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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10250159 #
Numero do processo: 10730.730351/2020-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVA. Considerando que o recorrente demonstrou, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos recebidos eram decorrentes de aposentadoria, deve-se prosperar a alegação de serem rendimentos isentos.
Numero da decisão: 2003-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção sobre o rendimento de R$ 200.140,31. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DOENÇA GRAVE. PROVA. Considerando que o recorrente demonstrou, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos recebidos eram decorrentes de aposentadoria, deve-se prosperar a alegação de serem rendimentos isentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção sobre o rendimento de R$ 200.140,31. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de folhas 85 a 89, referente ao ano-calendário 2015, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir declarado de R$ 33.365,27 e se exigem R$ 19.637,02 de Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 03 51 /2 02 0- 18 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 suplementar, R$ 14.727,76 de multa de ofício, R$ 6.654,98 de juros de mora, totalizando R$ 41.019,76 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de folhas 86 e 87, a autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes irregularidades: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista (fl. 86), no valor de R$ 200.140,31, informando que teria havido “omissão de rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça Estadual, conforme informações constantes na DIRF da fonte pagadora”. b) Dedução indevida de despesas médicas (fl. 87), no valor de R$ 59,00, informando que a glosa foi efetuada por falta de comprovação da sua regularidade, tendo em vista que o valor comprovado ter sido inferior ao declarado. 3. Cientificado do lançamento em 21/11/2020, conforme atesta o documento “AR Digital” de folha 69, o interessado ingressou com a impugnação de folha 3, em 01/12/2020, na qual alegou que: O impugnante é idoso, cardiopata e isento do pagamento de parcela de Imposto de Renda por sentença transitada em julgado. Recebeu o valor omitido por terceiro que preencheu a declaração, através de precatório, cuja natureza é salarial. Também houve confusão quanto ao valor pago ao Centro de Assistência Fisioterápica, que foi na realidade de R$ 780,00 e a diferença foi paga ao Centro de Medicina e Psicologia de Trânsito de Niterói, no valor de R$ 59,00. Assim sendo, impugna a multa e cobrança referidas, em vista de terem sido os valores omitidos por engano do contador. De todo, resta que tal valor é isento, através de sentença judicial, à incidência de imposto, visto ser de natureza salarial. Assim sendo, requer seja a referida cobrança anulada de pleno direito. 4. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme decisão abaixo transcrita: Da alegação de erro no preenchimento da DAA por parte do contador 6.1. Em sua peça de contestação, o Impugnante alegou que os erros, identificados pela autoridade lançadora, em sua DAA do ano-calendário 2015, teriam sido cometidos pelo seu contador e que, por conta disso, estaria impugnando a multa e as demais cobranças contidas na autuação fiscal. 6.2. No tocante a essa alegação, deve ser ressaltado ao Impugnante que eventual contrato firmado com terceiros se trata de um acordo (convenção) entre particulares, que não pode ser oposto contra a Fazenda Pública para impedir o devido lançamento tributário decorrente das infrações detectadas. Nesse sentido, segue a determinação do art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 6.3. Portanto, os fatos descritos pelo Impugnante não podem ser opostos à Fazenda Pública como causa excludente da sua responsabilidade. Este, em última análise, é quem deve suportar as consequências de uma eventual má escolha do procurador, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando. 6.4. A relação jurídico-tributária é interpretada abstraindo-se fatores exógenos que possam porventura influir no fato econômico outrora subjungido por prévio ato normativo, pois esses fatores devem ser discutidos em sede própria, que, no caso vertente, é a justiça comum em uma eventual ação de prestação de contas proposta contra seus contratados. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 6.5. Urge citar o disposto no art. 118 do CTN, que alberga tal previsão: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 6.6. Portanto, é o Impugnante, em última análise, quem deve suportar as consequências da má escolha do profissional ou da má execução dos serviços contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, pois o interesse e responsabilidade na correta e legal conduta desse profissional é dele, o interessado, e não da Administração Tributária. 6.7. Portanto, não há como o interessado se eximir da responsabilidade pelas práticas ilegítimas apontadas pela autoridade lançadora, pois, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal, como preconiza o inciso I do parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). 6.8. Conclui-se, dessa forma, que o fato de as infrações detectadas terem sido realizadas por erro de terceiros (contador) não excluem a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua DAA. Da imputação de omissão de rendimentos 7. A autoridade lançadora imputou ao Impugnante “omissão de rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça Estadual, conforme informações constantes na DIRF da fonte pagadora”, no valor de R$ 200.140,31. 7.1. O Impugnante, por sua vez, contestou tal imputação, alegando que “é idoso, cardiopata e isento do pagamento de parcela de Imposto de Renda por sentença transitada em julgado. Recebeu o valor omitido por terceiro que preencheu a declaração, através de precatório, cuja natureza é salarial”. Para comprovar a sua alegação, o Impugnante carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: a) cópia do Acórdão na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0250419-Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, do Processo nº 10010.003242/0314-84 apenso aos autos, datado de 22/11/2017, tendo como apelante o Estado do Rio de Janeiro e como apelado Mauro Affonso Motta (Impugnante), no qual a ementa assim dispõe: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DO IMPOSTO DE RENDA C.C. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO DO TJRJ. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESCORREITA, EIS QUE A DOENÇA FOI CONFIRMADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE. VALIDADE DO LAUDO REALIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. b) cópia de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no Recurso Especial Cível nº 0250419- 13.2015.8.19.0001 (fls. 20 a 25), datada de 4/06/2018, tendo como recorrente o Estado do Rio de Janeiro e como recorrido Mauro Affonso Motta (Impugnante), na qual foi inadmitido o recurso especial interposto. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 c) cópias de certidão-remessa, certidão de intimação e intimação eletrônica (fls. 26 a 33), no qual é certificado que não houve recurso interposto contra o inadmissão do recurso especial, bem como é expedida intimação para o cumprimento do acórdão. d) cópia do Acórdão que concedeu à segurança, nos termos do pedido inicial, no Mandado de Segurança 605/93, impetrado pelos Servidores Públicos Estaduais – Fiscais de Renda (fls. 34 a 53), datada de 25/04/1994, no qual se pleiteou a “concessão de ordem, para que se tenha como teto remuneratório o valor efetivamente devido aos Secretários de Estado, estabelecido pela Constituição”. e) cópia dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 605/93 (fls. 54 a 56), datado de 16/08/1994, opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo sido rejeitados os embargos. f) cópia do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 605/93 interposto no Tribunal de Justiça – Órgão Especial – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (fls. 57 a 60), tendo como agravante o Estado do Rio de Janeiro, datado de 27/10/1994, no qual foi dado “provimento parcial ao agravo regimental para declarar que a execução da decisão concessiva do mandamus seja feita após o seu trânsito em julgado”. 7.2. Verifica-se, então, que o Impugnante alega que os rendimentos recebidos, no valor de R$ 200.140,31, no ano-calendário 2015, referente à decisão judicial no Mandado de Segurança 605/93, seriam isentos pelo fato dele ser portador de moléstia grave, situação que teria sido reconhecida na decisão judicial de folhas 9 a 33. Logo, segundo o Impugnante, a imputação de omissão de rendimentos seria indevida. 7.3. Nesse ponto, insta esclarecer que acerca da isenção para portadores de moléstia grave, assim dispõe o art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22/12/1988: (...) 7.6. Além da legislação tributária acima mencionada, insta ressaltar os seguintes atos legais que também repercutem sobre a matéria aqui analisada: Portaria RFB nº 3.222, de 08 de agosto de 2011 Art. 6º As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Despacho de Aprovação Cosit nº 13, Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 (Data da publicação: 03 de julho de 2012) Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, [...]. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. 7.7. Encerrada a apresentação da legislação tributária que trata do tema, cabe verificar, no caso concreto, se houve a comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos básicos exigidos pela legislação do Imposto de Renda (IR) para o gozo da isenção. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 7.8. Nesse sentido, verifica-se que a exigência de laudo médico oficial para comprovar a existência de moléstia grave foi superada pela decisão judicial, transitada em julgada, contida no Acórdão na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0250419- 13.2015.8.19.0001, apresentada pelo Impugnante às folhas 9 a 33. 7.9. Além desse ponto, outro requisito essencial exige que os valores recebidos correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, podendo, também, se referir a complementação desses rendimentos. 7.10. Ao serem compulsados os autos, verifica-se que o Impugnante não carreou qualquer documento que comprovasse que o valor de R$ 200.140,31, recebido em decorrência da Decisão da Justiça Estadual, fosse enquadrado como rendimentos de aposentadoria ou de sua complementação. 7.11. Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portal Dirf, verifica-se que a fonte pagadora Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.600/0001-71, informou que os rendimentos recebido pelo Impugnante no valor de R$ 200.140,31 eram tributáveis, não havendo qualquer indicação que tais rendimentos seriam decorrentes da aposentadoria do Impugnante. Nesse contexto, insta acrescentar que o próprio Impugnante afirma em sua contestação que “recebeu o valor omitido por terceiro que preencheu a declaração, através de precatório, cuja natureza é salarial”. (Sem grifos no original). 7.12. Diante de tal quadro, cumpre salientar que caberia ao interessado, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Sem grifos no original) 7.13. Portanto, ao impugnar o lançamento, o contribuinte deveria comprovar e justificar o que alega, pois a ele caberia o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 7.14. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o Contribuinte, transfere para o Impugnante a obrigação de comprovação e justificação dos fatos relatados na impugnação e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento de sua pretensão por falta de produção probatória. 7.15. Cabe acrescentar, ainda, que os dispositivos legais acima mencionados explicitam a forma de comprovação exigida para a outorga da isenção e, a teor dos artigos 111, inciso II e 176 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 7.16. Diante do exposto, verifica-se que o Impugnante não conseguiu demonstrar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos recebidos eram decorrentes de aposentadoria ou de sua complementação. Logo, por falta de produção probatória, não deve prosperar a alegação de que não teria havido a omissão de rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça Estadual, no valor de R$ 200.140,31. Da glosa de dedução de despesas médicas 8. A autoridade lançadora glosou a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 59,00, informando que a glosa foi efetuada por falta de comprovação da sua regularidade, tendo em vista que o valor comprovado ter sido inferior ao declarado. 