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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791474 #
Numero do processo: 13129.000012/90-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27885
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Recurso a que se dã provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ABSALÃO COELHO. ACORDAM os Membros 'da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da cédula G a importân cia de, Ncz$ 8.000,00, nos termos do voto do relator. Sala d. Sessões, em 17 de fevereiro de 1993. 'mem. IRP, e ._ I à R - PRESIDENTE /ií:L.-----'gT URSULA/ : .0Em ' _/RELATORA i /- c _/.:,%----- ---(<22 UILDE (/- /MARA. ZANICCfITI OLIVEIRA — PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM SESSÃO DE: i r. À r) D 1 c, r: o ) ,n L) a í .L:1 1Q V.V. ../ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Gif- foni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos berto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13129/000.012/90-32 Acórdão N9 102-27.885 RELATõRIO ABSALÃO COELHO, CPF N9 018.052.071-72, recorre a es- te colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal, em Goiânia-GO, que manteve a exigência de Imposto de Renda Pessoa Fi - sica e respectivos acréscimos legais. Notificado do lançamento decorrente das glosas trans critas a seguir, em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano base de 1988, - deduções da cédula H - LNcz$-6.0001,)00 - juros do SFH, no valor de Ncz$ 8.800,00 - perdas extraordinárias - Ncz$ 5.500,00 o contribuinte, em sua impugnação, alegou que o lançamento fora mo- tivado por erros de preenchimento da declaração. A decisão de primeira instância está assim ementada: "A impugnação formalizada por escrito e apresentada ao orgão preparador deverá ser instruida com os documentos em que se fundamenta para que surta _ os efeitos legais (art. 15 do Decreto n9 70.235/72). Lan - çamento procedente." Irresignadó, o contribuinte recorre a este Con_ selha, constando suas razões de recurso voluntário ãs fls. 20/21 dos autos. É o relatóri)6 ' V. Imprensa Nacional --- _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13129/000.012/90-32 .3. Acórdão N9 102-27.885 VOTO DA CONSELHEIRA URSULA HANSEN - RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em sua peça recursal o ora recorrente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatOria, destacando, ain- da, ter ocorrido erro de transcrição de valores. Considerando que ao preencher o anexo da ceula G, o ora recorrente calculou um rendimento liquido tributável de Nc -z$ 1.000,00; Considerando que, na página 4 da declaração de ren- dimentos, consta, como rendimento da cédula G - Ncz$ 9.000,00 ievi denciando o erro de transcrição alegado pelo recorrente; Considerando que não foram trazidos nos autos quais quer outros tal= ou documentos que infirmassem o acerto da decisão ora recorrida. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur- so, excluindo da matéria tributável Ncz$ 8.000,00 declarados como sendo da cédula G. Brasili - DF., 17 de fevereiro de 1993. 'y/1 7 / URSUL4 RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001236/95-60
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08959
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO RESENDE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) r ã.? RIGUa OLIVEIRA P • Ir NTE AN411411.- ed DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: çét 1 U ti 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 RECURSO N°. : 09.991 RECORRENTE : CÁSSIO RESENDE BARBOSA RELATÓRIO CÁSSIO RESENDE BARBOSA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra o contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, o contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3 0, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - em relação à alagada inconstitucionalidade, equivoca-se o impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principa1,4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do R1R/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pelo próprio recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. cds, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. 1 0, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocratico houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federa1/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penali7ar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.236/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.959 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 AaRIrPIRO DOS REIS Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:43:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:43:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:43:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:43:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:43:35Z; created: 2009-07-05T21:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T21:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:43:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10120/002.250/92-27 Sessão de 19 de 4etern6ito de 7 995 Acórdão n. 102- 30. 154 RECURSO a 105.300 - IRPJ Exs. de 1990 e 1991 RECORRENTE RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LIDA. RECORRIDA DRF em GOIÂNIA, GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA Cabe à pessoa jurídica provar, através de documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. SALDO CREDOR DE CAIXA Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. (Ac. 1 CC 103-06.901/85) ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, exluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. V,(13 -tcy , telatadois e dL4ct-tLd04 04 ,segutívutu aut04 de necuu o íntenpo4 to po ft RIBAS INIDCISTRI A E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: V. VERSO ACORDAM o4 Membto da Segunda Camata do Pníme,L,Lo Conselho de C tit,Lbuínte4, pon unantimídade de voto, dat pnovímento patc,La£ ao 11 e CAVE. pata exc,eu-Lt da ex-Lg -encía a TRD ante/aot a v-Lgencía da Le-i N9 8.218/91 no tetmois do voto da te-eatona. Sd.la da)s Se, 3 , , em 19 de isetembto de 1995 WAIDEVAN AL DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE , 1_ NSENRS ,o, • rar - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACION SESSÃO DE: o) ". r. 4 Z. Sal" 1995 Pattícípatam, anda, do prie3ente fwegamento, ci 4egu.