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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9849289 #
Numero do processo: 15504.725387/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 3201-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 2834, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 87 /2 01 8- 44 Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 no âmbito da DRJ/PR, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 2537, oposta ao lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 13 e seguintes e TVF de fls. 51. Para a fiel ciência aos fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o mesmo relatório produzido na decisão de primeira instância: “Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 13/50, cientificados em 01/10/2018 (fl. 85), por meio dos quais se exige o recolhimento das contribuições abaixo relacionadas , além de multa de ofício (75%) e juros de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 51/77, a análise que foi efetuada “se concentra na verificação de irregularidades decorrentes da falta de recolhimentos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, relativas às BONIFICAÇÕES/ACORDOS COMERCIAIS recebidas pela Drogaria Araújo S.A. de seus fornecedores no período fiscalizado.” Consta do TVF, também, que os valores correspondentes às bonificações chegaram a R$ 60.188.590,12 e R$ 81.879.352,61, nos anos-calendário 2014 e 2015, respectivamente. Além desses valores, também foram identificados R$ 3.409.448,67 e R$ 3.709.597,69, relativamente aos anos de 2014 e 2015, respectivamente, cujos históricos contidos na escrituração reportam-se a estornos e a “alocação acordo comercial.” No referido TVF as bonificações identificadas foram segregadas como: bonificações recebidas em mercadorias, bonificações de amortizações de custos e bonificações de ressarcimento de despesas de propagandas promocionais. No TVF também há a indicação de outras diferenças apuradas, relativas a comissões auferidas (correspondente bancário) e a serviços manipulados. Os valores apurados a título de comissões auferidas chegam a R$ 315.804,78 em 2014 e R$ 2.935,80 em 2015. Já, a título de serviços manipulados, o valor chega a R$ 40.000,00 em 2015. Em 01/11/2018, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 2537/2565, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, diz que os valores recebidos (bonificações) não se enquadram no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Salienta que não são todas as entradas que se revestem do caráter de receita e que as operações autuadas “não se adequam ao conceito de receita, por não implicarem ingresso de valores em contraprestação a atividade empresarial realizada pela impugnante.” Acrescenta que o “custo” de aquisição inicialmente registrado pela Drogaria deixa de refletir a realidade da operação, “uma vez que não foram consideradas as bonificações/descontos/ressarcimentos que reduziram o valor real da aquisição.” Por esta razão, diz que, em respeito às diretrizes contábeis, foram necessários ajustes para a redução do valor do custo inicialmente registrado. Segundo afirma, contudo, esses ajustes não podem ser considerados receitas. Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Aduz, ainda, que a “diferenciação entre descontos condicionais e incondicionais é absolutamente irrelevante”, já que as bonificações estão sendo analisadas sob a perspectiva do adquirente, “para quem a vantagem obtida tem sempre natureza de redução de custo de aquisição.” Nos itens 4 a 6 de sua impugnação, discorre sobre as bonificações recebidas e insiste na impossibilidade de serem consideradas como receita para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins. Por derradeiro, requer a total improcedência dos lançamentos. Adicionalmente, requer: Requer, também, que: À fl. 2798, juntou-se extrato de consulta ao sistema de controle da arrecadação federal. É o relatório. A ementa da decisão da Delegacia de Julgamento foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DEFESA. CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Se ao impugnar o lançamento, a contribuinte demonstra ter conhecimento acerca das causas que o motivaram, insurgindo-se contra todos os seus aspectos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A Cofins e o PIS/Pasep, no regime da não cumulatividade, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESPESAS DE MARKETING. CUSTOS DA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLA. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES. Os valores recebidos de terceiros (fornecedores) em razão de propagandas efetuadas pela empresa ou, até mesmo, pela exposição de produtos em gôndolas constituem receitas recebidas e, portanto, no regime da não cumulatividade, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho. Em fls. 2884 encontra-se a Resolução desta turma de julgamento que determinou a seguinte providencia: “Nesse contexto, para providências e esclarecimentos essenciais, vota-se pela CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem: - confirme ou não a adesão prévia do Recorrente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.” O histórico da adesão do Domicílio Tributário Eletrônico DTE foi juntado em fls. 2891 e os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O processo contém matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mas não cumpre os requisitos processuais de admissibilidade em razão de sua intempestividade. Conforme termo de perempção de fls. 2828 e registro das datas de ciência em fls. 2830, o recurso é intempestivo, conforme reproduzido a seguir: “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 06/08/2019 15:08h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 17/06/2019 na Caixa Postal.” O contribuinte, por sua vez, não apresentou nenhuma razão ou prova capaz de invalidar a intempestividade. Apesar de ter obtido ciência da intimação em 24/06/2019 (fls. 2827), o contribuinte protocolou o recurso somente em 09/08/2019 (fls. 2832), após os 30 dias. Conforme pode ser verificado no histórico de fls. 2891, à época o contribuinte já havia aderido ao DTE: Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Fl. 2901DF CARF MF Original

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9852107 #
Numero do processo: 10600.720055/2016-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Uma vez não evidenciada ofensa às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não resta caracterizada a nulidade dos atos administrativos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Uma vez não evidenciada ofensa às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não resta caracterizada a nulidade dos atos administrativos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 55 /2 01 6- 08 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 Relatório Trata-se de multa de R$ 3.992,55, correspondente a 50% dos débitos remanescentes de compensações homologadas parcialmente, nos valores de R$ 414,92 e R$ 7.570,17, conforme demonstrativo abaixo, constante do Processo Administrativo nº 10660- 720.200/2015-57 (processo de cobrança), vinculado ao Processo Administrativo nº 10660.720199/2015-65, no qual foi analisada a certeza e liquidez do crédito informado nas compensações declaradas: A Autoridade Administrativa fundamentou o lançamento fiscal nos §§17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10 (publicada em 14 de junho de 2010), que definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada / homologada parcialmente (original ou retificadora), tendo como base de cálculo o valor dos débitos (acrescidos dos consectários legais) da compensação não homologada/homologada parcialmente. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 8/7/2016, impugnação, alegando, em síntese, que: (i) a multa aplicada não tem respaldo constitucional, pois a Manifestação de Inconformidade contra a decisão que não homologou as PER/DCOMP sequer foi apreciada, inexistindo base de cálculo, e, por conseguinte, crédito tributário definitivamente julgado; (ii) a multa aplicada desrespeita o princípio da vedação ao confisco e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A DRJ refutou as alegações da contribuinte, rejeitando as preliminares de inconstitucionalidade e, no mérito, registrou que o mesmo colegiado prolatou o Acórdão 109- 000.017, negando procedência à Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10660.720200/2015-57, fundamento da multa ora questionada, concluindo, ao final, pela improcedência da impugnação. Contra a decisão do colegiado a quo, cuja ciência eletrônica ocorreu em 27/8/2020, juntamente com a Manifestação de Inconformidade do Processo Administrativo nº Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 10660.720199/2015-61, a contribuinte apresentou, em 29/9/2020, Recurso Voluntário, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: [...] Ora, na medida em que se aplica uma multa de 50% (cinquenta por cento) acaso o contribuinte pleiteie o reconhecimento de um crédito junto à Administração Pública e tal pretensão não seja homologada (pelo órgão fiscalizador de piso), não restam questionamentos de que a penalidade terá o evidente efeito de constranger o contribuinte, limitando diretamente o seu acesso à jurisdição bem como seu direito de petição. [...] Dessa forma, quando há a imposição de uma multa como a ora combatida, é inegável que tal medida muito desestimula o contribuinte a pleitear seu direito de restituição e/ou compensação de créditos, redundando por até mesmo impedir a discussão da validade do crédito tributário de titularidade do contribuinte, direito que lhe foi garantido constitucionalmente. [...] Ou seja, a partir do momento em que usufruir de tal direito possa ensejar a aplicação de uma multa como esta, fatalmente o contribuinte ficará intimidado a exercer o seu direito constitucional de acesso à jurisdição. Consequentemente, será restrito também seu direito a um devido processo legal, já que se o direito de petição não for exercido pelo contribuinte nestas condições, por certo que o direito a um devido processo também lhe será tolhido. [...] Ademais, a aplicação da multa ora combatida ofende frontalmente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a aplicação de uma multa confiscatória em face de um indeferimento no pedido administrativo do contribuinte mostra-se desnecessária e inadequada, além de não ser proporcional em sentido estrito. [...] Conclui-se, portanto, que a aplicação das penalidades de que trata o artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430/96 é completamente descabida, devendo ser afastada no presente caso concreto, pois ofende garantias fundamentais do contribuinte, tais como: o direito de petição (artigo 5º, XXXIV, a); o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, LIV e LV); assim como também fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; e por conseguinte, contraria a própria ideia do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, caput, II e III). [...] Em face do argumento de que o Processo nº. 10660-720.199/2015-61 (correlato ao Processo (de débito) nº. 10660-720.200/2015-57), em que não foi homologada a compensação, permanece em curso, e que, por esta razão não há que se falar em base de cálculo para a multa ora combatida, o d. julgador se limitou a dizer que o “fato gerador da referida multa isolada repousa única e exclusivamente na não homologação da compensação”. Neste contexto, tal fundamento não merece prosperar, vez que há, ainda, a possibilidade de que a “não homologação” seja revertida, de forma que, acaso seja provido o Recurso Voluntário apresentado naqueles autos, tal fato gerador deixará de existir, e assim, falecerá também a multa aplicada. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 [...] Assim sendo, persistindo pendente de julgamento os Recursos Voluntários apresentados pela Recorrente, sem erro, a multa ora combatida não pode ser mantida, visto que, na inteligência dos parágrafos 17 e 18 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, não há base de cálculo sobre a qual deva incidir o percentual legal, inexistindo, por conseguinte, crédito tributário passível de exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência eletrônica do acórdão da DRJ ocorreu em 27/8/2020, O Recurso voluntário foi apresentado em 29/9/2020. Entretanto, em razão das Portarias/RFB nº 543, 936, 1.087 e 4.105/2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil estavam suspensos no período compreendido entre os dias 20/03/2020 e 31/08/2020, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição deste Recurso Voluntário apenas teve início em 01/09/2020 (terça-feira). Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O presente processo é relativo a lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada, cujo PER/DCOMP é analisado no Processo Administrativo nº 10660.720199/20015-61. Por se tratar de multa isolada decorrente da não homologação da compensação houve a vinculação dos processos por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. O Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 10660.720199/2015-61 foi julgado por esta mesma Turma, na mesma sessão, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Dessa forma, está apto a ser apreciado o recurso contra a decisão da DRJ acerca da manutenção da exigência de multa isolada. DAS PRELIMINARES Da Ofensa a Princípios Constitucionais – Inconstitucionalidade de lei A recorrente, preliminarmente, questiona a constitucionalidade da aplicação da multa de 50% sobre o débitos de compensação declarada não homologada. Aduz ofensa ao Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 direito de petição; ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; assim como também fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao direito de petição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, todos foram resguardados à recorrente, que, tomando ciência da decisão do colegiado a quo, apresentou Recurso Voluntário, que ora é apreciado, garantindo-lhe os referidos direitos e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não resta caracterizada a nulidade do ato administrativo. No mais, o Regimento Interno do CARF (RICARF), em seu art. 62, dispõe que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, foi aprovada a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De tal sorte, não compete a este colegiado se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, base legal da multa de 50% em discussão. Da suspenção de exigibilidade da multa isolada Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g.n) No caso em concreto, a pendência de decisão quanto ao Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo nº 10660.720199/20015-61, onde se discute direito creditório não confirmado, foi superada, pois o referido recurso, ainda pendente de ciência da recorrente, teve seu provimento negado, por esta mesma Turma Extraordinária do CARF, na mesma sessão de julgamento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 DO MÉRITO Aplicabilidade da multa isolada A multa isolada de 50% sobre as compensações não homologadas decorre de determinação expressa no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época da transmissão da DCOMP (06/07/2012) estabelecia que a multa seria aplicada sobre o valor do crédito, de acordo com a redação abaixo transcrita: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) O dispositivo teve redação posteriormente alterada alterando-se a base de cálculo da multa, que passou a ser sobre o saldo dos débitos não compensados: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Considerando-se o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há que se aplicar a multa isolada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação atual, por ser situação mais favorável à Recorrente. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, levando-se em conta que foi improvido o Recurso Voluntário da contribuinte, no processo administrativo de controle do crédito, para o fim de manter a não homologação da compensação, a multa isolada, aqui analisada, deve ser mantida, por expressa previsão legal. CONCLUSÃO Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 Em assim sucedendo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 225DF CARF MF Original

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9854992 #
Numero do processo: 10746.902877/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 77 /2 01 1- 38 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.171, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 355DF CARF MF Original

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9860303 #
Numero do processo: 13864.720088/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição.
