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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106916 #
Numero do processo: 10880.921967/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado.
Numero da decisão: 1001-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 67 /2 01 3- 45 Fl. 14636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Relatório GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMP nºs 18381.96876.301111.1.3.03-9450 e 33041.18179.030113.1.3.03-0974, de e-fls. 01/109, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 2011, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 213/229, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 230/247, a qual fora julgada procedente em parte pela 33ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 006.049, de 25 de novembro de 2020, de e-fls. 556/568, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, a manifestação de inconformidade apresentada de acordo com os requisitos do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. No Processo Administrativo Fiscal, as intimações devem ser feitas nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não havendo previsão legal para escolha de endereço diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. O mero erro de preenchimento de declarações prestadas não compromete o crédito do sujeito passivo, passível de ser comprovado mediante consulta aos bancos de dados da RFB. DÉBITO INFORMADO EM DCOMP. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. Fl. 14637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Configurada a duplicidade de compensação dos mesmos débitos em DCOMP distintas, cumpre acatar o erro de preenchimento alegado e cancelar sua cobrança. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância: (i) pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade em relação à solicitação de cancelamento da Dcomp nº 18381.96876.301111.1.3.03-9450; (ii) pelo cancelamento da cobrança do débito exigido em duplicidade no processo administrativo nº 10880.923301/2013-21, referente ao débito informado na Dcomp nº 18381.96876.301111.1.3.03-9450; e (iii) pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado na Dcomp nº 33041.18179.030113.1.3.03-0974. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 583/597, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011 (DIPJ, notas fiscais e informes de rendimento – fls. 280/286 e docs. 01/02), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais carreadas ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Fl. 14638DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2011, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação das declarações de compensação realizadas pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após retificar em parte o Despacho Decisório (que denegou o direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. A fazer prevalecer sua tese, defende que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011 (DIPJ, notas fiscais e informes de rendimento – fls. 280/286 e docs. 01/02), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Repisa o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Explicita que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais carreadas ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 14639DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 14640DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de trazer à colação uma infinidade de notas fiscais e outros documentos, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega, aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo das DIRF´s entregues pelas fontes pagadoras as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente colacionou aos autos os documentos acima listados, notadamente notas fiscais, os quais não tem o condão de amparar seu pleito. Aliás, esta Colenda Turma julgadora já se debruçou sobre a matéria e, em recente julgado da mesma contribuinte, rechaçou a pretensão da empresa escorada em simples notas fiscais, consoante se extrai do Acórdão nº 1001-003.006, da lavra do ilustre Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, exarado nos autos do processo nº 10880.937136/2012-12 – Sessão de 10/07/2023, do onde peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de Fl. 14641DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. [...] Voto As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao Princípio da Verdade Material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: [...] Ocorre que a Recorrente alimentou o processo apenas das notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): [...] Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de Fl. 14642DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao já mencionado inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). [...]” Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 14643DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Fl. 14644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.003454/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM LIVRO CAIXA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM LIVRO CAIXA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 34 54 /2 00 8- 15 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano- calendário 2006, ... ... Conforme a descrição dos fatos de fls. 10-11, o lançamento é decorrente da constatação da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, provenientes da confrontação do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), no valor de R$ 24.901,81, recebido das fontes pagadoras abaixo relacionadas: · R$ 6.890,00 provenientes de Laboratório de análises Clínicas Anatomia Patológica S/C, CNPJ nº 30.066.260/0001-20; · R$ 12.091,81 provenientes do Sindicato dos professores de Niterói e Região, CNPJ nº 30.132.443/0001-05; · R$ 6.120,00 provenientes de Cirurgia Plástica e Queimaduras Olympio Peçanha S/C Ltda, CNPJ nº 39.469.968/0001-69. Intimado em 28/11/2008, o contribuinte apresentou impugnação, protocolada em 16/12/2008, alegando, em síntese, que é direito do sujeito passivo da obrigação ser intimado pessoalmente mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado (sic) postal, e que é dever do agente do fisco, antes de iniciar o lançamento de ofício, pedir esclarecimentos ao contribuinte a cerca das dúvidas suscitadas em sua declaração de ajuste, sem o que, não existe certeza do procedimento, tornando-o inválido; que na qualidade de profissional liberal, conforme permissivo legal, declarou em livro caixa todos os seus rendimentos e despesas provenientes de sua atividade contador, com exceção de sua aposentadoria. Confessa que cometeu erro de preenchimento da declaração de rendimentos, mas que não houve omissão de rendimentos. Acompanha a impugnação a seguinte documentação: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 · Carteira de identidade profissional do impugnante, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; · Alvará de funcionamento do escritório individual de contabilidade explorado pelo impugnante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; · Alvará de licença de localização do escritório de contabilidade explorado pelo impugnante, expedido pela Prefeitura Municipal de Niterói; · DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006; · DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007; · Extrato simplificado de processamento, da DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006; · Extrato simplificado de processamento, da DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Por fim, requer o acolhimento dos documentos, e alegações para o fim de impugnar totalmente a notificação de lançamento. O presente processo foi redistribuído para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I em virtude do disposto na Portaria RFB nº 3.338/2011, de 06 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 08 de setembro de 2011. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO CAIXA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas escriturados em livro caixa devem ser declarados, sob pena de caracterização de omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2012 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2012 (e-fl. 62), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, preliminar de nulidade por falta de intimação prévia e que a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento. Discorda da afirmação de primeira instância de que tenha reconhecido a omissão, mas sim reforça que ocorreu apenas erro de preenchimento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$24.901,81. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos preliminares deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Afasto a preliminar de nulidade do lançamento em função do alegado cerceamento do direito de defesa, pelo não recebimento de prévia intimação no curso do procedimento de fiscalização, pois este, a semelhança do inquérito policial, possui natureza meramente inquisitorial, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois se trata de um procedimento prévio a instauração do litígio, etapa inaugurada com a apresentação da impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a observância do contraditório e ampla defesa torna-se obrigatória, conforme a redação do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, sob pena de nulidade. O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União é regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma recepcionada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 03/10/88, com hierarquia de lei ordinária, sendo aplicados os preceitos contidos na Lei nº 9.784/96 apenas subsidiariamente, por expressa previsão contida no art. 69, deste diploma legal. ... Em complemento, cabe aqui esclarecer que, durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão- somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. Quanto ao mérito, o fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Destaque-se que, na realidade, o argumento recursal fulcral apresentado é relativo a erro de preenchimento, o que demandaria em retificação da DAA. Para afastar os equívocos alegados, seria necessário então o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16692.720252/2019-66
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-03-26T18:49:17Z; Last-Modified: 2022-03-26T18:49:17Z; dcterms:modified: 2022-03-26T18:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-26T18:49:17Z; meta:save-date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-26T18:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-03-26T18:49:17Z; created: 2022-03-26T18:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2728; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-26T18:49:17Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720252/2019-66 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.144 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 352DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 353DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 354DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:37:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:42 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10237.ACO8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BCCB9D4363766535D0EDBB0E671DAD54D0700A52AD20740503201DA6A0BC2EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720252/2019-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10112739 #
