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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808750 #
Numero do processo: 01080.018112/81-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0971
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LTDA. Recorrido _ DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - admissivel a correçao de erro no preen- chimento da declaraçao de que não decorra redução ou exclusão do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELSON TUMELERO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento - ao recurso, nos te 4 rmos do relatório e voto que passam a integrar o 1 presente julgado.Wg# Sala das Sessões, em 07 de agosto de 1984 ias PEDRO MAR nwpar -• DES - PRESIDENTE /Vivair444, .e RAO e ;SIO ítRGr8 FPSTANDES - RELATOR 4è. 0 ; VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 39 AGO 1264 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Lei te de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Farias Gaivão e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi.* 7 e % p•> nl, t • -4. i".-t:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 1080/018.112/81-01 RECURSO N..: 86.067 AcóanÃo :C:105-0.971 RECORRENTE: MELSON TUMELERO & CIA. LTDA. RELATÓRIO MELSON TUMELERO & CIA. LTDA., Av. Assis Brasil, 5577, Porto Alegre - RS, por seu advogado devidamente habilitado no pro- cesso (f is. 5) recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. De-_ legado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu por intem- pestivo o pedido de retificação da declaração de rendimentos rela- tiva ao exercício de 1976, ano-base de 1975. O pedido visava corrigir um lapso no preenchimento do quadro relativo ã opção por incentivos fiscais, tendo sido indi cado o item 30/06 (florestamento/reflorestamento - Lei n9 5.106/ /66), quando desejava optar por (fiset - Florestamento/refloresta- mento - D.Lei 1.134/70 - item 30/05). A decisão recorrida está assim fundamentada: fls. 22: "Oincentivofiscalpretendido pela requerente era regulado no RIR/75, pelo artigo 290, que se transcreve: "Art. 290 - As pessoas jurídicas, mediante indicação em sua declara2ão de rendimentos, po derão optar pela aplicaçao, como dedução, dos percentuais a seguir indicados, sobre o impos- to devido, no Fundo de Investimento Setorial . D M F - RJ/1" C-C - Ssegraf - 1800/75 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/018.112/81-01 2. Acórdão n9 105-0.971 (FISET) - Florestamento e Reflorestamento,com vista aos projetos de florestamento e reflo- restamento aprovados pelo Instituto Brasilei ro de Desenvolvimento Florestal(IBDF) (Decre- to-Lei n9 1376/74, art. 11, IV):" Como se observa, esse dispositivo deixa bem claro que o incentivo de que trata secons titui dedução sobre o imposto devido. A elegi ção de ocorrência de erro de fato em nada be- neficia o contribuinte. No caso em exame, é incabível a solicita ção da interessada, por ser extemporânea, em face do preceituado no artigo 386 do RIR/75. Para que fosse aceita a sua retificação, deve ria ter sido solicitada até o dia 20.02.76,eE obediência ao referido artigo." Ciente desta decisão em 15.09.82, a 28 do memo mês e ano a empresa dá entrada no seu recurso, não se conformando com os fundamentos da aludida decisão, uma vez que o art. 386 do RIR/ /75 citado trata de retificação para o fim de modificar o valor do lançamento, pela inclusão de custo ou despesa não incluída na declaração original. Diz que não é o seu caso, pois a retificação pretendida visa apenas corrigir um erro de fato no preenchimento do formulário. Cita um precedente deste Colegiado, admitindo a retificação em caso idêntico, cujo Acórdão juntou à impugnação, concluindo por pedir .a reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório.* ""iç"daLIC"EDErtfrj" Processo n9 1080/018.112/81-01 3. Acórdão n9 105-0.971 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entendo que a empresa tem razão no que alega. A retificação pretendida não implica em majoração de custo ou dedução. Assim sendo não caberia o enquadramento do caso na restrição de prazo a que se refere o art. 386 do RIR/75(Decreto n9 76.186/75). Trata-se na realidade de simples erro cometido no preen- chimento do formulário e facilmente apurável por dedução, uma vez que a opção pela Lei n9 5.106/66 implica necessariamente no preenchi mento do item 37 do quadro 27. Como neste item não constou qualquer valor e como a empresa recolheu o valor integral do imposto, era de supor-se que sua opção seria a do Dec. Lei n9 1.134/70, conforme so- licitou. Não se diga que não houve opção. A opção por reflo- restamento foi feita. Apenas, por equivoco, quanto â linha do formu- lário, surgiu o problema. Em se tratando de erro de fato a retificação não de- pende do prazo estabelecido pelo dispositivo citado. Acrescente-se que este Conselho, através da la. Câma- ra, já admitiu em caso análogo a correção ora pretendida pela recor- rente (Acórdão n9 70.280 de 29.08.77 - fls. 15/17). Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao re- curso.4! Brasilia-DF., 07 de agosto de 1984 • t '16 SIO 47 G‘ E ~4 ANDES - RELATOR Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4808784 #
Numero do processo: 10380.003288/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07536
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA: DRE em Fortaleza (CE) AFA IRPJ - Intearalização de Capital - A comprovação dos ingressos devem ser inquestionável, precisa em dados. coincidentes em datas e valores, caso contrário é legitima a presunção de que sua ori gem é vinculada a desvio de receitas. Despesas - Dedução - A dedutibilidade das despesas não exime sua conexão com a atividade da empresa e documentação hábil. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso inter posto por STUDART & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ rar, o presenle julgado. Sala das Sesseís DF), em 05 de julho de 1993. 1 11 1• • •AAJZ_______ CELllarieleekNEMIZ — /UL - PRESIDENTE -~ale a•-•01, GII~Aujxmlisr, BASTOS - RFLATOP . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N2: 10380/003.288/91-39 ACÓRDRO N2: 105-7.536 VISTO EM 4 Ir 0 0-RdI.RWa - PROCURADOR sEssno DE: I OU 94 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. HISSAO ARITA. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, por motivo (3 justificado, o Conselheiro :JOSÉ DO NASCIMENTO DIA1S. _ _ 5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO N2: 10380/003.288/91-39 RECURSO N9: 102.032 AC6RDA0 Ne: 105-7.536 RECORRENTE: STUDART & CIA. LTDA. RELATÓRIO Studart & Cia. Ltda., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiada não se conformando com a decisão de primeira instãncia (fls. 141/150). que indeferiu a impugnação (fls. 21/28), interposta contra Auto de Infração (fls. 02/06) contra si lavrado. Segundo a fiscalização. a empresa teria, relativamente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, incorrido nas seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetivo ingresso, dos numerários referente a valores contabilizados a título de aumentos de capital em moeda corrente assim discriminados: Exercício de 1988. Periado-basse de 1987: Cz$ 6.678.019.00 Exercício de 1989. Período-base de 1988: Cz$ 9.940.303.00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N2: 10380/003.288/91-39 ACCIRD140 N2: 105-7.536 2. Débito em conta de resultado, no exercício de 1989, a titulo de despesas de propaganda de dispêndios desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, referente a serviço de manutenção levado a efeito em veículo de competição não pertencente ao imobilizado da empresa. e com ausência de qualquer