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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9090448 #
Numero do processo: 13656.900005/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF em Poços de Caldas, rastreamento nº 056391673, emitido em 03/07/2013, com base no Termo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 05 /2 01 3- 02 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 Constatação Fiscal SAORT nº 111/2013, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 13925.10060.270710.1.1.08-0261. O pedido de ressarcimento, transmitido em 27/07/2010, cujo valor é de R$ 208.601,92 – foi analisado pela DRF/Poços de Caldas, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, e elaborou o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido (R$ 140.729,00). No despacho decisório recorrido, em especial, assentou a fiscalização: 1. O presente relatório refere-se a análise de pedido de ressarcimento de crédito de PIS decorrente da não-cumulatividade, formalizado no processo nº 13656.900.005/2013-02. 2. Os créditos pleiteados pelo contribuinte referem-se ao primeiro trimestre de 2010, estando assim distribuídos: DA PRELIMINAR 3. O presente contribuinte foi instado a apresentar planilhas de cálculo com detalhamento das notas fiscais/informações sobre as quais tomou crédito de PIS não cumulativo/Exportação, para cada linha do DACON, do referido trimestre. (...) DO MÉRITO 5. Analisando os dados constantes das planilhas de cálculo apresentadas pelo contribuinte, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. (...) 17. Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” 18. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. (...) Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 (...) 24. Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. 25. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. 26. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. 27. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. (...) 30. No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. 31. Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. 32. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. 33. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. 34. O cálculo dos percentuais das receitas de exportação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, foi obtido dividindo-se o total mensal das receitas de exportação, declaradas pela empresa na linha 07 da ficha 07 A, pela soma das receitas da empresa no mês, conforme declarado pela mesma nas linhas 01, 02, 04 e 09 da ficha 07 A. 35. O cálculo dos percentuais das receitas tributadas no mercado interno nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, foi obtido dividindo-se o total mensal das receitas tributadas no mercado interno, declaradas pela empresa nas linhas 01 e 02 da ficha 07 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 A, pela soma das receitas da empresa no mês, conforme declarado pela mesma nas linhas 07, 04,e 09 da ficha 07 A. 36. O cálculo dos percentuais das receitas não tributadas no mercado interno nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, foi obtido dividindo-se o total mensal das receitas não tributadas no mercado interno, declaradas pela empresa nas linhas 04 e 09 da ficha 07 A, pela soma das receitas da empresa no mês, conforme declarado pela mesma nas linhas 01, 02 e 07 da ficha 07 A. 37. O Fisco desprezou o rateio utilizado pela empresa, utilizando-se do contido na planilha “Rateio DACON PIS Exp 1º Trim 2010”, pois o rateio da empresa não foi calculado conforme descrito acima. 38. Os insumos adquiridos de cooperativas para revenda e industrialização foram indeferidos pelo fato de aquelas não recolherem PIS/PASEP e COFINS com base na legislação seguinte: MP 2.158-35/2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) IN SRF nº 635/2006 Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I- exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) CTN Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §2º Não dará direito ao crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II- da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0( zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 39. Segundo o princípio constituicional da não cumulatividade, deve-se compensar o tributo devido na saída de mercadorias com o montante cobrado na entrada conforme determinado no art. 49 do CTN. No presente caso, se não houve a incidência de Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 PIS/COFINS nas vendas de café de cooperativas à COOXUPÉ, não há que se falar em créditos de PIS/COFINS normais nas referidas operações comerciais. A exclusão da base de cálculo de PIS/COFINS das cooperativas aqui mencionadas está prevista no art. 15 da MP 2.158-35/2001 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 acima citados, ou seja, as cooperativas forncedoras de café à COOXUPÉ não recolhem PIS/COFINS sobre os valores das vendas decorrentes da comercialização de produto entregues pelos seus associados. 40. Por outro lado, o § 2º, inc. II do art. 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda a apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. 41. Nesta mesma linha de entendimento dispõe o acórdão nº 09.27725, da 2ª turma da DRJ Juiz de Fora/MG, de 22/12/2009, do processo nº 12.965.000.011/2007-55. (...) 43. Feitas essas considerações cabe aqui ressaltar a impossibilidade de acolhida do pedido dos créditos sobre as aquisições de empresas cooperativas, porque tais aquisições (vendas com suspensão), na melhor das hipóteses resultariam em direito ao crédito presumido com base no art. 8º da lei nº 10.925/2004: (...) Tomada de crédito, na linha 1 da ficha 6A do DACON, sobre notas fiscais com códigos fiscais de operações e prestações impróprios para esse fim nos termos da Lei nº 10.637/2002: 44. A Auditoria Fiscal constatou que a empresa se creditou de aquisições de notas fiscais nos seguintes CFOPs: 1652-compra de combustível ou lubrificante para comercialização 2403-compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 1403-compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 2652- compra de combustível ou lubrificante para comercialização 45. Esse fato ensejou a glosa dos créditos referentes a essas aquisições, por falta de previsão legal para tomada de créditos (substituição tributária e tributação monofásica). CONCLUSÃO 46. Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé LTDA, faz jus ao crédito pleiteado, na forma especificada abaixo: 47. PIS - PERDCOMP Nº 13925.10060.270710.1.1.08-0261 = R$ 140.729,00 48. Foi enviado para a Cooperataiva, CD contendo 8 (oito) planilhas que demonstram os cálculos de rateio e recomposição do DACON elaborados por essa Auditoria Fiscal, bem como planilhas, com as glosas de valores das linhas 1 e 2 da ficha 06 A do DACON, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. O recebimento do CD pela empresa se deu em 20 de março de 2013, conforme Aviso de Recebimento (AR), possibilitando ampla defesa e contraditório. (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/07/2013, a interessada apresentou, em 05/08/2013, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual argui, em síntese: DOS FATOS Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 ● a requerente transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao primeiro trimestre do ano de 2010 no valor de R$ 208.601,92 e R$ 960.819,43, respectivamente; ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ 67.872,92 (PIS) e R$ 312.626,82 (Cofins). DO DIREITO  é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não- cumulativo; ● por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; ● os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; ● as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se referem à glosa integral dos créditos de PIS e Cofins das aquisições de cooperativas, redução dos créditos proporcionais à exportação em razão da alteração no critério de rateio e glosa integral dos créditos de aquisições de insumos tributados; ● tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. Da glosa integral dos créditos de PIS e Cofins das aquisições de cooperativas. ● O argumento da DRF em Poços de Caldas, no sentido de que a requerente não faz jus ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições para revenda e industrialização, haja vista que as cooperativas não recolhem tais contribuições, não merece prosperar; ● a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004); ● por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); ● segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; ● as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); ● os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; ● quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; ● as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; ● em suma, o despacho deciório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25%, não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; ● em suma, os Termos de Constatação Fiscal, ora impugnados, sustentem a glosa integral dos créditos de PIS/Cofins, sob o argumento de que as Cooperativas não recolhem as referidas contribuições; ● contudo, o Delegado da RFB está aplicando a glosa do crédito indevidamente, agindo de forma arbitrária haja vista que a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial, apura base de cálculo de PIS e Cofins e gera débito de 9,25% (sobre a margem do valor agregado, quando a origem do café é de cooperado devido às exclusões do ato cooperativo; e sobre o faturamento integral quando a origem do café é de não associado); ● a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspenção até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nos dados de PIS e Cofins informados nas notas fiscais eletrônicas decorrentes de operações das cooperativas; ● por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento gera direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; ● restou demonstrado que as aquisições da requerente foram tributadas, pois além do fato de de que todas as cooperativas de produção agropecuária terem exercido a atividade agroindustrial, ainda estavam legalmente proibidas de fornecerem produtos com suspensão; Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 ● além disso, não foi mencionda pelos fornecedores, na nota fiscal de venda a expressão “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” , porque não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial; o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão da incidência da contribuição não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; ● por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Da redução dos créditos proporcionais à exportação em razão da alteração no critério de rateio ● afirma que o Fisco desprezou o rateio utilizado pela empresa, utilizando-se do contido na planilha denominada “Rateio DACON PIS/COFINS Exp 1º Trim 2010” sob o argumento de que o rateio da empresa não foi calculado conforme o critério da fiscalização, a qual entendeu ser devida a inclusão das operações com suspensão (linha 09, da ficha 07A e 17A do Dacon) na composição da receita bruta total; ● informa que, no 1º trimestre de 2010, a Cooxupé realizou a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais (Guaxupé, São José do Rio Pardo e Monte Carmelo) porém, cerca de 99% das exportações foram realizadas pela filial Guaxupé (CNPJ nº 20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; ● informa também que possui diversas atividades-negócio registrado segregadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001-00; ● do total da receita bruta com vendas e serviços da Cooxupé, 96% é representada pelo segmento de negócio “café cru em grãos” e, esse é o segmento que possui a totalidade dos débitos quando da venda para o mercado interno, bem como é o segmento que possui a receitas de exportação; ● considerando o disposto nos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tem-se que o faturamento é considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; que o total das receitas compreende a receita bruta com venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas; que a base de cálculo das contribuições não cumulativas é o valor do faturamento e que não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; ● considerando que o segmento de negócio do café cru em grão, representa em torno de 80% da receita bruta total da Cooxupé e que a exportação é apenas de café; ● considerando que a receita bruta com vendas de insumos agropecuários (defensivos, fertilizantes, etc) estão sujeitas à alíquota zero, conforme o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004; ● considerando que as demais receitas representam em torno de 4% da