Numero do processo: 11080.735046/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 50 46 /2 01 8- 54 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721140/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Desobediência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Caso o lançamento de crédito tributário demonstre todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN e a legislação, não incorrerá em vício. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos dos Autos de Infração de Obrigação Principal com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, mas consolidados após tal medida, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser comparado aos valores que constam no respectivo auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6. II- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Desobediência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Caso o lançamento de crédito tributário demonstre todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN e a legislação, não incorrerá em vício. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 40 /2 01 1- 39 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.603.721140201139 Voluntário 13.603.721140201139 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 21 de novembro de 2012 21 de novembro de 2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSERVADORA SGM LTDA CONSERVADORA SGM LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 309 2 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos dos Autos de Infração de Obrigação Principal com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, mas consolidados após tal medida, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser comparado aos valores que constam no respectivo auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6. II- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 310 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente os lançamentos dos créditos tributários constantes deste processo identificados a seguir, conforme relatório da decisão a quo: 1 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: 1.1 - AI nº 37.313.001-5, fls. 02, Código de Fundamento Legal 34 - autuação por infringência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No presente lançamento, o contribuinte lançou os pagamentos particulares dos sócios em conta de despesas administrativas. A multa foi aplicada no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), nos termos do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, II, “a” e art. 373 do RPS, correspondente ao valor mínimo, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31/12/2010; 1.2 – AI nº 37.313.006-6, fls. 30, Código de Fundamento Legal 78 –autuação por infringência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 01.2007 a 12.2007, sem incluir a remuneração de parte de seus segurados empregados, conforme demonstrado na planilha 9 (fls. 175) e, também, por não ter declarado a remuneração de contribuinte individual, conforme apurado pela planilha 8 (fls. 166/167). A multa foi aplicada no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 32-A, I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009. 2 – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: 2.1 - AI nº 37.313.002-3, fls. 03, R$ 1.292,06 (um mil duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), levantamento FP 1 – Folha de Pagamento – competência 13/2007, multa de ofício de 75%, contribuição descontada dos segurados empregados sobre a remuneração do décimo terceiro salário de 2007, não recolhida em época própria, conforme planilha de 5, fls. 177; 2.2 – AI nº 37.313.003-1, fls. 09, R$ 1.961,00 (um mil novecentos e sessenta e um reais), competências 01/2007 a 09/2007, levantamento RA1 – Remuneração de Administradores, multa de Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 311 4 ofício de 75%, contribuição segurados, não descontada, devida sobre a remuneração dos contribuintes individuais, na alíquota de 11%, apurada conforme planilha 8, fls. 166/167; 2.3 – AI nº 37.313.004-0, fls. 15, R$ 13.297,88 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), competências 01/2007 a 13/2007, levantamento OE – Outras Entidades e Fundos, multa de mora de 24%, contribuição devida a terceiros, na alíquota de 5,8%, referente ao Salário Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,6%), incidente sobre a remuneração de segurados empregados, conforme demonstrado na planilha 4, fls. 147/153, e planilha 5, fls. 177; 2.4 – AI nº 37.313.005-8, fls. 22, R$ 16.143,53 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e cinqüenta e três centavos), competências 01/2007 a 13/2007, levantamentos FP1-Folha de Pagamento e RA1 – Remuneração de Administradores, multa de ofício de 75%, referente à contribuição parte devida pela empresa (20%) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho (2%), incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre a remuneração dos administradores, conforme apurado nas planilhas 4 (fls. 147/153); 5 (fls. 177) e 8 (fls. 166/167). O fato gerador das contribuições apuradas é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e segurados contribuintes individuais. A base de cálculo do crédito foi apurada pelo exame das folhas de pagamento, GFIP, Recibos de Pagamentos, Livros Razão e Diário nº 9, comprovantes de pagamentos de contas particulares dos sócios, que foram contabilizadas em despesas operacionais administrativas – Despesas Gerais, conforme demonstrado na planilha 8 – “Remuneração Indireta Administradores”, fls. 166/167. Na apuração dos valores lançados nos Autos de Infração, por descumprimento de obrigação principal, foram deduzidas as GPS – Guias da Previdência Social recolhidas, foram apropriadas as retenções de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços e o parcelamento administrativo, conforme demonstrado na planilha 5 “Demonstrativo da Contribuição Apurada e GFIP declarada”, fls. 177. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, pela constatação de desconto de contribuição de segurado, sem o devido repasse à Previdência Social, sobre a remuneração paga pela empresa na competência 13/2007. Em observância ao contido no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional- CTN, foi feito comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, fls. 191, haja vista a alteração da legislação pela Lei nº 11.941/2009, no que se refere à aplicação de penalidade. Concluiu a Fiscalização que a legislação vigente atualmente foi Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 312 5 a mais benéfica em todas as competências. Assim, nos Autos de Infrações de obrigação principal, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Somente no Auto de Infração de contribuição de terceiros é que se aplicou a legislação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 11.941/2009, sendo aplicada a multa de mora de 24%, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91, por ser a mais benéfica ao contribuinte. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF de fls. 40/41, de 22/10/10. A ciência do lançamento deu-se em 28.04.2011. Foram apresentados um recurso voluntário para cada um dos lançamentos, todos contendo as seguintes alegações, que houvera um equívoco no conhecimento dos fatos, , nulidade por desrespeito ao art. 10, do Dec. 70.235, inconstitucionalidade da multa por vedação ao confisco e capacidade contribuitiva. Destacam-se os recursos referentes aos seguintes lançamentos, que acrescentaram alguns argumentos aos já relatados: 1. No caso do AI 37.313.001-5, alega que toda a documentação pertinente foi apresentada, tanto que a Fiscalização pôde realizar seu trabalho, uma vez que aplicou a multa de R$ 15.235,55 e lançou outros Autos de Infração. Se os documentos não tivessem sido apresentados e na forma legal, como poderia a Fiscalização ter feito os lançamentos. 2. No caso do AI 37.313.006-6, afirma que o Agente Fiscal operou em equívoco, pois, conforme já dito e provado, a documentação apresentada pela Recorrente à fiscalização estava totalmente correta, logo deveria ser realizada nova fiscalização, por meio de requerimento de diligência. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 313 6 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II - Quanto às alegações de não indicação de fundamento legal e data e hora de lavratura do auto de infração em descumprimento ao art. 10 do Dec. 70235, nitidamente, não merece acolhimento. A decisão a quo demonstrou isso de forma muito clara: Na folha de rosto dos AI, pode-se confirmar a existência das formalidades exigidas para o lançamento por descumprimento de obrigação acessória, a saber: AI nº 37.313.001-5, fls. 02, lavrado às 15:00 do dia 26/04/11 e AI nº 37.313.006-6, fls. 30, lavrado às 17:00 hs do dia 26/04/11. Além da hora da lavratura do auto, consta a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” e o “Dispositivo Legal da Multa Aplicada”. Nos AI de obrigação principal, a hora da autuação consta da folha de rosto do Auto e a fundamentação legal está descrita no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito. Tais dados constam dos documentos: AI nº 37.313.002-3, lavrado às 9:00 hs do dia 27/04/11 (fls. 03), fundamentação - FLD (fls. 07/08); AI nº 37.313.003-1, lavrado às 10:30 hs do dia 28/04/11 (fls. 09), fundamentação - FLD (fls. 13/14); AI nº 37.313.004-0, lavrado às 9:30 hs do dia 28/04/11 (fls. 15) – fundamentação FLD (fls. 20/21); AI nº 37.313.005-8, lavrado às 10:00 hs do dia 28/04/11 (fls. 22) – fundamentação FLD (fls. 28/19). III - Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento (Súm. 02 CARF/MF), salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF. IV – Contudo, quanto aos Autos de Infração de Obrigações Principais (ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0, 37.313.005-8), por referirem-se a lançamentos com base de períodos anteriores à publicação da Medida Provisória 449/2008, devem-se ser feitas as seguintes ponderações: Contudo, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35-A, da Lei n. 8212-1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941-2009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430-1996, com multa estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte. Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 314 7 fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, , da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note-se que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais benéfica,(art. 104, III, c;c 106, I, do CTN) bem como negar vigência à necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), pois o ato omissivo de não pagamento de contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento. Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32-A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, entendo que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior redação anterior à MP n 449/2008 e confirmação pela Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 315 8 V – Especialmente ao Auto de Infração n. AI 37.313.001-5, houve clara confusão do contribuinte, pois a sanção não foi aplicada por não apresentar documentação à fiscalização, mas sim por ter deixado a recorrente de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Que consistiu a contribuinte no ato de ter lançado os pagamentos particulares dos sócios em conta de despesas administrativas. Fato esse que é configurada como infração nos termos do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, II, “a” e art. 373 do RPS, com sanção correspondente ao valor mínimo, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31/12/2010. VI – No tangente ao AI 37.313.006-6, a Recorrente deixou de indicar especificamente onde o Agente Fiscal operou em equívoco no lançamento, operando apenas uma defesa genérica, o que não pode ser sequer apreciado pelos julgadores, não sendo considerada impugnada (art. 17, do Dec. 70235). Logo, não há como acolher o pedido de diligência. VII - Por final, não há como acolher os argumentos de natureza meta jurídico e contábil de que a empresa é cumpridora de seus deveres tributários, e que tem Certidões Negativas de Débitos. Observa-se que a CND não exclui e não aponta créditos a serem apurados em procedimento fiscal próprio (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, DOU de 02/05/2007 – arts. 205 à 208 do CTN). Isso posto, voto por conhecer os Recursos Voluntários, para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Sala de Sessões, 21 de novembro de 2011. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 316 9 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.724659/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra a Contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2009, referente ao Imposto Suplementar de R$ 5.992,88, sujeito à multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 59 /2 01 2- 71 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 ofício de 75% no valor de R$ 4.494,66 e juros legais de R$ 1.727,74, calculados até 30/03/2012 (fl. 07). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08 a 11), foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.200,00, declarada para Real Tókio Marine, por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução, glosados R$ 2.592,29, por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosado o valor de R$ 18.000,00, por falta de previsão legal ou por falta de comprovação, conforme segue: 1- Lisiane Lima de Mello, CPF 941.197.590-91, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de comprovação; 2- Claudia Torres Paiva, CPF 670.016.880-53, cód 010, R$ 2.000,00, por falta de comprovação; 3- Carolina Andersen Bosenbecker, , CPF 805.378.710-04, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de endereço nos recibos. Cientificada do lançamento em 02/04/2012 (fl. 29), a Interessada apresentou impugnação em 20/04/2012, fl. 02 e 03, contestando as glosas como segue: 1- A Dedução de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 1.200,00, se refere a pagamento de contribuição a plano de previdência PGBL em favor do filho Vitor, seu dependente, e o montante da contribuição não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados conforme Informe do Santander que anexa; 2- A Dedução de Despesa com Instrução no valor de R$ 2.592,29, se refere a despesas com o filho de até 21 anos de idade, respeitado o limite individual anual legal, conforme comprova o informe da escola do filho e sua certidão de nascimento que anexa; 3- A Dedução de Despesas Médicas de R$ 18.000,00 é referente a despesas próprias conforme recibos que junta. Anexa documentos de fls. 04 a 05 e 14 a 19, concluindo por declarar que não é parte em processo judicial que discuta matéria tratada na Notificação em referência. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução, mantendo-se a glosa da despesa não comprovada. DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas com instrução de dependente cuja relação de dependência restar comprovada nos autos, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.000,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Lisiane Lima de Mello. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11), apontado pela autoridade lançadora: A decisão de piso manteve a glosa (e-fls. 56) pelos seguintes motivos: 1- Lisiane Lima de Mello, CPF 941.197.590-91, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de comprovação - o recibo de fl. 17 de R$ 8.000,00, não contém endereço do prestador e o CPF, nome, qualificação com número de registro profissional estão ilegíveis. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de comprovação da despesa médica. Já a decisão de piso manteve a glosa porque o recibo não continha o endereço do prestador e o CPF, nome, qualificação com número de registro profissional estão ilegíveis. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibo (e-fls. 17). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 Agora com sua a peça recursal, a interessada apresenta o recibo e declaração (e- fls. 65), emitidos pela prestadora de serviços, contendo todos os itens faltantes. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas neste lançamento. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002134/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Se o depósito não foi integral, por corresponder apenas à parcela referente ao IRRF, o montante a ser excluído da base de cálculo deve ser ajustado de acordo com essa redução. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Se o depósito não foi integral, por corresponder apenas à parcela referente ao IRRF, o montante a ser excluído da base de cálculo deve ser ajustado de acordo com essa redução. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 21 34 /2 00 8- 25 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/08, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$14.381,27 acrescidos de multa e juros de mora. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste do IRPF – DAA do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 06), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$14.381,37, relativo aos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 34.053.942/001-50 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, que a retenção do IRPF refere-se a rendimentos de aposentadoria paga por entidade privada de aposentadoria complementar, sobre os quais ajuizou ação na 17º Vara Federal do RJ, em que lhe foi concedida antecipação de tutela, Processo nº 001.252.377-15, onde pleiteia a isenção do citado rendimento. É o relatório. A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Trata o presente processo de glosa do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pela PETROS, em discussão judicial. De acordo com a cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 22), embora a PETROS declare que houve retenção de imposto de renda na fonte no valor glosado pela fiscalização, R$14.381,37, que a quantia foi depositada judicialmente em decorrência do Processo Judicial nº 2003.51.01.009400-2 ajuizado na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Corrobora as razões apresentadas, a antecipação de tutela exarada na decisão judicial de fls. 11/19 dos presentes autos, em que o Juiz determinou o depósito judicial do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos ligados (fl. 19); e onde o nome do contribuinte figura como um dos autores da ação ajuizada.(fl. 19). Pesquisa efetuada ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, fls. 36 e 37, revela que o processo ainda não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado, no aguardo do pronunciamento do STF no Recurso Especial nº 561.908, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos referidos autos. Diante disso, cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;) d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).” Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232 de 30/12/2004, trazendo alterações ao Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal), modificou a redação do artigo 62, para como segue: “Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.” Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. No presente caso, a decisão judicial sobre a natureza isenta ou tributável do rendimento de aposentadoria recebido pelo impugnante da PETROS refletirá diretamente na procedência ou não do crédito tributário ora em lide, em que se glosou o IRRF incidente sobre o citado provento, o qual, até o momento, encontra-se depositado judicialmente. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto que está sendo apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 com a observação de que o lançamento contestado é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem, verificado o trânsito em julgado da ação judicial, cumprir o que nela for decidido. Margarida Maria Losada Moreira - Relatora ASSINADO DIGITALMENTE A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução do IRRF está com a exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) inexiste concomitância administrativa e judicial - o recurso deve ser conhecido; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria em julgamento cinge-se à glosa do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, valor esse com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2006, a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor recebido da PETROS (fls. 24), objeto de litígio judicial, bem como compensou o correspondente imposto retido, objeto de depósito judicial. Na ação fiscal, a autoridade lançadora então manteve o valor tributável declarado e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia o cancelamento da glosa efetuada pelo Fisco. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob o fundamento da ocorrência de concomitância entre ações judiciais em curso e a impugnação administrativa. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a dedução do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Sendo assim, declaro nula a decisão da DRJ de não conhecimento da impugnação, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à análise de seu mérito. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação em sua DIRPF/2007 a totalidade das verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do correspondente IR retido, com exigibilidade suspensa, que fora depositado judicialmente. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 14.381,37. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos destinados ao depósito judicial. Cabe esclarecer que o presente voto, o qual adentrou o mérito de questão não apreciada pela DRJ, não caracteriza supressão de instância, uma vez que profere decisão favorável ao contribuinte, ainda que parcialmente, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.000291/2004-93
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, REAJUSTE DE PREÇO. O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada física dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), que davam provimento ao recurso, 9(c)-t (F-Lkc9 Magd u tta Cardozo Presidente Flavio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Jose Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime de não-cumulatividade, decorrentes das operações de exportação do interessado e que, ao final do 2" trimestre de 2003, remanesceram das deduções do valor da Contribuição a recolher concernente as demais operações no mercado interno, no valor total de RS 32.497,01, A DRF/Lages exarou o Despacho Decisório n° 242/2007 de fls. 203 a 221 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.025,21, referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS. No relatório e na fundamentação que embasaram a decisão proferida consta consignado que da análise do crédito pleiteado .foram identificadas as seguintes inconsistências! Foram glosados os valores das aquisições de pegas de reposição e itens que se referem ci manutenção do parque industrial; Foi glosado o valor relativo a Nota Fiscal deft. 169, referente a mero ajuste de preço, não correspondendo à aquisição de insumo e por não ser possível garantir que os instemos decorrentes do contrato a que se refere a NF tenham sido adquiridos no período em questão. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS os valores de aquisições de combustíveis e lubrificantes por não ser possível identificar se tais combustíveis são utilizados na produção ou no transporte de insumos e produtos acabados, Foram glosados os valores relativos a serviços que não correspondem a definição legal de ins uma, bem como o valor correspondente a serviço de envio de material para conserto ou de transporte de material que não guarda relação com o processo produtivo da empresa; Constatou-se que o serviço de que trata a Nola Fiscal de fl. 123 não representa, de maneira inequívoca, aquele previsto no contrato de locação de fls. 120/121, pelo que deve ser objeto de glosa; Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, foram exchddos da relação apresentada pelo contribuinte, 03 créditos calculados sobre encargos de depreciação sobre benfeitorias ern imóveis, palms e peças, equipamentos não especificados e despesas operacionais; 2 Processo n° 13984 000291/2004-93 S3-'rE01 Acórao n.° 3801-00,559 Fl 2 Em relação aos demais itens, percebe-se que os encargos foram calculados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IN SRF 130/1999. Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida fail de 10 ou 4 anos; Foram identificadas receitas não operacionais reconhecidas e não informadas no D.ACON. Tais receitas afetam o valor do débito apurado e modificani a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo em relação ao total das receitas airferidas. Foram efetuados os ajustes nos- percentuais utilizados; Foram identificadas receitas não operacionais que, a despeito de não afetarem o valor do débito apurado, modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, razão pela qual foram ajustados os percentuais. Cientificada da decisão em 03/09/2007 (11. 224,), a contribuinte apresentou Manifestaçâo de Inconformidade em 02/10/2007 Oa 231 a 236), alegando, em síntese que Calculou corretamente os valores correspondentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, posto que a empresa trabalhava em dois turnos de oito horas e, nesse caso, a legislação permite a depreciação dos bens em menor tempo, utilizando taxas de depreciação acelerada, conforme previsto no art. 312 do Regulamento do Imposto de Renda; Para comprovar, junta cópias de cartões de ponto de dois funcionários, que atuam na mesma função em turnos diferenciados; A recorrente adquiriu madeira mediante contrato com exploração mensal e mensuração do montante extraído, com possibilidade de ajuste de prep para fechamento do valor contratado. Fato é que houve a circulação e a entrada dos insuntos e somente ao final da transação comercial é que se tem condições de verificar a necessidade ou não do ajuste do preço inicialmente entabulado e emitira nota fiscal complementar; Requer, por fim, que se reconheça seu direito ao ressarcimento dos créditos, e caso se entenda que não se tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que seja determinado o retorno dos autos a DRF em Lages para análise do credito. 0 processo foi encaminhado a esta DRSR.102 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) deferiu parcialmente a solicitaetio, fls. 245 a 249, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇ,i0 ACELERADA.. 