-i.nte Cone-Che-Lto: Joe ClõvíA AlLve ., Mati6d., C.CetLa Ide Andtade Fígue-Ltedo, Jatclo Ce.--- at Go- meA da Sílva, Jo4é, Ca/11°4 Pa)stiello, Suelí EV,gênía Mendus de Btítto c Joé..- Gena,edo Rosa (Sup,eente). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 RECURSO n. 105.300 ACÓRDÃO n. 102- 30. 154 RECORRENTE RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO RIBAS INDÚSTRJA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CGC sob o n. 00.225.896/0001-07, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia, GO, que manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica decorrente da apuração de omissão de receitas (suprimento de caixa e saldo credor de caixa) relativa aos exercícios de 1990 e 1991 no valor de 4.285,52 UFIR e correspondentes gravames legais,. Submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 26 de abril de 1994, considerando a apresentação de Livros Razão e Laudo de Processamento Eletrônico de Dados, elaborados pela empresa de auditoria - AUDIDATA Auditoria e Informática Ltda, e, em vista de a apresentação de livros e registros contábeis desacompanhados da documentação que os embasou impossibilitar qualquer análise, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem promovesse: /I - a confirmação da assertiva da empresa de auditoria de que o saldo de caixa apurado pela fiscalização decorrera do método adotado, de contabilização mensal; - através de amostragem, a conferência da reconstituição e a correta escrituração dos documentos, tendo em vista que a conta, agora, não mais apresenta saldo credor. "1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO n. 102-30. 154 Retomam os autos a este Plenário após cumprimento do solicitado através da Resolução n. 102-1.697/94, tendo sido juntados os documentos de fis. 104/144 e elaborado Relatório circunstanciado que é lido em sessão. É o relatório. T1)„,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10120/002.250192-27 ACÓRDÃO n. 102-30. 1 54 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Como PRELIMINAR, a ora recorrente se insurge contra a aplicação da TRD como índice de atualização monetária, argüindo a sua inconstitucionalidade, bem como contra a aplicação intempestiva da UFIR no exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu, além da sua aplicação a fatos pretéritos à sua edição, ofendendo, assim, ao disposto no artigo 159, III, "a" da Constituição Federal e artigo 105 do CTN. Os argumentos arguidos como preliminares, já foram devidamente refutados pela autoridade "a quo", não assistindo razão à ora Recorrente. Em decorrência de procedimento regular de fiscalização, em que foram apuradas irregularidades, lavrou-se o correspondente Auto de Infração, que discrimina, detalhadamente, os dispositivos infringidos bem como as penalidades cominadas e a legislação em que se fundamenta. Os débitos com a Fazenda Nacional se constituem com a ocorrência do fato gerador e, não sendo quitados em seu vencimento, estão sujeitos à cobrança de juros moratórios e multa por força de lei. Não pode prosperar a contestação da ora Recorrente no que se refere à conversão entre cruzados/cruseiros e, finalmente, UFIR Trata-se de mera correção monetária, de atualização das importâncias devidas, correspondendo a conversão de moedas e de índices criados, necessários ao acompanhamento das diversas reformas monetárias havidas, à adequação ao valor da moety 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO n. 102- 30. 1 54 Assim, com referência à aplicação da UFIR não assiste razão à ora Recorrente. A Lei 8.383 foi promulgada em 30/12/91 e foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/1991, não prejudicando o fato alegado de que o Diário Oficial somente teria circulado no dia 02/01/92. Sobre a matéria, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias: " Independentemente de haver sido, ou não, remetido aso assinantes no mesmo dias, independentemente de haver sido ampla, ou não, a circulação do jornal, consta que o Diário Oficial em que veio estampada a Lei 8.383 circulou no dia 31/12/91. Nem se justifica toda celeuma sobre se teria havido, ou não, tempo hábil para que todos os cidadãos lessem o Diário Oficial no mesmo dia 31 de dezembro, dados o horário em que teria circulado e a possibilidade de ele não haver sido remetido aos assinantes naquele mesmo dia. Circulação não se confunde com assinatura. Como é sabido, o conhecimento da lei, assim que publicada, é apenas uma presunção legal ou, até ficção legal. Na lição de Caio Mário da Silva Pereira, "a lei é obrigatória, a lei tem que ser obedecida, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas para que seja possível a convivência social" (in Instituições de Direito Civil, Vol. I pag. 116 - Forense 1978). Pleiteia, ainda, a ora Recorrente, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos, por se tratar de taxa de juros. Nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos. Este tem sidçt o/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 154 entendimento dos integrantes deste Conselho, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469/93, 102-28.876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a titulo de juros de mora, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas. Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória 297/91 (Lei 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mes de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Quanto ao MÉRITO, o lançamento em exame decorreu, no exercício de 1991, de omissão de receitas por falta de comprovação da entrega, pelos sócios, dos recursos destinados a aumento de capital, e da apuração de saldo credor de caixa em 11/09/89 e 18/12/90. Com relação à não ocorrência de omissão de receitas caracterizada através de suprimento dos sócios de Cr$ 377.485,78 para aumento de capital em dezembro do ano base de 1990, a matéria foi apreciada, com muita propriedade, pela autoridade prolatora da decisão "a quo", improcedendo a alegação da contribuinte, de que seriam suficientes as ,provas apresenta47 . r'._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO n_ 102- 30. 