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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140364 #
Numero do processo: 10935.004873/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 73 /2 01 0- 84 Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas relacionadas com saídas não tributadas em períodos não sucessivos do primeiro trimestre de 2007 ao quarto trimestre de 2009. 1.2. A DRF de Cascavel indeferiu o ressarcimento dos créditos pleiteados pela Recorrente porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. A própria fiscalização reconhece a possibilidade do direito (embora não no montante pleiteado), logo, deveria ter intimado a Recorrente para corrigir o erro ao invés de indeferir o crédito; 1.3.2. As DACONs retificadoras que acompanham a Manifestação de Inconformidade demonstram o crédito; 1.3.3. A diferença entre o crédito de rateio proporcional e o crédito pleiteado deve-se a créditos extemporâneos (de outros períodos de apuração, porém não registrados até então). 1.4. A DRF de Curitiba baixou os autos em diligência para que a unidade de origem auferisse os créditos pleiteados pela Recorrente com base nas DACONs retificadas, apresentando, posteriormente, Relatório Circunstanciado. 1.5. No Relatório exigido, o fiscal responsável destaca: 1.5.1. Tentativa da Recorrente em ludibriar a fiscalização, vez que incluiu créditos do mercado interno tributados e, consequentemente, não ressarcíveis em pedido de crédito do mercado interno não tributado, e ressarcível; 1.5.2. “O auditor-fiscal não tem porque requisitar documentos retificadores no curso de um procedimento fiscal”; 1.5.3. “As intimações fiscais e as respectivas respostas mostraram-se suficientes para demonstrar que a contribuinte não dispunha de crédito algum vinculado à alíquota zero”; 1.5.4. Sem embargo de os DACONs apresentados com a Manifestação de Inconformidade tenham corrigido o rateio proporcional, “admitir a retificação de DACONs no curso desse procedimento fiscal seria o mesmo que admitir a retificação dos próprios Pedidos de Ressarcimento em análise, o que entendemos incabível”; 1.5.5. A Recorrente busca usufruir nos períodos de apuração em análise créditos registrados em períodos anteriores. 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente destaca: 1.6.1. O Parecer Normativo COSIT 2/2015 permite a retificação da DACON até o término do processo administrativo; 1.6.2. Não apresentou nova DCOMP mas impugnação parcial do indeferimento do pedido de crédito; Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 1.6.3. A fiscalização chegou à conclusão que o crédito a receber seria de R$ 186.101,11 que, somada ao 1° trimestre de 2007 (desconsiderado pela fiscalização) torna-se R$ 191.427,84; 1.6.3.1. Entretanto, a fiscalização (também) desconsiderou em seus cálculos os créditos relativos às vendas com suspensão, o que majora o crédito a receber em R$ 592.770,96; 1.6.4. Em seu primeiro despacho a fiscalização deferiu os créditos extemporâneos vinculados à aquisições em tese suspensas (Lei 10.925/04) mas que foram tributadas vez que não houve destaque em nota fiscal da suspensão e que seus fornecedores não exercem cumulativamente as atividades descritas no art. 9° da Lei 10.925/04; 1.6.5. Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. 1.7. A DRJ de Curitiba, ao receber ambas as Manifestações, manteve o indeferimento do crédito eis que: 1.7.1. O crédito apurado inicialmente pela fiscalização trata-se de mera estimativa, e não demonstra a liquidez e certeza do crédito da Recorrente; 1.7.2. O pedido de ressarcimento deve observar o DACON apresentado durante o procedimento fiscal e não o trazido aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, isto porque a retificação do DACON significa, em verdade, retificação da própria DCOMP, o que não é possível; 1.7.3. “Os fatos ocorridos deixam muito claro que a interessada estava totalmente consciente de que (no dia 22/01/2010) estava solicitando a integralidade dos saldos de créditos relativos ao período tratado (R$ 1.877.645,43), ou, dizendo em outras palavras, a interessada sabia que todo o saldo de crédito do 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2007, 1º e 4º trimestre de 2008 e 3º trimestre de 2009 registrado/informado nos Dacon retificadores entregues em 22/01/2010 estava sendo solicitado nos PER tratados no presente processo”; 1.7.4. “Apesar de contribuinte ter alterado as informações relativas aos créditos do trimestre (distribuído os créditos entre os mercados, não tributado, tributado e de exportação), constata-se que o percentual de rateio para o período é muito superior (34,29 %) ao que foi apurado/calculado pela fiscalização (7,97%)”; 1.7.5. A DACON não é prova de liquidez e certeza dos créditos, salvo se acompanhada dos livros fiscais e contábeis; 1.7.6. “Resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”; 1.7.7. “A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 foi taxativa ao determinar, no § 5º do artigo 51, que “não incidirão juros compensatórios no Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. 1.8. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada à tese de nulidade do julgado por violação à verdade real. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado à receitas não tributadas. 2.1.2. No curso do procedimento, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar uma série de documentos que lastreavam seu pedido (registros contábeis, documentos fiscais, registro de estoque, livro diário – v. fls. 168/70 vl.2) todos em planilhas digitais, sendo que, todos eles foram apresentados (se bem que não coligidos aos autos): Fls. 42 V3. 2.1.3. Não obstante a apresentação de todos as informações e documentos à fiscalização, o crédito foi indeferido, inicialmente, porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 2.1.4. A Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou erro e apresentou os DACONs retificados. A DRJ, ante a apresentação dos documentos, baixou o processo a origem para que o pedido de crédito fosse analisado de acordo com as novas DACONs (evidentemente, comparadas aos documentos já apresentados). 2.1.4.1. Em resposta, a unidade descreveu ser impossível a análise do crédito com base em novas DACONs pois, em verdade, retificar a DACON é o mesmo que retificar o PER, o que é ilegal – tese que, posteriormente, foi encampada pela DRJ. Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 2.1.4.2. Todavia, esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria entendeu válida a retificação de PER: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 2.1.5. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF (acompanhada pela DRJ) não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.1.5.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.5.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.1.5.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.5.4. Dando concretude ao raciocínio, a fiscalização chega à conclusão da não da concessão do crédito por impossibilidade de análise de DACON e PER. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise das provas. Independentemente de os documentos coligidos pela Recorrente serem passíveis de demonstrar o crédito que pleiteia (ou ainda, de terem sido ou não considerados os créditos suspensos, ou ainda da possibilidade de créditos extemporâneos e concessão de correções) raciocínio paralelo (proibição retificação de PER) torna a análise dos documentos prejudicada e nisto concordam ambos fiscais responsáveis pelo despacho decisório na DRF (efls. 1796): 2.1.5.5. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 2.1.6. É claro que, como já dito, se há argumento ou documento, não enfrentado pela fiscalização, capaz de infirmar a tese da fiscalização, o processo é nulo por cerceamento do direito de defesa. Não menos verdadeiro, é o fato de, se há nos autos prova ou argumento suficiente para, de plano, tornar possível a concessão do direito ao contribuinte (por analogia juris ao artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72), de rigor a concessão sem a baixa dos autos. Por fim, em inexistindo qualquer argumento, ou prova mas dúvida acerca das provas existentes nos autos, válida a diligência (também por analogia ao artigo 1.013 § 3° do CPC). 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para que esta, em superada a tese de retificação da DACON e PER, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados, inclusive em sede de procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000387/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida somente se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida somente se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em razão da apuração das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 03 87 /2 00 7- 19 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.943,89; - dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 12.325,25. Do documento de lançamento, fl. 9: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 1) Omissão do seguinte rendimento tributável: Devolução Contr.Extr de 15%. 2) A dedução relativa às contribuições para entidade de previdência privada fica ' limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de Í cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. - A seguir, do relatório do acórdão nº 03-29.937 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 48-49). “(...) Em 23 de abril de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/04) ao lançamento alegando, em síntese, que: > em preliminar, a Notificação de Lançamento é nula visto que a Autoridade Fiscal não pode apurar o quantum devido, mas somente elaborar um relatório da ocorrência para conhecimento da autoridade julgadora; > a Fiscalização ao apurar o imposto e a multa feriu o princípio da justiça e do contraditório; > o princípio da ampla defesa e do contraditório garante que, o ônus da prova cabe a quem alega, devendo comprovar o alegado através de provas consistentes e não através de meras suposições ou indícios; > no mérito, a omissão de rendimentos refere-se à devolução de contribuição extra de 15% em virtude da reposição de contribuição previdenciária recolhida e paga a maior em anos anteriores; > a contribuição previdenciária oficial diz respeito a dois valores de dedução, sendo referente à suplementação de aposentadoria mensal e diferença de suplementação de aposentadoria no período de agosto de l997 a dezembro de 2003 em virtude de demanda judicial; > a Autoridade Fiscal considerou contribuição à previdência privada, contudo a importância refere-se à contribuição à previdência oficial; > a aplicação de multa de oficio é incabível por falta de inexatidão ou omissão nas informações apresentadas pelo contribuinte, bem como inexiste o imposto suplementar a recolher. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 2004. Ante todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação para em preliminar, decretar a nulidade da Notificação de Lançamento e, ao final, seja reconhecida a improcedência do lançamento em questão.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 50 e segs.): “Da Preliminar Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão do impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: "Art. 59. São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I1~ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Além disso, cabe informar que o art. 142 do CTN prescreve que através do lançamento é que deverá apurar a ocorrência do fato jurídico tributário, o crédito tributário devido e o sujeito passivo, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impende esclarecer que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, conforme prescreve o art. 6° da Lei n° 10.593/02. No caso presente, vê-se, à fl. 05, que o auto de infração foi lavrado por pessoa incompetente, mas por Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, no pleno exercício de suas funções. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Por fim, cabe registrar que as infrações constatadas pela fiscalização foram em decorrência das informações e documentos apresentados pelo contribuinte conforme descrição dos fatos de fl.07 e não meras suposições ou indícios. Em assim sendo, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. No Mérito Da Omissão de Rendimentos Trata-se o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em decorrência de ação trabalhista. No que concerne à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, o an. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: "Art 3” O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (...) De acordo com as informações descritas à fl. 08, o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis a titulo de Devolução Contrib. Extra de l5% no valor de R$ 4.943,89. Esses valores são considerados rendimentos tributáveis para fins do imposto de renda. Inclusive, a própria fonte pagadora incluiu acertadamente essa importância como rendimentos tributáveis no comprovante de rendimentos. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos do interessado. Da Contribuição à Previdência Privada Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação, como contribuição à previdência oficial e privada, despesas médicas e com instrução, dependentes. As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são dedutíveis na base de calculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Assim como as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e as contribuições para Aposentadoria Programada Individual-FAPI, até o limite de doze por cento do total de rendimentos tributáveis (Lei n" 9.250, de 1995, art. 4", V, c/c Lei n° 9.532, de 1997, art. 11). In casu, verifica-se que os valores deduzidos referem-se à contribuição à previdência privada, visto que a CAPEF ~ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Em decorrência disso, a contribuição para entidade de previdência privada fica limitada a 12% (doze por cento) do total de rendimentos tributáveis, conforme legislação acima descrita. Por derradeiro, impende destacar que a contribuição à previdência social refere- se aos pagamentos para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Da Multa de Oficio A multa de oficio aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei ng 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75 % (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de oficio aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de oficio tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de oficio aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. Confirmando a tese exposta, a respeito da legalidade e aplicabilidade da multa de oficio de 75%, transcreve-se o acórdão abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de e lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). (Ac. l° CC nº 106.11600) Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 86 e segs., no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto à preliminar de nulidade e também quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-29.937 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 t Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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4842109 #
