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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273171 #
Numero do processo: 10074.721543/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 TRIBUTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR. ISENÇÃO. LEIS EXTRAVAGANTES. APURAÇÃO DE SIMILARIDADE. NECESSIDADE. O requisito de apuração de similaridade, constante do art. 17 do Decreto-Lei nº 37/66, ressalvadas as exceções taxativamente relacionadas no mesmo dispositivo, estende-se a todas as isenções de tributos sobre o comércio exterior, ainda que veiculadas em leis extravagantes. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez demonstrado que o sujeito passivo preenchia todos os requisitos para fruição de isenção condicionada à destinação do bem, mediante apresentação de documentação hábil, mostra-se improcedente o lançamento realizado com fundamento no suposto desatendimento às exigências legais. ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. As isenções condicionadas à destinação do bem exigem a demonstração do integral cumprimento dos requisitos para sua fruição, motivo pelo qual, em caso de operações sucessivas e continuadas com bens isentos, a prova deve recair sobre cada operação isoladamente considerada, não sendo possível o recurso à amostragem, para estender prova de uma operação a outra, por falta de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, sendo o enunciado impositivo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 72, caput, do RICARF (Portaria MF 343/15). JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício mediante instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação, o valor correspondente, isolada ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. LANÇAMENTO. VÍCIO. INCONSISTÊNCIA DO MOTIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não está eivado de nulidade o lançamento que, à época de sua lavratura, observava os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e continha os elementos típicos do ato administrativo, do qual é espécie, bem assim, retratava os fatos até então apurados e as infrações praticadas, de modo que, se provado o contrário, no curso do procedimento contencioso, deve-se declarar a improcedência das razões de autuação e não nulidade do feito, mormente quando parcela da autuação é mantida. Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar declaração de voto no que se refere à matéria tratada no recurso de ofício. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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3401­004.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ ISENÇÃO ­ INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS  Recorrentes  PETROBRAS TRANSPORTES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  TRIBUTOS  SOBRE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ISENÇÃO.  LEIS  EXTRAVAGANTES.  APURAÇÃO  DE  SIMILARIDADE.  NECESSIDADE.  O requisito de apuração de similaridade, constante do art. 17 do Decreto­Lei  nº  37/66,  ressalvadas  as  exceções  taxativamente  relacionadas  no  mesmo  dispositivo,  estende­se  a  todas  as  isenções  de  tributos  sobre  o  comércio  exterior, ainda que veiculadas em leis extravagantes.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Uma  vez  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  preenchia  todos  os  requisitos  para  fruição  de  isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  mediante  apresentação de documentação hábil, mostra­se  improcedente o  lançamento  realizado com fundamento no suposto desatendimento às exigências legais.  ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA.  As  isenções condicionadas à destinação do bem exigem a demonstração do  integral cumprimento dos  requisitos para sua fruição, motivo pelo qual, em  caso de operações sucessivas e continuadas com bens isentos, a prova deve  recair  sobre  cada operação  isoladamente  considerada,  não  sendo possível o  recurso à amostragem, para estender prova de uma operação a outra, por falta  de previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Consoante  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 15 43 /2 01 3- 87Fl. 52194DF CARF MF     2 títulos  federais,  sendo  o  enunciado  impositivo  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  72,  caput,  do  RICARF (Portaria MF 343/15).  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício mediante instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação,  o  valor  correspondente,  isolada  ou  conjuntamente  com  o  tributo  devido,  constitui­se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência  dos juros moratórios.  LANÇAMENTO. VÍCIO. INCONSISTÊNCIA DO MOTIVO. NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Não  está  eivado  de  nulidade  o  lançamento  que,  à  época  de  sua  lavratura,  observava os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e continha  os  elementos  típicos  do  ato  administrativo,  do  qual  é  espécie,  bem  assim,  retratava os fatos até então apurados e as infrações praticadas, de modo que,  se  provado  o  contrário,  no  curso  do  procedimento  contencioso,  deve­se  declarar  a  improcedência  das  razões  de  autuação  e  não  nulidade  do  feito,  mormente quando parcela da autuação é mantida.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  davam  provimento  parcial  para  exclusão  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  no  que  se  refere  à  matéria  tratada  no  recurso de ofício.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Fl. 52195DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 11          3 Trata o presente processo de lançamento para exigência de II, IPI, PIS/Pasep  e Cofins, incidentes na importação, no período de apuração outubro/2008 a dezembro/2012, em  razão da i) inobservância de requisitos para isenção de partes, peças e componentes destinados  ao reparo, revisão e manutenção de embarcações, que, segundo a fiscalização, exigiria exame  de similaridade e, por conseqüência, licenciamento não automático; e, ii) não comprovação do  integral emprego dos bens nas finalidades garantidoras da isenção.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  inexigência  do  exame  de  similaridade para o caso dos autos, por força do art. 201, VII, “b” do Regulamento Aduaneiro;  que as importações atenderam os requisitos da Lei nº 8.032/90 para fruição da isenção; que as  partes, peças e componentes importados foram exclusiva e integralmente destinadas ao reparo,  revisão e manutenção de embarcações de sua propriedade; que faz prova do preenchimento das  exigências  do  art.  174  do Regulamento Aduaneiro;  e,  que  as  importações  em  questão  estão  sujeitas ao PIS/Pasep e Cofins à alíquota zero (art. 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04).  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para  exame  da  documentação  apresentada  em  impugnação e prestação de  informações  (efls. 51.444/51.447),  com relatório  fiscal às efls. 51.450/51.455 e manifestação do sujeito passivo às efls. 51.561/51574.  A DRJ  São Paulo  I/SP,  em votação majoritária,  deu parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  do  exame  de  similaridade  ao  caso  concreto,  mantendo  o  lançamento  em  relação  a  produtos  cujo  prova  do  emprego  na  finalidade  legal  não  foi  feita,  mediante decisão assim ementada:  “ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção  de impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria  específica. Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão  ou reconhecimento da isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  A partir da Edição da Lei 8402/1992 que equiparou as operações de reparo  e  manutenção  de  embarcações  previstas  na  ‘j’  do  artigo  2o  da  Lei  8032/1990, à exportações para fins fiscais, e do disposto nas Leis 9493/1997  e  9432/1997,os  requisitos  para  a  isenção  dos  imposto  de  importação  exigidos são (i) destinação dos bens, peças e equipamentos, para o reparo,  manutenção e modernização de embarcações; (ii) registro das embarcações  no REB e (iii) realização de obras em estaleiro brasileiro, não sendo exigido  o exame de similaridade com produtos nacionais.”  O presidente da turma julgadora interpôs recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento,  porquanto  fundado  na  presunção  de  descumprimento  da  legislação  isencional,  sem  considerar  os  elementos  de  prova  disponibilizados  pelo  recorrente,  o  que  violaria  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72 e arts. 24 a 29 do Decreto nº 7.574/2011; que a comprovação de aproximadamente  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  da  destinação  das  peças  fora  realizada,  implicando  na  improcedência  total  do  lançamento;  que  todas  as  peças  importadas  foram  destinadas  à  manutenção das embarcações de sua propriedade; subsidiariamente, defendeu a conversão do  Fl. 52196DF CARF MF     4 julgamento  em  diligência  para  comprovação  do  emprego  integral  dos  bens  importados  nas  finalidades exigidas; e, por fim, a inaplicabilidade da taxa selic como indexador dos juros de  mora, bem assim, o descabimento da incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Na sessão de 28/02/2018 o julgamento foi iniciado, com apresentação de voto  pela conversão em diligência e, em seguida, retirado de pauta por vista coletiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Recurso de ofício    O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade.  Como relatado, entendeu a fiscalização que a importação de partes, peças e  componentes, realizada pela recorrente, para fazer jus à vindicada isenção, exigiria o exame de  similaridade previsto no art. 17 do DL 37/66, com conseqüente emissão de LI não automática  para  o  seu  reconhecimento  e  deferimento,  o  que  não  ocorreu,  bem  assim,  a  falta  de  comprovação integral do emprego dos bens importados nas finalidades exigidas pela regra de  isenção.  O  recorrente,  por  seu  turno,  defendeu  o  seu  direito  com  fulcro  nas  disposições do art. 2º, II, “j” da Lei nº 8.032/90, que, c/c com os arts. 17, II, “b” do DL 37/66 e  201, VII, “b” do Decreto nº 6.759/2009, dispensariam tal exame quando ditos componentes se  destinassem  a  reparo  ou manutenção  de  aparelho,  instrumento, máquina  ou  equipamento de  procedência  estrangeira,  instalado  ou  em  funcionamento  no  país,  sustentando  que  suas  embarcações  são montadas  com equipamentos  importados,  cuja manutenção “reclama peças  originais  ou  autorizadas  pelos  fornecedores”,  em  virtude  de  garantias  e  necessidade  de  segurança.  Na seqüência, após discorrer sobre a legislação citada, aduziu que a isenção  em  comento  teria  natureza  eminentemente  objetiva,  vinculada  tão  somente  à  aplicação  na  finalidade catalogada,  in casu, o emprego dessas peças, partes e componentes importados na  manutenção,  conservação,  revisão  e  reparo  das  embarcações  registradas  no  REB  (Registro  Especial Brasileiro), de que trata a Lei nº 9.432/97, sem deixar, contudo, de referir à dispensa  do exame de similaridade carreado pelo art. 201, VII, “b” do RA/09 (Decreto nº 6.759/09)  Ainda  na  impugnação,  descreveu  o  regramento  para  a  realização  da  manutenção e garantias respectivas dos equipamentos instalados em embarcações autorizadas a  navegar no país.  Pois bem, para  facilitar a  fluência do  raciocínio condutor do presente voto,  necessário a análise detida de alguns pontos importantes do lançamento/impugnação.  Ainda na fase investigativa, quando questionado sobre a ausência de licenças  de importação para as declarações autuadas, respondeu o contribuinte que a falta do documento  Fl. 52197DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 12          5 se  devia  à  sua  desnecessidade,  por  força  das  disposições  dos  arts.  199  e  201, VII,  “b”  do  Decreto nº 6.759/09 (RA/09), nesses termos:      Vale a transcrição dos mencionados preceptivos:  Art.199. A anotação de inexistência de similar nacional no documento  ou  no  registro  informatizado  de  importação,  ou  de  enquadramento  da  mercadoria  nas  hipóteses  referidas  no  art.  204,  é  condição  indispensável  para  o  despacho  aduaneiro  com  isenção  ou  redução  do  imposto.  (Vide  Decreto nº 8.463, de 2015)  Parágrafo  único.Excetuam­se  da  exigência  de  anotação  as  mercadorias compreendidas no §3odo art. 193, no art. 201 e as que forem  expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior.  (...)  Art.201. São dispensados da apuração de similaridade:  (...)  VII  ­ partes, peças, acessórios,  ferramentas e utensílios  (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso II):  (...)  b)  importados  pelo  usuário,  na  quantidade  necessária  e  destinados,  exclusivamente,  ao  reparo  ou  manutenção  do  aparelho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  procedência  estrangeira,  instalado  ou  em  funcionamento no País;  (...)” (destacado)  Segundo a interpretação então patrocinada, o emprego de peças de reposição  e/ou  componentes  importados  em  quantidades  necessárias  ao  reparo  e  manutenção  de  equipamentos de procedência estrangeira, instalados nas embarcações do recorrente, estariam  dispensados da apuração de similaridade exigida pelo art. 17 do Decreto­Lei nº 37/66.  Aliás,  o  próprio  art.  17  do  DL  37/66,  por  intermédio  do  seu  inciso  II,  já  estabeleceria referida dispensa, em sua redação original, verbis:  “Art.  17  ­  A  isenção  do  impôsto  de  importação  sòmente  beneficia  produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado.(Vide  Fl. 52198DF CARF MF     6 Decreto­lei  nº  1.554,  de  1977)(Vide  Decreto­lei  nº  2.238,  de  1985)(Vide  Decreto­lei nº 2.433, de 1988)(Vide Lei nº 12.767, de 2012)  Parágrafo único. Excluem­se do disposto nêste artigo:  (...)  II ­ as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios:  (...)   b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou  manutenção  de  aparêlho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no país.”  Como  prova  do  cumprimento  desse  requisito,  inicialmente,  foi  apresentada  planilha  com  a  indicação  das  declarações  de  importação  abrangidas  pela  ação  fiscal,  a  identificação  das  embarcações,  o  número  de  inscrição  no  REB,  o  equipamento  em  que  utilizadas as peças/componentes  importados  com  isenção  e  a  sua procedência,  consoante  documentos  de  efls.  15.258/15.275.,  para  o  período  2012;  15.449/15.455,  para  2008;  15.844/15.509 , para 2009; efls. 15.534/15.557, para 2010; e , efls. 15.592/15.616, para 2011.  A resposta específica à intimação fiscal foi a seguinte (efl. 15.256):     Posteriormente, em impugnação, essas planilhas foram complementadas com  a  inclusão  da  informação  do  DME  (Documento  de  Entrega  de  Material)  respectivo  (efls.  36.381/36.481 – vol. IV), o que demonstraria a vinculação entre as importações e o emprego  das mercadorias nos  objetivos  legais,  a  amparar  a dispensa da  apuração de  similaridade  e o  gozo da isenção correspondente.  A  fiscalização  não  contestou,  diretamente,  o  emprego  dos  insumos  importados  nas  finalidades  descritas  pelo  contribuinte,  porém,  inferiu  que  não  houve  prova  documental  suficiente  para  tal  desiderato,  não  incluindo  na  autuação  apenas  aquelas  declarações  de  importação  para  as  quais  foi  apresentado,  além  da  aludida  planilha,  os  documentos internos da empresa para demonstração da entrega do material nas embarcações,  tais  como  os  “documentos  de  entrega  de  material  (DME)”,  “autorizações  de  transporte  de  material” e “boletins de remessa”.  Ou seja, não se questionou a procedência estrangeira do equipamento à qual  se destinavam as peças  importadas, como especificado nas citadas planilhas, mas sim, o seu  efetivo emprego, ao passo que, durante a ação fiscal, a exigência foi cumprida parcialmente,  segundo o contribuinte, “por amostragem”.  Estranhamente,  quanto  à  exigência  da  apuração  de  similaridade,  a  fiscalização não examinou as operações sob o enfoque do art. 201, VII, “b” do RA/09, acima  transcrito, mas à luz do art. 201, V do RA/09, que ostenta a seguinte redação:  “Art.201. São dispensados da apuração de similaridade:  Fl. 52199DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 13          7 (...)  V  ­  partes,  peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto­Lei nº 37,  de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);  (...)”  Como o autuado informou que suas embarcações eram nacionais, a conclusão  dos  autuantes  foi  pela  necessidade  do  exame  de  similaridade,  uma  vez  que  o  art.  201,  V  aplicar­se­ia exclusivamente às embarcações estrangeiras.  Essa  inferência,  ainda  que  logicamente  correta,  peca  pelo  equívoco  da  premissa  adotada,  porquanto  o  recorrente  nunca  afirmou  que  a  dispensa  da  similaridade  se  fundava no dito inciso V (art. 201 do RA/09), mas sim no inciso VII, “b”, como destacado, o  que  acaba  por  profligar  a  argumentação  do  lançamento  quanto  à  necessidade  da  indigitada  apuração de similaridade.  Cumpre registrar que, como dito alhures, não houve contestação do emprego  das  peças/componentes  nos  equipamentos  de  procedência  estrangeira  instalados  nas  embarcações do  recorrente por parte das autoridades fiscais,  tanto assim que, para definir as  declarações  de  importação  que  seriam objeto  de  autuação,  tomaram  essas mesmas planilhas  confeccionadas  pelo  contribuinte  como  parâmetro  de  segregação,  como  se  verifica  dos  documentos  de  efls.  15.692/15.694,  onde  textualmente  consta  o  seguinte  título:  “DIs  ANALISADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  FINALIDADE QUE MOTIVOU A ISENÇÃO”  Segue excerto exemplificativo dessa planilha:    Portanto,  se  essas  informações  fossem  rechaçadas  pela  fiscalização,  seria  contraditório o acatamento de indigitada planilha, muito menos a sua utilização na confecção  da  tabela  de  “declarações  de  importação comprovadas”. Ao contrário,  caberia  aos  agentes  a  exposição  de  sua  improcedência,  com  a  coleção  das  provas  que  ditos  insumos  não  foram  empregados em equipamentos estrangeiros instalados e em funcionamento nas embarcações, o  que não ocorreu, diga­se.  