1 54 Foi solicitada a comprovação do efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa, e as Declarações de Rendimentos do sócios apresentadas, se muito, comprovariam a origem mas não a entrega dos recursos. É claro o texto do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda que autoriza da autoridade tributária a arbitrar a omissão de receitas com base no valor dos recursos fornecidos à empresa por sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro-vadamente demonstrados (grifei). A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é caudalosa e pacifica sobre a matéria, transcrevendo-se, a titulo de ilustração, a ementa do Ac. 101-76.329/85: "Integralização de Capital - Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova." A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, de que o repasse do numerário foi realizado em moeda corrente, não possuiu o dom de cancelar a autuação. No que se refere ao saldo credor de caixa, a contribuinte alegou que teriam ocorrido falhas de adequação nos registros contábeis, sem reflexo na disponibilidade de caixa, e que, no fechamento mensal da contabilidade, adequados os documentos de despesa e receita, os saldo da conta se apresentavam devedores. Mantido o lançamento pela autoridade similar, junto à razões de recurso voluntário a ora Recorrente juntou aos autos 2 (dois) Livros Razão (refeitos) e Laudo emitido por AUDIDATA Auditoria e Informática LTDA. atestando que foram remontados todos os cálculos e lançamentos à vista da documentação probante a partir de janeiro de cada ano, visando demonstrar que não ocorrera o pretenso saldo credor de caixa.N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 1012 0/002.2 5 0/92 -27 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 754 Ao executar a diligência requerida por esta Câmara e, após cotejar os documentos apresentados pela empresa com a escrituração original e a nova escrituração apresentada na fase recursal, especialmente com os novos Livros Razão, os responsáveis constataram: 1 - com relação ao exercício de 1990, ano base 1989, que " O saldo credor evidenciado na escrituração da empresa e apurado pela fiscalização no da 11/09/89, no valor de NCz$ 67.465,19, foi, após ordenação cronológica efetuada, recomposto para NCz$ 2.534,31 como saldo devedor. A reversão por este valor se processou à expensas de uma nota promissória emitida em favor do irmão do sócio, efetivando, destarte, suprimento de caixa no dia 08.09.89 (fis. 24 do novo livro razão). Vale observar, a propósito. que excluindo o valor desta promissória do novo saldo apresentado para o dia 11.09.89 (fls. 24 do novo livro razão) { NCz$ 2.534,81 (D) - NCz$ 70.000,00 = NCz$ 67.465,19 (C) } teremos exatamente o valor do saldo credor apontado pela fiscalização." A análise do documento trado aos autos demonstra tratar-se de uma nota promissória emitida pela empresa - RIBAS Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - em favor de RUI' LUIZ TAVARES RIBAS, em 08/09/1989 com vencimento em 20/09/89, nota promissória esta sem número, sem avalista, sem registro de qualquer natureza, seja vinculada a contrato entre as partes devidamente registrado em Títulos e Documentos, seja na própria empresa, não se revestindo, portanto, dos pre requisitos mínimos indispensáveis para ser aceita como prova idônea para representar aporte de recursos que permitissem reverter o saldo credor de caixa. \ V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO n. 102- 30. 154 Destaque-se, ainda, que desde o início do procedimento de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos que demonstrassem o movimento de caixa, sendo que só durante a realização de diligência a pedido deste Conselho, é que procurou justificar o saldo credor de caixa apurado em setembro de 1989 com a apresentação da citada nota promissória, 2 - com relação ao exercício de 1991, ano base 1990 " Do mesmo modo quanto ao saldo redor existente em 18.12.90 no valor de Cr$ 5.943.847,64 verificamos situações que não induzem o saneamento da falha. Após a reconstituição (fls. 60 do novo livro razão) o saldo antes credor tornou-se devedor no valor de Cr$ 3.331.731,42. Contudo, analisando a documentação certificamos que o lançamento a débito da conta caixa consoante extrato bancário no valor de Cr$ 3.149.000 foi antecipado do dia 22.12.90 para 14.12.90 (fls.60 do novo livro razão). Antecipação também ocorreu com relação às notas fiscais de venda datadas de 28/12 e 29/12/90 no valor total de Cr$ 6.126.579,00 cujos lançamentos se processaram no dia 04.12.90 (fls. 57 do razão) Para justificar, foram elaborados meros recibos firmados pela empresa interessada. Procedendo à. recomposição dos lançamentos à luz dos elementos apresentados pela empresa teríamos a seguinte situação do saldo de caixa do dia 18.12.90: 18.12.90 ..... Cr$ 3.331.731,42 D Cr$ 3.149.000,00 C Cr$ 6.126.579,00 C SALDO FINAL Cr$ 5.943.847,58 [CREDOR] / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10120/002-250/92-27 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 154 Conclui-se, obviamente, que a reconstituição processada foi elaborada de modo a anular os saldos credores diligentemente apontados por esta fiscalização. O extrato bancário mencionado no bem elaborado Relatório de Diligência foi juntado aos autos (fis. 144), sendo auto explicativo. Os "recibos" citados constam de fis. 104 a 119 e não podem ser aceitos como provas - trata-se de formulário em papel sem timbre - Recibo - datado de 04 de dezembro de 1990, tendo como assinatura a da empresa ora recorrente, de texto idêntico (Recebemos o valor para posterior emissão de nota fiscal e envio de mercadoria) com espaço para serem inseridos o nome da adquirente e valor. Considerando o resultado do competente trabalho realizado pelos responsáveis pela diligência, que examinaram detalhadamente não só a nova escrituração apresentada na fase recursal como as provas, os documentos em que esta se estribou, se conclui pela não aceitação da reformulação da conta caixa, pela forma adotada e por não se revestirem das características legais indispensáveis os documentos em que se baseou a recomposição dos lançamentos; Considerando que os demais argumentos da ora Recorrente já foram devidamente analisados pela autoridade "a quo" em decisão que se mantém por seus próprios fundamentos; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato prova ou razião nova passível de elidir o acerto da decisão recorridN lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.250/92-27 ACÓRDÃO a 102-30.1 54 Voto no sentido de, rejeitadas as preliminares argüidas, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. Brasíli F. 19 de tem bno de 1995 , t 1 ' EN - Relatora 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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LUCRO IMOBILIA- RIO - Os ganhos de capital apurados na alienação de imóvel são tributados de acordo com a legisla- hção vigente, aplicando-se a alíquota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAL BONJORNO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1994 5 .411% çTFNÇO 1I0 COELHO S' I MPAIO - PRESIDENTE P RSU A N RELATORA 110 411' Ir / ,4 " 41" VISTO EM DENICnILVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 5 FEV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, jus- tificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/000.208/92-17 RECURSO NR.: 74.827 ACORDMO NR.: 102-28.788 RECORRENTE : NATAL BONJORNO RELATOR1 O Após intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte NATAL BONJORNO, CPF N. 004.370.509-04, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, foi Notificado de Lançamento de Im- posto de Renda - Pessoa Física no valor correspondente a 3.025,02 UFIR e correspondentes gravames legais relativo à tributação de lucro aufe- rido em alienação de imóvel urbano constituído pela data de terras sob u o N. 10, quadra 09, contendo 02 residências, situada na Zona 2, em Umuarama - PR Impugnando o feito, através de patrono devidamente constituído nos autos, e dentro do prazo prorrogado nos termos do in- ciso 1 do Artigo 6. do Decreto 70.235/72, o contribuinte alega, em síntese: - que alienara o imóvel por Cr$ 16.000.000,00, tendo aplicado Cr$ 14.000.000,00 na aquisição de outro imóvel, realizando benfeitorias no mesmo, com os restantes Cr$ 2.000.000,00; - que, por analogia, deve ser aplicada ao caso o disposto na Portaria N. 80/79, que trata de permuta por unidades imobiliárias; - que a operação também estaria isenta de imposto de renda por tratar- se de alienação de um único imóvel que possui e por não ter realizado operação similar nos últimos cinco anos; - que as benfeitorias realizadas, no valor de Cr$ 2.000.000,00 inte- gram o custo do imóvel vendido, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, pelo que transcreve diversos Acórdão . 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10950/000.208/92-17 ACORDA() NR.102-28.788 Em sua Informação Fiscal(fls.41) a Autuante, após ana- lisar os tópicos levantados pela defesa, opina pela manutenção inte- gral do lançamento. A decisão da autoridade singular se fundamenta nos se- guintes fatos e argumentos: - que o impugnante alienou o imóvel em 21.05.91 ao Homero José He Ma- tos por Cr$ 16.000.000,00, recebendo, no ato o cheque N. 194.295 emi- tido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, operação regida pela legislação em vigor; - que a aplicação do produto da venda em aquisição e dispêndios em ou- tro imóvel é operação posterior, que deverá sujeitar-se à legislação aplicável à época de uma futura venda; - que são inaplicáveis à transação as disposições da Portaria N. 80/79 - esta se refere à apuração de lucro imobiliário nas alienaçbes, para recebimento do preço em unidades imobiliárias(art. 39 da Lei N. 4.591/64) sendo o rendimento tributável apurado em função da diferença entre o valor do custo do terreno corrigido e o valor das unidades re- cebidas; - que a isenção de que trata o Artigo 41 do RIR/80 e alteração intro- duzidas pelo Artigo 22 da Lei 7.713/80 e Artigo 30 da Lei 8.134/90 é ç (aplicável se atendidas as seguintes condições, cumulativamente: - possuir um único imóvel e não ter realizado outra operação nos últi- mos cinco anos; - o valor da operação não ser superior a Cr$ 38.056.630,00(entre 02/91 e 29/07/91); - que ficou comprovado que o contribuinte possui vários imóveis, tanto na zona rural como urbanana/ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10950/000.208/92-17 ACORDA0 NR.102-28.788 Conclui afirmando que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, não podendo a autoridade administrativa es- tender benefícios da isenção de tributos par mera liberalidade e nem incluir palavras que não constam da Lei, em obediência ao Artigo 111 do CTN. jrrignA.rIn3 n rnntrihikin+- pn rp.,-nrr,A A oc,i-gn reiterando, em suas razbes de recurso voluntario(fls.74 a 76) basica- mente os argumentos já expendidos na fase impugnatór' . E o relatório. [ 4 [ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10950/000.208/92-17 ACORDO NR.102-28.788 I ( VOTO Conselheira URSULA HANSEN, RELATORA: Estando n rPrur=,.n revestido riçm todas Acp fnrm.ZlifiriCMC is r11P3 fnMn rnnhRrimP.nfn Após reiterar a não existência de lucro imobiliário na alienação realizada, já que vendera e comprara um imóvel indicando a ocorrência de uma permuta o ora Recorrente considera plenamente apli- cáveis, por analogia, as regras contidas no Artigo 41 do RIR/80, c/c as normas da Portaria N. 80/79. Afirma qiii= "qixf=m pode n muit o pode o pouco". Argumenta, ainda, que a legislação permite uma isenção muito superior ao pleiteado sem perquerir a destinação do valor apura- do. Como bem esclarecer a decisão "a quo", o beneficio, a isenção "bem maior", contida no item I do Artigo 22 da Lei N. 7.713/88 com a redação alterada pelo Artigo 30 da Lei N. 8.134/90 não se aplica ao caso concreto, em exame. Conforme transcrita nas razbes de recurso, do citado dispositivo legal consta que, "Na determinação do lucro de capital serão excluídos: I - o ganho de capital decorrente do único imóvel que o titular possuia, desde que não tenha realizado operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação".(grifei). Estando comprovado nos autos, através de cópia das De- claraçbes de Bens apresentadas em diversos exercícios, que o ora Re- corrente possui vários imóveis na área urbana e zona rural o benefício legal não poderia ser pleiteado. A Portaria N. 80/79, que determina a forma de cálculo do lucro tributável, por se restringir as hipóteses de alienação de terreno como recebimento do preço em unidades imobiliárias, não se aplica ao caso em tela, como aliás reconhece o contribuinte, ao plei- tear que a autoridade administrativa, por analogia, procede à extensão ) dos benefícios, cancelando o lançamento. '4P1 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10950/000.208/92-17 ACORDP40 NR.102-28.788 O Código Tributário Nacional, em seu Capitulo IV - In- terpretação e Integração da Legislação Tributária, dispbe que, na au- sencía de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os princípios gerais de t direito tributário, de direito público e a equidade, ressaltando que, i trir, (=mpr,mgnp ri..m, .,r1=1,-,gin n'S",-, pndc.r5 rc,cultr omig6nri ,lo 4- ,'- nN,- 1 previsto em lei, assim como da equidade não poderá resultar em dispen- i sa do pagamento devido(Artigo 108). Do Artigo 111 consta, expressamen- i í te, que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispo- E t nha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - ou- i t, tnrga ri,R ;,.í.nçNr, e ITT - dispensa rim obrigo,:, tributárias ,,,,,,- 1 rias. E Segundo Aliomar Baleeiro(Direito Tributário Brasileiro, 1 1 2. Edição - Editora Forense - 396/397), 1 ( "Estabelecendo a interpretação literal, para os dispo- sitivos que concedam suspensão ou exclusão de crédito tributário, isençbes e dispensa de obriga;bes acesso- 1 rias, o CTN afasta,nesse casos, e só neles os incisos 1- i I e II do art. 108. i i (Tais dispositivos são taxativos: - só abrangem os casos E especificados, sem ampliacbes. i 1 A regra é que todos devem contribuir para os serviços públicos, segundo suia capacidade económica, nos casos 1 estabelecidos em lei. As isençbes são restritas por is- co não se afastam dessa regra geral. 1 i A isenção não se estende ao cumprimento das obrigaçbes !, iacessórias, nem estas aquela. 1 i Nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário induz [- F dispensa das obrigaçbes acessórias1, leA( 1 / í i i ( f j 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10950/000.208/92-17 ACORDA° NR.102-28.788 A relevação de uma destas não importa a das demais. Nesses casos a dúvida se resolve em favor do Fisco, 1 porque assim o preceitua o CTN." Considerando o exposto e o que mais consta dos autos; Considerando que o Recorrente não apresentou qualquer nova razão ou prova que infirmasse c acerto da decisão proferida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994 / n U-SULA - RELATORA 1 Or fl !i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF em GOIÂNIA, GO PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS Na apuração do crédito fiscal aplica- se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária -TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 o4 pte.ente auto4 de te- cut40 íntetpo,sto pot RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da. Segunda Camata do P/tímeíto Con4e- Vto de Conttíbuíntu, pot unanírnídade de voto4, DAR ptovímento pat- cíal ao tecuuo, pata exc/uít da e.xígêncía a TRD cobtada antetíot a víg jncía da Leí NQ 8.218/91. Sei£a da4 Se3 -- rA, em 21 de. 4etembto de. 1995 \ft CUALDE.,VAN A ES DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE URSU 0'1" ' - RELATORA VISTO EM LOUREMBERd-RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 SET 1995 Pattícípatam, - aínda, do pteente jul g amento 03 4eguínte4 _Con/selháíto4: Maitía C/e2Ála de. Andtade Figue-ctedo, Jã,e,Lo re/sat Gome4 da Sx:eva, Jose. ClõvíA Aves, 5ueU EV.g-enía Mendu de 13/zít,to , Jo4 -e" Ca)1)204 País4ueLto e. Jo4J. Getaldo RO3 a(Sup/ente) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10120/002.253/92-15 RECURSO a 87.816 ACÓRDÃO n, 102-30. 2 10 RECORRENTE RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 e anexos, lavrado contra RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CGC n. 00.225.896/0001-07, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, formalizando a exi gência de PIS Faturamento„ relativa aos exercícios de 1990 e 1991, no valor de 87,14 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, artigo 1 o. inciso V do Decreto Lei 2.445/88 com as alterações do Decreto Lei 2.449/88 e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, confoi ine demonstrado no processo 10120/002.20/92-27. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 16/09/92, sua impugnação de fls. 15, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância,. de número 1547/93, foi proferida às fls. 27, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 10/02/94 (fls. 28), a contribuinte interpôs recurso voluntário na mesma data, requerendo o sobrestamento do processo até que fosse decidida a sorte do processo principal ao qual este se encontra vinculado. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório,,,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 101201002,253/92-15 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 210 VOTO Conselheira Ursula FIansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10120/002.250/92-27. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 19 de etembrt.o de 1995, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102- Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. BRASILIA, DF, 21 de )5etembto de 1995 ,EANSEN Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000043/94-98
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09148
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMANN PAULO ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. DI,M • 'ilZIT‘IGInEbE OLIVEIRA ---a.eys' NT RE .ILRAtel.FiBERTINO ES FORMALIZADO EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13653.000043/94-98 Acórdão n°. : 106-09.148 Recurso n°. : 02.450 Recorrente : HERMANN PAULO ROCHA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de HERMANN PAULO ROCHA, já qualificado, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta Sexta Câmara, conforme Resolução n° 106-00.830. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 11.09.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este Conselheiro, na qualidade de relator designado, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 59 a 62). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentada a informação de fls. 66, apoiada nas "telas" de fls. 67 e sgs., dando conta que o processo se encontra distribuído ao Juiz. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13653.000043/94-98 Acórdão n°. : 106-09.148 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o reconhecimento da não tributação de 1/3 da complementação de aposentadoria paga ao recorrente depende da verificação de dois pressupostos, definidos no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas tísicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" (grifei). 