receita bruta total; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 considerando que as receitas financeiras estão sujeitas à alíquota zero, conforme o Decreto nº 5.442, de 2005; ● considerando que, por disposição legal, não integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas as receitas isentas, não alcançadas pela incidência, suspensas e com alíquota zero; ● entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; ● qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; ● informa que utilizou-se dos critérios elencados para apropriar os créditos referentes às aquisições de café cru em grão e dos créditos dos custos industrais (exemplo, energia elétrica), aplicando a proporcionalidade relativa à parcela do mercado externo; ● entretanto, a fiscalização aplicou a proporcionalidade para apurar/glosar créditos do mercado interno que não foram objeto deste pedido de ressarcimento; a - Ficha 6 A e 16 A da linha 2 ● a fiscalização aplicou a proporcionalidade sobre o montante das aquisições após as exclusões dos valores adquiridos de cooperativas, realizando a base de cálculo do crédito de exportação e também do crédito de mercado interno; ● a requerente discorda desse procedimento já que nesta linha são declaradas as aquisições dos negócios do café cru em grão, fábrica de ração e torrefação e, considerando que apenas o segmento do café efetua operações no mercado externo, quando da apuração dos créditos, não foi aplicada a proporcionalidade para aquisições destinadas aos negócios de da fábrica de ração e torrefação, uma vez que estes realizam operações somente no mercado interno; b - Ficha 6 A e 16 A da linha 4 ● a fiscalização aplicou a proporcionalidade sobre os montantes das despesas de energia, o que alterou os valores destinados ao mercado interno e mercado externo; ● aduz que discorda do procedimento adotado, já que nesta linha somente foi aplicada a proprocionalidade sobre a energia consumida no segmento de negócio do café cru em grãos, sendo que, para os demais negócios, os créditos foram constituídos apenas como de mercado interno; c - Ficha 6 A e 16 A da linha 5 ● a fiscalização aplicou a proprocionalidade com base na receita bruta total ● a empresa aplicou a proporcionalidade correspondente ao segmento do café cru em grãos; d - Ficha 6 A e 16 A da linha 7  Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 a fiscalização aplicou a proprocionalidade sobre o montante das despesas com frete, implicando em alterações dos valores destinados ao mercado interno e mercado externo; ● a empresa discorda desse procedimento, tendo em vista que em relação às despesas com fretes, não foi aplicada a proporcionalidade por ser uma despesa vinculada à operação de exportação, sendo o crédito apropriado de forma integral para o mercado externo; e - Ficha 6 A e 16 A da linhas 10 e 11 ● a fiscalização adotou a proporcionalidade com base na receita bruta; ● diz que discorda do procedimento adotado porque aplicou a proporcionalidade que corresponde ao segmento de negócio do café cru em grão; 3. Tomada de crédito, na linha 01 da ficha 6 do Dacon, sobre notas fiscais com CFOP de operações e prestações impróprias ● explica que a DRF argumentou que a requerente não faz jus ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de notas fiscais CFOP 1652/2403/1403 e 2652; ● diz que discorda da glosa porque os CFOP considerados são inerentes ao ICMS; ● para fins de crédito de PIS e Cofins deve ser observada a classificação fiscal (NCM) sendo que as operações sujeitas à substituição tributária e tributação monofásica constam em tabelas publicadas pela própria Receita Federal do Brasil; ● além do que, o Fisco aplicou esse critério apenas para o mês de janeiro, sendo que nos outros meses também ocorreram aquisições com os mesmos CFOP, cujos créditos foram reconhecidos DO PEDIDO ● pelo exposto, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para fins de reconhecer o crédito indevidamente glosado, assegurando à requerente o seu direito ao ressarcimento tributário integral requerido nos termo da Lei. ● Requer, ainda, “a produção todos os meios de prova em direito admitidas”. Cumpre informar que o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para a realização de diligência tendo retornado a esta DRJ em 23/03/2016. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO INTEGRAL. AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. Somente o café cru já submetido à atividade produtiva adquirido de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade os grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e destinado à Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 revenda é que ensejam o direito à apuração e aproveitamento do crédito integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de insumos agropecuários de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal somente gera o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito na sistemática não cumulativa as aquisições de mercadorias relacionadas nas alíneas “a” e ‘b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPROCIONAL. RECEITAS DO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Comprovado que é somente no setor do agronegócio de café que se tem receitas de exportação e custos, correto o cálculo do percentual de rateio proporcional feito pela contribuinte, para efeito de apropriação dos créditos entre o mercado interno e externo, que considerou na composição da receita bruta apenas as receitas decorrentes deste segmento de negócio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2010, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio equivocado para obtenção do percentual, glosa dos créditos referentes a aquisições sujeitas à substituição tributária e tributação monofásica e necessidade reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 Para esta instância administrativa a única matéria a ser decidida diz respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa pois entendeu que o montante da receita bruta total auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas (mercado interno e mercado externo) referente ao café, com a finalidade de apurar os créditos relativos aos custos, encargos e despesas comuns, deve ser o somatório da receita relacionada ao agronegócio do café e a receita de exportação. Quanto aos créditos referentes a aquisições sujeitas à substituição tributária e tributação monofásica, os Julgadores no acórdão recorrido reverteram parcialmente a glosa uma vez que não havia vedação legal para apuração de créditos em relação às demais aquisições de mercadorias para revenda, de acordo com a classificação fiscal das mercadorias. No recurso voluntário, a Recorrente não mencionou a glosa subsistente quanto a esse último item. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20041. Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.507 a 641. 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 2 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900005/2013-02 não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.010253/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. No caso de omissão no registro de receitas comprovadamente documentadas por notas fiscais de emissão da autuada que não foram registradas em sua contabilidade, considera-se o valor tributável o montante integral omitido. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL A receita omitida se tributa segundo o mesmo regime de tributação a que estiver submetido o contribuinte no ano a que se referir a omissão, de acordo com as regras legais vigentes. No caso dos autos, tendo a autuada apresentado sua DIN-2004 com base no lucro real, a tributação da receita omitida apurada em procedimento fiscal segue a mesma sistemática. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ÔNUS TRIBUTÁRIO. Não se pode transferir o ônus tributário a uma Sociedade em conta de Participação cuja constituição ou existência não se logrou comprovar. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, ao PIS e à Cofins.
Numero da decisão: 1302-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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E REPRESENTAÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. No caso de omissão no registro de receitas comprovadamente documentadas por notas fiscais de emissão da autuada que não foram registradas em sua contabilidade, considera-se o valor tributável o montante integral omitido. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL A receita omitida se tributa segundo o mesmo regime de tributação a que estiver submetido o contribuinte no ano a que se referir a omissão, de acordo com as regras legais vigentes. No caso dos autos, tendo a autuada apresentado sua DIN-2004 com base no lucro real, a tributação da receita omitida apurada em procedimento fiscal segue a mesma sistemática. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ÔNUS TRIBUTÁRIO. Não se pode transferir o ônus tributário a uma Sociedade em conta de Participação cuja constituição ou existência não se logrou comprovar. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, ao PIS e à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 02 53 /2 00 7- 63 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-28.667 – 2ª Turma da DRJ/BSA, de 19 de dezembro de 2008. O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL,), devidos no ano-calendário 2003. A exigência tributária totalizou R$ 1.859.084,66, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1.170.442,05 Contribuição para o PIS/Pasep 83.631,14 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 152.056,71 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 452.954,76 TOTAL 1.859.084,66 Segue descrição da autuação e das razões apresentada na manifestação de inconformidade, contida no Acórdão da DRJ: De acordo com a descrição dos fatos constante dos autos de infração, o lançamento decorreu da apuração de Omissão de Receitas - Receitas Não Contabilizadas - referentes à ausência de registro de notas fiscais de serviços prestados às empresas Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, Sygenta Seedes Ltda e Maeda S.A. Agroindustrial, as quais apresentaram DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) informando valores a título de retenção de imposto de renda em operações comerciais realizadas com a autuada. A Fiscalização obteve informações e documentos referentes às operações comerciais realizadas entre as mencionadas empresas e a autuada, os quais foram juntados aos, autos: Maeda S.A. Agroindustrial (fls. 22 a 25); Sygenta Seedes Ltda (fls. 28 a 30) e Syngenta Proteção de Cultivos Lida (fls. 33 a 112). Tais informações foram confrontadas com os registros existentes nos livros contábeis da autuada, tendo a Fiscalização constatado a falta de contabilização das respectivas notas fiscais e conseqüentemente, a omissão das receitas correspondentes às mesmas. Em 01/11/2007, a Fiscalização encaminhou à contribuinte Termo de Constatação Fiscal (fl. 113), por meio do qual deu ciência do apurado em relação às notas fiscais das mencionadas empresas e quanto à constatação de ausência de sua escrituração, solicitando os esclarecimentos pertinentes. A fiscalizada recebeu referido termo em 09/11/2007 (f1.114). Em 23/11/2007 a fiscalizada apresentou junto à ARF/Itumbiara resposta (fl. 185), por meio da qual alegou que a atividade de prestação de serviços era desenvolvida pela Sociedade em Conta de Participação Gênesis Agro comercio e Representações SCP, conforme contrato que juntou às fls. 186/191 dos autos. Em 05/12/2007 a fiscalizada foi intimada (fl. 193) a apresentar todos os livros e documentos da Sociedade em Conta de Participação Gênesis Agro Comércio e Representações SCP, relativos ao ano-calendário de 2003, bem como comprovantes de apuração e recolhimento de tributos, tendo a empresa se limitado a responder que estava encontrando dificuldades para localizar livros e documentos da mencionada Sociedade em Conta de Participação. Não havendo apresentado resposta concreta à intimação fiscal, em 15/01/2008 foram lavrados os Autos de Infração de fls. 200/226 referentes, respectivamente ao IRPJ, COFINS, PIS e CSLL. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 A autuada tomou ciência dos Autos de Infração pessoalmente, por meio de seu sócio- proprietário, em 23/01/2008, tendo apresentado sua impugnação em 18/02/2008 (fls. 236/241), na qual alega, em resumo, o seguinte: • Relata que foi intimada a apresentar as notas fiscais de serviços prestados para as empresas Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, Sygenta Seedes Ltda e Maeda S.A. Agroindustrial, e que posteriormente a Fiscalização diligenciou junto às referidas empresas, intimando-a a prestar esclarecimentos acerca da ausência de contabilização das mencionadas notas fiscais; • Transcreve a resposta dirigida à Fiscalização, conforme documento anexado à fl. 185 dos autos, no qual alegou que a atividade de prestação de serviços era desenvolvida pela Sociedade em Conta de Participação Gênesis Agro Comércio e Representações SCP, conforme contrato que juntou às fls. 186/191. Cita a IN SRF n° 31/2001 e diz que no caso especifico da SCP, eventuais resultados auferidos deverão ser submetidos ao lucro presumido, consoante previsto no contrato de constituição da SCP (fls. 185 a 191); • Menciona que solicitou prorrogação de prazo para a apresentação da documentação da Sociedade em Conta de Participação e alega que a Fiscalização desprezou tal solicitação, ignorando também a opção de procedendo ao lançamento com base no lucro real para exigência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL; • Cita a Lei n° 9.430/96 e diz que a opção pela sistemática de tributação - se pelo lucro real, presumido ou arbitrado - é do sujeito passivo da obrigação tributária, e que tal opção é irretratável para todo o ano-calendário. No caso especifico da Sociedade em conta de participação, prestadora de serviços objeto das notas fiscais auditadas, a sistemática aplicada não poderia ser a do lucro real, tendo em vista as respostas às intimações fiscais nas quais a impugnante manifestou sua opção pelo lucro presumido; • Diz que de acordo com os artigos 148 e 149 do Decreto n° 3.000/99, as SCP são equiparadas às pessoas jurídicas para efeito do Imposto de Renda; que devem ser observadas as normas atinentes às pessoas jurídicas em geral; que podem optar pelo regime de tributação independentemente da opção exercida pelo sócio ostensivo, e que no caso dos autos, por meio de manifestação escrita do seu sócio ostensivo (fl. 185) foi feita opção pelo lucro presumido, não podendo a Fiscalização desprezar esta opção e tributar integralmente as supostas omissões de receita pelo lucro real, considerando todo o valor apurado como lucro; • Cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre opção do contribuinte pela tributação pelo lucro presumido e entende que os lançamentos ora impugnados não podem prevalecer, eis que ao fisco é vedado o exercício, em substituição ao contribuinte, da opção pelo regime de tributação, conforme ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que menciona; • Finaliza requerendo seja declarado improcedente o lançamento efetuado com base no lucro real, enquanto que a opção exercida pelo sujeito passivo, consoante se depreende da correspondência de fl. 185 foi pelo lucro presumido. Requer ainda que o decidido com relação ao IRPJ se a também aplicado aos demais tributos reflexos (CSLL, PIS e COTINS). A DRJ analisou as razões apresentadas e considerou procedente o lançamento, com base nas conclusões, resumidas a seguir:  que ficou comprovada a existência de omissão no registro de receitas de prestação de serviços, tendo em vista que a interessada não contestou o apurado pela fiscalização em relação à efetiva prestação de serviços às empresas Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, Sygenta Seedes Ltda e Maeda S.A. Agroindustrial. Adicionalmente, restou comprovado e documentado nos autos que as notas fiscais foram emitidas pela Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 autuada, e que a mesma não contabilizou as receitas correspondentes aos serviços prestados nelas descrito;  que não ficou comprovada a constituição da alegada Sociedade em Conta de Participação, nem sequer a sua existência ou operação, seja com resultados positivos ou negativos no ano-calendário em questão;  que também não se comprovou a alegada opção pela tributação com base no lucro presumido, na forma determinada pela lei, tendo em vista a apresentação da DIPJ pela autuada com base no lucro real. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS No caso de omissão no registro de receitas comprovadamente documentadas por notas fiscais de emissão da autuada que não foram registradas em sua contabilidade, considera-se o valor tributável o montante integral omitido. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO REAL A receita omitida se tributa segundo o mesmo regime de tributação a que estiver submetido o contribuinte no ano a que se referir a omissão, de acordo com as regras legais vigentes. No caso dos autos, tendo a autuada apresentado sua DIN-2004 com base no lucro real, a tributação da receita omitida apurada em procedimento fiscal segue a mesma sistemática. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Não se pode transferir o ônus tributário a uma Sociedade em conta de Participação cuja constituição ou existência não se logrou comprovar. ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 DECORRÊNCIA. COFINS O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dele decorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECORRÊNCIA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dele decorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECORRÊNCIA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à exigência da Contribuição Social para o PIS dele decorrente. Lançamento Procedente Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 Cientificado dessa decisão em 26/01/2009 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2009. Em seu recurso, a contribuinte reitera as razões apresentadas em sua Impugnação, com ênfase para as supostas operações realizadas por intermédio de SCP (Sociedade em Conta de Participação) e relativas ao regime de tributação. Ao final, requer: 4.1. Ex posits REQUER seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, de sorte que, pelo mérito, seja declarado improcedente o presente lançamento, haja vista que o mesmo foi efetuado com base no lucro real, enquanto que a opção exercida pelo sujeito passivo, consoante se depreende da correspondência de fl. 185, foi pelo lucro presumido. 4.2. Requer, por fim, que o decidido com relação ao IRPJ, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias, seja também aplica por inteiro, aos demais tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Conforme relatado, os lançamentos do IRPJ e reflexos decorreram da apuração de Omissão de Receitas - Receitas Não Contabilizadas - referentes à ausência de registro de notas fiscais de serviços prestados às empresas Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, Sygenta Seedes Ltda e Maeda S.A. Agroindustrial, que apresentaram DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) informando valores a título de retenção de imposto de renda em operações comerciais realizadas com a autuada. Em seu recurso, a contribuinte reitera as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, concentrando seus argumentos no fato de que os supostos serviços prestados teriam sido realizadas por intermédio de SCP (Sociedade em Conta de Participação) e, também, que, no caso especifico dos serviços supostamente prestados pela SCP, a sistemática aplicada não poderia ser a do lucro real, tendo em vista as respostas às intimações fiscais nas quais manifestou sua opção pelo lucro presumido. Dessa forma, como não foram apresentados argumentos de defesa diversos do já tratados no Acórdão da DRJ ou novos documentos, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RI/CARF e por concordar com seu teor, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida, complementando-as no que couber. Destaco que fazia parte do colegiado que proferiu o citado acórdão. OMISSÃO DE RECEITAS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO A impugnante não contesta o apurado pela Fiscalização em relação à efetiva prestação de serviços às empresas Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, Sygenta Seedes Ltda e Maeda Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 S.A. Agroindustrial, fato, portanto, incontroverso e irrefutável, especialmente diante das notas fiscais juntadas aos autos As fls. 24, 29, 30, 42, 44, 46, 48, 50, 53, 56, 59, 62, 64, 66, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108 e 111. Restou, portanto, comprovada a existência de omissão no registro de receitas de prestação de serviços, cuja tributação está fundamentada nos artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 283 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), todos citados no Auto de Infração. Por sua vez, o regime de tributação aplicável às receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal segue a mesma sistemática a que estiver submetido o contribuinte no ano-calendário a que corresponder a omissão, conforme estabelece o artigo 288 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99): Art. 188. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 14). No presente caso a autuada alega que a Fiscalização não poderia desprezar a opção pela tributação com base no lucro presumido exercida pela fiscalizada mediante lik documento juntado às fls. 185 dos autos, e proceder ao lançamento de supostas omissões de receita com base nas regras do lucro real. Os argumentos trazidos pela impugnante não têm amparo em documentação hábil nem na legislação correspondente à matéria. A opção pela tributação com base nas regras do Lucro Presumido se dá mediante o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração do respectivo ano-calendário, segundo estabelece a Lei n° 9.430, de 1996, art. 26, §1°, reproduzido no artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda, § 4º: Art.516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, §1º). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n 2 9.718, de 1998, art. 13, §1°). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, §2º ). §3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. §4° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei n2 9.430, de 1996, art. 26, §1º). Verifica-se que a legislação que versa sobre a opção ao Lucro Presumido não deixa margem a dúvidas. Ao contrário de comprovar a alegada opção, conforme determina o precitado dispositivo legal, a autuada apresentou a correspondência de fls. 185, que não tem respaldo nos fatos, pois a referida pessoa jurídica optou, de fato, pela tributação com base no lucro real, conforme declaração DIPJ 2004, referente ao ano-calendário 2003, entregue à Receita Federal do Brasil, cuja cópia consta de fls. 115/181. Verifica-se, assim, que se encontra comia a tributação da receita omitida apurada pela Fiscalização de acordo com as regras aplicáveis ao Lucro Real. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 ALEGAÇÃO DE ÔNUS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Em sua impugnação a autuada tentou transferir o ônus tributário para uma Sociedade em Conta de Participação, entretanto, a mesma também não logrou comprovar a existência de tal SCP que seria, segundo afirmou, a prestadora dos serviços cujas receitas foram objeto de tributação nos autos de infração impugnados, tento em vista o seguinte: • Todas as notas fiscais ora tributadas (juntadas aos autos às fls. 24, 29, 30, 42, 44, 46, 48, 50, 53, 56, 59, 62, 64, 66, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108 e 111) e empresas que prestaram as informações à Fiscalização confirmam a prestação de serviços por parte da própria autuada; • O contrato apresentado ainda na fase de fiscalização (fls. 186/191) não está revestido de formalidades relacionadas ao seu respectivo registro. Adicionalmente, o mesmo foi assinado unicamente pelo Sr. Rogerio de Oliveira representando ambas as partes. As assinaturas relativas a duas testemunhas não se encontram identificadas. Não há registro da referida SCP no cadastro da Receita Federal do Brasil 1 (fl. 192); • Não foram apresentados quaisquer livros ou documentos relativos à escrituração da alegada Sociedade em Conta de Participação, seja na fase da fiscalização, seja na fase impugnatória. Portanto, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois o contribuinte teve oportunidades para comprovar suas alegações e não apresentou tais provas; • Não foi apresentado comprovante de pagamento, como determina a lei, que vincule a opção pela tributação com base no lucro presumido por parte da alegada SCP; • Na DIPJ 2004 apresentada pela autuada, referente à apuração de resultados do ano-calendário 2003, objeto de autuação, em todos os 4 trimestres foi informado o valor "zero" para "Resultados Positivos em SCP" (linha 27 da Ficha 06 A) e também "zero" para "Resultados Negativos em SCP (linha 39 da Ficha 06 A), indicando que não houve qualquer resultado em SCP no referido ano-calendário. Diante de todo o exposto, verifica-se que não se comprovou a constituição da alegada Sociedade em Conta de Participação nem sequer a sua existência ou operação, seja com resultados positivos ou negativos no ano-calendário em questão. Também não se comprovou a alegada opção pela tributação com base no lucro presumido, na forma determinada pela lei, tendo em vista a apresentação da DIPJ pela autuada com base no lucro real. Por outro lado, restou comprovado e documentado nos autos que as notas fiscais foram emitidas pela autuada, e que a mesma não contabilizou as receitas correspondentes aos serviços prestados nelas descrito. A DIPJ-2004 apresentada pela autuada também comprova que no ano-calendário 2003 não houve qualquer resultado em SCP. Portanto, o conjunto probatório contido nos autos não demonstra que a prestação de serviço teria sido feita por intermédio de SCP, nem que deveria ter sido considerado regime tributário diverso do lucro real, tendo em vista a opção exercida pela própria interessada ao prestar as informações na DIPJ 2004. Desse modo, o crédito tributário exigido deve ser mantido integralmente. 