Numero do processo: 10835.004576/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado sob nº 37.069.327­2,  com fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista no  art.  32­A,  Inciso  II,  da Lei  nº  8.212/1991, acrescentado pela Medida Provisória nº 449/2008 e posteriormente convertida na  Lei nº 8.212/1991 que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7/8),  a  autuada  deixou  de  informar em GFIP remunerações pagas a contribuintes individuais e valores de cestas básicas  fornecidas aos segurados empregados.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  30/34)  onde  solicita  que  sejam  excluídos  da  autuação  os  valores  correspondentes  aos  contribuintes individuais cujas contribuições foram devidamente recolhidas.  Argumenta  que  quando  a  alimentação  é  fornecida  in  natura,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Pelo Acórdão nº 12­36.982 (fls. 103/112) a 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  116/120),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004576/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.713  S2­C4T2  Fl. 124          3     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A infração ocorreu no período de 01/01/2004 a 30/12/2004.  Cumpre  lembrar que  sendo  a  recorrente  um órgão  público,  anteriormente  à  vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991, revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas.   Então,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  recorrente  não  era  responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.  Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da estrita  legalidade, há que se  reconhecer que a  infração não pode em face da  ilegitimidade  passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004576/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.713  S2­C4T2  Fl. 125          5               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9129743 #
Numero do processo: 10530.723567/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 67 /2 01 5- 16 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário 1 interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminares de nulidade e, no mérito, atacando o valor da terra nua e a área de produtos vegetais, bem como multa e juros. Além disso, postula a conversão do julgamento em diligência. 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10530.723567/2015-16 (item 39 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante dos itens 40 a 42 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 10530.723567/2015-16 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2011 efetuada pelo Município de Barreiras-BA, e-fls. 03/07; Informação de o Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento não ter retornado, e-fls. 74; Impugnação protocolada em 14/10/2015, e- fls. 76/85; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 135/153; intimação postal do acórdão em 07/08/2020, e-fls. 154/156; Recurso Voluntário interposto em 08/09/2020, e-fls. 159/178 e 287; e despacho a informar a alteração da data de ciência do Acórdão em razão da suspensão de atos e procedimentos processuais, e- fls. 286. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos”. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recorrente sustenta que recebeu a correspondência referente ao Acórdão de Impugnação no domingo 2 e que, considerando o início na segunda-feira 3 , o prazo para a interposição do recurso foi observado 4 . O Aviso de Recebimento constante dos autos revela a recepção da correspondência na sexta feira e não dois dias depois (domingo), a significar o início da contagem na segunda-feira 5 e a interposição dentro do prazo 6 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Logo, mesmo não se considerando a suspensão do prazo mencionada no despacho da autoridade preparadora 7 , o recurso deve ser tido por tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminares de Nulidade. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão da não demonstração do convênio celebrado com a União delegando, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento ao Município. Quando da fiscalização, do lançamento de ofício e da impugnação, era fato público e notório a vigência de convênio para com o Município em questão, tendo o relator da decisão recorrida carreado aos autos consulta pública efetuada na página da Receita Federal ao tempo do julgamento 8 . Logo, não há que se falar em nulidade pelo fato de o Termo de Intimação Fiscal e de a Notificação de Lançamento não terem sido acompanhados de cópia do convênio. O recorrente também sustenta a nulidade do arbitramento do valor da terra nua pela não disponibilização de acesso ao sistema SIPT da Receita Federal. Em razão disso, o lançamento não estaria devidamente motivado pela falta de conhecimento dos parâmetros utilizados, a resultar em violação do contraditório e da ampla defesa. O inconformismo não prospera, pois foi informado ao contribuinte a adoção do VTN/ha constante do sistema previsto na legislação de regência. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter o procedimento de fiscalização observado o art. 38 da Lei n° 9.784, de 1999. O inconformismo não prospera em razão de o procedimento de fiscalização observar o regramento traçado no Decreto n° 70.235, de 2 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 07/08/2020. 3 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 4 No processo n° 10530.723567/2015-16, recurso interposto em 08/09/2020. 5 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 6 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 08/09/2020. 7 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 286. 8 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 134. Além disso, destaco que constou do voto condutor da decisão recorrida no processo n° 10530.723567/2015-16 (e-fls. 141): “Para verificar a competência do município de Barreiras-BA para fiscalizar o ITR, bastaria uma consulta ao sítio da Receita Federal, onde é possível verificar que, de fato, esse município consta como ente conveniado, desde 31/07/2009, conforme documento de fls. 134”. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 1972, com instauração da fase litigiosa do procedimento apenas com a impugnação da exigência fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Além disso, haveria nulidade em razão de a decisão recorrida ter considerado que o laudo apresentado com a impugnação não estaria acompanhado de ART e de não observar as normas da ABNT. Cabe ao julgador valorar a prova apresentada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), logo não prospera a argumentação do recorrente. Assim, restam rejeitadas todas as alegações formuladas em sede preliminar. Valor da Terra Nua. O contribuinte sustenta que o valor constante do SIPT destoa do apurado pelo INCRA para o município e da avaliação veiculada no laudo apresentado com a impugnação, devendo este prevalecer em respeito à busca da verdade material, não obstante os fundamentos da decisão recorrida para afastá-lo. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14 , §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, apesar de não constar dos autos a tela SIPT, a decisão recorrida atesta a adoção do VTN médio das DITRs 9 . Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pela própria recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha apurado no laudo técnico apresentado com a impugnação 10 . Área de Produtos Vegetais (Florestas Nativas e Preservação Permanente). O recorrente reconhece que o lançamento não glosou a área de reserva legal de 146,6 ha e o cabimento da glosa da área de produtos vegetais de 586,7 ha, mas sustenta que haveria uma área de floresta nativa de 554,19 ha e uma área de preservação permanente de 45,47 ha. No seu entender, não prosperaria o argumento da decisão recorrida de a comprovação do erro de fato demandar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que apresentou laudo técnico a respaldar as áreas de floresta nativa e de reserva legal e que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela MP n° 2.166-67, de 2001, isentava o contribuinte de comprovação, bastando a declaração para fins de isenção do ITR. 9 No processo n° 10530.723567/2015-16, o Acórdão de Impugnação n° 03-092.094, de 17 de junho de 2020, consta das e-fls. 135/153 e do voto condutor extrai-se (e-fls. 142): (...) arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, com base no VTN/ha apurado no universo das DITR/2011, observou o disposto no item 11.9. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal ITR, que assim dispõe: 11.9. Parâmetro 30: Cálculo do Valor da Terra Nua – a partir de 2006 [...] Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano para o município do imóvel rural em questão. Sendo necessário, serão verificados em anos anteriores, na mesma ordem, até obter informações do VTN para o município. 10 No processo n° 10530.723567/2015-16, o laudo técnico apresentado com a impugnação (e-fls. 90/129) revelar um VTN/ha superior ao declarado, ou seja, de R$ 346,00 para janeiro de 2011 (e-fls. 112): O valor médio da terra nua arredondado de imóveis rurais na Região do Riacho do Arapuá, onde está inserida a Fazenda Sete Sete Sete, é de R$346,00/ha. Uma vez que a área total do imóvel avaliado é de 733,33ha, o valor da terra nua total do imóvel é de R$253.732,18 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais dezoito centavos). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. A decisão recorrida considerou que as áreas não restaram comprovadas em razão de o laudo técnico apresentado não estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigência da Lei n° 6.496, de 1977. Nem mesmo com o recurso foi apresentado a ART referente ao laudo técnico. A não apresentação da ART enfraquece o valor probatório do laudo. Acrescente-se que o laudo técnico não se destinou a comprovar a existência e natureza de áreas de floresta nativa e de preservação permanente, mas tão somente avaliar o valor de mercado do imóvel rural, sendo que a alegada área de floresta nativa é qualificada no laudo como área de pasto nativo (pastagens nativas) 11 e para a área de preservação permanente não há indicação da fonte documental da área indicada, constando do tópico informações complementares expressamente que não foram realizadas investigações específicas no que concerne a áreas de preservação permanente com impedimento de exploração, tendo constado a informação genérica que a execução dos serviços se utilizou de dados e informações fornecidas pelo solicitante 12 . Por conseguinte, a prova constante nos autos não me gera convicção quanto a efetiva existência das alegadas áreas de floresta nativa e de preservação permanente. O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensava a prévia comprovação das informações prestadas. Por fim, registro que a Súmula CARF n° 122 trata da área de reserva legal e não das áreas de florestas nativas e de preservação permanente. Multa e Juros. Não há como afastar a norma legal sob a alegação de a multa de 75% violar o princípio constitucional do não confisco (Súmula CARF n° 2). Os juros foram aplicados conforme a legislação de regência, não tendo o presente colegiado a competência para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. Provas. O recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a verificação in loco da existência de áreas de florestas nativas e de preservação permanente. A prova em questão demanda apresentação de laudo técnico e não perícia. Além disso, a oportunidade para o requerimento da prova em questão já restou preclusa e também não foram indicados quesitos e nem perito. Logo, indefere-se (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, IV e §§ 4° a 6°, e 18, caput). 11 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 112. 12 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 94. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000159/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000159/2007­18  Recurso nº  163.346   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 01/1996 a 12/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa  –  embora  devidamente intimada por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD’s),  datados  de  24/01/2007,  31/01/2007,  e  13/03/2007  (fls.  14/19)  –,  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  à  exceção  dos  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher  das  GFIP’s  de  09/2001  a  12/2005,  entregues  no  mês  04/2007.  Os  demais documentos solicitados não foram apresentados pela empresa.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, no seu valor mínimo, em função da inexistência de agravantes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/06/2007 (fls.  01 e 27), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30/49) – acompanhada  de anexos de fls. 50/57 –, alegando, em síntese, que:  1.  irregularidade  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  2.  irregularidade na revisão fiscal;  3.  os créditos constituídos então abarcados pela decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­15.916  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  65/76)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  81/102),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 115).  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000159/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.529  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 13/02/2008,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 78.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  81/102),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 30/49), e não se  manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 17/03/2008, nos  termos da papeleta  inicial deste  recurso, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  São  Paulo/SP  (MF/RFB/SRRF  8°RF/DERAT/SPO,  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação de Créditos), fl. 81.  O art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972 (PAF) – diploma que trata  do contencioso administrativo fiscal no âmbito dos  tributos arrecadados e administrados pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio do Acórdão 16­15.916 da 11a Turma da DRJ/SPOI (fls. 65/76) –, em 13/02/2008 (quarta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 14/02/2008 (quinta­feira). O  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 trigésimo dia ocorreu em 14/03/2008 (sexta­feira). Entretanto o recurso só  teria sido postado  em 17/03/2008, segunda­feira, (fl. 81).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13851.900247/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 47 /2 00 6- 52 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado e anexa como documentação comprobatória recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com parcela de crédito (R$2.767,24) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro real trimestral) referente ao período de apuração 12/2001, data de arrecadação 31/01/2002, no valor original de R$4.361,91) (e-fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota da CSLL recolhido em 31/01/2002. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”. Aponta ainda que “Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04-0148”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 107): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF - Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”; b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas da CSLL (fls. 104 a 106): [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 c) Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04- 0148. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, mesmo após a decisão recorrida salientar que a recorrente deveria anexar aos autos provas contábeis e fiscais, tais como “registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc”, o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Nem mesmo quando intimado do relatório de diligência. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.720042/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada.
