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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8970495 #
Numero do processo: 18470.724993/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 49 93 /2 01 8- 75 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 25.410,98, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 113.936,02, tendo sido compensado o IRRF de R$ 8.066,89, sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 12.962,81 (fls. 18/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-107.395, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJ1 (fls. 40/46): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2016, ano-calendário de 2015, na qual se apurou crédito tributário, no valor de R$ 25.410,98. De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 19 c/c os Demonstrativos de fls. 20/21, tendo em vista o não atendimento à intimação inicial, foi constatada a seguinte infração: - omissão de rendimentos, no total de R$ 113.936,02, sendo R$ 35.210,76 recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97) e R$ 78.725,26 recebidos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CNPJ 42.357.483/0001-26). Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF no total de R$ 8.066,89 (R$ 1.042,72 e R$ 7.024,17, respectivamente). Cientificado do lançamento em 08/05/2018 (AR à fl. 23), ingressou o contribuinte, em 07/06/2018, com sua impugnação (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese: - no que tange à fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97), alega que o valor contestado, de R$ 35.210,76, é isento, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave; - solicita, no que diz respeito à fonte pagadora acima identificada e também à fonte pagadora Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CNPJ 42.357.483/0001-26), a análise da notificação, pois a Declaração de Ajuste Anual de 2015/2016 teria sido encaminhada zerada por erro e não por sonegação, inclusive porque, por ser portador de moléstia grave e ter um dependente, teria imposto a restituir; - por fim, relaciona documentos que estariam anexos à peça de defesa. O processo foi encaminhado à DRF/RJ2/DICAT-REVTEMP para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante (ver Despacho à fl. 29). Tal providência resultou na lavratura do Despacho Decisório de fls. 30/32, que concluiu pela manutenção da exigência. A autoridade fiscal considerou que os documentos anexados à fls. 05/12 não atenderam ao exigido na legislação, com transcrição dos requisitos que deveriam estar contidos no laudo pericial. Ainda, considerou não comprovada a natureza do rendimento recebido do INSS. O interessado foi cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento em 18/12/2018 (AR às fls. 34/35), não se manifestando quanto ao teor do Despacho Decisório. Em consonância com o previsto na legislação, os autos foram enviados a esta DRJ, para julgamento da impugnação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado pessoalmente da decisão, em 07/10/2019 (fls. 49), o contribuinte, em 06/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 60), solicitando, preliminarmente, a revisão da decisão por não ter havido sonegação de sua parte e sim erro no preenchimento da declaração, tendo vista que procedeu a retificação de sua DAA por ser portador de moléstia grave, entendendo que não teria que pagar o imposto sobre sua renda, solicitando a aplicação da multa não por sonegação mas por não entrega ou entrega com erro da DAA e, no mérito, anexa aos autos o laudo pericial comprovando seu estado mórbido assinado pelo médico que o acompanha, além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelo INSS, onde é reconhecida a moléstia e o isentando do imposto de renda. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/67. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos no valor total de R$ 113.936,02, recebidos no ano de 2015, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à da omissão de rendimentos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$ 78.725,25, por se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, ao teor da DIRF acostada aos autos (fls. 39), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e do ora apresentado, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso (fls. 43/46): Pois bem. Quanto à matéria em tela, tem-se que a isenção por moléstia grave encontra- se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos seguintes termos: (...) De acordo com o texto legal, depreende-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; e b) ser portador de moléstia grave prevista em lei e devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Com relação ao primeiro requisito, verifico que do Comprovante de Rendimentos ano-calendário 2015, expedido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97) e juntado à fl. 15, mais exatamente no campo “natureza do rendimento”, consta a informação “3533 - Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão pagos pela Previdência”, devidamente confirmada por meio da Dirf entregue pela referida fonte pagadora, juntada à fl. 38. Diferentemente, no que tange à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CNPJ 42.357.483/0001-26), o Comprovante de Rendimentos correspondente, anexado às fls. 13/14, identifica o montante de R$ 78.725,26 como rendimentos do trabalho assalariado, confirmado por Dirf entregue pela referida fonte pagadora, juntada à fl. 39 dos autos. Desta forma, já quanto ao primeiro requisito, seria incabível o reconhecimento da isenção quanto ao total percebido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Quanto ao segundo requisito, a documentação apresentada pelo impugnante, composta de exames (fls. 05/09), Atestado de fl. 10 e Laudo Médico de fl. 11, os dois últimos assinados pelo médico Roberto Villela Fajardo, cardiologista, CRM 5259125-8, com data de 13.04.16 e 27.12.17, não é hábil para atingir o fim pretendido. Com efeito, seria possível desconsiderar o aspecto formal dos documentos de fls. 10/11, se nos mesmos estivessem contidas informações que atendessem à legislação de regência da matéria. Ocorre que os referidos documentos, ainda que assinados por profissional servidor de órgão público do Poder Executivo Municipal, segundo, inclusive, consultas no sítio do CNES.datasus, não identificam, literalmente, qualquer doença enquadrada na legislação tributária como concessiva da isenção do imposto de renda, constando do mesmo o diagnóstico de cardiopatia dilatada. Note-se que, em regra, os Laudos Periciais possuem campo específico em que o profissional declara, sob as penas da lei, a doença da qual o paciente é portador, com o CID correspondente, bem como a identificação de que tal doença trata-se de moléstia referida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 (já transcrito), ou no § 2º, do art. 30, da Lei nº 9.250/95, por meio de rubrica utilizada pelo legislador. Tal informação não consta dos documentos apresentados pelo interessado, os quais, inclusive, não apresentam uma data precisa, constando do Laudo Médico (aposto sobre um timbre de “Receituário”) a descoberta da cardiopatia dilatada em 2013, informação esta, diga-se de passagem, parcialmente ilegível. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 Ressalte-se que, se compete à RFB reconhecer a isenção para fins de imposto de renda, compete ao médico integrante do serviço médico oficial atestar ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista em lei para fins desta isenção, o que não foi feito no caso concreto. Ainda, a “tela” de fl. 12, extraída dos sistemas informatizados da Previdência Social, indica que o interessado cadastrou, em 09/01/2018, Requerimento de Isenção de Imposto de Renda, cuja situação é identificada como “tramitando”, não constando dos autos o resultado de tal solicitação, informação esta que também enfraquece uma decisão favorável à pretensão do contribuinte. (...) Desta forma, resta incabível a pretensão do interessado, não havendo que se falar em isenção de rendimentos, sejam os recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (não obediência ao segundo requisito) sejam os rendimentos recebidos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (não obediência aos dois requisitos). Como se pode perceber, a DRJ/RJ1 indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos em litígio recebidos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, no valor de R$ 35.210,76, sob o fundamento de que não restou apresentado, ao teor da legislação de regência, o laudo pericial oficial atestando a existência da doença grave. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal por falta de apresentação da documentação pertinente, vale destacar que tal exigência, de fato, está regulamentada no art. 30 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispôs: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já a IN SRF nº 1500, de 29/10/2014, ao dispor sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, trouxe a seguinte redação: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no §4. Pois bem. Diante da razoabilidade do entendimento manifestado, em que pese as razões recursais, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida deve ser mantida. Isto porque não há como superar o fato de que no novo laudo médico ora apresentado (fls. 62/65). Embora emitido pelo Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, vinculado a Prefeitura do Rio de Janeiro, não é expresso ao declarar a ocorrência da enfermidade que acometeu a Recorrente, limitando-se apenas em registrar o quadro clínico do Recorrente, inclusive registrando, ao final que foi “Solicitado exames para reavaliar todo seu quadro clínico e proposta terapêutica. Solicita relatório médico para Receita Federal – irei emitir cópia deste atendimento que é tudo que disponho no momento. Quadro atual, relata melhora do quadro clínico. CD. Solicito novos exames. ECOTT, MRPA, ECG, LAB. CID 10: I509, E139, I10” (fls. 62/63). Ademais, não se vislumbra, sob as penas da lei, a conclusão do profissional acerca da identificação nominal da moléstia, se passível ou não de controle, o que o desqualifica como hábil e suficiente para motivar a isenção pleiteada. Assim, do ponto de vista fiscal, o relatório médico apresentado não possui os elementos necessários a qualificá-lo como laudo pericial, não se mostrando, portanto, suficiente para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724993/2018-75 Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil e idôneo ser a Recorrente portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado com indicação clara da doença elencada dentre aquelas previstas no art. 5º, XII, da IN SRF nº 15/2001, que normatizou o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, inciso II, do CTN – impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto, razão pela qual, mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Não obstante, ainda que assim não fosse, a pretensão recursal também não encontraria guarida nesse momento processual. Em relação aos requisitos para obtenção do benefício fiscal, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que tange à cobrança da multa de ofício, nada a prover. Vale registrar que sua incidência à base de 75% independe do motivo - se por erro ou sonegação - porquanto decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo inclusive ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900358/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que esta promova a reposição do prazo para que o contribuinte apresente seu Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que esta promova a reposição do prazo para que o contribuinte apresente seu Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-107.856 da 3ª Turma da DRJ/RPO, de 22 de junho de 2020 (fls. 125 a 135): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 043215295, emitido eletronicamente em 01/02/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 37846.88135.100708.1.2.03-2389. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$70.328,87. No despacho, foi reconhecido R$ 53.680,22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 00 35 8/ 20 13 -9 7 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. A análise dos valores não confirmados foi conforme a seguir se demonstra: Cientificada do despacho decisório em 18/02/2013, a contribuinte ingressou, em 15/03/2013, com a manifestação de inconformidade de fls.23 a 28, na qual alega: Está anexando os informes de rendimentos e explicativos que por erro material no preenchimento da Dcomp nº 37846.88135.100708.1.2.03-2389 originaram tais divergências: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 1 - CNPJ 00.952.789/0001-80, anexa o informe no montante de R$ 371,65 (DOC 5). 2 - CNPJ 01.183.614/0001-19 - O valor de R$ 355,71 por erro material foi declarado em sua totalidade neste CNPJ, porém, se compõe de R$ 234,43 (já confirmado com este CNPJ) e de R$ 121,28 com o CNPJ 06.375.002/0001-41, os quais são referentes ao mesmo grupo de empresas, a saber: Ediouro Publicações e Ediouro Livros. Desta forma, inadvertidamente no PER/DCOMP foi informado somente no CNPJ 01.183.614/0001-19. Anexa os informes de rendimentos = R$355,71 (DOC 6 e 7), 3 - CNPJ 03.848.688/0001-52 - O valor de R$ 160,00 por erro material foi declarado neste CNPJ, porém, se refere ao CNPJ 03.774.819/0001-02. Anexa o informe de rendimento (DOC. 8). 4 - CNPJ 04.176.689/0001-60 - O valor de R$ 70,20 por erro material foi declarado neste CNPJ, porém, se refere ao CNPJ 05.107.910/0001-91. Como prova da retenção da CSLL, anexa a NF 994(DOC 9) recebida em 10/07/2006, conforme o extrato bancário (DOC 10). Desta forma, fica comprovada que houve a retenção da CSLL R$ 70,20, sendo da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido. 5 - CNPJ 04.220.662/0001-28 - O valor de R$ 175,00 por erro material foi declarado neste CNPJ, porém, se refere ao CNPJ 04.218.430/0001-35. Anexa o informe de rendimento (DOC 11). 6 - CNPJ 43.203.520/0001-04 - O valor de R$ 402,40 por erro material foi declarado neste CNPJ, porém, se refere ao CNPJ 43.203.520/0001-04 - MATRIZ. Como prova da retenção da CSLL, anexa as NFs 3414, 3451 e 3473(DOC 12,13 e 14) emitidas contra o CNPJ 43.203.520/0014-29 - FILIAL, as quais foram recebidas, respectivamente em 06/01/2006, 15/02/2006 e 13/03/2006, conforme o extrato bancário (DOC 15,16 e 17). Desta forma, fica comprovada que houve a retenção da CSLL de R$ 402,40, sendo da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido. 7 - CNPJ 54.360.656/0001-44 - O valor de R$ 121,04 por erro material foi declarado neste CNPJ, porém, se refere ao CNPJ 06.042.467/0001-80. Anexa o informe de rendimento (DOC 18). 8 - CNPJ 61.226.890/0001-49 - O valor de R$ 1.029,26 foi retido pela fonte pagadora, conforme prova as NFs 1021. 008, 021 e 035 (DOC 19, 20, 21 e 22) e recebidas em 02/10/2006. 25/10/2006, 17/11/2006 e 20/12/2006, respectivamente, porém, no informe de rendimento só constou 1.002,25. Desta forma, fica comprovada que houve a retenção da CSLL de RS 1.029,26, sendo da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido. Logo, não procede a diferença de R$ 27,01. Da parcela não confirmada de R$ 12.092,54 também por erro material, o mês de competência foi declarado no PER/DCOMP como fevereiro/2006, quando o correto é janeiro/2006, conforme prova a FICHA 16 da DIPJ (DOC 23) e o PER/DCOMP n° 42836.85125.290906.1.7.02-2175(DOC 24). Logo, em razão do erro material referente ao mês, a autoridade fiscal não confirmou tal montante. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 Ante o exposto, somando os valores já confirmados pela autoridade fiscal mais os demonstrados nos itens 4 e 5, a Recorrente possuía crédito legal e disponível de R$ 67.221,34. Pedido: Pelo exposto, e considerando que não houve prejuízo ao erário, requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja cancelado o DESPACHO DECISÓRIO, e que sejam HOMOLOGADOS os PERDCOMP n°s 23360.39162.100908.1.3.03-7925, 18205.12037.300908.1.3.03-6800 e 21572.38553.100808.1.3.03-5001, bem como o deferimento do pedido de restituição PER/DCOMP n° 37846.88135.100708.1.2.03-2389. É o relatório. A DRJ/RPO julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Trata-se de analisar manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório eletrônico que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2006, informado no PER/DCOMP nº 37846.88135.100708.1.2.03- 2389, no valor de R$ 70.328,87. O Despacho Decisório reconheceu o direito creditório de R$ 53.680,22. [...] Infere-se do exposto, que a utilização da Contribuição Social retida na fonte na formação do saldo negativo da CSLL condiciona-se à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente (art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. [...] Recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. [...] Recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. [...] Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmada a compensação relativa ao débito de estimativa apurados independentemente da homologação das compensações declaradas. [...] Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada... Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 160 a 167), defendendo, em síntese, que: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 III – DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO. [...] Para comprovar a existência do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ, a Recorrente apresentou todas as notas fiscais emitidas, juntamente com o comprovante de movimentação bancária, deixando cediço que houve o desconto do Imposto na Fonte, o que por si só, já garante à Recorrente a possibilidade de usar esse crédito para abater em eventuais débitos. IV – DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR IMPOSTO RETIDO COMO ANTECIPAÇÃO. [...] Ressalta-se que os julgados esclarecem expressamente que a nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação, e mais, a jurisprudência também demonstram que não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. [...] Desse modo, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. V – DOS ERROS DE IMPRESSÃO DO ACÓRDÃO ENVIADO À RECORRENTE. [...] Conforme se verificar no Doc. 01, fica claro que houve um erro técnico no momento da impressão do r. Acórdão enviado à Recorrente. [...] Resta clara a necessidade de um novo envio do Acórdão completo à Recorrente, com novo prazo para apresentação de Recurso, visando o pleno Direito de Defesa garantido na Constituição. A contribuinte apresenta ainda documentos que julga corroborar com suas alegações (fls. 168 a 185). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/RPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar a seguinte síntese dos reconhecimentos de crédito já admitidas no âmbito do presente processo, no intuito de se fixar o ponto controvertido ainda pendente de análise: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 Vale ressaltar ainda que a DRJ, em exame aos bancos de dados da Receita Federal, identificou os valores a título de retenção no montante de R$ 12.783,02, além dos valores anteriores reconhecidos, a fim de que dispusesse o reconhecimento adicional de retenções, inclusive, em valor superior ao indicado como composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006. Ocorre que, apesar de os valores de saldo negativo ainda pendentes de análise se limitarem ao valor de R$ 3.865,63, a empresa recorrente não estabeleceu pontualmente quais argumentos ou em quais documentos especificamente estariam as comprovações relativas ao valor ainda pendente de confirmação. No entanto, é de considerar que a empresa recorrente demonstrou não ter recebido a íntegra do acórdão, o que pode ter implicado prejuízo à defesa da recorrente, como adiante será indicado. Assim, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. É que a contribuinte alega que houve erros de impressão no acórdão a ela enviado, anexando junto ao Recurso Voluntário a cópia recebida, comprovando sua alegação, no que concerne aos erros de impressão. Portanto, a fim de não haver prejuízo à defesa, devidamente alegado pela contribuinte, e para que a mesma não esteja submetida à perda de uma chance em demonstrar o crédito pleiteado, e a fim de que seja configurado qualquer cerceamento de defesa em desfavor da contribuinte, e em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, entendo necessário admitir a reposição do prazo para que a contribuinte apresente seu Recurso Voluntário, como requisitado, desta vez com argumentos e documentos específicos. Diante do exposto, entendo necessário determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que esta promova a reposição do prazo para que a contribuinte apresente seu Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.533 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900358/2013-97 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001024/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção.
Numero da decisão: 2401-009.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 24 /2 00 7- 67 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 184 e ss). Pois bem. Conforme Relatórios anexos, trata-se de crédito no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), relativo à penalidade pecuniárias por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato da empresa não ter incluído em suas Folhas de Pagamento, período 07/1999 a 10/2005, os valores pagos a segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, bem como valores pagos a segurados empregados a título de vale alimentação, sem observância da legislação própria. Os Relatórios Fiscais informam, ainda, a ausência de agravantes e de atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Notificado da autuação em 22/11/2007 (doc. fls. 01), o sujeito passivo apresentou defesa protocolizada em 20/12/2007 (fls. 42/52), em que alega o que se segue resumido: 1. Decadência quinquenal do crédito lançado, com fundamento no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, e ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 da Lei 8.212/91, requerendo a desconstituição do débito relativo às competências anteriores à 10/2002. 2. Inconstitucionalidade dos Depósitos Recursais/Arrolamento de bens, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na da AD1n n° 1.976-7. Requer, portanto, a liberação dos bens arrolados no TAB. 3. Não contesta a multa relativa a contribuintes individuais, apenas afirma que foram efetivados os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às remunerações e pró-labore a contribuintes individuais, inclusive parcelas relativas à imóveis. 4. Afirma, também, que elaborou as folhas de pagamentos e GFIP desses segurados. Conclui, pois, que deve ser extinto o débito, por relevação da multa. 5. Impossibilidade de aplicação da penalidade relativa à alimentação fornecida sem inscrição no PAT por não se tratar de fato gerador de contribuição previdenciária. Alega estar inscrita no PAT desde 1999. Acrescenta que o pagamento de salário in natura não necessita de inscrição no PAT para desobrigar o empregador da contribuição previdenciária em face das nom1as constitucionais vigentes e do modelo do Estado. Transcreve decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para corroborar a sua tese. 6. Abuso de poder e ocorrência de bis in idem tendo em vista que na NFLD 37.030.367- 9 foram cobradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mencionadas rubricas e, novamente, cobra-se a mesma contribuição com uma roupagem diferente sob a denominação de “multa por infração”. Assim, está lhe sendo imputada o valor de 200% da contribuição. 7. Ao final, com fulcro no art. 291, §1° do RPS e art. 156, I do CTN, requer relevação da multa correspondente aos contribuintes individuais uma vez que é primária, corrigiu a falta e não incorreu em agravantes. 8. Reitera o pedido de reconhecimento da decadência, liberação dos bens arrolados no TAB e extinção das multas. Os autos foram remetidos em diligência para pronunciamento acerca das alegações da defesa. Em resposta, a autoridade lançadora manifestou-se informando que o sujeito passivo elaborou folhas de pagamento incluindo remuneração paga a contribuintes individuais. Quanto a alimentação, conclui que os documentos anexados pela defesa comprovam a inscrição no PAT nos anos de 1997, 1998 e 1999. Acrescenta que: - a inscrição realizada no ano de 1999 teve validade até 31/12/2003, nos termos da Portaria n° 66, de 19/12/2003, posteriormente alterada pela Portaria n° 81, de 27/05/2004, que determinou que fosse efetuado um recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT, sob pena de cancelamento automático do registro ou inscrição; - o sujeito passivo não efetuou esse recadastramento, somente realizando nova inscrição em 2006. Assim, o período 2004 a 2005 arrolado nos autos permaneceu sem comprovação de estar a empresa inscrita no PAT. Conclui, pois, que os documentos juntados não são suficientes para sanar todas as faltas apontadas no AI. Chama atenção para o fato de o valor da multa sob análise ser fixo, pronunciando-se pela manutenção do seu valor. O sujeito passivo tomou conhecimento do resultado da diligência (doc. de fls. 167), entretanto, no novo prazo não apresentou aditamento à defesa. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 184 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA QUINQÚENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos em face da declaração de inconstitucionalidade formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES. A elaboração de folha de pagamento fora dos padrões e normas estabelecidas constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 191 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer, ainda, que a petição de e-fls. 202 e ss, juntada pelo sujeito passivo, será apreciada a título de memorial, já que não é dado ao contribuinte apresentar dois recursos em face da mesma decisão, eis que ocorre, no caso, a preclusão consumativa, em razão da prática do ato anteriormente. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), relativo à penalidade pecuniárias por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato da empresa não ter incluído em suas Folhas de Pagamento, período 07/1999 a 10/2005, os valores pagos a segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, bem como valores pagos a segurados empregados a título de vale alimentação, sem observância da legislação própria. Pois bem. Não são raras as oportunidades nas quais os processos de obrigações previdenciárias acessórias que, mesmo decorrentes de um mesmo procedimento fiscal, tramitam Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 separadamente dos processos de obrigações principais. Deve-se verificar, em todo caso, se ditas obrigações acessórias guardam relação de dependência com a exigência tributária, ou seja, quando o desfecho de seu julgamento deve acompanhar o que restou decidido nos processos de obrigações principais. Existem situações nas quais os autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias não têm relação alguma com a obrigação tributária principal e podem ser julgados separadamente. Exemplo disso é a obrigação de preparar folha de pagamento, Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30, que tem como fundamento o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 c/c inciso I do caput e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Como forma de ilustrar essa afirmação, convém reproduzir o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e o inciso IV do § 9º do Regulamento da Previdência Social: Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [...] Regulamento da Previdência Social Art. 225. [...] [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: [...] IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e De acordo com o inciso IV do Regulamento da Previdência Social, a folha de pagamento deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração. Assim, mesmo que o auto de infração relacionado à folha de pagamento seja aplicado em conjunto com lançamento de salário indireto (auxílio alimentação, vale transporte, participação nos lucros ou resultados, dentre outros), o fato de se decidir pelo afastamento da obrigação principal, via de regra 1 , não interfere na acessória, pois as parcelas correspondentes a salários indiretos devem constar da folha de pagamento, ainda que sejam consideradas como não integrantes do salário de contribuição. Há ainda infrações cuja vinculação às obrigações principais vai depender do caso concreto. Exemplo disso é a de CFL nº 78, que consiste em “apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008”. Nessa hipótese, haverá vinculação entre obrigação acessória e principal em se tratando de omissão de informações que tenham relação com fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. 1 OBS: Uma exceção a essa regra é se a lavratura do AI – FLD 30 deu-se em função de caracterização de vínculo de emprego de Pejotização. Ou seja, nesse caso, o julgamento do AI 30 estará atrelado ao julgamento da Obrigação Principal de caracterização de vínculo. Vale ressaltar que se for caso de caracterização de vínculo de emprego de Contribuinte Individual, o AI 30 não estaria vinculado, pois a empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento de CI com todas as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, já que o CI, assim como o empregado, é segurado obrigatório da previdência social Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 No caso em questão, o lançamento discutido no presente processo, a meu ver, não se relaciona diretamente com o lançamento consubstanciado na NFLD n.