Feitas as colocações, passo ao reexame da decisão de piso.  O voto vencedor acentuou que a Lei nº 8.032/90, através de seu art. 1º, IV, §  2º,  teria  equiparado  as  operações  de  reparo  e  manutenção  de  embarcações  a  operações  de  exportação, posteriormente ratificada pelo art. 11 da Lei nº 9.432/97, e também o art. 11 da Lei  nº 9.493/97, que conferiu isenção de II e IPI para partes, peças e componentes destinados ao  Fl. 52200DF CARF MF     8 emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas  no  REB  e  desde que realizadas por estaleiros navais brasileiros, não havendo qualquer exigência acerca  da  necessidade  do  exame  de  similaridade,  restringindo­se  as  condições  para  fruição  do  benefício, então, à i) destinação dos bens importados, ii) registro das embarcações no REB e  iii) realização das obras em estaleiros brasileiros.  Esses  requisitos,  segundo  o  voto,  foram  satisfeitos  pelo  recorrente,  como  apontado  em  diligência  realizada  (efls.  51.450/51.455),  ressalva  feita  às  partes,  peças  e  componentes acobertados pelas declarações de importação assinaladas na decisão sub examine.  Após  analisar  a  legislação  de  regência  e  as  manifestações  apresentadas,  comunguei o entendimento externado na declaração de voto lançada no aresto reexaminando,  acerca da necessidade do exame de similaridade.  Nesse  diapasão,  diversamente  da  tese  encampada  pelo  voto  vencedor,  entendo que a exigência do exame em comento não necessitaria de previsão expressa e pontual  na lei extravagante que veicula isenção de imposto de importação, haja vista que a apuração da  similaridade é  regra geral para  fruição do benefício  fiscal, como estatuído no Decreto­Lei nº  37/66 e Decreto nº 6.759/2009 (RA/09), verbis:  “CAPÍTULO III –  Isenções e Reduções  SEÇÃO I –  Disposições Gerais (...)  Art.12  ­  A  isenção  ou  redução,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e,  quando  for  o  caso,  à  comprovação  posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades que motivarem a concessão.  (...)  SEÇÃO V –  Similaridade  Art.  17  ­  A  isenção  do  impôsto  de  importação  sòmente  beneficia  produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado.(Vide  Decreto­lei  nº  1.554,  de  1977)(Vide  Decreto­lei  nº  2.238,  de  1985)(Vide  Decreto­lei nº 2.433, de 1988)(Vide Lei nº 12.767, de 2012)  Parágrafo único. Excluem­se do disposto nêste artigo:  (...)  II ­ as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios:  a) que, em quantidade normal, acompanham o aparêlho, instrumento,  máquina ou equipamento;   b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo  ou  manutenção  de  aparêlho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  Fl. 52201DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 14          9 procedência  estrangeira,  instalado  ou  em  funcionamento  no  país.”  (destacado)     “CAPÍTULO VIII  DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO   Seção I  Das Disposições Preliminares   Art.114. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que dispuser  sobre  a  outorga  de  isenção  ou  de  redução  do  imposto  de  importação  (Lei  no5.172, de 1966, art. 111, inciso II).  Art.115. A isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida  quando decorrente de lei ou de ato internacional.  Art.116.  Os  bens  objeto  de  isenção  ou  de  redução  do  imposto,  em  decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento  tributário neles previsto (Lei no 8.032, de 1990, art. 6o).  Art.117.  O  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional  aplica­se  exclusivamente  à  mercadoria  originária  do  país  beneficiário  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 8o).  §1o Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o  Brasil  seja  parte,  tem­se  por  país  de  origem  da  mercadoria  aquele  onde  houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou  de  mão­de­obra  de  mais  de  um  país,  aquele  onde  houver  recebido  transformação substancial (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 9º).  §2o  Entende­se  por  processo  de  transformação  substancial  o  que  conferir nova individualidade à mercadoria.  Art.118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a  isenção  ou  a  redução  do  imposto  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar nacional e  transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 17; e Decreto­Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art.  2o, caput).(Vide Decreto nº 8.463, de 2015)  Art.119.  A  concessão  e  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais (Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  Parágrafo  único.O  disposto  no  caput  não  se  aplica:(Redação  dada  pelo Decreto nº 7.315, de 2010)  I  ­ às  importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito  Federal,  pelos  Territórios  e  pelos Municípios;  e  Incluído  pelo  Decreto  nº  7.315, de 2010)  Fl. 52202DF CARF MF     10 II  ­  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  relativamente  às  importações  vinculadas  a  suas  finalidades  essenciais ou às delas decorrentes.(Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)  Art.120.  No  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  e  das  condições  para  fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  que  trata  este  Capítulo,  o  beneficiário  ficará  sujeito  ao  pagamento  dos  tributos  que  deixarem  de  ser  recolhidos na importação, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis,  conforme  o  caso,  calculados  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação  (Decreto­Lei  no37,  de  1966,  arts.  11e12;Lei  no4.502,  de  1964,  art.  9o,  § 1o,  com a  redação dada pela Lei no9.532, de 10 de dezembro de  1997,  art.  37,  inciso  II;  e  Lei  no11.945,  de  4  de  junho  de  2009,  art.  22).(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).” (destacado)  Nesse passo, o fato dos arts. 136, 174 e 181 do Regulamento Aduaneiro não  referenciarem à necessidade do exame de similaridade para a isenção ali prevista não conduz à  ilação de sua dispensa, como acertadamente entendeu o julgador vencido, mesmo porque o art.  118 do diploma é categórico em dispor que as exceções a essa regra (similaridade) devem ser  previstas em lei.  Então,  em  contraponto  ao  raciocínio  exposto,  não  é  a  necessidade  da  apuração de similaridade que deve vir expressa na lei, mas sim a sua dispensa.  De  outra  banda,  nem mesmo  as Leis  nºs 8.032/90  e  8.402/92  sancionam a  desnecessidade  dessa  verificação,  haja  vista  que  esta  última  apenas  ratificou  os  benefícios  instituídos  pela  primeira,  que,  por  seu  turno,  na  redação  original,  estabelecia  que  a  isenção  sujeitar­se­ia à observância da legislação correlata:  “Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  (...)  II ­ aos casos de:  (...)  j)  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves e embarcações;  (...)  Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;  (...)” (destacado)  Fl. 52203DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 15          11 Da mesma  forma, não se entrevê sua dispensa nas disposições das Leis nºs  9.432/97  e  9.493/97,  que  sequer  tangenciam  o  assunto,  o  que  implica  em  reconhecer  a  sua  necessidade, por força do art. 17 do DL 37/66.  Todavia, mesmo concordando em boa parte com o voto vencido, dele passo a  dissentir quando afirma que a pretendida dispensa do exame de similaridade estabelecida pelo  art.  201,  VII,  “b”  do  Decreto  nº  6.759/09  alcançaria  exclusivamente  as  partes  e  peças  destinadas  ao  emprego  em  embarcações  estrangeiras,  simplesmente  porque  esse  caso  de  inexigência já vem textualmente arrolado no inciso V do mesmo artigo:  “Art.201. São dispensados da apuração de similaridade:  (...)  V  ­  partes,  peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto­Lei nº 37,  de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);  (...)  VII ­ partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso II):  (...)  b)  importados  pelo  usuário,  na  quantidade  necessária  e  destinados,  exclusivamente,  ao  reparo  ou  manutenção  do  aparelho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  procedência  estrangeira,  instalado  ou  em  funcionamento no País;  (...)”  Assim, partindo do princípio hermenêutico consoante o qual a lei não contém  palavras  inúteis,  não  faz  sentido  lógico­jurídico  que  o  legislador  tenha  incluído  a  mesma  hipótese de dispensa de apuração de similaridade em dois incisos distintos do mesmo artigo, de  maneira  que  a  interpretação mais  consentânea  com  as  disposições  transcritas  aponta  para  a  possibilidade, sim, de dispensa da aferição em comento às partes, peças e acessórios destinados  ao  reparo  e  manutenção  de  aparelhos,  instrumentos,  máquinas  e  equipamentos  estrangeiros  instalados em embarcações brasileiras.  Da mesma  forma, não  andou bem quando acentuou não  ter o  recorrente  se  desincumbido de produzir prova suficiente  à demonstração da  situação,  uma vez admitido o  enquadramento na hipótese  do  art.  201, VII,  “b”  acima  reproduzido,  isso  porque  essa prova  nunca lhe foi exigida.  Durante o procedimento fiscal essa circunstância, ainda que conhecida, não  foi contestada pelas autoridades fiscais, de modo que não cabe, agora, em sede de julgamento,  redirecionar o trabalho fiscal e imputar ao recorrente a produção de prova de algo que não foi  argüido no lançamento.  Inclusive,  na  sessão  de  fevereiro/2018,  na  primeira  oportunidade  de  apreciação colegiada do processo nessa turma julgadora, propus a conversão do julgamento em  Fl. 52204DF CARF MF     12 diligência para verificação do emprego dos insumos importados em equipamentos estrangeiros  instalados  nas  embarcações  do  recorrente,  para  confirmação  da  dispensa  da  apuração  de  similaridade,  uma  vez  que  a  destinação  como  requisito  para  fruição  da  isenção  já  fora  verificada. Todavia, após os debates e revendo em detalhes os autos, especialmente as ilações  da  fiscalização  e  a  argumentação  do  recorrente,  modifiquei  o  meu  entendimento  sobre  a  situação  jurídica  exposta,  ao  passo  que  essa  singular  destinação,  devidamente  indicada  pelo  contribuinte,  desde  o  início  do  trabalho  fiscal,  não  foi  repelida  pelas  autoridades  administrativas,  mas,  ao  contrário,  por  elas  acolhidas,  ao  utilizar  as  planilhas  como  instrumentos norteadores do trabalho fiscal, inclusive com o acatamento da prova coligida em  impugnação.  Concernente  ao  cumprimento  da  condição  remanescente  para  fruição  da  isenção reclamada (II e IPI) e redução de alíquota (PIS/Pasep e Cofins) – emprego das partes,  peças  e  componentes  na  conservação,  reparo  ou manutenção de  embarcações  registradas  no  REB  –,  merece  referência  os  documentos  apensados  aos  autos,  na  impugnação,  e  principalmente o  resultado da diligência determinada pelo  tribunal administrativo a quo, que  certificou  a  aplicação  dos  bens  importados  em  embarcações  nacionais  do  autuado  (efls.  51.451/15.453), sendo pertinente a  transcrição das  respostas aos quesitos “1” e “3” do relato  fiscal:  “1)  Sim,  a  documentação  apresentada  na  impugnação  prova  a  aplicação  de  parte  dos  bens  importados  nas  embarcações nacionais utilizadas pela autuada;  (...)  3) O método utilizado  foi o mesmo empregado no auto de  infração,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.15.186­15.215),  no  tópico  4,  intitulado  “Da  Análise  Fiscal”,  especificamente  no  subtópico  4.2  intitulado  “Do  efetivo emprego dos bens nas finalidades que motivaram a  concessão  da  isenção”,  onde  foram  analisados  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  denominados  “Documento  de  Entrega  de  Material”  (DEM),  que  se  referem a saída de mercadorias da empresa para os navios,  onde cada DEM devidamente numerado contém o número  da DI  correspondente  e  a  indicação do  navio  de  destino,  relacionando  assim  os  bens  importados  com  seus  respectivos  navios.  Foram  apresentados  e  analisados  também os documentos intitulados “Boletim de Remessa”,  que relacionam DEM com os seus navios correspondentes,  onde o  recebimento dos bens  é atestado por  tripulante do  navio,  geralmente  o  oficial  de  máquinas  (chief  engineer),  comprovando  a  entrega  à  bordo  dos  bens  importados  e  consequentemente o efetivo emprego dos bens importados  nas  finalidades  que  motivaram  o  benefício  fiscal  concedido.” (destaques no original)  Como se vê, após a diligência, foi eliminada a controvérsia até então reinante  entre  autuante  e  autuado,  não merecendo  a  fundamentação  da  decisão  reexaminanda,  nesse  ponto, qualquer reparo.  Assim,  por  entender  que  o  exame  de  similaridade,  como  regra  geral  para  fruição  de  isenção  de  II/IPI  para  mercadorias  importadas,  é  extensível  e  exigível  àquelas  Fl. 52205DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 16          13 (isenções)  instituídas  em  legislação  extravagante,  e.g.  a  Lei  nº  8.032/90;  que  a  dispensa  de  aludida  apuração  pelo  art.  201,  VII,  “b”,  do  Decreto  nº  6.759/09,  não  foi  objeto  de  questionamento específico pela fiscalização; e, por fim, que o requisito da destinação, para a  isenção, foi quase inteiramente atendido, como reconhecido pela diligência fiscal, entendo que  a parcela do lançamento, abrangida pelo recurso de ofício, deve, de fato, ser exonerada.  Pelo exposto, ainda que não concorde integralmente com o voto condutor da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  no  que  tange  à  desnecessidade  do  exame  de  similaridade, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Recurso voluntário    A  defesa  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  ante  o  resultado da diligência realizada e, no mérito, o cumprimento da condição isencional em cerca  de  98%  (noventa  e  oito)  das  operações de  importação,  ou,  alternativamente,  a  realização de  perícia  para  comprovação  da  parcela  restante,  assim  como,  a  inaplicabilidade  da  taxa  selic  como  juros  moratórios  e  a  impossibilidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  Relativamente à nulidade, entendo que o lançamento preenche os requisitos  formais  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  não  investe  contra  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, não atraindo as hipóteses de nulidade insertas no art. 59 do mesmo diploma.  Da  mesma  forma,  enquanto  espécie  de  ato  administrativo,  contém  os  elementos típicos de sua formação: sujeito, finalidade, forma, motivo e objetivo.  O  vício,  se  existente,  não  residiria  na  formação  do  ato,  propriamente  dita,  mas  na  improcedência  (parcial)  do  motivo,  eis  que  houve  a  imputação  de  infração  pelo  descumprimento de requisitos para a fruição de isenção/redução de tributos, o que, a partir de  elementos probatórios carreados ao processo no curso do procedimento contencioso, mostrou­ se infundado, em parte, valendo acentuar, no entanto, que, no momento da autuação, esse não  era o quadro fático que se apresentava.  Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração o contribuinte, ora  recorrente,  de  fato,  não  havia  comprovado  plenamente  o  implemento  da  condição  para  a  fruição  da  isenção,  a  não  ser  pelo  envio  de  pequena  parcela  da  documentação  exigida  pela  fiscalização,  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  não  haveria  qualquer  falha  contemporânea  à  realização do lançamento, muito menos causa de nulidade, mas improcedência da motivação da  autuação, com o superveniente acervo documental produzido.  Outrossim, segundo a ótica fiscal, duas seriam as causas de inobservância dos  pressupostos  à  fruição  da  vantagem  fiscal:  i)  ausência  de  licenciamento  não  automático  de  importação, ante a necessidade de procedimento de apuração de similaridade, e  ii) a falta de  comprovação do emprego dos bens importados nas finalidades previstas na legislação.  Então, mesmo  que  possível,  em  tese,  a  altercação  sobre  o  erro  de motivo,  concernente à comprovação da condição para gozo da isenção, como causa de nulidade do auto  Fl. 52206DF CARF MF     14 de  infração,  restaria  ainda  a  outra  imputação  fiscal,  que  versa  sobre  matéria  de  direito,  ou  melhor, interpretação de normas jurídicas.  Desse  modo,  a  prevalência  do  entendimento  sobre  a  desnecessidade  do  exame de similaridade, não redunda na declaração de nulidade da autuação por erro de motivo,  mas sim na improcedência dessa razão específica para exigência do crédito tributário.  Demais  disso,  não  se  pode  olvidar  que,  relativamente  à  comprovação  documental, consignou o relatório de diligência fiscal que não houve integral confirmação da  destinação  dos  bens  importados,  como  exigido  pelas  leis  de  regência,  o  que  corroboraria  a  impossibilidade de declaração de nulidade pretendida, ou, para aqueles que assim entendem, ao  menos não  deveria  atingir  o  lançamento  como um  todo, mas  tão­somente  a parcela  onde  se  comprovou a inconsistência do motivo.  