Numero da decisão: 1201-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 42 /2 01 5- 40 Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recursos Voluntários manejados em face do Acórdão nº 02- 72.090 - 3ª Turma da DRJ/BHE, datado de 7 de março de 2017 (e.fls. 1743/1945), por meio do qual a instância de piso manteve o lançamento de IRRF dos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012, objeto de auto de infração que apurou pagamento sem causa ou sem operação comprovada entre a empresa autuada (QUIP S.A.) e a beneficiária dos respectivos pagamentos (IESA ÓLEO & GÁS S/A), mantendo a sujeição passiva solidária de todos os envolvidos, inclusive, das pessoas físicas que as representaram, quais sejam, MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ e VALDIR LIMA CARREIRO. 2. O Relatório Fiscal de e.fls 813/843 aponta que o presente processo decorre de fiscalização anterior, ocorrida originalmente ao final do ano de 2014, do qual resultou lançamento diverso, tombado sob o PAF n° 16641.720051/2014-50, que teve como objeto o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL decorrente da glosa de custos e despesas de consultoria não essenciais e/ou usuais às atividades da autuada, referentes ao ano de 2009. 3. Após tal lançamento, a administração tributária relata ter tomado conhecimento e passado a acompanhar os desdobramentos da “Operação Lava Jato”, de repercussão nacional, que investigava a existência de pagamentos ilícitos em negócios relacionados à exploração de petróleo e suas respectivas conexões no âmbito da PETROBRAS, de forma que a fiscalização passou a debruçar-se sobre (a) o IRRF dos anos de 2009 a 2012, com vistas a apurar, justamente, a possível ocorrência de pagamento sem causa ou de operação não comprovada e (b) o aumento indevido de deduções com custos fictícios. 4. Nesse contexto, considerando que a autuada (QUIP S.A.) realizou pagamentos, naquele período, da ordem de R$ 51.237.525,37, a mesma foi intimada a apresentar os contratos de consultoria/auditoria de empresas que tenham gerado despesas em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como os documentos fiscais que ampararam a dedutibilidade destas despesas, tendo apresentado notas fiscais referentes a serviços de consultoria que totalizaram R$ 39.807.551,47. 5. Ato contínuo, foi novamente intimada a apresentar notas fiscais e contratos ainda faltantes e, em relação às despesas e aos custos de consultoria e assessoria previstos nos contratos firmados com as empresas: IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, comprovar a efetiva prestação dos serviços e demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S.A. 6. À referida intimação, a autuada apresentou contratos e esclareceu o objeto de cada um deles, a saber: Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 QUEIROZ GALVÃO — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, administrativa, econômica e financeira, para implantação, organização, aperfeiçoamento frequência e acompanhamento (sic) de estrutura empresarial da contratante em seu ramo de atividade. UTC — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, na área de engenharia de rigging, suprimentos, logística de construção em empreendimentos offshore, gestão de materiais e equipamentos e correlatos, sempre em seu ramo de atividade. IESA — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na elaboração do projeto de engenharia da Plataforma P53. 7. A administração tributária entendeu serem necessárias informações complementares, havendo, pela terceira vez, intimado a contribuinte, dentre outras coisas, a comprovar a efetiva prestação de serviços das empresas IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, além de demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S/A, estabelecendo um percentual em relação ao faturamento bruto da companhia. 8. Após sucessivas prorrogações de prazo, a autuada (QUIP S/A) assim se manifestou: "1. As empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e IESA Engenharia S/A estavam vinculadas ao quadro societário da QUIP em 2009. 2. Tais empresas, independentemente de relação societária, mantinham junto à QUIP uma relação contratual, por serem "expert" em contratos de EPC. 3. No Polo Naval da cidade do Rio Grande/RS, a QUIP desenvolveu seu processo produtivo, visando à construção de plataformas de petróleo, através de estabelecidos contratos pela modalidade de ‘Engineering, Procurement and Construction' (EPC), que se traduz de forma simples para 'Engenharia, Suprimentos e Construção'. 4. Portanto, no mercado globalizado e específico do ramo de óleo e gás, a empresa que se interessar por desenvolver operações relacionadas a plataforma de petróleo deverá estabelecer um contrato de construção de plataforma, classificado como EPC, com uma empresa detentora do conhecimento referente a planejamento, administração, subcontratação, construção e integração de equipamentos e módulos. 5. No contrato de EPC, o contratado é responsável por todas as etapas de construção da plataforma, incluindo sua engenharia, compra de todos os insumos necessários e a sua efetiva construção. 6. Para o cumprimento de um contrato de EPC, a empresa contratada, como é o caso da Requerente, deve desenvolver as atividades abaixo relacionadas e explicitadas durante o seu processo produtivo que resultará na plataforma de petróleo a ser entregue a seu cliente: Engenharia: (...) Suprimentos: (...) Construção: (...) Qualidade: (...) Planejamento: (...) Administração Contratual (...) 7. Todos os serviços prestados pelas empresas citadas estavam vinculadas (sic) a finalidade social da QUIP, podendo ser os mesmos caracterizados como insumos e por isto ter recebido o tratamento fiscal de despesa. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 8. As notas fiscais emitidas ora fiscalizadas referem a 'prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na elaboração de projeto de engenharia'. 9. A evidência da efetiva Prestação de Serviços é verificada através de: (i) disponibilização do banco de dados SAMA, que permite identificar os produtos nos códigos Petrobrás, a fim de serem utilizados em todos os desenhos de projetos efetuados pela área de engenharia; (II) transferência de know how; e (III) exames e comentários acerca de relatórios e elaboração de pareceres técnicos durante as fases de projeto e execução da plataforma. (IV) exames e comentários acerca de relatórios e elaboração de pareceres técnicos durante as fases de projeto e execução da plataforma." 9. Anota o Relatório Fiscal que tais serviços seriam desenvolvidos pela própria QUIP S.A. e os serviços de consultoria relacionados às notas fiscais apresentadas não foram adequadamente comprovados, não tendo sido apresentada – segundo alega a administração tributária – nenhuma prova de sua efetiva prestação, destacando, ainda, que não foram esclarecidas as razões que levaram às contratações pautadas em percentuais remuneratórios sobre o faturamento bruto da própria contratante (QUIP S.A.), equivalente a 5,5% de sua receita, chamando a atenção, ainda, o fato das empresas QUEIROZ GALVÃO, UTC e IESA serem suas sócias controladoras, tornando-se beneficiárias diretas de comissionamento sobre todo o faturamento bruto resultante de serviços na plataforma P-53 da Petrobrás, construída pela QUIP S.A., sem contraprestação de serviços prestados. 10. Verificou-se, ainda, que não foram apresentados comprovantes documentais da efetiva execução dos contratos, sequer os pareceres técnicos. 11. Em continuação às intimações, a contribuinte foi instada a esclarecer a razão dos repasses enviados às empresas subcontratadas, relacionadas à plataforma P-53 da Petrobrás, em diversos meses em que não houve faturamento, tendo a mesma esclarecido que " as empresas Iesa óleo & Gás S/A, Construtora Queiroz Galvão e UTC Engenharia S/A foram inicialmente contratadas para a prestação de serviços relacionados à construção da plataforma P-53, conforme contratos de prestação de serviços apresentados na resposta de 24.07.2015. Posteriormente, com a continuidade do desenvolvimento das atividades da Intimada, o que inclui a contratação para a construção da plataforma P-55, manteve-se a necessidade da permanência na contratação dos serviços prestados pelas referidas empresas. Os contratos de prestação de serviços inicialmente celebrados, os quais já foram apresentados a esta foram então tacitamente prorrogados, fiscalização, mantendo-se as cláusulas vigentes, inclusive, no que diz respeito à forma de precificação dos serviços prestados, que corresponderiam a um determinado percentual do faturamento bruto da Intimada relativo à plataforma de petróleo construída, no caso a P-55. Por esta razão, é que, durante os anos-calendário de 2010 a 2012, apesar de a plataforma P-53 ter originado receita bruta para a Intimada apenas em determinado período, houve uma regularidade nos Pagamentos realizados pela Intimada às referidas prestadoras de serviços, os quais também estavam relacionados à receita bruta recebida em decorrência da construção da plataforma P-55, conforme se verifica na planilha mensal por projeto anexada na resposta de 24.07.2015." Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 12. A fiscalização concluiu pela falsidade ideológica das citadas contratações, nesses termos: “Desta forma, os contratos de consultoria, para a construção da plataforma P- 53, que iniciaram com pagamento de vultosos valores de forma retroativa, foram, nas palavras da intimada: ‘tacitamente prorrogados’, para abarcar os pagamentos pertinentes à plataforma P-55. Por certo, assim como todos os indícios já carreados, a desnecessidade de elaboração de uni novo pacto também vai no sentido de que os contratos são ideologicamente falsos”. 13. Diante de tal constatação, as empresas controladoras da contribuinte (QUIP S.A.) – pretensamente beneficiárias de pagamentos sem causa – foram intimadas (a) a comprovar documentalmente os recebimentos, (b) informar se os serviços foram prestados e (c) apresentar comprovação documental idônea da prestação dos serviços. 14. As empresas apresentaram documentação representada por notas fiscais, contratos semelhantes umas das outras e alguns relatórios de convocações de reuniões, os quais foram considerados como inidôneos pela administração tributária, porquanto insuficientes à demonstração eficiente de sólida relação contratual, parametrizada por repasses significativos de percentuais sobre o faturamento global da administração sobre a plataforma petrolífera, além de que grande passe dos repasses estavam em percentuais muito superiores aos próprios contratos. 15. Em razão da inexistência de comprovação da prestação de serviços, a administração tributária passou a debruçar-se sobre as informações colhidas das investigações da “Operação Lava Jato”, que envolviam as empresas citadas, consignando no Relatório Fiscal o arrazoado a seguir transcrito, onde se veem as conexões entre a narrativa da fiscalização e o modus operandi que, sem seu entender, vinculam as pessoas físicas e jurídicas arroladas no auto de infração com as delações premiadas havidas no procedimento criminal ali citado, cabendo transcrever o registro dos “porquês” e dos “porquantos” que levaram a administração tributária a parametrizar tais conexões, litteris: Iniciamos pela denúncia constante nos Autos Originários n° 5083258-29.2014.404.7000 (anexa), publicada na íntegra no referido sítio. Nesta, estão no rol dos denunciados alguns dos executivos das empresas': UTC — Engenharia S/A e Grupo Camargo Correa, ambas controladoras da Quip S/A, por fatos que envolvem, especificamente, a contratação das Refinarias Getúlio Vargas (Repar), Abreu e Lima (RNEST) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Consta na contextualização das investigações (pag. 7/8): "Desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um grande e poderoso Cartel do qual participaram as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e CALVÃO ENGENHARIA. Esse esquema possibilitou que fosse fraudada a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela PETROBRAS entre os anos de 2004 e 2014, majorando ilegalmente os lucros das empresas em centenas de milhões de reais. (...) Além disso, serão descritos alguns dos principais métodos utilizados pelas empreiteiras integrantes do cartel para a lavagem do dinheiro recebido da PETROBRAS e utilizado para tentar conferir uma aparência lícita ao pagamento de propina a agentes públicos e privados envolvidos no esquema Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 criminoso, dentre estes a celebração de contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos e a emissão de notas fiscais "frias" por intermédio de empresas de fachada." No decorrer da denúncia, extraímos vários trechos de extrema significância para a presente fiscalização: "Esse núcleo atuou Provendo serviços de lavagem profissionais e terceirizados, como, por exemplo, criando empresas de fachada com as quais as empreiteiras formalizavam contratos ideologicamente falsos que pudessem criar uma justificativa econômica falsa para o pagamento, como a prestação de consultoria, com a emissão de notas fiscais "frias"." (pag. 18) "O próprio RICARDO PESSOA admitiu em depoimento à Polícia Federal que pagou R$ 2,4 milhões em dois contratos de consultoria à empresa D3TM de RENATO DUQUE, sendo que há suspeitas de que esses contratos visavam tão somente dar aparência de legitimidade ao recebimento de propina. Todas essas séries de evidências indicam que PESSOA era o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa. Assim, em relação aos denunciados ligados à CAMARGO CORREA, e a RICARDO PESSOA da UTC, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, como também provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por ALBERTO YOUSSEF." (pag. 35) "Conforme já narrado acima, todas as empresas cartelizadas participantes do "CLUBE" mantinham com PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE, assim como com o operador ALBERTO YOUSSEF, um compromisso previamente estabelecido de, respectivamente, oferecerem e aceitarem vantagens indevidas que variavam entre 1% e 5% do valor integral de todos os contratos por elas celebrados com a PETROBRAS, podendo inclusive ser superior a esse percentual em caso de aditivos." (pag. 36) "No que se refere ao núCleo empresarial, a imputação do delito de organização criminosa na presente denúncia restringe-se apenas aos administradores e agentes da CAMARGO CORREA CONSTRUÇÕES S/A e da UTC ENGENHARIA, sendo que o envolvimento dos agentes ligados às demais empreiteiras e aos outros núcleos conexos, em parte já está sendo processado perante essa Vara Federal e em parte será processado oportunamente a partir de denúncias autônomas." (pag. 23) (Negritos do original. Sublinhamos) Volta-se ao início da denúncia para sintetizar a parte que mais toca ao presente trabalho. Consta na 5ª página da denúncia: "Além disso, e no decorrer das operações de lavagem, os denunciados referidos no último parágrafo também praticaram (G) crimes contra a Ordem tributária, previstos no art. 10, 1 e II, da Lei 8.137/90, visto que, mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias e a inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária. suprimiram e reduziram tributos e contribuições sociais e seus acessórios. Conforme 'adiante será narrado; a organização criminosa ora denunciada serviu-se de empresas de fachada para a Celebração de contratos ideologicamente falsos com as empreiteiras cartelizadas. Assim, a partir de Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 tais contratos, foram emitidas notas fiscais fraudulentas que justificaram transferências e pagamentos sem causa. Tal estratagema, a par de materializar a lavagem de capitais, também resultou na prática de crimes tributários pois mediante tais pagamentos foral m suprimidos tributos e contribuições sociais devidos à União, seio porque (a) sobre eles deveria incidir retenção na fonte de imposto de renda, na alíquota de 35%, na forma dos arts. 61 e 62 da Lei n° 8.981/95, o que não ocorreu, ou pelo fato de que (b) eles foram lançados ná contabilidade regular das empreiteiras como custos, ensejando a ilegal redução da base de cálculo do Imposto de Renda. Esses crimes contra a ordem tributária, muito embora também façam parte do esquema criminoso ora narrado, serão denunciados em ações penais próprias, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal." (Negritos do original. Sublinhamos) O Juízo da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba já prolatou sentença, datada de 20/07/2015, onde corrobora o conjunto probatório trazido na denúncia, em especial, os fatos que destacamos nos itens anteriores. Não é relevante para o presente trabalho trazer as penas impostas aos réus, até porque os acordos de colaboração processual celebrados entre dirigentes das controladoras e o Ministério Público Federal, conforme se verá a seguir, que afastam qualquer possibilidade de dúvidas acerca da existência do Cartel, podem alterar tais punições. Ao contrário, é de grande valia identificar a mudança de comportamento do Grupo Camargo Correa no que se refere ao aporte de recursos, conforme se verifica na transcrição parcial da sentença: "266. Dalton assumiu a Diretoria de Óleo e Gás em 2008 e, depois, assumiu a função de Presidente dessa área. (...) 