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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792807 #
Numero do processo: 10880.012014/91-54
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE"FREITAS DUTRA PRESIDENTE / • ()VIS AL ES' ELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n°. :10880.012014/91-54 Acórdão n°. : 102-42.047 Recurso n°. : 07.021 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP em virtude da exoneração de IRPF no valor equivalente a 39.299,48 BTNF. O processo teve origem na exigência de IRPF, incidente sobre receitas omitidas pela empresa da qual o contribuinte era sócio como lucro automaticamente distribuído, pela firma Machio Com. De Modas Ltda., localizada no Shopping Center lguatemi. O condomínio do referido Shopping foi intimado a informar o valor das receitas brutas de seu condômino, base para cálculo do aluguel de 8% sobre o faturamento de janeiro a dezembro de 1997. O condomínio informou ter sido o faturamento de CZ$ 79.880.341,00, que comparado à receita declarada pela empresa de czs 7.540.549,00 chegou a fiscalização a uma omissão de receitas no valor de CZ$ 72.339.792,00, sobre os quais foram exigidos os tributos e contribuições federais. Tempestivamente a empresa apresentou a impugnação e considerando que todos os autos tiveram a mesma base, juntou uma cópia para cada processo, onde diz que a faturamento não foi o informado pelo condomínio e junta o documento de folha 69 onde o informante corrige seu erro afirmando que, na realidade a receita bruta durante o ano de 1987 fora de CZ$ 7.988.341,00 e não o informado à Receita Federal. Comparando-se a receita declarada pela empresa com a informada pelo Condomínio, ainda restou omissão no valor de CZ$ 447.792,00 (7.988.341,00 - 7.540.549,00), sendo entãoo auto de infração matriz de IRPJ mantido parcialmente, e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.012014/91-54 Acórdão n°. : 102-42.047 decisão esta por conseqüência tomada no presente processo pelo julgador monocrático. De sua decisão recorre a este Conselho. O contribuinte concordou com a decisão singular e recolheu o IRPF mantido. É o Relatório. 'p4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --_,,-.. Processo n°. : 10880.012014/91-54 Acórdão n°. : 102-42.047 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes portanto dele conheço. A questão centrou em erro material do Condomínio Shopping Iguatemi que informou incorretamente o valor do faturamento da empresa da qual o autuado era sócio, porém mesmo corrigindo o seu erro, restou parte de receita não declarada. Considerando que os documentos comprovam o erro cometido pelo informante. Considerando que o deferimento parcial concedido pela autoridade monocrática baseou-se nas provas contidas no processo. , , Considerando que a decisão está correta do ponto de vista da , legislação tributária e processual. Conheço o recurso de ofício apresentado pelo Senhor Delegado Da Receita Federal em São Paulo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. ,/ 41, - I 1o .,:" ó 1 8 ' 5 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4794341 #
Numero do processo: 10875.000935/90-07
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02110
Nome do relator: Não Informado
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4795946 #
Numero do processo: 13525.000042/92-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00854
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Sessão de 27/de janeiro de 1 •394 ACORDÂO Ne 108-00854 Recurso n c2: — 80.052 — PIS—DEDUÇÃO — EX: DE 1988 Recorrente: — RENOVADORA DE PNEUS JACOBINA LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRADESANr I ANA (P,A). CONTRIBUIÇÃO — PIS—DEDUÇÃO — DECORRÊN- CIA - Insubsistindo, em parte, a exigell cia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntáric • interposto nos autos do processo, que ' tem por objeto auto de infração lavradc por mera decOrrência. Recurso .parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS JACOBINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar prmiirento par cial ao recurso, para ajustar a exigência no decidido no processo principal, através do acórdão n9 10 .8-001808, de 24/01/94, nos ter- mos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sessões (DF), em 27 de . janeiro de 1994 JACK N GU DES FERREIRA - PRESIDENTE 0472 ANDRA ARIA DIA. NUNES - RELATORA ----- - VISTO EM MANO L FELIPE RE RANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 DEZ 19 94 NACIONAL .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes jmStificadamente os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIUMA., e ~o JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13525.000042/92-92 Recurso n2: 80.052 Acórdão n2: 108-00.854 Recorrente: RENOVADORA DE PNEUS JACOBINA LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por RENOVADORA DE PNEUS JACOBINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 14.795.173/0001-58, com o domicílio tributário na Rua Mário Luiz Vieira, s/n2., em Jocabina/MG., em 23/07/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 638,16 UFIR , em 24/11/92, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, nos moldes do artigo 32, item "a" e parágrafo 1 2 da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao Auto de Infração de que trata o processo n 2 13525.000044/92-18. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/01/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108- 00.808 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.854 Processo n2 13525.000042/92-92 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994. cine‘l aladenSANDRA eIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000079/91-92