Quanto  à  extensão dos  efeitos da  constatação de efetivo emprego dos  bens  importados  com  isenção/redução  de  alíquota  nas  finalidades  legais  à  parcela  remanescente,  onde  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprová­lo,  ainda  que  o  tenha  feito  na  quase  totalidade  das  operações,  não  vislumbro  possibilidade  para  acolhimento  do  pleito,  ao  passo  que, em se tratando de isenção subordinada à destinação do bem, o cumprimento da condição é  inerente e inarredável à sua fruição, devendo ser certificada caso a caso e não pelo conjunto,  como postula o recorrente, haja vista que essa ampliação não conta com respaldo legal.  A teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que  dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tocante  à  realização de perícia,  de  fato,  o  art.  133 do Decreto  nº 6.759/09  (RA/09) a prevê, entretanto, não houve a priori necessidade de tal recurso, porquanto o exame  documental bastou ao propósito de verificar o implemento da condição isentiva.  Por  conseguinte,  se  a  documentação  apresentada  não  contemplava  a  totalidade das operações, cabia ao interessado o requerimento dessa providência, nos moldes  dos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235/72, para suprimento dessa insuficiência, o que não  aconteceu.  Nessa vereda, distintamente do que prega o  recorrente, o ônus da prova do  cumprimento da condição que modula a isenção é do contribuinte que dela se beneficia e não  da Administração Tributária, como se verifica do art. 12 do DL 37/66:  “Art.  12  ­ A  isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos  bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e,  quando  for  o  caso,  à  comprovação  posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades que motivarem a concessão.”  Por  certo,  quando  o  dispositivo  menciona  a  necessidade  de  comprovação  posterior  do  efetivo  emprego  nas  finalidades  que motivaram  a  concessão  da  isenção  está  a  atribuir  o  encargo  probatório  ao  seu  beneficiário,  de modo  que  é  o  contribuinte  quem  deve  evidenciar  o  direito  à  isenção,  pela  demonstração  do  cumprimento  da  condição,  e  não  o  inverso,  onde  as  autoridades  fiscais  devem  produzir  uma  “prova  negativa”,  consistente  na  comprovação de que o beneficiário não cumprira a condição isentiva.  Essa exegese está em sincronia com as disposições do art. 179 do CTN, ao  incumbir o interessado da prova do preenchimento dos requisitos para concessão ou gozo da  isenção, quando assim exigido pela lei.  Fl. 52207DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 17          15 Portanto,  sendo  o  ônus  probatório,  no  caso  dos  autos,  do  sujeito  passivo,  competia  ao  recorrente  propor  a  perícia,  com  obediência  aos  arts.  16  e  18  do  Decreto  nº  70.235/72, como prova suplementar à documental.  Outrossim, muito provavelmente a perícia não contemplaria adequadamente a  pretensão recursal – a prova efetiva e específica do emprego dos específicos bens importados  na manutenção, reparo e conservação das embarcações do recorrente – ao passo que, cuidando­ se  de  peças,  partes  e  componentes  aplicados  nos  equipamentos  das  embarcações,  em  uso  contínuo há mais de cinco anos, já teria havido a sua deterioração, de modo que apenas a prova  documental  da  entrega  desses  bens  nas  referidas  embarcações  supriria  a  demonstração  da  realização da condição.  Nesse  sentido,  como  a  prova,  a  meu  juízo,  seria  estritamente  documental,  bastaria ao recorrente a sua apresentação, o que não tendo ocorrido, acarreta a exigência dos  tributos devidos, a teor do art. 120 do Decreto nº 6.759/09.  Na seqüência, atinente à aplicabilidade da taxa selic como indexador de juros  de mora,  a matéria  já  se  encontra  pacificada no  sentido de  sua possibilidade,  inclusive com  edição de súmula de jurisprudência ­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  ­,  sendo  impositiva  a  sua  observância  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, caput, do RICARF (Portaria MF 343/15).  Respeitante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, segundo o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96,  os  débitos decorrentes de  tributos  administrados  pela RFB serão  atualizados pela  taxa  selic,  sendo que o emprego da expressão “débitos decorrentes”, a meu  ver, açambarca os consectários vinculados aos tributos, no caso específico, a multa de ofício  aplicada,  cuja  constituição  ocorre  juntamente  com  a  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  ao  tributo,  mediante  lavratura  do  competente  auto  de  infração  ou  mesmo  notificação de lançamento.  Este  raciocínio  está  alinhado  à  teleologia  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  dispõe,  em  seu  art.  113,  §  1º,  que  a  obrigação  principal  tem  como  objeto,  além  da  quitação do tributo, o pagamento de penalidade pecuniária, da qual, s.m.j., é espécie a multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, estabelecendo, ainda, que o crédito tributário decorre da  obrigação principal e possui a mesma natureza desta  (art. 139),  finalizando, no art. 161, que  não liquidado – o crédito – na data aprazada, deve ser acrescido dos juros moratórios.  Logo, cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a partir  do lançamento.  Neste ponto, cumpre anotar que, enquanto não estiver formalizada através de  lançamento, por ser a penalidade em questão ­ multa de ofício ­ oriunda de um procedimento  de  fiscalização,  não  cabe  sua  atualização  monetária,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  constituição  (auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento)  a multa  incide  exclusivamente  sobre o valor histórico do  tributo conjuntamente  lançado,  limitando­se os  juros moratórios à  atualização desta parcela. Todavia,  após  a  formalização do  lançamento,  tributo e penalidade  passam a compor o crédito tributário  integral, devendo este montante submeter­se à fluência  dos mencionados juros.  Fl. 52208DF CARF MF     16 Por  derradeiro,  ainda  que  não  tenha  sido  ventilado  em  recurso  voluntário,  mas  tão­somente  em  memoriais  distribuídos  em  sessão,  porém,  para  evitar  quaisquer  questionamentos posteriores, não vislumbro  inovação da  fundamentação do  lançamento pelo  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  na  parte  mantida,  pela  suposta  agregação  de  uma  novel  “condição suplementar”, a saber, que a manutenção, reparo ou conservação fossem realizados  em  estaleiros  brasileiros,  porque  a  referência  a  essa  condição  se  deu  exclusivamente  como  reprodução  do  texto do  art.  11  da Lei nº 9.493/97, não, porém,  que  tenha  sido  a  razão  para  manutenção de parte do lançamento, cujo motivo repousa na falta de comprovação do emprego  nas finalidades exigidas em lei, como se verifica do seguinte excerto:  “Do  exposto,  concluo  este  voto,  entendendo  como  a  relatora que o exame de similaridade não cabe ao caso em  análise, motivo pelo qual reconheço o direito à isenção da  autuada  ao  II,  IPI,  PIS  e  COFINS,  e  julgo  procedente  a  impugnação  no  tocante  a  isenção  destes  impostos  e  contribuições  para aquelas  importações para os quais  foi  comprovada  a  destinação  dos  bens,  no  caso,  o  emprego  das partes e peças no reparo, manutenção e conservação  das  embarcações  da  autuada.  Contudo  ao  contrário  da  Relatora  entendo  que  a  isenção  não  cabe  para  todas  as  importações, devendo ser negada para um conjunto de 47  importações,  cujas  declarações  encontram­se  listadas  na  tabela que segue, para as quais a autuada não comprovou  o  efetivo  emprego  no  reparo  e  manutenção  de  suas  embarcações.” (destacado)  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Robson José Bayerl                Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,    1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o  como  de  costume  bem  fundado voto do Conselheiro Relator Robson José Bayerl, apresento a seguinte declaração de  voto, ousando dele discordar.  2.  Discute­se  a  cobrança  de  II,  IPI,  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação  incidentes  sobre  a  importação  de  peças,  partes  e  componentes  exclusivos  para  embarcações  sob  o  Registro  Especial  Brasileiro  (REB)  para  tráfego  marítimo  no  país  empregados  no  transporte  marítimo  de  petróleo  e  seus  derivados,  tendo  a  autoridade  fiscal  entendido  que  a  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  autorizadores  da  desoneração  Fl. 52209DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 18          17 preconizados pelo regime, consistente na (i) inexistência de similar nacional; e (ii) destinação  dos bens.  3.  A partir da interpretação do art. 17 do Decreto­Lei n° 37/1966, foram  selecionadas  as  DI  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  as  respectivas  licenças de  importação  (LI) vinculadas que atestassem a realização do exame de  similaridade, ou, no caso de sua inexistência autorização expressa da SECEX para dispensa da  anotação de inexistência de similar nacional, a que se refere o parágrafo único do artigo 199 do  Decreto nº 6.759/2009, tendo a contribuinte informado não serem exigíveis as LI em virtude da  dispensa  da  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional,  com  base  no  parágrafo  único  do  artigo 199 e da alínea “b” do inciso VII do artigo 201 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  6.759/09), inexistindo, não obstante, previsão legal para a exigência de autorização expressa da  SECEX, motivo pelo qual o preenchimento da DI com o  respectivo benefício não  implica a  exigência automática da LI.  4.  De fato, ao se compulsarem os artigos 193 e seguintes do RA/2009,  bem como a Portaria SECEX nº 23/2011, a manifestação da Secretaria de Comércio Exterior é  necessária  nos  casos  de  comprovação  ou  não  da  similaridade  nacional,  e  não  nos  casos  de  dispensa.  Observe­se  que  o  lançamento  teve  por  fundamento  de  validade  o  Decreto­Lei  n°  37/1966, que entendeu não estar a contribuinte inserta entre os casos de exclusão. As alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  do Decreto­Lei nº 1.726/1979  foram posteriormente  revogadas pelo  Decreto­lei nº 2.434/1988 que, por seu turno, profligou a expressão "estrangeira" do texto, de  forma a expurgar o distinguish de nacionalidade das embarcações a que se destinam os bens  importados para fins de proveito da norma de isenção, o que foi ecoado pela Lei nº 8.032/1990  e  também  pelo  art.  118  do RA/2009. A  questão  deve  ser  deslocada,  em  primeiro  lugar,  da  alínea 'b' do art. 17 do Decreto­Lei n° 37/1966, que estabelece como exclusão da regra geral de  anotação  as  partes,  peças,  acessórios,  ferramentas  e  utensílios  destinados  ao  reparo  ou  manutenção  de  aparelho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  procedência  estrangeira  instalado ou em funcionamento no país. Como refere o voto condutor da decisão de piso neste  particular,  não se admitir que as embarcações no REB de bandeira brasileira não  tivessem o  mesmo  benefício  das  estrangeiras  implicaria  tratamento  não  isonômico  no  desempenho  de  atividade econômica, o que militaria em desapreço ao objetivo da norma no sentido de garantir  infraestrutura,  transporte  de  cargas  e  abastecimento  de  derivados  de  petróleo  em  território  nacional.  5.  Este,  ademais,  o  sentido  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.434/1988,  cujo preceptivo normativo condiciona as isenções do II e do IPI incidentes sobre produtos de  incidência estrangeira unicamente à destinação das partes, peças e componentes. Assente­se,  ainda, com o fato de que, quando o quis, o legislador apontou expressamente a necessidade da  comprovação de compleição protecionista da inexistência de similar nacional, como no caso da  alínea  'l'  do  inciso  II  do  art.  2º  da Lei  nº  8.032/1990,  ou  na  alínea  'a'  do  §  2º  do  art.  1º  do  próprio  Decreto­Lei  nº  2.434/1988. Ao  se  descer  à  espécie,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.432/1997  determinou  a  isenção  de  tais  tributos à  revelia do  exame de  similaridade  e,  ainda que  se dê  interpretação  diversa  daquela  deste  voto  quanto  à  alínea  'b'  do  art.  17  do  Decreto­Lei  n°  37/1966, reafirmado pela alínea 'b' do art. 201 do RA/2009, o que se observa é a inovação do  ordenamento no sentido da dispensa ou mesmo irrelevância do exame de similaridade para fins  de  concessão  do  benefício,  não  havendo,  sequer  indiretamente,  a  exigência  do  teste  de  similaridade para a concessão do benefício.   Fl. 52210DF CARF MF     18 6.  Tal constatação decorre também do fato de que aquelas operações de  reparo e manutenção de embarcações  se equiparam a exportações nos  termos da alínea  'j' do  art. 2º da Lei n 8.032/1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação,  o que torna forçoso concluir, como fez o voto vencedor da decisão ora objurgada, que "(...) não  cabe  a  cobrança  dos  impostos  mencionados",  cabendo  unicamente  a  sua  suspensão  até  a  ulterior "(...) comprovação do emprego das peças ou equipamentos importados na manutenção  ou reparo de uma embarcação". O preceptivo normativo em destaque tem por conseqüência a  criação  dos  efeitos  tributários  típicos  de uma  exportação  da  embarcação  sempre que houver  construção, conservação, modernização ou reparo, quanto às peças, partes e componentes, de  embarcações  no  REB.  Assim,  conclui­se,  em  outras  palavras,  que  todas  as  importações,  produções  ou  aquisições  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  emprego  em  embarcações  no  REB  "para  todos  os  efeitos  legais  e  fiscais"  (§  9º  do  art.  11  da  Lei  º  9.432/1997) são equiparadas a operações de exportação. Este o sentido do voto do Conselheiro  Walker Araújo no Acórdão CARF nº 3302003.343, proferido em sessão de 24/08/2016:  "A isenção prevista na Lei nº 8.302/90 não traz nenhum tipo  de condição, apenas determina a observância da legislação  de regência. Por sua vez, a lei nº 8.402/92, que alcança tanto  o  imposto  de  importação  quanto  o  imposto  sobre  produto  industrializado também não impõe condição para fruição do  benefício.  Já  a  Lei  nº  9.493/97,  condiciona  a  isenção  ao  efetivo  Registro  Especial  Brasileiro  REB  e  que  a  conservação, modernização e conversão sejam realizadas em  estaleiros navais brasileiros.    A isenção prevista no artigo 174, do Decreto nº 6.759/2009,  impõe  que  os  bens  importados  sejam  destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações,  não  apresentando  qualquer  requisito  que  exija  o  exame  de  similaridade para o fim de obtenção do benefício.     Por fim, o artigo 181, do mesmo diploma legal, exige que (i)  as partes, peças e componentes sejam destinados ao emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão;  (ii)  de  embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro; e  (iii)  que  os  serviços  sejam  realizados  em  estaleiros  navais  brasileiros.    Em  relação  ao  artigo  136,  do  Regulamento  Aduaneiro,  consta  que  as  isenções  ou  reduções  serão  concedidas  com  observância dos termos, limites e condições estabelecidas na  Seção VI, do Decreto nº 6.759/2009, onde se verifica que as  importações  realizadas  pela  interessada  não  estão  submetidas a qualquer exame de similaridade.    Portanto, de acordo com os dispositivos legais citados, não  há necessidade de  comprovar a  inexistência de  similar no  mercado nacional  para  fins  de não  incidência do  imposto  de  importação e do  imposto sobre produto  industrializado,  considerando que a própria lei que concede a isenção não o  faz.    Fl. 52211DF CARF MF Processo nº 10074.721543/2013­87  Acórdão n.º 3401­004.421  S3­C4T1  Fl. 19          19 Como  se  vê,  as  leis  nºs  8.302/90,  8.402/92  e  9.493/97  tem  natureza  específica  no  tocante  às  regras  de  isenção  e,  por  força  do  princípio  da  especialidade,  a  regra  especial  prevalece  sobre  a  regra geral,  no presente  caso,  as  regras  previstas  no  regulamento  aduaneiro"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    7.  Entendeu, ainda, a autoridade fiscal que a documentação apresentada  pela empresa ora recorrente foi insuficiente, não tendo restado comprovado, para a maior parte  das DIs analisadas, que os bens importados foram destinados às embarcações. Correto voto da  Auditora­Fiscal  Regina  Coeli  de  Vasconcelos  Louvise,  que  integra  o  acórdão  a  quo,  ao  destacar que não foram consideradas planilhas apresentadas pela contribuinte que "(...) indicam:  i)  número da DI;  ii) navio  em que  foi  instalada;  iii) número do REB do navio;  iv) equipamento  para o qual as partes e peças foram importadas; v) origem do equipamento, relativo aos anos de  2008  a  2012".  Acrescenta,  ainda,  que:  "(...)  para  se  infirmar  a  veracidade  das  informações  constantes de dita planilha  e negar a destinação dos bens declarada pela  interessada deveria a  fiscalização diligenciar e determinar a realização de perícia, nos moldes do previsto no art. 133 do  Decreto nº 6.759/2009, já transcrito (afinal, estamos tratando de um crédito tributário de mais de  R$ 44.000.000,00)". Complementa, ainda, no seguinte sentido:  Esse entendimento guarda amparo também no que dispõe o  art.  22  da  Lei  nº  11.945  que,  ao  tratar  de  PIS/Pasep­ importação  e  Cofins­importação  assim  determinou,  in  verbis:     Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário,  caso a não­incidência, a isenção, a suspensão ou  a redução das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se a não­incidência, a isenção, a suspensão ou a  redução das alíquotas não existisse.    Note­se  que  o  dispositivo  em  tela  deixa  expresso  que  as  contribuições serão devidas como se não houvesse a redução  de  alíquotas  nos  casos  em  que  ao  bem  importado  tenha­se  dado  destino  diverso  daquele  que  amparou  a  redução  de  alíquotas. Em outras  palavras,  há que  se  comprovar  que a  destinação dos bens importados ao amparo do benefício teve  destinação que não aquela declarada pela interessada.     