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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076508 #
Numero do processo: 13603.000682/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório da resolução nº 3302-000.676, de 01 de fevereiro de 2018: Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 03/33), relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF, totalizando um crédito tributário de R$ 1.208.263,06, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos fatos geradores de 08/09/1999 a 24/10/2001 (fls. 14/24). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 68 2/ 20 06 -1 5 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000682/2006-15 A autuação ocorreu em virtude da falta de recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is),de fls. 05/07. Os valores apurados foram baseados no demonstrativo apresentado pelo próprio contribuinte (fls. 313/316). Foi verificado o cumprimento das obrigações fiscais relativas à CPMF que deixou de ser recolhida pelas instituições financeiras, em virtude de decisão judicial favorável à empresa, mas posteriormente revogada. A Fiscalização constatou que os débitos referentes ao período autuado que foram objeto de pedido de compensação combinado com restituição (Processos n's 106980.003795/200164 e 10980.003794/200110) não restaram devidamente quitados ou confessados pelo contribuinte, já que não estão declarados em DCTF e os pedidos de compensação, à época, não constituíam confissão de dívida. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 13). Irresignado, tendo sido cientificado em 10/05/2006 (fl. 358), o autuado apresentou, em 09/06/2006, acompanhadas dos documentos de fls. 367/413, as suas razões de discordância (fls. 359/366), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, argúi a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento somente efetivou-se em 10/05/2006, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores de 08/11/1999 a 09/05/2001. Isso porque a contribuição em foco se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo qüinqüenal previsto no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 156, VII, do mesmo Código. Salienta que a própria Fiscalização reconhece que houve pagamentos durante o período autuado e que apenas o crédito tributário ora constituído teria deixado de ser recolhido. Ressalta ainda que o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não pode ser aplicado ao caso, pois a matéria de decadência tributária somente pode ser disciplinada por lei complementar (art. 146, III, da CF/1998), além de ser válida apenas às contribuições arroladas nessa Lei. Nesse sentido, cita julgados dos Conselhos de Contribuintes. Entende que mesmo na hipótese de se considerar válida a constituição do crédito tributário, sua cobrança deve ser suspensa até que sejam julgados os Pedidos de Compensação objeto dos PAFs nos 106980.003795/200164 e 10980.003794/200110, nos temos do art. 74, §11, da Lei n° 9.430, de 1996, pois caso seja reconhecida a validade dos créditos pleiteados nos referidos processos, os valores autuados deverão ser extintos por compensação. Deve ser ainda excluída a incidência da multa de oficio, pois a compensação teria que ser processada nos termos do art. 13 da IN n° 21, de 1997, que determina que o encontro de contas se daria à data do protocolo dos pedidos de ressarcimento que deram origem aos processos de compensação. Ademais, a multa de oficio não poderia ser lançada, pois os débitos autuados foram objeto de pedido de compensação antes da lavratura do Auto de Infração. Sobre o assunto, transcreve ementa de Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto. Por fim, requer o cancelamento da autuação em razão da decadência, ou que os débitos sejam utilizados para compensação, na forma já requerida nos processos n's 10980.003795/200164 e 10980.003794/200110. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a seguir transcrita , a decisão proferida. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000682/2006-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 08/09/1999 a 24/10/2001 Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado, para as contribuições sociais, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Até a publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, o recurso interposto contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação não tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a ser compensado. Mantém-se a multa de oficio aplicada sobre as parcelas compensadas indevidamente e não previamente inseridas em declaração com o cunho de configurar confissão de dívida. Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa após ciência em 13/03/2009, conforme AR de fl. 445, apresenta em 13/04/2009, fl. 449/464 Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, onde repisa os argumentos já colacionados em sede impugnatória. É o relatório. Na resolução da qual foi retirado o relatório acima, restou decidido o seguinte: Tendo em vista a arguição do contribuinte acima destacada e consideração a documentação acostada ao recurso voluntário, fls.467/468, que embora pouco legível sugere a existência de pagamentos efetuados, com amparo no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do processo em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências pela unidade administrativa: 1- Sejam anexados os comprovantes de pagamentos para os fatos geradores lançados, caso existentes. 2- Seja informado o andamento processual dos processos nºs 10980.003795/200164 e 10980.003794/200110. Após ciência ao sujeito passivo, devolver o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É como voto. Realizadas as providências requeridas na resolução acima mencionada, os autos retornaram ao CARF, para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000682/2006-15 Conforme se verifica o ponto fulcral do presente processo trata da alegação trazida pela recorrente de que o auto de infração decorre de compensações realizadas com créditos requeridos em Pedidos de Ressarcimento de IPI nos processos nº 10980.003795/200164 e 10980.003794/200110. Podemos ainda observar que a resolução, ciente da conexão dos processo de crédito com o presente auto de infração, solicitou informações dos pedidos de ressarcimento. Observemos os andamentos dos mencionados processos: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000682/2006-15 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta dos processos nº 10980.003795/200164 e 10980.003794/200110, sendo certo que a decisão neles proferidas pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decididos definitivamente os processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a análise dos impactos das decisões no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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9063641 #