2. Não existe qualquer questionamento quanto ao cumprimento do primeiro pressuposto, ou seja de que a parcela em causa corresponde às contribuições cujo ônus foi do participante. 3. Quanto ao segundo pressuposto, vale dizer, se os rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade foram sujeitos à incidência do IR Fonte, já é do conhecimento deste Colegiado - obtido posteriormente à data do primeiro julgamento deste processo - que a PREVI obteve o reconhecimento judicial de imunidade (possivelmente, em outro processo), ou seja, não está sujeita à tributação dos rendimentos e gan os de capital produzidos pelo seu património. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13653.000043/94-98 Acórdão n°. : 106-09.148 Assim sendo, em relação ao que, aqui, está sendo discutido, não se realizou o segundo pressuposto legal para que se pudesse reconhecer a isenção da pessoa física participante do Plano de Previdência Privada em questão (PREVI). 4. Aliás, o próprio contribuinte já apontava, na Impugnação, esse fato, ao afirmar categoricamente "Segundo se constatou, por força de decisões judiciais transitadas em julgado (grifei) no País, a PREVI teve reconhecida a imunidade tributária...". 5. Tendo deixado de ser atendido um dos pressupostos legais para que a isenção seja reconhecida, impõe-se considerar o rendimento tributável, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 2 R O AL-BERTINO NUNES 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000285/90-75
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06579
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10735.002318/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04982
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.002886/94-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08205
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por OTÁVIO DE PAULA CUNHA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. •ffikvffirjlic aD R I 119LIVEIRA 4.3-4 NTE QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: SET 1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFFIIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.205 RECURSO N°. : 06.276 RECORRENTE : OTÁVIO DE PAULA CUNHA RELATÓRIO Referente ao Exercício de 1.993, Ano-Calendário de 1.992, foi emitida a Notificação de fls. 02, contra OTÁVIO DE PAULA CUNHA NETO, já qualificado às fls. 01, para pagamento do valor de 3.792,71 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de glosa de deduções de despesas médicas e de pensão judicial. Por discordar do lançamento, o Interessado o impugnou em 12/07/94, às fls. 01, alegando, apenas que "as deduções de pensão judicial no valor de 4.663,18 UFIR foram pagas normalmente, mas não foram anexados os comprovantes dos depósitos na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, Ano-Calendário de 1.992, Exercício de 1.993, conforme segue anexo agora." Como o "AR"de fls. 08 foi assinado em 01/02/94, foi intempestiva a Impugnação apresentada, mas mesmo assim, a autoridade "a quo"dela tomou conhecimento, analisando-a nos termos do artigo 145, Inciso III, e artigo 149, Incisos III e VIII, do CTN, que permitem a revisão de oficio. Foi prolatada a Decisão N. 0023/95, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular, que não foi contestada a glosa de despesas médicas, que é mantida. E que , "observando os comprovantes de depósitos juntados aos autos (fls. 04 a 06), verificamos não ter sido depositada mensalmente a pensão judicial em nome da sra. Abla Calil Muanes, ex-cônjuge, e sim em nome de terceiro alheio aos autos - 4,41/A rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 Por fim, decide "NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, POR INTEMPESTIVA, E NÃO FICAR COMPROVADO ERRO DE FATO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA." O Contribuinte retoma ao processo protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, argumentando, tão somente, às fls. 32 que os depósitos foram feitos em nome do pai da ex-esposa, porque ela não possui conta bancária. Anexa, contudo, documento de fls. 33 ("Recibo de Pensão Judicial"), por ela assinado, com firma reconhecida, atestando que recebeu a pensão judicial durante todo o ano de 1.992. É o Relatório. -ar ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - Relator Por ser tempestivo e interposto na forma da Lei, tonto conhecimento do Recurso. Não há mérito a ser decidido por este Conselho ; apenas matéria de fato, agora, definitivamente esclarecida com a juntada pelo Apelante do documento de fls. 33, comprovando o pagamento da pensão judicial à ex-esposa do Contribuinte, que se constituia em uma das glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela autoridade julgadora de primeiro grau. Por não ter sido contestada na Impugnação uma outra glosa, referente a despesas médicas, não será ela objeto de julgamento. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVEV.ENTO ao Recurso para o restabelecimento da importância glosada a titulo de pensão alimentícia, mantendo-se, contudo, a glosa das despesas médicas, que não foi contestada. Brasília-DF., 20 de agosto de 1996 G b,(12d-60-'C'—; NR1QUE ORLANDO MARCONI - RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Aceira° supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Miristerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em ______------------- ii i Primeiro Con alho do Contribuintes À m 020 i it_._".+c?"." 't.dr 4.0.71aingue, de : • ra PRESIDENTE II NaPienk Ciente em 2 6 71996 , / 11 ////// PROC " ' B 011 . W i CIONAL Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000082/95-54
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08010