contrato de publicidade no montante total de Cz$ 175.000.00; 3. Contabilização no exercício de 1989 de despesas operacionais cujos comprovantes de pagamento não identificariam os beneficiários dos rendimentos no valor de Cz$ 494.648.00; 4. Lancamento à débito de conta de despesa na rubrica de descontos concedidos, no exercício de 1989 de parcelas desprovidas de documentação comprobatória no montante de Cz$ 1.000.000,00; 5. Lançamento em duplicidade de despesas com serviços recebidos assim discriminadas: Exercício de 1988. Período-base de 1987: Cz$ •281.314.00 Exercício de 1989. Período-base de 1988: Cz$ 1.100.739,68 A fiscalizacão procedeu a compensação no exercício de 1988, do prejuízo constante da declaração de rendimentos. no SR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO Ne: 10390/003.298/91-39 ACÓRDRO Ne: 105-7.536 valor de Cze 9.252.490.00 da parcela de Cz$ 6.959.333,00 referente às infraçbes retrocitadas, do período de 1987, obtendo um resultado final neaativo de Cz$ 2.293.157.00. Quanto ao exercício de 1989, por remanescer importãncia tributável foi formalizado o respectivo auto de infração. Inconformada com a exioWncia a empresa ingressou com a impugnação de fls. 21/29. Arque inicialmente. que a pretensão do procedimento fiscal estaria baseada em mera presundão de ocorrãncia do fato gerador, contrariando o princípio da tipicidade fechada adotada pela legislação tributária. Assim, não teria ocorrido, no caso em questão. a tipificação do surgimento do fato gerador do imposto de renda descrita no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que prevê' o nascimento da obri gacão tributária ligada à aquisicão da disponibilidade da renda ou provento. Segundo a peça impugnatória, não bastasse este impeditivo o aumento de capital, enumerado pelo autor do procedimento, estaria devidamente comprovado pela existPncia do respectivo recibo e o competente lançamento contábil aliado à comprovação da capacidade financeira dos sócios. 512. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06. PROCESSO Ng : 10380/003.288/91-39 AC6RDPO N2: 105-7.536 Oganto às despesas com veiculo de competição a titulo de propaganda. argumenta que seriam leaitimas e no poderiam ser descaracterizadas pela simples inexistência de um contrato por escrito. Com referência às despesas g losadas pelo fato dos comprovantes não individualizarem os beneficiários e a operação que lhes deram origem, anexa cópia de documentos às fls. 36/62. que segundo sua apreciação, identificariam todos os beneficiários dos pagamentos efetuados em razão de serviços prestados. Continuando. insurge-se quanto as despesas relativas aos descontos concedidos. g losadas por falta de comprovação. Afirma que o desconto efetivamente teria existido, muito embora reconheça deficiê'ncia na respectiva documentação, o que deveria sser relevado pelo aaente fiscal dado o volume dos descontos, devidamente comprovados e aceitos durante a ação fiscal. Para corroborar suas aleoa0es, acostou aos autos nas fls. 117/118. cópia dos recibos que teriam sido emitidos pelos beneficiários dos descontos. 1 Finalizando. argumenta Quanto às despesas apontadas pelo fisco como contabilizadas em du p licidade aduzindo que efetivamente a irregularidade teria ocorrido. Todavia teria providenciado a correao quando constatado o eouivoco. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07. PROCESSO N2: 10380/003.288/91-39 •ACÓRDA0 N9: 105-7.536 Cumprindo preceito constante do artigo 19 do Decreto nq 70.235/72. manifestou-se o autuante pela manutenção integral da exig@ncia. A decisão monocrática adotou integralmente a posição da fiscalização. julgando procedente a exig@ncia fiscal e determinando o prosseguimento da cobrança. Com relacão à omissão de receitas, o julgador singular enumera inicialmente entendimentos anteriores deste Conselho para em seguida analisar os documentos apresentados na impugnação, demonstrando pela análise de cada um. não haver coincidZncia de datas e valores para que fossem aceitos como comprobatórios dos aportes de numerário. Quanto às despesas como conserto de veículo de competição confirma a glosa efetuada pela fiscalização lembrando que as despesas dedutiveis devem atender aos requisitos de usualidade e normalidade e se mostrarem necessárias à manutenção da fonte produtora, o que não seria o caso de gastos com a manutenção de veículos de terceiros. Repele também, a tentativa da autuada de classificar tais gastos como despesas de propaganda uma vez que a permissibilidade dos referidos gastos estaria também ligada à natureza do disp@ndio e o caso da requerente não estaria elencado no Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 247. Std. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08. PROCESSO N9: 10380/003.288/91-39 ACóRDA0 NQ: 105-7.536 Quanto às despesas com comprovantes que não identificariam o beneficiário e a operação realizada, bem como as relativas aos descontos concedidos, o setenciante de primeira instancia reputa que os documentos anexados na fase impugna-Um-ia. não atenderiam aos requisitos capazes de permitir que fossem admitidos COMO comprobatórios dos respectivos encargos contabilizados. Por fim, no acata as alegacães da reclamante quanto às despesas contabilizadas em duplicidade de que teria saneado a irregularidade, considerando a informação do autor do procedimento de que teria verificado a contabilidade da empresa e não teria encontrado nenhum lançamento corretivo. Cientificada ingressou, com guarda do prazo regulamentar, com recurso voluntário de fls. 155/161. A peça recursal renova a argumentação expendida na impugnação inicial reiterando que a decisao teria incorrido nos mesmos equívocos de interpretação que o autuante. Finalizando aduzindo que se a autoridade Julgadora tivesse dúvidas sobre aloumas informacbes da peca impugnatória, deveria ter promovido a realizacão de dilicrê'ncias ou mesmo solicitado juntada de documentos afim de que não ficasse desrespeitado o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. É o relatório. c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09. PROCESSO NB: 10380/003.288/91-39 ACCIRDA0 NB: 105-7.536 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relatar: O procedimento fiscal foi elaborado por itens. No 12 deles trata da não comprovacão da origem e ingresso nos valores Cz$ 6.678.019 em 88 e Cz$ 9.940.303 em 89 contabilizados a título de aumento de capital, originando a presunção de omissão de receitas. A autuada insurge-se contra a pretensão fiscal embasando-se no artigo 43 do CTN, que previ" o nascimento da obrigação ligada a aquisição de disponibilidade da renda ou proventos. Alega ainda que provou a capacidade financeira dos sócios e que o ing resso se deu por documentos hábeis. O autuante demonstrou com propriedade que no exercício anterior, nas declaracbes dos sócios não havia disponibilidades que ensejassem aplicacffes em CDB que por sua vez ingressaram na empresa. O autuante ainda demonstra a incompatibilidade de datas das vendas de imóveis e veículos, condiceles das vendas que seriam a origem do numerário da quotista Maria Stella Studart no confronto com a efetiva entrega do numerário A empresa. SvR e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO Ne: 10390/003.299/91-39 ACóRDRO N2: 105-7.536 A presunção de omissão de receitas é legal e lastreada em farta jurisprudtncia do Conselho (AC. 12 C.C. n2 101-73.601/82; AC 19 C.C. n2 101-76.936/86; AC 101-76.851/86, etc.). Idem quanto a integralização do sócio Oswaldo Studart Neto, quando uma de suas parcelas simplesmente ale ga que é proveniente da venda de semoventes. Quanto ao item 