Numero do processo: 10730.733710/2012-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-008.180, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 37 10 /2 01 2- 71 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733710/2012-71 Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.733709/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 2202-005.781, confirmando o dito na r. decisão de 1ª instância, assenta o entendimento de que pode o VTN ser arbitrado com base no SIPT, na hipótese do contribuinte não trazer o laudo técnico demonstrando o erro da arbitragem. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com efeito, o acórdão recorrido afastou o arbitramento com base no SIPT porque o VTN apurado decorreu do valor médio das DITRs do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, ao passo que o paradigma 2202-005.781 em nenhum momento defende que o arbitramento pode ser efetuado com base apenas no valor médio das DITRs. Pelo contrário, consta do voto condutor do acórdão paradigma que houve “detalhamento do cálculo do VTN médio por aptidão agrícola”. Deste modo, considerando-se que os casos não têm a necessária similitude fático- jurídico, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse mesmo sentido o decidido no acórdão 9202-009.035, o qual, embora tratasse de outro paradigma (acórdão 210200.609), guarda total semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. (2ª Turma da CSRF, Acórdão 9202-009.035, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, de 22/09/2020, por unanimidade) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733710/2012-71 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720666/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 66 /2 01 2- 32 Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720666/2012-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.720022/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 72 00 22 /2 01 1- 82 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 12/9/2011, a Notificação de Lançamento nº 2008/247767788697468 (fls. 5), referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, exigindo-se restituição indevida a devolver no valor de R$1.888,76, com juros de mora de R$ 673,72, calculados até 9/2011. A Notificação de Lançamento originou-se da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora de nº 01/34.904.206, entregue em 8/9/2011, que retificou a DAA de nº 01/34.898.754, entregue em 27/8/2010. Em 3/10/2011, a contribuinte, por meio de procurador (fls. 11/12), apresentou a impugnação de fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/28, alegando, em síntese, que: - apresenta impugnação por meio de seu procurador Dirceu Migueis Pinto, legalmente constituído; - apresentou DAA retificadora em 8/9/2011, informando seus dados corretamente, em atendimento aos pareceres 0588/11 e 0589/11 da SAORT, de 29/8/2011, que a enquadram na situação prevista na Lei n° 7.713/1988; - não tem rendimentos tributáveis a ser informados em DAA e o IRRF efetuado indevidamente, já reconhecido como tal, deve lhe ser integralmente restituído, no montante de R$36.927,07 (a ser corrigido conforme legislação pertinente); - a Notificação de Lançamento tem vícios de lançamento, ao contrariar as respeitáveis decisões números 0588/11 e 0589/11 da SAORT, onde foi reconhecido o seu direito na situação prevista na Lei 7.713/1988. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, e alterações, se constatada sua alienação mental. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 Voto Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Mérito A recorrente, mediante seu representante legal, solicita o reconhecimento de isenção ao imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos, no ano-base 2007, em razão de ser portador moléstia grave amparada por este benefício, conforme previsto no inciso XII, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. No caso, o julgamento anterior, manteve a infração pelos seguintes fundamentos (e-fls. 50/51): De acordo com esse laudo (fls. 34), emitido em 23/11/2010, a contribuinte é portadora de patologia grave, CID 10 G30 “Doença de Alzheimer” desde janeiro/2006. A doença denominada “Alzheimer” não consta das hipóteses elencadas na legislação que trata da isenção por moléstia grave (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV). Entretanto, a norma isentiva (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV) acolhe a “alienação mental” para efeito desse benefício fiscal. Assim, para fins de aplicação do benefício fiscal (isenção do imposto sobre a renda), se a doença de “Alzheimer” está em estado avançado, causando no paciente demência, é de se concluir que esse paciente é portador de “alienação mental” ... Considerando que a procuração de fls. 11/12 foi outorgada por instrumento público em 24/6/2010, que o tabelião substituto que também a assina tem fé pública, que os absolutamente incapazes não podem dar procuração, concluo que a contribuinte, ainda que portadora da doença de “Alzheimer”, não era portadora de alienação mental no ano-calendário 2007, não fazendo jus, portanto, à isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1999. A base legal para isenção do imposto de renda sobre rendimentos desta natureza está fundamentada no inciso XII, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A matéria também é tratada pelo inciso XXXI, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Com suas peças impugnatória e recursiva foram apresentados os seguintes documentos, a fim de dar suporte as sua alegações: i) pareceres Saort nº 0588/11 e 0589/11 ( e- fls. 19/27);e ii) laudos médicos periciais (e-fls. 34 e 70/72). Da análise dos documentos apresentados, entendo que os mesmos contém todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, bem como atendem ao previsto no enunciado da Súmula CARF nº 63, in verbis: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 Acrescento, ainda, que discordo das conclusões do julgamento anterior que considerou ser a interessada portadora da doença de Alzheimer, mas não ser portadora de alienação mental, no ano-calendário de 2007. Tal convicção é por mim extraída do conteúdo constante do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Embora aquele manual tenha sido criado para orientar os profissionais de saúde nas perícias dos servidores públicos civis da administração federal, entendo que suas conclusões técnicas podem ser perfeitamente utilizadas, para fins de elucidação, neste caso concreto. Com efeito, o referido manual conceitua a alienação mental, conforme abaixo: Alienação Mental Conceito: Conceitua-se como alienação mental todo quadro de distúrbio psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho. O indivíduo torna-se incapaz de responder legalmente por seus atos na vida civil, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido por isso de qualquer atividade funcional. Há indicação legal para que todos os servidores portadores de alienação mental sejam interditados judicialmente. O perito deve avaliar se é conveniente e apropriado o enquadramento do indivíduo como alienado mental. O simples diagnóstico desses quadros não é indicativo de enquadramento. Mais adiante o documento define os critérios que devem ser observados para o devido diagnóstico, bem como as doenças que são passíveis de enquadramento como alienação mental, in verbis: Critérios de Enquadramento A alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica ou neuropsiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1 Seja grave e persistente; 2 Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3 Provoque alteração completa ou considerável da personalidade; 4 Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5 Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 São Passíveis de Enquadramento: 1 Psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; 2 Outras psicoses graves nos estados crônicos; 3 Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson etc.); 4 Oligofrenias graves. Pelo exposto, temos que é pertinente o enquadramento do Alzheimer como espécie da moléstia alienação mental. Além deste fato, observamos que esta é a posição majoritariamente adotada por este Conselho em julgados recentes, conforme ementas abaixo colacionadas: 2201003.197–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, de 12/05/2016. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. Havendo nos autos laudos médicos confirmando que a contribuinte é portadora do chamado Mal de Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza alienação mental, deve-se concluir que tem direito ao gozo da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°8.541/1992. 2201003.115–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária , de 14/04/2016. IRPF RESTITUIÇÃO MOLÉSTIA GRAVE ALIENAÇÃO MENTAL DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão. 9202007.821–2ªTurma, de 25/04/2019. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. Assim, voto pelo deferimento do pedido recursal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720022/2011-82 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900391/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Estimativas compensadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), cujo pedido de compensação tenha sido deferido em grau de recurso, integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.