1 Destaca-se que à época dos fatos (2003) não era necessário que a SCP tivesse CNPJ. Somente a partir de 03/06/2014, com a revogação do art. 4º da IN SRF nº 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014 é que as SCP são obrigadas a ter inscrição no cadastro CNPJ. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010253/2007-63 Do lançamento reflexo. Nos termos do § 2º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, devem ser mantidos os lançamentos efetuados. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720198/2019-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 (e-fls. 16/21) no qual se apurou: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado e Compensação Indevida de Imposto Complementar. A Impugnação (e-fls. 04/05) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 26/29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 98 /2 01 9- 21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720198/2019-21 Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/05/2019 (e-fls. 35), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 31/05/2019 (e-fls. 37/40) alegando, em apertada síntese: - que passou a apresentar sintomas de Mal de Parkinson em 2009, conforme Relatório da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação Associação das Pioneiras Sociais; - que a doença está no rol das que possuem o beneficio da isenção do Imposto de Renda; - que a Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação Associação das Pioneiras Sociais possui todas as características e atribuições de uma entidade Pública, porém não está na relação das empresas habilitadas para o credenciamento junto ao SUS; - que não conseguiu a comprovação da moléstia grave por junta médica credenciada em razão do não funcionamento dos serviços da rede pública; - que possui bons antecedentes fiscais; - que não pode ser punido por solicitar seus direitos como cidadão e contribuinte da Receita Federal. Posteriormente, protocolou aditamento ao Recurso Voluntário indicando a juntada de laudo médico pericial (e-fls. 62/64). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720198/2019-21 moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelas razões a seguir reproduzidas (e-fls. 11): INSS - Valor omitido: R$ 58.916,09 - Contribuinte apresentou laudo médico emitido pela Associação das Pioneiras Sociais, CNPJ 37.113.180/0001-28, pessoa jurídica de direito privado. Para reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. O julgamento de primeira instância ratificou o procedimento fiscal, entendendo não ser suficiente para a comprovação de moléstia grave sujeita à isenção tributária o protocolo de perícia anexado à Impugnação (e-fls. 28/29). Em seu Recurso Voluntário, o interessado afirma que a doença já existia no período em análise e junta aos autos documentação complementar com o intuito de demonstrar o alegado. Não obstante, extrai-se do laudo pericial fornecido pelo INSS em 2018 que esta teve início em 10/08/2015 (e-fls. 63), não havendo que se falar em isenção para o ano calendário 2013, objeto do lançamento. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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9095582 #
Numero do processo: 17883.000100/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/06/2010 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores os valores pagos a segurados empregados a título dc participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais.
Numero da decisão: 2201-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores os valores pagos a segurados empregados a título dc participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 00 /2 01 0- 21 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-33.053 – 12ª Turma da DRJ/RJ1, fls . 338 a 352. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória (DEBCAD n° 37.263.222-0) lavrado em 08/06/2010, contra a empresa acima identificada, em virtude de ter a mesma apresentado GFIP com dados não correspondentes aos ratos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 c/c o art. 225, inciso IV e parágrafo 4 o , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. A fiscalização esclarece, no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 07/08, que a empresa elaborou e entregou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP das competências 07/2005 a 12/2007 sem declarar a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais, conforme discriminado na planilha de fls. 12. 3. Também não foram informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: 3.1. Os valores correspondentes à "Participação nos Lucros", integrantes do salário de contribuição, tendo em vista que foi pago mensalmente, contrariando o disposto na Lei n° 10.101/2000 3.2. Os valores pagos pela autuada a seus segurados empregados a título de cesta básica, sem que a mesma estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que caracteriza a referida verba como remuneração, nos termos da alínea "c" do § 9 o do art. 28, da Lei n° 8.212/91. 3.3. Os valores pagos e/ou creditados a contribuintes individuais, constatados nas contas contábeis "40101020008 - serviços contábeis", "40101020009 -Serviços prestados PF' c "40101020014 - retirada pro labore", não constantes das folhas de pagamento em sua totalidade. 3.4. Em decorrência da infração em questão, foi aplicada a multa de R$ 155.186,90, prevista no art. 32, parágrafo 5 o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e nos artigos 284, inciso II e 373, do Regulamento da Previdência Social. 3.5. Em consonância com o disposto no art. 106, alínea "c" do Código Tributário Nacional, nos meses de 07/2005 a 02/2006, 13/2006 e 13/2007, foi aplicada a multa de oficio de 75%, com base na legislação atual, por ser esta a mais benéfica ao sujeito passivo, ao passo que nas competências 03/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, a mais benéfica foi aquela aplicada anteriormente à edição da MP 449/2008. 4. Inconformada com o Auto de Infração em questão, a empresa autuada apresentou a peça impugnatória de fls. 143/158, aduzindo, em síntese, que: 4.1. É tempestiva a peça impugnatória 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela paga in natura pela empresa a seus empregados a título de alimentação estando a empresa ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 4.3. Esse entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme se constata nos Acórdãos transcritos na peça impugnatória; 4.4. Analisando o histórico da legislação que dispõe acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, verifica-se que a finalidade da Lei n° 10.101/2000 era garantir que o direito à tal verba não viesse a se constituir em substituição do salário, sendo que o parcelamento do seu pagamento não pode por si só caracterizá-la como remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. 4.5. Na Lei n° 10.101/00 verifica-se a possibilidade, constante no art. 4 o , de alteração da periodicidade do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, em função de eventuais impactos na receita tributária, o que corrobora o entendimento de que a periodicidade não é um aspecto substancial na qualificação da verba, pois, do contrário, não teria a lei ordinária liberdade para dispor sobre tal condicionante. 4.6. Alega por fim, que não existe obrigação acessória perante a inexistência da principal. 5. É relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores despendidos no fornecimento de alimentação, por empresa não inscrita no Programa dc Alimentação do Trabalhador, além dos valores pagos a segurados empregados a título dc participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 362 a 390, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 Observo, de logo, que a empresa recorrente, encontra-se por sustentar basicamente alegações relacionadas às cestas básicas distribuídas a seus funcionários e sobre a improcedência da obrigação principal sobre a rubrica participação nos lucros. Sobre os pagamentos de auxílio alimentação a título de cestas básicas, analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroborariam com o seu entendimento. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação in natura, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação da contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatada esta parte do recurso voluntário no sentido de que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, neste tópico, razão à recorrente. No que diz respeito à autuação com base na improcedência da obrigação principal sobre a rubrica participação nos lucros, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto- os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: 22. Infundadas também as razoes apresentadas pela defendente acerca dos valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, baseadas no argumento de que a finalidade da Lei 10.101/2000 era de que o benefício em questão não fosse utilizado pelas empresas como salário indireto, sendo que o pagamento efetuado em periodicidade diferente daquela prevista na norma (no máximo, duas vezes em cada ano), não é condição necessária para a caracterização da natureza salarial da verba. 23. Vejamos, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7 o , XI, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Nota-se que o legislador constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. 24. A regulamentação do exercício desse direito seguiu cm várias outras Medidas Provisórias, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que assim dispõe: Lei n° 10.101/2000 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho &como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. ( ... ) Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (...) §2 9 È vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (...) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 §º A periodicidade semestral mínima referida no § 2 a poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. 25. A Lei 8.212/91, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica. Lei n° 8.212/91: Art.28. (... ) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica", (g.n). 26. Em síntese, conclui-se que a participação nos lucros e resultados não integra o salário de contribuição desde que esteja cm consonância com os ditames estabelecidos pela Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, supratranscrita. 27. Estando cm desacordo com a legislação mencionada, integrará o salário de contribuição, conforme art. 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: "Art 214 (...) "§ 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis." (grifei) 28. Como pode ser observado, pela transcrição acima, a Lei 10.101/2000 veda expressamente a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. E em seu § 4 o de fato consta a possibilidade de alteração da periodicidade prevista no parágrafo anterior, no entanto, ¡6 competência do Poder Executivo determinar essa alteração, e somente em função dc uma) situação específica, na regulação das receitas tributárias. 29. Não cabe ao contribuinte, portanto, efetuar o pagamento da participação nos lucros ou resultados em periodicidade diferente daquela prevista em lei, sob o argumento de que observou a finalidade da lei, que seria a de impedir que o benefício em tela fosse utilizado como salário indireto, posto que a inobservância da literalidade da lei implica na caracterização da sua natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária. 30. Assim sendo, verifica-se que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário de contribuição, uma vez que o pagamento do benefício em questão era efetuado mensalmente, o que evidencia a sua natureza salarial. 