1. mantenho então a exigtncia inteoralmente. No item trata de glosa de despesas desnecessárias à atividade da empresa. São despesas efetuadas num veiculo de corrida não pertencente à empresa e lançada a titulo de propaganda. Não há contrato e o artigo 247 e incisos I a V do RIR/80 explicita as hipóteses em que são admitidas essas despesas. Não é o caso da recorrente, apesar de reconhecer a divulgação do nome Studart no veículo (f is. 87/88). Só é lícito fazer o que a lei não proíbe. Mantenho a exiqtncia quanto ao item 2. No item 3, o autuante glosa despesas efetuadas sem consontncia com as diposiçaes do arti go 197 do RIR/80. C*- • SR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO Ng : 10380/003.288/91-39 ACÓRDA0 N2: 105-7.536 O descumprimento das exitancias da lei só pode levar a consumação da infração. Mantenho a exig@ncia. No item 4. foram olosadas despesas referentes a descontos concedidos a clientes. Os recibos não comprovam a efetiva entrega do numerário aos clientes. Em regra OS descontos são concedidos independentemente de qualquer condição, na própria Nota Fiscal de venda. O documento emitido invalida a ar gumentação da recorrente. Mantenho a exig@ncia quanto ao item 4. No último e 52 item a autuação se refere a despesas lancadas em duplicidade em contas distintas - Remuneração por Prestacão de Serviços e Outras Despesas Operacionais.-.. A recorrente alega que procedeu a correção guanào detectou o fato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12.. PROCESSO Ng : 10380/003.288/91-39 AC6RDAO N2: 105-7..536 Não há. no entanto, lançamento que comprove o estorno. Mantenho também a exicréncia quanto ao item 5. • Brasília ( n F). em 05 de julho de 1993. c__ -e&IIIn _ GILBER .TO Ct IRO .ASTOS - REI ATOR c. Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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4809580 #
Numero do processo: 13657.000099/92-13
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10102
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSAO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.102 PRECLUSÀO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa Jurídica, quando da Impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativamente o respectivo crédito tributário lançado e não instala o litígio do procedimento, tomando preciuso o recurso voluntário sobre o assunto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'DENTAL UNIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO H •411:0". DA SILVA PRESIDENTE c--1..///ta_//A2/ JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136571000.099/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. 1 MINffiTÉRIO BA FA2ÈN-0A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.099192-13 ACÓRDÃO N° 105-10.102 RECURSO N°. : 105.141 RECORRENTE : DENTAL UNIDA LTDA. RELATORIO 01 = Na presente processe a Secretaria da Receita federal, através da Delegacia de Varginha - MG, ao auditar a escrituração contábil da empresa DENTAL UNIDA LTDA., Inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 17.931.585/0001-66, apurou a existência de imposto de renda pessoa jurídica devido relativamente aos anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.999 e 1.990, no montante de 2:408 1 02 UFIR mais os acr4acimos legais, conforme consta do auto de lnfraçâo e seus anexos de fis. 03/08. 02 - A exigência está capitulada nos artigos 154, 157 parágrafo primeiro, 179, 180, 347 Inciso 'I' alínea 'Ir, 387 Incisos I" e II' do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80, e demais dispositivos legais citados no auto de Infração e seus anexos (fls. 03/08). 03 - A exigência está fundamentada em 02 (dois) Itens, que são: 03.01 - Ano-Base de 1.988- Exercício de 1.989. a) - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, ou seja, manutenção no passivo de obrigações já pagas, representadas por dívidas escrituradas nas contas de "Financiamentos', °Bancos° e 'Títulos a Pagar que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não logrou comprovar, no curso da fiscalização, a real dt,ceieexistência das mesmas (fls. 04). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.099/92-13 ACORDÃO N° 105-10.102 03.02 - Ano-base de 1.989 - Exercido de 1.990. a) - Correção monetária a maior de conta do patrimônio líquido, decorrente da falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, no balanço geral levantado em 31 de dezembro de 1.988 (fls. 04). 04 - O contribuinte, não se conformando com a exigência, impugnou-a, combatendo apenas o lançamento relativo ao ano-base de 1.988 - exercício de 1.989 (passivo fictício), silenciando quanto a exigência do período seguinte (fls. 10/11). 04.01 - Em sua defesa alega que solicitou judicialmente concordata preventiva, deferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Pouso Alegre, e que as dívidas objeto da base de calculo da exigência constam da relação de credores apresentada em juízo, portanto, tratam-se de dívidas reais e não fictícias como pressupôs o fisco (fls. 10/11). 04.02 - Junta cópia do requerimento da dita concordata, onde consta a relação nominal dos credores sujeitos a mesma (fls. 17/21). 05- O fiscal autuante, manifestando-se sobre a Impugnação, concluiu que do total da base de cálculo da exigência - CZ$ 21.314.464,50 - o contribuinte logrou comprovar grande parte - CZ$ 20.944.613,42 - restando como base de cálculo para ser tributada apenas o saldo de CZ$ 369.851,08, opinando pela manutenção da exigência sobre esse saldo e sobre o restante do lançamento que não foi objeto da impugnação (fls. 24), 06 - A autoridade singular, decidindo a controvérsia, acatou a informação fiscal e deu provimento parcial a impugnação, excluindo da exigência o Imposto Incidente 4 12/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.099192-13 ACÓRDÃO tst° 105-10.102 sobre a base de cálculo de CZ$ 20.944.613,42, mantendo o lançamento sobre as demais Importanclas (fls. 26127), 06.01 - Com o provimento parcial na decisão primeira, o montante do débito de Imposto ficou reduzido para 30,36 e 658,27 UFIR, relativas respectivamente aos anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.989 e 1.990. 07 - O contribuinte, pelo que se depreende do pagamento efetuado através do DARF juntado por cópia as fls. 32, conformou-se com o saldo da exigência relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989, cabendo a autoridade tributária jurlsdlclonante constatar o efetivo recolhimento do valor constante daquele documento e verificar se o mesmo supre a totalidade do débito pacificado. 08 - inconformado, porém, com o restante da exigência, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, combatendo agora somente o lançamento efetuado com base na falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica no balanço geral encerrado em 31 de dezembro de 1.988, cujos reflexos na correção monetária do balanço do período seguinte redundaram em recolhimento a menor do imposto. Neste recurso o contribuinte silencia sobre o saldo da exigência relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989, objeto de recolhimento com base no DARF citado no Item anterior. 08.01 - No recurso o contribuinte confirma que não constituiu a provisão objeto da controvérsia e alega; "Encontramos na notificação uma maneira de se corrigir essa provisão utilizando-se o valor de Cr$ 7.632.068,40 que corresponde exatamente a 30% (ali quota da época) do lucro de 1.988 que foi de Cr$ 25.440.228,00'. Continuando, acrescenta, 'Entendemos que se utilizarmos o valor total do Imposto, como feito na notificação fiscal haverá dupla tributação uma vez que o imposto de Cr$ 7,632.068,40 já fora pago da vez iniciar. Complementando, conclui, 'Solicitamos a correção dos cálculos utilizando-se o valor de Cr$ 2.289.620,62 como base de cálculo e não o valor de Cr$ ••,0-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.099/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.102 7.632.068,40 utilizado. Correspondendo assim a 30% do imposto do ano anterior, valor este sim pago a menor na declaração de imposto de renda de 1990/89" (11s. 33). 