267. Já o acusado Eduardo Hermelino Leite, que assumiu o cargo de Diretor de Óleo e Gás da Camargo Correa a partir de setembro de 2009 (evento 878), mesmo tendo também celebrado acordo de colaboração premiada com o MPF, afirmou que tinha algum conhecimento, mas não direto, a respeito do cartel.(...) 285. Como adiantado; já no final da instrução, os acusados Dalton dos Santos Avancini, Presidente da Camargo Correa, e Eduardo Hermelino Leite, Diretor da Área de Óleo e Gás, também celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (eventos 940 e 942).(...) 287. (...) Juiz Federal: - Essa era uma regra em todo contrato da Camargo com a Petrobras ou foi pra contrato específico? O senhor mencionou REPAR, RNEST... Eduardo:- Então, quando me foi passado, me foi passado quais eram os contratos em vigor, que isso estava prevalecendo. É lógico que nós tínhamos contratos que davam prejuízo, os quais eu entendia que a gente não deveria pagar. Mas essa discussão do que deveria ser pago ou não ser pago, ela acabou sendo consumida, porque a hora que você fazia avaliação do valor total do que tinha que ser pago, o que tinha entrado era tão alto, e a gente não conseguia cumprir esse fluxo, que essa discussão não ocorria. (...) Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 292. (...) Juiz Federal: - E porque que pagava isso? Dalton:- (...) Quer dizer, eu acho que talvez isso tenha sido a motivação pra gente achar que deveria assumir que esses contratos deveriam ser, que esses pagamentos deveriam ser feitos. Mas nós tentamos durante um bom tempo não pagar né, quer dizer, isso foi feito tanto numa área como na outra. E aí exatamente o que surgiu eram essas dificuldades aí né, de ameaças e que tinha que pagar, que isso era compromisso e a partir daí é que houve a decisão de que a gente iria pagar." (textos extraídos das páginas 43 a 90— sem grifos no original) Observamos que as empresas do Grupo Camargo Correa não firmaram contratos de consultoria, no ano de 2005, no momento da construção da Plataforma P-53, como ocorreu com as outras três controladoras, vindc'? a firmá-lo somente no ano de 2010, por ocasião da Plataforma P-55. Desta forma, possibilita-se inferir que a mudança de comportamento do Grupo no que se refere ao aporte de recursos (registrado na sentença acima), veio seguida de outra mudança, qual seja: a nova "necessidade" de firmar contrato de consultoria, antes desnecessário. Importante registrar o desmembramento da denúncia direcionada ao administrador da UTC, Sr. Ricardo Pessoa, eis que celebrou acordo de colaboração processual, conforme está expresso na sentença: "47. O feito, ao final, foi desmembrado nos termos da decisão de 10/06/2915 (evento 899), em relação às imputações realizadas contra Ricardo Ribeiro Pessoa, uma vez que ele teria feito acordo de colaboração premiada junto à Procuradoria Geral da República. Também desmembrada a ação penal em relação a Alberto Youssef, Márcio Bonilho e Paulo, Roberto Costa quanto às imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o Consórcio TUC na obra do CoMperj, já que associados estes fatos também a Ricardo Pessoa. A nova ação penal tomou o número 5027422- 37.2015.404.7000." (grifei) Ressalte-se que as controladoras também éão alvos em processos abertos na Controladoria Geral da União — CGU, conforme notícia publicada em seu site oficial: "O ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, determinou a abertura de processos administrativos de responsabilização contra oito empresas envolvidas na Operação Lava Jato, que desmontou um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em sua relação com a Petrobras. As empresas são: Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. As portarias de instauração dos processos foram publicadas hoje (03) no Diário Oficial da União (DOU). A decisão é resultado da análise, feita pela equipe da CGU, de documentos e informações da investigação da Operação Lava Jato, que foram compartilhadas pela justiça Federal, pelo juiz Sérgio Moro. Em relação às provas analisadas, a CGU se baseou, para a abertura dos processos, não apenas nos depoimentos contidos no material compartilhado, mas principalmente nas provas documentais, como e-mails, notas fiscais, transferências bancárias e registras de interceptações telefónicas, entre outros. Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Com base na análise do material compartilhado, a CGU reuniu elementos suficientes para instaurar os oito primeiros processos administrativos com vistas a responsabilizar, de forma individual, as empresas envolvidas nos atos ilícitos. A análise da Controladoria ainda continua, e há a possibilidade de que novos processos sejam abertos contra outras empresas." (destaquei) Ainda que não tenha constado o nome da Quip ou mesmo das plataformas que esta construiu, nas denúncias já apresentadas, notícias publicadas na imprensa apontam que a Plataforma P-53 está entre os projetos da Petrobrás que foram superfaturados. O texto a seguir foi extraído da página 10 da edição do jornal Zero Hora do dia 09/02/2015: "Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobrás, afirmou ao Ministério Público Federal (MPF) que três contratos envolvendo abras no Rio Grande do Sul teriam sido foco de cobrança de propina por parte de dirigentes da estatal. O suborno, no Estado, teria alcançado valor equivalente a R$ 110,5 milhões — a maior parte paga em dólares. É o que disse o ex-dirigente da petroleira em depoimento prestado em novembro e divulgado pela Justiça Federal na última quinta-feira. O suborno seria obtido das empreiteiras por um grupo de agentes e políticos, para que as construtoras conseguissem firmar contratos com a Petrobras. Em contrapartida, os empreiteiros formavam um cartel, no qual conquistariam as principais obras. Barusco fez as revelações em acordo de delação premiada. A planilha de Barusco abrange, no total, 87 dos principais contratos firmados Pela Petrobrás na última década no país e no Exterior. Somam a quantia de R$ 97 bilhões. Desse total,R$ 1,2 bilhão teriam sido pagos em propina. No Rio Grande dó Sul, a planilha mostra três obras: ..., montagem da plataforma P53 e construção de oito cascos de plataformas. (destaque nosso) Consta, inclusive, um demonstrativo com os desvios: Tal depoimento, em tudo confirma que os contratos de consultoria entre Quip e suas controladoras são ideologicamente falsos. Vejamos, por exemplo, a data de início referida na "Planilha do Desvios", como sendo 01/05/2005, o que vem a explicar o motivo pelo qual os contratos fogem totalmente ao padrão das relações de mercado, ao efetuar pagamentos de forma retroativa, sem qualquer justificativa plausível. Vale dizer, ainda que os contratos de consultoria datem de agosto de 2005, tiveram que dar suporte a compromissos que decorrem de valores já recebidos da Petrobrás por conta da construção da Plataforma P-53, iniciados em maio de 2005, eis que, de fato, tais contratos visavam dar uma justificativa econômica para a saída de dinheiro dos cofres da empresa como se fosse um pagamento regular. Na linha do aqui exposto, notícias foram divulgadas nos principais jornais do país, no sentido de que o Sr. Ricardo Pessoa, Presidente da UTC, à época dos fatos, relatou aos Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 procuradores que integram a Operação Lava-Jato irregularidades na contratação da Plataforma P-5320: "O empresário afirmou que o pagamento de propinas de contratos com a Petrobras começou com a construção da plataforma petrolífera P53. (..) a partir de 2008, funcionários da estatal começaram a fazer cobranças também. Ricardo Pessoa citou os nomes do ex-diretor de Serviços Renato Duque e do subordinado imediato dele na área, o ex-gerente Pedro Barusco." 16. A administração tributária concluiu que os contratos seriam fraudulentos, porquanto ideologicamente falsos, razão pela qual entendeu que não houve comprovação da prestação dos serviços, a ensejar a cobrança do IRRF pela ocorrência de pagamentos sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas, excluindo da base de cálculo os contratos de mútuos realizados entre a contribuinte (QUIP S.A.) e IESA ÓLEO E GÁS S/A, que foram satisfatoriamente demonstrados. 17. Aplicou-se a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, mercê da conclusão da alegada existência de sonegação, fraude e conluio. 18. No tocante à responsabilidade solidária, foram arroladas as seguintes pessoas físicas, dirigentes da QUIP S.A. à época dos fatos, com fundamento no art. 135, III, do CTN: Sr. Miguel Ângelo Coimbra Thómé e Sr. Marcos Pereira Reis, além do Sr. Valdir Lima Carreiro, que presidiu a responsável IESA e participava adicionalmente do conselho administrativo da QUIP. 19. Por sua vez, a pessoa jurídica IESA ÓLEO & GÁS S/A foi relacionada como responsável tributária em razão da alegada existência de interesse comum com a contribuinte para a consecução dos fins narrados no auto de infração, aplicando-se o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 20. A decisão da DRJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada (e.fls. 1743/1945): PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 21. Irresignados, tanto a contribuinte quanto os responsáveis apresentaram Recursos Voluntários, em que suscitam a análise dos seguintes pontos controvertidos: 22. RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUIP S.A. (E.FLS. 2195/2291) 23. Em seu recurso, a contribuinte aponta haver apresentado esclarecimentos acerca dos serviços contratados, notadamente (i) contratos de prestação de serviços, (ii) notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas; (iii) comprovantes de pagamento pelos serviços tomados; (iv) lançamentos contábeis e respectivas contas do livro razão. 24. Informa que, em relação ao contrato com a responsável IESA, teriam sido apresentadas “(i) planilha com a relação das notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação Fiscal, discriminando numeração, valores, retenções de impostos e valor líquido efetivamente recebido; (ii) cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria firmando com a Recorrente; e (iii) folhas mensais de serviços ("FMS"), nas quais constam os nomes dos funcionários da IESA e o total de horas de trabalho dedicadas à Recorrente no respectivo mês”. 25. Preliminarmente, alega pretensa nulidade material do lançamento, por infringência ao art. 142, do CTN e ao princípio da verdade material, a pretexto do auto de infração estar, segundo alega, parametrizado em presunções, sem que tivessem sido valoradas adequadamente as provas apresentadas, razão pela qual, complementarmente, reitera nova nulidade, a que denomina de Nulidade da Autuação Fiscal Baseada em Mera Presunção, repetindo o mesmo contexto argumentativo, ao color de que “todos os ‘desdobramentos’ da Operação Lava-Jato invocados não tinham qualquer relação com a Recorrente, sendo que, em verdade, o que fez a fiscalização foi presumir que, se existiam denúncias no contexto da Operação Lava-Jato de que contratações realizadas com a Petrobras teriam sido superfaturadas e se naqueles ‘esquemas criminosos’ haveria a realização de pagamentos com base em contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos para pagamento de propinas, logo, o contrato de prestação de serviços firmado entre a Recorrente e a IESA também seguiria a mesma sorte”. 26. Controverte a alegada existência de nulidade por indevida valoração das provas, uma vez que os documentos apresentados em relação à contratação com a empresa IESA seriam suficientes à comprovação da relação havida, tendo os mesmos sido equivocadamente desconsiderados pela administração tributária, fato que tornaria nula a autuação. 27. No mérito, argui ser inaplicável o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, apresentando os histórico de como a empresa surgiu no ano de 2005 e sua posterior contratação com a PETROBRAS, que exigiu a contratação posterior de empresas para lhe dar suporte técnico operacional na construção de plataformas de petróleo. Nesse contexto, aduz que a alegada incompatibilidade entre os valores pagos às subcontratadas seria irrelevante, uma vez que o destinatário do pagamento estaria identificado e foram apresentados documentos suficientes para a comprovação da operação. 28. Outrossim, destaca que o contrato mantido entre a contribuinte (QUIP S.A.) e a subcontratada (IESA) ocorreu originalmente em 2005, sendo “tacitamente prorrogado” em períodos posteriores, sendo “desnecessária a formalização de um novo contrato”, concluindo Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 que “De fato, poderia ser incomum (mais ainda assim, completamente lícito e válido) que uma empresa tomasse serviços de outra, com o pagamento de altas cifras, sem a formalização de um contrato de prestação de serviços. Todavia, no caso da Recorrente, cuja contratação dos serviços de consultoria e assessoria foi realizado junto à sua investidora direta, não há qualquer anormalidade em não ter ocorrido tal formalização contratual, dada a existência de contrato prévio tacitamente prorrogado”. 29. Indica argumentos complementares à regularidade da operação, como a liberdade das partes para precificarem seus negócios de forma livre, que a eventual discrepância de valores não justificaria desconsiderar a prestação dos serviços para que seja tratado como pagamento sem causa, que parte dos pagamentos recebidos vêm de reembolso de custos – e não haveria problema algum nisso –, que teria comprovado documentalmente a prestação dos serviços mediante relatórios com a prestação de serviços, com número de horas de trabalhos realizados por alguns dos profissionais envolvidos, que apresentou alguns e-mails trocados entre a contribuinte e a IESA, tratando de questões técnicas e contábeis, e que, “ainda que, de fato, conforme mencionado pela decisão recorrida, alguns dos e-mails e documentos apresentados pela Recorrente sejam datados de 2009, tais documentos apenas confirmam que os serviços objeto do contrato questionado vinham sendo efetivamente prestados”. 30. Ainda no mérito, alega em seu favor ter ocorrido a tributação das receitas auferidas pela beneficiária, fato que ensejaria a exclusão da tributação do IRRF, uma que inexistiria “qualquer justificativa para se estruturar um suposto ‘esquema fraudulento’”, e que a beneficiária “apurou débitos de IRPJ e de CSLL referentes a (i) alguns trimestres de 2010, 2011 e 2012 em montantes muito superiores àqueles que seriam apurados caso o suposto repasse de valores pela Recorrente tivesse ocorrido por meio de distribuição de dividendos, cuja receita é isenta dos referidos tributos e/ou montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (ii) da CSLL em montantes muito inferiores àqueles apurados caso as receitas recebidas tivessem natureza de dividendos”. 31. Invoca a inaplicabilidade do art. 61, da Lei n.º 8.981/95, pelo fato dos beneficiários estarem identificados, e que o objetivo da norma seria viabilizar a arrecadação do fisco das receitas dos destinatários, fato que não teria ocorrido na hipótese dos autos, não sendo lícito transformar o tributo em verdadeira penalidade. 32. Diz ser incompatível a cobrança cumulativa do IRRF sobre pagamentos sem causa nas hipóteses em que ocorre a exigência de IRPJ mediante glosa desses pagamentos, porquanto consubstanciaria indevido “bis in idem”, pois, em seu entender, a aplicação do citado dispositivo “ficou reservada às situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa”. 