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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6432146 #
Numero do processo: 11070.001612/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de prestação de serviços de instalação elétrica integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil, nos termos da legislação tributária. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas em geral, salvo situações expressamente previstas em lei, , o efeito da exclusão do Simples dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO. Fica sujeita ao arbitramento a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos O decidido no principal.
Numero da decisão: 1401-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de prestação de serviços de instalação elétrica integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil, nos termos da legislação tributária. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas em geral, salvo situações expressamente previstas em lei, , o efeito da exclusão do Simples dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO. Fica sujeita ao arbitramento a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos O decidido no principal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo  Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Poe bem descrever os fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o relatório que  integra a decisão recorrida, fls. 163­166:  Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  pela  constatação  de  que  a  empresa exerce a atividade de “prestação de  serviço, mediante  cessão de mão­de­obra (enquadrada conforme cap. V, item X11,  letra "f" do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/96” (fl. 17).  Ainda conforme a representação do  INSS “trata­se de empresa  individual com início de atividade em 15/07/1996. Optante pelo  Simples em 20/03/1997”.  Então  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  10.1.08.00­2006­00184­7  (fl.  13),  em  13/07/2006.  Em  30/08/2006  empresa  teve  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fl. 14).  Em  22/09/2006,  foi  apresentada  Representação  Fiscal  ­  Exclusão do Simples pela autoridade fiscal pela constatação de  que a atividade exercida pela interessada seria de prestação de  serviços de instalações elétricas, atividade vinculada ao ramo da  construção civil, o que, em  tese, veda a possibilidade de opção  da empresa pelo Simples (Inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317,  de  1996).  Também  foi  apontado  nessa  representação  que  além  de  exercer  atividade  para  a  qual  estaria  vedada  a  opção  pelo  Simples  teria sido apurada ocorrência de “prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária”  o  que  sujeitaria  a  empresa  à  exclusão de oficio do Simples  (Inciso V do artigo 14 da Lei n°  9.317, de 1996).  Então, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO n° 17, de 25/09/2006, com efeitos da exclusão a partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  por  exercer  atividade  econômica  vedada: construção de imóveis conforme previsto no Inciso V do  artigo  9°  da Lei  n°  9.317,  de  1996  e  pela  prática  reiterada de  infração à legislação tributária prevista no Inciso V do artigo 14  da Lei n° 9.317, de 1996 (fl. 26).  A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  20/10/2006,  conforme consta no próprio Ato Declaratório Executivo.  Também  em  20/10/2006  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 88 a 97) destacando­se o seguinte:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 * A empresa foi intimada para apresentar o Livro Caixa ou, caso  possua  contabilidade  regular,  os  Livros  Diário  e  Razão.  A  resposta foi de que não possuia os livros solicitados, justificando  tal  fato  por  ser  microempresa  e  entender  que  esta  estaria  dispensada dos mesmos. Também  informou que suas atividades  comerciais teriam encerrado em 1999;  * A empresa foi intimada, também, para apresentar os talonários  de  notas  fiscais  emitidos.  Em  atendimento  à  intimação  apresentou  os  talonários  de  notas  fiscais  de  n°  001  a  250  e  o  Livro de Apuração do ISSQN n° 2 no qual consta a escrituração  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  do  período  de  junho/2002 a julho/2004;  *  Assim,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  empresa  auferiu  receitas no período de janeiro de 2002 a julho de 2004. Porém,  em  relação  às  declarações  de  renda,  constatou­se  que  no  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, não foi apresentada  declaração de  renda  e  não  foi  efetuado  nenhum pagamento  do  Simples; nos exercícios de 2004 e 2005, anos­calendário de 2003  e  2004,  respectivamente,  foram  apresentadas  declarações  de  renda como INATIVA;  *  Entendeu  a  fiscalização  que  a  falta  de  apresentação  da  declaração  de  renda  (Exercício  de  2003)  e  a  apresentação  de  declarações  de  renda  como  INATIVA  (Exercícios  de  2004  e  2005)  seriam  fatos  indicativos  de  que  a  empresa  “ocultou  da  administração  tributária  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  S1MPLES";  *  Também  foi  apontado  nesse  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  Representação  Fiscal  para  fins  de  exclusão  da  interessada  do  Simples, levada a efeito conforme Ato Declaratório Executivo n°  17, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2002;  *  Então  a  fiscalização  efetuou  o  ajuste  da  tributação  “pelas  regras  do  LUCRO  ARBITRADO,  tendo  em  vista  não  possuir  contabilidade regular capaz de apurar o Lucro Real da empresa,  não tendo também apresentado Livro Caixa escriturado”; assim,  foram lavrados autos de infração para exigência de:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Arbitrado, no valor  de R$ 2.176,86,  com o acréscimo de  juros de mora e multa de  ofício proporcional (150%) (fls. 98 a 109);  b) Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 491,21, com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  proporcional  (150%) (fls. 110 a 121);  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor de R$ 2.267,56, com o acréscimo de juros de mora e multa  de ofício proporcional (150%) (fls. 122 a 133);  d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Lucro Arbitrado,  no  valor  de  R$  l,531,79,  com  o  acréscimo  de  juros  de mora  e  multa de ofício proporcional (150%) (fls. 134 a 145);  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 4          5 e) a  infração apontada nos autos de infração é para tributação  da receita operacional  (atividade não imobiliária) de prestação  de serviços gerais;  f) e os créditos tributários apurados nos autos de infração acima  foram de R$ 6.484,19 (a); R$ 1.470,43 (b); R$ 6.788,75 (c); R$  4.488,60  (d),  respectivamente,  conforme  consta  no  Termo  de  Encerramento  (fl.  146),  somando  R$  19.231,97  conforme  Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (fl.  142).  * O ajuste da tributação foi levado a efeito “com base na receita  bruta  (faturamento)  escriturada  no  Livro  Registro  Especial  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  ­  ISSQN”  que  possui correspondência com as notas fiscais emitidas; apresenta  planilhas com o levantamento da receita bruta auferida;  *  Destaca­se,  ainda,  que  pelo  fato  de  não  ter  havido  nenhum  pagamento  de  tributo  a  título  de  Simples,  os  tributos  e  contribuições apurados com base no lucro arbitrado estão sendo  lançados de ofício pelo valor integral;  * Pelo  fato  da  empresa  ter  não  ter  apresentado  declaração  de  renda no Exercício de 2003 e tê­la apresentada como INATIVA  nos  Exercícios  de  2004  e  2005  quando  foi  verificado  que  a  empresa  apurou  receitas  nesses  três  anos  o  lançamento  foi  efetuado com multa qualificada (150%);  *  A  interessada  tomou  ciência  desse  Termo  de  Constatação  Fiscal em 20/10/2006.  Contra sua exclusão do Simples apresentou sua manifestação de  inconformidade  (impugnação),  em  17/11/2006,  como  consta  às  folhas  150  a  154,  sem  a  anexação  de  qualquer  documento,  argumentando em síntese como segue:  *  Inicia  afirmando que  sua  exclusão  do  Simples  é  de  duvidosa  constitucionalidade  e  legalidade,  atingindo  uma  microempresa  que sempre se comportou como se do Simples fosse;  * Diz  que  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos,  gera  passivos  tributários,  que  se  prevalecerem,  não  poderão  ser  cumpridos pela interessada que já encerrou suas atividades;  *  Argumenta  que  os  efeitos  retroativos  não  podem  prevalecer  por  ofenderem  garantias  constitucionais  e  legais  do  contribuinte; entende que os efeitos da exclusão devem surgir a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  a  empresa  tomou  ciência da exclusão;  * Sustenta que os efeitos da exclusão só poderiam atingir  fatos  supervenientes em respeito ao princípio da segurança jurídica e  pelas disposições do CTN (artigos 103, I, e 146);  *  Lembra  que  as  microempresas  possuem  tratamento  diferenciado  (artigo  179  da CF;  Lei  n°  8.864,  de  28/03/1994);  conclui que sua exclusão do Simples, por ato unilateral da SRF  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 não poderá prevalecer por  estar marcado “por  fortíssima dose  de  arbítrio,  incompatível  com  o  Estado  Democrático  de  Direito”;  * Insiste na tese de que os efeitos da exclusão só poderiam gerar  efeitos posteriores a sua publicação;  * Acrescenta que a contribuinte já encerrou suas atividades, em  2004, e pergunta como poderia um ato gerar efeitos retroativos  com  graves  prejuízos  à  empresa;  sustenta  que  não  há  como  alterar  ou  modificar  seus  dados  fiscais  sólidos,  registrados  e  arquivados;  * Lembra  que  já  existe  jurisprudência  judicial  (medida  liminar  concedida por Juiz Federal, em São Paulo, em sede de Mandado  de Segurança) “reconhecendo a  revogação da Lei n° 9.317/96,  que fixava patamares muito inferiores aos atuais”,  * Diz que não cometeu nenhuma fraude, sonegação ou conduta  espúria,  inclusive encerrou  suas atividades antes de  recebida a  “notificação  em  questão”;  nesse  caso,  entende,  devam  ser  reconhecidos  seus  direitos  e  normas  constitucionais  que  imperam a seu favor;  Requer  a  reconsideração  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  n°  17,  de  25/09/2006,  “tornando­o  sem  efeito  e  que  seja aplicado seus reflexos junto a este órgão coator, por ser de  direito  e  merecida  Justiça,  inclusive  excluindo  os  lançamentos  tributários  do  Processo  Administrativo  n°  11070.001612/2006­ 14”.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Santa  Maria,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 162­163:  ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  O exercício da atividade de prestação de serviços de instalação  elétrica  integra  aquelas  atividades  abrangidas  no  conceito  de  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil  e  são  compreendidas  como  execução  de  obras  de  construção  civil nos termos da legislação tributária.  EXCLUSÃO. EFEITOS. .  Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto  quando  por  excesso  de  receita  bruta  ou  porque  exerçam  a  atividade  de  industrialização  por  conta  própria  ou  por  encomenda, de bebidas cigarros e demais produtos classificados  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 5          7 nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o  efeito da exclusão dar­se­á a partir do mês seguinte àquele em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando  efetuada  em  2001,  ou  a  partir  de  1°  de  janeiro  de 2002,  quando a  Situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002,  01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO.  Fica  sujeita  ao  arbitramento  a  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e Fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS ­  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos O decidido no principal.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão  em  05/04/2007  (v.  fls.  177),  a  contribuinte  apresentou  em  30/04/2007  o  recurso  voluntário  de  fls.  178­182,  reiterando  os  argumentos apresentados na fase de impugnação.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Arguição  de  inconstitucionalidade  do  efeito  retroativo  da  exclusão  do  SIMPLES  Reiterando o que alegou na fase impugnatória, a contribuinte ­ ora recorrente  ­ afirmou que o ato que a excluiu do Simples é de “duvidosa constitucionalidade e legalidade”  especialmente por atribuir efeitos retroativos a sua exclusão do Simples. Arguiu, ainda, “ofensa  a garantias  constitucionais e  legais” devido aos  efeitos  retroativos da exclusão. Argumentou,  por  fim,  que  o  efeito  retroativo  da  exclusão  fere  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, posto que constitui competência privativa do Poder Judiciário decidir acerca de  inconstitucionalidade de normas legais.  Neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, rejeito a presente preliminar.  Mérito  A  recorrente  arguiu  a  inobservância  do  disposto  nos  arts.  103,  I  e  146  do  CTN.  Não assiste razão à recorrente.  Tais alegações foram corretamente refutadas pela decisão de piso, razão pela  qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 167­168:  O  inciso  I  do  artigo  103  do  CTN  trata  da  vigência  dos  atos  administrativos  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  100  do  mesmo  CTN.  Esse  artigo  define  o  que  são  normas  complementares,  enquanto  o  seu  inciso  I  se  refere  aos  “atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas”.  No  caso, o Ato Declaratório Executivo que excluiu a interessada do  Simples não é ato normativo de que trata esse inciso I do artigo  100 do CTN.   Por sua vez a norma do artigo 146 do CTN trata de mudança de  critérios  jurídicos  “no  exercício  do  lançamento”.  No  presente  caso, até pelo fato de ter havido apenas um lançamento, não há  que se falar em mudança de critério jurídico.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 6          9 No  presente  caso,  não  há  que  falar  em  arbitrariedade  relativa  ao  ato  de  exclusão  da  interessada  do  Simples,  uma  vez  que  a  interessada  exerceu  amplamente  o  seu  direito de defesa, tendo lhe sido assegurado o devido processo legal.  Das razões para exclusão da contribuinte do SIMPLES  Conforme  relatado,  foram  duas  as  razões  para  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES: o exercício de atividade vedada (serviço de instalação elétrica) e a prática reiterada  de infração à legislação tributária.  Quanto ao primeiro motivo (exercício de atividade vedada), cumpre registrar  que  a  contribuinte  não  contestou  o  fato  de  que  efetivamente  explorava  a  atividade  de  instalações elétricas (uma das diversas atividades relacionadas com a construção de imóveis).   De fato, a referida atividade, na época dos fatos, era impeditiva à opção pelo  SIMPLES, nos exatos termos do art. 9º da Lei nº 9..317/96 (com as alterações promovidas pelo  art. 4º da Lei nº 9.528/97.  Temos, pois, comprovado que a contribuinte exercia a atividade de serviços  de  instalação  elétrica,  a  qual  se  enquadra  nos  "serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  de  que  trata o  inciso VI  do ADN n°  30,  de 1999  (transcrito  na decisão  de  piso).  Neste sentido, já decidiu o extinto Conselho de Contribuintes:  SIMPLES ­ IMPOSTO ÚNICO SIMPLES  Data da Sessão: 18/04/2001  ACÓRDÃO 202­1291 ó  Ementa:  SIMPLES  ­ OPÇÃO  ­ Não poderá  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  locação  de  mão  de  obra  ou  que  desempenhe  atividades  equiparadas  à  construção  civil  (art.  9°,  XII,  "f"  e  §  4°  da  Lei  n°  9.317  de  05.01.96 e alterações posteriores). Recurso negado.  Quanto  ao  segundo  motivo  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária), também considero que o mesmo é claramente aplicável ao presente caso.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  contribuinte  auferiu  receitas no período de janeiro de 2002 a julho de 2004. Porém, em relação às declarações de  renda,  constatou­se  que  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  a  empresa  não  apresentou declaração de renda e não efetuou nenhum pagamento do Simples. Nos exercícios  de 2004 e 2005, anos­calendário de 2003 e 2004, respectivamente, apresentou declarações de  renda como INATIVA.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  contribuinte  escriturou  tais  receita  de  prestação de serviço (instalações elétricas e manutenção de rede elétrica) no livro de apuração  do  ISSQN  no  período  de  janeiro  de  2002  a  julho  de  2004,  conforme  notas  fiscais  emitidas  nesse período, e, mesmo assim, não apresentou declaração de renda no exercício de 2003 (ano­ Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 calendário  2002)  e  declarou­se  como  INATIVA  nos  exercícios  de  2004  e  2005  (anos­ calendário 2003 e 2004).   Ao meu ver, tal conduta indiscutivelmente demonstra que a empresa ocultou  dolosa  e  reiteradamente  da  administração  tributária  a  ocorrência  de  fatos  geradores  do  SIMPLES.  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema,  o  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte não merece prosperar.  Do termo inicial dos efeitos da exclusão do SIMPLES  Uma  vez  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  exercício  de  atividade vedada, os efeitos da referida efetivamente devem surgir a partir de 1° de janeiro de  2002, conforme regra disposta no  inciso  II do parágrafo primeiro do artigo 24 da IN SRF n°  608, de 09/01/2006 (DOU 12/01/2006), transcrita na decisão piso (fls. 173).  Também  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  não merece provimento.  Da multa qualificada  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  falta  de  apresentação  de  declaração num exercício e a apresentação de declarações sem movimento, como INATIVA,  nos  dois  exercícios  seguintes,  sendo  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  em  todos  estes  três  exercícios.  Ao  meu  ver,  resulta  claro  que  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal. Tal procedimento representa o elemento subjetivo da conduta dolosa, o que justifica  a qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito e preliminar e, no mérito, nego provimento  ao presente recurso voluntário.                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13841.000177/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos, o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos, o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000177/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos,  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 77 /2 00 6- 50 Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o COFINS do período de apuração 4° trimestre de 2005, no  valor de R$ 1.133.348,34.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei) e 10.637/2002., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados  à receita de exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 636.842,54.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  636.842,54  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.157  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.157 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 15586.001300/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes às demais pessoas jurídicas, com efeitos conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando-se de ato sujeito a registro para a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na lei de regência.