º 37.030.367- 9, originada no contexto da mesma ação fiscal e que diz respeito à obrigação principal. Isso porque, encontra-se em discussão no presente processo, a obrigação de a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. A propósito, não se constata, no julgado que discute a obrigação principal (Processo n° 15504.001015/2007-76), a informação de que a empresa teria elaborado, corretamente, folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. E não tendo o contribuinte comprovado a observância da obrigação acessória que se discute no presente processo, não há como reparar a decisão de piso. Para além do exposto, a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), consoante o disposto no art. 283, inciso I, “a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 12/05/1999, e art. 373, cujo valor foi atualizado, nos termos da Portaria MPS/GM/N° 142, de 11 de abril de 2007, publicada no DOU n° 70 de 12/04/2007, seção 1, página 45. Cabe esclarecer, ainda, que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente ou permanecente, é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. Nesse sentido, manifestou com precisão a decisão recorrida: [...] O período do lançamento é 01/1999 a 10/2005, dele tomando ciência o sujeito passivo em 22/11/2007. Assim, ficou configurada a decadência qüinqüenal para as infrações relativas ao período 01/1999 a 12/2001. Registre-se, entretanto, que a citada decadência não reflete em alteração do valor da multa lançada, eis que, conforme definem os arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 combinados com art. 283, I, “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 70.235/99, 0 seu valor é único e fixado sem levar em consideração a quantidade de competências em que as folhas de pagamentos foram elaboradas fora dos padrões estabelecidos na legislação. (...) A defesa contesta a incidência de contribuições sobre pagamentos a título de alimentação sem inscrição no PAT. A matéria foi discutida na NFLD 37.030.367-9/COMPROT l5504.00l015/2007-76, julgada procedente em parte através do Acórdão 02-23.648- 6ª Turma DRJ/BHE, cópia anexa, a cujas razões nos reportamos, eis que, ressalvado o período que o sujeito passivo comprovou a sua inscrição no PAT, ou seja, ressalvado o período até dezembro de 2003, ficou demonstrado que no caso concreto a alimentação fornecida nos exercícios de 2004 e 2005 é integra a remuneração e não se enquadra nas hipóteses afastadas de tributação pela legislação previdenciária. Ademais, conforme se extrai do art. 225, § 9”, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, devem ser incluídas em folhas de pagamento não só as parcelas integrantes da remuneração, como, também, as verbas não integrantes da remuneração. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 Em outras palavras, no caso dos autos, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. E, ainda, vislumbro que o recorrente confunde, categoricamente, as obrigações acessórias com as obrigações principais. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Ademais, esclareço que são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Contudo, no caso dos autos, o recorrente sequer comprovou que teria corrigido a falta, até o termo final do prazo para a impugnação, não preenchendo, portanto, o requisito para a relevação da multa aplicada. Nesse sentido, conforme bem destacado pela decisão recorrida: [...] A impugnante requer a relevação da multa com fundamento no citado dispositivo normativo. Entretanto, o pedido não pode ser acolhido, uma vez, a correção da falta é requisito indispensável ao benefício e considerando que, conforme já registramos, não ficou caracterizada a correção da falta capaz de relevar a multa lançada, tendo em vista que permanecem sem correção as faltas relativas a alimentação, as quais são suficientes para determinar a exigência do multa no valor exigido nos autos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001024/2007-67 Nesse sentido, a relevação da multa, prevista na revogada redação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, era condicionada à correção da falta, e que sequer restara comprovada na hipótese dos autos, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de demonstrar que não mais subsiste a inconsistência apurada pela fiscalização, em sua integralidade. A propósito, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, uma vez que não houve a comprovação da correção da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade. E, ainda, sequer é possível falar em denúncia espontânea, eis que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9007297 #
Numero do processo: 10711.002493/2006-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DADOS DA CARGA. PRAZO ESTIPULADO PELA RFB. APLICABILIDADE. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. A penalidade em referência decorre do descumprimento de obrigação acessória, não se lhe aplicando os efeitos da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 9303-011.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DADOS DA CARGA. PRAZO ESTIPULADO PELA RFB. APLICABILIDADE. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. A penalidade em referência decorre do descumprimento de obrigação acessória, não se lhe aplicando os efeitos da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3102-001.518, de 24/05/2012 (fls. 385/393), proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 24 93 /2 00 6- 53 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.002493/2006-53 pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata-se o processo de Auto de Infração (fls. 2/11) lavrado contra o Contribuinte, no valor de R$ 60.000,00 referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, prevista no art.107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Relata a Fiscalização que o interessado deixou de prestar as informações sobre veiculo ou carga nele transportada no prazo estabelecido no art. 41 da IN SRF n° 28, de 1994, relativas às mercadorias despachadas (exportação) em 12 navios (cópia dos Conhecimento de Carga e BL) colacionados às fls. 12/23. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 26/29, requerendo o cancelamento do lançamento e alegando, em apertada síntese, que: (a) somente para o Navio Libra New York, CSAV Montreal e CSAV Santos poderia ser aplicada alguma penalidade, pois os demais não saíram do Porto do Rio de Janeiro/RJ e de acordo com o art. 41 da IN SRF n° 28, de 1994, o transportador deve informar à RFB do despacho de exportação; (b) que o valor da multa imposta não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (c) discorda que deixou de prestar as informações referentes a movimentação dos navios operados e (d) espontaneamente fez a comunicação, o que pode ser considerado excludente de punibilidade como apregoa o art. 138 do CTN. A DRJ em Florianópolis (SC), então, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-15.231, de 20/02/2009 (fls. 102/107), decidiu por considerar procedente em parte a Impugnação; assentou que é cabível a aplicação da referida multa, no entanto deve se aplicar uma única multa por veículo transportador; no caso, deve ser excluído da presente exigência o valor de R$ 5.000,00 referente à viagem 00020/s do Navio Lykes Flyer (Fato Gerador 18/04/2005) e o valor de R$ 5.000,00 referente à viagem 00024/n do Navio TMM Colima (Fato Gerador 02/05/2005), mantendo-se o crédito tributário de R$ 50.000,00. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 111/119, reprisando e reafirmando os termos da Impugnação administrativa. Decisão de 2ª Instância Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3102-001.518, de 24/05/2012 (fls. 385/393), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Nesta decisão o Colegiado assentou que: 1. quanto ao Extravio de Mercadoria: a responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria por expressa determinação legal, será solidariamente do Agente Consolidador/Desconsolidador/Marítimo. 2. que a Entrada de Mercadoria no Território Nacional com Destino ao Paraguai, caracteriza o extravio da mercadoria em território nacional e é devido o Imposto de Importação. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.002493/2006-53 Embargos de Declaração Ciente do Acórdão acima, o Contribuinte apresentou Embargos inominados, aduzindo erro material, devido a lapso manifesto, com relação ao Acórdão 3102-001.518. Alega, em síntese, que o relato empreendido pelo Acórdão embargado, e consequentemente a decisão prolatada, está completamente dissociada da discussão efetivamente travada nos autos, acerca da imposição da multa pelo descumprimento dos prazos para a prestação de informações. Os embargos foram admitidos (como inominados) pelo Presidente da Turma (fl. 396) e encaminhado para apreciação do Colegiado, que prolatou o Acórdão (embargos) nº 3302-004.725, de 31/08/2017 (fls. 399/404), decidindo por acolher os Embargos de declaração para suprir a omissão na fundamentação do Acórdão e re-rratificar o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, definindo que: 1. não se aplica o instituto da denuncia espontânea ao caso; e 2. que é cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar na unidade da RFB, que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo estabelecido no art. 41 da IN SRF nº 28/1994, uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3102-001.518, de 24/05/2012, integrado pelo Acórdão (embargos) nº 3302-004.725, de 31/08/2017 (fls. 399/404), o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 414/426), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação a seguinte matéria: “aplicabilidade da denúncia espontânea em relação à multas de natureza não tributária”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, Insurge-se a Contribuinte alegando que a alteração do art. 102, §2º, do Decreto-lei n° 37, de 1966, permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações acessórias administrativas, e só ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei nº 12.350, de 2010. Contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). Para comprovação da divergência, apresentou a título de paradigma os Acórdãos nºs 3101-00.995 e 3201-001.084, alegando que: - no Acórdão recorrido restou decidido, que relativamente à questão da aplicabilidade da denúncia espontânea às multas de natureza administrativa (não tributárias), que o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, só podem ser aplicados a multas de natureza tributária; e - no Acórdão paradigma nº 3101-000.995, em situação fática semelhante à do caso concreto, o Colegiado entendeu que a denúncia espontânea da infração é aplicável às infrações de caráter aduaneiro, por aplicação retroativa da Lei nº 12.350, de 2010. Em sede de análise de admissibilidade recursal, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada, momento que o Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 448/451, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.002493/2006-53 Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3102-001.518, de 24/05/2012, integrado pelo Acórdão (embargos) nº 3302-004.725, de 31/08/2017 (fls. 399/404), do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 454/458, requerendo que seja negado provimento e mantendo-se o Acórdão recorrido. Afirma que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 448/451, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “aplicabilidade da denúncia espontânea em relação à multas de natureza não tributária”. Como relatado, consta do Auto de Infração que a Fiscalização imputou à Contribuinte a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Grifei) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.002493/2006-53 Agora, quanto ao prazo, observa-se o que dispunha o art. 41 da IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época dos fatos: Art. 41. Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do País do veículo transportador. (Grifei) (...). É certo que o que fundamenta a validade da multa é o prazo, que não foi observado, e não o local de saída do navio, como alega o Contribuinte. Verifica-se nos autos que todos os manifestos relacionados pela Fiscalização foram apresentados com um prazo acima de 72 (setenta e duas) horas, infringindo a regulamentação, conforme demonstrativo no Voto condutor do Acórdão de Embargos à fl. 402. Quanto ao alegado instituto da denúncia espontânea, ressalte-se que esta matéria encontra-se pacificada neste CARF, com a recente edição da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Posto isto, entendo que não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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9001863 #
Numero do processo: 13603.724080/2018-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T19:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T19:34:50Z; Last-Modified: 2021-09-30T19:34:50Z; dcterms:modified: 2021-09-30T19:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T19:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T19:34:50Z; meta:save-date: 2021-09-30T19:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T19:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T19:34:50Z; created: 2021-09-30T19:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-30T19:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T19:34:50Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.724080/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.552 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente REAL PRES SERVIÇOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-100.577 - 4.ª Turma da DRJ/BHE, de 20 de maio de 2020 (fls. 67 a 79): A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CON nº 3210692, de 31 de agosto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 80 /2 01 8- 82 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 de 2018, com fundamento na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados no Anexo Único do ADE (fls. 23 a 25). Ciente de sua exclusão em 11 de setembro de 2018 (fls. 41), a contribuinte apresentou contestação a fls. 2 a 18, protocolada em 8 de novembro de 2018, sintetizada seguir. Após relacionar os débitos que motivaram sua exclusão, a manifestante afirma que o débito do Simples Nacional do mês 12/2017 foi devidamente regularizado em 31.07.2018. Quanto aos demais débitos, em cobrança na PGFN, aduz que teriam decorrido de “situação atípica", causada por agência da RFB. Afirma que a empresa teria preenchido erroneamente, em fevereiro de 2013, o cadastro sincronizado da RFB, com a inclusão, de forma equivocada, da atividade de “organização logística do transporte e cargas”, do que resultou sua exclusão do Simples Nacional pela RFB. Informa ter apresentado pedido de cancelamento da exclusão e de enquadramento no regime simplificado, que foi indeferido em 06.04.2017. Conta que, 9 dias antes dessa decisão, havia sido autuada em R$ 313.028,59, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias referentes ao ano de 2013. Defende que o manifesto de inconformidade, protocolado em 2013, teria o poder de suspender qualquer atividade fiscal até que seu mérito fosse avaliado, mas foi ignorado pela fiscalização. Destaca que o recurso interposto junto ao Carf ainda não foi julgado, o que impossibilitaria a cobrança do crédito tributário e, consequentemente, sua exclusão do Simples Nacional. Acrescenta que, no dia 28.03.2017, recebeu os Autos de Infração nº 13603.720620/2017-78 e 13603.621/2017-12 (sic), que deram origem aos seguintes débitos fazendários: contribuição de INSS patronal e contribuições patronais de terceiros (Incra, Senat, Salário Educação, Sest e Sebrae). Assevera que, dentro do prazo legal, impugnou os Autos de Infração, que haviam sido dirigidos ao contribuinte e à empresa Real Transportadora, CNPJ 02.096.860/0001-04, considerada responsável solidária pelo crédito tributário. Escreve que, em consulta ao e-CAC, constatou que as impugnações não foram juntadas ao processo eletrônico da RFB. Declara que as peças de defesa haviam sido extraviadas pela repartição, ocasionando a não prestação da tutela jurisdicional pela RFB, que declarou a contribuinte e a responsável solidária revéis, descrevendo as providências adotadas: no dia 12/09/2018 foi protocolado junto a RFB requerimento solicitando que em face do extravio das peças de defesa desta impugnante, sejam analisadas as cópias das impugnações protocoladas há seu tempo; ademais, que fosse encaminhado ofício a Procuradoria Geral da Fazenda, para que seja remetido a RFB todo o processo administrativo (AI em epígrafe), bem como que sejam canceladas todas as inscrições descritas como débitos na certidão desta impugnante (números das inscrições: 60.4.17.040476-67; 60.4.17.040477-48; 60.4.17.040478-29;60.4.17. 