Não  se  pode  correr  o  risco  de  penalizar  o  contribuinte  (in  abstractum),  sem  que  se  tenha  um  elevado  grau  de  probabilidade no sentido do acontecimento do fato tributário   Fl. 52212DF CARF MF     20   Assim, o Fisco deveria, ab initio, ter instruído o lançamento  com  as  provas  dos  fatos  (destinação  diversa  dos  bens  importados), nos  termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/19722,  descabendo,  após  a  interposição  da  peça  impugnatória,  converter­se  o  processo  em  diligência  para  suprir  deficiência  probatória  (...).  De  se  concluir  que  o  fundamento  utilizado  para  a  autuação,  de  que  os  bens  importados  não  foram  efetivamente  empregados  nas  finalidades que motivaram a isenção e redução de alíquotas  dos tributos incidentes nas importações, não foi devidamente  comprovado pela fiscalização frente às provas trazidas pela  interessada  e,  portanto,  sob  esse  argumento,  a  autuação  é  improcedente" ­ (seleção e grifos nossos).    8.  Assim,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  afastar  o  critério da similaridade como requisito para a fruição do benefício.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 52213DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000947/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 9303-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.541  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CDI BRASIL COMUNICAÇÃO WEB LTDA. (CDI BRASIL INDUSTRIAL  LTDA.)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2003,  01/02/2004  a  31/12/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005  PIS. NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  INCENTIVO FISCAL  ESTATAL. ICMS DIFERIDO.   Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos  os  valores  relativos  aos  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Federação  à  pessoa  jurídica,  sob  a  forma  de  ICMS  diferido,  por  não  se  enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2003,  01/02/2004  a  31/12/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  DIFERIDO.  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.   Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos  os  valores  relativos  aos  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Federação  à  pessoa  jurídica,  sob  a  forma  de  ICMS  diferido,  por  não  se  enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 09 47 /2 00 7- 48 Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.076          2    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 839 a 857) com fulcro nos artigos 7º, inciso I e 15, ambos do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  147/2007,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  202­19.544  (fls.  809  a  831)  proferido  pela  outrora Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 03/12/2008, no sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  os  valores  relativos ao ICMS subvencionado, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005  BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.   Com  base  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no Pais, em relação aos fatos geradores ocorridos até  30 de abril de 2004.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal  na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei n° 9.718/98, que estabeleceram o  faturamento  e a  receita bruta  como base de  cálculo da  exação,  em cujos  conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na  nota fiscal destacadamente do preço do produto.  PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS SUBVENCIONADO.  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.077          3  O  ICMS  que  deixa  de  ser  pago  ao  Estado  da  Bahia,  como  incentivo  de  natureza  financeira  destinado  a  futuro  investimento,  não  representa  ingresso de receita nova mas redirecionamento de despesa, não integrando  a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, mesmo no regime  de apuração não­cumulativo.  APRECIAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.  (SÚMULA  Nº  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 03/11/2005  BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.   Com  base  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no Pais, em relação aos fatos geradores ocorridos até  30 de abril de 2004.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal  na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o  faturamento  e a  receita bruta  como base de  cálculo da  exação,  em cujos  conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na  nota fiscal destacadamente do preço do produto.  PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS SUBVENCIONADO.   O  ICMS  que  deixa  de  ser  pago  ao  Estado  da  Bahia,  como  incentivo  de  natureza  financeira  destinado  a  futuro  investimento,  não  representa  ingresso de receita nova mas redirecionamento de despesa, não integrando  a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, mesmo no regime  de apuração não­cumulativo.   APRECIAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.  (SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária).  Recurso provido em parte.   A Fazenda Nacional alega divergência com  relação à  exclusão da  tributação  dos  valores  relativos  ao  ICMS  subvencionado,  por  entender  que  as  receitas  em  questão  podem  ser  consideradas  receitas  operacionais  insertas  no  conceito  restrito  de  faturamento.  Para comprovar o dissenso interpretativo, trouxe como paradigma o Acórdão nº 204­01911.  Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.078          4  (a)  os  incentivos  fiscais  de  ICM  caracterizam­se  como  receita  para  fins  de  apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS;  (b) no regime de apuração cumulativa, que vai até dezembro de 2002 para o  PIS  e  dezembro  de  2003  para  a COFINS,  ao  se  considerar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  passa a ser definida de acordo com o ingresso oriundo da atividade típica da  empresa,  constante  do  seu  objeto  social,  a  denominada  receita  operacional,  cuja definição está inserta no art. 11 do Decreto­Lei 1.598/77;  (c)  no  caso  dos  autos,  a  sociedade  empresária  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  a  prestação  de  serviços,  existindo  ainda  outras  rubricas  que  aumentam o patrimônio líquido da empresa e compõem as suas operações de  forma acessória, são as chamadas "receitas operacionais acessórias", dentre as  quais  estão  inseridas  as  subvenções  de  custeio  decorrentes  de  incentivos  fiscais, integrando o faturamento da recorrida;   (d)  conforme  legislação  do  Estado  da  Bahia,  que  concedeu  o  incentivo  à  Contribuinte,  trata­se  de  subvenção  de  custeio,  devendo  ser  oferecida  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  tanto  no  regime  cumulativo  quanto  no  não­cumulativo;   (e) por fim, requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  33000260, de 01/12/2009 (fls. 921 a 927), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira Seção  de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  946  a  973)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  (fls.  995  a  1.013),  o  qual,  no  entanto,  não  foi  teve  seguimento  por  ausência  de  comprovação  da  divergência jurisprudencial (fls. 2055 a 2057).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.079          5  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos de admissibilidade constantes nos artigos 7º, inciso I e 15, ambos do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007, vigente à época da interposição do apelo, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito, cinge­se a controvérsia à inclusão ou não das receitas de subvenção  (benefícios fiscais de créditos de ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela  sistemática da cumulatividade e da não­cumulatividade.   Com  relação  ao  período  da  autuação  abrangido  pelo  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084  ­  PR,  em  que  se  tratou  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  do  regime  da  cumulatividade,  não  estão  abrangidas  no  conceito  de  faturamento  as  receitas  decorrentes das subvenções estaduais.   No  que  tange  aos  fatos  geradores  abrangidos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ponto  crucial  é  analisar  se  o  valor  que  se  pretende  tributar pode ser conceituado como  receita, pois  esse o  critério que definirá a  incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais  importante que a classificação contábil do  incentivo  em  tela,  é  a  definição  de  sua  natureza  jurídica,  pois  dela  dependerá  o  seu  regime  jurídico de tributação.   Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   A  empresa  teve  benesse  fiscal  concedida  pelo  Estado  da  Bahia,  por meio  do  Decreto  do  Governo  do  Estado  nº  4.316/95,  segundo  o  qual  fica  diferido  o  lançamento  e  pagamento  do  ICMS  dos  itens  recebidos  do  exterior  para  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  Recorrida,  ficando  obrigada  a  investir  a  quantia  não  recolhida  de  ICMS  na  melhoria do processo produtivo e na geração de empregos. O art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "b"  tratam da concessão do benefício  fiscal,  enquanto as condições para  a obtenção e  fruição do  mesmo estão estabelecidas nos artigos 1º, §3º:     Art.  1º  Ficam  diferidos,  o  lançamento  e  o  pagamento  do  ICMS  relativo  ao  recebimento, do exterior, de:   Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.080          6  I  ­  componentes,  partes  e  peças,  desde  que  o  estabelecimento  importador  esteja instalado no Município de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos  de  informática,  elétricos,  de  eletrônica,  de  eletro­eletrônica  e  de  telecomunicações  por  parte  de  estabelecimentos  industriais  desses  setores,  nas seguintes hipóteses:  a)  quando  destinados  à  aplicação  no  produto  de  informática,  elétricos,  de  eletrônica,  de  eletro­eletrônica  e  de  telecomunicações,  para  o momento  em  que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;  b)  quando  destinados  à  utilização  em  serviço  de  assistência  técnica  e  de  manutenção,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento industrial importador;  [...]  §  2º  Aplica­se  o  diferimento  previsto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  a  estabelecimentos  industriais  dos  setores  elétrico,  de  eletrônica,  de  eletro­ eletrônica  e  de  telecomunicações,  independente  de  sua  localização  neste  Estado, observado o disposto no § 3º.  §  3º  Para  fruição  do  benefício  decorrente  deste  Decreto,  deverão  ser  observadas as seguintes exigências:  I  ­  os  projetos  industriais  do  setor  de  informática  localizados  em  qualquer  município  integrante  da  Região  Metropolitana  de  Salvador  deverão  ter  investimento mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);  II  ­  os  projetos  industriais  localizados  fora  da  Região  Metropolitana  de  Salvador,  exceto  os  localizados  no  Município  de  Ilhéus,  deverão  ter  aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da  Bahia ­ PROBAHIA.    Na  leitura  dos  dispositivos  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações contidas na legislação estadual para a obtenção e  fruição do benefício. Ainda,  não  se  tratam de  simples  obrigações  acessórias, mas  sim  implicam verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo  no  aprimoramento  do  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica que tragam resultados efetivos para o Governo do Estado.   Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.081          7  Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.082          8  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos  Estaduais não constituem  receita bruta em virtude de não serem concedidos  sem reservas ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo. Assim,  inequivocamente  afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática  não­cumulativa.   Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.083          9    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)    Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10508.000947/2007­48  Acórdão n.º 9303­006.541  CSRF­T3  Fl. 2.084          10  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)  Esclareça­se, ainda, que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 62­A  do  RICARF,  pois,  embora  aplicáveis  a  este  caso  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que tange ao conceito de insumos,  a matéria tratada no RE nº 606.107­RS não é idêntica ao caso em exame.   Portanto,  reconhece­se  que  os  valores  decorrentes  do  diferimento  de  ICMS  concedido  pelo Governo  do Estado  da Bahia  ao  Sujeito  Passivo  não  se  constituí  em  receita  bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os  mesmos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.   (assinado digitalmemte)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 2084DF CARF MF

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7285771 #
Numero do processo: 19515.002173/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.183  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 73 /2 01 0- 71 Fl. 256DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002173/2010­71  Acórdão n.º 2201­004.183  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 258DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002173/2010­71  Acórdão n.º 2201­004.183  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 260DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944919/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.578
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 91 9/ 20 13 -2 5 Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.767            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.768            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.769            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.770            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.771            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.772            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.773            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.774            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.775            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.776            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.777            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.778            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.779            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.780            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.781            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.782            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.783            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.784            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.785            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.786            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.787            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.788            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.789            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.790            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.791            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.792            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.793            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.794            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.795            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.796            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.797            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.798            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.799            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.800            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.801            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.802            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.803            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.804            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.805            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.806            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.807            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.808            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.809            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.810            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.811            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.812            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.813            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.814            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.815            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.816            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.817            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.818            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.819            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.820            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.821            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.822            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.944919/2013­25  Resolução nº  3301­000.578  S3­C3T1  Fl. 2.823            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2823DF CARF MF