Numero da decisão: 2301-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes às demais pessoas jurídicas, com efeitos conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando-se de ato sujeito a registro para a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na lei de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001300/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  TODOS OS ANJOS MINERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas,  com  efeitos  conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que  a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando­se de ato sujeito a registro para  a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na  lei  de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 00 /2 00 8- 13 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em 26/08/2008  e  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal,  segurados  e  terceiros.  Segue  transcrição  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004   HIPÓTESE  LEGAL  DE  VEDAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A empresa excluída do Simples está obrigada ao cumprimento de  todas  as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas desde o momento em que a exclusão produzir os  seus  efeitos.  Lançamento Procedente  ...  6.  Analisando  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  constata­se,  que  se  funda,  em  síntese,  na  alegação  de  que  na  competência  01/2004  ainda  não  estava  desenquadrada  do  regime  SIMPLES  de  tributação  para  todos  os  efeitos  legais,  porquanto  tal  fato  somente  se  implementa  mediante  comunicação  à  RFB,  e  esta,  por sua vez, tem como requisito essencial o registro da alteração  contratual  na  Junta  Comercial  competente,  que  ocorreu  em  12/02/2004;  ...  Contra a decisão, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  3.1. Que a empresa estava enquadrada no SIMPLES, porém em  12  de  dezembro  de  2003  os  sócios  procederam  à  alteração  contratual  para  modificar  o  seu  sistema  de  tributação  para  o  Lucro Presumido;  3.2. Que após a assinatura dos sócios a defendente deu entrada  na  aludida  alteração  contratual  na  JUCEES,  no  entanto  o  número do registro somente foi emitido por este órgão em 12 de  fevereiro de 2004;  3.3.  Que  a  expedição  do  número  do  registro  da  JUCEES  é  requisito essencial para que se comunique à RFB a mudança do  regime de tributação;  3.4.  Que  a  empresa  somente  foi  excluída  do  SIMPLES  após  a  comunicação  à  Receita  Federal,  que  se  deu  posteriormente  ao  dia 12/02/2004, data do registro na JUCEES;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001300/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 151          3 3.5. Que a mudança do regime de tributação se deu em razão da  vedação  prevista  no  art.  9%  X,  da  Lei  n°  9.317/96,  isto  é,  no  caso  de  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participe,  como  sócio,  outra pessoa jurídica;  3.6.  Que  nos  termos  do  art.  12  do  mesmo  diploma  legal,  a  exclusão  do  Simples  será  feita  mediante  comunicação  pela  pessoa jurídica ou de oficio, tendo como prazo o último dia útil  do mês  subseqüente  àquele  em que  houver  ocorrido  o  fato  que  deu ensejo à exclusão (..), consoante aduz o art. 13, § 3º b;  3.7.  Que  nos  termos  acima  a  empresa  não  estava  obrigada  a  qualquer  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas  para  a  competência janeiro de 2004;  E ainda que:  A SOLUÇÃO DE CONSULTA NO 94 de 22 de Marco de 2005 ratifica seu  entendimento pela impossibilidade de retroatividade:  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   EMENTA:  Constatado  que  o  sócio,  com  participação  de mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  foi  excluído,  mediante  alteração  contratual,  antes  que  a  receita  bruta  global  ultrapassasse  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos  mil  reais),  é  cabível a permanência da pessoa jurídica no Simples. Os efeitos  da  alteração  contratual  retroagem  à  data  de  sua  assinatura,  desde que o arquivamento no órgão competente ocorra dentro de  30 dias, contados da assinatura.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  que  instituiu  o  sistema  do  SIMPLES  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos por elas contemplados:  Lei nº 9.317/96   Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  X ­ de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;  ...  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9o;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998)(Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ sem  eficácia)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001300/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 152          5 II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Redação em vigor à época da alteração contratual:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;(Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  ...  Portanto,  de  acordo  com  a  redação  vigente  à  época  do  fato,  para  situação  prevista no inciso X do artigo 9º os efeitos eram a partir do mês subseqüente ao que incorrida a  situação excludente.  Resta uma análise quanto aos efeitos do arquivamento do registro. De acordo  com o artigo 36 da Lei nº 8.934 de 18/11/1994, os efeitos são retroativos à data da assinatura  do instrumento de alteração contratual.:  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11968.001181/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 209          1 208  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.001181/2009­26  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.640  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 81 /2 00 9- 26 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 210          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.873,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 211          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 212          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 213          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 214          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 215          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 216          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 217          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14120.000069/2008-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos. Os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000069/2008­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.259  –  1ª Turma   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Multa Qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL GLOBAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II,  da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se  enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.   CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos.  Os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez Lopez votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane  Silva Costa.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 69 /2 00 8- 47 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 3          2 MENDES  DE MOURA,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO  (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  à aplicação da multa qualificada de 150%.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1102­00.319,  de  03/09/2010,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acima identificada, para fins de reduzir a multa de 150% para 75%.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   IRPJ.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE NA ESCRITA FISCAL.  ­ Para a imposição de multa qualificada, mister a comprovação do evidente  intuito de fraude, situação não configurada diante da apresentação do Livro  de Registro de ICMS com todas as operações escrituradas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA N.° 2.  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  desqualificação da multa de ofício.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTARIA  ­  a  decisão  ora  impugnada  não  merece  prosperar,  visto  que,  quanto  à  aplicação da multa qualificada, deu à lei tributária interpretação diversa da conferida, cm caso  análogo,  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  estando,  portanto,  presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  por  oportuno,  transcreve­se  trecho  da  ementa  do  referido  acórdão  paradigma, in verbis:  Acórdão nº 203­09.098  "COFINS  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA  ­ FRAUDE  ­ O sujeito passivo, ao declarar e  recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou  retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato gerador da  obrigação  tributária principal,  restando configurado que a autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E,  em  havendo  infração,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que,  pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430.  (...) Recurso ao qual se nega provimento." — Destaquei.  ­  o  primeiro  acórdão  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  em  manter  a  multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, em que o  contribuinte omite montante expressivo da renda auferida;  ­ há necessidade de se analisar a conduta da contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.°  351/2007);  ­  a  transcrição  de  trechos  do  TVF  e  da  decisão  de  primeira  instância  demonstra que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de  omitir  rendimentos  significativos. Dessarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos que afastam a possibilidade de mero erro do contribuinte, o sujeito passivo, repita­se, por  sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta  consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa;  ­ conclui­se que o contribuinte:  i) praticou atividade  ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de  infração, observada a partir da apuração de expressiva de omissão de rendimentos em contraste  com a apresentação reiterada de declarações zeradas;   ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  iii)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 5          4 iv)  a  conduta demonstrou desprezo ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao  principio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a  intensidade do dolo;  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  dado  que  amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto  probante  que  instrui os presentes autos;  DA REITERAÇÃO DA CONDUTA — SEGUNDA DIVERGÊNCIA  ­  não  há  a  menor  dúvida  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte na prática reiterada de apresentar para a Secretaria da Receita Federal declaração  sem movimento.  Tal  fato  restou  provado  nos  autos.  Entretanto,  segundo  a  e.  câmara  a  quo,  caberia a demonstração do dolo especifico, que o contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma  consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco;  ­ ocorre que a e. Câmara a quo se equivocou quando entendeu que, no ilícito  cometido  pelo  Recorrido,  não  estaria  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  a  importar  na  qualificação da multa. Com efeito, o evidente intuito de fraude corresponde ao dolo de sonegar,  que  existe  quando  o  agente  omite,  de  forma  voluntária  e  consciente,  receitas,  declarações  e  informações  ao  Fisco,  como  realizou  a  contribuinte  que,  reiteradamente,  apresentou  as DIPJ  zeradas,  as  DCTF  sem  débitos  declarados,  tudo  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ pois bem, no presente caso, está provado nos autos o dolo do Recorrido que  reiteradamente omitiu e deixou de recolher valores expressivos de imposto de renda referentes  a rendimentos auferidos em diversos anos­calendário, não se tratando, portanto, de mero erro  ou  equívoco  do  contribuinte,  mas  evidente  intenção  deliberada  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  reduzir  o  montante do imposto e causar dano ao Erário;  ­ quanto à desqualificação da multa de oficio, a decisão da e. Câmara a quo,  unânime neste  item do  acórdão,  diverge de  decisões  proferidas  por Câmaras  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  constante  dos  Acórdãos  nºs  101­96446  e  105­17034  (Acórdãos Paradigmas), cujas ementas passamos a transcrever:  "MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso tendente à fraude. (...) (Data da Sessão :09/11/2007; Relator: Sandra  Maria Faroni; Decisão : Acórdão 101 ­96446)"  "MULTA QUALIFICADA ­ Provada a ocorrência da situação prevista no art.  71, I, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei  9.430. A prática reiterada da infração demonstra de forma inequívoca o dolo  do  agente.  (Data  da  Sessão:  29/05/2008;  Relator  Marcos  Rodrigues  de  Mello; Decisão: Acórdão 105­17034)"  ­  vale  a  pena  ressaltar  a  plena  coincidência  fática  entre  os  julgados,  preenchendo­se  assim  os  requisitos  previstos  art.  67  do  RICARF  para  a  interposição  do  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 6          5 presente  Recurso  Especial.  Nota­se,  dessa  forma,  a  divergência  interpretativa  quanto  à  aplicação da multa qualificada do Art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  observa­se  que  a  divergência  reside  justamente  no  fato  de  a  conduta  reiterada  ter  servido  como  circunstância  qualificadora  da  multa  nos  Acórdãos  Paradigmas,  enquanto  a  Câmara  a  quo  assim  não  entendeu,  mesmo  tendo  as  condutas  omissivas  e  fraudulentas do Contribuinte Recorrido se estendido por diversos anos­calendário;  ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos  que,  analisados  isoladamente,  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­  é  preciso  ressaltar  que  este  Conselho  Administrativo  vem  firmando  o  entendimento  nesse  sentido,  de que  a  prática  reiterada  de  condutas  evasivas  afasta  a  tese  de  meros equívocos do contribuinte e, ao contrário, afirma seu caráter doloso;  ­ dessarte, à luz do que foi trazido aos autos, é absolutamente inverossímil a  idéia  de  que  o  contribuinte  teria  cometido meros  equívocos, mas  ao  contrário,  situação  que  caracterizou omissão de informações e/ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária  com o fim de suprimir tributo, aplicando­se corretamente a multa qualificada na autuação;  ­  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  firmando  o  entendimento de que a prática reiterada de condutas evasivas afasta a tese de meros equívocos  do Contribuinte e, ao contrário, afirma seu caráter doloso (ementas transcritas);  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o presente recurso, para reformar o acórdão exarado pela Câmara a quo, restabelecendo a multa  de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que configurado o evidente intuito de fraude  do contribuinte, nos termos da fundamentação supra, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei  n° 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela  Lei n.° 11.488, de 15 de junho de 2007).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 11/05/2015, admitiu o recurso especial.  Em  15/06/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2005 e  2006, em decorrência da constatação da omissão de  receitas operacionais caracterizada pelas  vendas de produção do estabelecimento, as quais não haviam sido informadas nas declarações  apresentadas à Receita Federal.  Entendendo  estar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  Fiscalização  aplicou a multa qualificada de 150%.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para fins  de reduzir a multa de 150% para 75%.  E  o  recurso  especial  da  PGFN  busca  exatamente  restabelecer  a  multa  qualificada.  É oportuno  transcrever as  informações contidas no auto de  infração, com o  objetivo  de  evidenciar  os  fundamentos  para  a  exigência  dos  tributos  e,  principalmente,  da  multa qualificada:  1 ­ Lançamento de oficio:  Lançamento  de  oficio  do  Imposto de Renda  ­  IR  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL com base no lucro presumido referente ao 2°  e 3°  trimestres do ano de 2005 e,  do 1°, 2°, 3° e 4°  trimestres do ano de  2006.  Como reflexos, foram lançados de oficio as contribuições para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referente  as  competências  de  agosto  a  dezembro de 2005 e de janeiro a dezembro de 2006.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  receitas  operacionais  caracterizada  pelas  vendas de  produção  do  estabelecimento,  cujos  tributos  devidos  não  foram  denunciados  nas  diversas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF's  apresentadas,  bem como,  pela  sua  falta  de  recolhimento.  O contribuinte apresenta as Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  ­  DACON,  entretanto,  as  mesmas  são  apresentadas  "  zeradas"  sem  a  indicação de quaisquer valores. Doc. 166 a 252.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 8          7 Com  relação  à  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  ano  calendário  de  2005,  a  exemplo  das  declarações  acima  citadas,  a  mesma  é  apresentada  "  zerada"  sem  a  indicação  de  quaisquer valores. Doc. 157 a 165.  A DIPJ  relativa ao ano  calendário de 2006 não  foi apresentada, o mesmo  encontra­se omisso. Doc. 156.  Quanto ao recolhimento dos tributos devidos, (IRPJ, CSLL PIS e COFINS) o  contribuinte  realizou  o  pagamento,  relativo  a  todo  o  período  fiscalizado,  somente das seguintes competências: doc. 253 e 254.  