040479-00; 60.4.17.040480-43; 60.4.17.040481-24, 60.4.17.040482-05); e que o ato que declarou a empresa corno Revel seja ANULADO conforme estabelecido nas súmulas do STF (346 e 473), bem como o art. 53 da Lei 9.784/99. Aduz que o crédito tributário cobrado seria proveniente de exclusão irregular do Simples Nacional, sem decisão definitiva de mérito, pelo que os tributos inscritos em dívida pública deveriam estar com status de suspenso. Considera ter sido tolhido em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que o ato que endossa o termo de exclusão está viciado e, por consequente, também o próprio ato de exclusão, que deve ser declarado nulo de pleno direito. A fls. 39, foi lavrado Termo de Revelia e, a fls. 40, a unidade de origem prestou as seguintes informações: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Trata o presente processo de Contestação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do interessado do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. A contestação, protocolada em 08/11/2018, é INTEMPESTIVA, pois foi apresentada FORA do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE, ocorrida em 11/09/2018. 2. Nos termos do ADE em questão, a exclusão do Simples Nacional deu-se em razão da existência de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. (...) 4. Em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que os débitos que deram ensejo à exclusão do Simples Nacional NÃO foram regularizados pelo contribuinte no prazo previsto no ADE. 5. Ante o exposto, considerando a intempestividade da Contestação e não havendo motivos para a revisão do ADE, torna-se definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. Em 8 de abril de 2019, a fls. 49 a 51, a interessada manifestou sua inconformidade em face do Termo de Revelia, alegando ter contestado o ato de exclusão em 11.10.2018, conforme Aviso de Recebimento, AR. E, em 25 de setembro de 2019, ratificou suas alegações na petição de fls. 54 a 60. A fls. 61, foi juntado o Despacho de Encaminhamento abaixo: Trata-se de impugnação do Ato Declaratório Executivo DRF/CON Nº 210692 que prevê a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. Tendo em vista o despacho de fl. 46, e considerando a alegação de tempestividade da impugnação (fls. 54 a 60), encaminho este processo à DRJ/BHE. A DRJ/BHE rejeitou a preliminar de nulidade do A.D.E. formulado pela empresa recorrente em sua manifestação de inconformidade, por ter entendido a DRJ pela inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como, no mérito, negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, em que pese alguns débitos tenham sido regularizados tempestivamente, outros não o foram, conforme se extrai do seguinte trecho: [...] o mesmo não se pode dizer das demais inscrições, que se encontram ativas e em cobrança, uma vez que o Auto de Infração relativo ao processo administrativo nº 13603.720621/2017-12, não foi impugnado pela autuada, tornando-se definitivo na via administrativa, conforme atestam as informações prestadas pela autoridade jurisdicionante, reproduzidas a seguir: [...] Ocorre que o processo nº 13603.722127/2013-69 não trata de qualquer ato de exclusão de ofício, como se demonstra a seguir, e, portanto, não se amolda ao entendimento expresso acima [...] Percebe-se, portanto, que a exclusão do Simples Nacional ocorrida em fevereiro de 2013, e com efeitos a partir de 01.08.2012, foi consequência de comunicação da própria contribuinte e o que se julga naquele processo, em verdade, é um pedido para inclusão retroativa. Por tal motivo, o fato de não haver decisão definitiva não suspende a exigibilidade dos créditos tributários lançados por meio do processo administrativo nº 13603.720621/2017- 12. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Assim sendo, uma vez que nem todos os débitos registrados no ADE foram regularizados em tempo hábil, impõem-se a confirmação da exclusão da interessada do Simples Nacional. Em síntese, a DRJ manteve a exclusão da empresa com base no art. 17, inc. V, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006 (débito com exigibilidade não suspensa), por entender que a ausência de decisão definitiva por parte do fisco no processo administrativo nº 13603.722127/2013-69 (que pedia inclusão retroativa no SIMPLES), não teria o condão de suspender a exigibilidade das cobranças veiculadas no processo administrativo nº 13603.720621/2017- 12. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 85 a 117), argumentando: a) Em sede de preliminar, que: ● o recorrente teria sido prejudicado em seu direito do contraditório e ampla defesa. ● que seria necessária a restauração dos autos, por ter a recorrente alegado que não poderia ser excluída do SIMPLES por débitos cujas impugnações não teriam sido, segundo ela, juntadas aos respectivos processos (conforme alegações inclusive presentes também nas fls. 7 a 9) b) relativamente ao mérito: ● que “lentidão” e “equívocos” por parte do Fisco, segundo a recorrente, impediram-na de se beneficiar das medidas contidas na Lei Complementar nº 167/2019, que admitia regularização excepcional com efeitos de opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia em seu Recurso Voluntário o seguinte: ● Que o processo de n.º 13603.720621/2017-12 seja considerado como tempestivo e tenha a sua tramitação continuada; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 ● Em face da sua tempestividade, que seja o processo de n. 13603.720.621/2017- 12 suspenso, cancelando assim a exclusão do simples nacional; ● No caso de não declaração de tempestividade do processo de n. 13603.720.621/2017-12, que seja o presente processo suspenso até decisão definitiva dos processos administrativos 13603.722127/2013-69 e 13603.720620/2017-78; ● Que o presente processo de exclusão da empresa do simples nacional seja CANCELADO em face dos vícios alegados pela contribuinte nos processos 13603.720620/2017-78 e 3603.720621/2017-12, bem como pela falta de decisão definitiva no processo 13603.722127/2013-69. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário em curso. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 11 de outubro de 2017, fl. 65, face ao termo de ciência datado de 14 de setembro de 2017, fl. 60), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A empresa recorrente suscita como preliminar o fato de não terem sido juntadas impugnações em processos no âmbito dos quais teriam sido veiculados imputação de débitos e cobranças contra a empresa contribuinte. E que, por essa razão, teria ocorrido prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Apesar disso, entendo que os efeitos de cobranças de tributos, realizadas no âmbito de outros processos administrativos, não interferem no presente processo, na medida em que, segundo a DRJ, tais débitos veiculados no processo administrativo nº 13603.720621/2017- 12 não se encontravam com exigibilidade suspensa (fl. 79), ao tempo da exclusão. Ademais, eventual restauração de autos não se faria presente no presente processo, sendo tal pedido a ser eventualmente veiculado e analisado no âmbito do processo em que tenha sido verificado ocorrência dessa natureza afirmada pela recorrente. Nesses termos, voto por REJEITAR a preliminar suscitada. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que a recorrente formula pedidos que envolvem outros processos administrativos, pedidos estes a saber: ● Que o processo de n.º 13603.720621/2017-12 seja considerado como tempestivo e tenha a sua tramitação continuada; ● Em face da sua tempestividade, que seja o processo de n. 13603.720.621/2017- 12 suspenso, cancelando assim a exclusão do simples nacional; ● No caso de não declaração de tempestividade do processo de n. 13603.720.621/2017-12, que seja o presente processo suspenso até decisão definitiva dos processos administrativos 13603.722127/2013-69 e 13603.720620/2017-78; ● Que o presente processo de exclusão da empresa do simples nacional seja CANCELADO em face dos vícios alegados pela contribuinte nos processos 13603.720620/2017-78 e 3603.720621/2017-12, bem como pela falta de decisão definitiva no processo 13603.722127/2013-69. De plano, verifica-se que o argumento da recorrente, pela necessidade da declaração de tempestividade do processo de n.º 13603.720621/2017-12 (cobrança de débitos), para que tenha a sua tramitação continuada, não merece prosperar, na medida em que o presente processo administrativo não analisa tempestividade de outros processos administrativos que não estejam vinculados ao presente processo administrativo em análise. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Desse modo, não há que se falar na adoção deste CARF, no âmbito deste processo, de qualquer medida que afete o processo de nº 13603.720.621/2017-12. Relativamente ao pedido da recorrente no sentido de que seja o presente processo suspenso até decisão definitiva dos processos administrativos 13603.722127/2013-69 e 13603.720620/2017-78, entendo não procede tal pedido, na medida em que ambos os processos aqui indicados não afetam o julgamento do presente processo. De fato, entendo acertada a decisão da DRJ que indicou que o processo de pedido de reingresso no SIMPLES (processo nº 13603.722127/2013-69 ) não teria o condão de promover a suspensão da exigibilidade das cobranças veiculadas no processo de nº 13603.720620/2017-78. Além, disso, o processo nº 13603.722127/2013-69 também não possui o condão de afetar o presente processo de nº 13603.724080/2018-82, na medida em que possuem causas distintas. Por sua vez, a DRJ já indicou, fl. 73, que as inscrições foram objeto de cancelamento, em virtude de impugnação tempestiva no âmbito do processo nº 13603.720620/2017-78, o que fez com que tais débitos não ensejassem restrições e exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. Ou seja, sobre o processo nº 13603.720620/2017-78 não paira qualquer controvérsia que afete o presente processo. Assim, em nenhum dos processos supramencionados não se obtém elementos de vinculação aptos a impedir o julgamento do presente processo. Com isso, do total de débitos indicados no A.D.E. a seguir, persistiu inscrição de débitos que não se encontrava com exigibilidade suspensa, a saber: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Não subsistem, portanto, os argumentos da empresa recorrente no sentido do cerceamento de defesa ou de prejuízo ao contraditório. Ademais, a empresa contribuinte fez ainda alusão ao princípio da verdade material, sem que, no entanto, tenha apresentado qualquer comprovação de que teria honrado ou regularizado os débitos que deram ensejo à exclusão (débito com exigibilidade não suspensa), tendo se limitado a contribuinte a alegar questões processuais alheias ao presente processo, conforme anteriormente analisado. Nesses termos, não merece provimento o recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724080/2018-82 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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6653115 #
Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004499/2005­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720585/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos.
Numero da decisão: 3402-008.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 85 /2 01 1- 71 Fl. 4226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa de PIS/PASEP, relativos a mercado externo e vinculado às respectivas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório, não reconhecendo/reconhecendo em parte o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na sua ementa, detalhados no voto:  Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço;  Para a apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem;  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário;  Na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural; Fl. 4227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para o fim de: a) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; b) Reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda; c) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Todavia, deve ser conhecido parcialmente, uma vez configurada inovação recursal quanto à matéria relativa ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Como observado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, neste processo a Contribuinte nada alegou em relação ao rateio proporcional efetuado pelo auditor-fiscal e aos seguintes motivos de glosas de créditos: i) produtos com alíquota zero; ii) despesas com exportação de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; iii) despesas com comissões sobre vendas de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; e iv) estoque de abertura sem a exclusão de produtos sujeitos à incidência cumulativa. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, é possível confirmar que, de fato, somente foram abordados os seguintes argumentos: i) definição de insumos para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS; ii) natureza, objeto social e processo produtivo; iii) insumos desconsiderados pela Fiscalização; iv) crédito presumido sobre atividades agroindustriais. Com relação aos insumos desconsiderados pela Fiscalização, a defesa inicialmente havia tratado apenas com relação aos custos imprescindíveis para aquisição dos produtos e serviços, passíveis de gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Por sua vez, a Contribuinte restringiu a peça inicial de defesa com os seguintes pedidos: Fl. 4228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta preclusa a análise sobre créditos decorrentes Fl. 4229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Por tais razões, tomo parcial conhecimento do recurso voluntário, para análise dos seguintes pedidos: i) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; ii) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. 