09- É o Relatório, que li em plenário MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136571000.099/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.102 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, Relator 01 - O recurso é tempestivo. 02 - Entendo oportuno, Inicialmente, tecer considerações a respeito da exigência que remanesceu da decisão da autoridade singular, referente ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989, concernente a omissão de receita caracterizada por passivo fictício, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações já pagas. 03 - O resíduo tributário supra não foi objeto de questlonamento no recurso voluntário, e entendo que o contribuinte, conforme manifestação materializada no recolhimento efetuado através do DARF de fls. 32, conformou-se com o saldo dessa exigência. 04 - Assim, considerando que sobre esse assunto não existe julgamento a efetuar, porque não foi o mesmo recorrido, e que o contribuinte já concordou com o débito, tendo inclusive recolhido o mesmo, toma-se o crédito tributário administrativamente liquido e certo, restando a autoridade tributária jurisdicionante confirmar o efetivo recolhimento da importância e verificar se o montante pago supre a exigência, cobrando as eventuais diferenças existentes. 05 - Quanto a parcela recorrida, que se refere a totalidade da exigência relativa ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990, entendo que o recurso voluntário 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ist 13657/000.099/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.102 sobre a mesma está precluso e que seu mérito não merece ser analisado, porque faltou o préquestlonamento do assunto quando da Impugnação (fls. 10/11). 05.01 - Com efeito, por ocasião da impugnação o contribuinte silenciou sobre essa fatia do lançamento, não Instaurando, portanto, litígio sobre a mesma, postura que tomou o crédito tributário líquido e certo na esfera administrativa. Não pode haver recurso voluntário sobre parcela não Impugnada, porque em não havendo Impugnação não houve análise do mérito e nem decisão sobre o mesmo na primeira instância, não havendo, portanto, sobre o que recorrer. 06 - A respeito do assunto, °Antonio da Silva Cabral, no livro 'Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, as fls. 467, item 144, assim se manifesta: 1. Posição do problema É princípio assente em processo que a petição Iniciai delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante á parte não impugnada 07 - Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por versar o mesmo sobre matéria preclusa, cujo crédito tributário já está consolidado em decorrência da falta de préquestionamento do assunto quando da impugnação do lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 .---j/C41./t/lig ' c<61 1‘..E" 1--;IDISONI ANOROZO, Relator. s

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4810973 #
Numero do processo: 10140.000154/93-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9020
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10875.001106/87-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2837
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF em São Paulo/Leste, SP ACÓRDÃO N.° 105-11.000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAF TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410. dl' 40o4 VERINALDO H E DA SILVA• PRES eims frin :fit/frtOc-C-4e JO , CARLOS PASSUELLO • ' LATOR FORMALIZADO EM:0 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS,CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801026.132192-30 ACORDÃO N°105-11.000 RECURSO N.° 79.486 RECORRENTE: SPAF TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO SPAF TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, SP, que manteve exigência da contribuição social relativa ao exercício de 1989, referente ao balanço encerrado em 31.12.88. Este processo, decorrente do processo principal, recurso n° 106.234, retomou à repartição de origem, em diligência, conforme Resolução n° 105-0.792, em sessão de 19.10.94, para que se juntasse ao processo a impugnação correspondente. Conforme despacho de 20.04.95, tal impugnação estaria anexa ao processo n° 10880/026133/92-01, auto de infração do IRPJ, tendo, este processo, sido remetido para a DIVFIS/CENTRO-NORTE/SP, para regularização( fls. 33). Novo despacho (fls. 35) dá conta de que tal processo principal já fora encaminhado ao Conselho de Contribuintes, após cumprida a diligência. É o relatório, ao qual se deve somar o conteúdo do relatório elaborado pelo E. Conselheiro Hissao *ta, de fls. 28 a 30, que leio em plenário. É o relatório. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026.132/92-30 ACORDÃO N° 105-11.000 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O processo principal, julgado em sessão de 11 de junho de 1996, com provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.454, foi regularmente conhecido e julgado. Sendo este decorrente, não há porque deixar de julgá-lo pelo fato de estar a impugnação e recurso juntado àquele, que já retomou à repartição de origem para execução do julgado. Principalmente, porque, as peças defensivas do processo principal, foram juntadas a este decorrente, por engano da repartição, bem como foram consideradas no principal tempestivas. Por outro lado, por economia processual, evito remeter novamente o processo para a repartição de origem para a juntada de peças que, no meu entender, devido à situação processual, são desnecessárias já que a matéria é de cunho constitucional com decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, podendo ser votada. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 80 definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pe • q . a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. P11 b%-A) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026.132192-30 ACORDÃO N° 105-11.000 Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, DF, à e d mbro de 1996 Conselhei ,1* J é Carlos Passuello Relator 04 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001274/93-18
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR HRT FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇA0 MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ' as Sess5e.(D ), em 08 de novembro de 1995. .401111( gine t_ HISSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/CIO i/)1(/'JACK N " " DEIR6/Dfi FARIAS SCHNEIDER RELATOR . , 1 ri • d‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.274/93-18 ACORDA O N2.:105 -9.927 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convovado). Ausentes, justifica - demente, os Conselheiros, V INALDO HENRIQUE DA SILVA(Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 f*i. s4 MINISTÉRIO DA FAZENDAià, • ' ,s-vset4o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No: 10945/001.274/93-18 ACORDA° Na .:105-9.927 RECURSO Na.: 84.957 RECORRENTE : VIAÇA0 MORENA LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento contra a contribuinte à eplgrafe relativo ao Finsocial Faturamento em razão de auto de in- fração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 13 a 16, a contribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 21 a 24, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, deu provimento parcial à impugnação Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio repisando seus argumentos apresentados no recurso junto ao proce- dimento principal. E o Relatório. i • s 4) cr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?3°- 4 ‘t414 -Veie? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.274/93-18 ACORDA() Na .:105-9.927 1 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento como o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos eu- tos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para adequar a exige ncia ao decidido no processo matriz. Brasilia(DF), em 08 de novembro de 1995. JAje' ./ /111. iSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER \ Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003511/92-79