33. Subsidiariamente, requesta a compensação do valor de IRPJ pago pela destinatária sobre as receitas de prestação de serviços, contesta a aplicação da multa qualificada, por entender que “inexiste nos autos qualquer comprovação cabal de que a Recorrente e a IESA tenham adotado artifícios para encobrir uma suposta retirada de recursos daquela empresa, travestida de pagamento por serviços prestados”, inexistindo sonegação que autorize a qualificadora. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 34. Por fim, requesta a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por pretensa ausência de previsão legal. 35. RECURSO VOLUNTÁRIO DE IESA (E.FLS. 1955/2023) 36. A responsável tributária IESA ÓLEO E GÁS S.A. é representada pelo mesmos patronos da contribuinte principal e ressalta em sua peça recursal que “o presente recurso voluntário é voltado a debater, exclusivamente, o vínculo de responsabilidade tributária que foi atribuído à Recorrente”. 37. Preliminarmente, suscita nulidade do lançamento, por suposta ofensa ao art. 142, do CTN, ante a erro na identificação do sujeito passivo, a pretexto de não ser compatível a imputação de responsabilidade tributária para os casos de cobrança do IRRF, pois entende não ser possível aplicar o art. 124, I, do CTN, porquanto a responsabilidade pela retenção do IR-fonte é exclusiva da fonte pagadora, jamais extensiva à beneficiária do pagamento, citando a expressão “exclusivamente na fonte” a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95 como fundamento de sua conclusão, não sendo possível, em seu sentir, compatibilizá-lo com a redação do art. 124, I, do CTN. Cita o parecer COSIT nº 1/2002e e controverte o fato do art. 61 da Lei nº 8.981/95 estar amparado pelo art. 128 do CTN, havendo impedimento para que a administração tributária atribua a responsabilidade tributária a terceiro, pois ela seria exclusiva da fonte pagadora. 38. No mérito, alega ausência de comprovação do interesse comum entre as empresas, não sendo possível a aplicação do art. 124, I, do CTN, invocando a seu favor o princípio da verdade material, que decorre da legalidade, aduzindo que “é fundamental que as pessoas consideradas solidariamente responsáveis ocupem o mesmo polo da relação jurídica, praticando conjuntamente o fato gerador do tributo e possuindo direitos e deveres idênticos sendo certo que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não pode ser interpretado como simples reflexo do interesse econômico no resultado, devendo, em verdade, ser interpretado como interesse jurídico”. Assim, conclui que não houve prática de ato que demonstrasse a existência de interesse comum das partes, fato que inviabilizaria sua responsabilização solidária. 39. Subsidiariamente, requer o reconhecimento ao crédito de IRRF ou IRPJ, repetindo as razões apresentadas no recurso da contribuinte principal e igualmente contesta a aplicação da multa qualificada, sob idênticos argumentos, repisando o requerimento para não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 40. RECURSO VOLUNTÁRIO DE MARCOS PEREIRA REIS (E.FLS. 1955/2109), MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ (E.FLS. 2122/2183) E VALDIR LIMA CARREIRO (E.FLS. 2339/2412) 41. As pessoas físicas MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ e VALDIR LIMA CARREIRO são igualmente representados pelo mesmos patronos da contribuinte principal e da responsável tributária IESA, apresentando Recurso Voluntários praticamente idênticos ao anterior, onde igualmente indicam em suas peças recursais que “o presente recurso voluntário é voltado a debater, exclusivamente, o vínculo de responsabilidade tributária que foi atribuído à Recorrente”. Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 42. Suscitam a mesma preliminar (nulidade o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo), apenas diferindo o dispositivo legal aplicado (art. 135, III, do CTN), sob o color de que o mesmo trata de “responsabilidade substitutiva/exclusiva atribuída aos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando comprovadamente praticarem atos contrários à lei ou aos contratos/estatutos da pessoa jurídica. Caso quisesse o legislador atribuir responsabilidade solidária, teria dito "são solidariamente responsáveis" e não "são pessoalmente responsáveis", como o fez”. Em sua narrativa, tal responsabilização “visa resguardar a pessoa jurídica de atos ilícitos ou abusivos praticados pelo administrador à sua revelia e contra seus próprios interesses sociais e garantir que somente aqueles (administradores serão responsáveis pelas consequências tributárias dos atos ilícitos/irregulares por eles praticados”. Entendem, em conclusão, que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN seria complementar, jamais concorrente, de forma que a responsabilização da contribuinte principal impede a solidariedade reclamada no auto de infração, a ensejar a alegada nulidade. 43. No mérito, aduzem ter sido equivocadamente aplicado o art. 135, III, do CTN, sob o premissa de que a realização de atos de direção, assinaturas de documentos e preenchimento de documentos fiscais não foram individualizados e indicativas de conduta ilícita, assim, não haveria comprovação de nenhum ato dessa natureza, seja no exercício de direção das empresas, seja no preenchimento da DIPJ, inexistindo prova de fraude ou qualquer esquema fraudulento que justifique as conclusões a que chegou a administração tributária. 44. Ao final, repetem-se os argumentos contra a aplicação da multa qualificada, sob idênticos argumentos, repisando o requerimento para não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 45. Especificamente em relação ao Recurso Voluntário de VALDIR LIMA CARREIRA, esclarece que “o Recorrente sequer integra a administração da companhia supostamente devedora do tributo — QUIP S/A — como poderia ele ter qualquer poder de gestão, para decidir sobre o cumprimento ou não da obrigação tributária que ora se discute: recolhimento do IRRF exclusivamente na fonte. Vale dizer, ainda, que, no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, a fiscalização afirma que: "Proporcionando o agir em conluio, o Sr. Valdir Lima Carreiro também participou do Conselho de Administração da Quip S/A". Assim, entende a defesa que o mesmo não pode ser alcançado pelo art. 135, III, do CTN, pois não exerceu nenhum ato de administração da contribuinte e, não obstante ser presidente da IESA, esta não é sujeito passivo da relação em apreço. 46. CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL (EFLS. 2435/2484) 47. Vê-se dos autos contrarrazões Fazenda Nacional, que contesta a insurgência recursal de todos os envolvidos. 48. No que tange às nulidades suscitadas pelas partes, a PGFN as analisa em conjunto e aduz inexistirem razões para as mesmas serem acolhidas, ao argumento de que somente as hipóteses previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 autorizam o reconhecimento de nulidades no processo administrativo tributário. Com efeito, alega que a insurgência preliminares das partes são matérias de mérito e estão evidenciadas as circunstâncias que autorizam o lançamento do IRRF por pagamento sem causa. Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 49. No mérito, reitera a inocorrência da prestação dos serviços, ao argumento de que “a falta de documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços é consequência do fato de que tais pagamentos não se referiam a serviços, mas sim faziam parte de esquema criminoso de lavagem de dinheiro. Outrossim, ao enfatizar que a criação da pessoa jurídica foi utilizada como alternativa à criação de consórcio de empresas, a recorrente reforça sua ligação com as empresas envolvidas nas práticas criminosas apuradas no bojo da Operação Lava-Jato e, assim, enfraquece a alegação de que “os desdobramentos da Operação Lava-Jato invocados pela fiscalização em nada se relacionam com a Recorrente”. 50. Destaca, ainda, que as notas fiscais trazidas aos autos informam descrições genéricas, que não identificam os serviços supostamente prestados pela IESA à QUIP, e que, “como se não bastasse, fez notar que, em relação aos supostos serviços prestados por Queiroz Galvão, IESA e UTC para a construção da plataforma P-55, não há contrato. Ademais, no ponto, é imprescindível ter em mente que a acusação fiscal é de conluio para forjar contratos e realizar pagamentos sob falso pretexto com o fim de permitir o fluxo financeiro necessário para manutenção de esquemas de corrupção. Portanto, a existência dos contratos e das notas fiscais não é meio hábil a provar as alegações da autuada, pois são justamente esses os documentos que se espera sejam forjados no esquema fraudulento. Para dirimir a questão, é imprescindível verificar a ocorrência de efetiva execução de serviços”. 51. A Fazenda Nacional controverte, ainda, o fato dos contratos serem firmados com base em percentual sobre o faturamento da empresa contratante, além de existirem registros de pagamentos retroativos a 2010, além da inexistência de contratos entre as partes, a comprovar a fraude praticada 52. Reitera a necessidade de se observar a prova complementar relacionada à Operação Lava Jato, demonstrada nos autos através de testemunhos judiciais que comprovam a prática de fraude nas contratações relacionadas à plataforma P-53, ora em análise. 53. Defende a plena aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/94, sob o color de que “a autoridade lançadora – baseada em todo arcabouço fático jurídico acima referenciado - concluiu que as causas dos pagamentos não seriam aqueles constantes dos registros contábeis. Os pagamentos não seriam destinados a remunerar a prestação de serviços de assessoria e consultoria, mas sim vertidos às empresas no bojo de um esquema criminoso. Em relação à hipótese de incidência tributária insculpida no art. 61, §1º da Lei n. 8.981/94, importa esclarecer que, ao contrário do que defende a recorrente, a documentação que apresentou não basta para comprovar a causa do pagamento, eis que somente demonstrou a formalização dos contratos e os pagamentos, os quais, como já exposto acima, são condizentes com o modus operandi do esquema fraudulento revelado por seus próprios integrantes no curso da Operação Lava-Jato. Para que a efetividade da operação ficasse demonstrada, seria imprescindível a comprovação do serviço contratado”. 54. Quanto ao alegado “bis in idem”, alega que “Não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação, pois se trata de fatos geradores distintos e independentes. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Ou seja, no presente caso há duas incidências distintas, quais sejam: a primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco de confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; a segunda, o IRPJ exigido da Recorrente na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas. Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado). Portanto, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos”. 55. Reitera a aplicação da multa qualificada, ante a existência, a seu sentir, de fraude, sonegação e conluio, demonstra a legalidade na aplicação dos juros sobre a multa de ofício e confirma a responsabilidade tributária de todos os envolvidos, seja pela existência de interesse comum na prática fraudulenta, seja pelo dolo comprovado, argumentando que “Os responsáveis solidários foram artífices diretos das contratações que tentaram encobrir a prestação de serviços que jamais foram efetivamente prestados, gerando despesas (indedutíveis) que inequivocamente, trouxeram prejuízos ao Erário, além dos prejuízos decorrentes do desvio das verbas da PETROBRÁS para um esquema de corrupção, o que significa dizer que tais valores ficarão à margem da legalidade e, pois, não serão oferecidos à tributação por aqueles que receberem os rendimentos”. 56. Derradeiramente, a contribuinte (QUIP S.A.) apresentou petição de e.fls. 2489, em que apresenta “(i) a ficha 06-A de suas declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 (ii) planilha ilustrativa da reapuração do lucro real apurado pela IESA para os anos de 2010, 2011 e 2012, os quais representam, respectivamente, os documentos 03 e 04 de seu recurso voluntário protocolado tempestivamente em 12.04.2017”, além de novo arrazoado complementar (e.fls. 2561/2570), em que reitera suas razões recursais e apresenta jurisprudência do CARF. 57. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 58. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 59. Importa registrar, em caráter prefacial e meramente esclarecedor, que as razões recursais acima relatadas serão condensadas de forma a evitar as sucessivas repetições Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 argumentativas trazidas nas peças processuais, ora com roupagem diferente, ora com idêntica redação. 60. Cabe anotar, ainda, que este Colegiado tem o firme compromisso em entregar adequada prestação de um julgamento célere e justo, que atenda aos princípios constitucionais da motivação e da eficiência, seja por ser um imperativo ínsito ao processo administrativo tributário, seja pelo natural dever que pauta o serviço público. 61. Não obstante esse esforço e compromisso, também é dever das partes contribuírem em tornar o processo um instrumento útil à efetiva solução do conflito, mas se vê dos autos uma significativa teia argumentativa, bastante repetitiva e prolixa, que confunde e muitas vezes dificulta a análise dos pontos controvertidos e verdadeiramente importantes na análise de mérito. 62. Que o digam centenas de páginas de petições de impugnações, recursos e contrarrazões trazidos aos autos com contexto bastante repetitivo e, não raro, desproporcional à instrumentalidade das formas! 63. Processo é instrumento e, como tal, deve ser útil, objetivo e eficiente, razão pela qual este voto terá o sólido empenho em ser útil, objetivo e eficiente na condensação dos argumentos trazidos pelas partes. A busca da verdade material não se mede na extensão do conteúdo apresentado, mas no enfrentamento das matérias que compõem a lide e na colaboração coletiva – partes e julgadores – para se encontrar a Justiça Fiscal, mediante motivação retilínea, sem excessos nem exageros. NULIDADES 64. Todas as nulidades trazidas pelas partes versam exclusivamente sobre questões meritórias e são aqui afastadas, inexistindo razões para reconhecê-las. 65. No que tange à pretensa nulidade material do lançamento, face à alegada infringência ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material, vê-se que o argumento central dos Recorrentes consiste na suposição de que a administração tributária presumiu a ocorrência de fraude que justificasse a inexistência de causa aos pagamentos realizados. É matéria de prova, a ser apreciada na análise de mérito e merece ser afastada como preliminar. 66. A segunda pretensa nulidade controverte uma possível inadequação na valoração das provas, sob idêntico argumento relacionado ao meritum causae, a qual destaca que os documentos juntados aos autos comprovariam a alegada regularidade da relação jurídica e comercial havida entre as empresas contratantes. Mais uma vez, é matéria probatória, integralmente vinculada à análise de mérito, devendo ser igualmente afastada. 67. Notadamente em relação à preliminar apresentada pelo recorrente VALDIR LIMA CARREIRO, o mesmo controverte sua responsabilidade solidária por entender inaplicável o art. 135, III, do CTN, porquanto não ter administrado a autuada (QUIP), inexistindo autorização legal que autorize a administração tributária a responsabilizá-lo por atos praticados por terceiros. Tanto essa questão quanto as demais que apresentou também serão analisados junto ao mérito, porquanto refletem circunstância probatória conectada com todos os demais Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 senões do lançamento e devem ser considerados à luz da procedência ou improcedência da autuação em relação à citada pessoa física. Não há nulidade, há análise de mérito. 