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13653-000.079/91-92 Acórdão no. 108-02.294 Sessão de : 19 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 73.976 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE : SOMASE LTDA. RECORRIDO : DRF EM VARGINHA (MG) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Fede- ral, a Contribuição Social não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocor- rido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9- SP). Recurso provido. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMASE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 19 de setembro de 1995 CÁ-ft-- MANOEL A ONIO GADELHAiIAS - PRESIDENTE , Prde, .40r t LUIZ ALI: RTO CAVA MACEIRA / - RELATOR 4101/1/ 41.401,-,- , VISTO EM MANO L , L.- REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- TI li t" I3SESSMO DE: '2 . 0 CIONAL he MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13653-000.079/91-92 Acórdão no. 108-02.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL. Au- ‘isente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. j : PROCESSO N g 13653.000079/91-92 -3 ACÓRDÃO N g 108-02.294 , RECURSO N g : 73.976 RECORRENTE: SOMASE LTDA. RELATÓRIO SOMASE LTDA., empresa com sede em Maria da Fé - MG, inscrita no C.G.C. MF sob n2 20.610.812/0001-66, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa ao exercício de 1989, com base no art. 22 e parágrafos da Lei n g 7.689/88. Impugnando a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade fiscal, observando o princípio da decorrência, deu parcial provimento à ação fiscal. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as alegações constantes no recurso do processo principal. k) É o relatório. 0' PROCESSO DIP 13653.000079/91-92 4- ACÓRDÃO Di g 108-02.294 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n2 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n g 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n g 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 19 de setembro de 1995. L IZ ;ERTO CAVA . CEIRA - Relator 601 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ NUNES RAMALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE J • Í Ó SALVES 7 ATOR FORMALIZADO EM 4 MM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE roi,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°•10380/004904/94-49 ACÓRDÃO N°•102-30 860 RECURSO N° 05 668 RECORRENTE LUIZ NUNES RAMALHO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 2204,54 UFIRs de IRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010539/92-68, tendo a SRRF 3a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 ;,? Ins*4 ' ?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 904/94-49 ACÓRDÃO N° 102-30 860 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4.2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.., '', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 904/94-49 ACÓRDÃO N° 102-30 860 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST-SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório i 0°11r i i00,If // 4 .„? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004 904/94-49 ACÓRDÃO N° 102-30 860 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal - como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 904/94-49 ACÓRDÃO N° 102-30 860 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações. "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital prmi wiring pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores ~pew Wf>r 6 r9j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á, PROCESSO N° 10380/004904/94-49 ACÓRDÃO N° . 102-30860 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto q ue n entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN 7 n,? í'y ?'99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4• PROCESSO N° 10380/004904/94-49 ACÓRDÃO N° 102-30860 O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 C" J ÓVIS ALVES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000124/94-59
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41487
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO MINCARONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,(.1R. Ã FIANSEN A ORA FORMALIZADO EM: 13 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 7n41nTC. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000124/94-59 Acórdão n°. : 102-41.487 Recurso n°. : 08.452 Recorrente : RICARDO MINCARONE RELATÓRIO RICARDO MINCARONE, inscrito no CPF sob o n°. 456.600.340-04, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda Suplementar referente ao exercício de 1991, ano base 1990. A exigência decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando omissão de receitas no mês de julho de 1990, devido à importação de embriões de reprodutores de raça pura, conforme GI n° 0367-90/705- 2, datada de 29/06/90. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que a importação havia sido feita em conjunto com mais três pessoas, juntando cópia do cheque n° 233980, emitido por Alterno Gomes de Oliveira, no valor de Cr$ 379.890,00, que depositara em sua conta-corrente no Banco Real em 31/05/90, e que corresponderia à sua participação na importação. Ao manter o lançamento, a autoridade "a quo", considerando evidenciada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, através do cheque depositado em sua conta-corrente, determina seja feito novo lançamento relativo a mês de maio. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 17 de outubro de 1996, e Considerando o novo lançamento, sendo juntada apenas cópia da impugnação do contribuinte ao segundo lançament?; .