Numero da decisão: 1301-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Estimativas compensadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), cujo pedido de compensação tenha sido deferido em grau de recurso, integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 106 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 03 91 /2 00 8- 61 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900391/2008-61 Trata o presente processo das Declarações de Compensação transmitidas eletronicamente através dos PER/DCOMP, nºs 24957.17848.220206.1.3.022102, 19057.06905.300306.1.3.022838, 29231.47443.270406.1.3.020725, 12656.56824.260506.1.3.025629, 07065.17162.290606.1.3.022426, 08109.57553.310706.1.3.02.5189, 19988.85313.310806.1.3.024075, 02291.74219.290906.1.3.027254, 07525.98857.311006.1.3.020309, 17655.39858.271106.1.3.024603 e 30601.64220.271206.1.3.024643, nas quais a interessada pleiteia crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 94.572,85. A DComp nº 24957.17848.220206.1.3.022102 foi analisada e verificou-se inconsistência entre o valor do saldo negativo nela informado (R$ 94.572,85) e o apurado na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica/DIPJ respectiva (R$ 96.594,86). Por tal motivo, foi emitido termo de intimação eletrônico (fl. 13) solicitando a retificação da DIPJ ou da DComp, tendo a ciência de tal intimação ocorrido em 29/03/2007 e (fl. 14). Não tendo a interessada atendido a intimação, em 09 de maio de 2008 a DRF/Presidente Prudente/SP emitiu o Despacho Decisório nº 759981055 (fl. 15), cientificado à interessada em 20/05/2008 (conforme pesquisa de fl. 21), que confirmou a apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano-calendário 2005 constante da DIPJ, no montante de R$ 96.594,86, e não homologou as compensações declaradas, tendo a interessada, em 30 de maio de 2008, protocolado Manifestação de Inconformidade tempestiva (fl. 27). Tal Manifestação foi encaminhada à DRJ Ribeirão Preto e posteriormente para esta DRJ/Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria SUTRI n° 1.036, de 5 de maio de 2010. Conforme Acórdão 1231.062, desta 5ª Turma da DRJ/RJ1, datado de 8 de junho de 2010 (fls. 52/53) foi declarado nulo o Despacho Decisório 759981055, tendo o processo sido encaminhado à DRF/Presidente Prudente/SP para elaboração de novo Despacho Decisório. Em 16 de junho de 2011, a Saort da DRF/Presidente Prudente/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 75/80, cientificado à interessada em 21/06/2011 (Conforme Aviso de Recebimento/AR de fls. 101/102), que, analisou a apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano-calendário 2005, no montante de R$ 96.594,77, resultado das parcelas de crédito no montante de R$ 99.898,55 menos o IRPJ devido de R$ 3.303,78. As parcelas de crédito referem-se ao pagamento de R$ 1.674,30 em 31/01/2006, pelo código 5993, referente a IRPJ do ano-calendário de 2005 (fl. 65); e as estimativas mensais dos meses de janeiro a dezembro de 2005 que resultaram em R$ 98.224,25, extintas sob condição resolutória por compensação através das seguintes Dcomp, como segue: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900391/2008-61 O Despacho Decisório não reconheceu as parcelas de crédito referente a tais estimativas mensais por motivo das Dcomp que teriam quitado as mesmas, conforme quadro acima, não terem sido homologadas no Despacho Decisório nº 880566258 de 06/09/2010 (fl. 67), cientificado à interessada em 16/09/2010, objeto do processo nº 10835.900136/2010-32. Assim, o Despacho Decisório de 16/06/2011 não apurou crédito de saldo negativo do exercício de 2006, ano-calendário 2005, uma vez que o valor do IRPJ transcrito na DIPJ (R$ 3.303,78) menos, apenas, o pagamento de R$ 1.674,30, reconhecido naquele Despacho, resulta ainda em IRPJ a pagar. Porém, por força do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Despacho Decisório reconheceu a homologação legal (tácita) das Dcomp nºs 24957.17848.220206.1.3.022102, 19057.06905.300306.1.3.022838, 29231.47443.270406.1.3.020725 e 12656.56824.260506.1.3.025629, não homologando, por falta de crédito, as DComps nºs 07065.17162.290606.1.3.022426, 08109.57553.310706.1.3.02.5189, 19988.85313.310806.1.3.024075, 02291.74219.290906.1.3.027254, 07525.98857.311006.1.3.020309, 17655.39858.271106.1.3.024603, 30601.64220.271206.1.3.024643. Inconformada, a interessada apresentou, em 12/07/2011, sua manifestação de inconformidade de fl. 86, onde solicita a suspensão do Despacho Decisório enquanto não houver decisão de homologação ou não das compensações de estimativas que vieram a formar o crédito, uma vez convicta de que haverá homologação de tais compensações. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do 1255.329 5ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 106 e ss), por entender que o valor das estimativas referentes ao ano calendário 2005, extintas por compensação nos autos do processo 10835.900136/2010-32 não foram homologadas, faltando a devida comprovação da certeza e liquidez de seu crédito, conforme previsão do art. 170 do CTN. Cientificado em 20/05/2013 (e-fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 19/06/2013 (e-fl. 115 e ss), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Conclui que juntou documentos nos autos do processo 10835.900136/2010-32, que acredita referendam seu crédito: É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900391/2008-61 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Declarações de Compensação de débitos baseadas em crédito consistente em saldo negativo da IRPJ Exercício 2006, ano calendário 2005 declarado na DComp nº 24957.17848.220206.1.3.022102. As parcelas do crédito referem-se a IRPJ do ano- calendário de 2005; sendo que as estimativas mensais dos meses de janeiro a dezembro de 2005 teriam sido extintas por compensação nos autos do processo 10835.900136/2010-32. Neste último processo, que está sendo julgado nesta mesma sessão, e em julgamento anterior visto que prejudicial ao destes autos, tratou-se de crédito de saldo negativo relativo ao ano calendário 2004. Conforme decidido naqueles autos (ACÓRDÃO 1301-005.725, processo 10835.900136/2010-32), foi deferido a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, que compõe o crédito a ser usado nestes autos na composição do saldo negativo do ano seguinte: 2005. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8773082 #
Numero do processo: 16306.000020/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T20:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T20:18:55Z; Last-Modified: 2021-04-26T20:18:55Z; dcterms:modified: 2021-04-26T20:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T20:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T20:18:55Z; meta:save-date: 2021-04-26T20:18:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T20:18:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T20:18:55Z; created: 2021-04-26T20:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-26T20:18:55Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T20:18:55Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16306.000020/2009-22 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-000.954 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de abril de 2021 AAssssuunnttoo PEDIDO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee DOW BRASIL NORDESTE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Dow Brasil Nordeste Ltda, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no ano-calendário de 2003. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte era composto exclusivamente de IRRF, sendo que parte dele (código 1708), no valor de R$ 7.823,29, foi reconhecido, sendo atestado pela fiscalização que houve o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Já o outro IRRF (código 5273), em que pese, no despacho decisório, ter se reconhecido a declaração em DIRF dos valores pelas fontes pagadoras, não se identificou, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, o oferecimento dos rendimentos à tributação, consignando-se, assim, que: Foi observado que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos suportados pelos IRRF's declarados para o código 5273 na referida linha, e segundo o art. 837 do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999 (RIR), estes IRRF's não podem ser considerados para fins de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 02 0/ 20 09 -2 2 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000020/2009-22 A fundamentação da fiscalização para concluir que não houve o oferecimento à tributação dos rendimentos foi no sentido de que, “segundo o disposto nas instruções de preenchimento da DIPJ 2003, aprovadas pela IN SRF nº 307, de 14 de Março de 2003, os rendimentos de swap devem ser declarados na linha 21 da Ficha 06A". Contudo, da análise desta linha e ficha na DIPJ do contribuinte, verificou-se que estava zerado este campo da declaração. Assim, concluiu-se que os valores de IRRF, por não terem sido oferecidos à tributação os respectivos rendimentos, não poderiam ser considerados na composição do saldo negativo invocado como direito creditório nos pedidos de compensação em análise. Importante destacar, neste ponto, que, em que pese o despacho ter tido “tratamento manual”, não consta dos autos qualquer intimação endereçada ao contribuinte para esclarecer eventuais inconsistências em suas declarações. Neste sentido, com a intimação do teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual defendeu a integralidade do seu direito creditório. Em síntese, pelo o que se denota daquele apelo, o Recorrente alegou, em um primeiro momento, que equivocou-se no preenchimento da sua DIPJ, deixando claro que os “rendimentos auferidos em operações de swap não foram apontados na linha 21 da Ficha 06 A da DIPJ, o que por si só não pode ser motivo para afirmar que o valor retido de IRRF não é passível de compensação”. Por outro lado, o Recorrente alegou que “realizou no mesmo período das operações de swap, operações de empréstimos em dólares (...)”, afirmando, neste sentido, que “os juros decorrentes da ponta ativa do swap se cancelam com os juros passivos gerados pela operação de empréstimo, já que as operações de empréstimo foram efetuadas nas mesmas condições e taxas aplicáveis à ponta ativa de swap (vide documento 03 contratos de empréstimo e swap)”. O Recorrente, além dos contratos de SWAP, acostou aos autos os informes de rendimentos, concluindo que “por não ter cumprido a formalidade de incluir na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ a Requerente não tenha incluído tais rendimentos na base de cálculo do Imposto de Renda, ainda mais quando o sistema SIEF/DIRF confirma os valores de IRRF informados pela Requerente na Ficha 43”. Neste sentido, para comprovar suas alegações, além dos documentos acostado aos autos, o Recorrente requereu a realização de perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, nos termos definidos pela legislação. Ao analisar o apelo do Recorrente, a DRJ em Ribeirão Preto (SP), entretanto, indeferiu o pedido de realização de perícia, e, no mérito, depois de analisar e criticar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgar esta como improcedente, não reconhecendo o direito creditório. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000020/2009-22 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/declaração de compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a teor do art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS. É prescindível a realização de perícia que visa provar fatos passíveis de demonstração mediante mera apresentação de documentos cujo exame é inerente às atribuições de ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, investido na função de julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para validação da dedução, utilizada na DIPJ, de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em operações de swap, necessária se faz a comprovação de que, na escrituração (que deve estar refletida na DIPJ), foram registrados os ganhos e perdas ocorridos nessas operações e os rendimentos informados pela fonte pagadora. Não concordando com o que restou decido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que, em sede preliminar, alega a nulidade do acórdão recorrido, pelo fato, em síntese, de ter indeferido a perícia requerida. No mérito, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntado aos autos documentação comprobatória, notadamente laudo elaborado por contadora, que, após analisar os documentos contábeis e fiscais do contribuinte, conclui que a “contabilização dos rendimentos vinculados às operações de Swap pelo regime de competência em contas patrimoniais não teve o condão de alterar o resultado do período, pois uma despesa correlata, relacionada aos juros do contrato de empréstimo, também foi lançada em conta patrimonial, neutralizando o efeito que tais valores pudessem surtir no resultado, motivo pelo qual o saldo negativo apurado pela Dow é legítimo”. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 26/05/2015 (comprovante de fls. 234), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/06/2015, conforme comprovante de fls. 522, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000020/2009-22 Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório (saldo negativo de IRPJ) indicado pelo Recorrente em pedidos de compensação apresentados para quitar débitos próprios. O direito creditório não reconhecido está consubstanciado em parte do IRRF que compunha o saldo negativo, na medida em que a fiscalização não identificou, na DIPJ do contribuinte, se os rendimentos que deram origem ao IRRF teriam sido levados à tributação. Neste sentido, desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que não teria indicado aqueles rendimentos na linha 21, da ficha 6A da DIPJ. Contudo, o Recorrente afirmou e reitera isso em seu Recurso Voluntário, que os rendimentos que deram origem ao IRRF seriam decorrentes de contratos de SWAP, que foram firmados com instituições financeiras – Bank Boston e Bradesco – atrelados a contratos de empréstimos firmados com as mesmas instituições, tendo o SWAP finalidade de hedge, ou seja, com o objetivo de proteger oscilações da taxa de câmbio. Neste sentido, em que pese o equívoco no preenchimento da DIPJ, o Recorrente afirma que a forma em que contabilizou estas operações em nada alterou o resultado, uma vez que, em sínteses, “os juros decorrentes da ponta ativa do swap se cancelam com os juros passivos gerados pela operação de empréstimo, já que as operações de empréstimo foram efetuadas nas mesmas condições e taxas aplicáveis à ponta ativa de swap (...)”. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, fazendo diversas críticas acerca da forma em que a contabilidade do Recorrente foi apresentada nos autos, deixou claro que “pelas alegações da interessada, na apuração do resultado refletido nas DIPJ AC 2001 e AC 2002, teria sido considerado, em decorrência das operações de swap, o importe de R$ 7.370.067,29, na formação do resultado”. Contudo, depois de afirmar que aquele valor seria inferior ao “total de rendimentos contidos nos informes e em DIRF (R$ 7.870.498,97)”, a Turma de Julgamento a quo constatou, em síntese, que o Recorrente, com os documentos apresentados, “não faz menção expressa, nem os identifica sequer por amostragem de modo a permitir sua associação a documentos de contratação da operação de swap ou de empréstimo a ela vinculado”. Assim, sob o argumento de que o contribuinte não teria comprovado o direito creditório, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, pela análise dos argumentos e das provas apresentadas pelo contribuinte, o erro no preenchimento da DIPJ se mostra evidente, mas este erro, pela forma que foram contabilizados os rendimentos decorrentes dos SWAPS, a princípio, em nada modificou o resultado e, por consequência, estaria comprovado que houve tributação destes rendimentos. Por outro lado, o laudo contábil de fls. 294 a 354, de forma bastante didática e indicando os livros contábeis do contribuinte, demonstrou que “a contabilização dos ganhos Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000020/2009-22 vinculados aos contratos de Swap e das despesas de juros dos contratos de empréstimo, pelo regime de competência em contas patrimoniais, não teve o condão de alterar o resultado do período.” Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000020/2009-22 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos toda a documentação contábil e fiscal, não negou o erro cometido em sua DIPJ, e, em especial, demonstrou a forma de contabilização dos contratos de SWAP e que os rendimentos dele decorrente compuseram o resultado apurado ao final do período. Contudo, no presente caso, como mencionado alhures, a fiscalização não analisou as demonstrações contábeis do Recorrente, uma vez que o despacho decisório, demonstrando que a linha 21, da ficha 6A da DIPJ estava zerada, concluiu que os rendimentos decorrentes dos contratos de SWAP não teriam sido levados à tributação pelo contribuinte. Assim, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem, de posse dos documentos acostados aos autos e outros que entenda necessários: a) Verifique nas contas contábeis do Recorrente se as operações de SWAP, de empréstimo e de variação cambial foram devidamente contabilizadas e se estas, no que tange aos juros ativos se “anulam”, como o contribuinte afirma. b) Verifique e confirme a composição das linhas da Ficha 06 A da DIPJ 2002 e 2003 (ano calendário — 2001 e 2002), nos termos da reclassificação apontada no laudo contábil acostados aos autos. Deverá ser elaborado relatório conclusivo com base nas respostas dos quesitos acima, em especial afirmando se houve ou não a tributação dos rendimentos, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673128/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: O processo trata de Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, contra o indeferimento do pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP nº11649.86724.140207.1.2.043938. No referido PER/DCOMP o contribuinte solicita restituição de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS , no valor de R$ 248,72, referente ao período de apuração 31/03/2003, arrecadado em 15/04/2003. O Despacho Decisório, fl.28, emitido em 03/01/2012, indeferiu o Pedido de Restituição, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.[...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 73 12 8/ 20 11 -4 3 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673128/2011-43 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/01/2012, fl. 30, apresentando Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, em 14/02/2012, argumentando que contribuição era recolhida erroneamente sobre remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, nos termos do artigo 45, inciso III, do Decreto n° 4.542/2002 (sic), gozam do beneficio de isenção e que, portanto, não está obrigado ao recolhimento das referidas contribuições. Considera ainda que, tendo em vista a isenção mencionada, os recolhimentos já efetuados, ainda que voluntários, foram indevidos e, consequentemente, devem ser restituídos, conforme o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Finaliza requerendo que a Manifestação seja analisada e julgada para reformar em parte a decisão em comento, declarando definitivamente o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC, por ser medida de preservação da Justiça. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-28.595 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior são isentas da tributação do PIS e da COFINS apenas quando representam ingresso de divisas, pois tal requisito é inerente ao conceito de exportação. Após a edição do art. 10 da Lei 11.371, de 28.11.2006, no caso de divisas ainda não ingressadas no país, cabe ao Contribuinte indicar a Instituição Financeira no exterior em que o recurso foi mantido e o atendimento aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, provas documentais (Contrato de Agente de Vendas de componentes eletrônicos e Contrato de Câmbio) que foram citadas pela decisão recorrida como necessárias para fazer jus a isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, III e §1º da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Com isso explica o objeto da prestação de serviço realizada à pessoa jurídica sediada no exterior bem como apresenta o meio de recebimento da remuneração por tais serviços. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673128/2011-43 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: O Pedido de Restituição foi indeferido em virtude da indisponibilidade do crédito pleiteado, conforme abaixo demonstrado em tela do Sistema Sief-Documento de Arrecadação: (...) Conforme se verifica, o crédito pleiteado pelo contribuinte encontra-se alocado a débito de PIS referente ao período de apuração 31/03/2003. A mesma situação pode ser confirmada na consulta ao Sistema DCTF, onde constam as declarações entregues pelo contribuinte: (...) Como se observa o contribuinte entregou apenas uma DCTF (original) para o período de apuração 31/03/2003 , onde se verifica que o crédito pleiteado guarda as mesmas características do débito declarado, sendo, portanto, a ele alocado. (...) Porém, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, haveria que anexar ao processo provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673128/2011-43 provenientes de exportação de serviços. O Decreto nº 70.235/72, que também se aplica a esse tipo de contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. No tocante à isenção das receitas de exportação, isenção aplicável ao PIS e à COFINS, dispõe a Medida Provisória 2.158-35, em seu artigo (art.) 14, inciso III e § 1°: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput . De fato, a isenção conferida às receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tem como objetivo desonerar os custos da Empresa Nacional, propiciando-lhe condições de competitividade e, assim, incentivando a entrada de divisas no País. Há a necessidade, portanto, da prova do ingresso de divisas, que, no presente caso, não foi efetuada, o que é reforçado pela constatação de que, conforme a literatura do comércio exterior, os principais documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado. Nenhum desses comprovantes constou dos autos, motivo pelo qual a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não pode ser aceita. (grifos da reprodução) Com efeito, devido justamente ao fato do recebimento pela prestação de serviços, isto é, o ingresso de divisas, não estar devidamente comprovado nos autos, não está a respectiva receita abrangida pela isenção. Deve haver entre as receitas de serviços e a entrada das divisas um nexo direto de causalidade, sem o que não se aplica a isenção em comento. Deste modo, considerando não ter sido comprovado o ingresso de divisas que caracterizassem a ocorrência de exportação de serviços, tais receitas não estão isentas do PIS e da COFINS. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. A então Manifestante, por sua vez, informou que não estava obrigada a recolher a contribuição para o PIS e, ao contrário do que afirma o despacho decisório, não houve a efetiva utilização do crédito. Que processou o pedido de ressarcimento devido ao fato de que efetuou erroneamente o recolhimento da referida contribuição por estar alcançada pela isenção prevista no art. 45, III do Decreto n o 4.542/2002. Conforme observado no item anterior (das razões da decisão recorrida), o fundamento da decisão de piso foi no sentido de que a Recorrente somente havia entregue a DCTF Original e que o crédito pleiteado estava totalmente alocado ao débito informado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673128/2011-43 Entretanto, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, deveria juntar “provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de serviços”. Na reprodução acima, a decisão recorrida ainda afirma que tais provas também deveriam demonstrar que houve o ingresso de divisas através dos seguintes “documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado”. Neste ínterim, Recorrente busca demonstrar que efetivamente prestou os serviços ao exterior e que houve o ingresso de divisas com a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços e do Contrato de Câmbio juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Neste sentido, ao meu ver a Recorrente busca demonstrar, com documentos relacionados às circunstâncias do presente caso, que efetivamente as receitas por ele auferidas são derivadas do exterior, mesmo que não tenha efetuado a retificação da DCTF. Em relação aos documentos juntados, tenho por hábito valorizar a coincidência de valores. No presente caso, o valor da contribuição recolhida R$248,72 (Código 6912) corresponde exatamente a 1,65% do valor constante do contrato de câmbio (R$15.074,03), apresentado como receita de prestação dos serviços de agente de vendas de componentes eletrônicos para computadores e equipamentos periféricos de telecomunicações. Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Esta juntada encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673128/2011-43 disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723695/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/09/2007 a 30/09/2007, valor total de R$ 161.206,85. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 69 5/ 20 11 -4 1 Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723695/2011-41 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2007 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2008, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723695/2011-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723695/2011-41 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723695/2011-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.013275/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM DEPENDENTE. ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAIS. MEDICAMENTOS. TAXAS. ESTABELECIMENTO AMBULATORIAL. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO SOB REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. As despesas com materiais e medicamentos e taxas de instrumentalização cirúrgicos podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda apenas se integrarem a conta emitido por estabelecimento hospitalar, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 4.927,50, pagos a título de honorários médicos. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM DEPENDENTE. ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAIS. MEDICAMENTOS. TAXAS. ESTABELECIMENTO AMBULATORIAL. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO SOB REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. As despesas com materiais e medicamentos e taxas de instrumentalização cirúrgicos podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda apenas se integrarem a conta emitido por estabelecimento hospitalar, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 4.927,50, pagos a título de honorários médicos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 32 75 /2 01 0- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 05/09, a autoridade lançadora, ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF/2008, constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.855,00, referente aos serviços prestados por Plasticlife Serviços Médicos Ltda – CNPJ – 06.942.029/0001-79. A autoridade fiscal esclareceu que o estabelecimento PLATICLIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 06.942.029/0001-79, está cadastrado com o CNAE. 86.50-5-03 “atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e que as Notas Fiscais de serviços médicos apresentadas incluem "medicamentos e taxas", não dedutíveis, porque não se referem a despesas de internação hospitalar. O contribuinte, inconformado com a notificação, apresentou impugnação de fls. 04 suscitando, em síntese, as seguintes alegações: - Que a glosa de despesa médica de R$ 6.855,00 correspondia aos serviços prestados a seu cônjuge; Que a Plasticlife Serviços Médicos Ltda estava cadastrada com código CNAE 86.30-5-03 – Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas e tinha como atividades secundárias o código 86.30-5-01 – Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos, conforme consta da cópia do CNPJ em anexo. - Que a fiscalização indicou o código CNAE 86.50-5-03 diferente do descrito na cópia do CNPJ da clínica. - Que os procedimentos médicos cirúrgicos feitos em sua esposa pelo médico Carlos Inácio Coelho de Almeida se enquadram nas atividades secundárias da clínica, cadastrada sob o nº 86.30-5-01. Por fim, o contribuinte colacionou aos autos o laudo dos procedimentos realizados na paciente, notas fiscais, certidão de casamento e identidade do signatário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 Em Acórdão de fls. 64/68, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos feitos pelo contribuinte de tratamento próprio ou de seu dependente. MEDICAMENTO. É dedutível a despesa com medicamento, quando o valor correspondente integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantida a glosa pelo não atendimento dos requisitos legais exigidos para acolhimento da dedução. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 22/03/2012 (fls. 73) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 74/76, protocolado em 20/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, que a glosa à dedução de despesas médicos pelos serviços prestados pela Plasticlife Serviços Médicos Ltda à sua esposa, Diva Lígia Rocha Henriques foi mantida equivocadamente porque, de acordo com a autoridade julgadora de 1ª instância, a entidade médica não apresenta a atividade hospitalar dentre as atividades indicadas no CNAE, sendo que, na verdade, a instituição apresenta como atividades secundárias o CNAE 86.30-5-01, que corresponde a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, o que, por si só, já seria suficiente para fins de comprovação da dedução de despesas médicas. O recorrente alega, também, que quando a Plasticlife realiza procedimentos cirúrgicos acaba internando o(a) paciente, de modo que essa atividade é de todo equiparável às atividades hospitalares, bem assim que a cirurgia da sua esposa foi realizada pelo Dr. Carlos Inácio C. de Almeida, conforme se verifica da declaração juntada aos autos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 Ainda em sede inicial, registre-se que a referida declaração emitida pelo Dr. Carlos Inácio Coelho de Almeida, enquanto médico responsável pela cirurgia da Sra. Diva Lígia Rocha Henriques, esposa e dependente do ora recorrente, foi carreada aos autos apenas em sede recursal e se encontra juntada às fls. 79. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida declaração de fls. 79 documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o referido documento se destina a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Fixadas essas premissas acerca do momento da apresentação da prova, passemos, então, a analisar a legislação que dispõe sobre as deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda para que, em seguida, possamos examinar, com propriedade, as circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto. Pois bem. É de se reconhecer, de logo, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pelo que se pode observar, os pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Para tanto, os respectivos pagamentos devem especificados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela Plasticlife Serviços Médicos Ltda (fls. 14/15) não foram aceitos como deduções de despesas médicas porque o referido estabelecimento exercera atividade médica ambulatorial restrita a consulta, de acordo com o código CNAE 8650-5-03, sem contar que as notas apresentadas ainda discriminam a inclusão de medicamentos e taxas, as quais, aliás, e segundo a autoridade fiscal, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, já que não se referem a despesas