3 Para fins de determinação do crédito do PIS não-cumulativo relativo a máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em ,função do prazo de vida útil do bem, facultado ao contribuinte a utilização dos coeficientes de depreciação acelerada en função do número de horas diárias de operação. AQUISIÇÃO DE INSUMOS MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO, O crédito a ser descontado do PIS apurado mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria-prima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria-prima no estabelecimento do adquirente, momenta em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria, DECISÃO ADMINISTRATIVA MATÉRIA NÃO CONTESTADA, Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 255 a 259, questionando tão-somente a matéria crédito decorrente de ajuste de preço. Em síntese, apresentou as mesmas a1ega0es suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - segundo o acórdão, a interessada realizou acordo para compra de madeira, mas deixou de extrair os insUMOS contratados em prazo hábil e, portanto, não os utilizou no processo produtivo Esta afirmagão não condiz com a realidade, ulna vez que a interessada extraia, em diversas ocasiões, a matéria-prima disponibilizada pelo contrato, e recebia notas fiscais ei medida que o fazia; - os valores contidos em tais notas eram estimados de acordo com a quantidade de metros cúbicos extraídos, para que se procedesse ao imediato transporte da carga. Ao chegar empresa, de acordo com procedimento comum do setor moveleiro, a madeira é selecionada e classificada, pois as diferentes partes de uma árvore possuem, cada qual, valores diferentes; após a separação a madeira era pesada e assim determinado o valor real do produto adquirido, o qual normalmente supera aquele apurado por metragem cúbica. Assim, se faz necessária a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento; - não prospera a alegação de ausência de documentação necessária para a comprovação do momento da efetiva aquisição da matéria-prima, pois os créditos declarados possuem como base a data e os valores das notas fiscais 4 Processo n° 13984,000291/2004-93 S3-TE01 Acerd5o n ° 3801-00.559 F l. 3 correspondentes as extrações realizadas, e não os valores do contrato; - fosse o caso de ausência de documentos, deveria a autoridade fiscal ter possibilitado ri interessada a oportunidade para providenciá-los, ou o retomo dos autos ao Delegado da Receita Federal em Lages-SC, como jet pedido na manifestaça" o de inconformidade, Por fim, requereu o recebimento e a apreciação do presente recurso voluntário, para o efeito de reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento de créditos de PIS relativo As aquisições de matéria-prima utilizada no processo produtivo o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia desse litígio administrativo cinge-se a verificar se a recorrente tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre o valor constante da Nota Fiscal de fl. 169, que tem por objeto reajuste de preço. De acordo com o Despacho Decisório n° 242/2007, fl. 209, a autoridade fiscal verificou que a Nota Fiscal apresentada à fl. 169, no valor de RS 55.132,58, refere-se a mero ajuste de preço, não correspondendo à efetiva aquisição de insumo. A autoridade sustentou, a partir dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, que não 6 possível garantir que os insumos decorrentes do contrato a que se refere aquela nota fiscal tenham sido adquiridos no período em questão. Por sou turno, a recorrente alegou que era necessário a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento, tendo em vista divergências recorrentes entre o peso da madeira e o seu volume. Sustenta a tese de que o valor real do produto somente poderia ser obtido após a classificação e pesagem da madeira, A legislação de regência, Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinava: Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art_ 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § .3° do art. .1 0; II — bens e serviços utilizados como insunto na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, 5 inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) LU - (VETADO) (•• ) § 1° 0 crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2 0 sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incises I e lido caput, adquiridos no mês; .) (grifou-se) Em que pese a tese coerente da recorrente, o direito de descontar créditos em relação ao valor da aludida nota fiscal não pode ser reconhecido por falta de elementos comprobatórios. Como visto, a legislação estabelece que os créditos são admitidos em relação as aquisições de insumos em determinado mês. Assim, a apropriação do valor do crédito tem como condição básica a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial. A operação de venda, como concorda a recorrente, se concretiza pela tradição nos termos do Código Civil. Do exame da nota fiscal em discussão, constata-se que ela não faz referência a outras vendas de madeira, apenas menciona que a mesma foi emitida em razão de ajuste de preço referente a contrato. Com efeito, o desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Embora a recorrente tenha sustentado que o contrato particular de compra e venda de árvores de Pinus spp, fls. 238 a 240, previa a emissão de uma nota complementar quando ficasse caracterizada diferenças entre a estimativa em metros cúbicos e o controle final que é feito por pesagem em toneladas, constata-se que o aludido contrato não possui essa cláusula. preciso insistir no fato de que a nota fiscal de fl. 169 não faz quaisquer referências as vendas anteriores de madeiras, de modo que não é possível precisar as quais vendas corresponde o reajuste de preço. Por seu lado, a interessada não logrou comprovar com documentos hábeis que o reajuste de preço ref 'ere-se as aquisições do mês de maio de 2003. Tenha-se presente que o § 4° do art. 16 do Decreto n9 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4° A prova documental será apresentada na impugna cão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro memento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluido pela Lei n°9,532, de I997,) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n°9,532, de 1997) Processo n° 13984 000291/2004-93 S3-TE01 Acárdiio n.' 3801-00.559 FL 4 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriorntente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n° 9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. hi casu, a recorrente tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que a nota fiscal n° 019439 foi emitida para complementar as aquisições efetuadas no mês de maio de 2003. Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar outros documentos cornprobatórios, uma vez que o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, no caso vertente, é desnecessária a realização de diligência ou apresentação de outras provas, visto que o processo encontra-se instruido com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Flavio de Castro Pontes -1---r 7

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Numero do processo: 10872.000673/2010-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 80          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.303.400­8/2010  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado com o artigo 225,  inciso  I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal.  Foi aplicada multa capitulada nos artigos 92 e 102, ambos da Lei nº 8.212/91,  combinados  com  o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “ a”   e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial  MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  A.1  ­  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ CI.  15. A empresa deixou de  registrar nas  folhas de pagamento do  estabelecimento  CNPJ  00.974.369/0001­03,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  abaixo  discriminados,  que  foram  verificadas  em  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social ­ GFIP e em lançamentos contábeis (Livro Diário ­ contas  7220100 e 7260100).  COMP. NOME VALOR   01/2007 ANDRE LUIZ DA CUNHA 380,00   04/2007 JOSE LUIZ DE ARAUJO 4.290,00   11/2007 JOSE LUIZ DE ARAUJO 5.720,00   15.1.  As  correspondentes  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas pela empresa.  15.2.  A  fiscalização  constatou  que  os  valores  pagos  aos  segurados  CI  e  suas  respectivas  contribuições  não  foram  registradas  nas  folhas  de  pagamento,  mediante  confronto  das  informações prestadas nestes documentos e aquelas prestadas na  contabilidade e na GFIP, relativas às mesmas competências.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 81          3 15.3.  Visando  a  corroborar  o  entendimento  da  fiscalização,  estamos anexando cópias de GFIP e, também, de folhas de livros  Diário (anexo II e III respectivamente).  15.3.1 Tendo em vista que o histórico do livro Diário não é claro  na  explicação  do  que  está  sendo  lançado,  estamos,  anexando,  ainda,  um  documento  emitido  pela  empresa  referente  à  conta  7220100, onde fica demonstrado, de forma cabal, o lançamento  de pagamento a pessoas físicas (anexo IV).  A.2 ­ PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS.  16. A empresa deixou de  registrar nas  folhas de pagamento do  estabelecimento  CNPJ  00.974.369/0001­03,  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados abaixo  discriminados,  que,  entretanto,  foram declaradas  pela  empresa  em GFIP (anexo II).  COMP. NOME VALOR   01/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.212,43   02/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 7.035,19   03/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 5.889,90   04/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.320,32   05/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.824,35   13/2007 ANDREA RODRIGUES CALAZANS 2.637,02   16.1.  As  correspondentes  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas pela empresa.  16.2. A fiscalização constatou que os valores pagos aos citados  segurados  e  suas  respectivas  contribuições  não  foram  registradas  nas  folhas  de  pagamento,  mediante  confronto  das  informações prestadas nestes documentos  e aquelas declaradas  na GFIP, relativas às mesmas competências.  Não houve circunstância agravante nem atenuante.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  20/12/2010,  o  contribuinte  impugnou tempestivamente o lançamento.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  01/11/2011.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 21/11/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  que  as  pessoas  co­responsabilizadas  (diretores) não tiveram direito de defesa;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 82          4 ­ em decorrência de erro material não registrou os lançamentos referentes às  remunerações  dos  mencionados  empregados  e  contribuintes  individuais,  objeto  do  presente  Auto de  Infração. Não agiu com dolo. Recolheu as  respectivas contribuições previdenciárias.  Não  houve  nenhum  prejuízo,  tanto  ao  erário  quanto  aos  empregados  e  contribuintes  individuais.  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do pedido  do contribuinte.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 84          6 V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  no  nome  da  pessoa  jurídica  ICOLUB  INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. e não em nome dos sócios pessoas físicas.   RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Cumpre observar que a relação de co­responsáveis é meramente informativa  e não enseja, por si só, a  responsabilidade pelas obrigações  tributárias devidas pela empresa.  Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham agido com  infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes termos, uma  vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste modo, não há que se falar em nulidade da autuação em razão de que as  pessoas co­responsabilizadas (diretores) não tiveram direito de defesa.  ERRO MATERIAL  O contribuinte reconheceu que incorreu em infração fiscal ao não registrar os  lançamentos  referentes  às  remunerações  dos  mencionados  empregados  e  contribuintes  individuais em folha de pagamento, objeto do presente Auto de Infração.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN.  Destarte,  indiferente  ter  o  contribuinte  agido  ou  não  com  dolo,  ou  ter  recolhido  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  ou  ter  havido  ou  não  prejuízo  aos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 85          7 empregados  e  contribuintes  individuais.  A  infração  existiu  e  a  autoridade  fiscal  ficou  prejudicada na conferência dos valores dos tributos a serem recolhidos ao erário.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18470.725811/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 58 11 /2 01 2- 98 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que proferiu decisão nos seguintes termos: Acordam os membros desta Turma, por maioria de votos (o julgador Marcus Vinicius Melo Moraes votou pela não retificação da data de ocorrência do fato gerador do Pis e da Cofins), manter os lançamentos abaixo, que serão acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), determinando, ainda, a retificação das datas de ocorrência dos fatos geradores da Cofins e do Pis, conforme item 162 do Voto: Transcreve-se o relatório da DRJ: Trata-se do Termo de Verificação Fiscal-TVF (fls.727/729) e dos Autos de Infração correspondentes, lavrados em 06.06.2012 pela DRF/RJO1, com ciência em 13.06.2012 (fls.787), relativos a fatos geradores do ano-calendário de 2008: 2 A infração (Passivo Fictício) foi descrita e enquadrada assim (fls.732): 3 Segundo o TVF, uma vez que o interessado não apresentou as notas fiscais que compunham o saldo da conta Fornecedores, nem apresentou os correspondentes pagamentos, a emitente - Volkswagen do Brasil Ltda, doravante Volkswagen – foi intimada a fazê-lo. 4 A base de cálculo é a soma de 248 notas fiscais, assim agrupadas: a) de 1 a 107 (cento e sete) “notas fiscais e valores não localizados pela emitente” (Volkswagen), “e/ou cujas cópias e pagamentos não foram apresentados pelo fiscalizado”, no total de R$ 3.480.196,18 (fls.718/720); b) 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais (de 108 a 248), no total de R$ 5.031.319,37, cujos pagamentos, segundo a Volkswagen, já haviam sido efetuados durante o ano-calendário de 2008, “não tendo sido comprovado pelo fiscalizado o efetivo pagamento” (fls.720/723). Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 5 A base legal dos acréscimos (juros e multa) consta às fls.736 (IRPJ), 743 (CSLL), 748 (Cofins) e 753 (Pis/Pasep). A ação fiscal, iniciada em 23.02.2011 (fls.378/379) e instruída com os documentos de fls.1/782, foi encerrada em 06.06.2012 (fls.776). 6 Em impugnação às fls.791/804, recebida em 12.07.2012, o interessado pede seja declarada a nulidade dos autos de infração, porque: a) a autuação foi baseada em presunção não autorizada em lei; b) houve imposição indevida de inversão do ônus da prova; c) a documentação comprobatória é insuficiente para a atestar a veracidade dos fatos contabilizados; d) as bases de cálculo têm periodicidade inapropriada; e) o enquadramento legal é equivocado. 7 Em item intitulado “Inversão do ônus da Prova pelo Fisco”, o interessado diz, “antes de adentrar nas razões de mérito”: a) que não consta que a sua escrituração não tenha observado as disposições da lei (tanto que não houve arbitramento do lucro); assim, caberia ao Fisco, por imposição legal (art.9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977), a prova da suposta inveracidade dos fatos registrados; b) que, “longe de querer arguir a confiabilidade das informações prestadas por nossa principal fornecedora, protestamos que o Fiscal se satisfez com as planilhas, sem requisitar as notas fiscais respectivas, quão menos a prova da quitação das mesmas no ano de 2008, o que insistiu com nossa empresa, através de inúmeras intimações”; c) que o Fiscal não analisou minuciosamente as datas de pagamento e não observou que algumas das notas fiscais relacionadas pela Volkswagen apresentam sua data de pagamento anterior à data de emissão, “tanto que lavrou os autos de infração de Pis e Cofins, com todas as notas como (tendo sido) pagas em dezembro de 2008”; d) que o fiscal não se preocupou em saber até quando a Volkswagen guarda os registros de notas fiscais, o que justificaria o fato de esta “não ter encontrado as notas mais antigas”, nem em saber “se as datas de pagamento transcritas na planilha seriam datas em que aquela empresa desconta os títulos no Banco Volkswagen, e não quando o cliente quita os mesmos”. 8 O interessado afirma que: - “falamos até aqui das notas fiscais relacionadas nos itens 108 a 248, porém, com relação às notas fiscais dos itens 001 a 007” (nosso item 4): - “a interpretação do Fiscal para a autuação foi ainda mais precipitada e vazia”; - “ao eleger como motivação para a autuação o fato de que as notas fiscais não foram encontradas pela Volkswagen, o fiscal afastou a suposição de não comprovação de suas exigibilidades em 31.12.2008, uma vez que, se não foi corroborada a existência das notas fiscais, como poderia o Fiscal ter encontrado o seu pagamento?”; - “dessa forma, a autuação não se adequou ao fato supostamente apurado e discorrido pelo fiscal, uma vez que não teria sido por ele constatada a não comprovação da exigibilidade das notas (conforme preceituado no inciso III do art.281 do RIR-99), mas, sim, questionada a existência das mesmas”. 9 O interessado encerra o item 2 da impugnação (fls.795/799), pedindo a nulidade ou a improcedência da autuação. 10 No item “3-Dos Fatos”, o interessado sustenta, com relação às notas fiscais 1 a 107, que: Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 a) o fiscal glosou as notas fiscais 1 a 107 porque a Volkswagen não as localizou em seus registros, porém, omitiu o inteiro teor da resposta desta, isto é, de que as notas fiscais “não foram localizadas em seus registros, através das datas referenciadas”; b) nas notas fiscais glosadas (que, na intimação, tiveram as sequências 001 a 25; 27 a 42; 44 a 45; e 47 a 107, e, na intimação à Volkswagen, 222 a 325) não consta que a Volkswagen não tenha encontrado as seguintes notas, e “não compreendemos o motivo pelo qual foram inseridas na glosa das notas não encontradas pela Volkswagen, nem porque foram incluídas na intimação àquela empresa, “dificultando-nos, desta forma, exercer nosso direito de ampla defesa”: 26 – nº 558086, de 19.09.2008, de R$ 37.829,31; 43 – nº 558201, de 02.10.2008, de R$ 34.953,73; 46 – nº 341431, de 21.08.2008, de R$ 33.455,45. c) na planilha enviada à Volkswagen em 01.03.2012, as “datas referenciadas” das notas fiscais se delimitavam entre 12.03.2008 e 02.10.2008, mas, pudemos constatar que tais notas fiscais tiveram suas emissões em datas anteriores, “o que, pode-se concluir motivou a resposta da Volkswagen de não as ter encontrado, repita-se, nas datas referenciadas”; d) “o fiscal, omitindo a integridade da resposta de nossa fornecedora, optou por não se aprofundar no seu trabalho de fiscalização, solicitando à Volkswagen as notas fora das datas referenciadas em sua planilha, e encerrando prematuramente a fiscalização”; e) por problemas em nossos arquivos não nos foi possível apresentar as notas fiscais dos itens 001 a 107, em resposta às intimações de 25.04.2012 e de 15.05.2012, porém, “após grandes esforços direcionados neste sentido, encontramos e estamos juntando à presente impugnação cópias de diversas daquelas notas fiscais”. 11 No que se refere às notas fiscais de 108 a 248 (ver nosso item 4), o interessado afirma que: a) são compreensíveis as razões por que a Volkswagen respondeu já ter recebido até 31.12.2008 as notas fiscais relacionadas, mas, tal divergência não resultou de manutenção no passivo de obrigações já pagas; b) no final do ano de 2008, por força do Decreto nº 6.687, de 11.12.2008, as alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis novos foram reduzidas, e, assim, os automóveis em estoque foram refaturados, para fins de incidências das alíquotas reduzidas; c) por isso, “devolvemos, entre 17.12.2008 e 22.12.2008, automóveis cujos chassis estão relacionados na planilha anexa à presente impugnação, refaturando-os em novas notas fiscais, com valores de IPI reduzidos”; d) os automóveis não foram fisicamente devolvidos, mas tão somente substituímos junto à Volkswagen as antigas notas fiscais por novas notas fiscais, conforme planilha anexa à presente impugnação, onde se pode verificar, além dos chassis de cada veículo, que as novas notas estão relacionadas nos itens 108 a 248; e) na aquisição, os automóveis foram contabilizados a débito de Estoques- 10032 e a crédito de Fornecedores-20157; porém, quando da devolução da nota, debitamos Devoluções de Compras-10277 (redutora de Clientes-10016) a Estoques (10032), e não “Fornecedores a Estoques”, “o que reduziria o valor total daquela conta glosada pelo fiscal”; f) na mesma ocasião, as novas notas fiscais com IPI reduzido foram contabilizadas a débito de Estoques e a crédito de Fornecedores, “o que, matematicamente podem Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 concluir VsSs, majorou por demais o valor daquela conta de Fornecedores glosada, uma vez que na mesma foram lançadas duas notas fiscais para cada um dos veículos relacionados na planilha que anexamos à presente impugnação”; g) quando do pagamento dos títulos em 2008, pelo fato de muitos deles terem sido descontados no Banco Volkswagen, “utilizamos o valor e o número da nota fiscal original para o pagamento e não o número da nova nota fiscal com IPI reduzido, efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos”; h) na conta glosada “Fornecedores” restaram os valores de todas as novas notas fiscais com valor de IPI reduzido, que constavam também na conta Devoluções de Compras, e “a baixa por compensação destas duas contas só foi efetuada em 2009, motivo pelo qual respondemos que tais notas somente foram baixadas em 2009”; i) a conta “Devoluções de Compras”, apesar de constar no Ativo Circulante, no sub- grupo “Clientes”, revela-se, por suas características, como redutora da conta Fornecedores, e “injustificadamente, não foi considerada pelo Fiscal como tal no momento da autuação, “o que afastaria a maioria das notas fiscais glosadas”; j) o fiscal solicitou à Volkswagen a data de pagamento das notas refaturadas mantidas na conta Fornecedores (itens 208 a 248), porém, “todo o controle da Volkswagen se sustenta no número do chassis, e não no número da nota fiscal, e, dessa forma, foi natural sua resposta de que tais notas já haviam sido pagas, pois ela buscou o pagamento pelo chassis e não pelo número da nota”; k) se o histórico de faturamento, refaturamento e pagamento tivesse sido solicitado à Volkswagen pelo chassis do veículo, e, não somente as datas de pagamento por número de nota fiscal, esta teria “esclarecido toda a questão, como tentamos fazer com o Fiscal e estamos fazendo nesta impugnação”. 12 Ainda no que se refere às notas fiscais de 108 a 248, o interessado sustenta que elas somam R$ 5.031.319,37, e que “podem ser esmiuçadas com os seguintes valores”: a) a conta Devoluções de Compras-10227, de R$ 3.470.229,27, compreende 3 subcontas referentes a devoluções de veículos adquiridos da Volkswagen, no total de R$ 3.462.598,92: a) Volkswagen do Brasil (BUC) – CTGAR: R$ 1.288.992,92; b) Volkswagen do Brasil Ltda: R$ 1.583.811,72; c) Volkswagen do Brasil (BUC) - CTGAR: R$ 589.794,28); b) “a diferença para o total da conta de Devoluções de Compras, que monta em R$ 3.470.229,27, e contou da conta Clientes (no valor de R$ 6.278.220,22), apresentada no item 07 da ficha 36A de nossa DIPJ2009, refere-se às demais subcontas, como devoluções de clientes, por exemplo, conforme balancete analítico que juntamos à presente impugnação”; c) “acreditamos que o Fiscal deveria ter excluído, das notas elencadas nos itens 108 a 248 da planilha de sua intimação, aquelas constantes do saldo das contas de devolução de compras da Volkswagen (R$ 3.462.598,92), reduzindo o montante das notas daqueles itens, de R$ 5.031.319,37 para R$ 1.568.720,45”. 13 Relativamente aos R$ 1.568.720,45 referidos na alínea anterior, o interessado diz que ”se encontra em conta redutora da conta de Fornecedores glosada”, e: a) “que não foi considerada pelo Fiscal, apesar de nossas informações ao mesmo: a conta “Adiantamentos a Fornecedores-10030”, no total de R$ 2.229.364,56, mais especificamente em suas subcontas: Adiantamentos Volkswagen-100013: R$ 246.904,53 e Adiantamentos a outros Fornecedores-100055: R$ 1.455.283,76, mais especificamente nas suas contas analíticas: a) 59104422001806: R$ 188.341,80; b) Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 59109165000149: R$ 19.413,28; e c) 59109165000572: R$ 1.247.528,68 (estas duas últimas de pagamentos ao Banco Volkswagen”, conforme balancetes juntados; b) “o valor total por nós destacado resulta em R$ 1.702.188,29, sendo que a diferença de R$ 133.467,84 para os R$ 1.568.720,45 restantes das notas dos itens 108 a 248 (que, conforme poderão VsSs verificar no razão das contas de adiantamentos para fornecedores que juntamos à presente) refere-se a adiantamentos para fornecedores de peças, e não de veículos novos”; c) a conta “Adiantamentos a Fornecedores” está declarada no item 06 da ficha 36-A da DIPJ-2009, pelo total de R$ 2.180.031,14, que resulta do valor da conta “Adiantamento a Fornecedores”, de R$ 2.229.364,56, menos o valor da conta de Adiantamentos a Empregados (10034), no valor credor de R$ 49.333,42”; d) por uma necessidade de agilidade na contabilização de nossos pagamentos e conforme nos faculta a boa regra contábil, muitos dos pagamentos de nossos fornecedores são lançados diretamente na conta de “Adiantamentos a Fornecedores”, para posteriormente serem baixados com seu respectivo saldo na conta de Fornecedores, principalmente quando nos utilizamos de um único cheque ou ordem de pagamento para quitação de diversas faturas”; e) tais pagamentos só foram baixados das contas de Adiantamentos e de Fornecedores no decorrer do ano de 2009, “motivo pelo qual declaramos as notas fiscais respectivas como baixadas somente naquele ano”. 14 O interessado diz que “todo o valor de R$ 5.031.319,37 das notas fiscais dos itens 108 a 248 encontra-se em contas flagrantemente redutoras da conta glosada de Fornecedores, justificando o motivo pelo qual a Volkswagen considerou as mesmas como pagas no ano de 2008, o que realmente ocorreu, quando por nós as mesmas só foram baixadas das contas de Fornecedores no decorrer do ano de 2009”. 15 Afirma que `”não há que se falar em passivo não comprovado, uma vez que nenhum pagamento foi omitido e as notas fiscais que só foram baixadas em 2009 são oriundas de refaturamento e não do caixa, e que são impróprias à presunção e autuação”. Alega que “os pagamentos não foram omitidos e os demais valores não provieram do Caixa, mas sim, de devoluções de compras para refaturamento”. 16 O interessado pede que o total das notas 108 a 248, no total de R$ 5.031.319,37, seja excluído da base de cálculo da autuação. 17 Relativamente aos lançamentos de Pis e Cofins, o interessado diz que, “apesar de a planilha elaborada pela Volkswagen apresentar valores em diversos meses do ano de 2008, observamos que “todo o valor de Pis e Cofins foi exigido no mês de dezembro daquele ano, contrariando, o lançamento, mais uma vez, os ditames legais aplicáveis à matéria, o que reforça a conclusão de sua nulidade”. 