Recolhimento parcial do PIS:  Competências: agosto e dezembro de 2005;  Valores recolhidos: R$ 1.565,63 e R$ 1.040,56;    Recolhimento parcial da COFINS:  Competências: agosto e dezembro de 2005;  Valores recolhidos: de R$ 7.226,00 e R$ 4.802,59.  Os valores pagos foram compensados no auto de infração.  As  receitas  operacionais  foram  apuradas  pelos  Livros  Fiscais,  especialmente o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e o Livro de  Registro de Apuração de ICMS.  [...]  3 ­ Qualificação da multa para 150%:  Nos  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos  no  contribuinte  em  epígrafe,  verifiquei  a  ocorrência  de  fatos  ilícitos  que  em  tese  configuram  crime  de  sonegação fiscal definido no Art. 71, inciso I da Lei 4.502/1964 ou nos Arts.  1º ou 2º da Lei 8.137/1990, crimes contra a ordem tributária.  A qualificação da multa se faz necessária em razão da adoção por parte da  contribuinte  das  seguintes  condutas  que  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude:  No  ano  calendário  de  2005  a  Empresa  apresentou  a  "Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ" zerada, ou seja,  sem  a  indicação  de  quaisquer  valores.  O  mesmo  não  apresentou  a  declaração relativa ao ano calendário de 2006, encontra­se omisso com sua  apresentação. Doc. 156 a 165.  Com  relação  às Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON,  as declarações são apresentadas "zeradas" sem a  indicação de quaisquer  valores. Doc. 166 a 252.  Consultando  o  sistema  de  recebimentos  da  Receita  Federal  "Sistema  SINAL"  verifiquei  que  o  contribuinte  realizou  parcialmente  o  pagamento  relativo  a  duas  competências  de  PIS  e  duas  competências  de  COFINS  (agosto e dezembro de 2005) de valores insignificantes. Doc. 253 e 254.  Não foram localizados quaisquer recolhimentos para o IRPJ e a CSLL.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em  contra­partida,  os  trabalhos  fiscais  apuraram  vendas  líquidas  de  produção do estabelecimento nos montantes anuais de R$ 17.138.925,41 e  de R$ 48.336.985,39 nos anos de 2005 e 2006, respectivamente.  Os dois anos em conjunto  importaram omissão de vendas à ordem de R$  65.475.910,80.  Das  três  declarações  instituídas  pela  Receita  Federal  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  o  contribuinte  omite­se  sistematicamente  em  declarar  seu  movimento econômico e seus débitos  tributários, muito embora,  tenha  tido  uma expressiva movimentação econômica e ter gerado milhares de reais de  crédito tributário para ser recolhido aos cofres públicos.  Com  tal  atitude  é  certo  que  a  Empresa  buscou  ocultar­se  e  escapar  aos  controles  fiscais  instituídos  pela  Administração  Tributária,  com  o  fim  de  impedir o conhecimento de sua movimentação econômica, do fato gerador  dos tributos devidos e de sua correta determinação.  Os  fatos  narrados  demonstram  a  intenção  da  Empresa  em  lesar  o  Erário  Público,  quer  seja  não  denunciando  quaisquer  valores  nas  diversas  Declarações  instituídas  pela  Receita  Federal,  quer  seja  não  realizando  o  pagamento dos tributos devidos.  O  contribuinte  tinha  consciência  da  conduta  adotada,  agiu  de  forma  reiterada por  longo período, querendo almejar o resultado desejado ou, ao  menos, assumiu os riscos de produzi­los.  O acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  entendendo que  a  contribuinte,  apesar de ter entregue declarações para o Fisco Federal sem movimentação (DIPJ's, DCTF's e  DACON's), apresentou à Fiscalização o Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 16/153), de  onde foram extraídos os valores das receitas auferidas, colaborando, assim, com as autoridades  autuantes.  Penso  que  a  decisão  recorrida  não  foi  a  mais  acertada,  e  que  ela  merece  reparo.   O  primeiro  aspecto  é  que  o  fato  de  a  contribuinte  colaborar  com  as  autoridades fiscais durante os trabalhos de auditoria não tem o condão de afastar a infração já  efetivamente praticada em momento anterior. Com efeito, a conduta da contribuinte durante a  ação  fiscal  tem  implicação  com  a  hipótese  de  agravamento  da  multa  (pela  negativa  na  prestação de esclarecimentos à Fiscalização), figura que não se confunde com a qualificação da  multa (relacionada a infrações cometidas antes do início do procedimento fiscal).   No  caso,  vê­se  que  antes  do  início  da  ação  fiscal  não  houve  prestação  de  qualquer  informação à Receita Federal. Ao contrário disso,  houve apresentação para o Fisco  Federal  de declarações  com  informações  "zeradas",  como  se  a  empresa  estivesse  inoperante,  sem movimento,  o que  revela  claramente  a  intenção da  contribuinte  em  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (Lei  4.502/64, art. 71, I).  Não  se  trata  aqui  de  apuração  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal.  Houve efetivamente omissão de receitas operacionais, e as declarações "zeradas", em branco,  configuram prova direta dessa omissão intencional.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 10          9 O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Os  fatos  apontados  acima  configuram  evidência  suficiente  para  me  convencer, para além de qualquer dúvida razoável, de que a omissão de  receitas decorreu de  dolo da contribuinte.  As  vendas  líquidas  de  produção  do  estabelecimento  somaram  R$  17.138.925,41  em  2005,  e  R$  48.336.985,39  em  2006,  e  nada  justifica  a  apresentação  de  declarações  zeradas,  como  se  a  empresa  estivesse  inoperante,  sem  movimento,  ao  mesmo  tempo em que auferia faturamento nessa monta.   Não é razoável supor que a conduta da contribuinte tenha sido fruto de mero  erro ou negligência, até porque os quatro recolhimentos que ela fez (dois para o PIS e dois para  a COFINS), conforme mencionado anteriormente, são totalmente insignificantes, não guardam  nenhuma proporção com o faturamento da empresa, o que também comprova a sua intenção de  não recolher tributo algum.    Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para restabelecer a multa qualificada de 150%.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                          Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 11          10   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15540.720389/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Justifica a presunção legal de omissão de receitas a constatação de depósitos bancários sem identificação de origens, intimado o contribuinte a comprova las.
Numero da decisão: 1202-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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Numero do processo: 10715.006592/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 364          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.280,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 365          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 366          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 367          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 368          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 369          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 370          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 371          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10886.720268/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. RESERVA REMUNERADA. Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, diante da existência de laudo médico pericial elaborado por peritos oficiais com o reconhecimento da moléstia grave e decorrendo os proventos de reserva remunerada, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 2201-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2012,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  4  a  9,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96.  Em  virtude  dessa  infração,  foi  alterado  o  valor  de  imposto  a  restituir de R$ 26.839,28 para R$ 1.951,66.  Após tomar ciência da notificação de lançamento de fls. 4 a 8 em  02/03/2015  (fl.30),  o  Contribuinte  apresentou  em 27/03/2015 a  impugnação  de  fl.  2,  alegando,  em  síntese,  ser  portador  de  moléstia grave e fazer jus à  isenção do  imposto de renda sobre  os  proventos  recebidos  do  Comando  do  Marinha  no  ano­ calendário de 2012.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro  no art. 69­ A, IV, da Lei nº 9.784, de 1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF   Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser  concedida  quando  o  contribuinte  preencher  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção: a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada por laudo médico pericial oficial.  Impugnação Improcedente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que é portador de adenocarcinoma da  próstata,  CIDC  C61  (neoplasia  maligna),  desde  30/04/2009,  doc.  04/05,  bem  como  que  foi  transferido  para  a  reserva  remunerada  por  meio  da  Portaria  n.º  0006,  de  03/12/2002,  do  DPMM, doc. 06, de modo que faz jus a isenção requerida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720268/2015­91  Acórdão n.º 2201­003.280  S2­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos  do Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96. Segundo o Fisco, o Interessado, depois  de  intimado,  não  apresentou  cópia  autenticada  da  publicação  do  ato  de  reforma,  pensão  ou  aposentadoria para poder gozar da isenção por moléstia grave.  O  acórdão  de  primeira  instância  não  analisou  a  prova  referente  ao  acometimento de moléstia grave, considerando que o contribuinte não comprovou o requisito  referente à natureza dos rendimentos, consoante se extrai dos trechos abaixo transcritos:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  o  Interessado  não  comprovou  receber  do  Comando  da Marinha  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  no  ano­calendário  de  2012,  condição  sine  qua  non  para  a  isenção  prevista  em  lei.  Frise­se  que  o  Contribuinte  comprovou  à  fl.  29  sua  transferência  para  a  reserva  remunerada em 2002, porém não demonstrou que em  2012  encontrava­se  reformado.  É  imperativo  destacar  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  reserva  remunerada  não  configuram proventos de reforma. (...).  Deixa­se de analisar a outra condição exigida pela lei, relativa  à  prova  da  moléstia  grave,  haja  vista  que  os  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Marinha  não  correspondiam  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, descartando­se,  assim, a isenção pleiteada pelo Contribuinte.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  reserva  remunerada  também  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720268/2015­91  Acórdão n.º 2201­003.280  S2­C2T1  Fl. 4          5 devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pelo recorrente,  consta nos autos o laudo médico oficial emitido pela Marinha do Brasil, no qual fica atestado o  acometimento de neoplasia maligna, desde 30/04/2009, fls. 14 e 63.  Portanto,  infere­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  recorrente  recebe proventos de reserva remunerada desde o ano de 2002, como reconheceu o acórdão de  piso, bem como, desde 30/04/2009, está acometido de neoplasia maligna, de modo que faz jus  a isenção em questão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6407055 #
Numero do processo: 16095.720155/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADES. Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e o lançamento se encontra devidamente motivado e enquadrado nos dispositivos legais pertinentes. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. No âmbito da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação ou da circunstância de não se tratar de receita ou de se tratar de receita não tributável ou isenta. Contudo, no caso, a intimação fiscal não deixou claramente definido quais os depósitos que a fiscalizada deveria comprovar, referindo-se apenas à necessidade de comprovação da diferença entre o total dos valores creditados/depositados e o montante das receitas declaradas em DIPJ, e, ademais, não analisou corretamente a resposta da contribuinte à intimação fiscal, em que foi apresentada a comprovação da escrituração e da origem de montante inclusive superior àquele que foi objeto da intimação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar integralmente as exigências decorrentes da infração 0001 do auto de infração. Vencido o Relator que dava parcial provimento em menor extensão para afastar apenas parte da infração 0001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Thomé. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luís Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADES. Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e o lançamento se encontra devidamente motivado e enquadrado nos dispositivos legais pertinentes. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. No âmbito da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação ou da circunstância de não se tratar de receita ou de se tratar de receita não tributável ou isenta. Contudo, no caso, a intimação fiscal não deixou claramente definido quais os depósitos que a fiscalizada deveria comprovar, referindo-se apenas à necessidade de comprovação da diferença entre o total dos valores creditados/depositados e o montante das receitas declaradas em DIPJ, e, ademais, não analisou corretamente a resposta da contribuinte à intimação fiscal, em que foi apresentada a comprovação da escrituração e da origem de montante inclusive superior àquele que foi objeto da intimação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar integralmente as exigências decorrentes da infração 0001 do auto de infração. Vencido o Relator que dava parcial provimento em menor extensão para afastar apenas parte da infração 0001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Thomé. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luís Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720155/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  UNIMED DE GUARULHOS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AUSÊNCIA DE NULIDADES.  Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e o lançamento  se  encontra  devidamente  motivado  e  enquadrado  nos  dispositivos  legais  pertinentes.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  O  encaminhamento  de  usuários  da  cooperativa  a  terceiros  não  associados,  mesmo  que  complementar  ou  indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional médico, constitui ato não cooperado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  No  âmbito  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, bem como do correto  oferecimento da respectiva receita à tributação ou da circunstância de não se  tratar de receita ou de se tratar de receita não tributável ou isenta. Contudo,  no caso, a intimação fiscal não deixou claramente definido quais os depósitos  que  a  fiscalizada  deveria  comprovar,  referindo­se  apenas  à  necessidade  de  comprovação da diferença entre o total dos valores creditados/depositados e o  montante  das  receitas  declaradas  em  DIPJ,  e,  ademais,  não  analisou  corretamente  a  resposta  da  contribuinte  à  intimação  fiscal,  em  que  foi  apresentada  a  comprovação  da  escrituração  e  da  origem  de  montante  inclusive superior àquele que foi objeto da intimação.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  Aplica­se ao lançamento da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi  dada ao IRPJ.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 55 /2 01 3- 17 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  integralmente  as  exigências  decorrentes  da  infração 0001 do auto de infração. Vencido o Relator que dava parcial provimento em menor  extensão para afastar apenas parte da infração 0001. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro João Thomé.    (assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator.    (documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luís Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Em apertada síntese, trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de  IRPJ e CSLL no valor de R$ 6,6 milhões, mais multa de 75%. Entendeu o Sr. Auditor­Fiscal  (AFRF) que a ora Recorrente:  i) não comprovou a origem de R$ 18 milhões depositados em  sua conta bancária; e ii) considerou como ato cooperado o que não é.   Pois bem.  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 683/703) interposto contra o Acórdão nº  16­56.331 (fls. 648/667), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  na  sessão  realizada  em  21/03/2014,  que,  por  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 4          3 unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares e, no mérito,  julgou  improcedente os pedidos  constantes na impugnação protocolada pela UNIMED DE GUARULHOS.   Em suma, em 08/02/2012 (Fls. 03/04), a Contribuinte foi  intimada do início  do procedimento  fiscal,  cujo objetivo era verificar a  regularidade das obrigações principais e  acessórias no ano­calendário 2009. Nesse mesmo termo, o Sr. AFRF, dentre outros, solicitou  os “extratos bancários de todas as contas em sua titularidade em que ocorreram movimentação  financeira, inclusive aplicações, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009” – fl. 03.  Após  o  protocolo  de  petições  por  parte  da  Contribuinte,  contendo,  dentre  outros documentos, os “extratos bancários de todas as contas de sua titularidade” (fls. 05­120 e  127­133),  em  22/01/2013,  o  Sr.  AFRF  enviou  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  desta  vez  listando  supostas  inconsistências  encontradas  nas  contas  bancárias  da  Cooperativa,  que  totalizavam R$ 18.226.630,51. Nesse documento a Autoridade também fez constar:    “Segue  anexo  a  esta  intimação,  arquivo  digital  que  contém  planilha  no  formato  Excel  de  todos  os  depósitos  identificados  individualizadamente,  devidamente  autenticado  pelo  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA.  Tal  planilha  deverá  preenchida  pelo  contribuinte  na  coluna  determinada  ‘justificativas  dos  valores  que  não  foram  computados  na  Base  de  Cálculo  do  Imposto  e  Contribuições’,  devidamente  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  cujo arquivo deverá ser devolvido ao Auditor­Fiscal signatário”  – fl. 246.     Em  petição  datada  de  05/02/2013  (fl.  352/354),  a  UNIMED  DE  GUARULHOS alegou:    “Constatamos que no preenchimento da Linha 37 – Ficha 06A  na DIPJ, não foi  informada a receita  referente ao intercâmbio.  Essa receita  foi registrada como redutora na Linha 43 – Ficha  04A” – fl. 352  (...)  “Além  do mais,  constatamos  divergência  no  preenchimento  da  linha  43  –  Ficha  04A  e  Linhas  17  e  32  –Ficha  05A.  Onde  os  valores foram registrados parcialmente em ambas as linhas [Ou  seja,  a  empresa  a  alega  que  deixou  de  contabilizar  R$  7,7  milhões a título de Despesa Operacional]” – fl. 353.  (...)  Portanto, conforme demonstrado no quadro, o valor da receita é  maior que os valores da movimentação bancária apresentada.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 5          4 Quanto  às  outras  divergências  referentes  a  recebimento  e  receita, acreditamos que a receita foi contabilizada pelo período  de  cobertura  do  plano  de  saúde,  que  é  o  procedimento  estabelecido  pela Agência Nacional  de  Saúde. Desta  forma,  os  valores  de  cruzamento  entre  receita  e  crédito  bancários  serão  divergentes devido aos critérios de registro” – fl. 354.     Em  13/02/2013,  a  Contribuinte  peticionou  novamente,  juntando  aos  autos  “CD­R contendo i) Esclarecimento com planilha com demonstrativo” – fl. 355/356.   Novo protocolo foi feito em 02/04/2013 (361/2):    “Primeiramente,  informamos  que  a  receita  decorrente  de  intercâmbio, nas constas contábeis 4.1.2.7.1.01.01 é oriunda de  Ato Cooperativo.  (...)  Frisa­se  ainda  que  para  demonstrar  a  própria  relação  de  intercâmbio entre Cooperativa e outras Unimeds, demonstramos  também no CD todas as faturas emitidas no ano de 2009 (origem  dos recursos utilizados)” – fls. 361/2.    Em  28/05/2013,  o  Sr. AFRF  intimou  a Contribuinte  para  “Manifestar  com  relação aos ‘Demonstrativos de Cálculo de Percentual para Segregação dos Atos Cooperados e  Não­Cooperados’  que  seguem  anexos  ao  presente”  –  fl.  369. A  resposta  foi  apresentada  em  petição datada de 24/06/2013 (fl. 378).  Por fim, em 27/08/2013 foi lavrado “Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidade” – fl. 382/399, que assim relatamos:    MONTANTE  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  “Após  a  execução  dos  procedimentos  mencionados  nos  itens  “a’  e  “b”  [exclusão de transferências interbancárias da mesma titularidade e expurgos de créditos] acima,  resultou­se na apuração dos valores dos depósitos a serem comprovados pelo contribuinte [R$  18.226.630,51]” – fl. 385.    DA ORIGEM DOS RECURSOS SEGUNDO A CONTRIBUINTE  “O  contribuinte  apresentou  em  05/02/2013  em  resposta  a  intimação  acima  (22/01/2013),  os  esclarecimentos  com  demonstrativos  em  papel  e  arquivos  digitais  alegando  que  tais  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização,  no  valor  de  R$  18.226.630,51,  seriam  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 6          5 recursos movimentados  à  título de  ‘Intercâmbio C.O –  Intercâmbio Custo Operacional”  com  outras Unimeds” – fl. 386.  (...)  “No  entanto,  não  houve  atendimento  nos  moldes  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  parte  da  empresa,  ou  seja,  para  ‘comprovação  de  créditos/depósitos  individualizadamente  das  diferenças  apuradas’,  nem  apresentação  de  documentos  comprobatórios” – fl. 386.   (...)  “Na  data  de  01/04/2013,  em  atendimento  a  intimação  de  28/02/2013,  a  fiscalizada  esclareceu  conforme  a  descrição  que  segue  abaixo,  in  verbis,  que  o  evento  ‘Intercâmbio C.O.’ é oriundo de Ato Cooperativo” – fl. 387.   (...)  “Até  a  presente  data,  não  houve  resposta  satisfatória  a  fim  de  firmar  convicção deste Auditor que os recursos apontados pelo contribuinte, a título de ‘Intercâmbio  C.O’ tenham transitado integralmente nas movimentações bancárias conforme alega o mesmo.  Também  não  houve  atendimento  das  intimações  nos  moldes  solicitados  no  Termo  de  Verificação Fiscal” – fl. 388.   (...)  “Diante dos  fatos  acima,  somos autorizados  a presumir omissão de  receitas  conforme a tabela abaixo [R$ 18.226.630,51]” – fl. 388.    DO  ERRÔNEO  ENQUADRAMENTO  DE  TODAS  AS  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COMO SENDO ATOS COOPERATIVOS   “Verificamos em sua contabilidade que o contribuinte não destacou em sua  escrituração  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito  de  ato  cooperativo,  bem  como  os  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  a  fim  de  permitir  a  apuração  do  lucro  a  ser  tributado,  ou  seja,  ele  escriturou  todas  as  movimentações  financeiras  como  sendo  atos  cooperativos” – fl. 390.    DO RATEIO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  “Utilizamos  o  rateio nos moldes dos  art.  80  e  seu parágrafo  e  art.  81 desta  mesma Lei que define o cooperativismo” – fl. 393.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 7          6  “Calculamos a média trimestral dos percentuais de rateio conforme tabela 6  abaixo, utilizando os dados apresentados pelo próprio contribuinte, nas  tabelas acima [1º Tri.  58%; 2º Tri. 65%; 3º Tri. 62%; e 4º Tri. 71%]” – fl. 396.    DA  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  “Compensamos  o  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  os  períodos  anteriores,  extraídos  do  nosso  sistema  de  informação  –  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais (SAPLI) e Demonstrativos de Compensação da Base de Cálculo Negativa da  CSLL (SACS), nos valores de R$ 2.077.417,23 e R$ 2.161.033,47, respectivamente” – fl. 399.    Foram lavrados Autos de Infração (fl. 400/439), para constituição de IRPJ e  CSL, referente ao ano­calendário de 2009, nos seguintes valores:         Tributo  Multa  Total  IRPJ    R$ 4.924.982,61  R$ 3.693.736,96  R$ 8.618.719,57  CSLL    R$ 1.774.108,28  R$ 1.330.581,21  R$ 3.104.689,49  TOTAL    R$ 6.699.090,89  R$ 5.024.318,17  R$ 11.723.409,06    Assim foram descritas as infrações no auto de infração (fl. 402):    “001 – RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS  Receitas  operacionais  escrituradas  e não  declaradas,  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades em anexo.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95  Art.  247,248,  251  e  parágrafo  único,  277,  278,  279e  280  do  RIR/99.”  “002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 8          7 RESULTADOS  DE  SOCIEDADE  COOPERATIVAS  –  INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS  Valores  relativos  ao  resultado  de  sociedade  cooperativas  excluídos  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro  Real,  em  razão  da  inobservância  de  requisito  (s)  legal  (is)  autorizador  (es)  da  não  incidência  do  imposto,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de Irregularidade em anexo.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95  Art. 182, 247, e 250 do RIR/99.”    Com idêntica descrição, apenas alterando a fundamentação legal, foi lavrado  auto de infração de CSL.  A  intimação  do  auto  de  infração  ocorreu  em  29/08/2013  (fl.  442),  uma  quinta­feira.  Em  seguida,  à  fl.  445,  foi  lavrado  Termo  de  Revelia.  Todavia,  em  17/12/13  a  Contribuinte  peticionou  informando o  erro  do  Fisco  (447/567),  juntando documentos,  dentre  eles, a cópia da Impugnação protocolada em 30/09/2013 (fl.461).  Em  08/01/2014  (fl.  646)  o  Fisco  reconheceu  o  erro  e  juntou  aos  autos  a  impugnação  e os  documentos  acostados  pela Contribuinte  (fls.  569/643). A defesa  assim  foi  relatada pelo d. Relator da DRJ (fls. 651/653):    “a) A Unimed não presta serviços médicos (que são próprios dos  médicos cooperados), mas  tem por escopo precípuo ‘a geração  de condições para o exercício das suas atividades profissionais,  disponibilizando­lhes  serviços  especializados  e  complementares  para a saúde, como recursos próprios ou contratados.’ (art.2º do  Estatuto).  b)  A  Impugnante  presta  serviço  por  meio  seus  médicos  cooperados  e  também  através  dos  hospitais,  laboratórios  e  clínicas de sua rede credenciada, ou seja, todo valor arrecadado  por  esta Cooperativa  é  revertido  aos  seus  associados,  devendo  ser procedidas as deduções relativas aos atos exercidos entre a  mesma e seus associados, os quais  inserem no chamado do ato  cooperativo.  c)  Em  verdade,  as  operadoras  de  planos  de  saúde  (e  também  essa  impugnante)  tem  o  faturamento  quase  que  integralmente  destinado a sua reversão em benefício dos usuários do plano de  saúde. Daí porque a  identificação da taxa de administração da  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 9          8 operação é o parâmetro adequado (seria o ato não cooperativo)  para  a  definição  do  percentual  relativo  à  sobra,  critério  para  apuração do IRPJ e do CSLL.  d)  Quanto  ao  recolhimento  de  PIS/COFINS,  o  Auditor  Fiscal  havia  acolhido  a  dedução do  valor  relativo  ao  ato  cooperativo  (reconhecendo, portanto, o ato não cooperativo, que se identifica  com  a  taxa  de  administração)  promovida  pela  Impugnante,  entretanto  cometeu  equívoco  no  que  se  refere  à  análise  a  tal  dedução, entendendo de forma errônea que a mesma ocorreu em  duplicidade, o que não é verídico.  e)  No  que  tange  ao  recolhimento  de  IRPJ/CSLL,  o  Fisco  não  compreendeu  as  demonstrações  contábeis  promovidas  pela  Impugnante,  a  qual  as  efetuará  de  forma  minuciosa,  especificando  os  valores  recolhidos,  e  os  decorrentes  do  ato  cooperativo  (ou  seja,  da  taxa  de  administração),  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  inconsistência  nas  informações prestadas por meio da DIPJ.  (...)  k) A Impugnante esclareceu que houve erro na análise da DIPJ  referente  a  classificação  da  receita  com  intercâmbio,  pois  esta  não  foi  considerada  como  receita,  e  sim  como  redução  da  despesa (conta 4.1.2.1.7.01.01.01).  l)  A  impugnante  apresentou  demonstrativo  com  as  reclassificações,  bem  como  o  envio  dos  ratões  contábeis  e  faturas.  m)  Ocorre  que  deve  haver  a  dedução  dos  atos  cooperativos  praticados  pela  Impugnante,  uma  vez  que  os  valores  deles  decorrentes  são  revertidos  em  prol  do  usuário  da  própria  Cooperativa/Impugnante.  Ou  seja,  a  apuração  da  sobra  tributável  deve  seguir  o  percentual  relativo  à  taxa  de  administração.  n) Tal regime é adotado  também para as atividades de agência  de viagens e para as imobiliárias. Na hipótese da agência, esta  deduz  as  despesas  contraídas,  atinentes  às  passagens,  e  prestação  de  serviços  efetuada  por  hotéis,  afigurando­se  desta  forma  como  intermediária  das  atividades  praticadas  pelos  prestadores de serviços.  o) A  ora  impugnante,  na  qualidade  de  cooperativa.  não  presta  serviços  médicos  (que  são  próprios  dos  médicos  cooperados),  mas  tem por  escopo simplesmente  reunir  recursos para prestar  serviços  ao  seu  corpo  social,  o  que  a  caracteriza  como  intermediária  dos  serviços  prestados  pelos  seus  médicos  cooperados, laboratórios, clínicas e hospitais.  p)  O  IRPJ  e  a  CSLL  são  apuráveis  mediante  a  aplicação  de  percentual da  taxa de administração sobre sobra (se existente).  Desta  forma  o  IRJP  e  a  CSLL  não  podem  incidir  sobre  o  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 10          9 faturamento,  ou  parcela  dele,  como  quer  o  fisco  no  presente  procedimento fiscal.  q) As receitas de uma operadora de planos de saúde, mormente  cooperativa,  não  integram  o  seu  patrimônio,  nem  configuram  lucro ou sobras, razão pela qual pode­se inferir veementemente  que elas são transitórias.  r)  Frisa­se  assim  que  esta  relação  existente  entre  a  ora  impugnante e seus associados (médicos, laboratórios, clínicas e  hospitais)  insere no conceito de ato cooperativo, nos  termos do  artigo  79  da  lei  5764/71,  a  qual  dispõe  sobre  o  sistema  cooperativo, vale dizer, a incidência do IRPJ E CSLL tem como  base de cálculo a relação decorrente da apuração de percentual  relativo à taxa de administração sobre eventual sobra.  s)  Requer  que  seja  reconhecido  que  não  houve  dedução  em  duplicidade  em  relação  ao  recolhimento  de PIS/COFINS;  e  no  que  tange ao IRPJ/CSLL que deve haver a  redução da base de  cálculo  para  contemplar  tão  somente  as  atividades  que  não  se  inserem no ato cooperativo.”    Em  21/03/2014,  a  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do acórdão nº 16­56.331 (fls. 648/667), por  unanimidade,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  aludido acórdão restou assim ementado à fl. 648:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543­C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 11          10 cooperativas.  Nas  relações  jurídicas  firmadas  entre  as  cooperativas  e  terceiros,  sejam  os  terceiros  na  qualidade  de  contratantes de planos de saúde (pacientes), ou de credenciados  para prestarem serviços aos cooperados,  incide normalmente o  IRPJ e a CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      As razões que levaram a essa conclusão podem ser assim resumidas:    DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  “A contribuinte foi cientificada em 29/08/2003 (fls. 442). A impugnação foi  protocolada em 30/09/2013, logo, é tempestiva e deve ser conhecida” – fl. 654.    DO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPUGNAÇÃO: AUTO DE  INFRAÇÃO DE PIS E COFINS  “Neste processo  apenas  serão  apreciadas  as  alegações  relativas  à  tributação  do IRPJ e da CSLL, uma vez que os lançamentos envolvendo a legislação específica de PIS e  COFINS serão objeto do processo administrativo nº 16095.720156/2013­61” – fl. 654.    DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  “A  impugnante  afirma  que  o  Fisco  não  compreendeu  as  demonstrações  contábeis apresentadas e que não houve qualquer inconsistência nas informações prestadas por  meio da DIPJ.  Podemos  exemplificar  a  situação  encontrada  pela  fiscalização  a  partir  do  confronto do Livro Razão com o extrato bancário da conta corrente nº 15.566­X, na agência  3222­0, do Banco do Brasil” – fl. 657.  (...)  “Eventual erro na classificação da conta Intercâmbio C.O não explica a falta  de  registro  de  valores  creditados  na  conta  corrente  e  não  contabilizados.  Seja  a  que  título  ocorreu o depósito – receita ou despesa – os montantes de R$ 41.842,55 e R$ 42,00 deveriam  ter sido escriturados no Livro Razão.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 12          11 Os  demonstrativos  com  as  reclassificações  apresentados  pela  contribuinte  apenas  se  referem  aos  valores  contabilizados,  e  não  àqueles  que  ficaram  à  margem  da  escrituração” ­ fl. 660.    DO CRITÉRIO DE ESCRITURAÇÃO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA  NACIONAL DE SAÚDE  “Segundo a contribuinte as outras divergências – no caso o montante de R$  20.078.817,70  (154.168.399,35  –  134.089.581,65)  –  seriam  explicadas  pelo  procedimento  contábil  estabelecido  pela Agência Nacional  de  Saúde,  qual  seja,  o  critério  de  registro  pelo  período de cobertura do plano de saúde resultaria na divergência entre a receita e os créditos  bancários.  (...)  Verifica­se  que  o  critério  do  registro  pelo  período  de  cobertura  do  risco  aplica­se  apenas  aos  contratos  com  preços  pré­estabelecidos.  A  contribuinte  possui  também  contratos na modalidade de custo operacional, onde o cliente paga à operadora pelos serviços  efetivamente  prestados.  Cabe  à  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  tais  diferenças,  não  bastando a alegação genérica de  sua ocorrência,  desacompanhada de qualquer demonstrativo  ou discriminação das diferenças em relação às modalidades de pagamentos adotadas” – fl. 660.   (...)  “A  discussão  relativa  ao  ato  cooperado  não  se  aplica  aos  valores  não  contabilizados. Aliás, como não há contabilização é difícil saber qual a natureza do numerário  recebido” – fl. 660.   (...)  “Por  fim,  também não são procedentes as alegações de que a  incidência do  IRPJ e CSLL tem como base de cálculo a relação decorrente da apuração de percentual relativo  à  taxa  de  administração  sobre  eventual  valor.  Isto  porque,  a  origem  dos  depósitos  não  foi  comprovada,  não  sendo  possível  verificar  a  natureza  dos  valores  mantidos  à  margem  da  escrituração contábil.  Por  conseguinte,  a  exigência  relativa  a  este  tópico  deve  ser  integralmente  mantida” – fl. 663.    DO ATO COOPERADO  “Além  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  fiscalização  constatou  que  a  cooperativa  excluiu  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 13          12 integralmente o valor do lucro líquido apurado nos quatro trimestres – linha 53 da Ficha 09A –  Result. Não Trib. De Soc. Cooperativas e linha 46 da Ficha 17 – Resultados Não Tributáveis  de Sociedades Cooperativas” – fl. 663  (...)  “A  contribuinte  recebe  contraprestações  dos  usuários  dos  planos  de  saúde,  presta  serviços  por  meio  de  seus  laboratórios  e  hospitais  credenciados,  e  realiza  aplicações  financeiras, ou seja, fornece bens e serviços a não associados. Em outras palavras realiza atos  não cooperativos” – fl. 664.  (...)  “Ou seja, são atos cooperativos apenas aqueles praticados entre a Cooperativa  e seus médicos, ou com outras cooperativas” – fl. 664.  (...)  “Conforme  já  relatado  a  fiscalização  calculou  a  média  trimestral  dos  percentuais de rateio utilizando os dados apresentados pelo próprio contribuinte.  (...)  “Na  impugnação  a  contribuinte  não  contestou  os  percentuais  de  rateio  utilizados.  Além  disso,  não  apresentou  alegação  específica  em  relação  à  glosa  da  exclusão  efetuada pela fiscalização. Também não identificou o montante da ‘taxa de administração’ que  considera o parâmetro adequado como critério para apuração do IRPJ e da CSLL” – fl. 666.    DA JUNTADA DE DOCUMENTOS  “Por fim, quanto ao pedido genérico de anexar aos autos ‘tantos documentos  quanto foram necessários para o esclarecimento do aqui exposto’, deve ser mencionada a regra  do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972” – 666.    Em  16/04/2014  (fl.  680)  a  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão,  da  qual  recorreu em 15/05/2014 (fl. 683/703 e anexos fls. 706/836). Foram apresentados os seguintes  argumentos para a reforma do acórdão:    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  “Insta registrar que referidos documentos (os quais seguem anexo ao presente  recurso),  ainda  não  estavam  em  posse  da  ora  Recorrente,  uma  vez  que  a  Unimed  sofreu  a  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 14          13 fiscalização concernente à competência de 2009, e os documentos estavam arquivados, sendo  certo que demandou tempo considerável para estarem sob posse da ora Recorrente” – fl. 686.  (...)  “Os valores relativos aos intercâmbios verificam­se por meio de encontro de  contas, documento este que a Recorrente não teve a oportunidade de apresentar perante o fisco  federal,  em  notável  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  consagrados  pela nossa carta Magna” – fl. 687.  (...)  Diante  do  exposto  acima,  requer  a  recorrente  seja  integralmente  anulada  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  posto  que  violadora  dos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal” – fl. 688.    DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  “A  Impugnante  esclareceu  que  houve  erro  na  análise  da  DIPJ  referente  a  classificação  da  receita  com  intercâmbio,  pois  esta  não  foi  considerada  como  receia,  e  sim  como redução de despesa.  Constatou a Recorrente que no preenchimento da Linha 37 – Ficha 06A na  DIPJ  (abaixo descrita),  não  foi  informada a  receita  referente  ao  intercâmbio. Esta  receita  foi  registrada  como  redutora  de  despesa,  na  Linha  43  –  Ficha  04A,  conforme  quadros  demonstrados abaixo” – fl. 688/9.  (...)  Portanto, conforme demonstrado no quadro, o valor da receita é maior que os  valores da movimentação bancária apresentada” – fl. 690.  (...)  “A Recorrente havia apresentado demonstrativo com as reclassificações, bem  como envio dos razões contábeis e faturas no início do procedimento de fiscalização instaurado  pela  Receita  Federal,  entretanto  tanto  as  considerações  tecidas,  como  as  aludidas  documentações restaram preteridas pelo órgão” – fl. 691.  (...)  “Ora,  à  guisa  de  exemplo,  se  a  Recorrente  deve  R$  10.000,00  para  outra  Unimed  e  tem  a  receber  R$  80.000,00,  ela  deixa  de  pagar  os  R$  10.000,00  e  recebe  R$  70.000,00,  entretanto  não  necessariamente  constará  em  seu  registro  contábil  o  valor  de  R$  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 15          14 80.000,00 em razão de ter sido efetuada a compensação, a qual encontra­se prevista em lei [Lei  nº 9.430/1996, art. 2º, §4º]” – fl. 694.  (...)  “O  único  valor  que  constará  no  registro  contábil  é  o  valor  final  que  a  Recorrente recebeu em razão de ter efetuado o intercâmbio com as outras Unimeds, e após ter  sido efetuada a compensação.  Todas  as  quantias  relativas  ao  intercâmbio  encontram­se  descritas  no  encontro de contas (o qual segue anexo), e que a Recorrente não teve a oportunidade de exibir  quando da fiscalização.  Outro ponto que deve ser  levado em conta,  reside na questão de  ter havido  um erro de critério por parte da delegacia de  julgamento, uma vez que as  faturas  (anexas ao  procedimento administrativo  instaurado), por meio das quais a Unimed receberia valores não  demonstra que tal crédito ocorreria no mês em que a mesma foi emitida, até mesmo porque há  valores que a Recorrente recebe pro­rata, ou seja, de forma dividida!  Em 20/01/2009,  a Recorrente  emitiu  uma  fatura no  valor  de R$ 66.305,26,  sendo  certo  que  no  livro­razão,  constou  o  crédito  em  11/02/2009,  ou  seja,  em  fevereiro  do  aludido ano ocorreu o efetivo recebimento do montante ao qual a recorrente fazia jus” – fl. 696.  (...)  “Segue  abaixo  tabela  em  que  consta  o montante  que  a  Recorrente  entende  devido a título de IRPJ, mesmo se desconsiderados os valores atinentes ao ato cooperativo (R$  3.061.658,55)” – fl. 701.    DO ATO COOPERATIVO  “Os valores  recebidos a  título de intercâmbio não  integram o patrimônio da  recorrente,  pois  são  receitas  transitórias,  razão  pela  qual  infere­se  que  a  mesma  declarou  inclusive valor a maior perante o Fisco Federal, pois contemplou justamente os recebimentos  concernentes ao aludido sistema.  (...)  Ora, a própria Delegacia de Julgamento consignou na Decisão ora hostilizada  que devem ser excluídos os valores recebidos de outras cooperativas” – fl. 697.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 16          15 Voto Vencido  Conselheiro Relator João Carlos de Figueiredo Neto    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Passemos  à  análise  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário, determinados pelo Decreto 70.235/1972 e pela Portaria do Ministério da  Fazenda nº 343, de 09/06/2015, doravante denominada “Novo Regimento  Interno do CARF”  (ou RICARF).  Nos termos do art. 2º,  incisos  I e  II, do Regimento Interno do CARF1, é da  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que verse sobre aplicação da legislação de IRPJ e CSLL.  No que tange à  legitimidade, a petição está assinada por advogado (fl. 703)  habilitado  nos  autos  por meio  de  procuração  (fl.  640)  outorgada  pelo  Diretor  Presidente  da  pessoa jurídica recorrente (fls. 594 e 622).  Quanto à tempestividade, a decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/SP1 em  21/03/2014 (fl. 648/667) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 16/04/2014, uma quarta­ feira (fls. 680/1), e o recurso foi interposto em 15/05/2014, uma quinta­feira (fl. 683), ou seja,  dentro do prazo de  trinta dias previsto no  art.  33,  do Decreto n° 70.235/72,  afinal o dies ad  quem era 16/05/2014, uma sexta­feira.  Nesse caminho, recebo o recurso voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, seguem os pontos controvertidos:    1.  O Fisco  impediu  a Contribuinte de  juntar documentos? Caso  isso  tenha  ocorrido, houve cerceamento do exercício do direito de defesa?  2.  A Contribuinte provou a origem dos depósitos bancários apontados pelo  Fisco no valor de R$ 18.226.630,51?                                                               1 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ I ­ Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 17          16 3.  Caso  tenha  sido  decidido  que  a  Contribuinte  não  provou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  montante  deve  ser  classificado  como  ato  cooperativo?  4.  Há  fundamento  legal  para  o  Sr.  AFRF  oferecer  à  tributação  parte  da  receita da cooperativa?    III. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO  DE DEFESA  A Contribuinte pede que seja decretada a nulidade da decisão prolatada pela  e. DRJ, argumentando o seguinte:    “Frisa­se  ainda  que  os  valores  relativos  ao  sistema  de  Intercâmbio  podem  ser  constatado  por  intermédio  do  ENCONTRO  DE  CONTAS,  o  qual  a  Recorrente  não  teve  a  oportunidade de acostar ao Procedimento Administrativo, o que  enseja  inclusive  a  NULIDADE  do  decisão  ora  guerreada,  em  razão de operar o CERCEAMENTO DE DEFESA!!!”  (sic)–  fl.  685.  (...)  “Inicialmente,  cumpre  apontar  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  padece  de  flagrante  vício  de  NULIDADE, uma vez que foi prolatada sem que tenha sido dada  a  devida  oportunidade  à  empresa  autuada  de  juntar  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  manifestado  expressamente quando da impugnação protocolizada!!!” (sic) –  fl. 685.    A  decisão  à  qual  a  Contribuinte  se  refere  à  seguinte:  “Por  fim,  quanto  ao  pedido  genérico  de  anexar  aos  autos  ‘tantos  documentos  quanto  forem  necessários  para  o  esclarecimento  do  aqui  disposto’,  deve  ser  mencionada  a  regra  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972” – fl. 666.  Essa  decisão  da  e.  DRJ  apreciou  o  seguinte  pedido  que  constou  na  Impugnação, o qual segue transcrito abaixo integralmente:    “Por fim, requer prazo suplementar a fim de que possa juntar ao  presente Processo Administrativo  as  planilhas  que  demonstram  os valores recolhidos pela Impugnante a título de IRPJ/CSLL.  Requer a oportunidade de realizar prova e levar aos autos tantos  documentos quanto forem necessários para o esclarecimento do  aqui disposto” – fl. 586.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 18          17   Não assiste razão à contribuinte.   A  Contribuinte  foi  intimada  do  início  da  fiscalização  em  08/02/2012  (fls.  03/04) e em 29/08/2013, ou seja, dezoito meses depois, tomou ciência da lavratura do auto de  infração (fl. 441/2).  A Impugnação, por sua vez, foi protocolada em 30/09/2013 (fl. 569) e apenas  seis meses depois foi prolatado o Acórdão DRJ nº 16­56.331 (fl. 648). Vejam que a despeito de  a  decisão  do  d.  colegiado  da Delegacia  de  Julgamento  só  ter  ocorrido  seis meses  depois  do  protocolo da impugnação, a contribuinte não juntou aos autos “os documentos comprobatórios  de seu direito”.  Ademais,  não  é  razoável  que  documentos  do  ano­calendário  de  2009  “demandem tempo considerável para estarem sob a posse da Recorrente”, afinal a fiscalização  se iniciou em fevereiro de 2012.  Em suma, deve ser rejeitado o pedido referente à decretação de nulidade da  decisão da d. DRJ sob o argumento de cerceamento do exercício do direito de defesa. Todavia,  os  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário  serão  apreciados  por  esta  d.  Turma  do  e.  CARF, nos termos do art. 16, § 6º, do DL 70.235/722.     IV. DA PRESUNÇÃO SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS CONTIDA  NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96  No  termo  de  início  do  procedimento  de  fiscalização,  dentre  outros  documentos, o Sr. AFRF solicitou à Contribuinte os “extratos bancários de todas as contas em  sua titularidade em que ocorreram movimentação financeira,  inclusive aplicações, no período  de 01/01/2009 a 31/12/2009” – fl. 03.  Após  a  apresentação  de  tais  documentos  pela  Contribuinte  (fl.  383),  o  Sr.  AFRF afirma ter consolidado os lançamentos, excluído as transferências bancárias entre contas  da  mesma  titularidade  e  expurgado  diversos  créditos,  tendo,  por  fim,  apurado  “valores  dos  depósitos a serem comprovados pelo contribuinte [R$ 18.226.630,51]” – fl. 385.   Em 22/01/20013 (fl. 247) a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem  de parte dos depósitos bancário. Dessa intimação deve ser transcrita a seguinte passagem:                                                                2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 19          18 “Segue em anexo a essa  intimação, arquivo digital que contém  planilha  no  formato  Excel  de  todos  os  depósitos  identificados  individualizadamente,  devidamente  autenticado  pelo  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA.  Tal  planilha  deverá  ser  preenchida  pelo  contribuinte  na  coluna  determinada  ‘justificativas  dos  valores  que  não  foram  computados  na  Base  de  Cálculo  do  Imposto  e  Contribuições’,  devidamente  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneas,  cujo arquivo deverá ser devolvido ao Auditor­Fiscal signatário”  – fl. 246.    Pois bem. Antes de prosseguirmos, vejamos o fundamento legal apresentado  pela autoridade administrativa no TVF (fl. 388), qual seja, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  in  verbis:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Da análise do aludido dispositivo, extrai­se que a lei criou uma presunção de  omissão de receita, que se caracteriza quando o titular de conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  após  regular  intimação,  não  comprove  a  origem  dos  recursos creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  É dizer, após a intimação do contribuinte para que ele comprove a origem dos  depósitos efetuados em suas contas correntes, passa a ser ônus dele a demonstração de que não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  tudo  aquilo  que  não  foi  justificado  como omitido.  Igualmente  por  ser  ônus  da  Contribuinte,  não  cabe  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  deveria  ter  analisado,  meticulosamente,  cada  um  dos  depósitos  bancários  efetivados na conta da pessoa jurídica, bem como analisado os livros contábeis e fiscais, como  afirma a Cooperativa em seu Recurso Voluntário:    “Isso porque todas as documentações exibidas pela Recorrente,  a saber livro­razão, planilhas, demonstram o efetivo recebimento  e as despesas contraídas pela Recorrente” – fl. 691.                                                                                                                                                                                           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 20          19 (...)  “Consigne­se que no livro­razão, que encontra­se sob poder da  Receita Federal consta a data do efetivo recebimento dos valores  pela  recorrente,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  pautar­se  apenas  pelas  informações  prestadas  por  intermédio  da  declaração de imposto Pessoa Jurídica (DIPJ)” – fl. 696.    A despeito de a  legislação  impor à Contribuinte o ônus de provar a origem  dos  recursos,  o  que  temos  nos  autos  são  alegações  genéricas  e  documentos  meramente  anexados, sem nenhuma explicação consistente por parte da pessoa jurídica.  A  linha  de  defesa  da  Contribuinte  é  “que  houve  erro  na  análise  da  DIPJ  referente  a  classificação  da  receita  com  intercâmbio,  pois  esta  não  foi  considerada  como  receita, e sim como redução da despesa” – fl. 689.   Em passagem mais adiante a Contribuinte “exemplifica” o erro:    “Convém assinalar ainda que no que se refere às comprovações  de  recebimentos  dos  valores,  no  sistema  de  intercâmbio,  o  crédito da Recorrente é compensado com o débito em relação as  outras UNIMEDS, razão pela qual o que a mesma tem a receber  não encontra­se contemplado na DIPJ.  Ora,  à  guisa  de  exemplo,  se  a  Recorrente  deve  R$  10.000,00  para outra Unimed e  tem a receber R$ 80.000,00, ela deixa de  pagar  os  R$  10.000,00  e  recebe  R$  70.000,00,  entretanto  não  necessariamente constará em seu registro contábil o valor de R$  80.000,00 em razão de ter sido efetuada a compensação, a qual  encontra­se prevista em lei [Lei nº 9.430/1996, art. 2º, §4º]” – fl.  694.     Ou seja, segundo a Contribuinte, a origem dos R$ 18 milhões é “receita com  intercâmbio”  –  fl.  689  –  entre  cooperativas.  Defende  também  que  esse  montante  foi  escriturado,  já  que  “o  único  valor  que  constará  no  registro  contábil  é  o  valor  final  que  a  Recorrente recebeu em razão de ter efetuado o intercâmbio com as outras Unimeds, e após ter  sido efetuada a compensação” – fl. 695.  Não  discorreremos  sobre  a  regularidade  do  procedimento  contábil  supostamente  adotado  pela  Recorrente,  pois  este  não  foi  questionado  no  TVF  /  auto  de  infração. Todavia, quanto ao lançamento contábil alegado pela Contribuinte, não há provas nos  autos.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 21          20 Caberia  à  Contribuinte  provar  que  no  preenchimento  da  Linha  37  –  Ficha  06A na DIPJ, não foi informada a receita referente ao intercâmbio. Essa receita foi registrada  como redutora na Linha 43 – Ficha 04A, conforme quadros demonstrados abaixo (fl. 352):                                         Vejam  que  pela  planilha  acima  não  é  possível  ter  certeza  que  os  R$18,0  milhões foram considerados “como redutora na Linha 43 – Ficha 04A” – fl. 352.  Em suma, o ônus de analisar os livros contábeis e fiscais e relacioná­los com  os valores  indicados pelo Sr. AFRF, nos  termos do  art.  42,  da Lei 9.430/96,  é da UNIMED  Guarulhos.  Quanto aos documentos acostados ao Recurso Voluntário (fls. 706/836), eles  não têm valor probante, pois: i) não estão assinados; e ii) não foi feita correlação com os R$ 18  milhões apresentados pelo Sr. AFRF, ou seja, não provou que o valor constante no “encontro  de contas” é o mesmo montante apresentado pelo Sr. AFRF. Vejamos um exemplo:    Fl. 915DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 22          21               Em suma, a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos  R$ 18 milhões, o que inviabiliza considerá­lo proveniente de ato cooperado.  Desse modo, com fundamento no disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  correto está o procedimento adotado pela Administração Tributária, para considerar os valores  creditados/depositados na conta corrente da Contribuinte como omissão de receita.    V.  DO ATO COOPERATIVO  Antes de analisarmos o  conceito  legal de  ato cooperativo, necessário  se  faz  discorrer sobre as duas infrações impostas à Contribuinte, quais sejam:    1)  Omissão  de  receita  no  valor  de R$  18.226.630,51  e,  por  consequência,  considerar  tal  montante  fruto  de  ato  não  cooperado,  incluído,  integralmente, à base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  2)  Não destacou em sua escrituração contábil as receitas não compreendidas  no  conceito  de  ato  cooperativo,  bem  como  correspondentes  custos,  despesas e encargos (fl. 390), o que levou o Sr. AFRF a ratear as despesas  e  custos  da  sociedade,  “utilizando  os  dados  apresentados  pelo  próprio  contribuinte” – fl. 396.    A  partir  dos  dados  constantes  nas  DIPJ,  na  movimentação  bancária  e  no  percentual de rateio informado pela Cooperativa, a autoridade administrativa recalculou o lucro  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 23          22 antes  da  compensação  com  o  prejuízo  fiscal  (saldo  de  R$  2.077.417,23)  e  com  a  base  de  cálculo negativa da CSLL (saldo de R$ 2.161.033,47) – fl. 399:    Conta    % Rateio  CSP    58%  65%  62%  71%  Outras Receitas Financeiras    100%  100%  100%  100%  Outras Receitas Operacionais    58%  65%  62%  71%  Despesas Operacionais    58%  65%  62%  71%  Outras Despesas Financeiras    100%  100%  100%  100%              Rubrica    1T  2T  3T  4T  Receita Líquida    R$ 21.235.736,79  R$ 24.276.648,50  R$ 24.592.443,92  R$ 24.543.759,24  Receita omitida    R$ 2.673.169,09  R$ 4.521.278,64  R$ 4.847.646,14  R$ 6.184.536,64  CSP    ­R$ 12.316.727,34  ­R$ 15.779.821,53  ­R$ 15.247.315,23  ­R$ 17.426.069,06  Outras Receitas Financeiras    R$ 821.117,33  R$ 476.797,54  R$ 562.602,47  R$ 745.409,67  Outras Receitas Operacionais    R$ 16.569.575,74  R$ 18.502.457,90  R$ 17.997.875,37  R$ 21.158.401,87  Despesas Operacionais    ­R$ 4.040.164,81  ­R$ 2.420.372,35  ­R$ 2.137.792,54  ­R$ 2.907.424,43  Outras Despesas Financeiras    ­R$ 98.886,62  ­R$ 51.156,84  ­R$ 483.304,81  ­R$ 278.485,17  Lucro Operacional    R$ 3.608.083,40  R$ 5.249.183,37  R$ 5.539.711,40  R$ 7.476.369,51    Analisemos agora os argumentos da Cooperativa.   No que  tange  à parcela  do  auto  de  infração  referente  ao  ato  cooperativo,  a  Contribuinte, em seu Recurso, fundamenta:    “Ora, o intercâmbio insere­se no conceito de ato cooperativo, razão pelas quais as  despesas  e  créditos provenientes do  referido  sistema não podem ser  levadas para  fins  de  tributação,  sob  pena  de  preterir  o  cooperativismo,  no  qual  se  assenta  a  Recorrente...” – fl. 697.     Pois  bem.  