Numero da decisão: 1301-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, “Sem Crédito em Litígio”. 2. Foram lavrados Despacho (e-fls. 1544) e Termo de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 1545⁄1546), de que se deu ciência ao Contribuinte em 25⁄10⁄2019 (e-fls. 1583/1585). Os atos foram lastreados em “Representação Fiscal” (e-fls. 2⁄19), em que a Autoridade Fiscal relata a presença de subterfúgios, utilizados pela Interessada no intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, a fim de não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, assim, afastar/reduzir a incidência de tributos. 2.1. Segundo a Fiscalização, “[...] tais subterfúgios consistem em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 88 /2 01 9- 80 Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 2.2. De acordo com as conclusões apresentadas, a sociedade empresária integra, de fato, um grupo econômico (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme se pode constatar no próprio sítio da empresa na internet e o próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, segundo a Fiscalização, constitui confissão inequívoca de que a Fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. A empresa representada está situada atualmente na Rua Barão de Jaceguai, 364/047/048, Centro, Jacareí-SP. 2.3. A Autoridade Fiscal informa que foram identificadas diversas circunstâncias caracterizadoras de que a pessoa que figura como titular da sociedade empresária excluída, na realidade não é titular de fato. 2.4. Com tais informações, a Autoridade Fiscal concluiu que a Fiscalizada deveria ser excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 18/01/2006 - nos termos do § 2° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e dos arts. 83, inc. I, e 84, inc. IV, alínea "c", da Resolução CGSN n° 140, de 2018. 2.5. Todavia, considerando que a Manifestante era optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007, a exclusão se deu com efeitos a partir dessa data da opção, fundamentada no art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006 e nos Arts. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e parágrafo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. 3. Irresignado, em 25/11/2019 (e-fls. 1548), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1549/1582), em que pugnou, em síntese, no que interessa a este julgamento: 3.1. Jamais integrou Grupo Econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na manifestação fiscal. Entende que a indicação do sítio eletrônico não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, que tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca “Gold Finger”, razão por que a utiliza sem qualquer ônus. 3.1.1. Afirma, ainda que todas as empresas descritas no sítio eletrônico operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeira, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente. Pondera que as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que, comprados em quantidade, tornam possível uma melhor negociação. Trata-se, na sua concepção, apenas de um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as empresas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes. 3.1.2. Pondera que, em razão de uma situação pontual, a Sra. Daniela Maria dos Santos, que trabalhava em uma loja que utilizava a mesma marca, teve a oportunidade de abrir seu próprio negócio e, por permissão do Sr. Clovis Finger, utilizar a marca “Gold Finger”. 3.1.3. Doutrina e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também são mencionados pela Manifestante no que se refere a critérios relevantes para configuração de um grupo econômico. Tais critérios, sob sua perspectiva, estão ausentes no caso sob análise. 3.2. A receita bruta da Manifestante sempre esteve dentro dos limites legais. 3.3. Faz-se necessária a prevalência dos requisitos legais do enquadramento do Simples. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão n. 15-50.077 - 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido em sessão de 29/04/2020, que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, “Sem Crédito em Litígio”, de que se deu ciência ao Contribuinte em 13/10/2020 (e-fls. 1638). À vista da “dispensa de ementa”, suas razões serão apontadas ao longo do “Voto” a ser proferido. 5. Irresignado, em 06/11/2020 (e-fls. 1602), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1603/1637), em que, sinteticamente, repisou, as razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1638 e 1602), pelo que dele conheço. MÉRITO Empresa constituída por interposta pessoa (hipótese de exclusão) 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Quanto à alegação de que não seria prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico a simples indicação do sítio eletrônico, cabe objetar que não se resume a essa constatação a conclusão apresentada pela autoridade fiscal que promoveu a exclusão. São diversos os elementos utilizados pela autoridade fiscal para concluir no sentido de que as atividades aparentemente desenvolvidas pela Manifestante fazem parte, na realidade, das atividades desenvolvidas pelo Grupo ‘Gold Finger’. E tais elementos são circunstâncias ensejadoras da conclusão de que a Sra. Daniela Maria dos Santos apenas figura formalmente como titular da empresa Manifestante, não sendo titular de fato. São elas: -fls. 1167/1194) e também algumas GFIPs - Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (e-fls. 1195/1396) indicam que a titular de direito da sociedade empresária excluída era, até a competência pesquisada (Julho/2019), empregada de Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.905.646/0001-99, uma das empresas do grupo; Santos é empregada de Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.905.646/0001-99, da qual recebe salários na função de assistente administrativa, afigurando-se improvável que desempenhasse ao mesmo tempo essa função enquanto administrava a empresa Manifestante; exercida por Daniela Maria dos Santos, consta nos autos procuração por instrumento público tendo como outorgante a Manifestante e outorgado Clóvis Finger com poderes gerais e irrestritos de condução da atividade empresarial (e- fls. 23/24); Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 ficha-cadastro do Banco HSBC (Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Jurídica – SME) juntada aos autos foi assinada pelo titular de fato, Sr. Clóvis Finger (e-fls. 25/41), confirmando que a ele cabia a administração, inclusive financeira, da Manifestante; cópias de cheques emitidos pela empresa Manifestante, solicitadas pela auditoria fiscal para o Banco, indicam que foram todos assinados por Clóvis Finger (e-fls. 10/11), também comprovando sua condição de titular de fato da Manifestante; intensa transferência de recursos entre as empresas apontadas pela autoridade fiscal como integrantes do grupo econômico, por meio de suas contas bancárias, conforme planilha demonstrativa anexa (e-fls. 15/16); consideradas integrantes do grupo econômico mencionado pela autoridade fiscal, e procurações por meio das quais as empresas mencionadas conferem poderes ao Sr. Clóvis Finger que transcendem a mera autorização para realizar compras em escala. Nesse contexto, convém que se esclareça que a discussão envolvendo a caracterização ou não de grupo econômico não se revela decisiva para a manutenção ou cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional. É que, mesmo que por hipótese fosse considerado que não ficou configurada a existência de grupo econômico, mas reste evidenciada a interposição de terceiras pessoas no quadro da empresa excluída, o ato de exclusão deve ser mantido, por ter se realizado a hipótese legal de exclusão prevista no art. 29, caput, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) Os poderes do Sr. Clóvis Finger sobre as atividades da Manifestante transcendem, em muito, o que a presente Manifestação de Inconformidade pretende caracterizar somente como medidas cuja finalidade seria o fortalecimento da marca ‘Gold Finger’, ou mesmo a facilidade de realizar compras em escala. (...) Na realidade, os poderes conferidos ao Sr. Clóvis Finger chegam a contemplar praticamente toda a atividade empresarial, sem exceções, circunstância que resta patente pelos itens do texto do instrumento de mandado outorgado pela pretensa titular da empresa a ele (real titular), que correspondem a (e-fls. 23/24): ‘gerir e administrar a firma outorgante, podendo representá-la perante quaisquer repartições federais, estaduais, municipais, autarquias, INSS, DETRAN, TELEFÒNICA, tudo requerendo, alegando, assinando, preenchendo fichas, requerimentos e formulários, assumindo compromissos, efetuando pagamentos e recebendo quitação, perante qualquer Juízo ou fora dele, efetuar compras e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições; assinar todos os documentos pertinentes ao Departamento Pessoal; abrir, encerrar Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 e movimentar contas bancárias em nome da firma outorgante junto a quaisquer Bancos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil; assinar propostas ou contratos de abertura de contas, podendo emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, cartas, solicitar saldos, extratos de conta e requisitar talões de cheques, receber quaisquer importâncias devidas a firma outorgante, assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral; sacar, aceitar, endossar letras de câmbio e duplicatas, emitir e endossar promissórias, descontar, caucionar e entregar para cobranças e ou descontos bancários, duplicatas, letras de cambio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos cobrar e receber amigavelmente ou judicialmente tudo quanto lhe for devido, a qualquer titulo ou documento, dando recibos e quitações, representá-la foro em geral com poderes, ‘ad judicia’, inclusive transigir, receber, quitar, fazer acordos, desistir, constituir advogado com poderes da cláusula ‘ad judicia’, e enfim, praticar todos os atos necessários ao completo desempenho do presente mandato’. Assim, não se revela um exercício de difícil realização concluir que, sendo a pretensa titular da Manifestante, uma empregada da empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., a outorga de mandato para realizar o que pode ser descrito como praticamente toda a atividade empresarial (sem exceções) conferida por ela a um dos sócios da empresa empregadora (procedimento repetido em outras empresas e que demonstra uma prática reiterada), seja outra coisa que não a utilização do nome da empregada para simular a existência de outra entidade independente. (...) Vale acrescentar que a comprovação da utilização de interpostas pessoas na constituição da empresa é tarefa possível somente a partir de um conjunto de provas indiciárias, como a construção realizada no presente processo, já que não é de se esperar que as partes envolvidas produzam documentos com características que exponham expressamente aquilo que pretendem encobrir” (grifou-se). 8. De logo, diga-se que a Recorrente despende um grande número de laudas, em sua defesa, com o assunto “grupo econômico”. Como se viu do “Voto” condutor da Autoridade Julgadora de piso, este não se refere a tal arranjo societário, como se infere, também, dos “DESPACHO DRF/SOROCABA/REGESP” (e-fls. 1544) e “TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 192, DE 25/10/2014” (e-fls. 1545/1546): “Através da Representação Fiscal (fls. 02/19) datada de 07/10/2019, chegou demanda pela exclusão de ofício do contribuinte interessado do regime do Simples Nacional, em razão da constatação, durante realização de procedimento fiscal, do seu enquadramento na hipótese definida no inc. IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, por sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, com a ocorrência do fato motivador em 07/04/2006 (data da procuração indicando como outorgado). O interessado é optante do Simples Nacional desde 01/07/2007 (data do início do regime). Em razão dos fatos e fundamentos legais expostos, das disposições do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9/10/2017 (DOU de 11/10/2017), e das Portaria Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 DRF/SOR nº 72/2019 (DOU) de 26/09/2019, DECIDO EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, data da opção, fundamentado art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e nos Arts. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e parágrafo 2º Resolução CGSN nº 140/2018. Encaminhe-se à Equipe de Preparo para: 1) Emitir o respectivo Termo de Exclusão do Simples Nacional, com fato motivador em 07/04/2006 e efeitos a partir de 01/07/2007 (data da opção), impedindo a opção por 10 anos calendários, nos termos dos art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e paragrafo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 (por sua constituição ocorrer por interpostas pessoas)” (negritos do original; grifou-se). 9. Ainda, registre-se que a Interessada incorre em erro, diante do fato de que a exclusão do Simples Nacional foi originada em “Representação Fiscal” (e-fls. 2/19) levada a efeito pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, ao afirmar que: “A fiscalização mediante uma denúncia recebida da Policia Civil, como muito bem definida ‘produzida e efetuada fora dos muros da Receita Federal’ tratou a mesma como definitivamente PROVA E NÃO COMO INDICIO, dando ao documento a conotação de verdade absoluta e inquestionável, abandonando a tecnicidade e autoridade única atribuída ao Auditor Fiscal, para definir qualquer ato ou fato praticado por terceiros, como base de cálculo ou elemento capaz de desqualificar o tipo de empresa, ou sua opção tributária, limitando-se tão somente a utilização incondicionada do trabalho policial” (grifos e negritos do original). 