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO (relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado Relat • r o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. rn II s. aluam" DRIG DE OLIVEIRA ÁRIO ALBERTINO • • S RELATOR DESIG • O FO ' • ADO EM: 2 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente o Conselheiro GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO Na. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO :106-08.010 RECURSO N°. : 110.989 RECORRENTE : ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE, cadastrado como microempresa já qualificado, por seu representante (fls. 14), recorre da decisão da DRJ em tal JUIZ DE FORA MG, de que foi cientificada em 08-09-95 (fls.13 ), através de recurso protocolado em 11-09-95 (fls.14). 2. Contra a contribuinte foi emitida INTIMAÇÃO (fls.11), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos foi entregue espontâneamente fora do prazo regulamentar, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que exime o contribuinte da respectiva responsabilidade." 4. A DECISÃO RECORRIDA, a seguir transcrita, mantém integralmente o feito, tendo sido considerandos os seguintes argumentos que levaram a digna Autoridade "a quo" aquela conclusão: MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICRO EMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A empresa acima identificada, impugna tempestivamente, o lançamento constante da notificação de fly 04, lavrada em 23.05.95, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a 97,50 UFIR Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, em virtude da interessada ter apresentado sua Delcaração de Rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1994 em 17.01.95, conforme requerimento dep. 01, portanto, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua defesa, às j7s. 06, a contribuinte impugna a no** de lançamento, com base em "decisão do Conselho de Contribuintes" publicada em 25.11.94. O lançamento em questão tem amparo legal na lei n° 8541/92, artigo 5Z segundo o qual "as pessoas jurídicas de que trata a lei n° 7256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas) deverão apresentar, até o último dia útil de abrill do ano - calendário seguinte, a Delcaração Anual Simplificada de Rendimentos e lnfoormações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal", dispositivo este que se encontra inserido no art. 154 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto n° 1041/94 (R1R/94). 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 Já a Instrução Normativa do SRF n° 105, de 30.12.93, que "aprova os modelos de formulários de DIRPJ no exercício de 1994 e dá outras providências" estabelece em seus artigos 2°, inciso VII e 4°, inciso II, que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31 de maio de 1994 na unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o declarante ou nas agências do Banco do Brasil, localizada na mesma jurisdição. Por sua vez o artigo 999, combinado com o artigo 984 do RIR/94, que visa punir as infrações das disposições referentes à Delcaração de Rendimentos dispõem que: "Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido". (grifo nosso) "Art. 984 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR, todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei 401/68, artigo 22, e Lei 8383/91, artigo 3°, I)" Sucintamente a contribuinte discute a improcedência da autuação citando a seguinte decisão publicada no Diário Oficial de 25.11.95: "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do Imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO br". : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.010 Ao examinarmos o referido D.O. (1 deparamos com o Acórdão n° CSRF/01.01.191 de 29 de outubro de 1991, único que trata de multa aplicada à microempresas, cuja ementa completa transcrevemos: "IRPJ- MICROEMPRESA-MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR40 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança prevista no artigo 723 do R1R/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". Constata-se que o nominado Acórdão foi proferido antes do advento da Lei 8541/92, não podendo assim, ser aplicado ao caso. E, pelos dispositivos legais acima transcritos, Lei n° 8541/92 e RIR194, depreende-se que, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável essa multa às microempresas, pois trata-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados e conhecidos. CONCLUSÃO Em face ao exposto, RESOLVO julgar procedente a ação fiscal, para exigir de ANT'ONIO MONTEIRO DE RETENDE, CGC 19.491.646/0001-47, o pagamento do crédito tributário constante da Notificação delis. 04." 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ), onde reedita os termos da Impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 6 . PROCESSO Na. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. A questão, tem dois aspectos relevantes que precisam ser analisados, preliminarmente, antes de entrar no mérito do recurso propriamente dito. a) a obrigaroriedade de apresentação de Declaração 1RPJ por microempresas; b) a exclusão de penalidade em face da espontaneidade; c) quando a penalidade por falta de apresentação da Declaração por microempresas é cabivel; 3. Inicio o exame pela obrigaroriedade de apresentação de Declaração IRPJ por microempresas, mesmo porque o recorrente a menciona no processo. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumemto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração fRPJ, mesmo em formulário simplificado. 3.1 Ocorre que o art. 52 da Lei N°. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 7 . PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei N°7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Fedaferal.". 3.2 Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei N° 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo I o. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 3.3 Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei N°8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 3.4 Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração ERPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as corninações legais ca- i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES 0 8 . PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 bíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 3.5 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto N°1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei N°8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF N°105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 3.6 Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN N°14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei N°8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR194 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 3.7 Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei N°8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (R112/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei N°8.383/91) e 1992 (IN N94/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09. PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 4. Analisido e verificado o cabimento da obrigatoriedade da apresenttação da Declaração por parte da microempresa, passo à análise da questão da exclusão de penalidade em face da espontaneidade e em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 4.1 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. 