de internação hospitalar. A rigor, destaque-se, por oportuno, que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou seguindo essa linha de entendimento, conforme se pode verificar dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 67/68 do acórdão recorrido: “Deve-se ressaltar que a legislação somente permite a dedutibilidade da despesa com medicamento, quando o valor correspondente integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mesmo que a clínica exerça outras atividades secundárias, entre elas, a atividade do código CNAE 86.30-5-01 – Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos, numa interpretação literal, vê-se que a atividade médica desenvolvida pela clínica é ambulatorial e não de internação hospitalar. No “Perguntas e Respostas” do exercício 2008, constante do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, www.receita.fazenda.gov.br , tem a seguinte informação: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 MEDICAMENTOS 353 — Os gastos com medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. As notas fiscais constam a prestação de serviços médicos, no entanto, sem discriminação em separado do valor destes serviços. O valor total das despesas não foi aceito porque continha medicamentos e taxas, que só podem ser deduzidos se pagos a hospital. Se houvesse separação de valores nas notas fiscais, o contribuinte poderia se beneficiar da dedução relativa aos honorários médicos.” Dito isto, perceba-se que o cerne da presente controvérsia diz com o entendimento sobre as atividades econômicas principal e secundária que a Plasticlife Serviços Médicos Ltda desenvolvera e se, portanto, tais atividades compreendem as atividades hospitalares. O que deve ser aqui destacado é que, à época dos fatos aqui discutidos, a Plasticlife Serviços Médicos Ltda apresentava como atividade econômica principal o CNAE 86.30-5-03 – Atividade Médica ambulatorial restrita a consultas e como atividades econômicas secundárias, dentre outras, o CNAE 86.30-5.01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado às fls. 12. A título de informação, note-se que, em consulta ao site da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificou-se que, de fato, até mesmo a atividade econômica secundária consubstanciada no CNAE 86.30-5.01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos compreende apenas atividades ambulatoriais e não de internação hospitalar. Veja-se: “CNAE-Subclasses 2.3 [...] Subclasse: 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes que não estão sob regime de internação, como: consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas especializadas ou não, policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, desde que sejam equipados para a realização de procedimentos cirúrgicos. Esta subclasse não compreende: - as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02) - a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02) - a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (8630-5/03).” (grifei). Por outra lado, consigne-se que ainda que as notas fiscais nº 000379 e 000400 (fls. 14 e 15) tenham sido emitidas pela própria Plasticlife Serviços Médicos Ltda e não tenham indicado, discriminativamente, os valores que foram pagos a título de honorários médicos e os Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 valores relativos às taxas e medicamente, é de se reconhecer que, de acordo com a declaração que foi juntada às fls. 79, o médico Carlos Inácio Coelho de Almeida (CRM-MG 8764) atestou o seguinte: “Exmo. Ronaldo Henrique Ramos Atendendo a solicitação de Vossa Senhoria, informamos que os valores postulados nas nossas notas fiscais nº 000379, 000400 de 19/09/2007 e 27/11/2007 respectivamente, referem-se a: 1) Serviços Médicos: R$ 4.927,50 (quatro mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) 2) Taxa de Sala de Cirurgia e Instrumentalização: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) 3) Materiais e Medicamentos utilizados na cirurgia: R$ 1.307,59 (mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos) Informamos ainda que os serviços médicos foram prestados pelos Drs. Carlos Inácio Coelho de Almeida, CRMMG – 8764, CPF 229100346-15 e Haroldo Santos Lacerda, CRMMG – 29398, CPF 534029106-59, ambos diretores e sócios da Plasticlife.” Quer dizer, a partir da análise conjunta das notas fiscais nº 000379 e 000400 e da declaração emitida pelo médico Carlos Inácio Coelho de Almeida é possível concluir que do total de R$ 6.855,00 pagos à Plasticlife Serviços Médicos Ltda a título de despesas médicas, R$ 4.927,50 corresponderam aos honorários dos médicos Carlos Inácio Coelho de Almeida, CRMMG – 8764, CPF 229100346-15 e Haroldo Santos Lacerda, CRMMG – 29398, CPF 534029106-59, ambos diretores e sócios da Plasticlife. Portanto, considerando que o montante de R$ 4.927,50 foi pago a título de honorários médicos, refere-se à cirurgia de ritidoplastia e blefaroplastia superior e inferior realizada na paciente Diva Lígia Rocha Henriques a qual, a rigor, é esposa e dependente do recorrente, conforme se verifica das declarações de imposto de renda juntadas às fls. 27/37 e 41/49, e, por fim, limita-se a pagamento especificado e comprovado, decerto que o referido montante deve ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda por se tratar de despesas pagas a médicos. Com efeito, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 4.927,50, pagos aos Drs. Carlos Inácio Coelho de Almeida e Haroldo Santos Lacerda a título de honorários médicos, nos termos do artigo 8º, inciso I da Lei nº 8.134/1900, combinado com os artigos 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250/1995 e 80, caput e § 1º, incisos II e II do Decreto nº 3.000/99. Por outro lado, a glosa de despesas médicas deve ser mantida em relação aos pagamentos da taxa de sala de cirurgia e instrumentalização, no montante de R$ 620,00, e as despesas com materiais e medicamentos utilizados na cirurgia, no valor de R$ 1.307,50, já que, à época dos fatos aqui discutidos, a Plasticlife Serviços Médicos Ltda realizava apenas atividades ambulatoriais e não de internação hospitalar, de sorte que tais despesas não estão contempladas dentre aquelas que podem ser deduzidas nos termos da legislação de regência, a não ser que tivessem integrado a conta emitida por estabelecimento hospitalar, o que não é o caso dos autos. Conclusão Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013275/2010-90 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 4.927,50, pagos a título de honorários médicos. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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9056222 #
Numero do processo: 10983.905885/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS COM BASE EM DIPJ RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. A interessda . não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS COM BASE EM DIPJ RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. A interessda . não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-11.958, de 11 de novembro de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 58 85 /2 01 2- 14 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no montante de R$ 3.232.080,32. Também foi encaminhada a DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 usando o mesmo crédito. A compensação foi homologada parcialmente, conforme o Despacho Decisório eletrônico n° 031055622, juntado à e-fl. 5, porque crédito reconhecido foi de R$ 2.935.287,11, insuficiente para compensação dos débitos declarados. Foi homologado integralmente o débito declarado na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 e parcialmente o débito declarado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880. Contra a homologação parcial da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl.s 3-4) alegando que o saldo disponível para compensação era de R$ 3.232.080,32, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ 2007, e que seria este o crédito que deveria ser considerado. Alegou ainda que o crédito disponível de R$ 303.922,25 