Ã/ 2 •=4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000124/94-59 Acórdão n°. :102-41.487 Considerando tratar-se de matérias conexas, que demandam apreciação conjunta nesta segunda instância, Decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para que, após examinado e julgado o segundo feito, obedecidos os ritos processuais de ciência ao contribuinte, fossem os processos unificados e remetidos a este Conselho, para decisão. É o Relator / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000124/94-59 Acórdão n°. : 102-41.487 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1.838. Juntado o Processo n° 11080/000.396/96-11, resta comprovado que o ora Recorrente foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física em valor equivalente a 389,88 UFIR e correspondentes gravames legais, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física através do cheque n° 233.960, de 29/05/90, do Banco Meridional, no valor de Cr$ 379.890,00. Devidamente analisada a impugnação apresentada, após rejeitada a preliminar de nulidade argüida, foi a exigência integralmente mantida pela autoridade monocrática. Verifica-se, ainda, que a Intimação expedida para ciência da decisão singular foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 26/09/96, com a informação de que o destinatário havia se mudado daquele endereço (informado pelo contribuinte ao impugnar o feito em 09/07/96). Em janeiro de 1997, os autos foram juntados ao processo em tramitação neste Conselho, nos termos da Resolução acima referida. Ao recorrer da decisão que manteve o lançamento por acréscimo patrimonial não justificado, o contribuinte concordou parcialmente com o lançamento, requerendo que a exigência tributária fosse recalculada, informando que a importação de embriões fora feita em conjunto com mais três pessoas, alegação que pretende comprovar com a juntada de cópia de cheque recebido do Sr. Alterno Gomes de Oliveira. Em nenhum momento o ora Recorrente logrou comprovar a relação, o nexo causal entre o cheque recebido e a importação realizada - da Declaração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á : • .4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.000124/94-59 Acórdão n°. :102-41.487 Importação consta apenas o nome do ora Recorrente, não se fazendo qualquer menção a possíveis "sócios" no empreendimento; dos autos também não constam dados que permitam depreender tratar-se de negociante ou de representante comercial, intermediário em transações comerciais. Por outro lado, trata-se de contribuinte "omisso" no cumprimento de suas obrigações - não foram apresentadas as Declarações de Rendimentos referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993. Não pode ser aceita como prova suficiente uma Declaração do emitente do cheque, no sentido de que seu valor corresponderia ao de 09 (nove) embriões importados, em especial, quando esta Declaração é datada de 24 de novembro de 1995, a importação ocorreu em meados de 1990 e a autuação é de janeiro de 1994. Junta ainda o contribuinte cópia de comunicações suas dirigidas ao Superintendente Técnico da Associação de Criadores de Gado Holandês no Rio Grande do Sul informando a transferência de propriedade "das receptoras servidas por embriões por mim importados" (fls. 14 e 15). A juntada desta correspondência vem a corroborar a assertiva da fiscalização - em junho de 1990 o ora Recorrente efetuou uma importação de embriões em seu nome e, em março e junho de 1991, consigna a transferência, não dos embriões, mas sim das receptoras dos embriões, a terceiros, entre estes o Sr. Altemo Gomes de Oliveira. Não pode, portanto, prosperar a alegação do contribuinte de que seriam vários os importadores, e que teria sido emitida uma só Guia, em seu nome, para evitar a burocracia. Resta demonstrado, ainda, que o cheque recebido do Sr. Alterno Gomes de Oliveira, em maio de 1990, não se refere à importação de embriões em discussão quando se comprova que houve uma transferência das receptoras de 9 (nove) embriões em março de 1991. Destoa da correspondência feita de próprio punho pelo contribuinte, e devidamente protocolada, em 1991, e por este carreada aos autos, a Declaração da Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul, emitida em 23 de novembro de 1995 (após prolatada a decisão de primeira instância mantendo o lançamento), ainda que a Associação somente declare que o ora Recorrente fez uma importação de embrip!'esi MINISTÉRIO DA FAZENDA Á - -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000124/94-59 Acórdão n°. : 102-41.487 em junho de 1990 e que, posteriormente, repassou 9 unidades para o Sr. Alterno Gomes de Oliveira e 21 unidades para o Sr. Domingos Manoel Mincarone, sem se deter em maiores detalhes, como, por exemplo, a época da transferência. Considerando o acima exposto, e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer provas, razões, ou fatos novos passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. RVM11-2 NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000056/93-81
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03852