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7245654 #
Numero do processo: 10830.012693/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o desrespeito a princípios constitucionais no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu as regras procedimentais e processuais, o que é vedado ao CARF, conforme sua Súmula nº 02. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. A alteração do lançamento reconhecida no Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal quando a empresa fornece a alimentação in natura, deve ser levada em consideração para o recálculo da penalidade imposta no Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores, devendo ser observado, contudo, o limite da multa em cada competência. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  desrespeito  a  princípios  constitucionais  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  as  regras  procedimentais  e  processuais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  sua  Súmula nº 02.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  A  alteração  do  lançamento  reconhecida  no  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  quando  a  empresa  fornece  a  alimentação  in natura, deve ser  levada em consideração para o recálculo da  penalidade  imposta  no  Auto  de  Infração  relacionado  a  omissão  de  fatos  geradores,  devendo  ser  observado,  contudo,  o  limite  da  multa  em  cada  competência.  CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  n°  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 93 /2 01 0- 44 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 302          2     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  a  qual  julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada para desconstituir Trata o presente  de Auto de Infração de Obrigação Acessória,  lavrado em 16/09/2010, em desfavor do sujeito  passivo  acima  passivo  acima  identificado,  com  ciência  em  29/09/2010,  em  virtude  do  descumprimento do artigo 32,  inciso  IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme dispunha o  artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e  artigo 284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  por  não  ter  informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFrP’s,  parte da  remuneração paga  aos  segurados  a  título de prêmios/utilidade alimentação e valores  pagos a segurados constantes das folhas de pagamento e da contabilidade relativos a cartões de  premiação, no período de 01/2006 a 12/2006, 03/2007 e 04/2007.  O  relatório  fiscal  de  fl.  06 menciona  que  as  demais  competências  de  2007  foram  lançadas  em  outro  auto  de  infração,  de  Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  78,  em  virtude da aplicação da multa ter se mostrado mais benéfica, conforme quadro comparativo de  multas  à  fl.  09,  que  considerou o  somatório das multas dos Autos de  Infração de Obrigação  Principal e Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Após impugnação, Acórdão de fls.123/129, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  arguindo  em  síntese:  ­ cerceamento de defesa devido a falha na descrição do fato gerador;  ­ bis in idem com o AI 37.286.551­8, já que a autuação se refere aos mesmos  fatos geradores;  ­  que os valores  não declarados  são  indenizatórios  e as NFLD’s  relativas  a  obrigação principal são ilegais;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 303          3 ­ que os valores pagos se prestavam a ressarcir despesas com veículos, cujo  entendimento é pacífico nos tribunais quanto a não incidência de contribuição previdenciária;  ­  que  a multa  é  confiscatória  e  deveria  ter  sido  aplicada  a  do  artigo  32 A,  caput, inciso I,§§ 2° e 3° da Lei n.° 8.212/91;  ­  que  não  foi  dito  quantas  infrações  foram  cometidas  e  a  multa  estaria  limitada a R$ 500,00.  Requer  a  suspensão  do  julgamento  até  a  decisão  final  das  NFLD’s  e  o  apensamento do AI 37.286.551­8. Requer a  reforma do Acórdão  recorrido para determinar  a  nulidade do auto de infração e o cancelamento do lançamento, ou que a multa seja reduzida a  R$ 500,00. Aduz que as intimações sejam feitas ao seu patrono.  Da  análise  dos  autos  e  das  alegações  recursais,  a  Turma  julgadora  deste  Conselho firmou entendimento de que as obrigações principais, relativas aos pagamentos que  não foram informados em GFIP, estavam sendo discutidas em outros processos e somente após  o  julgamento  daqueles  é  que  se  poderia  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento de obrigação acessória.  Por  este  motivo,  a  Resolução  2302­000.118,  de  27/10/2011,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse julgado conjuntamente com os processos que tratam  das obrigações principais conexas a este auto de infração.  Em resposta à diligência solicitada, a Informação Fiscal de fls. 243, traz que:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  capitulado no código de  fundamentação Legal n°. 68 DEBCAD  38.286.552­6,  lavrado  em  decorrência  da  empresa  não  ter  informado  em  GFIP  a  totalidade  de  seus  trabalhadores,  bem  como  parte  da  remuneração  (prêmios/utilidade  alimentação),  identificados  através  da  contabilidade,  Folhas  de  pagamento  e  demais documentos apresentados pela empresa ora fiscalizada e  discriminados nos Anexos I a VI e no “relatório de Lançamentos  ­RL”  do  Auto  de  Infração  AI  DEBCAD  37.286.557­7,  nas  competências 01/2006 a 12/2006, 03/2007 e 04/2007.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos a estes  trabalhadores  também não  foram recolhidas pela  empresa,  o  que  deu  origem  à  constituição  do  crédito  previdenciário  lavrado  através  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais constantes dos Processos Administrativos  Fiscais  n°s:  10830.012696/2010­88,  10830.012695/2010­33,  10830.012697/2010­22,  10830.012699/2010­11,  10830.012698/2010­77, 10830.012700/2010­16.  Analisando  a  informação  prestada  e  em  consulta  ao  sítio  do  CARF  na  internet, a Turma a quem o presente processo originariamente  foi distribuído entendeu que o  Processo  Administrativo  Fiscal  10830.012698/2010­77,  relativo  aos  créditos  lançados  na  NFLD  37.286.557­7,  referentes  à  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  e  aos  pagamento  de  prêmio  incentivo,  cuja  obrigação  acessória  de  informar  tais  valores  em  GFIP  está  sendo  discutida no presente auto de infração, foi  julgada em 12/03/2013, através do Acórdão 2403­ Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 304          4 001.937, da 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 2a Seção do CARF, com provimento parcial  do recurso voluntário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ALIMENTO  FORNECIDO  IN  NATURA.  NÃO  INSCRITO  NO  PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio  de terceiros e que não esteja inscrita no PAT.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório  apto à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato  administrativo realizado.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Em nova Resolução, a Turma originária deste CARF converteu o julgamento em  diligência  para  ciência  ao  contribuinte  dos  termos  da  diligência  anterior  para  aguardar  a  decisão definitiva no PAF 10830.012698/2010­77.          É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Admissibilidade      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais      De início, deve ser esclarecido que a Resolução relatada, a qual determinava a  suspensão do presente processo até uma decisão definitiva no PAF 10830.012698/2010­77, não  produz mais efeitos, uma vez que o Recurso Especial já foi  julgado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  N°  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA  PELA MP  449/2008,  CONVETIDA NA  LEI  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 305          5 N°  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  N°  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.      Na câmara baixa, o Acórdão nº 2403­001.937, da lavra do Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto, restou ementado nos termos abaixo:  ALIMENTO  FORNECIDO  IN  NATURA.  NÃO  INSCRITO  NO  PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio  de terceiros e que não esteja inscrita no PAT.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório  apto à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato  administrativo realizado.    MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Destarte, o presente processo deve seguir o seu trâmite normalmente.        Nulidade do Auto de Infração       Alega a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa por uma falha na  descrição dos fatos geradores, uma vez que o Fisco omitiu informações.      Analisando  detidamente  os  autos,  não  se  verifica  qualquer  ausência  de  informação que tenha causado prejuízo à defesa. A infração em comento consiste na entrega de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5o,  também  acrescentado pela Lei 9528, de 10.12.97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 , de 06.05.99.      A autoridade fical cuidou de demonstrar como apurou o valor da multa relatório  fiscal  de  aplicação  da  multa  explicita  a  sua  forma  de  cálculo  e  os  anexos  mencionados  no  relatório fiscal da infração, foram usados para embasar o cálculo da penalidade aplicada bem  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 306          6 como o detalhamento dos Fatos Geradores Identificados no Procedimento Fiscal, especificando  todos  os  segurados,  e  respectivas  remunerações,  consideradas  no  lançamento,  conseqüentemente,  todos  os  fatos  geradores  que  deveriam  ter  sido  declarados  em  GFIP.  O  anexo  ‘'SAFIS  ­  Comparação  de  Multas”  demonstra  por  competência,  o  valor  da  multa  aplicada no campo "AI 68”, sendo incluídas neste AI somente as competências com indicação  no campo “Multa menos Severa” ­ Anterior. O comparativo da multa para se perquirir acerca  da legislação mais benéfica repousa às fls. 11/13.      Destarte,  deve  ser  rejeitada  a  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento ao direito de defesa.  Ofensa a princípios constitucionais       Em sede de preliminar, o recorrente alega que houve afronta afronta ao princípio  da vedação ao confisco, sendo a multa aplicada no presente processo exorbitante.       Todavia, entendo que os argumentos de afronta aos princípio supra enumerado  não pode ser apreciado sem passar pela análise da constitucionalidade do procedimento e do  processo administrativo fiscal à luz da lei ou decreto.       A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.       Por  seu  turno,  a Lei nº  11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”       O  recorrente  sustenta  a  invalidade  do  procedimento  e  processo  administrativo  fical  com  base  no  princípio  da  eficiência,  moralidade  administrativa  e  razoabilidade,  todos  insertos na Constituição Federal.       Entretanto,  não  é  exaustivo  salientar  que  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o regramento do procedimento de lançamento de Imposto de Renda por ganho de  capital  e  o  próprio  processo  administrativo  fiscal,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.              Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  a  infrigência  aos  princípios  da  princípio  da  eficiência,  moralidade  administrativa, razoabilidade e economia processual.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 307          7 Do mérito  Da ocorrência de bis in idem       Alega o recorrente a ocorrência de bis in idem com o AI 37.286.551­8, já que a  autuação se refere aos mesmos fatos geradores. Todavia, bastante uma simples dos dois Autos  de  Infração,  para  se  concluir  que  enquanto  as  competências  inseridas  na  presente  autuação  foram 01/2006 a 12/2006 e 03/2007 e 04/2007.       No Auto  de  Infração  debcad  nº  37.286.551­8,  por  sua  vez,  estão  inseridas  as  competências de 01/2007, 02/2007 e de 05/2007 a 12/2007.           Resta evidente, pois, a inexistência de bis in idem.  Do pagamento de verbas indenizatórias       Afirma a recorrente que os valores pagos se prestavam a ressarcir despesas com  veículos,  cujo entendimento é pacífico nos  tribunais quanto a não  incidência de contribuição  previdenciária e que as despesas pagas com cartão "infiniti" visam recompor o patrimônio do  trabalhador.      De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração  o  lançamento  consiste  na  não  inclusão em GFIP de parte da remuneração (prêmios/utilidade alimentação), bem como a não  inclusão  de  trabalhadores  identificados  através  da  contabilidade  e/ou  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente,  tais  como  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento e contábil e também elementos apresentados pela interposta empresa de incentivos  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA  ­  CNPJ:  05.604.139/0001­68 quais  sejam:  relação nominal dos beneficiários discriminando os valores  dos prêmios concedidos aos trabalhadores da M CAMP VEÍCULOS LTDA, relativamente ao  período abrangido pelas competências 01/2006 a 12/2006, 03/2007 e 04/2007.       As  competências  01/2007,  02/2007  e  05/2007  a  12/2007  foram  excluídas  do  presente  Auto,  após  comparação  das  multas,  onde  ficou  demonstrado  ser  menos  severa  ao  contribuinte  a  Multa  de  Ofício,  conforme  relatório  “SAFIS  ­  Comparação  de  Multas”,  em  anexo.      Como dito alhures, o Acórdão nº 2403­001.937, proferido nos autos do processo  nº 10830.012698/2010­77, entendeu que não deve incidir a contribuição previdenciária quando  a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja  inscrita no PAT. Todas as outras verbas ditas indenizatórias pelo recorrente foram apreciadas  nos autos daquele processo e reconhecidas como integrantes do salário­de­contribuição.      Destarte,  o  recurso  voluntário merece  parcial  provimento  para  a  exclusão  dos  valores relativos ao fornecimento de alimentação in natura.  Do erro na aplicação da multa       Por derradeiro, sustenta a recorrente que houve um erro na aplicação da multa,  que não poderia ultrapassar o limite de R$ 500,00. Todavia, a legislação de regência vigente é  clara no sentido que o valor mínimo da vertente multa em cada competência é que é R$ 500,00,  e  não  o  seu  valor máximo,  como quer  fazer  crer  o  recorrente. Vejamos  a  redação  da Lei  nº  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 308          8 8.212/91,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.941/2009,  vigente  no  momento  do  lançamento e que serviu de parâmetro para se perquirir acerca da penalidade mais benéfica ao  contribuinte:  Lei 8.212/91:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a 20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.      Todavia,  no  caso  vertente  foi  aplicada  a  legislação  revogada  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte.  De  acordo  com  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  artigo  32,  §  5o,  acrescentado  pela  Lei  rí’  9.528,  de  10/12/97,  e  com  o Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, artigo 284, Inciso II e artigo 373, a multa  aplicável a esta  infração é de 100% (cem por cento) do valor devido, relativo à contribuição,  apurada sobre os fatos geradores não declarados, limitada por competência, a valores previstos  no § 4°,  Inc.  IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, em função do número de segurados a seu  serviço, 16 a 50 segurados, que corresponde a dois valores mínimos, equivalente nesta data a  R$ 2.863,58 por ocorrência nas competências 01/2006 a 07/2006 e 51 a 100 segurados  , que  corresponde a cinco valores mínimos, equivalente nesta data a R$ 7.158,95 por ocorrência nas  competências  08/2006  a  12/2006,  03/12/2005,  01/2006,  03/2006  a  2007  e  04/2007,  considerando as informações contidas no item 5 do relatório fiscal da infração. Ressalte­se que  cada competência é uma ocorrência.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.012693/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.298  S2­C2T1  Fl. 309          9     Conforme  se  depreende  do  comparativo  da  multa  de  fls.  11/13,  a  autoridade  lançadora perquiriu acerca da legislação mais benéfica. Em todas as competências lançadas no  presente Auto  de  Infração,  a  antiga multa  de mora  somada  à multa  do CFL  68  é  inferior  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  prevista  na  nova  legislação  aplicável  às  contribuições previdenciárias.      Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  aplicação  da multa  por  parte  da  autoridade lançadora.  Da aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte       De acordo com o entendimento já sedimentado neste Conselho e de acordo com  a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal proferida no caso concreto, no sentido de que  para a aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.       Destarte,  o  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do  valor  da  penalidade  os  fatos  geradores  omitidos  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  bem  como  determinar  que  o  cálculo  da  penalidade  deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de  2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.    (assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.011384/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-003.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e diligência dos sujeitos passivos solidários e da recorrente Propace Ind Com de Embalagens S/A; iii) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária dos mesmos; e, iv) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A.