foi compensado após o vencimento, mas antes de qualquer ação fiscal ou de retificação da DCTF, alegando que teria ocorrido a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ pelo fato de constar o valor de saldo negativo de R$ 3.232.080,32 tanto na DCOMP como na DIPJ, mas o somatório das parcelas componentes do crédito divergirem nas duas declarações. Na DCOMP a somatória das parcelas do crédito foi de R$ 45.531.006,81 e na DIPJ R$ 45.827.800,02. Como o tributo devido foi de R$ 42.595.719,70 e considerando as parcelas de crédito informada na DCOMP de R$ 45.531.006,81, o crédito reconhecido pela autoridade administrativa foi de R$ 2.935.287,11. A DRJ constatou que os documentos juntados ao processo comprovavam retenções de R$ 110.622,95 e estimativas que totalizavam R$ 38.869.148,65. Assim, o que se apurou com base nesses documentos comprobatórios foi um saldo de CSLL a pagar de R$ 3.615.948,10. Mas como a autoridade administrativa havia reconhecido um crédito de R$ 2.935.287,11, baseada nas DIRFs e nos pagamentos disponíveis à época da emissão do Despacho Decisório, a DRJ decidiu manter o crédito reconhecido pela autoridade administrativa para não incorrer em reformatio in pejus. Assentou a DRJ que a comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins da compensação pleiteada é ônus da contribuinte. Como considerou que não foram preenchidos os requisitos legais para comprovação do crédito pleiteado, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Cientificada do acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 foi encaminhada após o vencimento do débito declarado, vencido em 31/07/2007. Aduz que embora o débito confessado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 não tenha sido encaminhada após o vencimento do débito ali confessado a não homologada foi motivada pela ausência de reconhecimento da multa de mora na DCOMP anterior. Em suas palavras: “Muito embora Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 01057.32597.220108.1.3.03-8880, não tenha sido enviada após o vencimento da obrigação tributária que pretendia compensar, foi esta a indeferida, pois, a ausência do reconhecimento da multa de mora na Declaração de Compensação (“DCOMP”) que lhe antecedeu determinou a suposta ausência de crédito suficiente para compensação, que serve de substrato à não-homologação. Pois bem, apesar deste ponto ter sido evidenciado na Manifestação de Inconformidade no item 4, fl. 3, do presente Processo Administrativo Fiscal, a delegacia de piso apenas ignorou a fundamentação esposada pela contribuinte, de modo que se impõe a interposição do presente recurso voluntário.” A Recorrente aponta também divergência entre informações por ela prestadas na DIPJ e aquelas que o FISCO dispunha, as quais serão detalhadas e analisadas no voto, pleiteando que sejam consideradas as informações que constam na DIPJ. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente aduz, de uma forma confusa, que o motivo da homologação parcial da compensação declarada na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 seria pelo fato de não ter sido reconhecido a multa de mora na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483. Ora, está evidenciado no Despacho Decisório que a homologação parcial do débito confessado na a DCOMP foi motivada por insuficiência de crédito reconhecido, pelo fato das parcelas informadas do crédito na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 totalizarem R$ 45.531.006,81 o que resultou no saldo negativo reconhecido de R$ 2.935.287,11 e não 3.232.080,32. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Além disso, apesar de não ter sido juntado aos autos a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, é possível constatar no detalhamento da compensação do Despacho Decisório, juntado à e-fl. 36, que foram informados dois débitos de estimativa mensal de CSLL: (i) do PA 06/2007 com vencimento em 31/07/2007, no montante de R$ 2.781.626,26 com multa de R$ 64.255,56 e juros de R$ 27.816,26, cuja compensação foi homologada e (ii) do PA 12/2007 com vencimento em 31/01/2008, no montante de R$ 703.949,69, sem incidência de multa e juros, compensação parcialmente homologada, com saldo devedor de R$ 400.027,42: Portanto, equivoca-se a Recorrente ao afirmar que a homologação parcial da compensação do débito informado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 foi decorrente da Recorrente não ter considerado a multa de mora na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483. Não há lógica na sua argumentação, uma vez que a Recorrente reconhece que deveria ter considerado a multa de mora, que aliás foi corretamente considerado pela autoridade administrativa, como se verifica abaixo no detalhamento da compensação abaixo. Caso fosse verdadeira a sua afirmação, o saldo de crédito disponível após a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 compensação integral do débito declarado na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 seria ainda menor. Vejam que se a pretensão da Recorrente fosse arguir denúncia espontânea do débito do PA 06/2007, isto é, que não deveria incidir a multa moratória, no montante de R$ 64.255,56, esse valor também seria insuficiente para compensar o saldo devedor da compensação do débito do PA 12/2007, no montante de R$ 400.027,42: Quanto a divergência nas parcelas de crédito Na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 a Recorrente informou as seguintes parcelas de crédito: R$ 254.728,63 de retenções em fonte, R$ 24.576.471,47 de pagamentos e R$ 20.699.806,71 de estimativas compensadas. A DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 não foi juntada aos autos, mas as parcelas componentes do crédito foram detalhadas na análise de crédito do Despacho Decisório e estão assim descritas: Retenções em fonte de CSLL: Pagamentos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Estimativas compensadas: As parcelas componentes do credito informadas na DCOMP totalizam R$ 45.531,006,81. Na Ficha 17 da DIPJ – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e- fl. 25), a Recorrente informou que as parcelas do crédito foram de R$ 2.295,70 (Linha 48 – CSLL retida na fonte por órgãos e entidades da Administração Pública Federal), R$ 29.568,38 (Linha 50 – CSLL retida por PJ de direito privado) e R$ 45.795.935,94 (Linha 52 estimativas mensais pagas) que totalizam R$ 45.827.800,02: A Recorrente alega que a autoridade administrativa, ao analisar a compensação, teria considerado apenas R$ 45.276.278,18 (somatório dos pagamentos e das estimativas compensadas) e não teria considerado que na DIPJ retificadora, entregue antes da emissão do Despacho Decisório, o total de estimativas mensais recolhidas (considerando pagamentos e compensações) totalizaram R$ 45.795.935,94. Equivoca-se a Recorrente. Como já afirmado acima, a autoridade administrativa confirmou as parcelas componentes do crédito informadas na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, com base no que constam nos seus sistemas internos. Não considerou a informação prestada pela Recorrente na DIPJ por ser valor maior do que as parcelas informadas na DCOMP. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, considerando que a autoridade administrativa confirmou um valor a menor das parcelas componentes do crédito relativas aos pagamento e estimativas mensais compensadas, a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios para comprovar que o total de estimativas recolhidas foram de R$ 45.795.935,94 conforme havia informado na DIPJ. Mas a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovação. É ônus da Recorrente comprovar o direito creditório que alega, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A restituição e compensação de tributos só pode ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública forem líquidos e certos, a teor do disposto no art. 170 do CTN. Portanto, como a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Pelo acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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