68. As preliminares de nulidade arguidas nos recursos dos corresponsáveis dizem respeito à alegada nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, sob o contexto de que não estariam preenchidos os requisitos do arts. 124, I, e 135, III, do CTN, mas tal matéria é afeta à apreciação do mérito das responsabilidades tributárias, seja pela realização de ato fraudulento apontado pela administração tributária, seja pela possível prática de ato jurídico com excesso de poderes, seja pela comprovação ou não do interesse comum decorrente da relação havida entre as partes. É tudo mérito! Não há nulidades reconhecíveis. 69. Vê-se dos Recursos Voluntários a tentativa de anular o auto de infração com argumentos que em nada trazem relação com o tema das nulidades, que encontra solução objetiva no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e determina que “São nulos: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 70. Os argumentos trazidos pelas recorrentes não encontram respaldo em nenhuma das situações legais acima mencionadas, inexistindo preterição à defesa da contribuinte e dos responsáveis, razão pela qual, por tratarem de questões de mérito, afasto todas as preliminares de nulidade suscitadas em todos os Recursos Voluntários. MÉRITO PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM COMPROVAÇÃO 71. Eis a principal razão de mérito, que permeia todo o lançamento, sendo relevante verificar se estão preenchidos os requisitos legais do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 72. Verifica-se dos autos que a administração tributária intimou a contribuinte (QUIP) a demonstrar a regularidade da contratação de IESA (responsável tributária) pela prestação de serviços nas estações petrolíferas da PETROBRAS, restando evidenciado pela análise da instrução processual que a administração tributária comprovou a artificialidade dos instrumentos que, supostamente, comprovariam o negócio havido entre as partes. 73. Com efeito, salta aos olhos a inexistência de contrato entre as partes no período fiscalizado, tendo sido, inclusive, confessado pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, uma vez que o mesmo destacou que a contratação originária entre QUIP e IESA ocorreu anteriormente e não teve renovação, pois teria sido “tacitamente prorrogado” posteriormente, fato que depõe contra as partes, uma vez que não demonstram a regularidade do negócio sob o prisma contratual. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 74. Aliás, é ainda mais estranho que a contribuinte informe em seu recurso que seria “desnecessária a formalização de um novo contrato”, pois os repasses significativos de valores levam à conclusão de que houve pagamento sem causa. Não é somente atípico, é errado mesmo, fugindo totalmente a qualquer critério de proporcionalidade (necessidade / adequação / justiça estrita) admitir que a inexistência de contratação comprove aquilo que não está evidenciado nos autos. 75. As partes têm, sim, liberdade para promoverem seus negócios jurídicos, mas a comprovação deles demanda eficiência probatória mínima, cujo ônus as partes recorrentes não se desincumbiram de cumprir. 76. Com efeito, note-se que os documentos apresentados, como e-mails, relatórios e demais documentos, dizem respeito a período anterior ao do lançamento, inexistindo dos autos elementos que justifiquem a suposta existência de negócios jurídico entre as partes e, ainda, a causa dos pagamentos havidos no período controvertido. 77. Ressalte-se, ainda, que o alegado “lançamento por presunção”, trazido preliminarmente pelos recorrentes, não passa de retórica argumentativa, pois houve sucessivas intimações da administração pública, com várias prorrogações de prazo, para que os envolvidos comprovassem a regularidade das operações, porém, não se vê elementos capazes de desconfigurar a artificialidade das contratações, conforme narrado no relatório fiscal inaugural. 78. Idem em relação à invocação da verdade material e à pretensa inadequação da valoração das provas, porquanto o lançamento haver demonstrado (a) a inexistência de documentos comprobatórios da operação no período fiscalizado, (b) as contratações pautadas em serviços inexistentes, com informações genéricas e inservíveis à demonstração dos serviços prestados, (c) pagamentos havidos em períodos em que sequer havia faturamento, (d) notas fiscais com apontamentos genéricos, (e) ausência de relatórios pormenorizados dos serviços prestados, (f) ausência de e-mails no período e (g) remuneração percentual ao faturamento da própria empresa contratante. 79. Todos esses aspectos trazem a este julgador a convicção de que não houve causa para os pagamentos realizados, sopesados adicionalmente à ação penal oriunda da “Operação Lava Jato”, que apurou fortíssimo esquema de corrupção e registrou pagamento de propina em contratações de serviços nas plataformas da PETROBRAS, inclusive, nas que são objeto deste processo. 80. Ressalte-se – e aqui se faz o enfático registro – que a ação penal não é o fator determinante e central à constatação de pagamento sem causa nos contratos, mas representa elemento adicional bastante relevante e útil, que permite ao julgador, à luz de uma análise contextualizada da realidade, admitir a narrativa trazida pela administração tributária quanto à existência de conluio entre as empresas envolvidas, notadamente em face de delações premiadas que apontam tal ocorrência. Não é a única razão de convencimento; é mais uma! 81. Cabe observar, ainda, que os Recursos Voluntários combatem a aplicação do art. 61 da Lei n.º 8.981/95, sob o equivocado argumento de que os beneficiários dos pagamentos realizados estarem identificados, quando, em verdade, deixam de atentar para o fato de que a autuação se baseia no § 1º do dispositivo, para alcançar os “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, que é o espelho da normatização do RIR/99, a saber: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). 82. Note-se que o dispositivo legal alcança as circunstâncias que envolvem pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sempre que não houver comprovação da operação ou demonstração de sua causa. É exatamente esse o caso dos autos, onde cabe integralmente a cobrança do IRRF. 83. Penso não ter havido esforço probatório da parte para demonstrar, no período apontado, que tenha realizado regular contratação de prestação de serviço com a responsável tributária, pelas inúmeras razões já apontadas, a ensejar a cobrança do IR-fonte relacionado aos pagamentos impugnados. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS 84. A contribuinte controverte o fato de que as despesas pagas e relacionadas aos contratos citados já foram glosadas na apuração do IRPJ e da CSLL, fato que, em seu entender, impediria a cobrança do IRRF, porquanto evidenciaria “bis in idem”, uma vez que a tributação na fonte objetivaria alcançar situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa. 85. Penso não assistir razão à recorrente, uma vez que a exigência do IRRF não alcança apenas as situações em que o beneficiário não está identificado, mas a legislação expressamente o remete às hipóteses em que há pagamentos efetuados a pessoas identificadas, sempre que não for comprovada a operação ou a sua causa. Enquanto no caput do art. 61 da Lei 8.981/95 o objetivo é combater remessas de dinheiro para quem não se conhece e não se identifica, no § 1º a intenção é alcançar as remessas identificadas, porém, injustificadas. 86. Nem há bis in idem tributário, porque a glosa das despesas tidas por desnecessárias, cujo lançamento é obrigatório, não guarda qualquer relação com a tributação na fonte, a qual representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora (QUIP), no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 87. É dizer: não há bis in idem pelo simples fato de que, na glosa de despesas, a renda é do contribuinte, no IRRF, a renda é de terceiros. 88. Cite-se decisões do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas composições: Acórdão nº 9202-009.936, de 23/09/2021 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano- calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV – Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Acórdão nª 9202-003.876, de 12/04/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Acórdão nº 9202-009.937, de 23/09/2021 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Acórdão nº 1401004.125 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 21/01/2020 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CA USA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. 89. Importa trazer à colação manifestação do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, que integra este Colegiado, ao manifestar posicionamento com o qual esta Relatoria concorda, registrando no Acórdão nº 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2019, o posicionamento da Turma sobre o assunto: IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. (...) Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento3 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 90. Por tais razões, afasta-se a alegada incompatibilidade da cobrança do IRRF com a glosa das despesas elencadas. 91. Também não é possível admitir o pedido controvertido nos Recursos Voluntários para que a contribuinte, subsidiariamente, compense o valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, seja porque não há demonstração de apuração de seu lucro líquido no período – e isso não seria feito neste processo – , seja porque, ainda que houvesse, tal procedimento é compatível unicamente pela via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. 92. Trata-se de pedido retórico e carente de fundamento legal, razão pela qual deve ser negado nessa via processual. 93. Ainda no que tange à pretensa duplicidade de cobrança, registre-se que não há caráter de penalidade na exigência do IRRF juntamente com o IRPJ e a CSLL, pois alcançam grandezas econômicas relacionadas a contribuintes diversos. Um coisa é tributar a renda do pagador (IRPJ/CSLL), outra coisa é assegurar técnica arrecadatória por substituição tributária em relação a renda de terceiros (IRRF), valor que deve ser retido do pagamento desse beneficiário, portanto, nem há bis in idem, nem há penalidade. Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 94. Importa registrar que a administração tributária se valeu da indicação da ocorrência de fraude, simulação e conluio para justificar a aplicação da qualificadora sobre a multa de ofício, mercê da constatação de que os contratos apresentados eram fraudulentos, conquanto ideologicamente falsos. 95. Os elementos apontados nos autos revelam a ocultação das razões que levaram as empresas a firmarem contratações sem causa, a fim de simular a existência de operações comerciais que, em verdade, não se justificaram nem foram comprovadas. 96. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros de efetiva prestação de serviço. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificarem algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 97. O contexto complementar relacionado à “Operação Lava Jato” e a citação das partes nas delações documentadas apontam para a inadequação dolosa de condutas, de forma que os pagamentos sem causa ocorreram de forma intencional, a ensejar a qualificadora reclamada no lançamento. 98. Observa-se que as empresas subcontratadas pela contribuinte se valeram dos contratos anteriormente firmados – e sobre eles não há controvérsia nos autos – para simular posteriormente a realização de outros negócios complementares, supostamente prorrogações automáticas do contratos antigos, e viabilizar repasses irregulares de valores sem causa comprovada, sem justificativa plausível, sem demonstração mínima da realização dos serviços prestados. 99. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 100. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais – além da consubstanciação da SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto aos pagamentos sem causa – a ensejar a exigência do IRRF, que deveria ser retido e não foi, assim como as glosas realizadas em procedimento diverso, conexo ao presente caso. 101. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros, aplicando-se o Fl. 2645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 102. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricos, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva prestação de serviços. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, pois se trata de operações complexas, onde deveriam existir relatórios pormenorizados, densos pareceres técnicos, intensa troca de comunicações, atas de reuniões, além de uma série gigantesca de conteúdo probatório que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 103. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pelas partes recorrentes depõem contra elas mesmas, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 104. Em matérias sumuladas pelo CARF, não se faz necessário contradizer nada, apenas citar a súmula para dizer que incidem juros de mora sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) 105. Assim, em razão da aplicação obrigatória da súmula citada, afasta-se o pedido de exclusão dos juros de mora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 106. Os Recursos Voluntários manejados pelos responsáveis tributários pretendem removê-los da condição de devedores solidários, sob o color de quem não se aplicariam os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 107. No que tange à responsabilidade de empresa IESA, esta decorre da solidariedade imposta pelo art. 124, I, que obriga solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. 108. Todos os fatos narrados até aqui, representados no conluio por ela praticado para dissimular as operações que levaram aos pagamentos sem causa – sobejamente relatadas e controvertidas neste voto – evidenciam o claro interesse comum de contratante (QUIP) e contratada (IESA) para escamotear a realidade, mediante realização de fraude, devidamente demonstrada e adequadamente comprovada. Fl. 2646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 109. O interesse comum, no caso, é o de praticar fraude para viabilizar os pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstraram irreais. 110. Suas razões recursais, indicadas nas pretensas nulidade já afastadas neste voto, pressupõem que houve erro na identificação do sujeito passivo, por entender que não é possível aplicar o citado dispositivo legal porquanto a responsabilidade pela retenção do IR-fonte seria exclusiva da fonte pagadora, jamais extensiva à beneficiária do pagamento. 111. Sem razão a recorrente, uma vez que a expressão “exclusivamente na fonte” referida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 revela a simples existência de técnica de substituição tributária, por meio da qual a legislação desloca à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda que seria devido pelo destinatário da receita (destinatário). Por ser ele desconhecido ou por inexistir causa para o pagamento, aplica-se à fonte pagadora o dever de recolher o IRRF respectivo, porém, não se afasta a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois ele estende a responsabilidade tributária a todo aquele que demonstrar interesse comum em impedir o regular recolhimento do tributo, seja ele quem for. 112. Tem-se que as empresas envolvidas no conluio demonstraram interesse comum em perpetrar atos fraudulentos, com evidente dolo recíproco, a ensejar, sem maior dificuldade, a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, para responsabilizar solidariamente a beneficiária do pagamento sem causa. 113. É dizer: não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar a administração tributária. 114. Equivoca-se, ainda, a recorrente ao invocar o art. 128 do CTN, que estipula regra geral para atribuição de responsabilidade tributária em atividades lícitas, regulares, exatamente para autorizar que a legislação nacional, em todas as instâncias, crie métricas de substituição tributária que vincule a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. É o que ocorre nas hipóteses que a fonte pagadora, em contratações reais e regulares, deixa de reter o IRRF, cabendo a ela, somente a ela, a cobrança do tributo. 