31. Em face do exposto, resta evidenciado que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa autuada a seus empregados a título de "Participação nos Lucros ou Resultados'' e "Cesta básica", em desconformidade com as normas legais, sendo obrigatória por conseguinte a informação dos respectivos valores Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 na GFIP, motivo pelo qual entendemos que foi devidamente lavrado o auto de infração em tela. 32. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, resolvo negar provimento à impugnação apresentada, mantendo em sua totalidade o crédito providenciarlo apurado pela fiscalização. 33. É o meu voto. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A contribuinte pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento. Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora informar local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000100/2010-21 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001702/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 1/06/2003 a 30/06/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratado de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO.        Recorrente  FLEURY S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratado  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  o  contratante,  reter  e  recolher  a  importância  correspondente.    Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 500          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação lavrada em 29/03/2007. A redução da multa se deu  por  equívoco da  fiscalização no  critério para verificação do agravante de  reincidência  e,  por  conseguinte, no cálculo da multa.  O  crédito  é  decorrente  da  retenção  sobre  serviços  prestados  ao  recorrente  mediante cessão de mão­de­obra. Os valores deixaram de ser destacados nas notas  fiscais de  serviços por ela emitidas a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91.  Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  FLEURY  IMAGEM  S/A.  ,  sucedida  por  incorporação  em  27/07/2006  por  FLEURY  S.A.,  CNPJ:  05.683.593/0001­51  e  60.840.055/0001­31  respectivamente, verificou­se que a empresa deixou de destacar  nas notas fiscais de serviços por ela emitidas a retenção prevista  no caput do art. 31.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/06/2003  a  30/06/2006  Documento:  AI  n.°  37.013.302­1,  de  29/03/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ INFRAÇÃO.  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO)  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE OBRA.  Deixar  a  empresa  cedente  de  mão  de  obra,  prestadora  de  serviços mediante  cessão de mão de obra, de destacar 11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  constitui infração à legislação previdenciária.  REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Comprovado que não ocorreu determinada reincidência, há que  se alterar a autuação quanto à gradação da multa aplicada.  RESPONSABILIDADE  DOS  DIRETORES.  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  Os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  relação  dos  diretores  apresentada  no  Relatório  REPLEG  ­  Relatório  de Representantes  Legais  atende  ao  disposto  em Lei,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  lançamento  de  crédito  em  dívida ativa  Lançamento Procedente em Parte  ...  Consta no acórdão recorrido menção ao lançamento da obrigação principal:  Como  citado  pela  própria  Defendente,  as  contribuições  correspondentes à  retenção dos 11%  (onze por  cento) do  valor  bruto das notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de  mão de obra pela empresa prestadora FLEURY IMAGEM S/A —  CNPJ  05.683.593/0001­51,  previstas  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  alterada  pela  Medida  Provisória  1.663/98,  convertida  na  Lei  n°  9.711/98,  foram  lançadas  na  NFLD  n°  37.013.305­6  (período  de  junho/2003  a  junho/2006).  Cabe ressaltar que este  lançamento  foi considerado procedente  por meio do Acórdão n.° 16­15.585, de 27/11/2007.  E, tendo em vista os fatos relatados, o motivo da autuação, bem  como  as  alegações  apresentadas  na  defesa,  pedimos  licença  para citar o Relatório Fiscal da referida NFLD n° 37.013.305­6,  o  qual  demonstra,  de  forma  detalhada,  os  elementos  caracterizadores da cessão de mão­de­obra:  •  Foi  apresentado,  durante  a  auditoria  fiscal,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  datado  de  01/06/2003,  firmado  entre  a  Notificada  (anteriormente denominada Laboratório  de Análises  e  Pesquisas  Clínicas  Gastão  Fleury  S/C  Ltda.),  e  a  empresa  FLEURY IMAGEM S/A;  •  Durante  todo  o  período  de  junho/2003  a  junho/2006,  a  Impugnante  utilizou­se  da FLEURY  IMAGEM S/A,  empresa  da  área de saúde, que prestou serviços direcionados ao atendimento  de  pacientes:  realização  de  exames  de  diagnóstico,  e  procedimentos  médicos  diagnósticoterapêuticos,  através  de  métodos gráficos e de imagem;  •  Os  serviços  foram  realizados  na  sede  e  nas  filiais  da  Contratante,  mediante  a  disponibilização  de  equipamentos  de  sua propriedade;  • Os  serviços  deveriam  ser  prestados  com  a  qualidade  exigida  pela Contratante.  • Nas notas fiscais de serviços (juntadas por amostragem às fls.  25/28), consta, no campo discriminação, o descritivo "Prestação  de Serviços de Diagnóstico de Imagem".  ...  •  No  período  objeto  desta  autuação,  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela prestadora FLEURY IMAGEM S/A foram relativas  a serviços prestados à tomadora FLEURY S.A., constituindo uma  série ininterrupta, a saber, NF 1 a NF 42, conforme tabela de fl.  38 do Relatório Fiscal da NFLD n° 37.013.305­6.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 501          5 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Portanto,  é  possível  afirmar  que  os  serviços  prestados  à  impugnante não se enquadram no conceito de cessão de mão de  obra, posto que não houve a disponibilização de  trabalhadores  pela  empresa  contratada.  Na  realidade,  os  próprios  sócios  da  empresa  contratada  (médicos)  prestaram  os  serviços  médicos  contratados.  ...  A  prestação  de  serviços  ocorria  da  seguinte  forma:  os  sócios  (médicos) da contratada se dirigiam ao(s) estabelecimento(s) da  Impugnante,  onde  utilizavam  os  equipamentos  médico­ laboratoriais  por  ela  disponibilizados;  após  a  realização  dos  exames,  elaboravam  e  assinavam  o  respectivo  laudo médico,  o  qual era entregue aos pacientes da Impugnante.  Assim, não há que se falar em cessão de mão de obra por parte  dos  sócios,  pois  eram  eles  mesmos  que  realizavam  os  exames  médico­laboratoriais  contratados,  e  respectivos  laudos.  Conseqüentemente, não há que se falar também em obrigação de  retenção de 11%.  Além dos serviços contratados não se enquadrarem no conceito  de cessão de mão de obra, está vislumbrada a hipótese legal de  dispensa da retenção prevista no inciso III do artigo 148 da IN  n° 03/2005 (transcreve).  Do  confronto  entre  a  documentação  societária  da  FLEURY  IMAGEM S/A (mais especificamente, o quadro de acionistas), e  os  laudos  médicos  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Defendente,  documentos  acostados  à  NFLD  n°  37.013.305­6,  comprova­se  que  os  serviços  foram  prestados pelos próprios sócios da empresa contratada.  ...  Transcreve os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  e argumenta que as únicas hipóteses em que pessoas distintas do  Contribuinte  poderiam ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de obrigações tributárias, como no caso em tela, estão previstas  nestes dispositivos legais, as quais não ocorreram.  Em síntese,  o  recorrente  contesta  a validade da  autuação  sob  argumento de  que os serviços não foram prestados por cessão de mão de obra e que os sócios não poderiam  ser responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário.  Em consulta ao referido processo onde se discute o mérito da cessão de mão  de  obra,  constatei  que  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  pela Primeira Turma da  Terceira  Câmara  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Quando  submetido  a  julgamento  por  esta turma na sessão de julho do corrente, o processo ainda se encontrava com a pendência de  julgamento dos embargos opostos pela recorrente onde alegava:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No  entanto,  a  r.  decisão  ora  embargada  deixou,  data  maxima  venha,  de  se  manifestar  relativamente  a  dois  argumentos  da  Embargante, ambos de suma importância para a plena solução  do presente litígio.  ...  omitiu  ­se  ao  deixar  de  se manifestar  relativamente  ao  fato  de  que  tal  contribuinte  (Fleury  Imagens  S/A)  foi  incorporado pela  Embargante,  sendo  certo  que  esta  última  sucedeu  aquele  em  todos os seus direitos e deveres.  ...  acabou  por  se  omitir  quanto  ao  fato  de  que  o  prestador  e  o  tomador dos serviços são atualmente uma única pessoa jurídica.  ...  Dessa  forma,  se  anteriormente  realizados  os  pagamentos  por  contribuinte  incorporado pela Embargante,  não  há  se  falar  em  cobrança  de  valores  devidos,  seja  pela  efetiva  extinção  da  obrigação  tributária,  seja  pela  coincidência  entre  o  autor  do  recolhimento  e  a  empresa  atualmente  exigida.  0  mesmo  vale  para  o  suposto  crédito  passível  de  compensação  ou  restituição  mencionado pelo I. Relator.  Ademais,  a  r.  decisão  embargada  omitiu­se  também  de  se  manifestar  relativamente a  limitação à 20% da multa aplicável  ao caso, considerando­se a retroatividade benigna do art. 35 da  Lei n° 8.212/91 com redação alterada pela MP 449/08, conforme  determina o art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional.  Ante  o  exposto,  requer­se  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  essa  E.  Camara  supra as omissões suscitadas e, conseqüentemente, reforme o v.  acórdão recorrido, como medida de direito.  Mas, os embargos foram recentemente julgados com o despacho rejeitando as  alegações da recorrente:  Segundo  o  embargante,  o  acórdão  embargado  deve  se  pronunciar  quanto  à  pertinência  dos  argumentos  contidos  na  decisão  recorrida  que  refutaram  os  documentos  apresentados  pela Embargante, à luz dos argumentos de defesa apresentados  pela Embargante, para os devidos fins de direito. Além do mais,  o acórdão embargado vai de encontro às decisões do STJ. E há  clara  e  evidente  contradição  contida  no  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  a  qual,  apesar  de  não  alterar  o  convencimento  do  julgador,  ilude  a  Embargante  quanto  ao  procedimento  legal  que  ela  supostamente  deveria  ter  adotado  para não sofrer a exigência fiscal em discussão.  Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  não  estão  presentes  as  omissões  e  contradições  alegadas.  O  embargante  pretende  a  rediscussão  de  matéria.  Conforme  expressamente  consignado no  relatório  do  acórdão  recorrido,  fl.  1.239,  foram  razões  recursais  os  argumentos  de  que  o  crédito  já  teria  sido  extinto pelo pagamento; e de que não seria possível a imputação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 502          7 do  débito  sem  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  Esses  argumentos  foram  debatidos  pelo  Colegiado,  não  sendo  conferida  razão  à  recorrente.  Nesse  sentido  foi  expresso  o  acórdão, conforme  fls. 1.245 a 1.247. Quanto ao argumento de  que  a  decisão  vai  de  encontro  ao  entendimento  do  STJ;  as  decisões desse órgão não vinculam o CARF, além do mais não é  argumento para cabimento dos embargos de declaração.  Quanto  à  suposta  contradição,  a  mesma  é  inexistente.  Ficou  consignado  no  voto  que  a  recorrente  deveria  guardar  a  documentação  (guias  e  folhas  de  pagamento)  específica,  o  que  não foi realizado, nestas palavras:  Uma  vez  a  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação  especifica  para  o  referido  contrato,  a  Autarquia  passa  a  ter  a  prerrogativa  de  lançar  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força  do  artigo  33,  §  3"  da  Lei  n.  8.212/1991.  Assim  a  legislação  previdenciária  oferece  á.  Fiscalização  Previdenciária  mecanismos  para  lavrar  a  Notificação,  nesse  caso  utilizando  com base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse  valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada. Portanto,  não  assiste  razão  â.  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegal o arbitramento realizado pelo órgão fazendário.  A  recorrente  deveria  possuir  guia  de  recolhimento  especifica,  bem como folha de pagamento elaborada pela prestadora, a fim  de elidir a responsabilidade.  