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE ACUMULADORES LTDA RECORRIDA :DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.852 COF1NS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturainento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONDOR IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F EV 1997 PROCESSO N°. :13838-000.056/93-81 RECURSO N°. :01.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. éjj PROCESSO N°. :13838-000.056/93-81 RECURSO N°. :01.582 - RELATÓRIO KONDOR IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA, inscrita no CGC sob o n° 62.645.775/0001-71, teve contra si auto de infração lavrado em 30/09/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento, (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de maio de 1992 a julho de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada, alega que deixou de recolher a cofins referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em sintese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa Decisão de primeiro grau às fls. 47/48 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: COFINS - Arguição de inconstitucionalidade é inboponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN CST 329/70). Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde basicamente reitera as razões da inicial, sustentando PROCESSO N° :13838-000.056/93-81 RECURSO N°. :01.582 também que a constitucionalidade declarada pelo STF na ADC n° 01, de 1993, limitou- se aos artigos 1° e 10° da lei Complementar n° 70/91 gy É o relatório) PROCESSO N'. :13838-000.056/93-81 RECURSO N'. :01.582 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social, diferentemente do sustentado no recurso, já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade 6:.>) PROCESSO N°. :13838-000.056/93-81 RECURSO N°. :01.582 proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 06 de dezembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR _ Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000051/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10805.003193/93-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2423
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RECORRIDA DRF EM SANTO ANDRE - SP ACORDAO NR. : 108-02.423 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisào de primeira instãncia deve ser inter- posto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72, dele no se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOVA PETROPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nào conhecer do recurso. por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 18 de outubro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • .t I 40 alçai-2 SANDRA M . RIA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EM: 2fl2HNIAR 1996 '.. PROCESSO NRe 10805/003.193/93-94 ACORDA° NR: 108-02.423 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente Convocado), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF No.1.617/95). - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10805.003193/93-94 Recurso n2: 108.774 Acórdão n2: 108-02.423 Recorrente: AUTO POSTO NOVA PETRÓPOLIS LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO NOVA PETRÕPOLIS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP., que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100%. O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social, calculados por estimativa no período de janeiro a julho de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na Lei. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 14, 24, 40, e 41, inciso II da Lei nQ 8.541/92 (imposto de renda) e no artigo 2 Q da Lei n Q 7.689/88 c/c com os artigos 14, 38 e 40 da Lei n Q 8.541/92 (contribuição social). Inconformada com as exigências, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 68/95 e 179) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n Q 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3* de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o GI) , . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.423 Processo n2 10805.003193/93-94 somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei 'I Q 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o principio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST nQ 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso de postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condicões, entende a autuada que somente o valor correspondente à citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras; - tece considerações acerca da receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei nQ 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta O' definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40)(3517,,,, ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n2 108-02.423 Processo n2 10805.003193/93-94 A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente as impugnações mantendo os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 65 (imposto de renda) e 176 (contribuição social). Ciente da decisão monocrática conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 200, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 26/05/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. É o relatório/ - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Acórdão n2 108-02.423 Processo n2 10805.003193/93-94 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por sua vez, esclarece o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, no seu artigo 758, que as intimações ou notificações serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (AR) ou, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica. Neste sentido, as determinações contidas no inciso II do .5 2Q do artigo 23 do Decreto ng 70.235/71. Analisando as peças que compõem o processo, verifico que o AR acostado às fls. 200 não registra a data em que a autuada tomou ciência da decisão monocrática. Assim, de acordo com a regra retromencionada, e considerando que a intimação foi entregue à agência postal em 08/04/94, o prazo para apresentação do recurs Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Acórdão n2 108-02.423 Processo n2 10805.003193/93-94 voluntário viria a expirar no dia 25/05/94, quarta-feira, dia de expediente normal na repartição. Portanto, intempestiva a peça recursal porque apresentada somente em 26/05/94 (fls. 201). Pos esta razão, voto no sentido que não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. ,"/Hajdor~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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