10. Adentrando o mérito da questão, face à quantidade de indícios levantados pelo Fisco, diga-se que não podem prosperar as assertivas do Contribuinte no sentido de que um “sítio eletrônico não pode servir de indício” ou que “[...] sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na autuação”. 11. Nesse passo, em razão da identificação dos fatos acima elencados, defende a Recorrente que a “[...] Sra. Daniela administra a contribuinte de forma autônoma e independente”, apesar de caracterizada sua condição de sócia de fato, diante das provas produzidas pela Fiscalização. A procuração outorgada retrata e reforça que a administração e todos os atos praticados pela Interessada foram realizados pelo Sr. Clóvis Finger, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ou participação da Sra. Daniela Maria dos Santos capaz de afastar a constatação de utilização de interposta pessoa. 12. Por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente ao afirmar que a sócia constante no contrato social se encontra “[...] exercendo amplamente seu poder de gerência”. Limites da receita bruta global 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos, com que se concorda, não assistindo razão à Recorrente: “A Manifestante assevera que, desde a sua criação, sempre teve a sua receita bruta dentro dos limites legais e optou pelo enquadramento no Simples Nacional Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 por preencher todos os requisitos necessários e legais. Classifica, assim, sua exclusão como equívoco capaz de gerar um grave prejuízo. Tais considerações se perdem diante da constatação de que a exclusão não se deu em razão de a Manifestante, individualmente, exceder ao limite estabelecido na legislação para a opção, mas em razão de a constituição da mesma ter se dado mediante a utilização de interposta pessoa”. Retroatividade da exclusão 14. Aduz a Interessada, em sua defesa, que “[a] Recorrente foi excluída de ofício do Simples Nacional em razão de equivocada interpretação de formação de grupo econômico” e que a “[...] retroatividade do ato beira absurdo e gera uma punição descomunal a contribuinte”. 15. Como visto, o Contribuinte não foi excluído do Simples Nacional em razão de formação de grupo econômico, mas, sim, por “[...] sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, com a ocorrência do fato motivador em 07/04/2006”, nos termos do quanto afirmado pela Fiscalização. Nesse passo, sua exclusão opera com efeitos retroativos à data de opção pelo regime diferenciado, 01/07/2007a teor dos arts. 83 e 84, inc. IV, “c”, e § 2º, todos da Resolução CGSN nº 140/2018. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.721142/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2401-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 12/16, exercício 2013, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Jurema", cadastrado na RFB, sob o n° 8.600.408-5, com área de 85.000,0 ha, localizado no Município Anísio de Abreu – PI, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área com reflorestamento informada não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 11 42 /2 01 8- 84 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.721142/2018-84 comprovada; e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Demonstrativo de apuração à fl. 15. Segundo a fiscalização, nenhum documento foi apresentado. Em impugnação apresentada às fls. 21/22 o contribuinte alega que não é o proprietário do imóvel, que ajuizou ação e obteve sentença favorável que declarou a inexistência de débitos de ITR em nome do autor quanto ao imóvel NIRF n° 8.600.408-5, que registrou boletim de ocorrência declarando que o imóvel não lhe pertencia. A DRJ/BSB julgou procedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2013 DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO-CONCOMITÂNCIA Restando evidenciada a não ocorrência de concomitância entre os objetos tratados no processo judicial e no processo administrativo, deve este seguir seu curso normal, com o exame da matéria impugnada. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Demonstrado nos autos, com documentos hábeis, que o autuado não estava vinculado ao imóvel, seja na qualidade de proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, à época do fato gerador do ITR/2013, ele deve ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A DRJ recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de R$ 2.500.000,00, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.721142/2018-84 Da análise dos autos vê-se que foram excluídos o valor principal de R$ 2.205.512,50 e a multa de R$ 1.654.134,37, que juntos somam R$ 3.859.646,87. Assim, o montante de tributo e encargos de multa excluídos foi inferior a R$ 15.000.000,00. Logo, diante no novo limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10494.001028/2002-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PARA O REGISTRO DOS SELOS DE CONTROLES DESRESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. O importador tem o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de fornecimento do selo de controle do IPI, para realizar o registro da declaração de importação, sob pena de incorrer em multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.199
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PARA O REGISTRO DOS SELOS DE CONTROLES DESRESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. O importador tem o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de fornecimento do selo de controle do IPI, para realizar o registro da declaração de importação, sob pena de incorrer em multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temei. Ilz e a rio e voto que integram o presente julgado. - dl, i Regis ?fr II t‘ a s effir- Presidente10 lá i: - Relatorj FORMALIZADO: 04 de maiode 2010.E(1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira 1 Processo n° 10494.001028/2002-83 83-TE02 • Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 204 Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 • Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 205 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Allined Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda., originado a partir do auto de infração de fls. 1-5. A recorrente realizou importações de uísque, através de TRÊS DI's (declaração de importação), registradas respectivamente em 05, 11 e 12 de setembro/2002. Esta mercadoria é sujeita a selo de controle de IPI. Os selos respectivos foram fornecidos pela DRF de Caxias do Sul/RS nas datas de 08 e 28 de maio de 2002. Porém, "houve um interstício superior há 90 (noventa) dias entre a data de fornecimento dos selos de controle e o registro das citadas Declaração de Importação" (fl. 02). Consigna ainda o auto que "De acordo com o artigo 57, § 40, da IN SRF (...) n° 73/2001, o importador tem prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação" (fl. 02). Diante disso, aplicou-se multa no valor histórico de R$ 144.206,73 (fl. 04). Insatisfeita, apresentou a impugnação de fls. 67-71, requerendo o cancelamento da exigência tributária. Apreciando-a, a 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão de fls. 148-153, negou-lhe provimento, mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 154 e ss. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 158-177. Sustenta, em síntese que: (i) é impossível "normas complementares, in casu, o Decreto n° 2.637/98, e a Instrução Normativa SRF n° 73/2001 estabelecerem penalidades", o que somente poderia se dar através de lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade «is. 162-172); (ii) "a cobrança de pena de multa, não prevista em lei, tal como imposta no auto de infração ora combatido, encontra-se eivada de ilegalidade, para não dizer, inconstitucionalidade" (fl. 165 — item 16); (iii) cumpriu, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, o registro da DI, previsto no § 4°, do artigo 57, da IN SRF n° 73/2001, porquanto, ao transferir as mercadorias para recinto alfandegado, suspenderam-se todas as obrigações decorrentes da importação, inclusive o prazo de registro das DI's (fls. 172- 6). 3 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 206 Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de 1° grau, com o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, da multa imposta. É O SUCINTO RELATO. j. • • • 4 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 207 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 200, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, inclusive com recolhimento de depósito recursal (fl. 200). Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória. No entender do Fisco, a recorrente não fez o registro das Declarações de Importação (DI's) que realizou, no órgão competente, dentro do prazo legal para a prática do ato (90 dias). Por conta disso, foi aplicada a multa prevista no art. 59 da IN SRF n° 73/2001, que assim preconiza: "Art. 59. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 4 0 do art. 57. Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial". A meu sentir, pelas particularidades dos fatos tratados nestes autos, a sanção deve ser mantida. DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE A primeira tese da recorrente diz respeito ao princípio da legalidade. Defende, nessa linha de raciocínio, que não é possível normas complementares, citando expressamente o "Decreto n° 2.637/98, e a Instrução Normativa SRF n° 73/2001", estabelecerem penalidades. Argumenta que somente uma lei, em sentido formal, pode fazê-lo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Daí, no seu entender, originar-se-ia a ilegalidade da multa imposta. Tenho que, no caso em julgamento, o entendimento não se sustenta. Preliminarmente, consigno que esta tese, a bem dizer, sequer poderia ser conhecida nesta instância de julgamento. Lendo-se a impugnação (fls. 67-71), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 1° grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. Apreciá-la somente nesta 2a instância administrativa provoca inequívoca afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mính e, suprimir uma instância de julgamento. 5 - Processo n° 10494.00102812002-83 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.199 Fl. 208 Corno se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal'''. Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal Ô conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição "2 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: - "ITR192 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - I- O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem. 2 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido" (2° Conselho, 1° Câmara, RV n° 104.321, Processo n° 13847.000106/92-68, ReL Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n° 70.235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto n° 70.235/72). Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da defesa recursal, tendo em vista os princípios da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Argumentos não apresentados quando da impugnação são preclusos_ RECURSO NEGADO." (3° Conselho, 2' Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930.004537/2003-52, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005). Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador nzonocrático não apreciou determinada matéria não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição "3. Contudo, no presente caso, parece-me adequado discorrer a respeito, para espancar qualquer controvérsia. TRT 4' R. — RO 00673-2007-662-04-00-8 — ReP Des° Rosane Serafini Casa Nova — J. 11.02.2009; 2.TJMG — AC 1.0024.07.537628-5/001 — 9° C.Civ. — Rel. Tarcisio Martins Costa — J. 13.07.2009; 3.2° Conselho, 2a Câmara, RV n° 111.965, Processo n° 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, J. 24/01/2001; 6 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 209 Não se desconhece que o direito tributário é regido pelo princípio da legalidade estrita. Este princípio encontra assento no art. 150, I da CF/88 e no art. 97, I, do CTN. Verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-)" "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção;" SÉRGIO FELTRIN CORRÊA, no livro Código Tributário Nacional Comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, 2' ed., Ed. RT, p. 488, assim comenta o transcrito art. 97 do CTN: "este artigo, em seus distintos desdobramentos, expressa indispensáveis garantias ao contribuinte. Conjugam-se aqui regras básicas de convivência em uma sociedade regularmente estruturada. Submete-se a atividade do Estado, sendo igualmente submetidos os direitos e garantias individuais à prevalência do direito, certo restando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo se com base em exigência posta co, lei. Não qualquer lei, porém lei formal, obediente em sua elaboração a todos os regra mentos constitucionalmente fixados. Assim, a instituição , a extinção, a majoração MJ redução de tributos, como se vê dos incisos I e II do art. 97 do CTN, somente podem ocorrer com amparo em lei. Consagra esse artigo, por via dos mencionados incisos, o velho principio da legalidade (.)". Lei, como se sabe, é todo ato normativo gerado pelo Pode Legislativo, ou em hipóteses excepcionais, pelo Poder Executivo, no caso de leis delegadas. A teor do principio da legalidade, vigente no estado democrático brasileiro, somente a lei em sentido formal pode obrigar as pessoas a fazer ou deixar de fazer algo. No âmbito tributário, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. De outro lado, a teor do que preconiza o art. 113, do CTN, as obrigações acessórias, em matéria tributária, têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou na fiscalização de tributos. E há até quem defenda a desnecessidade de lei, em sentido formal, para estabelecê-las. Para ilustrar este entendimento doutrinário, cita-se: "As obrigações acessórias não limitam a liberdade do contribuinte, tampouco operam ingerência sobre o seu patrimônio. Constituem deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação. Não há, assim, a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigações acessórias. A 7 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 210 'legislação tributária', tal como definida no art. 96 do CTN, abrangendo os decretos e normas complementares, as estabelecerá. Eventual aplicação de multa pelo descunzprimento de obrigação acessória é que dependerá de previsão legal, pois aborcada pela regra geral da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF), além de referida expressamente no art. 97, V, do CT1V." (Lendro Paulsen, Direito tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6° ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2004, pág. 889). Todavia, a penalidade em debate, ao contrário do defendido pela recorrente, não decorre unicamente da IN SRF n° 73/2001. Regula-a, a bem dizer, o Decreto n° 2.637/98 (regulamento do IPI), que à época dos fatos vigorava (foi revogado em 27/12/2002, pelo Decreto n° 4.544/2002), em dispositivos cuja redação foi atribuída por ato com força de lei, conforme segue: "Art. 112: Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento: I - quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso II); II - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso III); III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso I). Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e III, não será novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago". (-) "Art. 241. Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 471, nos seguintes casos (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 33, inciso III): I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa; II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado; III - emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; IV- emprego de selo que não estiver em circulação". (-) "Art 471. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 206, na ocorrência das 8 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n° 3802-00.199 Fl. 211 infrações abaixo (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 33, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): III - emprego do selo em qualquer das hipóteses previstas no art. 241: multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto-Lei n" 3.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, inciso I)" Nesse contexto, não há que se cogitar em ilegalidade ou inconstitucionalidade no caso em julgamento, já que a imposição da multa hostilizada tem fundamento em ato com força de lei, em face de descumprimento de obrigação acessória. Não viola, portanto, o principio da legalidade. Assim, embora somente apresentada nesta 2 a instância, fica igualmente afastada a alegação da recorrente de que a imposição de multa, para o registro extemporâneo dos selos de controle de importação, "carece de previsão legal" (fl. 176). DO ALEGADO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO De outro giro, compulsando-se os autos constata-se que a recorrente, de fato, atrasou o registro da DI's (declarações de importações), somente fazendo-o após vencido o prazo previsto no § 4 0, do art. 57, da IN SRF n° 73/2001, que é de 90 dias. A propósito, preceitua esta norma, no trecho que aqui interessa: "Art. 57. O autoridade administrativa da SRF do domicílio fiscal do estabelecimento importador, com base nas informações de que trata o artigo anterior, deverá: (Redação dada pela IN SRF 78, de 28/09/2001) (-) ssÇ 400 importador terá o prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração da importação". Os selos de controle a importação foram fornecidos à recon-ente, ao que se depreende do auto de infração de fls 1-5, em 8 e 28 de maio de 2002 (fl 02). Porém, o registro das DI's, também por este documento, somente ocorreu em setembro/2002. Pela tabela de fls. 04, percebe-se que este registro se deu em prazo superior aos 90 dias regulamentares para a prática do ato. E nem se alegue que a transferência das mercadorias para recinto alfandegado, suspende as obrigações decorrentes da importação, inclusive o prazo de registro das DI's (fls. 172-6). O § 40, do art. 57, da IN SRF n° 73/2001 é claro a respeito do marco inicial para o cumprimento da obrigação acessória, apontando-o como sendo: a data de fornecimento do selo de controle. Conseguintemente, sendo incontroverso que entre esta data e o efetivo registro da declaração da importação passaram-se mais de 90 dias, a multa deve ser mantida. CONCLUSÃO COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. 9 Processo n° 10494.001028/2002-83 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 212 É o voto. Sala ,i as • -ss es, em 28 de abril de 2010- 4,4ii 4)//u ( u o(A lvalágio . i - 10

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Numero do processo: 10380.009225/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o contribuinte veio a recolher a integralidade do débito remanescente, que foi inscrito em dívida ativa em razão da interposição do recurso voluntário nos presentes autos - e não nos autos de nº 10380.000045/2007-95 -, tem-se que houve a perda superveniente do objeto do presente processo e, assim, descabe o conhecimento do apelo do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-010.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T00:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T00:50:20Z; Last-Modified: 2023-04-17T00:50:20Z; dcterms:modified: 2023-04-17T00:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T00:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T00:50:20Z; meta:save-date: 2023-04-17T00:50:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T00:50:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T00:50:20Z; created: 2023-04-17T00:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-17T00:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T00:50:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.009225/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.334 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o contribuinte veio a recolher a integralidade do débito remanescente, que foi inscrito em dívida ativa em razão da interposição do recurso voluntário nos presentes autos - e não nos autos de nº 10380.000045/2007-95 -, tem-se que houve a perda superveniente do objeto do presente processo e, assim, descabe o conhecimento do apelo do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 3-5) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte apresentou com a sua impugnação todos os demonstrativos de seus recebimentos e das retenções do imposto de renda devido, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 92 25 /2 01 0- 38 Fl. 20DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 tratando-se de documentos com fé pública que não podem ser desconsiderados pelo Fisco; b) Esses documentos foram extraídos da Internet porque, diferentemente, das empresas, os órgãos públicos não remetem aos contribuintes informações sobre os rendimentos pagos e IRFonte, até porque todas as informações são remetidas diretamente à Delegacia da Receita Federal. No caso do Recorrente, a dificuldade de obter essas provas aumenta, por serem as Fontes Pagadora localizadas em Recife-PE (Tribunal Regional Federal da 5a Região) e Sobral-CE. Tudo isso consta dos repasses feitos por cada entidade; c) Veja-se que o auto de infração foi lavrado quando já estava esgotado o prazo de 5 anos para a colheita de outras provas, que não as existentes; d) Renova-se o pedido de intimação dos fiscais autuantes para maiores esclarecimentos. O indeferimento deste pela decisão recorrida ensejou cerceamento de direito de defesa; e e) Os recibos ou extratos provando os rendimentos e retenção do IRRFonte foram juntos à impugnação. Assim não se pode conceber a responsabilidade do contribuinte por eventual omissão de informações das DIRFs, até porque as Fontes Pagadoras retém esses valores na condição de prepostas (e responsáveis legais) da Receita Federal - que tem o poder de fiscalizá-las e puni-las pelas omissões. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, reiterando os termos da Impugnação antes apresentada, Requer se digne de, reconhecer o cerceamento de defesa ora demonstrado, as razões de direito expostas - inclusive a contestação da glosa do IRRFonte das fontes pagadoras: INSS, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Escolas Reunidas Ltdas., GEO Dunas, Colégio GEO Guararapes, Escolas Reunidas João Pessoa, Escolas Reunidas e Rede de ensino GEO e, conseqüentemente, a injustiça da manutenção das glosas e, nesse particular, da Decisão recorrida, espera seja o presente Recurso recebido e provido, para tornar insubsistente a Decisão Recorrida, dada a procedência da Impugnação apresentada. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 7-15 dos autos nº 10380.000045/2007-95, que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Ernandes Nepomuceno de Oliveira (CPF nº 024.922.613-87), referente a fatos geradores ocorridos no período de ano-calendário de 2001 (exercício de 2002). A autuação alcançou o montante de R$ 145.697,98 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 06/12/2006 (fl. 35). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona-se às fls. 8-15 dos nº 10380.000045/2007-95: O presente Auto e Infração originou-se da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e capitulado em anexo. Fl. 21DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 267.061,84 Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 1.840,00. Foi apurado imposto suplementar (código DARF 2904) no valor de R$ 57.752,84 após a revisão de sua declaração para recolhimento deste valor vide “instruções de pagamento do imposto suplementar” em folha de continuação anexa ao Auto de Infração. Demonstrativo das Infrações Omissão indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Fonte pagadora: Prefeitura de Sobral. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90; Arts. 1, 3, 6, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; Art. 45 do Decreto 3.000/99 - RIR/1999. Dedução indevida de Imposto de renda Retido na Fonte. Glosa do IR-Fonte informado na DIRPF, no valor de R$ 65.744,07, tendo em vista a não comprovação das retenções informadas. Acréscimo de IR-Fonte no valor de R$ 1.840,00 referente a rendimento auferido junto à prefeitura de Sobral que o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos. Enquadramento legal: art. 12, inciso V da Lei 9.250/95 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 4-6 dos autos nº 10380.000045/2007- 95) alegando que: a) O auto de infração foi lavrado quando já decorridos mais de 5 anos do recebimento dos rendimentos e das retenções do imposto na fonte, impossibilitando a colheita de provas destas últimas (se é que seriam necessárias); b) Apresentam-se nesse ato documentos que dão conta da retenção do imposto devido, tais como recibos, declarações de valores pagos pela UFC, precatórios, etc; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 6. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 7-49 dos autos nº 10380.000045/2007-95): i) Cópia do auto de infração; ii) Ofício UFC/GR nº 276; iii) Consulta ao sistema SIAFI2001 - Contabil - Demonstra - Razão; iv) Referentes a precatórios; v) Referentes a pagamentos realizados pela Universidade Federal do Ceará; vi) Alvarás judiciais; vii) Certidões emitidas pelo TRF da 5ª Região; vii) Documentos pessoais; viii) Aviso de Recebimento; ix) Consultas ao sistema IRPF pelo CPF do recorrente; e x) Memo nº 148/Secat/DRF/FOR. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 51-57) dos autos nº 10380.000045/2007-95): i) Dados de controle; ii) Declaração de ajuste anual do contribuinte; e iii) Declaração de imposto de renda retido na fonte. Fl. 22DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-17.408, de 03 de maio de 2010 (fls. 58-68, dos autos nº 10380.000045/2007-95), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Verificando-se que o contribuinte deixou de informar rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, conforme informações da Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos, caracterizada está a omissão de rendimentos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Deve-se considerar como dedução do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, a retenção do imposto de renda na fonte que o contribuinte logrou comprovar com documentação hábil relacionada a rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme fls. 80 e 81 dos autos nº 10380.000045/2007-95, houve a inclusão de uma parcela dos débitos em programa de parcelamento. As fls. 82-100 dos autos nº 10380.000045/2007-95 dão conta da inscrição em dívida ativa de parte do crédito tributário. Após a interposição do recurso voluntário nos presentes autos, foi anexada informação fiscal da fl. 12 e 13, no seguinte sentido: O presente processo foi formalizado indevidamente em 16/07/2010, conforme folhas 02 a 05, para protocolizar Recurso Voluntário tempestivo, interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 08-17.408 proferido pela DRJ/FOR nos autos do processo nº 10380.000.045/2007-95, folha 57 a 67/99 Volume – V1. O referido processo se encontrava arquivado, folha 10, foi desarquivado, digitalizado e juntado a este processo por apensação por se tratar do processo que deveria controlar o recurso apresentado. A ciência do Acórdão ocorreu em 27/05/2010, folha 72/99 V1 do processo apensado, e a interposição do recurso ocorreu em 25/06/2010, portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante Art. 33 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Na verdade, à época de sua formalização, o recurso deveria ter sido juntado ao processo original para seguimento à segunda instância, uma vez que esse processo permaneceu nesta unidade administrativa em Fortaleza até a data de 14/04/2011, conforme se vê no despacho de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da união às folhas 81/99 V1. Assim, por conta desse equívoco, foi declarada a perempção do interessado, folha 74/99 e, sem que se constatasse a quitação da exigência fiscal, o crédito tributário remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União, com posterior extinção desse débito por pagamento, tudo conforme documentação às folhas 75 a 99 do processo apensado. Nada obstante, muito embora o crédito tributário se encontre extinto por pagamento no âmbito da PGFN, e arquivado, a fase do contencioso administrativo carece de Fl. 23DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 apreciação do órgão julgador competente, tendo em vista que, dentro do prazo legal para recorrer, o sujeito passivo exerceu o direito ao contraditório através do recurso voluntário apresentado. Face ao exposto, considerando que não é da competência do órgão preparador se manifestar sobre Recurso Voluntário interposto tempestivamente, proponho o encaminhamento deste processo ao CARF para conhecimento e demais providências que se fizerem necessárias. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 27 de maio de 2010 (fl. 12), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de junho de 2010 (fls. 3-5). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Como mencionado no relatório acima, a informação fiscal de fls. 12 e 13 indica que houve a inscrição em dívida ativa quanto ao crédito remanescente - resultante da decisão recorrida e da inclusão de parte do crédito em programa de parcelamento -, ocorrendo a posterior extinção do crédito pelo pagamento, conforme fls. 75 a 99 dos autos nº 10380.000045/2007-95. Em que pesem os argumentos apresentados com o recurso voluntário, entendo que o contribuinte veio posteriormente a aquiescer com as razões apresentadas pela DRJ, posto que efetivou o pagamento integral do débito remanescente, sem manifestar-se nos autos nº 10380.000045/2007-95 para asseverar que já havia apresentado o recurso voluntário tempestivamente. Note-se igualmente que, como já houve a extinção do débito pelo pagamento, houve a perda superveniente do objeto do processo - no qual se discute, justamente, a regularidade e retidão do crédito tributário identificado pela fiscalização. Não caberia nos presentes a discussão acerca de eventual restituição ou compensação dos valores já recolhidos pelo contribuinte, o que deverá ser feito em processo próprio segundo a legislação vigente. Por esses motivos, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 24DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 Fl. 25DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002802/2005-57
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/07/2004 a 22/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.157
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/07/2004 a 22/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis residente Maria de Fátima Olive' Silva - Relatora FORMALIZADO EM: 20 de abril de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,_ Maria de Fátima Oliveira Silva, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Pe digão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Al co forado . Relatório Adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância, (fls.66/verso) concernente ao presente feito, por sua fidelidade aos fatos ocorridos até aquela fase processual, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 15.000,00 referente a multa regulamentar de embaraço ou impedimento a ação da .fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, 02, a autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por meio das DDE's n°. 2040898884/3; 2040650501/2; e 204142624411, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no artigo 37, da Instrução Normativa n°. 28 de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n°. 105, item "2" de 27/07/1994. As mercadorias foram exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo SSZE64127; SSZ153237; SSZI89654, emitidos, respectivamente, em 29/08/2004; 05/07/2004 e 21/12/2004 tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/11/2004; 13/07/2004; e 29/12/2004, respectivamente, conforme extratos de "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta Dados de Embarque". Intimada em 13/05/2005, a interessada apresentou impugnação de fls. 29/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/63, alegando, em síntese: - Que no regular exercício de suas atividades procedeu ao embarque das mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Marítimos (BLs) n°s. SSZE64127; SSZI53237 e SSZI89654, emitidos, respectivamente, em 29/08/2004; 05/07/2004 e 21/12/2004, tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/11/2004; 13/07/2004 e 29/12/2004, respectivamente. - Que zelosa cumpridora de suas obrigações, ao perceber o lapso temporal já transcorrido, imediatamente sanou o equivoco e procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a cobrança deste ato. - Defende, as fls. 32/39, a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. - Defende, as fis. 39144, a ausência de tipifica cão de conduta." Em 5 de setembro de 2008, os I. Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos acordaram por julgar procedente -(p lançamento, mantendo o credito tributário exigido, .proferindo o Acórdão n° 07 - 13.85 7. 2 Processo n° 11128.002802/2005-57 83-TE02 AcOrdZio n.° 3802-00.157 Fl. 107 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada em 21 de novembro de 2008 apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, (fls.72/97), repetindo basicamente as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, acrescentando, em apertada síntese: I que a decisão de primeira instância adotou interpretação equivocada do artigo 138 do Código Tributário Nacional, defendendo, desta feita, às Ils.78/87, a extensão do alcance do instituto da denuncia espontânea à obrigação acessória. II. alega its fls.87/94, na inexistência de tipicidade e legalidade para aplicação da pena de multa a recorrente; e III. defende, et. s fls. 94/96, a ausência de prejuízo ao Erário e a desproporcionalidade da multa aplicada. Por fim, requer seja dado provimento do Recurso. o relatório. 3 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Como se depreende, o presente Recurso Voluntário cuida de questão atinente competência deste Colegiado e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. A questão posta a julgamento refere-se ao auto de infração, lavrado em 12/0412005, em face da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da Multa Regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por embaraço ou impedimento A ação da fiscalização prevista no art. 37, da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994 e Noticia Siscomex no 0105, item "2", de 27/07/1994. Referida conduta foi tipificada na alínea "c", inciso IV, do art.107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Em 05 de setembro de 2008, em julgamento de Primeira Instância Administrativa, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente o presente feito, mantendo o credito tributário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega a recorrente As fls. 78, que o registro de embarque das mercadorias foi procedido de maneira voluntária e espontânea, sem que houvesse qualquer inicio de procedimento de fiscalização, se enquadrando, assim, na hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo sua responsabilidade excluída pela denúncia espontânea. Alias, sobre a presente alegação, importa registrar que o beneficio do instituto da denúncia espontânea se aplica apenas a obrigações de natureza tributária, conforme se verá: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infragão".(grifos não são do original). Igualmente o artigo 102, caput e § 2°, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 abriga a matéria da seguinte forma: Decreto — lei n°37 de 1966: "Art.102 —A denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos 9réscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade" 4 Processo n° 11128.002802/2005-57 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.157 Fl. 108 § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributaria". Dai a se concluir que a "denúncia espontânea" somente subsiste quando se tratar de matéria tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Observe-se, que na presente situação, a multa por embaraço à fiscalização obrigação acessória, e não, penalidade de natureza tributária, não alcançada pela abrangência do referido instituto. Aliás, a respeito da matéria importa anotar, que a par da legislação exposta, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2004, DJ de 17/12/2004, através do Recurso Especial n.° 213.067 — MG (1999/0039982), da lavra do Ministro Joao Otávio de Noronha, assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido. No mesmo sentido: REspecial no 529311(2003/0071831-5), de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, e Embargos de Divergência em REsp O 246.295 — RS (2000/0119395 -3), de 18/06/2001, DJ de 20/08/2001, ambos da lavra do Ministro Jose Delgado. Na presente questão, incontestável a inércia da recorrente, no que pertine prestação de informações no Siscomex, referentemente aos embarques de mercadorias, no prazo de sete dias, contado da data da realização dos embarques em referência, descumprindo, dessa forma, obrigação acessória constante do art. 37, caput e § 2° da Instrução Normativa SRF n°28, de 1994, corn redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, vide: Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994: Art. 37. 0 transportador devera registrar, no Siscomex, o dados pertinentes ao embarque da mercadoria, coin base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. § 2" Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o regis o no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. 5 Assim, em conformidade com a legislação exposta, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência de obrigação acessória, incidente sobre a prestação de informação tardia, inevitável o reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos, não havendo mais que se falar, na presente conjuntura, em "denuncia espontânea". Ao alegado às fls. 97 dos autos, referentemente h inexistência de tipicidade e legalidade da multa aplicada à recorrente, registre-se que de conformidade com o Auto de Infração em comento, a autoridade aduaneira assentou como fundamento jurídico da autuação o inadimplemento da obrigação de registrar, no Siscomex, os dados do embarque das mercadorias exportadas ao amparo dos Conhecimentos Marítimo n's SSZI50349; SSZE66741; SSZI55478 e SSZI54381 Observe-se que a autuação em discussão decorre do cumprimento extemporâneo da obrigação acessória constante do art. 37 do Decreto-Lei IV 37/66 com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, textualmente: "Art 37. 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, hem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado". Ante o comando da norma acima transcrita, vimos anteriormente que a IN SRF ri° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 510/2005, disciplina o prazo para o registro de mercadorias no Siscomex, e, como na presente situação, tratando-se de transporte por via marítima, tem-se o prazo de 7 (sete) dias para o registro, contado do embarque da mercadoria. Conclui-se, dessa forma, que a infração em julgamento, encontra - se devidamente tipificada na legislação que envolve o ramo do Direito Tributário pátrio. Como visto anteriormente, consta o Enquadramento Legal do Auto de Infração, alínea "c", do inciso IV art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 retro referenciado. Conforme o auto de infração, as mercadorias foram embarcadas em 29/08/2004, 05/07/2004 e 21/12/2004, tendo sido registrados os dados de embarque somente em 08/11/2004; 13/07/2004 e 29/12/2004 respectivamente, procedimento que se fez serôdio, ao arrepio da norma vigente, de forma a dificultar, impedir ou retardar a ação da fiscalização aduaneira. Por conseguinte, diferentemente do que entende a Recorrente, o fundamento jurídico da infração objeto da presente autuação é a extemporaneidade do cumprimento da obrigação ora tratada, com o conseqüente embaraço â atividade fiscal, conforme claramente tipificada nos dispositivos legais constantes do procedimento fiscal de fls. 1/ 4 dos autos. Aliás, registre -se que os trabalhos fiscais envolvendo o procedimento de *exportação, iniciam-se desde o momento da apresentação do(s) Conhecimento(s) Marítimo (s), e so se torna concluso quando da averbação do embarque no Siscomex. Na ausência da referida averbação na data aprazada, a autoridade aduaneira, independente de comunicado ao transportador, procede a auditoria, objetivando constatar se a mercadoria tratada no Conhecimento de Embarque apresentado, efetiv mente foi exportada, e em caso positivo, aquela autoridade tratará das providências pertinentes. 6 Processo n° 11128.002802/2005-57 S3-TE02 Acórd5o ri.