Assim  não  são  suficientes  guias  e  folhas  de  pagamento  genéricos,  cuja  apropriação  ao  prestador  de  serviços  não  é  possível  realizar.  Também  consignado  expressamente  no  acórdão recorrido:  O  modo  de  realizar  tal  prova  não  é  apenas  com  guias  de  recolhimento e folhas de pagamentos genéricos, fazse necessário  ajuntada  da  contabilidade,  pois  nesse  caso,  mesmo  não  possuindo  documentos  específicos  a  prestadora  poderia  provar  que  toda  a  contribuição  por  ela  devida  já  fora  recolhida,  incluindo  os  funcionários  que  prestaram  serviços  à  obra  da  recorrente.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  de  que  houve  prova  do  recolhimento  para a  competência  dezembro  de  1998.  Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  rejeitados  os  embargos opostos.  Os  embargos  são  imprestáveis  para  rediscussão  de  matéria.  Como  já  deveria  ser  de  conhecimento  da  embargante,  os  embargos  são  inservíveis  para  atacar  os  fundamentos  da  decisão. O fato de a embargante estar descontente com a decisão  não é, e nunca foi, motivo para acolhimento de embargos.  À consideração do Presidente da Câmara.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Da constituição do crédito  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Dos atos processuais  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 503          9 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Das demais preliminares  Apresenta a preliminar quanto à responsabilização pessoal dos sócios.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente  com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 504          11 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse  do  recorrente  já  fora  atendido.  Assim,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  de  co­ responsabilidade.  Do mérito  No mérito, contesta a recorrente a caracterização pela fiscalização do serviço  prestado  na  modalidade  cessão  de  mão  de  obra.  Os  serviços  teriam  sido  prestados  pelos  próprios sócios da recorrente.  A  fiscalização,  além  da  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  constituiu  o  crédito  sobre  a  retenção,  tendo  sido  instaurado  o  processo  correspondente, onde então se discute a caracterização da cessão de mão de obra. Como este  conselheiro se inclinou ao entendimento da maioria no sentido da prevalência do processo de  lançamento  da obrigação  principal  sobre  aqueles  que  tenham por  objeto  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  devo  reproduzir  neste  presente  processo  o  julgamento  do  processo  correlato n° 35464.001701/2007­78:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrada  a  colocação  à  disposição  dos  trabalhadores,  pois  os  trabalhadores  tinham  que  realizar  as  tarefas  nas  dependências  da  contratante,  com  utilização  dos  equipamentos desta, nos horários pactuados e atendendo aos  pacientes que a tomadora determinasse.  DISPENSA DA RETENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não houve comprovação de que os  serviços  foram prestados  sem  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  A retenção é uma obrigação da tomadora de serviços, assim  sendo para que não efetue tal obrigação é necessário que no  momento do pagamento da nota fiscal haja documentação que  comprove uma das hipóteses de dispensa da retenção.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  33,  §  5°  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa,  sendo a  responsabilidade  direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 ...  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram com  infração de  lei,  ou  violação de  contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma  vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem  parte de todos processos como instrumento de informação, a fim  de se esclarecer a composição societária da empresa no período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.  0  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  Recurso Voluntário Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / la Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator o Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  votou  pelas  conclusões  e  apresentará  Declaração de Voto.  Uma vez que no mérito  tenha sido ratificado o entendimento da decisão de  primeira instância no sentido da caracterização da cessão de mão de obra, o destaque na nota  fiscal  de  serviço  deveria  ter  sido  efetuado  pela  recorrente.  O  descumprimento  da  obrigação  sujeitou o recorrente à multa pecuniária correspondente.  Ressalta­se que a jurisprudência da Corte Especial se pacificou no sentido da  validade da sistemática de antecipação do tributo:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP (2008/0046588­3)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  RECORRIDO  :  TAIFA  ENGENHARIA  LTDA  ADVOGADO  :  DINO PAGETTI E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001702/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.025  S2­C4T2  Fl. 505          13 EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.  Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator  Por  fim,  de  acordo  com  o  novel  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 22/06/2009,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  submetidas  à  sistemática  do  artigo  543­C do CPC deverão ser reproduzidas no âmbito deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.913036/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 36 /2 00 9- 08 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.430 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913036/2009-08 compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089 - lucro presumido) referente ao período de apuração 03/2006, no valor de R$424.009,61 (e-fls. 3 e seg.). 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente reconheceu a higidez do Despacho Decisório, “posto que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB”, porém alega que as informações constantes das DCTF transmitidas (original e duas retificadoras) não retrataram com fidelidade a totalidade dos tributos apurados no 1º trimestre de 2006. Nesse sentido, requereu a desconsideração dessas DCTF’s e que fosse considerada a compensação com base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão. Caso contrário, que fossem arquivados os pedidos de compensação formulados, desconstituindo tanto o crédito como os débitos apurados. 4. A decisão recorrida pontuou que “não consta dos autos qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da contribuinte, não constando, portanto, documentação que comprovasse erro que desse fundamento para o pleito da contribuinte”, conforme previsto no §1º do art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN). Assentou ainda a não apresentação de fundamentos para “apresentação de provas posterior”. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 59): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, desde que fundamentada, de posterior apresentação de provas documentais que demonstrem a impossibilidade de efetuá-las naquele prazo, se por motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/02/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 14/03/2012 e apresentou as alegações a seguir. 6. Registra, inicialmente, que o sistema da RFB “não permitiu o envio da DCTF retificadora”. Salienta que ao se dirigir à RFB “foi informada de que a DCTF não poderia ter sido encaminhada porquanto já enviado o PERDCOMP, o que seria vedado pela Instrução Normativa n° 903/2008, orientando-lhe a requerer a retificação de ofício da DCTF, tão logo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.430 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913036/2009-08 intimada do respectivo despacho decisório”. 7. Alega inaplicabilidade da IN RFB 903, de 2008, à espécie e ressalta que “no julgamento do presente recurso, deve-se ou possibilitar à empresa a retificação da DCTF, de modo a ajustá-la ao real aspecto econômico da obrigação tributária, ou proceder ao ajuste de ofício, tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, a que a Administração Tributária igualmente está sujeita, na forma, inclusive, do art. 147, §2°, do CTN [...]”. 8. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. 9. No âmbito deste Carf, 2ª Turma Especial da Primeira Seção converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos da Resolução nº 1802-000.237, de 12/06/2013, (e-fls. 93): Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, afastando a decisão da DRJ de Recife e retorno a delegacia de origem para análise: a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento; b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano-calendário em questão; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. (Grifo nosso) 10. A autoridade fiscal realizou a diligência e lavrou relatório fiscal (e-fls. 184), a recorrente foi cientificada (e-fls. 190), mas não se manifestou, e os autos foram devolvidos a este Carf. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 12. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 13. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor original de R$12.000,00, com parte de crédito (R$13.986,18) decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 03/2006, recolhido em 27/04/2006, no valor de R$424.009,61. 14. A recorrente alega, em síntese, erro no preenchimento de DCTF e impedimento para transmissão de declaração retificadora. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.430 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913036/2009-08 15. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 16. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 17. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 18. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 19. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 20. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 21. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado “a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento”. 22. Em diligência, a autoridade fiscal informou que a recorrente: i) não apresentou prova acerca da rejeição da transmissão da DCTF retificadora, bem como não incorreu nos motivos de rejeição previstos na IN RFB nº 903, de 2008; ii) não enviou no prazo a documentação necessária para a apuração de ofício do IRPJ do 1° Trimestre de 2006, embora tenha informado anteriormente possuir tal documentação. 23. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls.184): 1 Relatório 1.1 DCOMP (Fls. 03 a 12) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.430 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913036/2009-08 Conforme consta do arquivo anexo ao processo sob a denominação “RELACIONADAS”, contribuinte apresentou duas DCOMP para análises, as quais utilizam o mesmo crédito, ou seja: a) a de nº 42161.26576.020207.1.3.04-5303 (Não homologada). Na citada DCOMP o contribuinte referencia um DARF (IRPJ-2089 - PA: 1º Trimestre de 2006), no valor de R$ 424.009,61 (Vencido e Pago em 28/04/2006), alegando que tem um crédito de R$ 13.986,18, dessa forma, indiretamente, afirmando que o valor a pagar do IRPJ seria de R$ 410.023,43. No caso a respectiva retificadora não foi admitida (22585.46210.070207.1.7.04-5798). O débito compensado é do IRPJ (2089), relativo ao 3º Trimestre de 2006, vencido em 31/10/2006, no valor original de R$ 12.000,00; e b) a de nº 30740.76383.031007.1.3.04-6573 (Homologada). [...] 1.7 Intimação e ciência Às fls. 105 dos autos consta a intimação determinada pelo CARF, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20/03/2020 (Fls. 108). No caso, a resposta à intimação só ocorreu no 30/06/2020 (Fls. 128 a 141), na qual o contribuinte apenas anexou cópia do Decreto do Governo do Estado de Pernambuco n° 49.017, de 11 de maio de 2020, o qual não tem relação com a matéria intimada, nem com prorrogação de prazos. Observe-se que em função do que consta no art. 6º e alterações da Portaria RFB n° 543, de 2020, a resposta foi efetivada tempestivamente. 1.8 Resposta a intimação Tendo em vista o que consta o que consta no segundo parágrafo do subitem 1.7 deste relatório, emprestou-se uma cópia reposta de intimação semelhante constante do processo n° 10480.913.037/2009-44. Na citada resposta, efetivada as adaptações ao presente processo, consta que: a) em função da restrição de pessoas e veículos (Decreto do Estado de Pernambuco 49.017, de 2020), e do tempo já decorrido, está tendo dificuldade para a localização de parte documentação solicitada. Informa que já localizou a escrituração contábil e a memória de cálculos, mas ainda não obteve êxito em relação às notas ficais; e b) pede mais prazo para apresentar o resto da documentação. 