2. Mérito 2.1. Dos insumos que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação, bem como de parcela de tais créditos utilizada para dedução, sendo realizada verificação através de procedimento fiscal. Consta nos autos o Termo de Encerramento Parcial do procedimento (MPF nº 04.4.0100-2008-00740-0), realizado sobre o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com relação aos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos Exportação representados pelos seguintes PER/DCOMP’s: Fl. 4230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 A análise foi realizada sobre arquivos magnéticos contendo informações contábeis e fiscais, bem como memórias de cálculos da composição dos valores lançados nos DACON’s relativos aos anos de 2005 a 2007, bem como notas fiscais, relatórios e documentos apresentados pela Contribuinte. Com base na conclusão do levantamento fiscal, foi proferido o Parecer nº 158/2011, acatado em Despacho Decisório, pelo qual foi considerado parcialmente o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/PASEP exportação, sendo confrontado com os débitos indicados nas respectivas declarações de compensação. O processo produtivo foi demonstrado pela Recorrente às fls. 120-134 e as notas fiscais constam às fls. 184 a 852. A Recorrente consignou em peça recursal o seguinte objeto social, conforme art. 2º do Estatuto Social: a) Cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais; b) Produção e comercialização de energia elétrica; c) Comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros; d) Comercialização de produtos e mercadorias de terceiros; e) Exportação de produção própria e de terceiro; f) Importação; g) Participação no capital de outras empresas. Com relação à definição de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS, a Unidade de Origem considerou o conceito aplicado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, com interpretação restritiva somente àquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os Fl. 4231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Com isso, foram efetuadas glosas de créditos originados de bens e serviços que a Fiscalização considerou tomados indevidamente pela empresa, conforme ITEM 6 do Termo de Encerramento Fiscal, tratados em peça de Recurso Voluntário através dos Item VI (DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO), quais sejam: i) Materiais diversos: adesivos, armários, baterias, cadeados, caixas plásticas, discos de lixa, escada de alumínio, filtro tela ar condicionado, fones de ouvido, lanternas, microfones, pilhas, postes de concreto, raticidas, super bonder, e outros. ii) Serviços diversos: assessoria e consultoria, carregamento, atualização de software, confecção de bolsas, adesivação de capacetes, cálculos estruturais, limpeza e pintura, lavanderia, impermeabilização, topografia, carpintaria, manutenção e recarga em extintores, instalação de ar condicionado, dentre outros. iii) Materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: soda cáustica em escama, hipoclorito de sódio, alicates, balança doméstica, caixas de ferramentas, enxadas, foices, limas, furadeiras, lupas, macacos hidráulicos, picaretas, serras, termômetros, tesouras, trenas, voltímetros, entre outros. iv) Materiais, serviços e combustíveis (gasolina e álcool carburante) utilizados em veículos leves, tais como Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubishi L200, Ford Ranger, VW Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros. v) Materiais e serviços utilizados na construção civil: gastos com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, sendo o correto seria a empresa incorporar tais gastos com benfeitorias em seu ativo e partir deste momento aproveitar os gastos com depreciação e amortização como crédito. vi) Produtos com alíquota zero: bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, uréia, canas para sementes, mudas de cana para plantio, mudas de cana variedades para multiplicação, mudas de laranja, mudas de limão, entre outros. vii) Despesas com exportação, lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 – DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, cujo historio de lançamentos contábeis elucida que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiro, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização da infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, entre outros. viii) Transportes de pessoal ou transportes de trabalhadores. ix) Transportes diversos: transportes de estudantes, de bagaço, de barro/argila, de equipamento/materiais agrícolas, de equipamentos/materiais industriais, de fuligem, de cascalho e pedras, de terra/tocos, de adubo/gesso, barro/argila, calcário/ fertilizantes, combustível, grãos/sementes, mudas de cana, resíduos industriais, dentre outros. x) Comissões sobre vendas: representantes comerciais. xi) Arrendamentos agrícolas, cujas despesas foram encartadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.12 – ARRENDAMENTOS PJ, que foram declaradas nos DACON dos anos de 2005 a 2007 na Linha 05 – Despesas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, tendo sido verificado, por amostragem, que os contratos que embasaram os lançamentos contábeis dizem respeito a arrendamentos agrícolas. xii) Despesas com carregamento e serviços de movimentação de mercadorias lançadas na contabilidade na conta 6.1.1.607.03. A Unidade de Origem procedeu ao rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais, considerando a contabilidade da empresa. Fl. 4232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 Ocorre que, após os ajustes realizados em procedimento e, sendo constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24, já julgado perante este Tribunal Administrativo em 17/10/2018 através do v. Acórdão nº 9303-007.535, com o seguinte resultado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. A Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão nº 3403-002.318, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte. A decisão da CSRF foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Fl. 4233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria Fl. 4234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da Subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. De acordo com informações constantes do COMPROT 1 , em 15/09/2020 o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Portanto, com relação aos insumos que deram origem aos créditos pleiteados no PER/DCOMP objeto deste processo e, considerando a repercussão do objeto do auto de infração sobre o direito creditório em análise, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor, considerando o resultado do v. Acórdão nº 9303-007.535, proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. 2.2. Do crédito presumido sobre atividades agroindustriais O processo produtivo abordado pela Recorrente versa sobre o cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar, para fins de comercialização da produção própria e de terceiros de etanol e açúcar, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Esclareceu a Recorrente que a comercialização é feita para os mercados interno e externo. A Fiscalização considerou como indevida a inclusão de crédito presumido sobre atividades agroindustriais, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 15, de 22 de dezembro de 2005, pelo qual o crédito em referência não pode ser objeto de ressarcimento, só podendo ser utilizado na compensação do PIS/COFINS devidos no período. Argumentou o Auditor Fiscal que a única possibilidade prevista na legislação para o aproveitamento de créditos presumidos da atividade agroindustrial em pedidos de ressarcimento só ocorreu com o advento da Lei nº 12.058/2009, alcançando basicamente apenas alguns produtos da pecuária bovina. A apuração teve por origem os DACON’S referentes ao ano de 2005, registrados nas Fichas de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS, coluna “RECEITA DE EXPORTAÇÃO”, Linha “CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS, APÓS AJUSTES”. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 4235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 O i. Auditor Fiscal esclareceu que os valores foram glosados apenas para fins de ressarcimento, continuando a integrar o saldo remanescente de créditos nos respectivos meses. O ilustre Julgador a quo manteve tal glosa, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 69/217 2 , com a seguinte conclusão: Essa alegação não tem procedência porque, ao contrário do que crê a contribuinte, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não permitem a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Com efeito, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que preveem a compensação e o ressarcimento de créditos não utilizados em razão da não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre exportação, se referem, exclusivamente, aos créditos básicos previstos no art. 3º desses diplomas legais, nos quais à época já não havia hipótese de crédito presumido. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ao disciplinar a apuração de créditos presumidos pelas agroindústrias, revogou expressamente esses dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que tratavam dessa questão. Logo, o ADI nº 15, de 2005, não criou nenhuma restrição, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou ao princípio da hierarquia das normas. O que ADI nº 15, de 2005, fez foi simplesmente deixar clara a correta interpretação da legislação, para que, contribuintes como a manifestante, não se equivocassem em sua aplicação. Por sua vez, a defesa argumentou que através da ADI nº 15/2005 viola o Princípio da Legalidade e da Hierarquia das Normas, pretendendo a Fiscalização impor restrições ao aproveitamento de créditos da contribuições e, com isso, contrariando diretamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que buscam a desoneração tributária através do regime da não cumulatividade. Argumentou, ainda, que a Lei nº 10.925/2004 não impôs qualquer empecilho à utilização de tais créditos, devendo ser considerado o art. 8º, § 2º, que prevê a possibilidade de utilização do crédito não aproveitado em determinado mês nos meses subsequentes. Como já mencionado neste voto, diante da glosa dos créditos presumidos e, constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições após ajustes realizados pela Fiscalização, foi lavrado o auto de infração objeto do PAF nº 10410.721891/2011-24. O crédito presumido em análise não foi objeto de Recurso Especial, permanecendo, portanto, o resultado proferido pela Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do v. Acórdão nº 3403-002.318, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 2 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116,de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Fl. 4236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes e não o regime do crédito correspondente à exportação que pode ser objeto de restituição e compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (sem destaque no texto original) No r. voto condutor da decisão em referência, assim fundamento o i. Conselheiro Relator Ivan Allegretti sobre tal glosa: 3) Aplicação do crédito presumido para a agroindústria. O contribuinte não tem direito de utilizar os créditos presumidos da agroindústria para a compensação com outros tributos. O art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento”. Fl. 4237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.925/2004: § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 resume o rito de aproveitamento dos créditos ordinários de PIS/Cofins não-cumulativos, dispondo que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Assim, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Por isso não impressiona a ginástica do contribuinte ao pretender que se aplicasse isoladamente a regra de geração e aproveitamento dos créditos correspondentes às receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro que a exportação conduz à repartição proporcional entre as regras do mercado interno e externo, mas apenas em relação às hipóteses ordinárias de geração de crédito, pois em relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser compensado. (sem destaque no texto original) Observo, por oportuno, que no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.241, de relatoria da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 4238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720585/2011-71 Recurso Voluntário Provido em Parte. Em suma, a restrição imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005 já era prevista pelo artigo 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004, e o crédito presumido na Agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução das contribuições para o PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos, nos termos da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017, igualmente invocada pela DRJ de origem para manter a glosa em análise. De qualquer forma, como já mencionado, a questão igualmente foi decidida através do julgamento ao PAF nº 10410.721891/2011-24, devendo ser aplicado o resultado proferido sobre o lançamento de ofício na apuração de eventual saldo credor objeto do presente processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dou provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722317/2014-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 9303-011.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento, pela aplicação das Súmulas Carf nº 96 e nº 133. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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TERRAPLENAGEM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento, pela aplicação das Súmulas Carf nº 96 e nº 133. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 17 /2 01 4- 19 Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte S.P. TERRAPLENAGEM LTDA. ME e pelos responsáveis solidários Sandra Maria Branco Malago e Sônia Mariza Branco, em conjunto, Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda., também em conjunto e Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda.- ME, em face do acórdão nº 1201-001.855, de 16/08/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. Cabe lavrar o auto de infração em nome da pessoa jurídica titular das contas bancárias, cujos depósitos/créditos foram objeto da autuação, empresa esta cuja inscrição CNPJ foi declarada Inapta desde a sua constituição e consequentemente à época dos fatos geradores; e identificar os responsáveis tributários correspondentes. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS RECEBIDAS. EMPRESAS DO MESMO SÓCIO DE FATO. Descabe o pleito de que recursos recebidas de outras empresas detidas pelo(s) sócio(s) de fato da Autuada, sejam desconsideradas; eis que cada uma das empresas controladas por eles é entidade à parte; se aquelas empresas foram objetos de fiscalização, cabe às mesmas justificar a origem os respectivos recebimentos; somente se excluem da presunção de omissão de receitas transferências entre contas da mesma titularidade, isto é, entre contas bancárias diferentes, porém de titularidade da Autuada, a teor do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 RECEITA DECLARADA. A autuação exige, em relação à receitas que foram declaradas e correspondentes débitos confessados em DCTF, apenas os valores correspondentes às diferenças entre as alíquotas aplicadas no regime de arbitramento da autuação, e as alíquotas do regime do lucro presumido, no qual tais valores haviam sido declarados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovados o dolo, sonegação e fraude correta a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. SÓCIO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia da empresa, com base no art. 124, I, do CTN, devido à participação no processo decisório e no gerenciamento da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter sido parte ativa no acobertamento do real administrador e sócio da Autuada. SÓCIO DE FATO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia de fato, não constante do contrato social, com base no art. 124, I, do CTN, por ser o real dirigente e condutor da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter interposto outras pessoas como sócias. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO Cabe a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, de empresas para as quais foram transferidos os respectivos bens do sócio oficial e do sócio de fato, para proteger os respectivos patrimônios, tratando-se de bens resultantes das atividades empresariais destes, e tendo sido este sócio oficial e sócio de fato responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer o agravamento da multa, fixando-a em 225% e, acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Cientificados do acórdão recorrido, o contribuinte e os responsáveis solidários opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de e- fls. 2,162/2.181. Em prosseguimento, os ora recorrentes interpuseram recurso especial, os quais foram parcialmente admitidos para apreciar a divergência quanto à aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96, conforme despacho de admissibilidade de recurso especial às e-fls. 2.838/2.891. As matérias arguidas e não admitidas nos recursos especiais foram objeto de agravos, os quais foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 2.978/3.004. Intimada do acórdão e do despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, defendendo que a natureza da norma punitiva é objetiva, não comportando seu conteúdo consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever de colaboração do sujeito passivo. Em 03/01/2020, os responsáveis Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários apresentaram petição, pugnando pela imediata aplicação da Súmula CARF nº 96 e pelo provimento integral do recurso especial ou, ao menos, o cancelamento da multa agravada. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial O contribuinte S.P. TERRAPLENAGEM LTDA foi cientificado do despacho de admissibilidade de embargos em 02/03/2018, tendo protocolado o recurso especial em 09/03/2018, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF, portanto, tempestivo. A responsável Sandra Maria Branco Malago e Sônia Mariza Branco foram cientificadas em 22/02/2018 (e-fl. 3006 e 3007) e protocolaram o recurso especial, em conjunto, em 08/03/2018, sendo, portanto, tempestivos. Adir Assad foi cientificado por edital em 27/03/2018 e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 23/02/2018 (sexta-feira), tendo protocolado o recurso especial, em conjunto, em 12/03/2018, portanto, tempestivos. Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda.- ME protocolou o recurso especial em 08/03/2018, não havendo nos autos o documento de ciência do despacho de admissibilidade, razão pela qual, pelo princípio da boa-fé processual, considera-se o recurso tempestivo. Quanto às contrarrazões, a contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Os autos foram encaminhados em 07/01/2019 para a PGFN (despacho de e-fl. 3.046). A ciência ficta ocorreu em 06/02/2019, tendo os autos retornado em 21/02/2019 (despacho de e-fl. 3.059), portanto, antes do termo final do prazo de quinze dias, previsto no artigo 70 do Anexo II do RICARF. Assim, as contrarrazões são tempestivas. No que tange à comprovação da divergência, foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 2201-002.291 e nº 3401-00.005, pelas recorrentes Sandra Maria Branco Malago, Sônia Mariza Branco, Four's e S.P.Terraplenagem e os acórdãos nº 9101- 001.615 e nº 9101-003.279, por Adir Assad e Santa Sônia. O lançamento ocorreu por presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, tendo o lucro sido arbitrado pela falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal. O agravamento ocorreu pela falta de atendimento às intimações efetuadas ao longo do procedimento, conforme excerto abaixo, extraído da e-fl. 1.186: “9.3.10. Também não há amparo legal e é totalmente reprovável a conduta do contribuinte, de sequer justificar a falta de atendimento à intimação fiscal, como no presente caso. O contribuinte em nenhum momento do procedimento fiscal apresenta esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que foram várias, Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Constatação e Reintimação, Termo de Constatação e Reintimação nº 2, Termo de Intimação Fiscal nº 1 e Termo de Reintimação e Intimação, todos em anexo a este procedimento, autorizando neste caso o agravamento da multa de lançamento de ofício, aumentado pela metade, conforme § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. 9.3.11. Assim sendo, os valores provenientes das receitas não escrituradas e não declaradas no valor de R$ R$ 13.049.939,00 (treze milhões quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais), no ano calendário de 2009, e R$ 53.833.946,87 (cinqüenta e três milhões oitocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no ano calendário de 2010 foram lançados dentro da rubrica “Omissão de Receitas por Presunção Legal” “Depósitos Bancários de Origem não Comprovada”, com a majoração da multa de ofício apurada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).” O paradigma 2201-002.291 trouxe a seguinte ementa: NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO Não é cabível o agravamento da multa em 50% pelo não atendimento às intimações na forma do §2º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 em razão de ausência de prejuízo ao fisco proveniente da inércia da contribuinte devido à presunção legal que corre em seu favor, e contra o contribuinte, na forma do art. 42 da Lei. 9.430/96. Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Em sentido similar, o paradigma nº 9101-001.615 possuiu a seguinte ementa: MULTA AGRAVADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS IMPOSSIBILIDADE Quando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei define como de responsabilidade dele e que se consubstanciam nos meios hábeis à conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por única decorrência ter-se por verdade aquilo que a hipótese legal presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade. Constata-se, assim, a comprovação da divergência para todos os recursos especiais, tendo em vista que, nos paradigmas, a falta de prestação de esclarecimentos para atender as intimações para comprovação da origem dos depósitos bancários, possuindo como consequência o lançamento de omissão de receitas por presunção legal, não é suficiente para o agravamento da multa de ofício, em razão da ausência de prejuízo para o Fisco, ao contrário, consiste em pressuposto para a aplicação da presunção legal. Do mérito Em síntese, os recursos especiais de S.P. Terraplenagem, Sandra Maria Branco Malago, Sônia Mariza Branco e Four´s aduziram que, pela falta de atendimento às notificações, utilizou-se RMF que levou à autuação por presunção de omissão de receitas e que toda vez que a inércia do contribuinte não impedir o Fisco de obter informações ou tiver alguma consequência agravante prevista na legislação, a multa não poderá ser agravada por embaraço. Os recursos especiais de Adir Assad e Santa Sônia aduziram que, caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos e não haja nenhum aspecto adicional agravante de sua conduta, a consequência da falta de resposta à intimação é a caracterização da omissão de receita por presunção legal. A interpretação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96 foi realizada de forma pormenorizada no processo nº 10410.000541/2010-40, em voto proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-xxx-yyyy, cujas razões adoto e transcrevo na parte pertinente ao litígio: “ A lide refere-se à interpretação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, matriz legal do inciso I do artigo 959 do RIR/99, fundamento da autuação, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Decreto nº 3.000/99: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; O tipo legal possui como núcleos o não atendimento no prazo marcado e a intimação para prestar esclarecimentos. Já no CARF, temos duas Súmulas que tratam do agravamento da multa: Súmula CARF nº 96 e Súmula CARF nº 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Pesquisando os acórdãos que serviram como precedentes da Súmula CARF nº 96, tomamos o Acórdão nº 9101001.468, cuja ementa foi a seguinte: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O exceto do voto trouxe a seguinte conclusão: “Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Correta a decisão recorrida, não merecendo nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.” Outro precedente desta súmula foi o de nº 9101-000.766, cujo excerto dispôs: Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art70i Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 “O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas.” Para a Súmula CARF nº 133, ao analisar os precedentes, verifica-se que os mesmos caminham no mesmo sentido da Súmula CARF nº 96, como se observa pelos Acórdãos nº 9101-002.992, 9101-003.147 e 9202-007.445, cujos excertos transcrevo abaixo: Ac. 9101-002.992: “Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consumar-se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar de discorrer sobre o arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio, ao predicar que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ac. 9101-003.147: “O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: [...] Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão a decisão de primeira instância administrativa (acima transcrita) quando diz que o não atendimento a intimações fiscais e outras formas de esquiva utilizadas pelo sujeito passivo podem ensejar o agravamento da multa, mas que, entretanto, "há que se averiguar se as condutas consideradas pela autoridade fiscal para o cotejado agravamento não correspondem a elementos constitutivos das hipóteses legais que determinaram os critérios de apuração da base de cálculo do lançamento".” Ac. 9202-007.445: “Apesar da controvérsia mencionada, tendo em vista a discussão sobre o agravamento se deu no contexto da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme se extrai das fls. 782 do Relatório Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Fiscal (art. 42 da Lei 9.430/1996), aplico o meu entendimento a respeito do tema já exarado em sede de repetitivo do CARF (Acórdão n.º 9202006.997) abaixo transcrito: [...] Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, tendo em vista que não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito.” Assim, mantenho a decisão recorrida no que se refere ao agravamento da multa sobre a autuação relativa à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.” Destas decisões, o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133. Outra condição que deve ser avaliada também é a concessão de prorrogações. A Solução de Consulta Interna nº 20/2012, ao analisar a incidência da multa por atraso na entrega de arquivos digitais de que tratam os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, analisou várias situações hipotéticas, conforme abaixo: “[...] 4. O sujeito passivo que recebe intimação para apresentar os arquivos digitais pode proceder de cinco maneiras: (i) entregar os arquivos no prazo originário da intimação; (ii) solicitar dilação de prazo e entrega-los no prazo dilatado; (iii) entrega-los após nova intimação (ou reintimação), sendo que o prazo originário tenha expirado sem manifestação; (iv) entregar os arquivos intempestivamente, sem reintimação e (v) não cumprir a intimação, independentemente de ter havido ou não nova intimação ou de ter havido dilação de prazo. 4.1. Nos casos contidos nos itens (i) e (v) supra, não há maiores dificuldades. No primeiro, não há o que se falar em multa, e no segundo, ela obviamente incide, havendo dúvida apenas para o prazo inicial para o seu cálculo no caso de nova intimação ou de deferimento da dilação de prazo, o que será tratado mais a frente. 4.2. A situação descrita no item (ii) tampouco gera perplexidade. Caso tenha havido a solicitação de dilação de prazo, se o AFRFB a defere, e há a entrega da documentação por parte do sujeito passivo ou seu representante, a multa não incide. Caso o AFRFB não concorde com a solicitação de dilação do prazo, como, por exemplo, nos casos em que entenda ser ela meramente protelatória, deve expressamente indeferir o pedido, Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 intimando o sujeito passivo do indeferimento, com a determinação para apresentação imediata da documentação, sem prejuízo da aplicação da multa. Todavia, caso acolha o pedido de dilação de prazo, e ainda assim não haja a apresentação da documentação, a multa torna-se cabível, sendo este segundo momento caracterizador da mora, e o cálculo deve ser feito a partir do descumprimento desse segundo prazo (ou seja, apenas com o descumprimento do prazo dilatado é que ocorre a mora), na linha do descrito para o item (iii), abaixo. 4.3. A situação do item (iii) é a mais polêmica, geradora da principal dúvida objeto desta solução. O primeiro entendimento é que a multa incide com a ocorrência do atraso na entrega dos arquivos magnéticos, mesmo que tenha havido nova intimação e que eles então sejam entregues. O segundo é que a nova intimação faz com que a multa não mais incida, já que os arquivos que sejam entregues já não mais estariam atrasados. 4.3.1. Em prol da incidência da multa nesta situação, o principal argumento é que o seu “fato gerador” já ocorre quando há o atraso da entrega dos arquivos. É o mesmo caso das normas penais de mera conduta. Não há necessidade de perquirir o resultado ou qualquer outro dado posterior. O ato já estaria configurado com o descumprimento da intimação. 4.3.2. Em defesa da inexistência da multa nestes casos, diz-se que a eventual mora deixaria de existir com a nova intimação. A entrega dos arquivos dentro deste prazo, mesmo que tenha sido desrespeitado o anterior, não configura mora do sujeito passivo, não havendo ato contrário ao direito que gere multa pelo atraso na entrega dos arquivos. 4.3.3. Essa última posição, que é a defendida pela consulente, é a que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico, considerando princípios como o da vedação à atuação contraditória da Administração Pública, da segurança jurídica, bem como o da eficiência administrativa. Ainda, a análise do sentido teleológico da existência da multa é importante para o deslinde do caso. Isso porque ela é uma sanção existente pelo descumprimento por parte do sujeito passivo de uma conduta obrigatória a ele. A realização dessa conduta é o seu fim último. 4.3.3.1 Nesse sentido, a atuação da Administração Tributária deve respeitar à teoria dos atos próprios, pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando este esteja de boa- fé. Decorre também do princípio da moralidade administrativa, mediante a verificação da finalidade dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III ao Anexo do Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 4.3.4. No caso concreto, caso o AFRFB intime um sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos no prazo de 20 (vinte) dias e esse fique inerte, não os apresentando nem justificando o fato, tampouco requerendo dilação de prazo, aquele pode de imediato lavrar auto de infração para a aplicação da multa em tela. A aplicação da sanção e a forma da sua contagem têm como objetivo imediato coagir o sujeito a demonstrar os arquivos. 4.3.5. Contudo, caso o AFRFB faça nova intimação para a apresentação dos arquivos, ele expressamente preferiu tal caminho à sanção. Note-se que, a depender do caso Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 concreto, esta escolha é plenamente justificável e até mesmo preferível. Não se está aqui dizendo que a atuação da autoridade fiscal não é vinculada, mas sim que há margem na sua atuação para se chegar à norma concreta, qual seja, o lançamento tributário, que então é um ato vinculado. 4.3.6. Neste último caso, se o sujeito passivo entrega os arquivos, seria uma atuação contraditória da Administração Pública proceder dessa maneira e também aplicar a multa pela falta de entrega dos arquivos. Até porque a conduta requerida pela Administração Pública foi feita por parte do sujeito passivo, no prazo por ela determinado, por mais que não tenha feito isso anteriormente. Caso o objetivo da Administração Pública fosse sancionar o sujeito passivo por não ter cumprido a primeira intimação, ela deveria ter procedido de acordo com o disposto no tópico 4.3.4. 