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:12:07Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:12:07Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:12:07Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:12:07Z; created: 2009-08-20T20:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:12:07Z | Conteúdo => seRviço nmuco FIDOULL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10980/003.511/92-79 Acórdão nr. 105-8.699 Sessão de : 14 de setembro de 1994 Recurso nr. : 105.759 - IRPJ EX.: de 1969. Recorrente : RICCHET CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES DE IMOVEIS LTDA. Recorrida : DRF em CURITIBA -PR. IRPJ - REGIME DE COMPETENCIA - O regime de 1 competência aplicava-se aos tributos e as contri buições, mesmo quando objeto de litígio judi- cial, até o advento da Lei nr. 8.541/92, que in- troduziu o regime de caixa e a hipótese de indedu- tibilidade para estes encargos, segundo se depre- ende do contido nos artigos 7o. e 6o. do mencio- nado diploma legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICCHET CONSTRUCOES E INCORPORAÇOES DE 'MO- VEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. (Vencido o Conselheiro José do Nasci- , mento Dias, que fará declaração de voto). Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 VERIN)00% HE 114411;A SILVA - PRESIDENTE Adi Ijik or • .-- Hl tAs ARI ' - RELATOR itVISTO EM //AFONSO AUGU IBE RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA I SESSAO DE: NACIONAL 2 9 NOV 1995 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Procesao nr.: 10980/003.511/92-79 Acórdão nr. 105-8.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cunselhei- ros: Gilberto Congro Bastos. Jac son Medeiros de Farias Sehneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. A sente Conselheiro Luiz Edmundo Cai--i 44.7 i doso Barbosa. " 400" 1 PROCESSO N4 10980-003.511/92-79 RECURSO N4 105.759 ACÓRDA0 N4 105-8.699 RECORRENTE: RICCHET CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 40/44), que manteve a exigência tributária de que trata o auto de infração de fls. 28/30. A exigência em questão decorre de ação fiscal levada a efeito a partir da informação de que a autuada lograra obter liminar e sentença em mandado de segurança, posteriormente confirmada pelo Tribumal Regional Federal da 4ê Região, contra a incidência da contribuição social, de que trata a Lei n4 7.689, de 15.12.1988, sobre o lucro apurado no balanço de 31.12.1988, e diz respeito a despesa/custo considerado indedutível pelo autuante, que assim descreveu a autuação: "glosa da contribuição social relativa ao exercício de 1989, ano-base 19 , por ser essa despesa indevida em face da suspensão d exi ibilidade do tributo através da concessão da limin r e mandado de 410segurança.". eff~ PROCESSO N4 10980-003.511/92-79 2 AcpOrdão n9 105-8.699 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação (fls. 32/35), lembrando que a própria Receita Federal entendeu que a contribuição social é despesa dedutível no período-base a que competir, nos termos da Instrução Normativa n4 198/88, item 7, numa clara demonstração da prevalência do princípio do regime de competência, independentemente de pagamento. Este regime, segundo a então impugnante, foi acolhido na Lei nO 7.689/88 e não se compreende a alternativa levantada pelo autuante, no sentido de esta dedutibilidade só ocorreria "no período- base em que houver a decisão final da justiça e esta for desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor da contribuição, juntamente com os rendimentos oriundos do depósito judicial...". Assim, entendendo correto o seu procedimento, a autuada conclui que o auto de infração peca por falta de objeto, razão pela qual requer seja cancelado. A informação fiscal (fls. 38) opina pela manutenção da exigência, foi acatada pela autoridade singular, que assim ementou a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1989, período-base de 1988. DESPESA INDEDUTIVEL - É indedutfvel a despesa registrada com a constituição da provisão da contribuição social cuja exigibilidade foi suspensa por mandado de segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão supra, em resa interpôs o presente recurso a este Colegiado (ti . 48/54), situando os fatos, reiterando os mesmos argume os egais da 3 PROCESSO N4 10980-003.511/92-79 Accirdão n9 105-8.699 peça impugnatória, e invocando, adicionalmente, a Lei n4 8.541/92, art. 84, em reforço ao seu entendimento sobre a vigência do regime de competência, em contraposição ao regime de caixa, somente introduzido a partir de 01.01.93, conforme o art. 74 da le aci a. É o relatório 4 PROCESSO NQ 10980-003.511/92-79 AcOrdão n9 105-8.699 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A lide versa sobre uma única questão, cujos fatos, por bem expostos na peça recursal (item 1.1), transcrevo em parte, porque bem situa a matéria: "A Recorrente impetrou, no exercício de 1989, mandado de segurança contra a exigência da contribuição social sobre o lucro relativo ao balanço encerrado em 31.12.88 (Lei nQ 7.689/88), no qual obteve liminar para a realização do depósito das importâncias em discussão. A liminar concedida, em relação ao ano-base de 1988, foi confirmada por sentença, contra a qual foi interposto recurso pela Fazenda Nacional. Julgado o recurso, no Tribunal Regional Federal da 4ã Região, foi confirmada a sentença de primeiro grau, considerando-se inconstitucional a cobrança daquela exação em relação ao lucro apurado no balanço encerrado a 31.12.88. Em razão do julgamento supra, a ora Recorrente requereu junto àquele Egrégio Tribunal a extração da Carta d Sentença, a fim de, em executando-a, prece r levantamento das importâncias depositadas em ui o referentes ao ano-base de 1988. toriza a a 5 PROCESSO N4 10980-003.511/92-79 AcOrdão n9 105-8.699 expedição da supra referida carta a mesma foi executada, tendo sido autorizado o levantamento das importâncias supra, as quais passaram, então, a integrar o ativo da ora Recorrente e via de consequência compuseram o seu lucro líquido para fins de tributação, a qual já ocorreu.". Em outros termos, a questão da ilegalidade da cobrança da contribuição social instituída pela Lei n4 7.689/88, no lucro apurado em balanço encerrado em 31.12.88, é matéria dirimida na esfera do poder judiciário. Resta-nos, portanto, discutir somente a questão procedimental, ou seja, a legalidade da dedução da contribuição social no referido exercício, face à sistemática em vigor naquela data. Sobre o assunto, temos que a contribuição social, criada pela Lei n4 7.689/88, insere-se dentre aquelas despesas que obedece o regime do regime de competência, instituído pelo Decreto-lei n4 1.598/77, art. 16, como bem reconhece, aliás, a