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.542          2 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  ii)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  diligência  dos  sujeitos  passivos  solidários  e  da  recorrente  Propace  Ind  Com  de  Embalagens  S/A;  iii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e Renato Antônio Almeida, para afastar  a  responsabilidade  tributária dos mesmos;  e,  iv) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens  S/A.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     Fl. 1542DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.543          3   Relatório  Transcreve­se o relatório do Acórdão nº 3301­003.647 da 1ª Turma Ordinária  / 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que declinou a competência para a 1ª Seção, em face  do processo 10120.011.382/200931 (IRPJ e CSLL), conforme disposto no inciso IV do art. 2º  do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  "Trata  o  presente  processo  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  PIS/Pasep,  lavrados  em  27/10/2009  e  regularmente  notificados,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A, CNPJ 02.160.034/0001­79, formalizando lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  incluindo  juros  de mora  calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%.  Segundo  a  fiscalização  relatou  no  Auto  de  Infração,  fls.  1.055/1080,  no  desempenho  de  sua  atividade  econômica,  o  contribuinte  industrializou  e  vendeu  embalagens  plásticas, conforme comprovam os livros Registro de Saídas e Apuração de ICMS. Entretanto,  os valores  recolhidos dos  tributos  federais não guardam proporção com as vendas efetuadas,  sendo pagos valores inferiores ao devido.  Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacou­se as saídas onerosas  mediante  verificação  do  CFOP,  inserindo­as  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Tributos.  Constatada a receita mensal de vendas, foram apurados os tributos federais.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  diante  dos  seguintes  motivos:  a)  Não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b)   O Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas no  1°  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas,  em  descumprimento às exigências contábeis e legais;  c)  O  contribuinte  não  exerceu  opção  pelo  lucro  presumido,  arbitrado  ou  lucro  real  anual,  posto  que  não  pagou  IRPJ,  não  apresentou  DCTF  com  débitos  de  IRPJ,  não  parcelou  nem  compensou  débito  de  IRPJ,  e  não  apresentou DIPJ.  Diante do exposto, com fundamento no art. 529,  inciso II, alínea "b", inciso  III e inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999, arbitrou­se o lucro da pessoa jurídica fiscalizada.   Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  Pessoas  Físicas  (i) Milton  Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34;  (ii)  Antônio  Augusto  Femandes  Rapetti,  CPF  n°  Fl. 1543DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.544          4 392.891.099­04; (iii) Renato Antonio Almeida, CPF n° 539.302.239­53 e (iv) César Antônio  de Paula Silva, CPF n° 056.087.911­34, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124  incisos  I e  II, art. 128 e art. 134 inciso VII. A sujeição passiva do mandatário está amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.  Foram  apresentadas,  tempestivamente,  impugnações  por  parte  de  todos  os  autuados, Sujeito passivo principal e solidários.  Em 10 de outubro de 2011 foram juntados aos autos os Livros Razão de abril  a dezembro de 2006, os Livros Diário de janeiro a dezembro de 2006 e balancete contábil de  2006, conforme Termo de Juntada à fl. 1369 (os documentos, em formato de livros, encontram­ se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74).  Já  em  12  de  abril  de  2012  juntou­se  cópias  da  DIPJ  2007,  DCTF  1°  e  2°  semestres  de  2006  e DACON 2006,  conforme Termo de  Juntada  à  fl.  1372  (os  documentos  encontram­se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74)  Segundo o  contribuinte  PROPACE  tais  documentos  seriam  comprobatórios  da situação financeira e contábil da empresa à época das autuações e revelam os equívocos da  Autoridade Autuante quando do arbitramento que lhes foi impingido.  Ao analisar as Impugnações, a 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF formalizou o  Acórdão  03­48.428,  de  28  de  maio  de  2012,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Declarou  IMPROCEDENTES  as  impugnações  apresentadas  pela  empresa  e  pelos  Srs.  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antonio  Almeida;  pela  PROCEDÊNCIA da impugnação apresentada por César Antônio de Paula Silva, para que seja  excluído do pólo passivo da exação e ao  final pela manutenção  integral  do crédito  tributário  exigido, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006.  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De  acordo  com  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado  Código Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  Fl. 1544DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.545          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  31/O5/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006.  PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  que  regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da  União,  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  formas  de  intimação  são:  pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não  estão  sujeitas a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Inconformados  os  interessados  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários, conforme a seguir:    Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Principal  A empresa autuada apresentou Recurso voluntário nos seguintes termos:  a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise, é  baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração  contábil,  o  que  implicou  no  arbitramento  de  tributos  federais  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  base  na  presunção  do  lucro  auferido  pela  ora  RECORRENTE;  b) que  a  primeira  instância  administrativa  pretende  manter  a  cobrança  de  tributo,  juros  e  multa,  incidentes  sobre  os  referidos  supostos  rendimentos  arbitrados, apesar da apresentação de balancetes contábeis, dos Livros Diário  Fl. 1545DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.546          6 e Razão e de todas as obrigações acessórias do exercício autuado, o que, por  conseguinte,  malfere  frontalmente  no  presente  caso  o  principio  da  verdade  material,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  deve  reger  a  conduta  da  autoridade  administrativa;  c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de  julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo  em  vista  que  preferiu  desconsiderar  os  documentos  contábeis  e  os  livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais ­ Razão e  Diário  Balancetes  e  todas  as  obrigações  acessórias  relativas  ao  período  de  apuração  autuado,  os  quais  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a provarem a  real  contabilização  da  empresa,  haja  vista  que  estes  são  instrumentos  de  escrituração obrigatória;  e) que  a  mantença  do  referido  arbitramento,  apesar  da  entrega  dos  Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f)    que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira  instância,  que  manteve  o  arbitramento  de  tributo  supostamente  devido  em  razão  da  realização de vendas sem levar em consideração todas as despesas inerentes à  atividade  da  empresa autuada, as quais, repita­se, estão demonstradas nos Livros Razão e  Diário  que  foram anexados ao presente feito;  g)  que  requer  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com o  entendimento  deste E. Conselho  e  com os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente  feito,  cuja  apreciação  deve  ser  determinada  para  se  apurar  o  verdadeiro lucro da ora  RECORRENTE.    Recurso Voluntário dos solidários Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio  Almeida  Os  responsáveis  tributários,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida  tomaram  ciência  da  decisão  e  interpuseram  recurso  voluntário  no  qual  alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que  o  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos  I  e  II,  art.  128 e 134,  inciso VII,  atribuiu  responsabilidade  solidária  aos sócios da época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  Fl. 1546DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.547          7 b) que  a  própria  decisão  ora  recorrida  afastou  a  aplicabilidade  do  art.  134,  VII, do CTN, pois este somente poderia ser utilizado no caso de liquidação da  sociedade  de  pessoas,  o  que,  como  deduzido  nas  respectivas  impugnações,  não se apresentou;  c) que  o  Julgador  de  primeira  instância,  não  querendo  se  dar  por  vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis tributários" dos tributos ora cobrados;  d) que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade  tributária  aos  ex­sócios  sob  o  manto  do  art.  135,  III,  do  CTN;  e) que  não  é  possível  admitir  que  o  redirecionamento  se  dê  contra  o  sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes  ou  infração  à  lei,  fatos  esses  que  não  se  caracterizam  pela  simples  inadimplência tributária;  f) que  vislumbra­se,  a  partir  da  decisão  ora  recorrida,  a  manobra  utilizada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  para  forçar  a  inclusão  do  sócio  como  co­ responsável  tributário  para,  quiçá,  poder  exigir  a  cobrança  dos  tributos  em  referência em futura execução fiscal;  g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que  se  prove  ter  havido  excesso  de  mandato  ou  infração  à  norma  representa  afastar  totalmente  a  figura  da  limitação  da  responsabilidade  ínsita  nas  sociedades;  h) que o Min. Fux, no REsp. 200502069717 (DOU 18/09/06) sustentou  que:  "o  Superior  Tribunal  de  Justiça  sedimentou  entendimento  segundo  o  qual  é  imprescindível  a  prova,  a  cargo  da  exequente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha  infringido  a  Lei  ou  desbordado  dos  limites  do  estatuto  social, a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal";  i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso  presente, uma vez que somente é possível a execução recair sobre os sócios  com base no art. 135 do CTN se houver excesso de poder ou infração a lei,  contrato  social  ou  estatuto;  os  quais  deverão  ser  trazidos  com  fundamentos  concretos, devendo haver comprovação do alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  REDIRECIONAMENTO  da  autuação  aos  ora  RECORRENTES,  pois  estes  não podem ser considerados como responsáveis tributários, haja vista que não  há, nos autos, comprovação de comportamento fraudulento por parte destes,  conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;    l)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  E.  Conselho  e  com  os  princípios  da  verdade  material,  Fl. 1547DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.548          8 ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada para  se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.        Recurso Voluntário do solidário Milton Rui Jaworski  O  responsável  tributário  Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida e interpôs recurso voluntário no qual alegam, em apertada síntese, as seguintes razões  de defesa:  a) que Ata  da Assembléia  Geral  é  documento  hábil,  que  fora  devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível  para  desvendar  a  solução  questionada,  pois,  descreve  que  o  endereço  da  autuada é na Rua Capistábos, n° 350, Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás,  e não o que consta do auto de infração;  b) que  há  no  presente  caso  erro  processual  quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo  principal,  pois,  na  intenção  de  receber  o  tributo,  o  erário  preferiu  utilizar de meios mais fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância  com os princípios constitucionais;    c) que  indispensável dessa  forma,  a  realização de diligência para  confirmar  se  a  intimação  foi  endereçada  ou  não  corretamente,  uma  vez  que  a  falha  processual resulta em nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado  a qualquer tempo, não se restringindo apenas na via judicial;  d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita em  local diverso onde a empresa se encontra, configurado estará que a afirmação  de  dissolução  irregular  da  empresa,  feita  pelo  erário,  foi  indevida  e  prejudicial;  e) que,  mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve  fazer parte da lide por vários motivos, um deles é que sua renúncia ao cargo  de  administrador  se  deu  em  02/05/2007,  muito  antes  da  data  em  que  a  empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o  fez de forma  legal, estando ainda a empresa em pleno exercício,  isto é, não  existia a manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g)  que  auto  de  infração  fora  lavrado  em  16/11/2009,  referindo  a  fato  gerador  ao  período  de  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  sendo  a  intimação  do  sujeito  passivo denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h)  que  o  entendimento  majoritário  nos  tribunais  referente  a  responsabilidade dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois  Fl. 1548DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.549          9 anos)  e  o  no  caso do recorrente já havia mais de dois anos;  i) que  o  Sr. Milton  Rui  Jarwoski  não  tem  nenhuma  responsabilidade  pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é  aplicada a empresa autuada, pois, não se trata de sociedade de pessoas e sim  sociedade anônima;  l) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste  quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art.  134, VII, CTN, pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e  não de pessoa;  m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos  cabíveis para  receber o  tributo da empresa, para depois cobrar dos  sócios  e  atuais administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão  no  pólo  passivo  da  lide,  atuando  em  pequeno  período  apenas  como  administrador da empresa autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo  legal  que  responsabilizasse  o  ex­administrador  como  solidário  com divida tributária da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador com as dividas tributárias da empresa não é objetiva, mas sim,  subjetiva, devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da  lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatuto,  nem  tendo  qualquer  outra  atitude  que  o  torne  responsável  por  divida tributária da Propace;  r) que requer seja o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o  presente auto de infração, com base no erro na identificação das impugnantes  como sujeitos passivos solidários, sendo todos conseqüentemente retirados do  pólo  passivo  da  lide;  e  seja  realizada  diligência  para  sanar  a  falha  que  se  encontra nos autos e  retorne este a  instância anterior para manifestação dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento  feito  pelo  sujeito passivo na impugnação.    É o relatório, em sua essência."    Transcreve­se  a  seguir,  os  motivos  da  declinação  da  competência  do  julgamento dos feitos para 1ª Seção.  Fl. 1549DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.550          10 "Destaque­se  que  as  apurações  de PIS/Pasep  e Cofins,  tratadas  no  presente  processo,  são  REFLEXOS  do  procedimento  fiscal  em  que,  constatando­se  omissão  de  receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  tudo  conforme  formalizado nos autos do processo (PRINCIPAL) n° 10120.011.382/2009­31.  O  art. 2° do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em  que compete à 1a Seção processar e julgar o caso, a qual inclui no seu inciso  IV,  os  casos  que  versam  sobre  PIS  e  COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E, como é cediço, a  recente  Portaria  MF  n°  152,  de  03  de  maio  de  2016,  excluiu  da  redação  anterior  do  referido  inciso  IV  a  passagem  "em  um  mesmo  processo  administrativo". É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art. 2° À 1a (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1a  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  1  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV—CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de  2016)    Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1° do art. 6° também do Regimento Interno do  CARF:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1° Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 1550DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.551          11 ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  ­ decorrência,  constatada a partir de processos  formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência  da  1a  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança  de  PIS  e  COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  em  um  mesmo  procedimento fiscal e com base nos mesmos elementos de prova, ainda que  não  tenham  sido  exigidos  através  de  um  mesmo  Processo  Administrativo  Fiscal."         Fl. 1551DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.552          12   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dia, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para PIS/Pasep, lavrados contra a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  S/A,  CNPJ  02.160.034/0001­79, formalizando lançamento de oficio do crédito tributário, relativo ao ano­ calendário de 2006, incluindo juros de mora calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de  75%.  No pólo passivo foi atribuída responsabilidade solidária às Pessoas Físicas (i)  Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34; (ii) Antônio Augusto Femandes Rapetti, CPF n°  392.891.099­04;  (iii) Renato Antonio Almeida, CPF n° 539.302.239­53 e  (iv) César Antônio  de Paula Silva, CPF n° 056.087.911­34, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124  incisos  I e  II, art. 128 e art. 134 inciso VII. A sujeição passiva do mandatário está amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.  A  Instância  de  primeiro  grau  determinou  a  Exclusão  de  César  Antônio  de  Paula Silva, CPF n° 056.087.911­34, do pólo passivo da exação, restando nessa oportunidade  manifestar­se quanto às peças recursais dos demais interessados.  A autuação deu­se sob a alegação, por parte da  fiscalização, de constatação  de  omissão  de  receitas  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  apurada  com  base  em  arbitramento, realizado com fulcro no art. 530, III, do RIR/99.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  razão  pela  qual,  com  fundamento no art. 529, inciso II, alínea "b", inciso III e inciso VI do Regulamento do Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999,  arbitrou­se o  lucro  da  pessoa jurídica fiscalizada.  Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Destaque­se  que  as  apurações  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  tratadas  no  presente  processo, são REFLEXOS do procedimento fiscal em que, constatando­se omissão de receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  tudo  conforme  formalizado  nos  autos  do  processo  (PRINCIPAL)  n°  10120.011.382/2009­31,  que  foi  julgado  em  12/03/2014  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Transcreve­se a seguir a ementa do Acórdão nº 1302001.322 – 3ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária:  Fl. 1552DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.553          13 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.  Torna­se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em  branco, o que equivale a sua não­apresentação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época  da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento  aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes  Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária  deles; e b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace  Ind.  e Com.  de Embalagens  S/A. Os Conselheiros Waldir Rocha  e Márcio  Frizzo  ficaram  vencidos,  em  questão  preliminar,  pois  entendiam  que  a  DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa  à parte da decisão que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do pólo passivo."    DO RECURSO DE OFÍCIO  Inicialmente,  submeto a este Colegiado questão preliminar, qual  seja, que a  DRJ/BSB não recorreu de ofício, embora tenha retirado o responsável tributário César Antônio  de Paula Silva do pólo passivo da relação tributária, sendo que o crédito tributário objeto está  acima do limite de alçada. Entendo que cabe recurso de ofício nesta hipótese, pois a retirada de  um dos responsáveis solidários implica na exoneração de crédito tributário de que trata o art.  34,  I,  do Decreto 70.235/72. Portanto  reconheço  de ofício,  o  recurso de  ofício  e passo  a me  pronunciar sobre o mesmo.  A  responsabilidade  solidária  de  César  Antônio  de  Paula  Silva,  foi  acertadamente afastada na decisão de 1ª instância, cujos fundamentos são aqui adotados.   "A  responsabilidade  solidária  imposta  ao  ora  Impugnante  está  assim  caracterizada (fls. 1 .043/ 1 .044)  Mediante procuração outorgada por instrumento público perante o  2. Tabelíonato de Notas da Comarca desta Capital,  transcrito no  Livro  n"  724,  às  folhas  35/3  7,  a  partir  de  21/03/2006  foram  Fl. 1553DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.554          14 conferidos  poderes  de  gestão  ao  senhor César Antônio  de Paula  Silva, CPF n° 056. 08 7.911­34.  Embora  o  mandatário  alegue  que  não  exerceu  os  poderes  de  gerência, não foram trazidas provas da ausência de seu comando  na empresa. Desta forma, mantemos a responsabilidade tributária  sobre o mandatário.  A  sujeição  passiva  do  mandatário  está  amparada  pelo  art.  134  inciso III do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  de  provar  o  mando  é  do  FISCO,  não  do  Impugnante e, neste ponto, não logrou êxito a autoridade fiscal.  Por certo que a existência de uma procuração outorgando plenos poderes ao  Impugnante presume o mando, conquanto acompanhada de provas, o que não  foi realizado.  A  própria  dicção  do  art.  134,  por  se  tratar  de  norma  específica  de  solidariedade,  remete  à  Fiscalização  o  ônus  da  prova  de  que  as  pessoas  elencadas nos incisos do artigo intervieram ou foram omissas quanto aos atos  relacionados ao fato gerador.  Assim, deve ser excluído do pólo passivo da exação o Sr. César Antonio de  Paula  Silva,  pois  não  ficou  provado  que  exercera  mando  ou  que  tivesse  administrado bens de terceiros."    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  recursos  voluntários  apresentados,  devemos destacar que os autos de infração, objeto do presente lançamento, referem­se a PIS e  Cofins  lançados  pelo  regime  cumulativo  e  não  foram  contestados  pelo  contribuinte  e  responsáveis, quando se limitaram a atacar apenas o arbitramento realizado para apuração do  IRPJ e CSLL.  Assim,  no  silêncio  dos  recorrentes,  cabe  considerar  como  matéria  não  impugnada, nos termos da dicção do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da  ,  76  Lei  n  9.532,  de  1997,  o  que  implica,  neste  caso,  manter  integralmente  o  lançamento  efetuado a título de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita conhecida.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  realização  de  diligências  e  auditorias  nesta  fase  do  processo  tem  como  destinatário  o  julgador  e  só  ele  pode  avaliar  a  sua  necessidade,  a qual,  conforme  restará  demonstrado mais  a  frente,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos. A matéria é  Fl. 1554DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.555          15 disciplina  pelo  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  nº  8.748/93, dispõe:   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as que  considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Dessa  forma, por  entender que  são prescindíveis  ao deslinde causa,  pois os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes  para  sustentar  as  conclusões  que  fundamentaram  o  lançamento  fiscal,  os  pedidos  de  diligências  da  empresa  e  dos  recorrentes  devem ser indeferidos.    DO ARBITRAMENTO  Os recorrentes se insurgem contra o Arbitramento de Lucros, sob a alegação  deu que o efetivo lucro pode ser aferido a partir da documentação contábil. Argumenta que se  encontra presente uma nulidade processual na decisão de 1ª Instância, pois a DRJ não esgotou  os  meios  que  possuía  em  busca  da  verdade  material,  pois  desconsiderou  os  documentos  contábeis e os livros apresentados.  O auto de infração assim resume as infrações apuradas:  "Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacamos as saídas onerosas  mediante verificação do CFOP, e  inserimos no Demonstrativo de Apuração  de  Tributos.  Constatada  a  receita  mensal  de  vendas,  foram  apurados  os  tributos federais.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresenta­se  inviável  para  apurar  o  lucro real anual ou trimestral, diante dos seguintes motivos:  a)  não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b)  o Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas no  1°  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas,  em  descumprimento às exigências contábeis e legais;  c)  o  contribuinte  não  exerceu  opção  pelo  lucro  presumido,  arbitrado  ou  lucro  real  anual,  posto  que  não  pagou  IRPJ,  não  apresentou  DCTF  comdébitos  de  IRPJ,  não  parcelou  nem  compensou  débito  de  IRPJ,  e  não  apresentou DIPJ.".  Verifica­se na decisão recorrida, que a empresa apresentou Lalur em branco,  o  que,  equivale  a  não­apresentação  dele,  pois  a  escrituração  fiscal  vale  pelo  seu  conteúdo.  Aliás,  está  expressamente  previsto  no  inciso  VIII  do  art.  47  da  Lei  8.981/95  que  a  não  apresentação  do  Lalur  implica  no  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte.  Assim,  resta  plenamente  configurada  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  pois,  sem  ele  não  é  possível apurar o  IR sobre o lucro real e não cabe à autoridade fiscal  levantá­lo, sob pena de  estarmos transferindo para o Fisco uma obrigação acessória que é da empresa.  Fl. 1555DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.556          16 Ressalta­se  que  a  a  apresentação  de  documentos  já  na  fase  de  impugnação  não tem o condão de desconstituir o arbitramento do lucro, se foi oportunizado à empresa, por  via  postal  no  endereço  que  constava  no  seu  CNPJ,  a  entrega  de  sua  escrituração  antes  da  lavratura do auto de  infração. São  inúmeros  termos de  início de ação fiscal,  intimações e até  pedido de prorrogação deferido, em um esforço enorme da Fiscalização para tentar encontrar a  recorrente ou seu representante legal Sr. Angelo Teixeira, que durou mais de 9 meses entre o  início de fiscalização e a lavratura do auto de infração, restando todas as  tentativas frustadas.  Transcreve­se o entendimento já consolidado no CARF sobre o assunto:  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a  apuração do crédito  tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Tendo  em  vista  que  os  livros  e  documentos  apresentados,  posterior  ao  lançamento,  não  invalidam  a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  deve  ser  rejeitada alegação de nulidade da decisão da instância a quo.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS  Faz­se  necessário,  para  análise  das  sujeições  passivas  dos  responsáveis  tributários, que, inicialmente, verifiquemos o que consta do auto de infração, in verbis (fls):  "Conforme comprova a 23ª alteração contratual registrada na Juceg sob NIRE  n°  52060292814,  a  partir  de  07/03/2006,  a  pessoa  jurídica  passou  a  ser  administrada  pelos  senhores Milton Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti,  CPF  n°  392.891.099­04,  e  Renato  Antônio Almeida, CPF n° 539.302.239­53.  Mediante  procuração  outorgada  por  instrumento  público  perante  o  2°  Tabelionato de Notas da Comarca desta Capital,  transcrito no Livro n° 724,  às folhas 35/37, a partir de 21/03/2006 foram conferidos poderes de gestão ao  senhor Cesar Antônio de Paula Silva, CPF n° 056.087.911­34.  A sociedade limitada foi  transformada em sociedade anônima, mediante ato  registrado  na  Juceg  em  04/07/2006  sob NIRE  n°  52300010527;  entretanto,  não houve alteração dos gestores da pessoa jurídica.  Por meio de resposta protocolizada em 17/04/2009 sob n° 093740, o senhor  César  Antônio  de  Paula  Silva  alegou  haver  emprestado  recursos  para  as  pessoas físicas dos sócios, tendo por garantia os bens da pessoa jurídica. Isto  explicaria  a  outorga  de  poderes mediante  instrumento  público  de mandato,  com  a  finalidade  de  lhe  propriciar  amplo  acesso  às  dependências,  livros  e  documentos da empresa para aferir a aplicação dos recursos emprestados.  O documento mencionado na parte final do n° 19 do item "DOCUMENTOS  PRODUZIDOS" ­ entregue pelos ex ­sócios Pedro Paulo Gonçalves de Avila  e  José Vicente Vieira  ­  trata  de  Instrumento Particular  de Compromisso  de  Compra  e Venda  de Participação Societária  e Outras Avenças,  firmado  em  Fl. 1556DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.557          17 08/02/2006  entre  César  Antônio  de  Paula  Silva  como  comprador,  e  como  vendedores:  Agrochão  Participações  e  Administração  Ltda,  Light  Point  Incorporação Ltda e Jaworski Consultoria Empresarial Ltda. De acordo com  a  cláusula  segunda,  o  contrato  tem  por  objeto  assegurar  "o  direito  de  subscrever ações representativas de 40% do capital social da PROPACE ou  da EMBALAGENS (a que remanescer após a incorporação descrita na alínea  'f  da cláusula anterior).". Na cláusula  terceira,  estão previstos os  aportes de  recursos a que o comprador se obriga a realizar.  Embora  o mandatário  alegue  que  não  exerceu  os  poderes  de  gerência,  não  foram trazidas provas da ausência de seu comando na empresa. Desta forma,  mantemos a responsabilidade tributária sobre o mandatário.  Ante o exposto, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124 incisos I  e II, art. 128 e art. 134 inciso VII, atribuímos responsabilidade solidária aos  sócios da época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. A  sujeição  passiva  do  mandatário  está  amparada  pelo  art.  134  inciso  III  do  CTN."  Note­se  que  o mandatário  César  Antônio  de  Paula  Silva  já  foi  retirado  do  pólo passivo da relação  tributária pela decisão recorrida e confirmado pelo recurso de ofício,  assim, o que nos cabe analisar é a sujeição passiva dos demais, a qual foi enquadrada nos art.  121 inciso II, art. 124 incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN.  Adoto quanto  à  responsabilidade solidária,  os  fundamentos  e o decidido no  Acórdão  nº  1302001.322  –  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  que  afastou  a  responsabilidade  solidários com os seguinte fundamentos: Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do  CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era  sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. b) Inaplicável o art. 134, VII, do  CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade  de capital.  Vejamos, em síntese dos os argumentos utilizados a seguir:  · Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que  temos  que  verificar  é  se  a  recorrente  era  uma  sociedade  de  pessoas.  O  contrato  social na  sua cláusula  sétima  (a  fls. 119) não deixa dúvida que  ela foi constituída como uma sociedade de pessoas;  · O próprio autuante informa que a sociedade recorrente passou a ser uma  sociedade  anônima  a  partir  de  04/07/2006,  ou  seja,  uma  sociedade  de  capital.  · Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do  fato gerador  e  rege­se pela  lei  então vigente,  isso para  se  definir os aspectos da hipótese de incidência, inclusive a sujeição passiva  direta  ­  quem  é  contribuinte. Assim,  o  dever  de  o  contribuinte  pagar  o  tributo nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que não se  confunde com a responsabilidade do sócio  , a qual depende, na hipótese  do art. 134,  VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade  de pessoa por ter sido liquidada.  Fl. 1557DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.558          18 · Assim,  por  exemplo,  impossibilitado  o Fisco  de  cobrar  tributos  de uma  sociedade de pessoas já liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os  seus  últimos  sócios,  aqueles  que  a  liquidaram  e  que  receberam  o  seu  acervo  líquido. Ora,  sem  que  tenha  se  configurado  as  hipóteses  do  art,  135,  III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como  responsabilizar pessoa que já não era sócio da recorrente no momento em  que  houve  a  liquidação,  razão  pela  qual  já  retiro  do  polo  passivo  da  relação tributária em tela o Sr. Milton Rui Jarwoski.  · Ademais, no caso em tela, não houve uma  liquidação de uma sociedade  de pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando  a  ser  uma  sociedade  anônima  (sociedade  de  capital)  e  foi  já  sob  esta  constituição que foi declarada  inapta pelo ADE n° 3/2009 (transcrito na  decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN.   · O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fls.  3,  está  datado  de  19/01/2009,  logo,  há que  se  questionar  como presumir que  a  recorrente  teria  se  dissolvido  irregularmente  em  2006,  se  foi  em  2009  que  a  Fiscalização  se  deu  conta  de  que  o  endereço,  nos  cadastros  da Receita  Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em  02/06/2009,  é  expedido  o ADE n°  03,  o  qual  deixa muito  claro  que  os  seus  efeitos  são  a  partir  de  19  de  janeiro  de  2009. Nesse  ponto,  reside,  conforme  tratado,  a  outra  inconsistência  da  autuação  e  da  decisão  recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sócios­gerentes  à  época do  fato  gerador  em  tela,  2006,  se não  ocupavam essa  função  à  época da dissolução irregular.  · Na Representação Fiscal ­ Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é  informado  que:  "Os  diretores  apontados  no  quadro  societário  do  CNPJ  afirmaram  não possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor  Angelo  de Paiva Teixeira, CPF n°  465.535.506/97,  como  administrador  da  sociedade  anônima.  Uma  vez  expedido  o  Oficio  n°  11/2009/DRF/GOI/Sefis,  a  Junta Comercial  do Estado de Goiás  (Juceg)  nos  encaminhou  a  documentação  arquivada,  confirmando­se  que  a  empresa era administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.".  · Diante desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva  Teixeira  uma  interposta  pessoa  ("laranja")  e  que  os  sócios  Antônio  Rapetti  e  Renato Almeida  continuavam  na  gerência  da  sociedade,  ou  a  fiscalização só poderia colocar no polo passivo, em virtude da dissolução  irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de ser o  Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada  a  responsabilização  tributária  dos  ex­sócios­gerentes  Antônio  Augusto  Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida.  Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  de  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida,  quanto  ao  lançamento de PIS e Cofins.  Fl. 1558DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.559          19  Destaca­se que o afastamento de responsabilidade tributária não é causa de  nulidade do presente auto de infração, conforme verifica­se pela leitura do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal,  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  De conformidade com o referido art. 59, constata­seque a situação reclamada  no apelo recursal não denota a ocorrência de vícios que possam levar à anulação do feito fiscal.  Os  erros  propalados  pela  recorrente  podem,  se  comprovados,  no  máximo  demandar  a  retificação do lançamento, consoante estipula o art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1559DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.011384/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.007  S1­C4T2  Fl. 1.560          20 Conclusão  Ante o exposto, voto por:   i) negar provimento ao recurso de ofício;   ii)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  diligência  dos  sujeitos  passivos  solidários e da recorrente Propace Ind Com de Embalagens S/A;   iii) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária dos mesmos; e,   iv)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  Propace  Ind.  e  Com. de Embalagens S/A.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1560DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0618.11598.UVAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVANDRO CORREA DIAS em 03/06/2018 14:21:00. Documento autenticado digitalmente por EVANDRO CORREA DIAS em 03/06/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 21/06/2018 e EVANDRO CORREA DIAS em 03/06/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0618.11598.UVAU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E29A74A47C1AEE146F1A48C8C21CF3A6026034A0B38A652A1D6C1847AAA6D6ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.011384/2009-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12963.000816/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUTARQUIA. EXIGIBILIDADE. As contribuições previdenciárias também são devidas pela administração pública, exceto em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, contratados mediante concurso público, conforme determina o art. 40, e § 13, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKET-REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O fato de o sujeito passivo custear a alimentação do trabalhador através de vales ou tickets não desnatura a natureza não-remuneratória da verba.