115. Não é esse o caso dos autos, porquanto a prática de fraude faz surgir circunstância adicional que autoriza a vinculação entre as empresas por solidariedade, mercê da aplicação do art. 124, I, do CTN. Enquanto em situações regulares – onde não haja interesse comum dos envolvidos – a responsabilidade tributária é única da parte que deixou de reter o IRRF, no caso dos autos, exsurge o elemento adicional do dolo, que faz nascer fato jurídico diverso e enseja aplicação do dispositivo em apreço. 116. Registre-se não ser possível alegar que a aplicação do art. 124, I, do CTN, exige que interesse comum seja praticado exclusivamente entre partes que realizem diretamente o fato gerador da obrigação tributária. 117. Note-se que o interesse comum é um tipo aberto indicado no CTN e pressupõe a demonstração, pelos aspectos fenomênicos que sejam eficientemente demonstrados Fl. 2647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 mediante sólida comprovação probatória, da realização de ato praticado entre pessoas, físicas ou jurídicas, para alcançar determinada finalidade comum às suas pretensões. No âmbito tributário, a invocação da solidariedade será possível quando o interesse comum relacionar-se com “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, no caso em apreço, quando a prática do ato simulado ou fraudado afetar a cobrança do IRRF. 118. Penso que as partes e os atos por ela realizados estão diretamente conectados com a exigência do IR-fonte. Foi necessário que ambas praticassem os atos fraudados ou simulados que restaram demonstrados nos autos, razão pela qual o interesse comum, de tão reluzente, chega a cegar! O interesse comum das partes relacionadas está mais do que evidenciado nos autos. 119. Não houve inovação no critério jurídico do lançamento, pois tanto a autoridade lançadora quanto a DRJ partiram da mesmíssima conclusão de que a relação jurídica havida entre as partes tornou-se ilícita quando perpetraram negócios irreais para viabilizar recebimento de valores e sua distribuição. 120. Aliás, registre-se que a tese trazida pelas partes de que poderiam ter distribuído dividendos entre os sócios da contribuinte autuada não faz sentido, porque se não tivessem simulado ou fraudado os contratos inexistentes, não receberiam da forte pagadora maior (PETROBRAS) qualquer valores para distribuir entre si. Precisavam de um pretexto, revelado em contratos inexistentes, ensejadores da pecha de pagamentos de causa. 121. Também não é possível alegar que a responsável tributária não tivesse participação societária junto à contribuinte e fosse mera prestadora de serviço. Em verdade, os estatutos e atas juntados aos autos mostram o contrário e são confessados pela própria contribuinte. A IESA era controladora da QUIP, restando evidenciada a confusão patrimonial, que, aliás, não é fundamento da autuação, mas mero contexto probatório complementar. 122. Assim, deve ser mantida a responsabilidade tributária de IESA, por aplicação do art. 124, I, do códex tributário nacional. 123. Por sua vez, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS e MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ deve ser mantida, porém, por aplicação do art. 135, III, do CTN. 124. Com efeito, em relação aos dois (MARCOS REIS e MIGUEL TOMÉ), os mesmos atuaram como diretores e representantes da contribuintes, com poderes de gestão ou realizaram atos que levaram à contratação fraudulenta em análise. Realizaram atos evidentemente contrários à lei, conforme amplamente discorrido neste voto, além de infringirem o próprio estatuto da Companhia, gerindo-a mediante fraude. Assinaram contratos irreais, administraram escrituração de notas fiscais relacionadas a serviços inexistentes, realizaram pagamentos sem causa e estão diretamente vinculados à instrumentalização inidônea de negócios jurídicos irreais. 125. Penso que ambos devem ser mantidos como responsáveis tributários, mercê da aplicação do art. 135, III, do CTN, pois inexiste “responsabilidade exclusiva” para a pessoa jurídica, conforme alegam. A solidariedade é fenômeno jurídico concorrente à obrigação tributária principal ou acessória, vinculando diversas partes de modo complementar, tanto que Fl. 2648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 não comporta benefício de ordem no âmbito tributário. Trata-se de tese jurídica sem qualquer fundamento legal. 126. Ressalte-se que, diversamente do alegado nos Recursos Voluntários, os atos praticados pelos diretores estão individualizados, representados nos contratos assinados e nas demais instrumentalização inidônea de documentos fraudulentos, restando evidenciada a prática ilícita que justifica a manutenção dos mesmos na condição de responsáveis tributários. 127. Mantenho, portanto, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ. 128. Quanto a VALDIR LIMA CARREIRO, o mesmo era Presidente da IESA no período, mas não exercia cargo de direção ou representação da contribuinte principal (QUIP). Ainda que estivesse vinculado aos fatos narrados na autuação, porquanto também atuasse como membro do Conselho de Administração da QUIP, não é possível alterar o alcance do art. 135, III, do CTN, o qual determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 129. Penso que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretos, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, reclamado como tal, hipótese que não foi trazida pela administração tributária e, por essa razão, demanda afastar a responsabilidade do sócio de sociedade diversa. 130. Assim, afasto a responsabilidade de VALDIR LIMA CARREIRO, dando provimento ao seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO 131. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, e nego provimento aos demais Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Fl. 2650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.001787/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi lançado crédito tributário decorrente das seguintes infrações apontadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 87 /2 00 9- 17 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 - Dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.272,00, por informar filha dependente sem comprovar sua condição de universitária; - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 850,00, por tratar-se de tratamento estético, para o qual não há previsão legal de dedução; - Omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$ 24.368,74, das fontes pagadoras INSS (R$ 12.126,22) e Kaul Indústria Mecânica (R$ 12.242,52); - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 5.741,63, fonte pagadora INSS. A seguir transcreve-se trecho do relatório do acórdão nº 17-54.567 da 6ª Turma da DRJ em São Paulo (2) /SP (fl. 78 e segs.). “3. Cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Dos fatos a) processada a DIRPF surgiu divergência entre os dados informados em DIRF pelo INSS e os dados constantes do Informe Anual de Rendimentos emitido pelo INSS. b) ressalta que incorreu em erro ao informar o montante de R$ 5.748,49 de imposto na fonte, quando o correto seria ter declarado o valor de R$ 18.514,50. c) apresenta extrato do sistema do INSS (carta de concessão/memória de cálculo) relativo ao processo administrativo, benefício nº 106.509.5136, no qual consta como rendimentos o valor de R$ 70.402,41 e IRRF de R$ 18.514,50. d) em razão da proporcionalidade dos honorários advocatícios, calculada pela fiscalização, a base de cálculo foi apurada excluindo R$ 125,39 a menos. e) por não ter sido apresentado o DARF, o fisco aceitou os rendimentos informados em DIRF e não aceitou o valor referente ao imposto de renda retido na fonte. f) nada a reclamar quanto à glosa de um dependente pela não comprovação de freqüência a curso superior e quanto à glosa de tratamento estético do cônjuge. e) o fisco incluiu na base de cálculo do IRPF os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Kaul Indústria Mecânica Ltda. e respectivo imposto de renda retido na fonte, mas deixou de incluir nas deduções o valor de R$ 1.278,48 referente à contribuição previdenciária oficial. Do direito a) preliminarmente há que se questionar a exclusão do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 18.514,50, que deveria ter sido declarado em DIRF pelo INSS, uma vez ser obrigação acessória da fonte pagadora, nos termos do art. 1º, II, da IN SRF nº 784/2007. b) diante da imunidade tributária de que goza o INSS, fica prejudicada a apresentação do respectivo DARF, exigido pela fiscalização. c) cobrado novamente o IRRF incidente sobre os proventos de aposentadoria provenientes do processo administrativo nº 106.509.5136, o impugnante está sendo penalizado a pagar duas vezes o mesmo imposto incidente sobre a mesma base de cálculo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Do pedido Considerando o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se a notificação de lançamento em epígrafe, incluindo o valor do imposto retido na fonte pelo INSS no campo próprio, a exclusão de R$ 13.070,99 nos rendimentos do INSS, referente aos honorários advocatícios, além da exclusão referente ao 13º salário e a inclusão nas deduções da contribuição paga para a previdência oficial, para que seja apurada a restituição a que o impugnante tem direito.” Após análise, a DRJ conheceu parcialmente da impugnação, e na parte conhecida negou-lhe provimento. Transcrito do voto do acórdão recorrido: “(...) Da dedução indevida com dependente. Matéria incontroversa (...) 6. A glosa da dedução da dependente Janaína Aparecida Martins não se tornou matéria controvertida e, portanto deve ser mantida. Da glosa de despesas médicas. Matéria incontroversa (...) 9. O impugnante acatou a glosa do valor de R$ 850,00 deduzido a título de despesas médicas que, portanto não se tornou matéria controvertida. Da majoração de rendimentos do trabalho (...) Da omissão parcial de rendimentos pagos pelo INSS 11. Na análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a comunicação de emissão de crédito (fl. 68) e a Relação Detalhada de Créditos (fl. 69), ambos emitidos pela Agência da Previdência Social Jacareí, constatou-se que o total de rendimentos tributáveis referentes a essa fonte pagadora é superior àquele calculado pela fiscalização com base na Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 70/71) e computado no presente lançamento, que considerou o valor de R$ 61.245,31 como de rendimentos tributáveis recebidos do INSS. 12. De, acordo com os citados documentos o valor pago em decorrência do processo administrativo importa em: R$ 51.414,22 + R$ 3.092,39 (correção monetária) + R$ 14.566,23 (IRRF) que perfaz o total bruto de R$ 69.072,84 e deduzindo-se os honorários advocatícios no valor de R$ 13.920,00 encontra-se o total de R$ 55.152,84. Além deste, o interessado recebeu rendimentos do trabalho assalariado no montante de R$ 8.132.48, totalizando rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.285,32. 13. Desta forma, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.126,22 ressaltando-se que o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da diferença foi alcançado pela decadência. Da omissão de rendimentos pagos pela Kaul Ind. Mecânica Ltda. e da dedução da contribuição previdenciária oficial 14. A omissão dos valores recebidos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda. não se tornou matéria controvertida, no entanto o impugnante solicita o reconhecimento do direito da dedução da contribuição efetuada à previdência oficial. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 15. No procedimento do contencioso administrativo, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos probatórios para comprovação dos fatos alegados, de acordo com o determinado no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: (...) 16. Visto que o interessado não instruiu a impugnação com documentos probatórios da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre rendimentos recebidos da citada fonte pagadora, não há que ser acatado o pedido de dedução da alegada contribuição Da glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte 17. De acordo com a Relação Detalhada de Créditos emitida pelo INSS (fl. 69) o valor do Imposto Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos pelo interessado em decorrência do processo administrativo é de R$ 14.566,23 e o valor pleiteado pelo impugnante na Declaração de Ajuste Anual de fls. 46/49 é de R$ 5.748,49. 18. Desta forma, fica caracterizado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e deve ser concedido ao impugnante o direito de deduzir o valor de R$ 14.566,23, referente ao imposto efetivamente retido sobre os rendimentos auferidos e comprovado através do documento juntado às fls. 69. 19. Por outro lado deve ser ressaltado que o citado documento (fl. 69) informa que o imposto retido na fonte não foi recolhido por ordem judicial. Esta informação está corroborada pela DIRF declarada pela fonte pagadora (fl. 77) que informou sobre a suspensão da exigibilidade do imposto. 20. Segundo dispõem o art. 10, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737. de 20 de dezembro de 1.979, e o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda-Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. 21. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal, n°3, de 14 de fevereiro de 1.996, esclarecendo que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação. com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 22. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 23. Uma vez que a matéria está sendo discutida na esfera judicial fica prejudicada a análise da glosa da dedução do imposto retido na fonte, efetuada no lançamento ora impugnado, cuja retenção incidiu sobre rendimentos auferidos pelo interessado em decorrência de processo administrativo e assim, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento da impugnação no que se refere à glosa do imposto de renda retido na fonte. Conclusão Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 24. Pelo acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação no que tange à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez que a matéria foi levada à apreciação do Poder Judiciário, prejudicando sua análise no presente processo, e julgar improcedente a impugnação no que se refere à majoração de rendimentos de aposentadoria. (...)” A turma julgadora da DRJ conheceu então parcialmente da impugnação, exceto no que tange à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, e na parte conhecida negou-lhe provimento. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 92 e segs. onde reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação e, quanto aos rendimentos recebidos do INSS, argumenta que, uma vez reconhecida a suspensão da exigibilidade do IR em decorrência de ação judicial, esses deveriam ser excluídos da base tributável do imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Uma vez que, conforme relatado acima, a dedução de dependente, de despesas médicas e omissão de rendimentos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda tornaram-se matérias preclusas, as matérias em julgamento cingem-se à omissão parcial de rendimentos pagos pelo INSS, dedução da contribuição previdenciária oficial referente aos rendimentos recebidos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda e glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte pelo INSS. Fonte pagadora Kaul Ind. Mecânica Ltda O contribuinte em recurso voluntário não questiona a omissão de rendimentos recebidos de Kaul Mecânica, mas pleiteia a dedução de supostos recolhimentos da contribuição previdenciária a eles correspondentes. Entretanto, como bem avaliou a turma julgadora da instância de piso, cujos argumentos nesse ponto endosso e faço meus, a alegada retenção não pode ser considerada por não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório de sua ocorrência. Fonte pagadora INSS Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis parcela objeto de litígio judicial, conforme DIRF retificadora da fonte pagadora (fl. 77) e Relação Detalhada de Créditos emitida pelo INSS (fl. 69). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Na ação fiscal, a autoridade lançadora considerou o valor de rendimento total tributável de R$ 61.245,31, que inclui a parcela com exigibilidade suspensa, e glosou a parcela do IRRF com exigibilidade suspensa deduzida. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Em seu recurso voluntário, o recorrente não mais contesta a glosa do IRRF, entretanto pleiteia que seja diminuído da base de cálculo o valor do rendimento com suspensão da exigibilidade. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ não conheceu de parte impugnação sob a alegação de que no processo administrativo se discute a incidência do imposto de renda sobre rendimentos já questionados judicialmente. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido. Dedução de IRRF com suspensão da exigibilidade e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. Desta forma, no caso em comento, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF no valor de R$ 5.741,63 imposta pela Fiscalização da Receita Federal. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base tributável considerada pelo Fisco referente ao INSS (R$ 61.245,31) o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903209/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 09 /2 01 0- 64 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 0732.586 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 6 de setembro de 2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado o pagamento abaixo relacionado, mas com valor insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITO. A falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, acarreta o indeferimento do pedido de compensação/restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.\ ... Cópia da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, foi anexada aos autos pela Interessada (f. 19 a 28), e informa que foi transmitida em 26/10/2009, mas constata-se que ela não evidencia a existência de crédito a favor da Interessada. Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obtém-se as seguintes informações da referida DCTF: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Como se vê na tela acima, o pagamento do valor principal de R$ 118.323,04 está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 118.323,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. Não obstante, constata-se que os valores mencionados nos documentos referentes à reclamatória trabalhista não guardam identidade com os valores apontados pela Interessada. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original e a retificadora não contemplavam do valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista, em que foi realizado depósito judicial de importância superior a que efetivamente foi levantada pelo funcionário ao final da ação, tendo o IR-fonte sido recolhido sobre base de cálculo pretensamente superior à devida, convalidando-se o alegado direito creditório reclamado. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, ao apresentar DCTF retificadora, caberia juntar os demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que o valor recolhido está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 118.323,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000326/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para correção da base de cálculo e adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  correção  da  base  de  cálculo  e  adequação  da multa  remanescente  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A autuação se deu por meio do AI 37.262.357­3 e segundo o Relatório Fiscal  da Infração (fls. 6), a autuada deixou de informar em GFIP os valores pagos à cooperativa de  trabalho, no caso, a UNIMED de Registro – Cooperativa de Trabalho Médico.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/06/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 16/18) onde alega que o presente Auto de Infração, de natureza formal (falta da obrigação  acessória) está vinculado ao Auto de Infração nº 37.262.358, que cuida da infração substancial  correspondente.  Por igual ao referido Auto substantivo, a aplicação da multa não se justifica,  data venia, em função de várias ilegalidades a seguir resumidas:  •  A  Lei  no  9876/99  é  ordinária,  quando  seguramente  o  art.  154,  I  combinado com o art. 195 IV, § 4º da Constituição Federal pressupõe  a criação de outras fontes de expansão da seguridade social mediante  lei complementar.  •  A ACIAR é mera intermediária de contratos de serviço médicos, daí  que não é empresa e muito menos beneficiária dos serviço.  •  O verdadeiro vínculo contratual não se dá entre ACIAR e UNIMED,  antes sim entre a cooperativa e as empresas.  •  A base de cálculo da Lei 8.212 não é alguma coisa solta no ar, antes  sim vinculada a uma concreta e textual prestação por cooperativas de  trabalho.  •  Ainda  que  fosse  legal  o  vínculo,  certamente  a  base  de  cálculo  é  incompatível com a grandeza econômica do  fato gerador,  tido como  certo  que  o  preço  pela  contraprestação  é  de  apenas  6%  do  total  lançado.  •  A Lei 8.212, ao eleger o faturamento total da Unimed como base de  cálculo,  extravasa  completamente  do  parâmetro  de  legalidade  previdenciário, ou seja, no caso das empresas, a folha de rendimentos  do trabalho;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 •  Se  a  própria  Ordem  de  Serviço  209/99  obriga  que  a  dispensa  de  retenção tributária conste da própria nota fiscal/fatura está claramente  isentando  o  serviço médico  da  cooperativa,  pelo  que  algo  não  pode  ser e ao mesmo tempo não ser.  Pelo  Acórdão  nº  05­29.703  (fls.  39/43)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas  considerou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls  45/48)  onde  efetua a repetição das alegações de defesa.   Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 78          5     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Conforme  alegou  a  recorrente,  a  procedência  da  presente  autuação  está  intimamente ligada ao destino da autuação cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os  fatos  geradores  omitidos  na  GFIP,  no  caso,  os  valores  pagos  à  cooperativa  UNIMED  de  Registro.  A obrigação principal  foi discutida nos autos do AI 37.262.358­1, processo  15983.000325/2010­23,  o  qual  teve  o  recurso  também  julgado  por  este  colegiado  que  deu  provimento  parcial  ao  mesmo,  por meio  do Acórdão  nº  2402­002.783  com  os  fundamentos  abaixo transcritos:  Cumpre  afastar  a  alegação  de  prescrição  apresentada  em  recurso, em primeiro lugar, porque ao contrário do que disse a  recorrente, tal alegação não foi apresentada em defesa.  Em  segundo  lugar,  porque  não  se  verifica  prescrição  ou  decadência, mesmo  com  a  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08,  uma vez que o  lançamento ocorreu em 10/06/2010 e contempla  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2006  a  12/2007.  Portanto,  quer se aplique o art. 150, § 4º ou o art. 173, inciso I, ambos do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  não  estaria  decadente.  De  igual  forma, há que se afastar a alegação de prescrição, O  prazo  de  prescrição  é  contado,  conforme  ensina  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  a  partir  “da  constituição  definitiva  do  crédito,  isto  é,  da  data  em  que  não  mais  admita  a  Fazenda  Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo”  (Curso  de  Direito  Tributário.  25.  ed.  São  Paulo:  Malheiros  Editores, 2004. p. 218).  Destarte,  não  se  pode  falar  em  prescrição  de  créditos  previdenciários  que  estão  sendo  discutidos  na  esfera  administrativa,  visto  que  eles  ainda  não  foram  constituídos  definitivamente.  Quer  dizer,  o  prazo  de  prescrição,  nessa  hipótese, sequer iniciou seu decurso.  A  recorrente  argumenta  que  não  teria  questionado  a  constitucionalidade  da  contribuição  lançada,  mas  tão  somente  teria invocado a inadequação da base econômica eleita pela Lei  9.528/97 — o faturamento.  Não é o que se conclui, de acordo com o trecho abaixo retirado  da impugnação apresentada:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Há presente um vicio formal de origem. O art. 195 IV, § 4º, que  remete ao 154, I, ambos da Constituição Federal, são cristalinos  ao  prescrever  que    Art.  195  —  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade...mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  titulo,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  II — do trabalhador e dos demais segurados... III e IV (omissis).  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Art. 154 — A União poderá instituir:  I — mediante LEI COMPLEMENTAR,  impostos não previstos  no artigo anterior...   Um estudante de 1º ano de direito ou mesmo um  leigo percebe  que  outras  fontes  de  expansão  da  seguridade  social  podem  perfeitamente  ser  instituídas, desde que obedecido o art. 154,  I  da Constituição Federal, ou  seja, mediante  lei  complementar.  Entretanto o Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 criou esta nova fonte  ou contribuição (...).(destaques no original)  Ora,  ao  remeter  a  questão  da  base  de  cálculo  estabelecida  no  art. 22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 aos citados dispositivos  da Constituição Federal,  fica evidente a intenção da recorrente  em  questionar  a  constitucionalidade  do  citado  inciso,  inserido  em uma lei ordinária quando, segundo afirmou a recorrente, por  se tratar de outra fonte de recursos que não as previstas no art.  195  da  Carta  Magna,  só  poderia  ser  instituído  mediante  lei  complementar.  Assim, não resta outra alternativa que não deixar de apreciar tal  alegação,  uma  vez  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  manifestar­se  a  respeito  da  constitucionalidade  de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado  ao  Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se  dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto,  incidental  e  via  de  exceção)  e  pela  via  de  ação  (também  chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou  principal),  e  até  que  determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 79          7 nacional,  não  cabe  à  administração pública  negar­se a  aplicá­ la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus  subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  já  decidiu  o  STF  (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça  de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A  abstenção  de manifestação  a  respeito  de  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  vigentes  é  pacífico  na  instância  administrativa  de  julgamento,  conforme  se  verifica  na  decisão  deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da  Súmula  nº  02  publicada  no DOU  em  07/12/2010,  por meio  da  Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Argumenta a recorrente que não pode ser considerada empresa.  Além  disso,  afirma  que  é  mera  intermediária  de  contratos  de  planos  médicos,  cujos  beneficiários  seriam  os  empregados  de  suas associadas.  Quanto à alegação de que não poderia ser considerada empresa,  vale mencionar o que dispõe o art. 15, incisos e § único da Lei nº  8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Como  se  vê,  como  equiparada  a  empresa,  a  recorrente  está  sujeita às obrigações principais e acessórias previstas na Lei nº  8.212/1991, tal qual as demais empresas.   De  igual  sorte,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  seria  a  verdadeira  beneficiária  dos  serviços  médicos prestados pela UNIMED de Registro.  No  caso  da  contratação  de  serviços  médicos,  ainda  que  os  beneficiários  dos  serviços  sejam  os  empregados  das  empresas  associadas, a recorrente ao  formalizar o contrato em seu nome  com  a  UNIMED  de  Registro  tomou  para  si  o  ônus  do  recolhimento da contribuição.  A recorrente alega que estaria dispensada de efetuar a retenção  da  contribuição  sobre  as  faturas  em  face  de  os  serviços  serem  prestados diretamente pelos sócios ou cooperados e menciona a  Ordem de Serviços nº 209/1999.  Ocorre  que  a  OS  mencionada  normatiza  a  retenção  dos  11%  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, após alteração em sua  redação promovida pela Lei nº 9.528/1997, não  tendo qualquer  pertinência com a contribuição objeto do presente lançamento.  A  recorrente  questiona  ainda  a  base  de  cálculo  utilizada  e  entende que não poderia ter sido utilizado o valor total das notas  fiscais, onde estariam embutidos outros custos que não o serviço  do cooperado.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  Em razão de na prestação de serviços existir a possibilidade de  outros  custos serem acrescentados  ao valor da mão de obra, a  legislação  tomou  o  cuidado  de  estabelecer  que  os  valores  não  correspondentes à mão de obra possam ser excluídos da base de  cálculo.  Inexistindo  tal  separação,  a  legislação  admite  percentuais  mínimos sobre a fatura a serem considerados como mão de obra.  Conforme se verifica do contrato firmado com a UNIMED, há a  previsão  de  uma  série  de  coberturas,  além  dos  serviços  dos  cooperados médicos, tais como, exames de diagnóstico e terapia,  urgência/emergência  e  reembolso,  internações  hospitalares,  transplantes, órteses e próteses, remoção e outros.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 80          9 Relativamente  às  bases  de  cálculo  das  cooperativas  de  serviço  médico,  há  disposição  específica  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº 971, de 13/11/2009, art. 219, no seguinte sentido:  Art.  219.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco global, sendo este o que assegura atendimento completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares ou transporte especial;  b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária. (g.n.)  Vê­se que o  contrato  firmado com a  cooperativa  se encaixa na  aliena “a”, do inciso I, do artigo  transcrito e, portanto, a base  de  cálculo a  ser aplicada corresponderia a 30% do  valor  total  da nota e não o seu valor integral.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  a  base  de  cálculo  seja  recalcula  e  passe  a  corresponder  a  30%  do  valor  das  notas  fiscais/faturas emitidas pela cooperativa.  Como se vê, no julgamento do recurso contra a obrigação principal, houve o  reconhecimento de que a base de cálculo deveria ser recalculada para corresponder a 30% do  valor da nota fiscal/fatura.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Assim, deve a multa ser recalculada em face de tal alteração.  No  entanto,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  A auditoria fiscal efetuou a comparação efetuada pela auditoria fiscal entre a  multa  aplicada  pela  legislação  anterior  e  a  superveniente,  no  caso,  efetuou  a  soma  da multa  pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em GFIP (AI CFL  68 —  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  Lei  n°  8.212/91  + multa  de mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91) e comparou o resultado com a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44,  inc. I, que passou a ser aplicada por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26  da Lei nº 11.941/2009.  A meu ver, está equivocado o procedimento acima em considerar multas de  diversas naturezas a fim de concluir qual a situação mais benéfica.  Entendo que no caso em tela,  trata­se de infração que agora se enquadra no  art. 32­A, inciso I.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 81          11 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja retificada de acordo com a alteração da base de cálculo e que  o  resultado  seja  comparado  ao  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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