4.3.7. Em situação semelhante à presente, o Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, também obriga a apresentação de documentação por parte do sujeito passivo ao Fisco, nos termos de seus artigos 927 e seguintes, sob pena de aplicação da multa constante do art. 968 (entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem). O § 2º do art. 928 é claro ao dizer que “se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência”. Essa legislação (RIR) foi expressa na obrigatoriedade de tal procedimento por parte do AFRFB. É exatamente o contrário do presente caso, em que a legislação ficou silente nesse sentido. E essa omissão não pode ser aplicada mediante analogia (in malam partem), a qual é imprestável para a aplicação de sanção ao contribuinte. Deve ser interpretada como um “silêncio eloqüente” (beredtes Schweigen), na expressão do Tribunal Constitucional alemão atualmente aplicada pelo STF (vide exemplo no RE nº 131.134). 4.3.8. Portanto, mesmo que descumprida a intimação originária, se há nova intimação para apresentação dos arquivos, e dentro deste novo prazo o sujeito passivo cumpre com a obrigação, não resta configurado o atraso, motivo pelo qual não incide a multa em tela. 4.4. Quanto à situação do item (iv) (apresentação intempestiva sem nova intimação), a mora restou configurada, não havendo nova intimação que a tenha “convertido” em tempestiva. Não houve ato do AFRFB (como uma nova intimação) que demonstre a sua “opção” a uma nova possibilidade de o sujeito passivo ainda apresentar os arquivos requisitados. A regra geral sancionadora prevalece. Logo, incide a multa.” Em resumo, a solução concluiu que se o contribuinte solicitar dilação de prazo e este for concedido, então não caberia a multa por atraso. Se houver re-intimação e cumprimento por parte do contribuinte, ainda que a primeira intimação tenha sido descumprida, também não caberia a multa. Obviamente, não cumprindo a intimação, com ou sem prorrogação de prazo, incidiria a multa. Além desta solução, a Receita Federal do Brasil emitiu outra específica para a mula agravada, na qual delineou as diversas hipóteses de descumprimento, bem como analisou a questão do dever de colaboração do contribuinte. Transcrevo abaixo, parcialmente, os fundamentos e as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2019: “Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). Fundamentos: Colaboração com a administração tributária. 6. A aplicação de sanção tributária (norma primária sancionatória) decorre, em regra, do descumprimento de uma norma primária prescritiva (conduta), a qual contém o dever instrumental, formal ou material do sujeito passivo, e que referenciará a análise das multas em tela. Segundo Eurico de Santi: [...] 7. Desse modo, não tem como descontextualizar o aspecto material da multa tributária da conduta esperada do sujeito passivo, mormente quando se refere a descumprimento de obrigação acessória que se vincula ao dever de colaboração do sujeito passivo. Explica Leandro Paulsen: “Estas obrigações, fundadas no dever de colaboração, aparecem, normalmente, como prestações de fazer, suportar ou tolerar normalmente classificadas como obrigações formais ou instrumentais e, no direito positivo brasileiro, impropriamente como obrigações acessórias. Por vezes, aparecem em normas expressas, noutras de modo implícito ou a contrario sensu. Mas dependem sempre de intermediação legislativa. Não apenas a obrigação de pagar tributos, mas também toda a ampla variedade de outras obrigações e deveres estabelecidos em favor da Administração Tributária para viabilizar e otimizar o exercício da tributação, encontram base e legitimação constitucional.” (Revista Tributária das Américas | vol. 5 | p. 31 | Jan / 2012DTR\2012\450272) 7.1. O dever de colaboração dos administrados vem também estampado no art. 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1996: [...] 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Regra-matriz da multa agravada 8. Analisam-se conjuntamente os critérios que compõem a regra-matriz de incidência da multa agravada para se chegar à solução dos questionamentos formulados. 8.1. O aspecto material refere-se ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos e sistemas. Há relação direta com o dever de colaboração do sujeito passivo com a administração tributária, 8.2. Já o aspecto temporal traz algum complicador ao intérprete. Analisando-se esse critério isoladamente e de forma apressada, seria provável dispor que bastaria o não atendimento de uma intimação pelo sujeito passivo para que se configure o fato gerador da multa. Não é o caso, pois esse critério deve ser analisado em conjunto com o quantitativo e o pessoal para se ter uma conclusão mais acurada. 8.3. No aspecto quantitativo, a base de cálculo é a multa de ofício de que trata o inciso I do mesmo art. 44, qual seja, "75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (podendo incidir inclusive quando da qualificação pelo § 1º do mesmo dispositivo). A sua configuração demanda a existência de lançamento de ofício de um crédito tributário, por auto de infração ou notificação de lançamento, com o valor do tributo não pago e a respectiva multa de ofício. [...] 9. Conclui-se que apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada, a qual não pode estar dissociada do descumprimento do dever de colaboração desse sujeito passivo com a administração tributária. Estabeleceu-se, por natural decorrência lógica, a necessária coerência e correlação da sanção com o que se pretende alcançar, que é a arrecadação do tributo em si, sem descurar do “destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido” (STF, RE nº 783.599 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-064 06/04/2015). Do não atendimento para prestar esclarecimentos (inciso I) [...] 10.1. A intimação a ensejar a multa a que se refere o inciso I não é aquela com objetivo de apresentar um documento, por si só. Do mesmo modo, prestar esclarecimentos não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. A intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 requerida(s). A intimação para prestar esclarecimentos gerais, de forma ampla, não pode ensejar a presente multa. 10.2. Destaque-se: uma coisa é simplesmente intimar o sujeito passivo a apresentar algum documento ou comprovar alguma informação já em poder do Fisco, condutas que não se amoldam ao disposto no inciso I do § 2º. Outra coisa é que os esclarecimentos prestados sejam factíveis e que sejam comprovados. Nessa segunda hipótese a apresentação dos documentos não foi objeto da intimação, mas é parte integrante dos esclarecimentos prestados. É uma situação específica em que a falta de apresentação de documentos denota que os esclarecimentos não foram prestados de forma satisfatória, incidindo, observadas as hipóteses do caso concreto, a multa de que trata o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 11. Considerando o dito anteriormente, há a necessária vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, em respeito ao aspecto material e quantitativo da multa agravada. Logo, concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração". 12. Passa-se, assim, a analisar as demais situações que poderiam ensejar a incidência da multa agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. 12.1. Quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, não resta dúvida da incidência da multa agravada. 12.2. Pode ocorrer de o sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal, ter respondido algumas intimações para prestar esclarecimentos, mas não outras. Quando do término do procedimento fiscal algumas questões devem ser analisadas pela autoridade fiscal antes da aplicação ou não da multa. 12.2.1. Se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada. Afinal, a autoridade fiscal concedeu novo prazo, que foi respondido. Sobre a reintimação, ratifica-se a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 20, de 2012, que tratou do tema, destacando-se o seguinte trecho: [...] 12.2.2. Para tanto, convém à autoridade fiscal: (i) quando verificar o não atendimento de sua intimação e resolver intimar novamente o sujeito passivo, que inclua expressamente no termo de intimação fiscal a possibilidade da aplicação da multa em tela; e (ii) quando do lançamento, especifique o esclarecimento que não tenha sido prestado. Ademais, caso seja verificado que o sujeito passivo dificultou a fiscalização, isso também deve ser ressaltado no lançamento. Citam-se trechos do Acórdão nº 3302- 005.451 do CARF, em linha com o aqui exposto: [...] 12.3. Se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal. Caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada. Caso tenham, a multa não deve ser aplicada. 12.4. Se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada. Para tanto, Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 recomenda-se que a autoridade lançadora individualize o esclarecimento não prestado. Nesse diapasão, vide julgado do CARF: [...] 12.5. Há também a particular hipótese de o sujeito passivo responder a intimação prestando esclarecimentos parciais. Nesse ponto, o hermeneuta deve ter todo o cuidado ao analisar a matéria de forma abstrata, pois pode significar inúmeras variáveis. 12.5.1. É possível afirmar: se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial. Há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros. É como se a intimação, apesar de única, fosse múltipla no seu conteúdo. Logo, não houve esclarecimento de uma ou mais questões solicitadas pela autoridade fiscal (não obstante outra, isoladamente, tenha sido), o que enseja a aplicação da multa agravada. Cabe à autoridade lançadora delimitar no auto de infração o esclarecimento não prestado. 12.5.2. Ainda, se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, conforme Acórdão nº 201- 78.413 do CARF: "O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei". 12.6. Se o sujeito passivo fiscalizado, entretanto, apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, com a devida comprovação, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada. [...] Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada;” Considero que a referida solução tratou a questão de forma correta, levando-se em conta o dever de colaboração do contribuinte e os objetivos da intimação para prestação de esclarecimentos. A meu ver, deve-se levar em conta que o Auditor ao intimar não “torce” para que não haja resposta, mas sim espera que o contribuinte forneça as informações necessárias para se entender determinada operação, lançamento contábil, planejamento etc, de modo que se possa ter uma compreensão mais próxima da realidade possível dos fatos em análise e da subsunção dos mesmos às normas tributárias. Neste sentido e com apoio nas conclusões acima, resumo os aspectos que devem ser observados para a aplicação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, o agravamento da multa de ofício no caso de não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos: 1. A prestação de esclarecimentos não se confunde com a intimação apenas para apresentação de documentos fiscais e/ou contábeis, embora a apresentação destes frequentemente está inserida no contexto de uma prestação de esclarecimentos. Deve haver alguma dúvida a ser esclarecida; 2. A prestação de esclarecimentos não se destina a comprovar informação já em poder do Fisco; 3. A prestação de esclarecimento não pode ser genérica, ampla, mas sim delimitar a informação que se pretende ser esclarecida; 4. O esclarecimento que não foi prestado deve estar vinculado ao objeto do lançamento, uma vez que a multa agravada é a multa de ofício vinculada ao fato gerador do tributo lançado; 5. A concessão de novo prazo, seja por prorrogação, seja por re-intimação afasta a aplicação da multa, em razão da intimação anterior não cumprida; Fl. 3082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 6. A prorrogação de prazo afasta a aplicação da multa quanto ao prazo anteriores descumpridos, se, obviamente, a informação for prestada. Nestas situações, resta evidente que o Auditor intenta obter a informação e seria contraditório e ineficiente punir o contribuinte que presta o esclarecimento, sob nova intimação ou prorrogação de prazo. Se o não atendimento da primeira intimação fosse suficiente à aplicação da multa, não haveria qualquer sentido ou estímulo para o contribuinte em cumprir a re-intimação ou prorrogação de prazo; 7. A resposta evasiva à intimação ou sem utilidade ou desvinculada do que se pretende esclarecer infringe o dever de colaboração, devendo incidir a multa agravada; 8. Não existe atendimento parcial aos esclarecimentos. Se a intimação possui vários esclarecimentos, cada um deve tratado de forma isolada. O não atendimento a qualquer um implica a aplicação da multa agravada. O objetivo da norma é que os esclarecimentos sejam prestados, tantos quantos forem. Obviamente, o esclarecimento não prestado deve estar vinculado ao fato gerador do lançamento de ofício; 9. O caso fortuito e a força maior apresentados pelo contribuinte como justificativa para a não prestação do esclarecimento afastam a aplicação da multa agravada; 10. A informação intempestiva, mas considerada pela fiscalização no lançamento de ofício, afasta a aplicação da multa agravada, pois atende ao objetivo da intimação. Contudo, se a informação intempestiva não tiver utilidade para o lançamento, como, por exemplo, na situação de o Auditor obter as informações por outro modo, a multa deve ser aplicada; 11. A multa não deve ser aplicada nos casos das Súmulas CARF nº 96 e 133, bem como em casos similares, em que o próprio não atendimento configura o fundamento necessário para o lançamento, como no caso de glosa de despesas ou créditos.” Retornando ao caso concreto, o agravamento da multa foi efetuado por não ter o contribuinte, em momento algum do procedimento fiscal, apresentado esclarecimentos para o não atendimento das intimações, a saber, Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Constatação e Reintimação, Termo de Constatação e Reintimação nº 2, Termo de Intimação Fiscal nº 1 e Termo de Reintimação e Intimação. Tais intimações consistiram em apresentar livros contábeis e fiscais, arquivos digitais de notas de entradas e saída de mercadorias, extratos bancários, documentação de comprovação da origem dos depósitos bancários, apresentação de contratos de prestação de serviços, apresentação de notas fiscais de aquisição de máquinas e equipamentos. A maior parte dos esclarecimentos solicitados foi relativa às justificativas para a não apresentação dos documentos solicitados nas intimações (e-fl. 14, 36, 42). Além deste tipo de esclarecimento, foi solicitado também esclarecimento acerca de como uma empresa de prestação de serviços na área de construção civil conseguia operar sem funcionários. Retomando a legislação, o agravamento da multa é aplicável em três situações descritas no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 3083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme exposto nas razões acima, a intimação para apresentação de livros fiscais, documentos em geral ou para comprovar informação já em poder da fiscalização, não se subsome ao núcleo “prestar esclarecimentos”. Os documentos, cuja falta de apresentação enseja a aplicação do agravamento, são os arquivos digitais ou sistemas de que trata o artigo 11 da Lei 8.218/91 1 e a documentação técnica do sistema de processamento eletrônico de dados utilizado pela empresa. Esta última hipótese não foi objeto de nenhuma intimação. Já a apresentação de arquivos digitais foi realizada no Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fl. 5) e reiterada nos subsequentes e consistiu no seguinte conteúdo: Verifica-se que foram intimados os arquivos de notas fiscais de entrada e saída, cuja falta de entrega, em princípio, daria azo ao agravamento. Contudo, o lançamento não se referiu a receitas obtidas pelas notas fiscais, ou seja, na ausência da resposta do contribuinte, a fiscalização não envidou esforços para se obter tais informações, mas preferiu avançar a investigação por outro caminho, no caso a análise dos extratos bancários obtidos por RMF. Assim, a intimação dos arquivos foi inócua para o lançamento de ofício que não utilizou qualquer informação de notas fiscais, mas apenas de depósitos bancários de origem não comprovada. Resta a análise das intimações para prestação de esclarecimentos. Começando pela solicitação de esclarecimento acerca de como uma empresa de prestação de serviços na área de construção civil conseguia operar sem funcionários, percebe-se que não se vincula à matéria tributável do lançamento, mas, efetivamente, trata-se quase de um desabafo sobre as operações fraudulentas, das quais a fiscalização já tinha conhecimento sobre a empresa investigada, que fora declarada inapta cinco dias antes da referida intimação. Portanto, por não se vincular aos fatos geradores lançados, a falta desse esclarecimento não possui o condão de agravar as multas lançadas sobre o crédito constituído por presunção de omissões de receitas por depósitos bancários não comprovados. 