4.2 Considerando que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração, entendo que a denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, devendo, se for o caso, ser acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. 4.3 conclui, portanto, ser relevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, desde que devidamente detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. 4.4 A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Considero totalmente acertado o entendimento já manifestado nesse Conselho de que, "em termos práticos, o legislador quis premiar o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. is_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N°. : 106401000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 5. Finalmente, para determinar quando a penalidade por falta de apresentação da Declaração é cabivel, deve ser buscada na própria disposição restritiva da Lei 5.172/66, que no parágrafo único do art. 138, que trata da espontaneidade, ordena que "não se considera espontânea a deminica apresentada após o início de quelauer procedimento administrativ ou medida fiscalizadora, relacionada com a infração" 5.1 É, portanto, relevante verificar se no feito ficou caracterizada que o cumprimento da obrigação foi fruto da fiscalização externa ou revisão interna, que apurou o seu descumprimento e mobilizou a máquina do estado para compelir o seu cumprimento. 5.2 A cobranç de multa no caso vertente, provoca efeito diametralmente oposto ao desejado pelo fisco, ou seja, pune que se dispõe, mesmo a destempo, colocar sua situação em dia com a adminsitração treibutária, encorajando, por outro lado, continuidade da omissão. 5.3 Inaceitável, por outro lado, a tese de que se não houver multa para o cumprimento espontâneo, a destempo, isso fará com que as pessoas ignorem os prazos legais e compram suas obriggações quando considerrann conveniente. Para que isso não ocorra é a administração, é incumbida do exercício de regular ação fiscalizadora, operando a espontaneidade como instrumento auxiliar do estado na construção da cidadania, não sendo o prasente entendimento conflitante, em qualquer momento, com o ordenamento jurídico atual. 6.. Entendo, portanto, deva ser reformada a. decisão recorrida, com base no exposto, por serem próprios e jurídicos os seus fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 b// '11) AleN • I Ai" ' AGO _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.082195-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR DESIGNADO 1. Com a devida vênia, não posso concordar com as conclusões do d. Conselheiro relator. 2. Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 3. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de 1 o. grau levam a essa pressuposição. 4. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumento de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei N°7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 5. Ocorre que o art. 52 da Lei N° 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-8.010 "Ar: 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei N° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e MI-armações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" 6. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei N° 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela inconzpativel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 7. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRRI está fixada no art. 52 da Lei N° 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está comida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 8. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando determinada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na nI MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-8.010 entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 9. O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se rnicroempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto /%1° 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei N° 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da INSRF N° 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às micro empresas 10. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art. 723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN N° 14/92, com base no disposto no art. 3o., inciso I da Lei N° 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 11. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei N° 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei N° 8.383/91) e 1992 (IN N° 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 'cf.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N' 106-8.010 12. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 13. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 14. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 15. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que é exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois r= MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10M01000082/95-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. # 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente if rA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos # 3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N° 106-8010 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 16. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIÉHINTES PROCESSO Ne. : 106401000.082/95-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 ALBER • I NUNES • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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