1.9 Em função do momento de pandemia por qual passamos e considerando que já são passados 14 anos desde o fato gerador em questão, foi emitido documento para o contribuinte, acatando em retirar as notas fiscais dos documentos solicitados e determinando a imediata apresentação da documentação que o contribuinte já possui. Vencido o prazo dado na intimação, o contribuinte não apresentou os documentos que disse que já possuía pronto (Escrituração contábil e a Memória de cálculos). Ressalve-se que seria o caso de mera digitalização, visto que o envio seria de forma eletrônica por possuir DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). 2. Análise Embora todo o descrito no relatório desta Informação Fiscal, fins dar uma visão histórica dos fatos, na realidade só é relevante para esta análise o que consta nos subitens 1.6 a 1.9 do relatório desta informação. No caso, ressalvo que: a) em relação a rejeição da transmissão da DCTF retificadora com valor que o contribuinte entende como o correto a pagar (IRPJ – 2089 – Vencido em 28/04/2006 – R$410.023,43). nem o contribuinte apresentou prova da rejeição (TELA), como também não consta da IN RFB nº 903, de 2008, art. 11, § 2º e incisos qualquer motivo para rejeição, visto que não houve inscrição em dívida ativa da Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.430 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913036/2009-08 União do débito compensado (Verificação pessoal) e não houve ou há procedimento de ofício em relação ao débito compensado (Ver arquivo anexo ao processo sob a denominação “DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTRIBUINTE”); b) A respectiva DIPJ ativa (Lucro presumido), que deve ser um retrato da contabilidade do contribuinte (Ver arquivo anexo ao processo sob a denominação “DIPJ”), informa um valor a pagar do IRPJ igual ao pago, ou seja, R$ 424.009,61 (2089 – 1* Trimestre de 2006); e c) Observado o que consta no item 1.9 desta informação, tem-se que o contribuinte não enviou a documentação necessária para a apuração de ofício do IRPJ (2089) do 1º Trimestre de 2006. 3. Conclusão Por todo o exposto, sou pela manutenção do Despacho decisório de fls. 13 do presente processo. 4. Encaminhamento Dar ciência dessa informação fiscal ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias contados da respectiva ciência para se manifestar. Decorrido o prazo citado, encaminhar o processo à 2ª Turma Especial do CARF. (Grifo nosso) 24. Como se vê, o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, tampouco se manifestou acerca do relatório de diligência. 25. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Conclusão 26. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 27. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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9091423 #
Numero do processo: 10983.901036/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. A decisão relativa a matérias não contestadas expressamente por ocasião da Manifestação de Inconformidade se torna definitiva, vez que sobre ela não se instaurou litígio, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE TRACTEBEL ENERGIA S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. A decisão relativa a matérias não contestadas expressamente por ocasião da Manifestação de Inconformidade se torna definitiva, vez que sobre ela não se instaurou litígio, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-67.016, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 65/67). O presente processo se origina da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp) nº 24069.89648.300306.1.3.04-6453, por meio da qual a Recorrente (então denominada TRACTABEL ENERGIA S.A) compensou suposto crédito oriundo de pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 36 /2 00 9- 96 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901036/2009-96 sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP), período de apuração referente ao 1º semana de junho de 2005, no montante de R$ 314.073,25, com débito de sua responsabilidade (fls. 3/8). No Despacho Decisório eletrônico de fl. 9, emitido em 11 de março de 2009, a autoridade administrativa não reconheceu o direto creditório e não homologou a compensação realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Foi apresentada, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14), na qual a Recorrente sustenta que (...)efetivou a referida DCOMP com fundamento em saldo de recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido referente à estimativa do mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 812.061,23. Conforme podemos observar na ficha 16, da DIPJ do ano 2004, no mês de outubro não foi constituído crédito tributário de contribuição social sobre o lucro liquido, não havendo valores A pagar no período em razão de prejuízo, havia sim saldo negativo no valor de R$ 95.672,54. Em razão disto, o valor recolhido de R$ 812.061,23 referente a estimativa do mencionado mês de outubro foram utilizados para compensação com o débito do fisco indicado na DCOMP não homologada. No Acórdão de primeira instância, rejeitou-se o pedido de prova pericial, posto que não atendidos os requisitos formais e apontou-se que a Recorrente afirma que “teria um crédito de pagamento indevido de CSLL porque apurou prejuízo, logo o valor devido seria zero. Contudo, o crédito em discussão é de IRRF”. Deste modo, negou-se provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o Interessado deixa de comprovar o direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 72/74, no qual alega que equivocou-se no conteúdo da Manifestação de Inconformidade, ao se referir ao crédito de CSLL, mas que a autoridade fiscal teria obrigação de, de ofício, averiguar a procedência do crédito de IRRF utilizado na compensação. O processo foi, então, distribuído por sorteio a este Conselheiro. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício (fls. 77/83), atendida pela Recorrente na forma dos documentos de fls. 86/111. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901036/2009-96 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 26 de agosto de 2014 (fl. 70), tendo apresentado o seu Recurso em 25 de setembro do mesmo ano (fl. 72), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por pessoa que não detinha, à época, poder de representação da Recorrente. O referido vício foi sanado, contudo, por meio da Procuração e Substabelecimento de fls. 106 e 110, nos termos do art. 662, parágrafo único, do Código Civil. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Conforme o relato feito, instalou-se certa confusão acerca das matérias discutidas no presente processo. Na Declaração de Compensação apresentada, o suposto crédito, no montante de R$ 314.073,25, a que faria jus a Recorrente para suportar a compensação realizada diria respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 5706, conforme pagamento a maior que o devido realizado em 08 de junho de 2005 (fls. 5/6). Na Manifestação de Inconformidade apresentada a Recorrente se refere a “saldo de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido referente à estimativa do mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 812.061,23” (fl. 13). Como se observa, portanto, no julgamento da referida Manifestação de Inconformidade, a decisão administrativa deveria ter sido considerada definitiva, por não haver sido atacada expressamente, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No Acórdão recorrido, porém, apesar de se registrar o descompasso entre os tributos invocados na DComp e na Manifestação de Inconformidade, decidiu-se negar provimento ao recurso. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a mencionar a divergência apontada na decisão recorrida, a afirmar que, de fato, o seu crédito se refere ao IRRF e que apenas por equívoco citou a CSLL na Manifestação de Inconformidade. No seu entender, porém, a Administração Tributária não teria realizado a apreciação do direito creditório invocado, pelo que requer: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901036/2009-96 i. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda o presente recurso, com fundamento no art. 16, do Decreto-lei nº 70.235/72. ii. Seja o presente recurso voluntário total, conhecido e provido e, consequentemente, determinada a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do Código Tributário Nacional. Assim, como já deveria ter ocorrido desde a instância a quo, torna-se imperioso reconhecer que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não houve contestação ao conteúdo do Despacho Decisório, pois a matéria alegada na Manifestação de Inconformidade não possuía qualquer relação com aquele. Neste instante processual, é impossível conhecer do Recurso Voluntário que aborda matéria totalmente divergente daquela submetida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que isto, além de implicar na análise de questão não contestada na Manifestação de Inconformidade, representaria supressão de instância administrativa Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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4745023 #
Numero do processo: 15582.000093/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41  DA  LEI  N.°  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n°  8.212/1991  pela  MP  n°  449/2008,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos  da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PAULO  JOSÉ  SOARES  SERPA, em face do v. acórdão de primeira instância que manteve a integralidade do Auto de  Infração n. 37.020.387­9, por ter o Departamento de Trânsito de Vitória­ES, DETRAN/ES, ter  deixado de  exigir  a  apresentação de Certidão Negativa de Débito — CND das  empresas,  na  alienação  ou  oneração,  a  qualquer  título,  de  bem  móvel  de  valor  superior  ao  previsto  em  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social — MPS,  incorporado  ao  ativo  permanente  da  empresa.  Consta do relatório fiscal que em se tratando de Órgão Público, seu dirigente,  no  caso  o  recorrente,  responde  pessoalmente,  conforme  a  época  da  infração,  pelas  multas  aplicadas  por  descumprimento  aos  dispositivos  da  Lei  8.212/91  e  de  seu  Regulamento,  conforme preceitua o artigo 41 da referida Lei e o artigo 289 do Regulamento da Previdência  Social.  O lançamento refere­se as competências de 01/2002 a 06/2006, tendo sido o  recorrente cientificado em 15/12/2006 (fls. 38).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 243/256), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.207, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que  a  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância não fora devidamente cumprida, uma vez que o  fiscal autuante, ao prestar os esclarecimentos solicitados,  apenas reportou­se aos fundamentos iniciais contidos no  relatório fiscal;  2.  que  não  praticou  qualquer  conduta  omissiva  ou  comissiva  que  pudesse  ensejar  qualquer  prejuízo  ao  órgão previdenciário;  3.  que não existe previsão legal no sentido de que caiba ao  Diretor Geral do DETRAN gerenciar o cumprimento da  obrigação  acessória  de  exigir  a  exibição  da  CND,  por  ocasião da efetivação da transferência de propriedade de  veículo por parte de empresa.  4.  que  para  a  responsabilização  pessoal  do  administrador  publico  seria  mister  que  a  auditoria  do  INSS  tivesse  demonstrado  a  culpa  ou  dolo  do  administrador  na  suposta  infração,  pressuposto  da  culpa  subjetiva,  o  que  não houve in casu;  5.  que para considerar a ocorrência da infração, a auditora  se baseou na data de aquisição do veiculo constante no  verso  certificado  de  registro  e  não  na  data  de  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15582.000093/2007­21  Acórdão n.º 2402­002.054  S2­C4T2  Fl. 214          3 transferência, que na realidade é quando se consumou o  ato no Detran;  6.  que a aquisição dos veículos se deu em época que estava  dentro  da  gestão  do  recorrente,  mas  a  transferência  se  deu  depois  de  sua  saída  do  órgão,  conforme  casos  em  que exemplifica no recurso;  7.  a  ilegitimidade  passiva  para  responder  pessoalmente  pela multa imputada no Auto de Infração;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço  MÉRITO  A  questão  debatida  nos  autos  do  presente  processo  já  foi  exaustivamente  debatida no presente Conselho,  tendo sido,  inclusive objeto de parecer da administração com  força vinculante.  Assim, para análise das  autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos  deve­se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.°  449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (.)