própria Instrução Normativa SRF nQ 198/88, ao prever, em seu item 7, que "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir.". Correto, portanto, a peça impugnatória quando afirma que o regime de competência vigorou em nosso sistema jurídico-tributário durante muitos anos, mais precisamente até 31.12.92, pois, a partir de 01.01.93, passou a produzir efeitos a Lei n4 8.541/92, que em seu artigo 7Q introduziu o chamado regime de caixa para os tributos e contribuições, e o seu artigo 84 dispôs sobre a indedutibilidade dos mesmos, quando objeto de discussão judicial. Examinemos o tex legal em questão: "Art. 8Q - Serão consideradas como reduçã indevida do lucro real, de conformid e co as PROCESSO NQ 10980-003.511/92-79 6 Acórdão n9 105-8.699 disposições contidas no art. 62, § 52, alínea "b", do Decreto-lei nP 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade seja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nP 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia.". Este Conselho tem interpretado que a norma acima rompeu com o regime de competência nos casos que especifica, sendo de se concluir, portanto, que, até à data da mencionada Lei, vigia, na sua plenitude, o regime anterior, tanto que motivou o dispositivo do novo diploma, contemplando, expressamente, a ora discutida hipótese de indedutibilidade. Assim, a presente ação fiscal penalizou um procedimento correto sob o enfoque de sistemática jurídico- fiscal, motivo bastante que me leva a propor voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. Registro, por fim, que nada obsta a fiscalização de examinar a forma com que o sujeito passivo ofereceu à tributação a importância depositada judicialmente, eis que a mesma já foi levantada, segundo informa a peça recursal (fls. 59) interposta a este Conselho. Brasília ), em de se, embro de 1994 a HISSAO ARI TA RELATOR /0 41álle ; _ 7 . PROCE'JEO N.10980/003.511/92-:9 RECURSO N.I0b.7b9 ACORDAO N.105-8.699 RECORRENTE: RICCIIET CONSTRUÇOES E INCORRORAÇOES DE INOvEIS bTDA DECLARAÇA0 DE VOTO Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS: I . Peço vénia para divergir do ilustre relator. A Instruçao Normativa SEle 198 de 29/12/38 admite, em seu item 1, a dedutibilidade da Contribuiçao Social na determinaçau da Ua- i se de calculo do 1RPJ a partir do Pressuposto necessário de que se trate, naturalmente de uma despesa incorrida; de uma obrigaçâo do con- tribuinte para com a Uniao. No caso dos autos o contribuinte defendeu em juizo que nao nascera, sequer, a obrigaçao tributária correspondente a Contribuiçao Social. Não reconheceu o surgimento de uma obrigaçáo, ou de uma despe-- aa. Para sustentar tal pretensao em juizo teve que depsitar um valor correspondente ao da Contribuiçâo a discutir. Tal deposito re- presentava para o contribuinte UH aTIvu, jamais UMA DESPESA. 1 Obteve prestação judicial definitiva que reconheceu nau h:1- ver nascido a obrigaçáo tributaria discutida. A sentença, com natureza declaratória. retroagiu a uma situacao passada Para dec larar que nau nasceu a obrigaçao. Náo havendo surgido a obrigaçau em 1988, nau ha CuMo talar se, mesmo considerando o regime de competencias, em despesa e, conse- quentemente em DESPESA DEDUTIVEL. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Brasília (DF), em 14 dsetembro de 1994 °Is&JOSE DO NASCIMEI t. DIAS Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001362/85-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2359
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A falta de con tabilizaçao de movimento bancário, impediE do a identificação da origem de recurso-s- representados por chegues cujos registros não foram possíveis localizar no movimento de débito do "Caixa", autoriza . a presunção. de omissão de receita, legitimando a exi- gência do tributo sobre as parcelas respec tivas. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Comprova- cão - Documento idôneo-Da falta de compro vação da idoneidade de documento comproba- tOrio decorre a• não aceitação da dedutibi- • lidade dos dispêndios nele consignados. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE ELISIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto •ue •assam a integrar o presente julgado. Saladastlpem'/ 1 deagosto de 17 Fr' ' n 0W- 13 CARLOS A *-TI HO ALES O OLIVETO -PRESIDENTE (02ft". AdUILES r ODR ,UES • OLI IRA -RELATOR • w PtA,t2 LLV VISTO EM MARCELO HENRIOUES RIBEIRO DE OLIVEIRA-PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACO- 27 AGO 1987 MAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei ra do Nascimento, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Al- berto Cava Maceira. - ileA • 11.00 I;* 4'2"4.,a0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/001.362/85-87 REcuRsow 91.364 ACORDAON9: 105-2.359 RECORRENTE MONTE ELISIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATÓRIO MONTE ELISIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede à Rua Conde de Araruama n9 139, sala 203, em Macaé - Rio de Janeiro, vem, através do recurso voluntário de fls. 123/136, buscar a reforma da decisão que julgou procedente o Auto de Infração. Dito Auto de Infração, lavrado em 27/12/85, está assim descrito, verbis: "Exercício de 1982. Ano-base de 1981. Omissão de receitas - Omissao de receitas apuradas conforme Quadro Demonstrativo n9 01, com infração ao dispos to nos artigos 157, 179 e 387, II do RIR/80 Cr$ 1.714.435 Custos não comprovados - Importe deduzido como cus to de loteamento, constante da nota fiscal de ser- viços n9 014, original em anexo, emitida em São Paulo, sem data, por TERBA - Terraplenagem e Com. de Máquinas Batista Ltda., não comprovadas a reali zação dos serviços nem a efetividade do pagamento, com infração aos artigos 157, 179 e 387 - I do RIFV /80 Cr$ 335.000 SOMA Cr$ 2.049.435 Lucro real declarado pela autuada (Cr$ 410.381) dá Adições Cr$ 2.049.435 OM ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 2. Acórdão n9 105-2.359 Matéria tributável Cr$ 1.639.054 Com isto, foi constituído, em 27/12/85, o crédito tributário no importe de Cr$ 30.744.015. Ao impugnar referido Auto de Infração, alegou a con tribuinte que: a) Quanto ã omissão de receitas para demonstrar a im- procedência do AI, juntava demonstrativos levantados pela escritura ção do "Diário" (anexos 2 e 3), da movimentação, em 1981,das contas da empresa nos Bancos do Estado do Rio de Janeiro e da União de Bancos Brasileiros, únicos estabelecimentos em que a fiscalização acusa a existência de depósitos de cheques, para os quais não se en controu o correspondente registro de entrada em Caixa. Juntou,ain- da, cópia dos balanços levantados em 31/12/80 e 31/12/81 que, segun do a contribuinte, comprovam os saldos nos aludidos bancos, no ini- cio e no fim de 1981. Alega, mais, a contribuinte, que os cheques em questão foram recebidos e depositados pela contribuinte e que as entradas desses cheques foram contabilizadas. Sendo que a movi- mentação de cobranças e depósitos bancários é feita ordinariamente através da conta "Caixa", considerando-se os cheques de clientes co mo se dinheiro fossem. Juntou extratos bancários, dellonstnatávos "razamdbs" das contas do BANERJ e do UNIBANCO, do ano de 1981. Salienta a con- tribuinte que todos os lançamentos de depósitos fizeram-se a credito da conta "Caixa", vale dizer: contabilizaram-se como depósitos em espécie. E que todas as retiradas por cheques foram contabilizados a débito de "Caixa", para dai serem aplicados os recursos neces- sários ao pagamento de responsabilidade das empresas. b) Já com relação aos Custos não comprovados, o que a fiscalização quer tributar é o valor pago