° 3802-00.157 Fl. 109 Diante da presente situação, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente, de forma a se rejeitar a alegação de inexistência de tipicidade e legalidade do procedimento ora tratado, para entender pela aplicação da pena de multa à recorrente, ante as razões e fundamentos expostos no presente julgado. Em referência a alegada nulidade da decisão de Primeira Instância, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, analisando os autos, nas razões do recurso em apreciação, restou claro que a recorrente em sua defesa o fez com perfeito entendimento da infração que lhe estava sendo imputada, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, ou seja, a motivação que deu causa ao lançamento tributário que se discute, assim como a fundamentação legal que o ampara. Acresça-se que a recorrente ao fazer referencia ao Relatório Fiscal, correspondente As razões da autuação (fls.91, item 73) demonstra, mais ainda, ser detentora de amplo conhecimento da matéria ali exposta, exercendo plenamente o seu direito de defesa, não havendo razão bastante para a alegação de cerceamento de defesa, tampouco, nulidade da decisão de Primeira Instância, considerando, ao contrario, que a decisão a quo, pelas razões apresentadas em seu julgado, atentou a todas as peças do auto de infração, motivador da presente querela. No que concerne a ausência de prejuízo ao erário, e da desproporcionalidade da multa aplicada (fls. 94/95), quanto a alegação da recorrente no sentido de que "Os atos do contribuinte, conforme dispõe o art. 22, da Lei 9.784/99, desde que atinjam o objetivo, não necessitam se revestir de forma prescrita em lei" importa evidenciar que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capitulo VIII (artigos 22 a 25 da presente norma), cuida DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO, e dita, em seu artigo 22, caput e parágrafos: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (grifamos). § 1° Os atos do processo devem set- produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3" A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4° 0 processo deverá ter suas páginas numeradas seqiiencialmente e rubricadas". Desta feita, obscura se apresenta a manifestação da recorrente no presente item, considerando que a norma em pauta trata dos atos do processo administrativo fiscal, não agasalhando a matéria aduaneira ora tratada, sequer de infração acessória pelo descumprimento de norma plenamente vigente no mundo jurídico brasileiro. No que respeita a alegação de que "a penalidade aplicada, revela-se ..,1_extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta 7 • irregularidade e a pena pecuniária arbitrada carece informar que o procedimento ora em discussão, decorre da norma legal, que se transcreve: Decreto-Lei n° 37/66 "Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) IV- de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003). a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscaliza cão aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. (-) Divergente, portanto, do entender da recorrente, já que o procedimento fiscal ora tratado, decorre de determinação expressa na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dessa forma, o fundamento jurídico da autuação consolida-se a teor da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003. Frise-se, que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não cabendo à autoridade fiscal qualquer discricionariedade, sob pena de responsabilidade funcional. Consigne-se que o presente labor funda-se na constitucionalidade da norma impositiva da penalidade ora tratada, descabendo competência a este Conselho manifestar-se sobre a constitucionalidade das nonnas legais, a teor do artigo 97 a 102, da CRFB/1988. Ante o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicado os demais argumentos. Maria de Fátima 0-71iv a Silva 8

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Numero do processo: 16327.900727/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DA CSLL. REQUISITOS Para apuração do saldo negativo, o contribuinte poderá deduzir da CSLL devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1001-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 23.908,52, totalizando saldo negativo de CSLL, passível de compensação, no montante de R$ 82.798,71, já acrescido do valor reconhecido pelo colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DA CSLL. REQUISITOS Para apuração do saldo negativo, o contribuinte poderá deduzir da CSLL devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 23.908,52, totalizando saldo negativo de CSLL, passível de compensação, no montante de R$ 82.798,71, já acrescido do valor reconhecido pelo colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$ 58.890,19. DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 07 27 /2 01 1- 15 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15 Por meio do PER/DCOMP nº 15760.84021.150806.1.3.03-1607 (e-fls. 38/44), a contribuinte pleiteou o reconhecimento do direito creditório, para fins de compensação, oriundo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no valor original de R$97.598,23. A autoridade de origem, por intermédio do Despacho Decisório rastreamento nº 913302786, de 1/3/2011, cientificado em 10/3/2011, não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito informado, a título de saldo negativo de CSLL. Em 10/3/2011, a contribuinte manifestou inconformidade, alegando, em síntese, que equivocou-se no preenchimento do PER/DCOMP, informando saldo negativo menor do que efetivamente é titular. Aduziu ter efetuado recolhimentos de estimativa de CSLL no total de R$ 216.192,41, e sofreu retenções no valor de R$ 38.708,04. As retenções que a manifestante alegou ter sofrido, no valor de R$ 38.708,04, não foram confirmadas pela DRJ, uma vez que a contribuinte não trouxe comprovantes e provas da real retenção sofrida, tampouco do oferecimento à tributação das correspondentes receitas, em que pese o Relator ter constatado, no sistema de informação da RFB (Dirf), a existência de retenções sob o código “5952 – CSRF”. No tocante às estimativas, a DRJ confirmou pagamentos no total de R$ 216.192,41, declarado em DCTF, e, após recompor a CSLL a pagar, apurou e reconheceu crédito disponível no montante de R$ 58.890,19, a título de saldo negativo de CSLL, conforme tabela abaixo: A manifestante foi cientificada do acórdão da DRJ em 7/8/2015 (sexta-feira). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com o resultado do julgamento da DRJ, a contribuinte, atualmente denominada FXC Corretora de Valores S/A, apresentou, em 4/9/2015 (sexta-feira), Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Sobre a falta dos comprovantes de retenções, a Recorrente apresenta o anexo Comprovante de Retenção de Contribuições Sociais Retidas na Fonte ("CSRF") (Doc. 04) relativo à fonte pagadora FAR FATOR ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ n°01.861.016/0001-51; que indica receita de R$ 2.719.926,56, com retenção de CSRF de R$ 126.476,60. Quanto a esta fonte pagadora, aplicando-se 1% sobre as informadas receitas, conclui-se pela retenção de R$ 27.199,27, a título de CSLL  Há nos autos diversos elementos a comprovar a efetiva ocorrência das retenções de CSLL; Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15  Nos extratos da DIRF, anexados pela DRJ, comprova-se retenções do código 5952 – CSRF no valor de R$ 179.577,66, além de retenções código 5987, no valor de R$ 31,14. Proporcionalizando-se as retenções de CSRF da DIRF infere-se uma CSLL retida no valor de R$ 38.618,98, que somada à retenção código 5987 totaliza R$ 38.650,12 de retenções de CSLL no ano-calendário de 2004;  A DIRF deve ser aceita como elementos de prova da efetividade das retenções, porque tais informações devem coincidir, necessariamente, com as informações dos comprovantes anuais de retenção das fontes pagadoras, consoante art.12 da IN SRF nº 459, de 2004;  A ausência dos comprovantes anuais de retenção não pode, por si só, obstar o reconhecimento do direito à dedução do tributo retido, conforme reconhece a jurisprudência do CARF;  Todas as contas de receitas auferidas pela recorrente, a título de prestação de serviços foram contabilizadas nas contas do grupo 7.1.7-9, que engloba o movimento contábil das contas 7.1.7.10-6, 7.1.7.25-8, 7.1.7.45-2, 7.1.7.60-1 e 7.1.7.99-3, que contêm os registros das diversas espécies de rendas de prestação de serviços auferidas pela Recorrente na sua atividade de corretora.  Somando-se o saldo das mencionadas contas (R$ 3.737.556,46 + R$ 531.508,80 + R$ 0,00 + R$ 49.082.988,43 + R$ 257.000,00), chega-se aos R$ 53.609.053,69 de rendas de prestação de serviços auferidas pela recorrente, ano-calendário de 2004;  A abertura completa das contas que compõem o grupo de rendas de prestação de serviços (7.1.7-9) pode ser visualizada no Razão anexo (Doc. 07) e, por uma análise detida de tais documentos, se verifica, por exemplo, o lançamento das seguintes receitas:  FAR — Fator Admin. Recursos, CNPJ 01.861.016/0001-51: R$ 2.946.078,76  Banco Opportunity S/A, CNPJ 33.857.830/0001-99: R$ 32.640,97  Os valores acima foram obtidos a título meramente exemplificativo, mas mediante eventual procedimento de diligência, que porventura entender cabível esse D. Conselho, poderá ser facilmente demonstrado que os valores de receita constantes dos extratos da DIRF, relacionados às retenções que se pretende validar, compõem a receita total de R$ 53.609.053,69, que foi levada à apuração do resultado do exercício na DIPJ/2005, ano-calendário 2004, Ficha 06B, linha 36, e, portanto, compôs o resultado do período de apuração, conforme Ficha 17 da DIPJ;  O fato de a recorrente ter incorrido em erro ao não discriminar todos os componentes do saldo negativo de CSLL na DCOMP não pode afastar seu direito ao crédito, ainda mais quando absolutamente provadas as retenções de CSLL e o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais recaíram as retenções; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15  O CARF tem reiteradamente decidido pelo primado da verdade material e pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive quando o “erro” do contribuinte tem consequências muito mais graves do que as do erro cometido pela recorrente e não se revelaria proporcional indeferir as compensações por mero erro no preenchimento de DCOMP;  Deve ser dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o saldo negativo da CSLL em sua totalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 7/8/2015 (sexta-feira), e o Recurso Voluntário foi apresentado em 17/6/2015 (quarta-feira). Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relatório se depreende, a recorrente pretende o reconhecimento de crédito no valor de R$ 38.708,04, referente a retenções de CSLL na fonte, ano-calendário 2004, que compõem o saldo negativo de CSLL deste período de apuração. Na decisão de piso, o Julgador entendeu que a recorrente não trouxe comprovantes e provas da real retenção sofrida, tampouco do oferecimento à tributação das correspondentes receitas, não obstante tenha constatado, no sistema DIRF, retenções sob o código 5952 – CSRF. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou tão somente Comprovante de Retenção de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) emitido pela fonte pagadora FAR Fator Administração de Recursos Ltda. (FAR Fator), CNPJ nº CNPJ nº 01.861.016/0001-51, que indica receita de R$ 2.719.926,56, com retenção de CSRF de R$ 126.476,60, e aduz que, aplicando-se 1% sobre as informadas receitas, resulta na retenção de R$ 27.199,27, a título de CSLL. No entendimento da recorrente, a ausência de comprovantes anuais de retenção não pode, por si só, obstar o reconhecimento do direito à dedução do tributo retido, e afirma que a DIRF deve ser aceita como elemento de prova da efetividade das retenções, uma vez que as informações nela constantes devem coincidir, necessariamente, com os comprovantes anuais de retenção das fontes pagadoras. Nesse sentido, a contribuinte proporcionaliza as retenções informadas em DIRF, código 5952 – CSRF, no valor de R$ 179.577,66, e apura CSLL retida no valor de R$ 38.618,98, que somado à retenção código 5987 totaliza R$ 38.650,12 de retenções de CSLL no ano-calendário de 2004. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15 No tocante às receitas sobre as quais incidiram as retenções, a recorrente afirma que houve oferecimento à tributação, conforme registros contábeis das contas 7.1.7.10-6, 7.1.7.25-8, 7.1.7.45-2, 7.1.7.60-1 e 7.1.7.99-3, que contêm os registros das diversas espécies de rendas de prestação de serviços auferidas pela Recorrente na sua atividade de corretora e, somando-se os saldos destas contas (R$ 3.737.556,46 + R$ 531.508,80 + R$ 0,00 + R$ 49.082.988,43 + R$ 257.000,00), chega-se aos R$ 53.609.053,69 de rendas de prestação de serviços auferidas pela recorrente, ano-calendário de 2004. Cita, como exemplo, lançamentos de receitas da FAR — Fator Admin. Recursos, CNPJ 01.861.016/0001-51, no montante de R$ 2.946.078,76, e do Banco Opportunity S/A, CNPJ 33.857.830/0001-99, no montante de R$ 32.640,97. Passa-se à análise do mérito, cuja questão nuclear é a comprovação da retenção na fonte de CSLL. A prova da retenção de tributos na fonte não se dá exclusivamente pela apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, como já pacificado pelo CARF, por meio da Súmula nº 143: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mutatis mutandis, a citada Súmula, que faz referência ao imposto de renda, pode perfeitamente ser aplicada a outros tributos sujeitos à retenção na fonte. Ao mesmo tempo em que o comprovante de retenção tributos não é o único meio de prova, a sua ausência não pode resultar em prejuízo ao beneficiário dos rendimentos, que não tem ingerência na omissão da fonte pagadora no cumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, a prova da retenção na fonte, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, pode se dar por outros meios, hábeis e idôneos, formando um conjunto probatório, tais como, por exemplo, (i) notas fiscais (vendas/prestação de serviços), (ii) extratos bancários, contendo o valor dos pagamentos realizados pelas fontes pagadoras, líquidos das retenções, (iii) escrituração comercial. Ou seja, a prova das retenções é plenamente possível a partir de documentos que já deveriam estar em poder do contribuinte, de modo a amparar os correspondentes registros contábeis. Por outro lado, a informação das retenções pela fonte pagadora em DIRF, que tem caráter obrigatório, não substitui o comprovante de retenção na fonte, embora com ele deva guardar correspondência, porque este se presta ao controle e registro por parte do beneficiário, com indicação, dentre outras informações, da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do tributo retido, e aquela tem como objetivo informar o órgão fiscalizador sobre os valores dos tributos que foram retidos sobre pagamentos efetuados a terceiros. É dizer, a DIRF não substitui o comprovante de retenção, e vice-versa, mas ambos se completam. Contudo, na apuração do IRPJ ou da CSLL, para que o contribuinte possa deduzir do imposto ou da contribuição social devidos o valor desses tributos retido na fonte, deve ser comprovada (i) a retenção e (ii) o oferecimento das correspondentes receitas à tributação. É o que se depreende da Súmula CARF nº 80: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15 Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se verifica, para o aproveitamento do IRPJ e da CSLL retidos como dedução na apuração, não basta a comprovação da retenção do tributo pela fonte pagadora, sendo necessária, também, a comprovação do cômputo das receitas correspondentes nas bases de cálculo. Essa exigência se justifica na medida em que a retenção é considerada uma antecipação do tributo que será devido ao final do período de apuração. Especificamente em relação à retenção de contribuições, a Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. [...] Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. [grifei] No caso sob exame, a recorrente, no intento de comprovar o cômputo das receitas na base de cálculo da CSLL, apresentou cópias da DIPJ, do Balancete Geral e do Livro Razão (fls. 220 a 391). O total de receitas de prestação de serviços registradas no Balancete Geral foi, de fato, declarado na DIPJ, mas não permite concluir que todas as receitas sobre as quais houve retenção de CSLL estejam contidas no valor de R$ 53.609.053,69, uma vez que não é possível realizar o cotejo entre os valores declarados em DIRF e os registros contábeis do Livro Razão apresentado pela contribuinte. Conforme Balancete Geral apresentado pela contribuinte, as receitas no montante R$ 53.609.053,69 compreendem os registros contábeis das contas 7.1.7.10-6, 7.1.7.25-8, 7.1.7.45-2, 7.1.7.60-1 e 7.1.7.99-3, (R$ 3.737.556,46 + R$ 531.508,80 + R$ 0,00 + R$ 49.082.988,43 + R$ 257.000,00). Contudo, nas cópias do Livro Razão apresentadas estão detalhadas apenas as contas 7.1.7.10-6 e 7.1.7.25-8, que registram receitas nos valores abaixo: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15 No detalhamento das contas 7.1.7.10-6 e 7.1.7.25-8, as receitas que integram a apuração do resultado somam R$ 2.399.175,27 (R$ 1.585.695,55 + R$ 281.970,92 + 531.508,80). Pelo histórico dos lançamentos das citadas contas, a maior parcela das receitas refere-se à ‘FAR ADM.”, que perfaz um total de R$ 2.390.851,72, excluindo-se os lançamentos do dia 14/06/04 (R$ 7.919,11+ R$ 221,49 + R$182,95). Em relação a esta mesma fonte pagadora, na DIRF e no Comprovante de Contribuições Retidas na Fonte foram informados rendimentos tributáveis no total de R$ 2.719.926,56. Logo, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, e considerando que apenas parte do rendimentos da FAR Fator foram oferecidos à tributação, é possível confirmar a retenção de CSLL no valor de R$ 23.908,52 (1% de R$ 2.390.851,72). Com relação às demais fontes pagadoras, nenhum documento foi acrescentado, além daqueles já apresentados em sede de Manifestação Inconformidade. As informações das DIRF e as planilhas elaboradas pela recorrente não são suficientes para comprovar as retenções e o cômputo das correspondentes receitas na apuração da CSLL. Sendo assim, deve ser reconhecido crédito adicional de CSLL, no valor de R$ 23.908,52, que deve compor o saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2004. Posto isso, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para o fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900727/2011-15 R$ 23.908,52, totalizando saldo negativo de CSLL, passível de compensação, no montante de R$ 82.798,71, já acrescido do valor reconhecido pelo colegiado a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.721016/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso, configurou-se a hipótese de nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciado na falta de apreciação dos elementos de prova juntados em sede de manifestação de inconformidade e na falta de apreciação de alegação da parte, que não foi contemplada pelas razões de decidir adotadas pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso, configurou-se a hipótese de nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciado na falta de apreciação dos elementos de prova juntados em sede de manifestação de inconformidade e na falta de apreciação de alegação da parte, que não foi contemplada pelas razões de decidir adotadas pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 10 16 /2 01 2- 05 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 16-48.336 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na primeira instância consoante ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 01129.63575.171210.1.7.02-6027, que retificou o PER nº 40830.62132.200209.1.3.02-5105, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no ano-calendário 2008 no valor original de R$ 42.038.513,58. O crédito em questão foi utilizado em diversas Declarações de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte conforme tabela abaixo: DCOMP Saldo Crédito utilizado Saldo remanescente 01129.63575.171210.1.7.02-6027 R$42.038.513,58 R$2.113.583,44 R$39.924.930,14 03873.82045.250209.1.3.02-7056 R$39.924.930,14 R$3.950.235,50 R$35.974.694,64 23109.68423.151209.1.3.02-0625 R$35.974.694,64 R$188.583,30 R$35.786.111,34 16200.96080.181209.1.3.02-2801 R$35.786.111,34 R$1.506.093,34 R$34.280.018,00 15564.45725.231209.1.3.02-4770 R$34.280.018,00 R$4.649.902,32 R$29.630.115,68 42261.17453.301209.1.3.02-9987 R$29.630.115,68 R$137.140,22 R$29.492.975,46 03715.10312.150110.1.3.02-6992 R$29.492.975,46 R$228.290,21 R$29.264.685,25 36240.78082.230310.1.7.02-6700 R$29.264.685,25 R$2.456.913,97 R$26.807.771,28 08999.14213.220110.1.3.02-0861 R$26.807.771,28 R$4.659.838,80 R$22.147.932,48 39710.37720.290110.1.3.02-2899 R$22.147.932,48 R$111.587,38 R$22.036.345,10 38252.44709.120210.1.3.02-0953 R$22.036.345,10 R$79.089,83 R$21.957.255,27 00730.84837.190210.1.3.02-0815 R$21.957.255,27 R$1.073.944,84 R$20.883.310,43 05972.13027.230410.1.7.02-7085 R$20.883.310,43 R$7.278.509,76 R$13.604.800,67 22861.35885.260210.1.3.02-7280 R$13.604.800,67 R$91.882,38 R$13.512.918,29 31578.71905.150310.1.3.02-3674 R$13.512.918,29 R$109.208,98 R$13.403.709,31 Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 37593.03778.190310.1.3.02-1293 R$13.403.709,31 R$2.686.959,96 R$10.716.749,35 32230.95239.250310.1.3.02-7865 R$10.716.749,35 R$1.491.162,63 R$9.225.586,72 18904.90107.180610.1.3.02-9690 R$9.225.586,72 R$489.202,19 R$8.736.384,53 02388.18644.111110.1.3.02-1547 R$8.736.384,53 R$209.269,67 R$8.527.114,86 30691.25978.181110.1.3.02-1100 R$8.527.114,86 R$1.170,85 R$8.525.944,01 16837.33170.071011.1.3.02-2559 R$8.525.944,01 R$1.329,59 R$8.524.614,42 26795.59884.131011.1.3.02-3525 R$8.524.614,42 R$9.369,21 R$8.515.245,21 12863.57742.090412.1.7.02-7503 R$8.515.245,21 R$413.772,88 R$8.101.472,33 22599.28732.191011.1.3.02-3381 R$8.101.472,33 R$1.053.204,23 R$7.048.268,10 24814.76841.241011.1.3.02-2079 R$7.048.268,10 R$219.102,69 R$6.829.165,41 09702.97527.311011.1.3.02-7501 R$6.829.165,41 R$6.840,32 R$6.822.325,09 23630.71005.311011.1.3.02-7789 R$6.822.325,09 R$216,74 R$6.822.108,35 14321.10181.270312.1.7.02-2464 R$6.822.108,35 R$191.134,83 R$6.630.973,52 01054.95515.111111.1.3.02-5828 R$6.630.973,52 R$1.233,85 R$6.629.739,67 15060.54410.161111.1.3.02-2907 R$6.629.739,67 R$3.732.080,22 R$2.897.659,45 36395.36843.221111.1.3.02-0086 R$2.897.659,45 R$1.136.394,18 R$1.761.265,27 42303.08411.281111.1.3.02-7685 R$1.761.265,27 R$177.976,70 R$1.583.288,57 29614.31147.301111.1.3.02-9551 R$1.583.288,57 R$2.268,12 R$1.581.020,45 26171.67360.121211.1.3.02-7013 R$1.581.020,45 R$788,30 R$1.580.232,15 15189.78639.270312.1.7.02-4620 R$1.580.232,15 R$383.861,43 R$1.196.370,72 25863.56596.141211.1.3.02-0170 R$1.196.370,72 R$481,18 R$1.195.889,54 03632.45065.151211.1.3.02-1693 R$1.195.889,54 R$2.065,59 R$1.193.823,95 05559.70411.161211.1.3.02-0658 R$1.193.823,95 R$939.975,64 R$253.848,31 21420.86714.221211.1.3.02-0060 R$253.848,31 R$983,18 R$252.865,13 35370.29812.070312.1.7.02-0070 R$252.865,13 R$390.883,87 -R$138.018,74 37587.84241.120412.1.3.02-4230 -R$138.018,74 R$548,35 -R$138.567,09 07190.05855.130412.1.3.02-0445 -R$138.567,09 R$142.583,92 -R$281.151,01 40453.71476.130412.1.3.02-4234 -R$281.151,01 R$110.710,37 -R$391.861,38 Os PER/DCOMP em questão foram objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado e homologando parte das compensações declaradas. As razões para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado foram: (i) recomposição do IRPJ sobre Lucro Real – Adicional; (ii) estimativas mensais de IRPJ de 02 e 05/2008 compensadas com créditos anteriores. Compensações não homologadas. (iii) parte do IRRF não foi confirmada. Ademais, a fiscalização cotejou o IRRF com as receitas oferecidas à tributação. Acerca da recomposição do Lucro Real e do IRPJ devido, reproduzo trecho do Despacho Decisório: Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 12. No AC 2008, a contribuinte alegou possuir como Saldo Negativo de IRPJ o montante de R$ 42.038.513,58. 13. Em consulta a DIPJ 2009 – AC 2008, nº 1775889, foi constatado que a forma de tributação utilizada foi o Lucro Real, com apuração anual e que não foi informado o valor total da parcela do Imposto sobre o Lucro Real à Alíquota Adicional na ficha 12A. [...] 17. Desta forma, para efeito de apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ com fins de restituição e compensação foi calculado o montante do Imposto Adicional, conforme quadro a seguir: Sobre as estimativas de 02 e 05/2008 que foram compensadas com créditos anteriores, a fiscalização manifestou-se nos seguintes termos: 19. Também informou que as Estimativas dos Meses de fevereiro e maio de 2008 foram compensadas nas PERDCOMPs a seguir relacionadas, entretanto de acordo como o Sistema SIEF –Processo, as mesmas não foram homologadas. Quanto ao IRRF, a autoridade administrativa resumiu as parcelas confirmadas/não confirmadas nas tabelas abaixo: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Ao cotejar o IRRF com as receitas tributadas, a fiscalização concluiu: 22. Assim, foram conferidos os valores declarados pela contribuinte nas Linhas 03, 19 e 22 da Ficha 06 A da DIPJ/2009 - AC 08, e os mesmos foram confrontados com os montantes da DIRF. A quantia admitida para fins de compensação foi R$ 16.556.206,64, de acordo com o quadro a seguir: Ao ajustar o saldo de IRPJ a pagar/restituir de acordo com os fatores acima descritos, a autoridade fiscal apurou um saldo negativo de R$ 15.033.081,07 conforme tabela abaixo: Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir o trecho do relatório da decisão de piso na qual a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pela manifestante: Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 10/05/2012 (fl. 267), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/05/2012 (fls.268/293), com as seguintes alegações: • A decisão é nula, uma vez que a Manifestante não foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o crédito, tal como determina o art. 