Este  capítulo  do  acórdão  deve  decidir  o  que  consiste  “ato  cooperativo” e determinar se o montante fruto de depósito bancário de origem não comprovada  deve ser enquadrado como ato cooperativo. Lembro que a Unimed não recorreu do critério de  rateio adotado pelo Sr. AFRF.   Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº  58.265/SP, submetido ao rito do art. 543­C, da Lei nº 5.869/66, pacificou o entendimento que  “as operações  realizadas com  terceiros não associados  (ainda que,  indiretamente, em busca  da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não­cooperativos’”.   Esse entendimento, sem nenhuma surpresa, vem sendo adotado pela Corte, e,  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 24          23 em razão da semelhança com o caso em análise, merece transcrição a ementa do AgRg no AI  nº 1.221.603/SP:    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543­C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.   1.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizando­se  como  atos  prestados a terceiros.   3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas  firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado  na  jurisprudência desta Corte,  sejam os  terceiros na qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve  haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos  negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  58.265/SP,  "[...]  as operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda"  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 09.12.2009).   5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de  origem,  o  que  atrai  o  teor  das  Súmulas  282  e  356/STF.  6.  Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AI  nº  1.221.603/SP,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/06/2013, T2 ­  SEGUNDA TURMA)    Fl. 918DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 25          24 Ademais,  a  então  2º  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  ainda  na  vigência  do  antigo RICARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  em  respeito  ao  art.  62­A do  citado  regimento,  reproduziu, pelo menos em dois  julgados recentes, o entendimento do STJ, sendo  um, inclusive, da relatoria deste conselheiro:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.   O  encaminhamento de  usuários  da  cooperativa  a  terceiros não  associados,  mesmo  que  complementar  ou  indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui  ato  não  cooperado”.  (Acórdão  nº  1102­001.150,  julgado  em  30/07/2014,  Relatoria  Cons.  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto.  Decisão  por  unanimidade)    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   COOPERATIVAS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  COM  TERCEIROS.   Em face da decisão contida no REsp nº 58.265/SP, admitido na  sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam  operações  realizadas  com  terceiros não associados  (ainda que,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  “atos  não­cooperativos”,  cujos  resultados  positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda.   Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº  1102­001.319,  julgado  em  24/03/2015,  Relatoria  Cons. Ricardo Marozzi Gregório. Decisão por unanimidade)    Em  suma,  nos  termos  da  decisão  proferida  pelo  eg.  STJ  no  REsp  nº  58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, operações realizadas com terceiros  não  associados  (ainda  que,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam “atos não­cooperativos”, cujos  resultados positivos devem  integrar a base de  cálculo do imposto de renda.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 26          25 Sendo assim, a Unimed deveria ter escriturado em separado o “Os resultados  das operações com não associados”, nos termos do art. 87, da Lei nº 5.764. Não o tendo feito, o  Sr. AFRF agiu nos termos dos arts. 80 e 81 dessa Lei. Vejamos:    Art.  80.  As  despesas  da  sociedade  serão  cobertas  pelos  associados  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  de  serviços.  Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à  equanimidade  de  cobertura  das  despesas  da  sociedade,  estabelecer:  I  ­  rateio,  em  partes  iguais,  das  despesas  gerais  da  sociedade  entre  todos  os  associados,  quer  tenham  ou  não,  no  ano,  usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no  estatuto;  II  ­  rateio,  em  razão  diretamente  proporcional,  entre  os  associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das  sobras  líquidas  ou  dos  prejuízos  verificados  no  balanço  do  exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do  item anterior.  Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as  despesas  da  sociedade  e  estabelecido  o  seu  rateio  na  forma  indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar  separadamente as despesas gerais.  (...)  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.    Decidida  a  questão  atinente  ao  “ato  cooperativo”,  resta  determinar  se  o  montante fruto de depósito bancário de origem não comprovada deve ser enquadrado como ato  cooperativo.   Como  fundamentado  no  tópico  anterior,  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  montantes depositados na conta bancária é da contribuinte. E, no caso, a Recorrente não trouxe  as provas necessárias aos autos.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 27          26 Todavia, parte do valor omitido deve ser considerado como ato cooperativo,  haja vista a presunção legal, desta vez em benefício da Cooperativa.  Ora,  como  sabido,  a  Lei  do  Cooperativismo  impõe  a  escrituração  em  separado dos “resultados das operações com não associados”, (art. 87, da Lei nº 5.764); quando  isso não é feito, a separação deve ser feita por meio de rateio.   No  que  toca  à  omissão  de  receita,  o  art.  288  do  RIR/99  dispõe  que  “Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período de apuração a que corresponder a omissão”.  Aqui,  regime  de  apuração  não  deve  ser  interpretado  apenas  como  “Lucro  Real Trimestral, Anual, Presumido, Simples ou Arbitrado”. Entendo que “regime de apuração”  está em um sentido mais amplo.  Tomemos  as  cooperativas  como  exemplo.  A  legislação  determina  a  escrituração separada de receitas de atos cooperados e de atos não cooperados; desrespeitado  esse comando, deve ser adotado o rateio. Interpretando esse dispositivo legal em cotejo com o  art.  288  do  RIR/99,  resulta  no  dever  de  a  autoridade  fiscal  ratear  os  valores  omitidos,  considerando parte como oriundo de ato cooperado e parte não, na proporção do percentual de  rateio encontrado pelo Sr. AFRF.  Em  razão  do  exposto,  deve  ser  desprovido  o  pedido  para  considerar  a  integralidade do valor omitido como ato cooperativo, mas os percentuais de rateios devem ser  aplicados  sobre  o  montante  considerado  omitido,  fruto  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.    VI. CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, haja vista o dever de a autoridade fiscal  ratear os valores omitidos, considerando  parte  como  oriundo  de  ato  cooperado  e  parte  não,  na  proporção  do  percentual  de  rateio  encontrado pela autoridade fiscal.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 28          27 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre relator, ouso discordar de  sua  fundamentação  e  conclusão  no  que  toca  à  parte  do  lançamento  que  trata  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (infração  0001,  também  identificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  assim  como  nos  autos  de  infração,  como  "receitas  operacionais  escrituradas e não declaradas").  De  fato,  conforme  bem  destacado  no  seu  relatório  e  voto,  o  lançamento  abrangeu duas  infrações,  sendo que, com relação à outra mencionada  infração  (infração 002,  exclusão  indevida  do  lucro  real  de  resultados  de  sociedade  cooperativa  considerados  pela  fiscalizada  como  não  tributáveis),  consoante  se  verifica  da  exposição  feita  pelo  relator,  a  fiscalização  efetuou  o  rateio  utilizando  dados  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  (o  contribuinte  considerara  todo  o  resultado  como  integralmente  não  tributável),  sendo  que  o  contribuinte não contestou, sequer em sede de impugnação, os fundamentos deste lançamento.  Neste aspecto, confira­se o seguinte parágrafo contido no acórdão da decisão  recorrida, ao norte transcrito pelo relator:  "Na  impugnação  a  contribuinte  não  contestou  os  percentuais  de  rateio  utilizados. Além  disso,  não  apresentou  alegação  específica  em  relação  à  glosa  da  exclusão efetuada pela fiscalização. Também não identificou o montante da “taxa de  administração” que considera o parâmetro adequado como critério para apuração do  IRPJ e da CSLL. (fl. 666)"  Assim,  tendo  em  conta  o  quanto  constou  da  defesa  apresentada,  correto  o  entendimento conferido pelo o  i.  relator ao destacar que deve ser "desprovido o pedido para  considerar a integralidade do valor omitido como ato cooperativo", e a correção do trabalho  fiscal,  neste  aspecto,  posto  que  é  "dever  da  autoridade  fiscal  ratear  os  valores  omitidos,  considerando parte como oriundo de ato cooperado e parte não, na proporção do percentual  de rateio encontrado pelo Sr. AFRF".  Contudo,  com  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  entende  o  i.relator  que  o  valor  da  omissão  de  receita  assim  configurada  pela  fiscalização  (e  confirmada pelo relator) deveria ser objeto de proporcionalização, tendo em conta os mesmos  percentuais já apurados pelo fisco no procedimento de ofício.  Discordo deste posicionamento. No âmbito da presunção legal de que trata o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  argumentos  que  tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, em todos os seus aspectos.  Assim, por exemplo, cabe ao contribuinte comprovar o correto oferecimento  da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável, ou então comprovar  que aquela receita considerada omitida corresponde a uma receita não tributável ou isenta, não  havendo  espaço  na  lei  para  a  adoção  de  uma  presunção,  em  favor  do  contribuinte,  para  se  proceder  a  um  eventual  rateio  das  receitas  omitidas  em  razão  da  proporção  apurada  com  relação a outras receitas devidamente contabilizadas.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 29          28 No caso concreto, contudo, entendo que o valor integral das receitas lançadas  pelo fisco como omitidas, tendo por fundamento o art. 42 da Lei 9.430/96, deva ser exonerado,  pelos motivos expostos a seguir.  Analisando  atentamente  a  autuação  levada  a  efeito,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  não  foram  seguidos  os  procedimentos  normalmente  adotados  em  casos  de  lançamento fiscal tendo por fundamento o mencionado dispositivo.  Em autuações  fundadas no art. 42 da Lei 9.430/96, determina o dispositivo  legal em questão que os créditos sejam analisados individualizadamente, ou seja, há de haver  uma  perfeita  identificação  de  quais  são  os  créditos  cuja  origem  foi  considerada  não  comprovada, até mesmo para que o contribuinte possa adequadamente contestar a  imputação  fiscal,  buscando  eventuais  elementos  de  comprovação  da  origem  daqueles  específicos  depósitos bancários que compõe a acusação fiscal.  A fiscalização até chegou a fazer uma intimação na qual, em anexo ao termo,  estão relacionados, de forma individualizada, cada um dos depósitos que compõe o montante  de R$ 134.089.581,65  de movimentação  bancária. Entretanto,  no  corpo  do  referido  termo,  a  autoridade fiscal intima o contribuinte a "justificar e comprovar a diferença apurada no valor  de  R$18.226.630.51  (ver  planilha  3),  que  se  resultou  do  confronto  dos  valores  creditados/depositados, após os expurgos dos valores que em tese não fazem parte das receitas  tributáveis (ver planilha 1), e das outras receitas operacionais (ver planilha 2) informadas na  linha  37,  da  Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  Geral,  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2010, ano­calendário 2009."  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  identificou  quais  seriam  os  depósitos  que  comporiam  o  montante  de  R$18.226.630.51  cuja  comprovação  da  origem  deveria  ser  feita.  Neste contexto, dado o caráter amplo e genérico da intimação feita, entende­se perfeitamente o  motivo de as respostas do contribuinte também terem se dado de forma ampla e genérica, sem  uma exata vinculação a cada depósito bancário havido em suas contas. Não se pode condená­lo  por isto, nem entender que o fato de não tê­lo feito ensejaria a concretização da presunção legal  de omissão de receitas em comento, em face da  inversão do ônus da prova, encargo do qual  não se teria desincumbido adequadamente.  Observe­se, ademais, que o próprio anexo à intimação continha uma coluna  em branco,  após  a discriminação do depósito bancário,  a  ser preenchida pelo  contribuinte,  a  qual  continha  o  seguinte  cabeçalho:  "Comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  que  não  foram computados na Base de Cálculo do impostos e contribuições" (grifei).  Ora, segundo a resposta ofertada pelo contribuinte, conforme se demonstrará  a  seguir,  na verdade não haveria nenhum crédito/depósito que não  tenha  sido  computado na  base de cálculo do imposto e contribuições. Assim, a rigor, de fato nada haveria a preencher na  referida coluna.  Em síntese, alegou o contribuinte que foi equivocada a análise fiscal calcada  na análise da DIPJ em confronto com os depósitos bancários, pelos seguintes motivos: (i) no  que toca às receitas de intercâmbio, estas se encontravam registradas na sua contabilidade não  como receitas, mas sim em conta redutora de despesas; e (ii) os efetivos ingressos de numerário  referentes ao intercâmbio, recebidos de outras Unimeds, são, em regra,  inferiores aos valores  faturados  contra  aquelas  outras  Unimeds,  em  face  do  prévio  procedimento  de  compensação  existente entre as cooperativas.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 30          29 Pelo  primeiro  motivo,  demonstrou  a  contribuinte  que  o  montante  de  lançamentos  a  crédito  na  conta  de  despesas,  relativo  ao  intercâmbio,  seria  de  R$  40.883.812,63,  valor  este  que  é  muito  superior  à  reclamada  diferença  de  R$18.226.630.51,  identificada pelo fisco, entre a DIPJ e os extratos bancários. Já o segundo motivo, aliado ainda  a diferenças intertemporais entre o reconhecimento da receita (embora em conta de despesa) e  o  seu  efetivo  recebimento  (apenas  pela  diferença)  justificaria  a  aparente  incongruência  decorrente do fato de a receita total ser, afinal, superior à própria movimentação bancária.  Conforme  dito,  tal  resposta  encontra­se  em  perfeita  consonância  e  sintonia  com o teor e a forma da intimação fiscal que lhe fora feita.  Não se encontra na acusação  fiscal, por outro  lado, qualquer efetiva análise  acerca  das  alegações  acima  mencionadas,  as  quais,  ressalte­se,  haviam  sido  feitas  pela  fiscalizada ainda durante o procedimento fiscal. A autoridade fiscal apenas registra que "até a  presente data, não houve resposta satisfatória a fim de firmar convicção deste Auditor que os  recursos  apontados  pelo  contribuinte,  a  título  de  'Intercâmbio  CO',  tenham  transitado  integralmente,  nas  movimentações  bancárias  conforme  alega  o  mesmo",  e  que  "não  houve  atendimento das intimações nos moldes solicitados no Termo de Intimação Fiscal por parte da  empresa."  Na  verdade,  o  contribuinte  não  alegou  que  todos  os  recursos  a  título  de  intercâmbio  haviam  transitado  pela  movimentação  bancária,  ao  contrário,  pelo  teor  de  suas  alegações, o total da receita contabilizada (assim considerada a receita contabilizada como tal  somada  à  receita  contabilizada  como  redução  de  custo)  seria  superior  à  movimentação  bancária, em razão dos dois motivos já anteriormente citados. E, por outro lado, conforme já  antes  referido, deve­se  entender que  as  intimações  foram sim atendidas,  quando considerado  exatamente os "moldes solicitados no Termo de Intimação Fiscal."  Restaria  ainda  analisar  a  questão  da  efetiva  prova  quanto  ao  teor  das  alegações feitas pela fiscalizada.  Neste aspecto, recorro à análise feita pela DRJ, nada obstante a sua conclusão  tenha se dado em sentido contrário ao que aqui se propõe.  Referida  análise  contém,  como  se  verá  a  seguir,  de  um  lado,  uma  patente  inovação em termos da acusação fiscal, e, de outro, em boa medida, a ratificação das alegações  da fiscalizada quanto à sua forma de contabilização. Confira­se:  "Podemos  exemplificar  a  situação  encontrada  pela  fiscalização  a  partir  do  confronto do Livro Razão com o extrato bancário da conta corrente nº 15.566­X, na  agência 3222­0, do Banco do Brasil. Analisamos os lançamentos efetuados no dia 15  de junho de 2009:  Lançamentos na conta 1.2.1.2.1.9.01.01.04  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 31          30   Confronto  entre  valores  creditados  na  conta  corrente  e  os  registrados  na  contabilidade    Podemos  tecer  as  seguintes  considerações  a  partir  dos  elementos  constantes  dos autos:  • A contribuinte não registrou em sua contabilidade dois depósitos bancários  com o histórico “631Desbloqueio de deposito”.  • Como podemos notar, os valores recebidos a título de intercâmbio (relação  da  Unimed  de  Guarulhos  com  outras  Unimeds)  eram  contabilizados  da  seguinte  forma:  1)  Pela  emissão  da  fatura  (exemplo  do  lançamento  da  FAT.  3125733/  09  –  U.Três Corações)  D – 1.2.3.7.3.9.01.01.01 – Intercâmbio entre Unimeds a receber  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 32          31 C – 4.1.2.1.7.1.01.01.01 – Intercâmbio C.O.        126,00  Fatura    Conta debitada    Conta creditada    2) Pelo recebimento da fatura  D – 1.2.1.2.1.9.01.01.04 – Banco do Brasil  C – 1.2.3.7.3.9.01.01.01 – Intercâmbio entre Unimeds a receber  Conta debitada    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 33          32 Conta creditada    • Eventual erro na classificação da conta Intercâmbio C.O. não explica a falta  de registro de valores creditados na conta corrente e não contabilizados. Seja a que  título ocorreu o depósito – receita ou despesa – os montantes de R$ 41.842,55 e R$  42,00 deveriam ter sido escriturados no Livro Razão.  •  Os  demonstrativos  com  as  reclassificações  apresentados  pela  contribuinte  apenas se referem aos valores contabilizados, e não àqueles depósitos que ficaram à  margem da escrituração.  (...)"  Da transcrição acima, percebe­se:  1.  