a Terba - Terraplenagem e Co . de Máquinas Batista Ltda, referente ao serviço que se fez 011) 1111101 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 3. Acórdão n9 105-2.359 no loteamento "Cancela Preta" de propriedade da contribuinte. Res- saltou que a quantia de Cr$ 335.000 não afetou a conta de resultado do ano de 1981, eis que foi computada como custo dos terrenos lo- teados, ficando, portanto, no ativo, integrando a rubrica "Obras em Andamento", que é controladora do custo do loteamento de pro- priedade da contribuinte. Portanto, não havendo possibilidade de ser tida a quantia, como lucros sujeitos ã incidência do gravame. As fls. 80/81, foram prestadas as informações fis cais, nas quais o digno autuante encerra por pedir a procedência do Auto de Infração. Em atendimento a despacho interlocutório do Serviço de Tributação no sentido de dirimir a controvérsia no tocante existência de lançamentos contábeis efetuados quando da entrada na empresa dos recebimentos dos valores especificados no Quadro n9 01 de fls. 15, expediu-se a intimação de fls. 83, tendo a impugnan te atendido com os anexos de fls. 85/108, onde ratifica suas alega ções, enfatizando não ter possibilidade de prestar, sobre o assunto, maiores esclarecimentos. Posteriormente o SERTRI/Campos determina diligência (fls. 112) objetivando perquirir a situação contábil e fiscal da fornecedora da referida Nota Fiscal e comprovar as declarações do Sr. Alberto Gonçalves, atendida às fls. 113/115. Indo os autos à Digna Autoridade a quo, esta proferiu a decisão recorrida, após sumariar os fatos constantes deste rela- tório, verbis: "Isto posto, passo a considerar: Estar demonstrado nos autos a ausência de comprovação que os depósitos bancários são der! Ar/7 vados de receita auferida e contabilizada. Teve a empresa oportunidade no transcurso SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 4. Acórdão n9 105-2.359 da ação fiscal e mesmo após o lançamento por duas vezes (intimação de fls. 67 e 83) de com plementar a insuficiência de sua escrituração, através de informações de operações relativas a vendas de lotes, livros auxiliares, etc que pudessem ensejar confronto dos dados escriturados e receitas oferecidas ã tributação com os valo- res depositados (doc. de fls. 16/25) demonstrados aos fls. 15, objeto da tributação. Entretanto, rebela-se a contribuinte contra o lançamento com argumentos de extrema fragilidade de que "para os cheques recebidos não se fizeram lança mentos detalhados, porque contabilizados como dinheiro. Que todos os lançamentos de depósitos fizeram-se a crédito de "caixa", sendo óbvio que, se seu valor saiu do "caixa" é porque lá ingressou". Em nenhum momento, a autuada demonstrou e comprovou os lançamentos de entrada no "caixa" dos valores depositados, alerte-se ainda para o fato de que tais depósitos foram efetuados atra vês de cheques ou ordem de crédito emitidos a" favor da autuada que não tem nenhum sincronismo em datas, valores com os recebimentos demrstracke aos fls. 69/77 e escriturados no Livro Diário. Vê-se do referido demonstrativo que os recebi- mentos se deram mês arrês por clientee natureza de venda. Os lançamentos das contas debitadas e cre- ditadas quando da entrada na empresa dos valo res em questão, não foram comprovados, sequer demonstrados, tem-se pois, claro que não linte- graram o saldo da conta caixa, representando re ceitas omitidas, não havendo nos autos nenhuma documentação que comprove a origem dos depósitos efetuados. Desta forma, e, tendo uma escrituração de partidas mensais, não possuindo livros auxi- liares, ou comprovado suas alegações quanto a escrituração e origem das receitas depositadas, não há como elidir a tributação. No mesmo sentido tem o Egrégio Primeiro Conselho se posicionado em julgados correlatos, dentre eles: Ac. 19 CC. 105.0 - 194/83 - "Créditos em Conta corrente Bancária - Considera-se anis são de receita o crédito feito por Banco SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 5. Acórdão n9 105-2.359 em conta corrente de pessoa jurídica, quan do não comprovada a origem desses crédito mediante apresentação de documentos coinci dentes em datas e valores". Ac. 19 CC 101-73.986/83 - "Depósitos Eancã rios - Não comprovada sua origem pelo con- tribuinte, caracterizam omissão de receita tributável". Relativamente ã glosa de custos não compro vados a impugnante, também, ficou, exclusivammte, no campo das alegações, apresentado simples e falsas declarações de pessoa não credenciada, visto não ser a mesma representante legal da em presa que teria emitido a nota fiscal de fls.-. 10, muito menos sócio gerente, conforme se de- preende do Termo de Esclarecimento de fls. 113, lavrado pelo AFTN diligenciante e assinado pelo Sr. Alberto Gonçalves, e mais do documento de fls. 114 e da informação fiscal de fls. 115. Observe-se que a autuada, além da contnadi ção quanto a forma de pagamento ora parcelada ora total, não apresentou, mesmo intimada para • tanto (fls. 60/61), qualquer contrato por onde se pudesse aquilatar as condições mutativas do pacto (direitos e responsabilidade dos contra- tantes), o único documento apresentado Nota Eis cal n9 014(fls. 10) eivado de vícios, sem data de emissão, data de recebimento com outro tipo de caneta e assinada por pessoa não areckmciada. Enfim a contribuinte não logrou comprovar, em momento algum, a prestação dos serviços de ter raplenagem. Ressalte-se ser indispensável não só provar a necessidade da realização do custo e/ou despe sa como principalmente a sua efetivação, com documentação hábil e idónea. Finalmente, a produção de prova da existen cia da firma beneficiária do crédito em litígio é irrelevante, de vez que a irregularidade au- tuada não diz respeito a falta dessa prova, mas sim ã da prestação dos serviços pela mesma em- presa. /k) consta; Considerando tudo o mais que do processoCo q (»1 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 6. Acórdão n9 105-2.359 Ciente da decisão em 21/04/87, fez protocolizar seu apelo em 18/05/87, pelo qual reiterou os termos da defesa, acrescen tando que, verbis: "É lamentável que, depois de todas as provas feitas, de todos os esclarecimentos prestados, de tantas evidencias trazidas ã colação, seja a sig- natária obrigada a recorrer a esse Colendo Cole- giado, buscando a Justiça que lhe foi negada pela autoridade da instância singular, isto porque,não seria possível conformar-se com a absurda - e,com efeito, abusiva-exigência da D.R.F. em Campos, cu jo decisório seguiu a orientação adotada pelo au- tuante, que, depois de permanecer fiscalizando a empresa, uma pequena empresa, 22E mais de quatro meses, entendeu que deveria autuar para apresentar qualquer coisa como produto de seu trabalho." Segundo, ainda, a Contribuinte, "quando se opera a sonegação de receitas ã incidência do gravame, para sua tributação não são necessários mais do que fatos provados, distorcendo os re- sultados." Com o recurso, vieram algumas cópias de acórdãos deste Conselho, os quais, no dizer da contribuinte, demonstram que no caso em tela, vê-se que o recurso deve ser julgado procedente para dar como improcedente a já mencionada autuação, ou seja, pela insu- bsistência do Auto de Infração. É o relatório. ///t) ã?) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 7. Acórdão n9 105-2.359 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator Recurso tempestivo, uma vez que o prazo previsto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, foi atendido. O fundamento da exigência formalizada através do Au to de Infração de fls. 1 está consubstanciado no Quadro Demonstra- tivo n9 1, que acompanha a peça vestibular, onde se lê: "OMISSÃO DE RECEITAS - Valor de receitas rece- bidas pela fiscalizada e não escrituradas, reveladas por diversos cheques recebidos e de- positados, para os quais não se encontrou o correspondente registro da entrada em caixa, conforme relação abaixo e cópias de fichas de depósitos em anexo." Vê-se, assim, que a Fiscalização estabeleceu a pre sunção de omissão de receitas em função da alegada falta de regis- tro de entrada, no "Caixa", de valores de cheques que foram,depois, depositados em contas bancárias (no BANEM e no UNIBANCO). A soma dos depósitos efetuados nos dois bancos cita dos (Cr$ 2.695.440 no BANEM e Cr$ 1.978.269 no UNIBANCO) são supe riores aos valores indicados no Quadro Demonstrativo n9 1 como re- ferentes a cheques cujas entradas no "Caixa" não foram identifica das, o que significa dizer que não foram, conseqüentemente, estabe lecidas a identidade do emitente e a natureza das operações que lhes deram origem. O fato de a Fiscalização ter referido como não iden tificadas entradas em Caixa do valor de Cr$ 581.700 - total de qua tro cheques depositados no BANEM - contra um depósito global de Cr$ 2.695.440, leva A certeza de que a diferença corresponde a o rações de natureza devidamente estabelecida, e ã conclusão de SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 8. Acórdão n9 105-2.359 que existem meios de se promover a identificação dos negócios que geraram os cheques depositados. As mesmas observações aplicam-se ao caso do UNIBANCO. Ora, se a Fiscalização conseguiu estabelecer a iden tificação de cheques relativos a depósitos que não impugnou, muito mais condições teria a fiscalizada para identificar o emitente e a natureza da operação que tenha dado origem a cada cheque recebido, dos relacionados no Quadro Demonstrativo n9 1, de fls. 15. Não pode prevalecer, para os efeitos pretendidos pe la recorrente, as alegações de que, sendo escasso o seu movimento, e considerado que quase todos os clientes são pessoas conhecidas em Macaé, ("...controle contábil não precisaria chegar ao preciosismo de manter separadas contas de caixa, para dinheiro e para cheques, procedimento que, não sendo exigido legalmente, só raras empresas de grande porte adotam, assim mesmo, em regra, ã margem da escritu- ração oficial, em anotações extracontãbeis.") (grifo do original). Tampouco pode ser aceito o argumento de que: "Não há qualquer possibilidade racional de se computarem os depósitos bancários feitos em cheques como resultantes de receitas sonegarias, eis que eles sempre se lançaram a crédito da conta "Caixa", sendo obvio que, se seu va- lor saiu da conta "Caixa" é porque lã ingres- sou (...)", porque o fato de determinado valor haver ingressado no "Caixa", não significa, terminantemente ter sido considerado no rol das receitas tributáveis da empresa. Tal ocorrência só seria aceitável se fosse observada entre o valor da receita computada no resultado, o movi- mento bancário e o fluxo de "Caixa" uma relação que autorizasse a presunção de que todas as operações de depósitos bancários realiza- as através de cheques de terceiros correspondessem a recebimentos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 9. Acórdão n9 105-2.359 decorrentes de negociações da pessoa jurídica, dentro do seu obje- tivo social, devidamente consideradas no resultado. Alega, ainda, a contribuinte que: "DEPÓSITOS EM CHEQUES, CONTABILIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA, QUE OS RECEBEU COMO SE DI- NHEIRO FOSSEM, NÃO PODEM, DE MODO ALGUM, SIG NIFICAR RECEITA SONEGADA", o que reforça com o argumento inserido no recurso de que: • "NÃO NASCE DINHEIRO NO CAIXA. SE DO CAIXA ELE É RETIRADO É, EVIDENTEMENTE, PORQUE LÁ HAVIA INGRESSADO!", para concluir pela improcedência da tributação dizendo: "Ora, todos, exatamente todos, sem qualquer excessão, sem qualquer falha em datas coinci dentes os depósitos feitos nos bancos foram levados a crédito da conta "Caixa". Receitas sonegadas, se existentes, afetariam o débito de "Caixa", nunca a crédito de "Caixa". Isto é elementar. Não comportaria discussão. Como, de que forma, poderia ter havido sone- gação de receita, através de depósitos banca rios registrados a credito da conta "Caixa"? Se os recursos depositados sairam todos, sem exceção da conta "Caixa" e foram creditados a conta "Caixa", foi exatamente porque a re- ceita que propiciou a sua disponibilidade lá havia ingressado. É a própria fiscalização que confirma o fato de terem os depósitos em causa como contra-partida o crédito conta "Caixa"." Em primeiro lugar, os valores em causa não foram submetidos á tributação pelo simples fato de corresponderem a depó \itos bancários, pois tais depósitos têm relação com os lançarrentos n• . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 10. Acórdão n9 105-2.359 efetuados no "Diário", às fls. 92, 98 e 120, para a conta do UNIBANCO, e no mesmo livro, às fls. 95 e 100 dos autos, para a conta do BANERJ, com ressalvas para o lançamento de fls. 100 do "Diário" que excede em Cr$ 400.000 a discriminação da ficha de fls. 17, e para a ficha de fls. 18, cujo valor não tem registro no"Diã rio", nem no extrato de lançamento de movimento bancário de fls. 40/41. A incidência resulta, pois, da falta de identificação da origem e da natureza dos recursos manipulados. Depois, porque não há, como bem acentua a infor mação fiscal (f is. 80/81) a mais leve coincidência entre os dados contidos no Quadro Demonstrativo n9 1, de fls. 15, com os recebi- mentos relacionados ás flé. 69/77. O fato de os saldos bancários nos extratos con- ferirem com os saldos de bancos no balanço nada significa em ter mos de subsídios para a solução do litígio. Basta atentar para a possível ocorrência de saldos nos extratos de conta bancárias maiores que os saldos indicados na contabilidade, em decorrência de cheques emitidos e ainda não sacados na oportunidade de encer ramento do balanço, sem que isso signifique, necessariamente, uma irregularidade. Da mesma maneira como pode ser constatada irregu- laridade do tipo discutido nos autos nas hipóteses de perfeito ajuste entre saldos de bancos retratados nos extratos bancários e os apurados na contabilidade. Por isso, não vejo razões bastantes para a eli- são do procedimento fiscal. A questão relativa a "CUSTOS NÃO COMPROVADOS" não comporta maiores digressões. Da diligência em boa hora sugeri da pela informação do SERTRI da DRF/Campos (fls. 112), resultaram o "Termo de Esclarecimentos", de fls. 113, a ficha de breve relato do registro de Terba Terraplenagem e Comércio de Máquinas Batista Ltda. na JUCESP, fls. 114 e o relatório do AFTN encarregado da di (Y) ligência, de fls. 115, que poêm termo à pendência. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/001.362/85-87 11. Acórdão n9 105-2.359 A empresa emitente da nota de serviços impugnada pelo Fisco não teve existência regular. O signatário do recibo nele oposto, e da declara ção de fls. 12, intitulou-se sócio da "prestadora" dos serviços quando, na realidade, de acordo com o breve relato da Junta, de fls. 114, não participava da sociedade. A empresa era desconhecida no endereço que infor mou no contrato social. Trata-se, a toda evidência, de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS de favor. Por todo o exposto, conheço do recurso por tem- pestivo, para no mérito lhe negar provimento. Brasília ('F), 26 de ataste d- 1987 \rl'"• AQUILES • •DR(UE PE OLI IRA - RELATOR

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Numero do processo: 10510.000072/92-61
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10661
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