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008; • Devem ser reconhecidas as compensações de Estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro e maio, quer em razão de não ter Manifestante sido intimada de qualquer despacho de indeferimento, quer pelo fato de que mesmo que tivesse sido intimada deveria o presente feito, no mínimo, aguardar a decisão final daqueles processos de compensação; • As autoridades administrativas não aceitaram a apuração do Adicional do Imposto de Renda realizada pela Manifestante, e, ao invés de promoverem o início de um procedimento de fiscalização, optaram por simplesmente negar parte da restituição, em manifesta afronta ao artigo 90, do Decreto 70.235/72; • Portanto, no caso vertente, repita-se, houve uma tentativa de retificação, pelas autoridades administrativas, da própria apuração do imposto, o que viola o rito acima exposto, bem como a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • Como se verifica do Livro Razão relativo à receita de aplicações financeiras (Doc. 05), no ano-calendário de 2008, a Manifestante auferiu receitas de aplicações financeiras de renda fixa anteriores a 1994 na monta de R$ 97.768.780,55; • Estas receitas financeiras (R$ 97.768.780,55) decorrentes de aplicações financeiras existentes anteriormente a 31 de dezembro de 1994 podem ser excluídas do lucro real para efeito de incidência do Adicional do Imposto de Renda; • Com efeito, considerando que o Lucro Real do ano-calendário de 2008 corresponde à R$ 276.732.578,15 (Ficha 09 A DIPJ/ 09), se expurgamos deste valor as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras existentes anteriormente a 31 de dezembro de 1994, no caso R$ 97.768.780,55, encontraremos como base de cálculo do Adicional do Imposto de Renda de R$ 178.963.797,60 (= R$ 276.732.578,15 R$ 97.768.780,55); • Não se faz necessário o preenchimento de nenhum requisito formal, tal como o preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, para que o IRRF seja abatido do cálculo do IRPJ, bastando apenas que o contribuinte do imposto tenha recebido o valor do rendimento liquido, ou seja, basta que o IRRF tenha sido efetivamente descontado do pagamento pela fonte pagadora; Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 • A retenção pode ser comprovada por diversos documentos, desde que sejam hábeis e idôneos, ou seja, o direito creditório não fica condicionado apresentação de DIRF pela fonte pagadora e/ou a existência de informe de rendimentos; • Tendo sido apresentados todos os informes de rendimento, recebidos de pessoas jurídicas privadas, declarados no PERDCOMP, que totalizam R$ 24.568.441,02, incontestável é a existência do crédito pleiteado; • Em verdade, o montante de R$ 97.768.780,55, declarado na linha 19 da DIPJ/2009, se refere a aplicações financeiras de renda fixa, que deveriam ter sido lançadas na linha 22. Acaso a Manifestante tivesse corretamente preenchido a Declaração, o valor tributado a titulo de "Outras Receitas Financeiras" na linha 22 totalizaria R$ 168.148.038,85 (=R$ 97.768.780,55 + R$ 70.379.258,30) somente no ano-calendário de 2008, montante suficiente para assegurar a utilização integral do seu crédito de IRRF no valor de R$ 24.568.441,02; • Com relação as PERDCOMP's n° 03399.43504.310308.1.3.027380 e 30852.39460.300608.1.3.020531, a Manifestante não foi intimada de qualquer decisão acerca da não-homologação. Conforme se depreende dos extratos obtidos no sitio da RFB (Doc. 08), até o momento não fora proferido qualquer despacho decisório nesses caso; Segundo, porque não cabe a autoridade deixar de reconhecer o crédito objeto da PERDCOMP n° 42836.89600.31032008.1.3.034704 sem a devida motivação; • Requer-se a realização de diligência, ou perícia para comprovar a improcedência dos itens glosados; • Os débitos compensados no presente caso referese em parte a débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL de períodos de apuração encerrados, sendo vedada a cobrança de qualquer valor sobre esta rubrica no presente momento, sob pena de violar os artigos 15, 16 e 49, todos da Instrução Normativa n° 93/97; • Ainda que os débitos de estimativa de IRPJ de CSLL pudessem ser exigidos, o que se admite apenas para argumentar, não haveria a incidência de juros e multa de mora sobre os mesmos, como se passa a detalhar; • No caso em análise, não há que se falar em mora no pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), eis que os fatos geradores destes somente ocorrerão ao final do período anual (31 de dezembro), de acordo com a sistemática de apuração do Lucro Real Anual, mediante a forma de arrecadação por estimativa; • Desta forma, tendo em vista que o encerramento do período de apuração do IRPJ e da CSLL ocorreu apenas em 31/12/2007, é apenas nesse momento que seria possível apurar a existência de saldo desses tributos a recolher, de modo que não há que se falar em aplicação da multa de mora do artigo 61, da Lei n° 9.430/96; • Em qualquer hipótese, resta cristalina a inaplicabilidade da multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n° 9.430/96, pois não há que se falar em atraso no caso do pagamento de meras estimativas. Conforme registrado no início do presente relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal a contribuinte, em essência, reiterou as alegações expostas na manifestação de inconformidade, conforme síntese acima. Quanto à decisão de piso, pugnou pela nulidade em razão da omissão sobre os elementos de prova juntados aos autos. Cito suas palavras: Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Ainda na seara da validade da decisão recorrida, aduziu a recorrente que teria ocorrido julgamento extra petita, uma vez que a DRJ/SP1 teria se manifestado acerca da taxa Selic, que não foi matéria suscitada pela manifestante. A recorrente também reclamou que a autoridade julgadora de piso não teria se manifestado acerca da alegação de que as compensações de estimativas de IRPJ não haviam sido apreciadas pela RFB nos respectivos processos. Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a contribuinte juntou aos autos Laudo Técnico acerca da apuração do valor do adicional do IRPJ. Na primeira oportunidade que esta Turma, com outra composição, teve para apreciar o recurso voluntário, decidiu-se por dar-lhe provimento em razão de nulidade do Despacho Decisório. Reproduzo a ementa e o decisum do Acórdão nº 1401-002.048: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nulo o despacho decisório, reconhecido o cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram ao indeferimento parcial do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal de origem e determinando que os autos retornem à mesma para que reaprecie o pedido de restituição/compensação. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 A decisão do Colegiado foi objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN. A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por meio do Acórdão nº 9101- 004.214, decidiu por dar provimento ao recurso da PFN e afastar a nulidade do Despacho Decisório. Transcrevo a ementa e o decisum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade do despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais alegações de defesa. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Desta forma, os autos retornaram a esta Câmara Baixa para apreciação das demais matérias aduzidas pela recorrente. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de diversos PER/DCOMP por meio dos quais a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 no valor original de R$ 42.038.513,58 e o utilizou para compensar débitos de sua responsabilidade. O crédito foi parcialmente indeferido pela autoridade fiscal em função das seguintes razões: Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 (i) recomposição do IRPJ sobre Lucro Real – Adicional; (ii) estimativas mensais de IRPJ de 02 e 05/2008 compensadas com créditos anteriores. Compensações não homologadas. (iii) parte do IRRF não foi confirmada. Ademais, a fiscalização cotejou o IRRF com as receitas oferecidas à tributação. A primeira alegação esgrimida pela recorrente no recurso voluntário foi a nulidade do Despacho Decisório. Esta alegação foi acolhida por esta Turma, com outra composição, por meio do Acórdão nº 1401-002.048. Entretanto, a nulidade do ato administrativo foi afastada pela CSRF por meio do Acórdão nº 9101-004.214. Assim, passo à apreciação das demais alegações aduzidas na peça recursal. Nulidade da decisão de piso. A recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão da autoridade julgadora ter deixado de apreciar os elementos de prova relativos à comprovação da efetiva retenção das parcelas de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Transcrevo trecho do recurso voluntário que trata da matéria: Tenho que a tese da contribuinte deve ser acolhida nesta segunda instância de julgamento. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 De fato, constato que a contribuinte apresentou em sede de manifestação de inconformidade diversos comprovantes de rendimentos emitidos por terceiros, que somaram R$ 24.568.441,02. Vale lembrar que a fiscalização validou a retenção na fonte de apenas R$ 23.941.936,20, conforme as tabelas abaixo: Assim, seria necessário que a autoridade julgadora se pronunciasse sobre a validade e aptidão dos documentos para a efetiva comprovação da retenção das parcelas de IRRF reclamadas. Entretanto, compulsando o acórdão recorrido, percebo que não houve tal consideração. Para que não paire dúvidas, transcrevo excertos do voto condutor da decisão de primeira instância que tratam da matéria: No caso das retenções de IRRF, parcela constituinte do saldo negativo, a contribuinte deveria ter apresentado o informe de rendimentos, demonstrativos de composição das fontes deduzidas na DIPJ bem como das respectivas receitas oferecidas à tributação. A prova das retenções deve ser feita por meio da apresentação de comprovante de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo determina o § 2º do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: [...] Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determina o art.770 do RIR/99 a seguir transcrito: [...] Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras poderá a contribuinte deduzir o IRRF na DIPJ, segundo prescreve o art.773 do RIR/99: [...] A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do IRRF sem a comprovação de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, cabendo à reclamante comprová-la. [...] A interessada afirma que equivocou-se ao preencher a DIPJ/2009 no que tange as receitas financeiras, no entanto, o fato é que nenhuma documentação comprobatória dos equívocos cometidos foi apresentada. Para que o direito creditório seja reconhecido, a interessada deve comprovar que as receitas financeiras vinculadas ao IRRF dedutível foram oferecidos à tributação, o que não logrou êxito. [...] Vê-se nos trechos transcritos que, apesar da DRJ/SP1 entender que a prova necessária para a comprovação da efetiva retenção do IRRF seria a apresentação de comprovantes de rendimentos, não houve apreciação dos documentos juntados aos autos. É oportuno registrar que essa omissão, embora não fizesse parte do escopo do recurso especial, não passou despercebida pelo ilustre relator na CSRF. Cito suas palavras: O contribuinte, na primeira oportunidade que teve, com a instauração da fase litigiosa do processo de compensação tributária, apresentou manifestação de inconformidade (p. 268/353) rebatendo o disposto no r. despacho decisório, ou seja, exercendo o seu direito constitucional de defesa, e, nesta oportunidade, apresentou documentos para demonstrar a origem de seus créditos trazidos à compensação. Independentemente das razões de fato e de direito dispostos no v. acórdão exarado pela DRJ, verificou-se que, de fato, parte dos documentos trazidos pelo contribuinte ao processo administrativo não teriam sido analisados na decisão da DRJ. No voto exarado, a i. Conselheira Relatora informa que o contribuinte anexou informes de rendimento ao processo, para comprovar as retenções realizadas de IRRF (p. 335/351) e que não teriam sido apreciados no julgamento da DRJ, concluindo-se que o julgador tem o dever de analisar as provas trazidas pelas partes, sob pena de nulidade, por preterição do direito de defesa (art. 59, Decreto 70.235/72). Contudo, é importante registrar, que tal constatação não restou consignada na respectiva ata de julgamento, restando portanto prejudicada a alegação por conta do julgamento na Turma Ordinária. Mas, há uma outra questão a ser levada em conta. A glosa feita pela autoridade fiscal sobre as parcelas de IRRF teve duas componentes. Primeiro, a falta de comprovação da efetiva retenção. Segundo, a proporcionalidade adotada pela autoridade fiscal em relação às receitas oferecidas à tributação. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 Quanto à primeira questão, tenho que a DRJ/SP1 deixou de apreciar os documentos juntados aos auto, consoante exposição acima. Quanto à segunda questão, a autoridade julgadora limitou-se a mencionar que a contribuinte não teria juntado elementos de prova que comprovassem a efetiva tributação das receitas. Mas, não se pronunciou sobre o questionamento feito sobre o critério de proporcionalidade adotado pela fiscalização e sobre a diferença de regimes de reconhecimento das receitas (competência) e IRRF (caixa). Reproduzo parte da manifestação de inconformidade: Ademais, deve ser reformado o despacho decisório na parte em que glosa parcela dos créditos IRRF retidos sob os códigos de receita 6800 e 3426, pela suposta ausência de tributação da respectiva receita. Em verdade, sem qualquer fundamento legal, o despacho decisório cria uma espécie de proporcionalização do crédito, apurado pelo resultado da divisão entre o rendimento Bruto declarado na DIRF e as receitas de renda variável informadas na linha 19, da Ficha 06A da DIPJ/2009. Em verdade, além da falta de fundamento legal para o procedimento perpetrado, o que por si só é suficiente para afastar glosa, o Despacho Decisório contêm ao menos outros dois equívocos. 0 primeiro decorre da inobservância da regra que determina que as receitas de aplicações financeiras de renda fixa sejam reconhecidas segundo o regime da competência, enquanto que o regime do IRRF segue o regime de caixa, qual seja o resgate das aplicações ou o come-quotas. Em se tratando de regimes diferentes, as informações da DIPJ e DIRF quando observado apenas um ano isoladamente não são, em principio, comparáveis, tendo em vista o descasamento temporal entre as informações constantes em cada declaração. 0 segundo equivoco, que em parte foi cometido pela própria Manifestante, decorre do fato de incluir receitas de aplicações financeiras de renda fixa na linha 19, da Ficha 06A da DIPJ/2009, quando o correto seria lança-las na linha 22 —"Outras Receitas Financeiras", também da Ficha 06A da DIPJ/2009. [...] - grifei Desta forma, penso que houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte consubstanciado na falta de apreciação de documentos e de alegações apresentadas. Nem se fale que a autoridade julgadora não precisa apreciar todos os argumentos apresentados pela parte, pois as razões expostas pela DRJ/SP1 não são suficientes para suprir as questões colocadas pela manifestante. Destarte, entendo que configurou-se a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que leva à nulidade da decisão de piso consoante disposição do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.721016/2012-05 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1082DF CARF MF Original

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