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre o assunto, já fora proferido o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009,  de 02/02/2009, diante do qual se depreende que a própria administração tributária determinou a  necessidade de cancelamento da penalidade aplicada aos dirigentes de órgãos públicos, como  no presente caso. Confira­se:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15582.000093/2007­21  Acórdão n.º 2402­002.054  S2­C4T2  Fl. 215          5 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.° 8.212/1991.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, estando prejudicada a análise das demais alegações constantes no recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.903524/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 35 24 /2 01 0- 32 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903524/2010-32 compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro presumido) referente ao período de apuração 06/2006, no valor original de R$2.993,85 (e-fls. 3 e seg.). 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, erro no preenchimento de DCTF, cuja retificadora não fora aceita pelo sistema, nem por ocasião do envio do PER/DCOMP nem após o Despacho Decisório. Registra que obteve da Receita Federal a informação de que a DCTF não teria sido aceita em razão do envio anterior da DCOMP, nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008. Defende que o envio da DCOMP não pode ser considerado início de procedimento fiscal a impedir retificação da DCTF. 4. A decisão recorrida pontuou que “não se constituem em impeditivos da entrega de DCTF retificadora, a transmissão anterior da DCOMP nem a existência do Despacho Decisório”. Assentou ainda, ao amparo do art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, que a “contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a ocorrência de pagamento de contribuição maior que a devida. Logo, além de não retificar a DCTF, antes do Despacho Decisório, que constituía obrigação sua (obrigação mantida nas Instruções Normativas seguintes) não trouxe a interessada provas do alegado”. Pontuou que a “informação prestada em DIPJ, desacompanhada de documentos probantes, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação”. 5. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 109): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 07/11/2012 e apresentou as alegações a seguir. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903524/2010-32 7. Registra, inicialmente, que o sistema da RFB “não permitiu o envio da DCTF retificadora”. Salienta que ao se dirigir à RFB “foi informada de que a DCTF não poderia ter sido encaminhada porquanto já enviado o PERDCOMP, o que seria vedado pela Instrução Normativa n° 903/2008, orientando-lhe a requerer a retificação de ofício da DCTF, tão logo intimada do respectivo despacho decisório”. 8. Alega inaplicabilidade da IN RFB 903, de 2008, à espécie e ressalta que no “julgamento da sua manifestação, deveria ter sido assegurada a retificação da DCTF, de modo a ajustá-la ao real aspecto econômico da obrigação tributária, ou proceder ao ajuste de ofício, tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, a que a Administração Tributária igualmente está sujeita, na forma, inclusive, do Art. 147, § 2°, do CTN [...]”. 9. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. 10. No âmbito deste Carf, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos da Resolução nº 1802-000.302, de 06/08/2013, (e-fls. 177): Para a solução desta questão caberia ao contribuinte juntar à sua defesa a documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência e retorno a delegacia de origem para análise: a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo da CSLL e escrituração das notas fiscais de faturamento; b) juntar cópia integral da DIPJ referente ao anocalendário em questão; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. (Grifo nosso) 11. A autoridade fiscal realizou a diligência e lavrou relatório fiscal (e-fls. 227), a recorrente foi cientificada (e-fls. 228), mas não se manifestou, e os autos foram devolvidos a este Carf. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 13. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903524/2010-32 14. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor original de R$2.593,00, com parte do crédito (R$2.993,85) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao período de apuração 06/2006, recolhido em 31/07/2006, no valor de R$154.375,55. 15. A recorrente alega, em síntese, erro no preenchimento de DCTF e óbice no envio de DCTF retificadora. 16. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 17. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 18. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 19. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 20. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 22. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado “a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento”. 23. Conforme informado pela autoridade fiscal, intimado, “o contribuinte não apresentou a documentação contábil, memórias de cálculo e as notas fiscais de faturamento, o Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903524/2010-32 que dificulta a realização da diligência”, o que permitiria a aferir a higidez do crédito pleiteado. 24. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 227): Trata o presente processo de DCOMP n.º 27462.82539.070207.1.7.04-1150 através da qual o contribuinte pretende compensar suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL (Cod.:2372), PA 06/2006, no valor original inicial de R$ 2.993,85, com débitos próprios nela indicados. 2. Em sede recursal, mediante Resolução 1802-000.302 – 2ª Turma Especial, prolatado pela 1ª Seção de Julgamento, o CARF converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno à delegacia de origem para análise: a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo da CSLL e escrituração das notas fiscais de faturamento; b) juntar cópia integral da DIPJ referente ao ano-calendário em questão; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Eis o breve relato. 4. Em atendimento à resolução, foi emitido o Termo de Intimação (fl.187), cuja ciência do destinatário ocorreu em 18/03/2020, e que, até o presente momento, não houve resposta. Dessa forma, a análise se encontra prejudicada porque o contribuinte não apresentou a documentação contábil, memórias de cálculo e as notas fiscais de faturamento, o que dificulta a realização da diligência. 5. Foi juntada cópia integral da DIPJ relativo ao ano calendário em apreço (fls.207/226). 6. Informo ao contribuinte que, após apresentada manifestação ou transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste relatório, os autos retornarão ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento. (Grifo nosso) 25. Como se vê, o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, tampouco se manifestou acerca do relatório de diligência. Bem como não provou o alegado óbice no envio de DCTF retificadora. 26. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Conclusão 27. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 28. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003796/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.237
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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RELLVA REFRIGERANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Por bem descrever os fatos pertinente a matéria de que trata o presente processo,  adoto o relatório da decisão recorrida, fls.41/42.  A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  06/12/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fl. 02), supostamente decorrentes de aquisições de insumos isentos ou  tributados  à  alíquota  zero,  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/08/2002  e  30/04/2004,  totalizando  R$  125.202,79,  já  atualizados  por  juros  Selic  até  outubro  de  2004,  conforme planilhas de fls.03/06.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA     2 2. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Teresina,após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  pedido  formulado,  em  face  da  ausência  de  amparo legal ao ressarcimento pretendido (Termo de Informação Fiscal  de fl. 12).  3. Em 14/06/2005, por  intermédio do Despacho Decisório de fl. 15, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina indeferiu o pedido  em  questão,  em  face  da  inexistência  do  direito  pretendido  pela  requerente.  4.  A  interessada  tomou  ciência  do  referido  Despacho  Decisório  em  21/06/2005,  (AR  de  fl.  16)  e  apresentou,  em  15/07/2005  (fl.  18),  a  manifestação de inconformidade de fls.18/26, na qual alega, em síntese,  que:  a) Adquire insumos isentos ou tributados à aliquota zero, o que impede  o  pagamento  efetivo  do  IPI  nas  aquisições  respectivas  e,  conseqüentemente,  a  apuração  do  crédito  correlato  para  fins  de  abatimento do imposto devido na saída de seus produtos. Sustenta que  tais  insumos,  porém,  "erigem  direito  de  crédito  em  favor  da  impugnante,  corolário  lógico  e  necessário  da  regra  da  não­ cumulatividade do imposto, nos  termos do que prescreve o art. 153, §  2°, II, da Constituição Federal" (fl. 20).  b)  A  sistemática  da  não  comutatividade  ,  prevista  na  Constituição,  permite  "aos  contribuintes  de  direito  o  abatimento  dos  valores  pagos  nas  operações  anteriormente  realizadas  (..)  com  aqueles  devidos  em  face da  realização das operações  subseqüentes",  tratando­se de direito  público  subjetivo.  A  técnica  adotada  pela  Constituição  permitiria  o  "abatimento dos valores pagos nas operações  anteriores,  fazendo com  que  a  incidência do  imposto nas operações  subseqüentes  resumisse­se  ao  valor  agregado",  impondo­se  "o  creditamento  dos  insumos  adquiridos  (submetidos)  à  isenção  ou  à  desoneração  do  imposto,  dês  que,  do  contrário,  estar­se­ia  desnaturando  o  beneficio  fiscal  estabelecido,  aplicando­se  simples  diferimento"  (fl.  21).  Transcreve  jurisprudência  emanada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Tribunal  Regional Federal da Primeira Região que confirmariam sua tese.  5.Em  face  de  tais  alegações,  peticiona  no  sentido  de  que  seja  dado  provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  deferindo­se  o  ressarcimento pleiteado.  A 3ª turma da DRJ­Belém/PA manteve o despacho decisório recorrido conforme  se confere da ementa do Acórdão n° 01­9.544, de 16 de outubro de 2007, fls. 40/45:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS    INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2004  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  direito  tributário  brasileiro  o  princípio  da  não­cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido nas operações posteriores.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA Processo nº 10384.003796/2004­81  Resolução n.º 3403­000.237  S3­C4T3  Fl. 67          3 CRÉDITO DO  IPI.  INSUMOS  ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO,  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas e de alíquota zero.  DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  demanda respectiva.  Solicitação Indeferida  Cientificada da decisão em 08/02/2008, segundo carimbo aposto às fls. 38, por  instrumento procuratório, a  recorrente  interpôs recurso voluntário, em 10/03/2008,  fls. 49/61,  repisado os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  O recurso voluntário acostado ao autos às fls. 49/61 foi assinada pelo Sr. Jorge  Henrique Furtado Baluz.  Compulsando os  autos  constatei  que o  instrumento particular procuratório que  consta no processo, às fls. 38, não outorga poderes ao Sr. Jorge Henrique Furtado Baluz para  representar  a  interessada  e  também  não  existe  instrumento  de  substabelecimento  dando­lhe  poderes para tal.   Considerando que a falha de representação é motivo para não conhecimento do  apelo  administrativo  e  em  homenagem  ao  princípio  da  razoabilidade  e  do  informalismo  moderado, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos retornem  à DRF  de  origem,  para  que  seja  o  contribuinte  intimado  a  sanar  a  irregularidade  processual  mediante a apresentação do instrumento procuratório no prazo de 15 (quinze) dias.  Findo  o  prazo  concedido,  com  ou  sem  saneamento  da  questão  processual,  devolvam­se estes autos para continuidade do julgamento.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 25/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA

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