18 O interessado diz, ainda: Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 19 O interessado protesta pela posterior juntada de provas, pede a improcedência dos lançamentos, e junta à impugnação os seguintes documentos (fls.805/1040): 20 Relatados. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, por força da relação de causa e efeito entre ambos. COFINS. PIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Retifica-se de ofício o erro de fato na indicação do período de apuração da Cofins e do Pis. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de 75% decorre de determinação legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2015 (e-Fl. 1.350), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 1.352 e ss) em 21/09/2015, cujos argumentos serão apreciados a seguir no voto. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Passa-se à análise dos tópicos do recurso voluntário. Tópico “III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FISCO” Inicialmente, no tópico intitulado “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FISCO”, a recorrente pleiteia a nulidade/improcedência do auto de infração, por entender que o fiscal utilizou-se de uma ilegítima inversão do ônus da prova, e valendo-se de frágeis suposições sem qualquer comprovação. Argumenta, ainda, que não consta da autuação que a sua escrituração não tenha sido mantida com observância das disposições legais, tanto que o lucro não foi arbitrado, e que caberia ao fisco a prova da suposta inveracidade dos fatos registrados contabilmente. Protesta, ainda, contra a saciedade do fiscal com a planilha apresentada pela Volkswagen, que teria sido utilizada com único instrumento para a autuação, sem aprofundar a fiscalização e buscar maiores elementos de prova ou detalhes de fatos. Pois bem. Como já destacado pela DRJ, a lei determina que a manutenção no passivo de obrigações já paga ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas (art.281, III, RIR/1999). E este foi o fundamento legal da autuação. Ou seja, a partir de fatos indiciários (obrigações já pagas ou não comprovadas), a norma conclui, como consequência, pela existência de uma fato indiretamente provado, qual seja, omissão de receitas. Assim, como decorrência da presunção legal, o ônus da prova recai ao contribuinte, incumbindo-lhe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. No caso, a prova da inexistência de passivo fictício. Quanto aos elementos de prova, o art. 923, do RIR/99, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Contudo, como detidamente analisado pela DRJ, a recorrente não apresentou documentação hábil para afastar a presunção legal, mesmo diante de inúmeras oportunidades. É o que se observa dos trechos a seguir: 33 Pois bem. Intimado, em 13.09.2011 (fls.401), a comprovar a composição da conta Fornecedores em 31.12.2008, o interessado encaminhou rol com 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais, às fls.404/414 (abaixo parcialmente reproduzido): 34 Desde já se observa que sobredito total confere com o valor de “Fornecedores” informado na ficha 37-A (Passivo - Balanço Patrimonial) da DIPJ (fls.26): 35 Após, o interessado foi intimado (em 06.12.2011, conforme fls.417/421, e reintimado, em 02.01.2012, conforme fls.422/424) a apresentar cópia de notas fiscais integrantes do mencionado rol e de seus efetivos pagamentos, ao que, em correspondência de 17.01.2012 (fls.425), apresentou: a) 50 (cinqüenta) notas fiscais de devolução (fls.433/483); b) 21 (vinte e uma) notas fiscais de compras, emitidas pela Volkswagen (fls.485/505); c) extratos (fls.5065/515) e boletos bancários (fls.517/626). Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 36 Tem-se, assim, que, diferentemente do que alega, o interessado foi intimado, sim, a apresentar cópias de notas fiscais e os comprovantes de seus pagamentos. 37 Tal como registra o TVF, o interessado não apresentou à fiscalização a cópia de “grande parte” das notas fiscais, tampouco os comprovantes de seus pagamentos (fls.728): 38 Desse modo, foi apenas após várias intimações ao interessado, que a fiscalização solicitaria à Volkswagen (em 03.11.2011, conforme fls.639; em 22.11.2011, conforme fls.642; em 01.03.2012, conforme fls.669; e em 30.03.2012, conforme fls.680): a cópia das já referidas 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais; a indicação de seus pagamentos; e as correspondentes datas de recebimento (fls.669): 39 Ressalte-se que, mesmo após ter recebido as respostas e os arquivos enviados pela Volkswagen em 03.04.2012 (fls.682/709), a fiscalização intimou o interessado em 25.04.2012 e o reintimou, em 12.05.2012 (fls.710/717 e fls.718/725), a apresentar cópias de 248 (duzentas e quarenta e oito) notas fiscais e de seus correspondentes pagamentos: Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 40 É relevante destacar, desde já, que a quantidade de notas fiscais informadas pelo interessado como compondo a conta Fornecedores era de 325 (trezentas e vinte e cinco). E, se a intimação acima só se refere ao total de 248 (duzentas e quarenta e oito notas fiscais), pode-se concluir que a documentação apresentada pelo interessado relativa a 77 (setenta e sete) notas fiscais (325 - 248 = 77) foi aceita pela fiscalização (nosso item 35). 41 Observe-se, também, no excerto acima (item 39), que o interessado foi, novamente, intimado, expressamente, a esclarecer se constavam em seu Passivo notas fiscais que teriam sido pagas antes de 31.12.2008. Porém, nada informou a respeito. 42 Tem-se, assim, demonstrado que as alegações do interessado - de que o fiscal se teria valido unicamente das planilhas da Volkswagen, ou que teria encerrado prematuramente a fiscalização ou que não lhe teria requisitado cópia das notas fiscais - são contrárias às provas dos autos e, por isso, devem ser rejeitadas. (...) 55 A omissão de receitas não implica, por si só, o arbitramento de lucro. A inexistência deste também não é prova de que não houve infração à legislação tributária. Portanto, pelo acima exposto, rejeito os argumentos da recorrente. Tópico “IV.I – NOTAS FISCAIS DOS ITENS 1 A 107” Como visto no relatório, a fiscalização separou as 248 (duzentas e quarenta e oito) notas fiscais utilizadas na autuação em 2 (dois) grupos: a) de 1 a 107: 107 (cento e sete) notas fiscais que a Volkswagen não localizou e/ou cujas cópias e pagamentos não foram apresentados pelo interessado (fls.710/712); b) de 108 a 248: 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais cujos pagamentos a Volkswagen informa que foram efetuados no próprio ano-calendário de 2008 (fls.712/715), e para as quais o interessado não comprovou o efetivo pagamento. No Recurso Voluntário (assim como na Impugnação), o interessado enfrenta separadamente os dois sobreditos grupos de notas fiscais, iniciando pelas notas fiscais de 01 a 107. Vejamos os fundamentos da DRJ que rejeitaram os argumentos do contribuinte em 1ª instância: 75 Agora, em sede de impugnação, o interessado afirma que, à época da fiscalização, não foi possível encontrar as sobreditas notas fiscais, mas que, “após grandes esforços estamos juntando à impugnação cópias de diversas daquelas notas fiscais” (ressalta-se que o próprio interessado está afirmando que, também em sede impugnação, não pôde juntar todas as notas fiscais). 76 As sobreditas “cópias de diversas daquelas notas fiscais”, trazidas pelo interessado às fls.864/923, totalizam 58 (foram 60 as notas fiscais juntadas, porém duas em Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 duplicidade: a 362.238, às fls.913 e 915; e a 411.095, às fls.881/882), como se vê abaixo, nos quadros 1 e 2: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 77 Cotejando-se os quadros 1 e 2 do item anterior, vê-se que as 58 notas fiscais do quadro 1 têm o mesmo número e o mesmo valor das do quadro 2, o que, a princípio, poderia levar a crer que o interessado, efetivamente, juntou 58 das 107 notas fiscais que integram este item da autuação em exame. 78 Todavia, no rol das obrigações que compõem a conta Fornecedores em 31.12.2008, que o interessado forneceu à fiscalização (nosso item 67), as sobreditas 58 (cinquenta e oito) notas fiscais constam como se tivesssem sido emitidas no ano-calendário de 2008 (quadro 1 do item 76). Entretanto, nas 58 notas fiscais do quadro 2 (item 76), juntadas em sede de impugnação (fls.864/923), constam datas de emissão no ano-calendário de 2006 (trinta e quatro notas) e de 2007 (vinte e quatro notas). 79 Assim, as 58 (cinqüenta e oito) notas juntadas pelo interessado não elidem a imputação nem parcialmente, porque não são, a rigor, aquelas informadas como compondo a conta Fornecedores (tampouco acerca de notas fiscais emitidas em 2006 e em 2007 a Volkswagen se manifestou, sublinhe-se). 80 Se o interessado errou na indicação dos elementos da nota fiscal, notadamente nas “datas referenciadas” (data de emissão da nota fiscal), não pode disso agora se valer. 81 Se a Volkswagen não pôde localizar as sobreditas notas fiscais em razão de erro nas “datas referenciadas” - datas que, reprise-se, foram informadas pelo próprio interessado -, ao interessado cabe suportar os ônus correspondentes às retificações requeridas. 82 Ressalte-se que o fato de a fiscalização tributária estar devidamente autorizada por lei a, no curso de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), solicitar informações e documentos a terceiros, não transferiu o ônus da prova para a Volkswagen, nem desonerou o interessado do encargo de apresentar a escrituração e os livros e documentos que a embasam. 83 Se, como alega, o interessado teve dificuldades em apresentar as ditas 107 (cento e sete) notas fiscais, ou outro qualquer documento a elas relacionado, poderia tê-las solicitado a seu único fornecedor. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 84 Conforme explicitado no TVF (nosso item 4), a infração decorreu de dupla constatação: além de não terem sido apresentadas as notas fiscais (nem pelo emitente, nem pelo interessado), o interessado não atendeu à intimação para comprovar-lhes os pagamentos. 85 Agora, em sede de impugnação, o interessado, além de não ter juntado as 107 notas fiscais por ele próprio relacionadas (conforme nosso item 19, à impugnação não foi juntado comprovante de pagamento), insiste em não trazer os comprovantes de pagamentos, que, por diversas vezes, lhe solicitara a fiscalização. 86 Sem as notas fiscais, e sem os comprovantes de pagamentos, não há como acolher as alegações do interessado. 87 Ainda neste item, o interessado diz que há 3 (três) notas fiscais (abaixo reproduzidas) para as quais não consta que a Volkswagen tenha respondido que não as encontrou, e, que, assim, não entende porque “foram incluídas na glosa” ou porque foram solicitadas à Volkswagen. Aduz que tal lhe dificulta “exercer nosso direito de ampla defesa”: 88 Não colhe razão ao interessado. As 3 (três) sobreditas notas constam do rol originário (fls.404/414) - e, portanto, do total da conta Fornecedores em 31.12.2008 - e constam do rol de notas fiscais enviado à Volkswagen (fls.674). 89 As 3 (três) sobreditas notas fiscais também constam do rol de 1 a 107 notas fiscais (números 26, 43 e 46) anexado ao Termo de Intimação de 25.04.2012 (fls.710/715) e ao de Reintimação de 15.05.2012 (fls.718/723). 90 Das 107 (cento e sete) sobreditas notas fiscais (nosso item 74), já se viu que o interessado juntou 58 (nosso item 76). As 3 (três) sobreditas notas fiscais estão entre as 49 (quarenta e nove) restantes, para as quais o interessado nada juntou em sede de impugnação: (...) 91 É verdade que, na resposta da Volkswagen à intimação (fls.682/687), as 3 (três) sobreditas notas não figuram no rol do número seqüencial de 222 até o 325. 92 Tal, entretanto, não permite afirmar que a Volkswagen as encontrou. Ainda que a Volkswagen as tivesse encontrado, tal não bastaria para excluí-las da base de cálculo da autuação, mas apenas para incluí-las no outro item da autuação, que trata das notas fiscais numeradas de 108 em diante (nosso item 4). 93 Como se viu, a Volkswagen já havia enviado à fiscalização o rol das 1.089 (mil e oitenta e nove) vendas de veículos que efetuou em 2008 para o interessado (nosso item 60). E, uma vez que as 3 (três) sobreditas notas não constam do sobredito rol, é legítimo concluir que, à semelhança das 58 (cinquenta e oito) notas trazidas pelo interessado, elas também não foram emitidas em 2008. 94 Alegando dificuldades em exercer o direito de ampla defesa – alegações que, diante dos fatos, não podem ser acolhidas -, o interessado nem juntou as 3 (três) notas fiscais, nem os seus comprovantes de pagamentos, razão por que não há como excluí-las do rol das 107 (cento e sete) notas fiscais cujas cópias e pagamentos não foram apresentados, e, assim, a exigência deve ser mantida relativamente a todas as 107 notas. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Contrapondo os argumentos da DRJ, a recorrente assim argumenta: a) Quanto às notas fiscais 26, 43 e 46, alega que a DRJ tenta inovar o lançamento, alterando a motivação de “inexistência/falta de comprovação de notas fiscais” para “notas fiscais já pagas”; b) No que se refere ao restante das notas, argumenta que a Volkswagen não as localizou, haja vista que as “datas referenciadas” no Termo de Diligência Fiscal delimitavam o período de 12/02/2008 e 02/10/2008, mas que posteriormente a empresa constatou que suas emissões ocorreram em datas anteriores, o que motivou a reposta da Volkswagen de não tê-las encontrado; c) Aduz que a relatora, na ânsia de manter a autuação, perdeu completamente a noção de lógica ao não considerar que as 58 notas fiscais, de mesmo número e valor, não seriam as mesmas informadas na conta FORNECEDORES; d) Em seguida, argumenta que a exigência complementar dos comprovantes de pagamento das notas fiscais, por parte da relatora, altera a motivação do lançamento, vez que o caso trata de autuações distintas, baseado em notas “supostamente inexistentes” e “supostamente já pagas”; e) Acrescenta que, passado longo período desde a Impugnação, a empresa conseguiu encontrar mais 25 notas fiscais das 46 que ainda restavam ser comprovadas a existência. Penso que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, quanto às alegações de alteração na motivação do auto, frisa-se que, como já visto no tópico anterior, a motivação do lançamento foi a “manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” (art. 281, III, RIR/99). Ou seja, independentemente da segregação pela fiscalização das notas em 02 grupos, fato é que foram enquadradas no mesmo dispositivo. Como a fiscalizada sequer apresentou as notas de 01 a 107, durante o procedimento fiscal, a decorrência lógica é a presunção por “exigibilidade não comprovada”. Não pode, agora, a recorrente apresentar tais notas com o intuito de beneficiar-se da própria torpeza, com o frágil argumento de alteração da motivação do lançamento. Ademais, tem-se que o fato de terem sido apresentadas notas fiscais após o encerramento do procedimento fiscal não afasta a necessidade de comprovação da exigibilidade das obrigações, haja vista que no procedimento fiscal não foram apresentadas as notas e os comprovantes de pagamento ao auditor. A recorrente leva a crer, em suas peças de defesa, que a mera apresentação das notas fiscais é suficiente para afastar a infração. Contudo, ainda que se considerasse que as notas fiscais apresentadas são as mesmas contidas nas sua conta de passivo, o relevante para afastar a infração é saber se aquela obrigação era exigível. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Tanto é, que um dos itens constantes do Termo de Reintimação Fiscal (e-Fls. 718 e ss), que não fora atendido, é justamente a apresentação de esclarecimentos acerca dos pagamentos. É o que se verifica: Ou seja, se os pagamentos tivessem sido realizados antes do balanço, deveria a fiscalizada esclarecer o motivo dos valores ainda constarem em conta de passivo. Por outro lado, se os pagamentos tivesse sido efetuados após 31/12/2008, nesse caso, sim, a autuação poderia ser afastada, vez que restaria comprovada a exigibilidade da obrigação neste balanço. Entretanto, o que se verifica no presente caso é uma situação em que a interessada sequer possui grande parte das notas; as notas apresentadas possuem divergências de datas (emitidas em 2006 e 2007) com as informações constantes na conta Fornecedores (emitidas em 2008); e a interessada insiste em não apresentar os comprovantes de pagamentos. Elementos estes que só corroboram a existência do passivo fictício. Desta feita, não tendo a recorrente comprovado a exigibilidade das obrigações referente as notas fiscais 01 a 107 conforme acima explicitado, entendo por negar provimento ao recurso quanto às alegações deste tópico. Tópico “IV.II – NOTAS FISCAIS DOS ITENS 108 A 248 (141 NOTAS)” No que se referem às notas fiscais 108 a 248, vejamos inicialmente os fundamentos da DRJ que indeferiram o pleito do contribuinte: e-2) notas fiscais de 108 a 248 (fls.712/715) 95 Foi o interessado que, em sede de procedimento fiscal, discriminou a conta Fornecedores como sendo composta por 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais (rol às fls.404/414), reprise-se. 96 Das 325 notas fiscais, 77 (setenta e sete) não foram glosadas, 107 (cento e sete) já foram examinadas na alínea anterior, e 141 (cento e quarenta e uma) serão agora examinadas, nesta alínea “e-2”. 97 Embora constando do rol de Fornecedores a Pagar (31.12.2008) fornecido pelo interessado, a Volkswagen informou à fiscalização que as 141 ditas notas já haviam sido pagas. 98 A lei (nossos itens 44 a 56) presume que a manutenção no Passivo de obrigações já pagas configura omissão de receitas. 99 Para afastar a imputação, o interessado invoca o Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que reduziu/alterou a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI incidente sobre veículos, autorizando as concessionárias (o Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 interessado) a efetuarem a devolução ficta ao produtor daqueles veículos novos que ainda não tivessem sido negociados até 12 de dezembro de 2008: Art. 3º. As distribuidoras de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor dos veículos novos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 12 de dezembro de 2008, mediante emissão de nota fiscal de devolução.(grifos nossos) § 1º. Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008”. 100 Ao produtor (Volkswagen) caberia, então, registrar a devolução e promover a saída ficta para a mesma concessionária (o interessado), porém, com a nova alíquota de IPI: Art. 3º (...) § 2º O produtor deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma concessionária com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal. ]§ 3º A devolução ficta de que trata o caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária. § 4º O produtor fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, referente à Nota Fiscal de Devolução no ....”. 101 O interessado diz que, na conta glosada, “foram lançadas duas notas fiscais para cada um dos veículos relacionados na planilha que anexamos à presente impugnação”. 102 Na planilha que anexa à impugnação (fls.821/823), o interessado relacionou 93 (noventa e três) notas como canceladas e as suas correspondentes reemissões (desde já se observa que, na dita planilha, há 3 notas fiscais que não figuram no rol do ora apontado passivo fictício: 15.369, linha 2; 166.734, linha 25; e 157.094, linha 81. 103 Pois bem. Imputa-se ao interessado ter mantido, em 31.12.2008, na conta Fornecedores a Pagar, as seguintes 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais, no total de R$ 5.031.319,37, que, de acordo com a Volkswagen, já haviam sido pagas: Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 104 O interessado diz que, em face do referido Decreto (nossos itens 99/102): a) na aquisição dos veículos, debitou Estoques a Fornecedores; b) na devolução ficta, “optou” por debitar “Devolução de Compras” contra Estoques; c) na reemissão da nota pela Volkswagen, debitou Estoques e creditou novamente Fornecedores; d) e, “quando do pagamento dos títulos, no ano de 2008”, utilizou o número da nota fiscal original, “efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos” (nosso item 11). 105 Alega que, em face da sobredita contabilização, “restou na conta glosada “Fornecedores” os valores de todas as notas fiscais com valor de IPI reduzido”, mas que “as mesmas também constavam em conta de Devoluções de Compras, tendo a baixa por compensação destas duas contas sido efetuado por nossa empresa apenas no ano de 2009, motivo pelo qual respondemos que tais notas fiscais somente foram baixadas em 2009”. 106 Afirma, que a conta Devolução de Compras, apesar de figurar no sub-grupo Clientes, “se revela como redutora de Fornecedores, e, “injustificadamente, não foi considerada pelo fiscal, o que afastaria a maioria das notas fiscais glosadas”. 107 Anexa a já referida (nosso item 102) planilha, na qual, de um lado, relaciona 93 (noventa e três) notas canceladas pela referida devolução ficta, no total de R$ 3.462.598,22, e, de outro, as 93 (noventa e três) reemitidas pela Volkswagen. Junta, também, 3 (três) “Razões Analíticos por Conta”, de “Devolução de Compras” (fls.827/831), cujo somatório - R$ 3.462.598,92 - pede seja subtraído do valor da infração: R$ 5.031.319,37 (nosso item 103). 108 Pois bem. Das 141 notas que compõem o Passivo Fictício (em exame nesta alínea “e-2”), 90 (noventa) delas estão relacionadas na sobredita planilha, na coluna “notas refaturadas” pela Volkswagen (para cada uma das 90 (noventa) notas foi possível identificar, nos autos, a nota fiscal cancelada, a de devolução e a de reemissão, sendo que as de devolução e de reemissão contêm a expressão determinada no pár.4º do art. 3º do Decreto n°. 6.687, de 200, visto em nosso item 100). 109 Todavia, como abaixo se pode confrontar, as 90 (noventa) notas fiscais canceladas (quadro 1) não figuram no rol das 141 notas ora em exame (quadro 2), o que elimina a possibilidade de este item II de Passivo Fictício ter incluído valores de notas fiscais canceladas: Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 110 Também no rol que a Volkswagen encaminhou à fiscalização, contendo as 1089 notas fiscais faturadas contra o interessado em 2008 (nosso item 60), não se vê nenhuma das 90 (noventa) notas fiscais canceladas para reemissão. 111 Quanto aos números de chassis, que o interessado alega que deveriam prevalecer, não foram referidos no rol de Fornecedores entregue pelo interessado (nosso item 33), e, assim, neles a fiscalização não se poderia ter embasado. 112 Já foi visto que, das 107 notas do item I do passivo fictício, 58 (cinqüenta e oito) foram informadas pelo interessado à Fiscalização, como tendo sido emitidas em 2008, quando, em verdade, foram emitidas em 2006 e em 2007. 113 Agora, também, para o item II, as 93 notas fiscais canceladas, que constam da sobredita relação manual do interessado, e, que o interessado “acredita que o Fiscal deveria ter excluído do rol das notas fiscais de 108/248” (alínea “c” de nosso item 12), não lhe integraram a composição. 114 Aliás, consultando a referida relação manual (o Razão Analítico da conta Fornecedores não foi juntado aos autos) de Fornecedores em 31.12.2008, entregue à fiscalização pelo interessado (nosso item 33), veem-se 9 (nove) números de notas fiscais relacionados duas vezes (apenas as de n° 160.753 têm valores distintos, o que denota que, nelas, a duplicidade pode ter decorrido de erro de fato no número da nota fiscal): 115 Anote-se que 15 (quinze) dos 18 (dezesseis) números acima (o n° 160.753, duas vezes, e o 541.535, uma vez, constam do item II do passivo fictício em exame) não constam do rol de notas fiscais glosadas pelo autuante (nossos itens 74 e 103), isto é, não integram a lide (nosso item 96). 116 Pois bem. O rol com a composição do saldo da conta Fornecedores em 31.12.2008 encaminhado à fiscalização pelo interessado (fls.404/414) decorreu do Termo de Intimação às fls.401: Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 117 Todavia, viu-se que a composição do saldo da conta Fornecedores entregue pelo interessado à Fiscalização em atendimento à sobredita intimação contém diversas inconsistências: notas fiscais que já haviam sido formalmente canceladas mediante notas fiscais de devolução formalmente emitidas; números de notas fiscais em duplicidade; números de notas fiscais que o fornecedor afirma que, em 31.12.2008, já estavam pagas. 118 Ainda assim, o interessado diz que as notas fiscais canceladas foram lançadas na conta Devolução de Compras, que afirma ter natureza retificadora, e que, reprise-se, “acredita devam ser excluídas das notas elencadas no item 108 a 248” (nosso item 12). Afirma que apenas em 2009 as teria baixado, por compensação, da conta Fornecedores. 119 O Balanço Patrimonial de 31.12.2008 informa que não há contas, nem no Ativo (fls.24), nem no Passivo (fls.26) Circulantes, de natureza retificadora. 120 A conta Devolução de Compras geralmente é de natureza transitória, já que o seu saldo é anulado, ao final do período, por contrapartida em conta de Estoques. 121 Todavia, conforme Balancete às fls.824 e 842, a dita conta integra o Ativo Circulante, subgrupo “Contas de Clientes”, e, segundo o seu Razão Analítico, às fls.827/831, nela foram lançadas as 93 (noventa e três) novas fiscais canceladas relacionadas na planilha que o interessado trouxe às fls.821/823. 122 Se o interessado optou por contabilizar as ditas devoluções fictas como direitos patrimoniais, e espera que a pendência em Fornecedores se compense com idêntica pendência em Ativo, disso deve fazer provas, o que não foi o caso, nem em sede de procedimento, nem de impugnação. 123 Além disso, tal compensação não aproveitaria o interessado porque, como se viu, nas notas fiscais que integram o rol do Passivo Fictício não figura uma única nota fiscal cancelada. Também no rol de notas fiscais relacionadas pela Volkswagen, como tendo sido emitidas contra o interessado ou pagas até 31.12.2008, não se vê uma única daquelas notas fiscais canceladas por força da devolução ficta. 124 Ante a isso, rejeita-se o pedido do interessado para que, deste item do Passivo Fictício, no valor de R$ 5.031.319,37, sejam excluídos R$ 3.462.598,92 a título de Devolução de Compras. 