A  inovação,  com  relação  à  acusação  fiscal,  quando  tenta  a  autoridade  recorrida demonstrar que os créditos na conta bancária nos montantes de R$ 41.842,55 e R$  42,00  deveriam  ter  sido  escriturados  no  Livro  Razão,  mas  não  teriam  sido  ("...  ficaram  à  margem da escrituração").  Ora,  a  acusação  fiscal:  (i)  em  nenhum  momento  identificou  precisamente  quais  seriam  os  depósitos  que  comporiam  o  montante  da  receita  omitida,  não  se  podendo  afirmar  que  os  referidos  créditos  bancários  de  R$  41.842,55  e  R$  42,00  integrassem  este  montante; (ii) na verdade, em nenhum momento sequer se referiu objetivamente ao fato de que  depósitos tivessem ficado à margem da escrituração (aliás, a infração 0001 do auto de infração  é de "receitas operacionais  escrituradas  e não declaradas"),  portanto,  a  acusação  fiscal  não  contempla, em absoluto, a falta de escrituração de depósitos bancários.  Para  arrematar,  não  é  sequer  verdade  que  não  tenha  havido  lançamento  no  Razão destes valores. Basta verificar o Razão contido nos  autos digitais  (fls.  114,  "envelope  digital", "contendo: 3(três) Arquivos PDF “RAZÃO” de Abr a Jun de 2009 [2º Trimestre]"),  com relação à escrituração da conta 1.2.1.2.1.9.01.01.04 – 1014 BANCO DO BRASIL.  Ali consta, no dia 12/06, o seguinte  registro  (a débito) na conta contábil do  Banco do Brasil, pelo recebimento do mencionado valor de R$ 41.842,55.    Portanto, não deixou de ser contabilizado o referido ingresso, apenas que este  foi  feito no dia 12/06, e não no dia 15/06, data esta em que ocorreu  tão somente o chamado  "desbloqueio de depósito" pelo banco, conforme contido no extrato transcrito pela autoridade  recorrida.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.720155/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.414  S1­C2T1  Fl. 34          33 2.  O  minucioso  detalhamento  da  forma  de  contabilização  adotada  pela  recorrente com relação ao intercâmbio, feito pela autoridade recorrida a partir de um exemplo  relativo  ao  faturamento  de R$  126,00  contra  a Unimed Florianópolis,  e  acima  transcrito,  na  verdade  apenas  serve  de  elemento  de  confirmação  e  ratificação  do  quanto  alegado  pela  fiscalizada,  ou  seja,  de  que  o  valor  recebido  das  outras  Unimeds  a  título  de  intercâmbio,  embora não tenha sido contabilizado em conta de receita, o foi em conta de despesa (a crédito).  Ora, o registro a crédito em conta de despesa, se considerado o lucro real —  forma de tributação adotada pela recorrente e que foi mantida pela fiscalização no lançamento  — possui os mesmos efeitos que um lançamento a crédito em conta de receita, ou seja, desta  forma de registro contábil não decorre qualquer efeito nocivo à apuração do lucro real, o qual  permanece  rigorosamente  o  mesmo.  Portanto,  insubsistente  o  lançamento  que  se  ampara  apenas  em  diferença  constatada  entre  o  montante  dos  depósitos  bancários  e  o  montante  escriturado  a  crédito  em  conta  de  receita,  sem  considerar  que  parte  dos  depósitos  bancários  foram na verdade contabilizados a crédito de conta de despesa.  Em  síntese  e  conclusão,  tem­se  um  lançamento  fiscal,  nesta  parte,  completamente  carente  de  sustentação.  Ao  contrário  de  todo  o  quanto  foi  aduzido  pelas  autoridades lançadora e julgadora de primeira instância — e em que pese divergentes entre si  os  argumentos  daquelas  autoridades —  não  houve,  ou  ao menos  não  restou  demonstrada,  a  falta de escrituração de qualquer um dos créditos bancários, sendo que a forma de escrituração  adotada  pela  recorrente  —  a  qual  restou,  ao  fim  e  ao  cabo,  devidamente  corroborada  pela  análise feita pela própria decisão recorrida — não gera qualquer efeito nefasto sobre a apuração  do lucro real, e, assim, descaracteriza por completo a acusação de que teria havido omissão de  receitas.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  relativo  à  infração  0001  do  auto  de  infração  (receitas  operacionais  escrituradas e não declaradas),  a qual estava fundamentada, dentre outros dispositivos  legais,  no art. 42 da Lei 9.430/96.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado                  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15504.002157/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DOCUMENTOS OBTIDOS POR MEIO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADO POR JUIZ COMPETENTE. LEGALIDADE. É lícita a obtenção de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão, quanto mais se tais documentos foram usados somente como indício da existência de crédito tributário, tendo este sido constituído com base em provas obtidas no procedimento fiscalizatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPF. Havendo a comprovação de acréscimo patrimonial sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados, há incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, apurado mensalmente. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. O cabimento da qualificadora da multa de ofício exige a conduta do sujeito passivo consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta fraudulenta ou sonegadora.
Numero da decisão: 2201-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Relator. EDITADO EM: 20/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DOCUMENTOS OBTIDOS POR MEIO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADO POR JUIZ COMPETENTE. LEGALIDADE. É lícita a obtenção de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão, quanto mais se tais documentos foram usados somente como indício da existência de crédito tributário, tendo este sido constituído com base em provas obtidas no procedimento fiscalizatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPF. Havendo a comprovação de acréscimo patrimonial sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados, há incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, apurado mensalmente. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. O cabimento da qualificadora da multa de ofício exige a conduta do sujeito passivo consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta fraudulenta ou sonegadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 553          1 552  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002157/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.153  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Recorrente  MERCEZ AMARAL BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DOCUMENTOS  OBTIDOS  POR  MEIO  DE  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  AUTORIZADO  POR  JUIZ  COMPETENTE.  LEGALIDADE.  É lícita a obtenção de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão,  quanto  mais  se  tais  documentos  foram  usados  somente  como  indício  da  existência  de  crédito  tributário,  tendo  este  sido  constituído  com  base  em  provas obtidas no procedimento fiscalizatório.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE IRPF.  Havendo  a  comprovação  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  devida  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  há  incidência  do  imposto  sobre a renda da pessoa jurídica, apurado mensalmente.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE.  O cabimento da qualificadora da multa de ofício exige a conduta do sujeito  passivo  consistente na vontade  livre e  consciente,  deliberada  e premeditada  de praticar a conduta fraudulenta ou sonegadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 21 57 /2 01 0- 56 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira      Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  relativo  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  decorrente  de  apuração  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, consoante demonstração de folhas 10 a 24 do processo  digitalizado.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 06.1.01.00­2209­01052­1, do qual o contribuinte teve ciência em 05 de junho  de 2009 (AR efls 28).   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  tributário,  relativo  ao  IRPF dos exercícios 2005 e 2006, em 10 de fevereiro de 2010, conforme se verifica pelo AR  de folhas 10.  Os  presentes  autos  retornam  a  este  Conselho  por  ter  sido  cumprida  a  diligência determinada pela Resolução 2802­000.222 da 2ª Turma Especial, em sessão de 07 de  outubro de 2014.  Pela  clareza  e  exatidão,  adoto  e  reproduzo  o  Relatório  constante  da  mencionada  Resolução  para  explicitar  os  atos  processuais  ocorridos  até  o  primeiro  pronunciamento deste Colegiado (fls 349):  "A  fiscalização  teve  inicio  após  seleção  da  contribuinte  pela  Equipe Especial de Fiscalização de que  trata a Portaria Copes  n° 01, de 12/03/2009.  Foi  realizada  análise  dos  autos  do  processo  judicial  n°  2008.38.00.038500  e  dos  documentos  apreendidos  durante  a  denominada  "Operação  Castelhana"  deflagrada  pela  Policia  Federal,  tendo  como  alvo  empresas  do  grupo  que  integram  o  escritório de advocacia "Juvenil Alves Advogados Associados"  e respectivos advogados, além de terceiros a eles relacionados,  conforme  denúncia  formalizada  pelo  Ministério  Público  Federal,  do  que  decorreu  a  constatação  que  a  contribuinte  declarou  ter  auferido  rendimentos  em  2005  no  montante  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 554          3 R$3.600,00,  encontrando­se,  porém,  omissa  na  entrega  de  DIRPF  no  ano­calendário  de  2006  e  tendo  sido  verificada  a  informação  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias D1MOB de que a contribuinte adquiriu no ano de  2005 um imóvel pelo valor de R$529.095,17.  Na impugnação a contribuinte alega que agiu de boa fé, uma vez  que como pensionista do INSS não poderia ter comprado o dito  imóvel e que foi o Sr. Abelardo de Lima Ferreira, ex­marido de  sua filha, que teria pedido para usar seu nome na compra de um  imóvel que seria revendido com lucro. Atribui ao Sr. Aberlado a  responsabilidade  pelos  ilícitos  praticados  e  alega  que  foi  na  residência deste que foram apreendidos os documentos alusivos  à Operação castelhana.  A impugnação foi indeferida sob fundamento, em síntese, de que  se  trata  de  presunção  legal  cuja  desconstituição  é  ônus  da  contribuinte,  há  provas  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte (fls. 128/173 e 187/198), que ela foi a adquirente do  imóvel (fls.84/85 e 97/119) e que ela constou como vendedora do  mesmo (fls. 120/127), sendo inócua a alegação de que não foi a  verdadeira  proprietária  do  imóvel,  todavia  a  impugnante  não  comprovou o que alegou.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  19/04/2011  e  recurso  voluntário foi interposto no dia 12/05/2011.  O  recurso  voluntário,  em  resumo,  constitui­se  das  alegações  abaixo:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  do  emprego  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  pois  foram  colhidas  de  processo  judicial  em  que  a  recorrente  não  é  parte,  portanto  a  decisão  judicial  de  compartilhamento  de  dados  com  a  Receita  Federal  não  alcança  a  recorrente;  b)  a  ordem  de  busca  e  apreensão visava colher elementos de prova relativos à prática  de  crimes  relacionados  a  um  esquema  de  blindagem  patrimonial,  não  poderiam  essas  provas  serem  empregadas  para fins de lançamento tributário,  logo  foi ilegal a apreensão  sem  autorização  judicial  para  a  Receita  Federal;  c)  falta  de  comprovação  da  suposta  omissão  de  receita,  pois  não  basta  indício, o Fisco tem o dever de provar o acréscimo patrimonial;  além do que o suposto acréscimo patrimonial adveio de doação;  e a autoridade fiscal não apontou motivação para a qualificar a  multa de ofício; não comprovou ter existido dolo da contribuinte.  Juntou  resultado  de  pesquisa  processual  alusiva  ao  processo  judicial 2008.38.00.0038500 (fls. 331) com a relação dos réus e  Certificação  de  “Nada  Consta”  da  Justiça  Federal  Seção  Judiciária de Minas Gerais (fls. 333)." (destacamos)  A 2ª Turma Especial, em face das considerações abaixo transcritas, converteu  o julgamento em diligência por meio da Resolução acima mencionada (fls. 351):  "Rejeitadas as preliminares.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 No  mérito,  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  foi  demonstrado  pela  autoridade  lançadora,  adotando  como  premissa  que  a  contribuinte  teve  como  dispêndios  os  valores  empregados  na  aquisição  do  apartamento  nº  153,  situado  na  Avenida  Jurema,  200,  apto.  153,  Bloco  "C",  Clássic  Condominium  Club,  pagos  à  Construtora  Brascan  Imobiliária  Incorporações,  cuja  denominação  foi  alterada  para  Brookfield  Rio de Janeiro Empreendimentos.  A  documentação  comprova  adequadamente  a  aquisição  em  nome da contribuinte.  Em  situações  normais,  estaria  suficientemente  comprovado  o  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Essa modalidade de autuação é uma espécie de presunção legal,  que  inverte o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o ônus  de comprovar as suas alegações.  A recorrente desde a fase de fiscalização alega que não efetuou  os  dispêndios  e  sim  seu  ex­genro,  réu  em  processo  penal,  decorrente da denominada Operação Castelhana.  Não  obstante  a  presunção  legal  –  relativa,  diga­se,  excepcionalmente  neste  caso,  não  se  pode  negar  que  há  uma  série  de  indícios  de  verossimilhança  nas  alegações  da  recorrente  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  justificam  maiores  esclarecimentos  para  deixar  inequívoca a ocorrência do  fato gerador,  sob o  risco de  pactuar  com  o  esquema  criminoso  de  blindagem  patrimonial  apurado na Operação Castelhana e no qual o Sr. Abelardo  foi  um dos investigados e que usava, dentre outros estratagemas, a  interposição de pessoas.  Eis os indícios:  b) o sinal (R$18.613,33) para aquisição do apartamento foi pago  com  cheque  nº  SG0008,  Banco  341,  agência  0262  (fls.  44);  o  ITBI (R$12.600,00) foi pago com transação 507611217 junto ao  Banco 341, agência 0262 (fls. 96);  c) o Sr. Aberlado foi o procurador da recorrente na promessa de  venda e compra para cessão dos direitos sobre o referido imóvel  (fls.  120);  cujo  sinal  foi  dado  em  12/11/2007,  por  meio  dos  cheques nº 131 e 134 do Banco Bradesco S/A, ag. 1837, no valor  total de R$22.000,00; d) nas contas correntes da recorrente não  há  registro  de  débitos  ou  créditos  relacionados  aos  cheques  apontados nos dois itens acima; e) em sendo verídica a alegação  da recorrente, a aquisição do imóvel em seu nome caracterizaria  interposição  de  pessoa,  uma  das  práticas  investigadas  na  Operação Castelhana, que foi divulgada pela Receita Federal na  mídia,  conforme  disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2006/11/ 23/2006_11_23_09_02_49_6  37850936.html,  que  dificultam  a  produção de provas imposta à contribuinte.  f)  também  não  há  registro  nas  contas  correntes  da  recorrente  relativo ao pagamentos dos 12 boletos apreendidos na Operação  Castelhana  (fls.  187/198),  dos  quais  somente  dois  tem  na  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 555          5 autenticação  bancária  signos  indicativos  de  pagamento  em  dinheiro;  e  g)  não  há  qualquer  outra  evidência  de  gastos  da  contribuinte  ou  saldos  bancários  compatíveis  com  o  perfil  de  adquirente do referido imóvel.  Notes­se  que,  além de  investigado  nos  esquemas  de  blindagem  patrimonial  e  uso  de  interpostas  pessoas,  o  Sr.  Abelardo  foi  fiscalizado  e  autuado  pela  Receita  Federal,  porém  no  presente  processo  não  consta  que  a  Receita  Federal  tenha  adotado  providências  para  verificar  se  a  recorrente  foi  uma  interposta  pessoa.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de que a Unidade da Receita Federal de origem  providencie:  1. intimação à recorrente para informar a forma de pagamento  dos  boletos  e,  em  tendo  sido  pagos  por  meio  de  cheques,  a  identificação dos mesmos, ou ao menos o emitente;   2.  intimação  à  Construtora  para  identificar  o  emitente  do  cheque  relativo  ao  Sinal  na  aquisição  do  apartamento  nº  153,  situado na Avenida Jurema, 200, apto. 153, Bloco "C", Clássic  Condominium Club;   3.  intimação  aos  Cartórios  para  obtenção  da  procuração  lavrada  no  16°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo  SP,  Livro  2.957,  fls.  311,  outorgada  ao  Sr.  Abelardo,  que  foi  usada  na  promessa  de  venda  e  compra  do  imóvel;  bem  como  cópia  dos  cheques, que segundo o instrumento integrariam o contrato;   4.  intimação  à  adquirente  do  imóvel,  Srª  Susana  Aparecida  Tomazela  Herndl,  CPF  n°  159.506.53858,  para  informar  a  quem foi pago o sinal pela compra do apartamento e apresentar  cópia microfilmada dos cheques, a fim de indicar a conta em que  foram depositados;   5. intimação ao corretor de imóveis, Sr. Adriano Silva, CRECI  59.373  F,para  informar  se  as  tratativas  para  venda  do  apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200, apto. 153,  Bloco  "C",  Clássic  Condominium  Club  eram  feitas  pelo  Sr.  Abelardo ou pela Srª Mercês Amaral Batista; e como e por quem  foi  paga  a  comissão  de  R$37.800,00  pactuada  na  referida  alienação (fls. 125/126);  6.  identificar  outros  elementos,  se  houver,  que  contribuam  na  obtenção  da  verdade  material  acerca  das  alegações  da  recorrente; e   7. intimar a recorrente da faculdade de manifestar­se no prazo  de trinta dias sobre o resultado da diligência." (negritamos)  Em  cumprimento,  a  DRF  de  origem  apresentou  o  resultado  da  diligência  determinada, respondendo aos quesitos como resumidamente segue (fls 356):  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 · Quanto  à  intimação  da  Recorrente  para  que  informasse  a  forma  de  pagamento  dos  boletos,  não  houve  nenhuma  resposta  da  contribuinte,  aqui  recorrente,  não  obstante  as  três  intimações  enviadas  com  comprovação da ciência realizada.  · Quanto  à  intimação  da  Construtora  para  que  identificasse  o  cheque  relativo ao sinal da compra do apartamento, esclareceu:  Em 31/03/2015,  a  construtora Brookfield  apresentou  Termo  de  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  002/2015,  no  qual  informou  que  não  localizou  qualquer  documento  que  indicasse  quem  é  o  titular  do  cheque  no  SG­0008,  Banco  341,  agência  0262,  no  valor  de  R$18.613,33,  utilizado  como  pagamento  da  primeira parcela.  