Numero da decisão: 2402-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUICAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUTARQUIA.  EXIGIBILIDADE.   As  contribuições  previdenciárias  também  são  devidas  pela  administração  pública,  exceto  em  relação  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  contratados mediante concurso público, conforme determina o art. 40, e § 13,  da Constituição Federal.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  VALE­ ALIMENTAÇÃO OU  TICKET­REFEIÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   O  fato de o  sujeito passivo custear a alimentação do  trabalhador através de  vales ou tickets não desnatura a natureza não­remuneratória da verba.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 16 /2 00 9- 81 Fl. 790DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Mauricio  Nogueira  Righetti, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12963.000816/2009­81  Acórdão n.º 2402­006.176  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.262.017­5, para a constituição das contribuições devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  a  alíquota GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus empregados.  Segundo a acusação fiscal, no período em que a empresa não estaria inscrita  no PAT, toda despesa por ela realizada com fornecimento de alimentação ("Refeições, Lanches  e Vale Alimentação") seria fato gerador de contribuição previdenciária.   A base  de  cálculo  teria  sido  apurada  depois  de  deduzidos  os  valores  pagos  pelos próprios empregados.   Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   As alíquotas aplicadas foram de:  (a) 8% ­ contribuição dos segurados;  (b) 20% ­ contribuição patronal;  (c) 3% ­ adicional GILRAT.    O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  suscitou  (a)  preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; (b) a inexigibilidade das contribuições por  razões de mérito; (c) a retroatividade benéfica do art. 35 da Lei 8212/91, em sua redação atual;  e (d) a incorreção da base de cálculo do lançamento.   Em 20/04/2010, através de Despacho, a DRJ baixou os autos em diligência,  para que a autoridade lançadora confirmasse a dedução dos valores descontados dos segurados  e verificasse as alegações do impugnante e os documentos juntados, relativos às competências  02/2005, 06/2005, 10/2006 e 11/2006.      Fl. 792DF CARF MF     4     Em  25/06/2014,  foi  emitida  Informação  Fiscal  e  juntados  documentos  aos  autos, referentes às contribuições incidentes sobre a alimentação do trabalhador, apuradas nos  processos  12963.000813/2009­47  e  12963.000816/2009­81,  relativos  à  contribuição  da  empresa  e  dos  segurados,  dos  períodos  04/2004  a  11/2004  e  12/2004  a  08/2007,  respectivamente, e nos processos 12963.000807/2009­90 e 12963.000808/2009­34, relativos à  contribuição destinada a outras entidades e fundos, dos períodos 04/2004 a 11/2004 e 12/2004  a 08/2007, respectivamente.  Na  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  não  apresentação de demonstrativo individualizado das verbas recebidas a título de alimentação se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  ou  tê­los  apresentado  de  forma  insatisfatória,  apesar  de  reiteradas  intimações;  explicitou  as  tentativas  efetuadas para obter as informações junto ao contribuinte por ocasião da ação fiscal e também  na diligência.  Afirmou  ainda  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  originais referentes ao fornecimento de refeições pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas,  no valor de R$25.976,75,  intimação que não foi atendida, pelo que sugeriu a manutenção do  lançamento.  Deduzidos  os  descontos  das  remunerações,  a  autoridade  fiscal  apresentou  planilha com valores a serem retificados.  Ao presente processo foram apensados os processos nº 12963.000807/2009­ 90, 12963.000808/2009­34 e 12963.000813/2009­47.  Em  06/08/2014,  os  autos  foram  devolvidos  para  ciência  do  contribuinte,  a  qual se deu em 18/08/2014, mediante A.R.  O contribuinte não se manifestou novamente.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  do  lançamento  e  quando  o  contribuinte  tem  preservado  seu  direito  à  apresentação  de  impugnação.  NATUREZA  JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO  FPAS.  O  enquadramento  do  contribuinte  no  código  FPAS  está  relacionado  à  atividade  econômica  que  exerce  e  não  à  sua  natureza jurídica.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos à alimentação in natura fornecida pela empresa, tendo  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12963.000816/2009­81  Acórdão n.º 2402­006.176  S2­C4T2  Fl. 4          5 em  vista  a  emissão  de Ato Declaratório  da Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  e  de  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado.  MULTA MAIS BENÉFICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Havendo a edição de legislação superveniente relativa à multa,  deve ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  10/02/2015,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  774), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/03/2015, no qual sustentou o seguinte:  Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (a)  o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (b) quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (c)  o recorrente tem caráter não lucrativo;  Da natureza jurídica do vale­alimentação  (d) o vale alimentação não tem natureza remuneratória.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 794DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da inexigibilidade das contribuições   Os pontos controvertidos do presente processo são: (a) a inexigibilidade das  contribuições em função de o recorrente ser uma autarquia prestadora de serviço público; e (b)  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  vale­alimentação,  que  não  teria  natureza  remuneratória.   Em grau recursal, o sujeito passivo não suscitou a existência de nulidade por  cerceamento de defesa, como havia feito em sua impugnação.   2.1  DA NATUREZA JURÍDICA DO RECORRENTE  Com  relação  ao  primeiro  ponto  controvertido,  veja­se  que  este  relator  entendeu, no PAF conexo 12963.000807/2009­90, "que o sujeito passivo, entidade autárquica  sem  fins  lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços públicos de energia elétrica mediante concessão da União, fazendo­lhe às vezes, sob  um  regime  jurídico  administrativo,  e  não  sob  um  regime  privado",  de  sorte  que  "não  está  sujeito  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento é próprio das empresas privadas".   Neste PAF, contudo, não houve o lançamento das contribuições de terceiros,  mas sim das contribuições previdenciárias que também são devidas pela administração pública  (contribuições dos segurados, patronal e adicional GILRAT), exceto em relação aos servidores  titulares de cargos efetivos, contratados mediante concurso público, conforme determina o art.  40, e § 13, da Constituição Federal:  Art. 40. [...]  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se  o  regime  geral  de  previdência  social.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Veja­se  que  aos  servidores  não  ocupantes  de  cargos  efetivos  aplica­se  o  regime  geral  de  previdência  social,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  aos  empregados  contratados sob o regime da CLT, de forma que o recorrente se equivocou neste ponto.   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 12963.000816/2009­81  Acórdão n.º 2402­006.176  S2­C4T2  Fl. 5          7 2.2  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O VALE­ALIMENTAÇÃO  Com relação ao segundo ponto controvertido, tem razão o recorrente.   A DRJ já decotou do lançamento as contribuições cobradas sobre os valores  relativos à alimentação in natura fornecida pela empresa. Não houve interposição de recurso de  ofício e essa questão não é mais objeto de julgamento.   Quanto aos pagamentos realizados mediante vales, este relator entende que o  fato de o sujeito passivo custear a alimentação do trabalhador através de vales­alimentação ou  tickets­refeição não desnatura a natureza não­remuneratória da verba.   A esse respeito, adota­se, como razões de decidir, a seguinte fundamentação  constante do acórdão 2402­004.868, Relator Ronaldo de Lima Macedo:  Nos  termos da legislação previdenciária, percebia­se que havia  uma  tendência  no  sentido  interpreta­se  literalmente  a  regra  estampada  no  art.  28,  §  9o  e  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base  de cálculo da incidência da contribuição previdenciária somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente  nos  termos  do  PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in  natura  seria  considerada  salário  indireto  e,  por  consectário  lógico, integrava a remuneração do trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje,  parece­me  que  essa  interpretação  literal  não  encontra  mais  suporte  nos  tribunais  de  superposição,  pois  deve  ser  prestigiada  a  interpretação  que  –  com  fundamento  nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.  Daí  não  se  exigir  mais  o  registro  no  PAT,  como  demonstra  a  seguinte  Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de 05/03/2009), proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 796DF CARF MF     8 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura  não  configura  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  extrai­se  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante  do  citado  Ato Declaratório  e  da  regra  prevista  no  art.  503 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in  natura, no presente processo  configurada como um pagamento  in natura, não integra o salário de contribuição independente de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente  processo  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto  in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  nem  sujeita  à  incidência  da  contribuição  destinada  a  Outras  Entidades/Terceiros.  Vale colacionar outros julgamentos que se alinham a esse entendimento:  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.O ticket­refeição (ou vale­ alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 12963.000816/2009­81  Acórdão n.º 2402­006.176  S2­C4T2  Fl. 6          9 instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se  alimentar nos restaurantes conveniadosNão  incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação  in  natura.  (CARF,  PAF  10280.723548/2013­17,  Sessão  09/05/2017,  Relatora  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ, Acórdão 2201­003.600)  .........................................................................................................  VALE­ALIMENTAÇÃO  OU  VALE­REFEIÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  O  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  Na  relação de emprego, a remuneração representada por qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  tanto  a  alimentação  propriamente  dita  como  aquela  fornecida  ticket,  mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária,  em razão da compreensão exposta  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  [...]  (CARF,  PAF  10680.722547/2010­91,  Sessão  16/02/2016,  Relator  ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, Acórdão 2401­004.100)  Em sendo assim, deve ser dado provimento ao  recurso voluntário, para que  seja cancelado o lançamento.    3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 798DF CARF MF

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7289020 #
Numero do processo: 10715.008746/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/11/2005, 09/11/2005, 12/11/2005, 14/11/2005 15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.339  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/11/2005, 09/11/2005, 12/11/2005, 14/11/2005  15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005,  01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que  a  informação  tenha  sido  prestada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 87 46 /2 00 9- 13 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3201­001.805, da  1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005,  01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto­Lei nº  37/66,  a  multa  aplicável  pelo  descumprimento  do  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos  dados  do  embarque,  pode  ser  elidida,  desde  que  a  omissão  seja  sanada  antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a beneficiar o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 4          3 contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:    · Por  disposição  expressa  do  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  que  introduziu  o  §  2º  no  art.  102  do  Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  o  benefício da exclusão da penalidade  ficou  limitado às penalidades  de natureza tributária;  · A infração prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966 é objetiva pelo simples decurso do prazo para apresentação  do  registro  de  embarque. Assim,  uma vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  adimplido  com  sua  obrigação,  a  infração restará caracterizada.    Em  Despacho  às  fls.  96  a  98,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros,  que  a  denúncia  espontânea  passou  a  ter  previsão  expressa  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  mesmo  diploma  legal  em  que  previstas  as  multas  administrativas  aduaneiras,  sendo esta denúncia  espontânea administrativa  totalmente  independente do  art.  138 do CTN.    É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pois tempestivo e comprovada a divergência suscitada.    Eis que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que é aplicável o  instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita  no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do advento da  Lei  nº  12.350/2010.  Enquanto,  o  acórdão  paradigma,  em  sentido  diametralmente  oposto, entendeu que não é aplicável tal instituto.    Ventiladas  tais  considerações,  no  que  tange  à  lide  –  qual  seja,  aplicação ou não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito passivo.    Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  se  encontra  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”        Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição de determinadas penalidades,  para as quais não  se  tem posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 9          8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 10          9   Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    Em vista de  todo o  exposto,  voto por conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama       Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  divirjo  de  seu  entendimento quanto a esta matéria.  A matéria objeto dos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Como  já  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  trilhando  o  mesmo  caminho  escolhido  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, pela maestria como aborda a matéria, adoto, mais uma vez,  os  fundamentos  declinados  no  voto  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 11          10 decisão tomada no processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011, a seguir reproduzido.    Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 12          11 conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 13          12 uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 14          13 (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 9303­006.339  CSRF­T3  Fl. 15          14 descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.    Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, afastando a aplicação da denúncia espontânea no caso concreto.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.902601/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 01 /2 00 9- 36 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10835.902601/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.244  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 178DF CARF MF

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7283165 #
Numero do processo: 13839.901036/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 36 /2 01 3- 24 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.728,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.901036/2013­24  Acórdão n.º 3301­004.411  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 119DF CARF MF

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