125 O interessado alega, também, que “quando do pagamento dos títulos em 2008, pelo fato de muitos deles terem sido descontados no Banco Volkswagen, utilizamos o valor e o número da nota fiscal original para o pagamento e não o número da nova nota fiscal com IPI reduzido, efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos” (nosso item 11, alínea “g”). 126 Como já se viu, no rol de todas as notas fiscais emitidas pela Volkswagen contra o interessado em 2008 não consta uma das 93 (noventa e três) notas fiscais que foram canceladas/devolvidas em face do Decreto nº 6.687, de 2008. E, embora alegue que, ao efetuar o pagamento, em 2008, com o número das notas fiscais canceladas, tenha levado Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 tal pagamento a débito da conta Fornecedores, nestes figuram 63 (sessenta e três) das 90 (noventa) notas fiscais canceladas/devolvidas relacionadas na planilha às fls.821/823. 127 O interessado alega, ainda, que, além da subtração, do total deste item (R$ 5.031.319,37), do valor da Devolução de Compras (R$ 3.462.598,92), deve-se subtrair o valor de R$ 1.568.720,45, relativo a “Adiantamento a Fornecedores”. 128 Aduz que como lhe faculta a boa regra contábil, muitos de seus pagamentos são lançados diretamente na conta de “Adiantamentos a Fornecedores”, e que, no caso, “tais pagamentos só foram baixados das contas de Adiantamentos e de Fornecedores no decorrer do ano de 2009”. 129 Em princípio, espera-se que os adiantamentos a fornecedores reduzam a obrigação com estes, tão logo as mercadorias correspondentes aos adiantamentos sejam entregues. Se, no entanto, o interessado recebeu a mercadoria e, ainda assim, os valores das obrigações (notas fiscais) correspondentes permaneceram na conta Fornecedores, cabe- lhe provar tal excepcionalidade. 130 Entretanto, não há nos autos provas das alegações do interessado. 131 No Balanço Patrimonial, a conta “Adiantamentos a Fornecedores” figura no Ativo Circulante pelo total de R$ 2.180.031,14 (fls.24). No Balancete, a conta Adiantamentos a Fornecedores tem a seguinte composição (fls.843): 132 A primeira das sobreditas contas (Adiantamentos-VW) é a única a se referir expressamente a adiantamentos à Volkswagen. Em sua composição (Balancete de Verificação Consolidado, às fls.863) e nos lançamentos em seu Razão Analítico (fls.832/841), não se vê nenhuma das notas fiscais que integram o Passivo Fictício: 133 Quanto às demais subcontas de Adiantamento a Fornecedores, o interessado não lhes junta os correspondentes Razões Analíticos. 134 Desse modo, não há como acolher a solicitação do interessado para que, da conta Fornecedores, seja subtraído o saldo da conta “Adiantamentos a Fornecedores”. 135 O interessado alega que o Fiscal não analisou minuciosamente as datas de pagamento e não observou que algumas das notas fiscais relacionadas pela Volkswagen apresentam sua data de pagamento anterior à data de emissão”, nem “se preocupou em saber até quando a Volkswagen guarda os registros de notas fiscais, o que justificaria o fato de esta “não ter encontrado as notas mais antigas”. Alega que o fiscal também não verificou “se as datas de pagamento transcritas na planilha seriam datas em que aquela Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 empresa desconta os títulos no Banco Volkswagen, e não quando o cliente quita os mesmos”. 136 Como já foi observado, o ônus de elidir a presunção legal deve suportado pelo interessado, e não pela Volkswagen, de forma que as alegações do interessado quanto às “preocupações do fiscal” não merecem acolhida. 137 Assim, ao interessado caberia, de plano, relacionar quais, dentre as 1.089 (mil e oitenta e nove) notas fiscais relacionadas pela Volkswagen (nosso item 60) que não teriam sido, como alega, “examinadas cuidadosamente pelo Fiscal”. 138 Todavia, o interessado não aponta quais seriam tais notas, nem lhes comprova o pagamento posterior a 31.12.2008. 139 De qualquer forma, de fato, em 227 (duzentas e vinte) das notas fiscais relacionadas, às fls.646/668, debaixo de 3 (três) diferentes CNPJs da Volkswagen (uma, debaixo do CNPJ de final 0057-04, às fls.648, e duzentas e vinte e seis debaixo do CNPJ de final 0024-46, às fls.664/668), a data informada na coluna “Emissão” é posterior à informada na coluna “Data Pagamento”. 140 Das sobreditas 227 notas fiscais, apenas 29 (vinte e nove) constam do rol do Passivo Fictício de que trata a alínea “e-2” em exame. Porém, nenhuma figura no rol das notas fiscais que o interessado informou que haviam sido canceladas em face do Decreto nº 6.687, de 2008 (fls.821/823): Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 141 Ainda que assim não fosse, a defasagem entre as datas nas colunas de “Emissão” e as nas de “Pagamento”, e a regular sequência numérica, ao longo do rol, das notas fiscais permitem concluir que houve erro de fato: a informação própria da coluna “emissão constou na de “pagamento”. 142 De qualquer forma, o interessado não traz, em sede de impugnação, a prova de pagamento das sobreditas notas, que, assim, devem ser mantidas no rol do Passivo Fictício. 143 Conclui-se, então, que relativamente a este item 2, não foram demonstradas as alegações do interessado de que as 141 notas fiscais (de 108 a 248) foram oriundas de refaturamento, e, assim, a imputação de omissão de receitas não restou elidida. Em sede recursal, a recorrente assim contrapõe os argumentos do acórdão atacado: i. Argumenta que a relatora ignorou completamente as explicações e demonstrações de que as notas fiscais foram pagas pelo número antigo, motivo pelo qual não figuraram no rol das 141 notas fiscais, onde constavam as novas notas fiscais que foram baixadas em 2008 com os valores constantes da conta devoluções de compras; ii. Alega que o fiscal e a relatora não consideraram o saldo de conta retificadora da conta glosada fornecedores, onde constam notas fiscais de compra de veículos à Volkswagen; iii. Complementa que, da mesma forma, não consideraram o saldo de outra conta retificadora da conta Fornecedores, “Adiantamentos a Fornecedores” nº 10030; iv. Aduz, por uma necessidade de agilidade na contabilização dos pagamentos, e conforme faculta a contabilidade, muitos dos pagamentos dos fornecedores foram lançados diretamente na conta de “Adiantamento a Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fornecedores” para posteriormente serem baixados com seu respectivo saldo na conta de “Fornecedores”, como ocorreu no ano de 2009. v. Por fim, conclui que todo o valor das notas fiscais dos itens 108 a 248 encontra-se em contas flagrantemente redutoras da conta glosa “Fornecedores”, justificando o motivo pelo qual a Volkswagen considerou as mesmas como pagas no ano de 2008, o que realmente só ocorreu no decorrer no ano de 2009. Como já visto, as referidas notas foram enquadradas na omissão de receitas pela manutenção no passivo circulante de obrigação já paga. Tanto que a fiscalização intimou e reintimou o contribuinte a apresentar a comprovação dos pagamentos: No mesmo sentido, o acórdão recorrido também aponta a necessidade dos comprovantes de pagamentos, e novamente a contribuinte permanece inerte. Verifica-se, portanto, que a recorrente, utilizando-se de argumentos e manobras contábeis, novamente tenta se esquivar da principal prova para afastar a presente omissão de receitas, qual seja, o comprovante de pagamento de cada nota fiscal. Ora, se a recorrente alega que os pagamentos somente ocorreram no ano de 2009, onde estão os comprovantes de pagamentos? Penso que tais provas não são tão difíceis assim de serem apresentadas. Desta feita, por concordar com os argumentos do acórdão de 1ª instância, e pela ausência de provas hábeis a afastar a infração, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Tópico “V.I – DA INDEVIDA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS PELA DECISÃO DA DRJ/RJ1” No que se refere ao lançamento de PIS e COFINS, observa-se que o resultado do julgamento foi por maioria de votos, vez que o julgador Marcus Vinícius Melo Soares votou pela não retificação da data de ocorrência do fato gerador das referidas contribuições. Assim prevaleceu o entendimento da DRJ: Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 f) Pis e Cofins 144 O interessado diz que “apesar de a planilha elaborada pela Volkswagen apresentar valores em diversos meses do ano de 2008, observamos que “todo o valor de Pis e Cofins foi exigido no mês de dezembro daquele ano, contrariando, o lançamento, mais uma vez, os ditames legais aplicáveis à matéria, o que reforça a conclusão de sua nulidade”. 145 Nulos são os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, e, como já visto, a nulidade não foi acolhida. 146 Os valores que integram a base de cálculo da exigência do Pis e da Cofins foram extraídos da composição da conta Fornecedores entregue pelo próprio interessado. Deles, o interessado foi várias vezes intimado a apresentar a cópia das notas fiscais e/ou os correspondentes comprovantes de pagamento. 147 Se, por lapso material, quando da emissão dos Autos de Infração de Pis e de Cofins, os sobreditos valores não foram agrupados por mês, impõe-se a correspondente retificação, que não implica majoração da exigência principal ou inovação na apuração de fato gerador, e cuida apenas de promover o agrupamento, por mês de emissão, das notas fiscais que integram a omissão de receitas apurada, de forma que tal retificação não enseja nulidade porque nenhum prejuízo causou, na hipótese, à defesa do interessado. Não fosse assim, toda retificação que a autoridade julgadora promovesse no lançamento implicaria a nulidade deste. E assim concluiu: 161 Em decorrência da exigência de IRPJ, foram lavrados Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS (reflexos/decorrência). 162 A eles se deve aplicar o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, por força da relação de causa e efeito entre este e os demais tributos, devendo ser retificadas, nos lançamentos do Pis e da Cofins, as datas de ocorrência do fato gerador, como a seguir: Quanto a este ponto, a recorrente alega que, ao contrário da equivocada conclusão da relatora da DRJ, a retificação dos lançamentos de PIS e COFINS representou flagrante agravamento da exigência, uma vez que restariam majorados os montantes de juros incidentes sobre os valores transferidos para meses anteriores a dezembro. Argumenta que foi subvertido o elemento temporal do auto de infração, vez que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, enquanto o lançamento se deu com periodicidade anual, o que macula todo o lançamento. Quanto a este ponto, a recorrente parece-me ter parcial razão. Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Vejamos. Quanto ao referido tema, importante deixar consignado a importância que os Art. 142 e 144, do CTN, atribuem ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Segunda a melhor doutrina, o critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo. Trata-se de um critério de fundamental importância, pois é o que permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres. Tanto o art. 1º da Lei nº 10.637/02, que embasou o lançamento do PIS, como o art. 1º, da Lei nº 10.833/03, que embasou o lançamento da COFINS, determinam que referidas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou os lançamentos de PIS e COFINS atribuindo para todas as diferenças omissões de receitas apuradas a data de 31/12/2008, é o que se verifica: RECORTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS (E-FL. 745) RECORTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS (E-FL. 750) Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Ou seja, foram utilizados os mesmos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL, que possuem apuração anual, completamente diferente das referidas contribuições. Desse modo, entendo que o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente a identificação do critério temporal de incidência tributária, um dos elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos. Trata-se, portanto, de um evidente vício material. Ademais, entendo que não compete à autoridade julgadora de 1ª instância realizar a “retificação” do lançamento, haja vista que a revisão de ofício do lançamento compete à autoridade administrativa, conforme disciplina o art. 149, CTN. Além disso, o Parágrafo Único deste dispositivo estabelece que “a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. No caso em exame, o lançamento refere-se ao ano-calendário 2008, e o acórdão da DRJ fora proferido em 24 de julho de 2014, ou seja, já havia ocorrido a extinção do direito da Fazenda Pública de fazê- lo. Por outro lado, entendo que deve ser mantida a parte dos lançamentos de PIS e COFINS referente à dez/2008, vez que foram lançados na competência correta. Utilizando-se, portanto, a planilha elaborada pela DRJ, devem ser mantidos os lançamentos de R$ 277.075,56 de COFINS (parte exonerada: R$ 369.799,92), e de R$ 60.154,56 de PIS (parte exonerada: R$ 80.285,46). Pelo exposto, entendo que o recurso voluntário merece parcial provimento quanto a este ponto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo, como o caso da parte exonerada de PIS e COFINS. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1952DF CARF MF Original

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