Ressaltou  ainda  que,  conforme  resposta  apresentada ao Termo  de Intimação Fiscal no 322/2009, em 20/12/2007, a Sra Mercez  Amaral  Batista  cedeu  os  direitos  e  obrigações  inerentes  à  escritura  a  terceiros  mediante  “Escritura  Pública  de  Transmissão de Direitos  sobre a Consolidação da Propriedade  Fiduciária”, extinguindo­se toda a relação jurídica entre aquela  senhora e a Brookfield há mais de 7 anos.  · Quanto  à  intimação  ao Cartório  para  que  apresentasse  a  procuração  utilizada na promessa de compra e veda do imóvel, tal procuração foi  apresentada e tem cópia anexada às folhas 359.  · Intimou­se a adquirente do imóvel para que identificasse para que foi  pago  o  sinal  no  valor  de  R$  22.000,00,  relativo  a  compra  do  apartamento,e  que  apresentasse  cópia  microfilmada  dos  cheques  utilizados nessa compra. Tais microfilmagens constam das folhas 363  a 365. Informou ainda que pagou R$ 35.800,00 ao Sr Adriano Soares  da Silva, por meio de cheque nominal a Elizangela Silva, sua conjuge.  Além disso, em resposta, esclareceu:  "Foram  feitos  dois  cheques  nos  valores  de  R$2.000,00  e  R$20.000,00  (totalizando  R$22.000,00)  como  pagamento  da  entrada  da  compra  do  apartamento  153­C  situado  na  Av.  Jurema,  200,  bairro  Indianópolis  em  São  Paulo.  Tais  cheques  foram  entregues  ao  senhor  Abelardo  de  Lima  Ferreira,  como  procurador, representando a senhora Mercez Amaral Batista;  · O  corretor  de  imóveis,  Adriano  Silva,  devidamente  intimado,  informou que o Sr Abelardo atuou, como procurador, na negociação  do  imóvel  e  que  a  responsável  pela  comissão  foi  a  Sra  Mercez  A  Batista.  Porém,  esclarece  a Autoridade  Fiscal  que  o  cheque  emitido  em  20/12/2007,  pela  Adquirente  Susana  Herndl  e  por  ela  afirmado  que se tratava de despesa com corretagem, foi depositada na conta da  conjuge do corretor.  · Por  fim  esclarece  que  a  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  o  resultado da diligência, embora regularmente intimada para tanto.  É o relatório do necessário.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 556          7   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  As  condições  de  admissibilidade  do  presente  recurso  voluntário  já  foram  analisadas na Resolução proposta e portanto, passamos a apreciá­lo.  Como dito trata­se de lançamento relativo ao IRPF, por acréscimo   Como  consta  do  relatório,  em  preliminar  a  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento em razão do mesmo ter sido fundado em provas obtidas por meio ilícito, uma vez  que decorrente de Mandado de Busca e Apreensão não emitido em desfavor da Recorrente que,  inclusive, não é ré em processo criminal algum (acostou Certidão Negativa Criminal).  Tais  alegações  não  merecem  prosperar.  Como  bem  mencionado  no  voto  condutor da Resolução da 2ª Turma Especial (fls 351):  "Parte substancial do recurso voluntário refere­se à alegação de  que a autuação baseou­se em provas obtidas por meio ilícito, o  que acarretaria a nulidade do lançamento.  Essa alegação não procede.  Não há ilegalidade no emprego de documentos obtidos por meio  de mandado de busca e apreensão, ainda que a  recorrente não  seja ré no processo criminal, o que  independe da finalidade da  referida apreensão.  Ademais,  essencialmente,  as  provas  da  autuação  foram  a  Declaração  de  Operação  imobiliária  emitida  pelo  Cartório,  a  escritura de  compra e  venda de  imóvel,  a  informação prestada  pela Construtora do apartamento atestando os pagamentos e os  boletos bancários, somente estes últimos foram obtidos por meio  de busca e apreensão."  Não se pode observar ilegalidade em ato emanado de autoridade, no caso Juiz  de Direito competente, cuja finalidade estava suficientemente comprovada e cujo resultado foi,  novamente por decisão judicial, partilhado com órgão de Estado, no caso a Receita Federal do  Brasil,  demandada  a  executar  o  seu  mister,  no  caso  a  Fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações tributárias.  Em  acréscimo,  como  bem  apontado  pela  distinta  2ª  Turma,  as  provas  do  lançamento  tributário  foram obtidas diretamente no procedimento  fiscalizatório, devidamente  instaurado,  e  junto  aos  interessados  nos  negócios  jurídicos  que  ensejaram  fatos  geradores  tributários desencadeadores das obrigações tributárias que se buscava fiscalizar.  Rejeitadas as preliminares, passemos ao mérito.  A Recorrente alega falta de comprovação de omissão de receita, uma vez que  deve­se provar o acréscimo patrimonial.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Segundo consta do recurso, a aquisição de um imóvel é mero indício de que  houve  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  devendo  o  Fisco promover a adequada apuração dos fatos, cumprindo assim os ditames do artigo 142 do  CTN.  São seus argumentos (fls 319):  "Ou  seja,  no  desespero  de  fazer  o  lançamento  tributário  ora  impugnado, o Fisco terminou por conduzi­lo à nulidade, já que  não  juntou  aos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  tenha  havido  efetivo  acréscimo  patrimonial,  mas  tão­somente  documentos  obtidos  por  meios  ilícitos  que,  ainda,  que  fossem  obtidos  por  meios  lícitos,  por  si  só  não  comprovam  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não  demonstram  a  realização  do  fato  gerador da obrigação tributária.  Foi  totalmente  desconsiderado  o  fato  de  o  imóvel  ter  sido  adquirido  de  forma  graciosa,  ou  seja,  em  decorrência  de  doação.  Com efeito, o genro doou o imóvel e portanto não existe sequer  presunção  de  que  tenha  havido  omissão  de  receita  para  aquisição  do  imóvel,  que  de  resto  não  resultou  em  dispêndio  financeiro por parte da Recorrente.  Diante  disto,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  posto  que  não  houve  omissão  de  receita  capaz  de  gerar a tributação ora combatida" (negritos nossos)  Não  se  pode  concordar  com  os  argumentos  da  Recorrente.  Vejamos  os  motivos.  O imposto sobre a renda tem supedâneo constitucional no artigo 150, III que  outorga competência à União para a  instituição do  tributo. Tal competência  foi exercida pela  Lei nº 7.713/88, que emoldurada pelas disposições constantes do Código Tributário Nacional,  em especial pelo artigo 43, determina no artigo 3º:  "Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados."  (destaques  não constam do texto da Lei 7.713/88)  Cumprindo sua função regulamentar, o Decreto nº 3.000/99, Regulamento do  Imposto de Renda, explicita:  "Art.55.São também tributáveis:  (...)  XIII­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 557          9 tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;" (destacamos)  Da  simples  leitura  das  normas  tributárias  acima  colacionadas,  podemos  inferir que equivale ao conceito de rendimento bruto, sendo portanto considerado renda, todo o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  e  ainda  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes ao rendimentos declarados.  Ao  recordamos  a  imputação  fiscal,  voltando  os  olhos  ao  Termo  de  Verificação Fiscal constante de folhas 13, encontraremos a motivação da ação fiscal:  1.  A  contribuinte  em  epígrafe,  aposentada  do  INSS,  sogra  de  Abelardo  de  Lima  Ferreira,  CPF:  789.577.886­20  (irmão  de  Juvenil Alves Ferreira Filho), foi selecionada para a fiscalização  por  ter  auferido  rendimentos,  em  2005,  no  montante  de  R$  3.600,00  e  encontra­se  omissa  na  entrega  de  DIRPF  no  ano  calendário  de  2006.  Consta  informação  na  DIMOB  (Declaração de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias) de  que  a  contribuinte  adquiriu,  em  2005,  da  BRASCAN  IMOBILIÁRIA  INCORPORAÇÕES  S/A,  CNPJ  29.964.749/0001­30,  um  imóvel  pelo  valor  de  R$  529.095,17.  Em  decorrência  havia  indícios  de  variação  patrimonial  a  descoberto, caso não se confirmasse a origem dos recursos para  a aquisição do imóvel." (destacamos)  Tal  constatação  pela Administração Tributária  se  amolda  com  perfeição  ao  tipo  tributário  constante  do RIR  acima  transcrito,  acréscimo  patrimonial  não  correspondente  aos rendimentos declarados, vez que com se observou a compra de um imóvel de mais de meio  milhão de reais com renda anual declarada de R$ 3.600,00.  Devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos que permitiram a  compra do imóvel, a Contribuinte que se tratava de um presente dado pelo genro. Vejamos (fls  14):  3.  Com  relação  ao  item  referente  ao  imóvel  adquirido  da  BRASCAN  IMOBILIÁRIA  E  INCORPORAÇÕES  S/A,  tendo  como financiador o HSBC Bank Brasil S/A­ Banco Múltiplo, vem  informar que, primeiramente o referido imóvel foi um presente  dado pelo genro ABELARDO DE LIMA FERREIRA e que o  pagamento das parcelas de sinal e prestações, até a sua venda,  foram realizadas por ele.  4.  Informou  ainda  que  o  imóvel  já  foi  vendido  em  12  de  novembro  de  2007,  com  a  transferência  do  saldo  devedor  ao  comprador Sra Susana Aparecida Tomazela Hemdl, sendo que o  valor dela recebido foi diretamente para pagamento de parcelas  em  atraso  devidas  6  BRASCAN/HSBC,  pagamento  de  parcelas  em  atraso  do  IPTU,  pagamento  de  parcelas  em  atraso  devidas  ao condomínio, pagamento dos serviços de corretagem e o saldo  foi  utilizado  pelo  genro  para  abatimento/quitação  dos  valores  que lhes devia em razão da aquisição do imóvel."  Dessa  resposta  duas  conclusões  devem  ser  retiradas.  Primeira,  há  explicito  reconhecimento  por  parte  da  contribuinte  que  houve  a  compra  do  imóvel,  corroborando  as  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 provas  documentais.  Segunda,  a  justificativa  sobre  a  origem  dos  recursos  empregados  no  negócio jurídico é a doação, o presente, dado pelo genro.  Importante  que  tal  afirmação,  o  reconhecimento  da  doação,  é  reiterada  no  recurso que aqui se analisa, conforme se observou no trecho da defesa acima transcrito.  Instada, pela autoridade fiscal, a apresentar todos os comprovantes bancários  dos pagamento efetuados para a aquisição do imóvel, a contribuinte alegou não possuí­los, uma  vez que, como dito, tratou­se de um presente dado pelo genro.  Embora houvesse, como fruto da Busca e Apreensão  realizada no ambiente  de trabalho do genro, os recibos de parte dos pagamentos realizados pela contribuinte junto à  Brascan Imobiliária (item 9 do TVF, fls 15), a Fiscalização houve por bem intimar a vendedora  a  comprovar  os  pagamentos,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  realizado  pela  Recorrente.   Em resposta foi apresentada uma planilha com os valores efetivamente pagos,  valores  esses  que  incluíam os  recibos mencionados. Tal  planilha  consta  do  item 11  do TVF  (fls.16).  De  posse  dos  extratos  bancários  da  contribuinte  e  das  planilhas  dos  pagamentos efetuados, a Autoridade Fiscal elaborou Planilha de Fluxo de Caixa mensal (fls 20  a 22), com apuração de excesso de dispendios/aplicações em relação às origens de recursos.,  embasando o lançamento tributário realizado.  De todo o exposto, verifica­se acertado o procedimento fiscal.  Não  houve,  como  mencionado  pela  Fiscalização,  demonstração  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  compra  do  imóvel. A  única  justificativa  apresentada,  ausência  de  renda  para  aquisição  uma  vez  que  tratou­se  de  presente  não  foi,  nem  indiciariamente,  comprovada.  Tratando­se de efetiva doação, de ato de liberalidade do genro, espera­se, no  mínimo que haja demonstração de tal ato. Embora a mesma tese conste do recurso não houve  por  parte  da  Recorrente  nenhuma  iniciativa  de  mesmo  que,  superficialmente,  comprovar  a  alegação. Recordemos que na impugnação os argumentos foram diversos, voltados ao engodo  praticado pelo genro junto a contribuinte.  O que comprovadamente se extrai dos autos é que:  · houve compra do imóvel por parte da Recorrente;  · não se comprovou origem dos recursos para a aquisição do imóvel  · houve venda do imóvel por parte da Recorrente;  · os  cheques  relativos  a  venda  do  imóvel,  únicos  comprovantes  de  pagamento  efetivo  existentes  nos  autos  tem  por  favorecido  a  Recorrente;  · O corretor que assessorou a venda do  imóvel asseverou que o genro  da recorrente atuou como seu procurador;  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 558          11 Desses  fatos  se  pode  afirmar  que  houve  a  compra  de  imóvel  por  parte  da  Recorrente, sendo tal fato comprovado e reconhecido pela Recorrente. Tal fato é fato gerador  tributário nos termos da legislação ensejando a tributação do imposto sobre a renda da pessoa  física.  O  fato  impeditivo  do  direito  do  Fisco  de  lançar,  trazido  à  discussão  pela  Recorrente,  a  existência  de  doação  dos  recursos,  não  teve  comprovação  nem  indiciária.  O  recurso alega, preliminarmente, nulidade do AI e a não incidência tributária em face da doação  ocorrida porém sem comprovar sua alegação.  Mister  recordar que,  embora devidamente notificado da diligência efetuada,  momento  em  que  novamente  suas  alegações  poderiam  ser  contrapostas  aos  esclarecimentos  realizados pela Autoridade Fiscal, a Recorrente se quedou inerte.  Assim, o que se encontra nos autos é a comprovação do direito do Fisco em  constituir  o  crédito  tributário. Tal  crédito  foi  constituído  segundo as  regras do  artigo 142 do  CTN.  Logo, o recurso deve ser negado nessa parte.  Quanto  a  aplicação  da  qualificadora  da  multa,  consta  do  recurso  a  seguinte argumentação (fls 323):  "Os auditores  fiscais  impuseram multa de 150% sem nenhum  fundamento  fático  ou  jurídico.  Não  ressai  do  trabalho  fiscal  nenhuma motivação, explicação, alegação ou palavra que seja  para  sustentar  a  imposição  de multa  no  percentual  de  150%.  Não se dignaram a tecer um único comentário, a dar uma única  explicação,  a  fazer  uma  única  alegação  que  seja  para  demonstrar onde reside o fato ensejador da multa qualificada.  Diante  disso,  a  defesa  da Recorrente  restou prejudicada,  posto  que  não  é  possível  saber  o  porquê  da  aplicação  da  multa  qualificada.  Todas  as  vezes  que  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  Recorrente se manifestou.  Se  o  fisco  entendeu  que  não  eram  satisfatórias,  isso  o  levou  a  tributar  como  variação  patrimonial  a  descoberto.  Ou  seja,  a  conseqüência  pelos  esclarecimentos  não  prestados  a  contento,  levou  o  Recorrente  a  ter  sobre  si  uma  tributação  exacerbada.  Mas  se  o  fisco  entendeu  que  não  eram  satisfatórios  seus  não  pode qualificar ou agravar a multa. Pode tão somente  levar os  fatos à tributação.  Assim  a  conseqüência  já  foi  a  tributação,  não  pode  concomitantemente apenar com multa qualificada e agravada"  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  página  18,  somente  tal  motivação  para a qualificadora aplicada:  Considerando  que,  a  conduta  da  fiscalizada  enquadra­se  na  definição  da  sonegação e  fraude,  consoante  definição  contida  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, ao lançamento de oficio  foi  imputada  a  multa  de  oficio  qualificada,  em  conformidade  com art. 44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pelo art.  14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, in verbis:  (...)  A  multa  qualificada  está  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  apresenta a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis  Os artigos mencionados da Lei nº 4.502/64, apresentam os seguintes casos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Em  resumo,  podemos  afirmar que havendo  fraude,  sonegação ou  conluio  por  parte do  contribuinte,  e  sendo  tais  fatos  comprovados  pelo Fisco,  a multa  prevista  para o lançamento de ofício deve ser dobrada.  Não  comprovou  a  Fiscalização  a  ocorrência  da  intenção,  do  dolo,  da  Recorrente  em  sonegar,  fraudar  ou  atuar  em  conluio,  com  fins  específicos  de  mitigar  ou  esconder os tributos devidos. E mais, a Autoridade Fiscal nem ao menos especificou a conduta  praticada  pela  contribuinte,  mencionando  genericamente  que  tal  conduta  se  enquadra  na  definição de sonegação e fraude, aproximando de maneira desleixada, duas ações que a lei fez  questão de diferenciar.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.002157/2010­56  Acórdão n.º 2201­003.153  S2­C2T1  Fl. 559          13 Importante  ressaltar que a conduta  reprovável praticada,  já  foi devidamente  apenada pela multa de ofício aplicável ao caso. Não se está aqui, de maneira alguma, deixando  de se aplicar a pena legalmente prevista no caso de descumprimento de obrigação tributária, ao  reverso, busca­se a penalização prevista na legislação.  Nesse  sentido,  corrobora­se  o  entendimento  da  ínclita  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que em recente julgado da CSRF ( Ac. 9202­003.764, de 16  de fevereiro de 2016), asseverou sobre o tema:  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é  aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima  transcrito.  Excepciona  a  regra  a  comprovação  do  intuito  fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996,  com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.     A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão,  de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção  de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou  em parte,  a uma obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano  à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgio s escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por parte da autoridade fazendária.   É  nesse  ponto,  que  não  concordo  como  o  posicionamento  adotado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso.  No  presente  caso,  embora  concorde  ser  equivocada  a  leitura  feita  pelo  contribuinte acercado art. 135 do RIR, não consigo identificar a  intenção  dolosa  de  ocultar, mesmo  que  considerássemos  que  a  intenção  final  fosse  a  diminuição  do  imposto  a  ser  pago.  O  procedimento adotado pelo contribuinte deu­se de forma aberta,  inclusive  com  a  prestação  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade fiscal."  Diante da falta de comprovação de atitude dolosa do contribuinte, no sentido  de  sonegar  ou  fraudar,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nessa parte,  excluindo  do  lançamento a multa qualificada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para  afastada  as  preliminares  de  nulidade, no mérito dar­lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa qualificada  aplicada.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 565DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14                   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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