1 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 3084DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722317/2014-19 Já as demais solicitações de esclarecimentos foram no sentido de justificar a falta de apresentação dos livros e documentos solicitados e, portanto, não se referem ao lançamento efetuado. Ora, se a falta de apresentação de livros e documentos em geral não consiste em hipótese legal para aplicação do agravamento, a intimação para “esclarecer” ou justificar o motivo na falta de entrega não amplia a hipótese legal, já que o esclarecimento não se refere aos fatos geradores dos tributos, mas ao dever de apresentar os referidos livros e documentos, cujo descumprimento, como exposto, não consiste em motivo para o agravamento. Por outro lado, o lançamento efetuado consistiu em arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais e omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, situações que foram objeto das Súmulas CARF nº 96 e 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, a falta de apresentação dos livros e documentos intimados, inclusive, a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, quando resultam em arbitramento e lançamento de omissão de receitas por presunção não ensejam a aplicação do agravamento da multa de ofício. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3085DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720554/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, declinando a competência para a Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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1301­000.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  IRRF/PAGAMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  C S S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (e Resp. Solidários: Emvipol  Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, Herbert Florentino Gabriel, Francisco  Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida, ADS Segurança Privada Ltda,  Cactus Locação de Mão de Obra, Jeane Alves de Oliveira, José Lino da Silva,  A & G Locação de Mão de Obra Ltda, Anderson Miguel da Silva e Gilberto  Clementino da Silva.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, declinando a competência para a Segunda Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 55 4/ 20 07 -6 8 Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, com fundamento no § 1° do art.  61 da Lei no 8.981, de 1995, auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, às fls. 07  a  14,  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.274.204,72  (valores principais, multas de 150% e juros). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às  fls.  34  a  49,  ela  não  teria  comprovado  as  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  relacionados às fls. 372/380.  2. A multa de oficio foi agravada nos termos do § 1° do inciso I do art. 44 da Lei  no 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei no 11.488, de 2007).  Foram lavrados Termos de Responsabilidade Solidária contra Emvipol Empresa  de  Vigilância  Potiguar  Ltda,  Herbert  Florentino  Gabriel,  Francisco  Roberto  Maia,  Marino  Eugênio de Almeida, ADS Segurança Privada Ltda, Cactus Locação de Mão de Obra,  Jeane  Alves de Oliveira, José Lino da Silva, A & G Locação de Mão de Obra Ltda, Anderson Miguel  da Silva e Gilberto Clementino da Silva.  3. Os demais detalhes da ação fiscal estão descritos no sobredito Termo.  4.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  à  contribuinte  e  aos  sujeitos  passivos  solidários (fls. 542 a 552).  Foram  apresentadas  as  impugnações  das  fls.  564/581,  592/602,  628/656,  663/694 e 731/762, por meio das quais foi contraposto, em síntese, que:  Impugnação apresentada por C.S.S. Locação de Mão de Obra Ltda.  4.1 ter­se­ia operado a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até o dia  14/11/2002;  4.2  o  lançamento  não  se  afiguraria  legal  ou  razoável,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios do non bis in idem, do confisco e da capacidade contributiva;  4.3  não  teria  sido  provada  a  ocorrência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  de  modo que o agravamento da multa seria indevido;  Impugnação apresentada por A & G Locação de Mão de Obra Ltda.  4.4 seria  indevido o arrolamento da empresa A & G Locação de Mão de Obra  Ltda como sujeito passivo solidário, dado que não teria sido provada a sua ligação com o caso  em  questão;  Impugnações  apresentadas  por  Cactus  Locação  de  Mão  de  Obra  Ltda,  ADS  Segurança Privada Ltda e Jane Alves de Oliveira.  4.5 ter­se­ia operado a decadência do IRRF quanto aos fatos geradores ocorridos  nos meses de maio a novembro de 2002;  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 13          3 4.6 seria indevido o arrolamento das empresas Cactus Locação de Mão de Obra  Ltda.,  ADS  Segurança  Privada  Ltda.  e  Jane  Alves  de  Oliveira  como  sujeitos  passivos  solidários, dado que não teria sido provada a sua ligação com o caso em questão;  4.7  a  multa  aplicada  teria  caráter  confiscatório,  além  do  que  não  poderia  ser  aplicada contra a Cactus Locação de Mão de Obra Ltda e ADS Segurança Privada Ltda e Jane  Alves de Oliveira, vez que não  lhe  teriam dado causa. Demais, o seu agravamento  teria sido  indevido, vez que não teria restado provada a ocorrência de fraude. Fraude que, inclusive, não  poderia ser praticada por pessoa jurídica, dado que se trataria de ato volitivo, que escaparia da  seara dos seus atos;  5. Também foram contrapostas alegações aos  lançamentos do  IRPJ, da CSLL,  do PIS e da Cofins decorrentes da mesma ação fiscal.  A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  11­23.294,  de  30/07/2008 (fls. 796), julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  análise  da  responsabilidade  de  terceiros  arrolados  nos autos pela Fiscalização.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e  cinco por cento, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.  Comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial rege­se  pelo disposto no art. 173 do CTN.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 14          4 AGRAVAMENTO DA MULTA.  Restando constatadas as condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  é  cabível  o  agravamento  da  multa  previsto  no  §  1o.  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (redação  dada pela Lei no 11.488, de 2007).  É o relatório.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 15          5 Voto  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários:  A&G  Locação  de Mão  de Obra  Ltda, Anderson Miguel  da  Silva  e Gilberto  Clementino  da  Silva;  ADS Segurança Privada Ltda; Cactus Locação de Mão de Obra Ltda, Jeane Alves de Oliveira e  José Lino da Silva; Emvipol Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, Herbert Florentino Gabriel,  Francisco Roberto Maia e Marino Eugênio de Almeida são tempestivos e assente em lei. Deles  conheço.  Não  encontro  nos  autos  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  autuada  C.S.S. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.  As  argumentações  e  fundamentos  dos  recursos  apresentados  são  convergentes  aos seguintes tópicos:  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  analisar  as  alegações  dos  recorrentes com relação à sujeição passiva;  ­ Ilegitimidade passiva dos recorrentes face as conclusões da Polícia Federal;  ­ Decadência parcial dos créditos exigidos;  ­  Da  tributação  do  IR  Fonte/Pagamentos  sem  causa.  Responsabilidade  do  recolhimento do IR Fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários identificados;  ­ Inaplicabilidade da Multa e bm face dos recorrentes.  Antes  de  iniciar  a  análise  propriamente  dita,  de  se  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (pagamentos  sem  causa),  mas,  decorrente de  procedimento  fiscal  instaurado  para  apuração  de  IRPJ,  daí  que  redistribuído  a  esta  Primeira  Seção  de  Julgamento  após  Despacho  da  2º  TO  –  2ª  Câmara  –  2ª  Seção  de  Julgamento declinando competência com fundamento no inciso IV do art. 2o. do Anexo II do  Regimento Interno do CARF então em vigor (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  Para maior clareza, transcrevo, a seguir, o mencionado dispositivo do regimento  pretérito:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 16          6 [...]  Ocorre  que  sobreveio  alteração  nessa  delimitação  da  especialização  por  matérias, em face do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  Eis o novo teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de  antecipação do IRPJ;  IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  [...]  Observe­se  a  diferença  entre  a  redação  pretérita  e  a  atual:  antes,  para  a  caracterização  do  IRRF  como  reflexo  do  IRPJ  (e,  portanto,  submetido  à  especialização  por  matéria da 1ª Seção) somente se requeria que a exigência estivesse lastreada nos mesmos fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação de IRPJ. Por outro lado,  a nova redação é expressa ao determinar, além da base nos mesmos elementos de prova, que as  exigências  estejam  formalizadas  em  um  mesmo  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  não  se  admite  a “atração”  do  IRRF  quando  se  trata  de  processos  administrativos  fiscais distintos (ou seja formalizados separadamente).  Diante  disso,  concluo  que  o  processo  sob  análise  não  se  inclui  entre  as  competências desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, mas sim entre aquelas da 2ª Seção de  Julgamento, ex vi do inciso II do art. 3º do Anexo II do RICARF atualmente em vigor, veja­se:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  [...]  II ­ IRRF;  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência, em face da superveniência de novo regimento interno, dispondo sobre a matéria  de modo diferente.  Pelo exposto, voto no sentido de se encaminhar o presente processo à 2ª Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Resolução nº  1301­000.302  S1­C3T1  Fl. 17          7 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 3207DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.901771/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-011.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze- las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 71 /2 01 6- 02 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de contribuições não cumulativas proveniente de operações no mercado externo. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm “direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.” Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. É descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram ao pagamento da contribuição. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. 2.1. Glosa de créditos relativos à compra de insumos com isenção por empresas que informaram o código de situação tributária de operação com suspensão. “Farelo de Canola” e “Casca de Soja” A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. No caso concreto a glosa ocorreu tão somente em relação à ‘casca de soja’ A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Sem adentrar na controvérsia acerca da dissociação do frete à mercadoria transportada, ou seja, se os bens que não foram tributados poderiam ou não gerar fretes, a questão ora submetida é prévia. Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Há ainda uma discussão fática relativa a este capítulo recursal. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada com suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia este argumento não foi trazido na Manifestação de Inconformidade, na qual ela adotou tese diversa, especificamente a de faria jus ao crédito independente da suspensão, e que a referida filial não produziu ração para aves e suínos. Não tendo sido suscitada na Manifestação de Inconformidade esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) encontra-se PRECLUSA na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Esta preclusão é de observância obrigatória por este Colegiado tão somente pelo fato de ser prevista no ordenamento jurídico, portanto inafastável pelo CARF. Também é de se salientar que esta exigência não é um mero capricho do legislador, eis que o fato do Contribuinte deixar de suscitar uma tese quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade impede que ela seja apreciada pela DRJ quando de sua decisão, que por sua vez é o fato contra o qual insurge-se o Recurso Voluntário apreciado pelo CARF. Então, permitir que a matéria seja suscitada neste momento recursal implicaria em retornar o processo para a DRJ, que por sua vez pode determinar o seu retorno à Unidade de Origem, para então prolatar outra decisão que seria atacado por outra Manifestação de Inconformidade, objeto de outro Acórdão pela DRJ, novo Recurso Voluntário, infinitas vezes, pois a cada Recurso Voluntário a Recorrente poderia apresentar um novo argumento que não havia sido suscitado, como no mito de Sisifo, cujo castigo era empurrar uma pedra morro acima e quando ela quase chegava no cume, rolava novamente para o vale. Firme neste convencimento, voto no sentido de não conhecer deste argumento por precluso. 2.2. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Conclusões Por todo o exposto, é de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901771/2016-02 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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