8.1. O Impugnante, por sua vez, afirma que houve confusão quanto ao valor pago ao Centro de Assistência Fisioterápica, que foi na realidade de R$ 780,00 e a diferença foi paga ao Centro de Medicina e Psicologia de Trânsito de Niterói, no valor de R$ 59,00. 8.2. A dedutibilidade de despesas médicas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física e a análise fiscal da eventual dedução estão regulamentados pelos seguintes dispositivos: Lei nº 9.250, de 26/12/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Vigente à época dos fatos) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogosterapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 8.3. De fato, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir na apuração de sua base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas incorridas durante o ano-calendário, exigindo- se, contudo, quando intimado pelo Fisco, a comprovação de que as deduções pleiteadas na DAA preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 8.4. No caso concreto, o Impugnante reconhece que a despesa médica, que teria sido realizada no Centro de Assistência Fisioterápica Ltda, CNPJ nº 27.779.107/0001-36, corresponderia tão somente ao valor de R$ 780,00, corroborando a glosa efetuada pela autoridade lançadora, conforme informação contida na Notificação de Lançamento (fl. 87). 8.5. Por outro lado, o Impugnante requer que seja reconhecida a despesa médica não declarada em sua DAA do ano-calendário 2015, no valor de R$ 59,00, que teria sido realizada no Centro de Medicina e Psicologia de Trânsito de Niterói, conforme nota fiscal de folha 8, emitida em 18/03/2015, referente à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 8.6. Contudo, este órgão colegiado não possui competência para deferir tal pretensão de retificação da DAA do Impugnante, pois o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) e o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõem: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 (Sem grifos no original) 8.7. Dessa forma, vê-se que a pretensão do sujeito passivo, nesta fase processual, é uma tentativa de retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) para reduzir o tributo devido, apurado em procedimento de ofício, não cabendo a este órgão julgador a análise de tal questão. 8.8. Diante de tal quadro, não há como acatar a alegação do Impugnante, devendo ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 59,00. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2021, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que, de acordo com o art. 5º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/1988, art. 39 do decreto 3.000/1999, § 4º do art. 6º IN SRF 1500/2014, o recorrente é portador de doença grave e foi devidamente comprovada por decisão transitada em julgado a natureza do rendimento oriundos de diferenças de aposentadoria em razão de acordo firmado no Mandado de Segurança 605/93, conforme cópia de sua petição inicial, acordão, planilha de cálculos, mandado de pagamento n. 2015007677 e consulta ao Sistema de Processo do portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos requisitos para fruição da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre rendimentos de diferença de aposentadoria por ser portador de doença grave. Apenas para esclarecer, a decisão de piso considerou superada a exigência de laudo médico oficial para comprovar a existência de moléstia grave em razão de decisão judicial, transitada em julgada, contida no Acórdão na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0250419-13.2015.8.19.0001 (fls. 9 a 33), mas sustentou que não há provas de que os valores recebidos correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou sua complementação. O recorrente insiste em sua tese impugnatória, apresentando cópias extraídas do Mandado de Segurança 605/93. Nas fls. 34/45, verifica-se que o pleito judicial, culminado em acordo judicial, decorria de complemento de aposentadoria: “(...) que. congrega a categoria dos servidores públicos civis estatutários, ativos e inativos, integrantes da carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro, cuja remuneração e/ou proventos de aposentadoria é composta pelo vencimento base (art.46, da Lei Complementar no 39. de 19.11.90) e por outras vantagens pecuniárias (art. 47, da mesma lei), quais sejam: a) adicional de tempo de serviço; bh) ajuda de custo; c) diária; d) prêmio de produtividade; e) décimo terceiro salário; +) outras vantagens concedidas em lei;” Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 Assiste razão ao recorrente. O rendimento de R$ 200.140,31, percebido no ano- calendário 2015, refere-se à decisão judicial no Mandado de Segurança 605/93 contra a existência de um teto imposto pelo executivo em favor de aposentadoria, mas, para a decisão de piso, necessitaria de comprovação de se tratar de rendimento de complementação da aposentadoria, conforme, art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22/12/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) No mesmo sentido o art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999 - vigente à época dos fatos): Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.730351/2020-18 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. O § 4º do art. 6º da Instrução Normativa RFB - IN nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 alinha-se ao comando normativo acima transcrito: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: [...] II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (destaque não consta do original) Segundo a decisão de piso, é ônus probatório do recorrente demonstrar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos recebidos eram decorrentes de aposentadoria ou de sua complementação. Assim, concluiu que, por falta de produção probatória, não deveria prosperar a alegação de serem rendimentos isentos. No entanto, pelo conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as cópias do processo 605/93 (e-fls. 09/60) e efls. 215, esta última ora admitida em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, consoante jurisprudência deste E. Tribunal), impõe-se reconhecer se tratar de rendimento decorrente da diferença de aposentadoria em razão da limitação do teto estadual declarado ilegal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a isenção sobre o rendimento de R$ 200.140,31. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901461/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.386, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 61 /2 01 8- 61 Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.386, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afi çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b CTRC´ b assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ cional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà D PR CESS DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q q já “ b ”. D h “ b çã ” elo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: (“ na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão TRF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N AGRAV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901461/2018-61 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000740/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 1003-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 40 /2 01 1- 91 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 01-31.821, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A DRF de Limeira/SP elaborou Despacho Decisório no dia 14/06/2011 de e-fls. 33/34, cujos termos seguem em síntese: “(...) Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em papel em 24/05/2011, de supostos créditos de IRPF, sobre rendimentos do trabalho assalariado recebidos acumuladamente (out/1992 a mar/1996), que tiveram origem em sentença, de 15/10/2003, da 39ª Vara do Trabalho em São Paulo (Processo nº 2047/89), transitada em julgado e executada. Requer a contribuinte “ver recalculado o imposto de renda que lhe foi retido na fonte quando do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, com utilização das tabelas progressivas de incidência vigentes nos meses em que as parcelas dos rendimentos, pagos a destempo, eram devidos” e que estes rendimentos não sejam tributados pela tabela progressiva única da declaração. Fundamentação Não merece prosperar a tese do contribuinte, posto que a própria sentença judicial retromencionada ordena observância ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, que assim dispõe: (Art. 46 e § 2º) (...) Vejamos, a respeito, também, o regramento contido no art. 3º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990: “Art. 3º O Imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 7º e 12 da Lei nº 7.713/1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês”. Na mesma esteira, o imposto incidirá, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, porquanto o imposto é devido à medida em que os rendimentos são percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, consoante o § 2º do art. 2º c/c art. 85 ambos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Dessa forma propomos o indeferimento do Pedido de Restituição À consideração superior. Decisão e Ordem de Intimação Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 De acordo. Nos termos da Portaria MF nº 587, de 21/12/2020 e Portaria DRF/Limeira nº 85, de 18/06/2007, fundamentada no acima exposto, perfeitamente embasado na legislação vigente à época da solicitação, indefiro o Pedido de Restituição de folhas 01 a 12. Dê-se ciência à contribuinte, facultando-lhe apresentar, no prazo de 30 (trinta), após a ciência, Manifestação de Inconformidade à DRJ/SÃO PAULO II- SP”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou inconformismo em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte realizada pela empresa pública SERPRO, calculados sobre o montante dos rendimentos reconhecidos judicialmente em favor da mesma, pela ação trabalhista nº. 2.047/89 que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo- SP. Asseverou que o Despacho Decisório descumpriu ordem judicial, negando a mesma um direito reconhecido judicialmente, vez que o mesmo deveria ter respeitado a distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos respectivos meses de geração desses rendimentos. Informou que ficou evidenciado no pedido de restituição que a fonte pagadora SERPRO não observou fielmente a determinação judicial no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Aduziu que o RES 614.406 e 614.232 do STF não devem atingir o presente processo, vez que o pedido de restituição está ancorado na determinação judicial transitada em julgado. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que seja proferida decisão determinando a reforma da decisão exarada pela Chefe do SEORT da DRF Limeira- SP, bem como que seja determinado que o pedido de restituição seja processado em conformidade com a decisão judicial que reconheceu o seu direito. Pugnou por fim, na eventualidade da desconsideração da aludida decisão judicial que seja reconhecido o direito da distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos meses que foram gerados. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BEL Nº. 01-31.821 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório e-fls. 58/64. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 71/87): Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 “WALKIRIA ALVARENGA BOSCO, devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, não concordando com a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- PA, formalizada no Acórdão nº 01.31.821, de 30.03.2015, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor necessário RECURSO VOLUNTÁRIO contra a referida decisão, com base nas inclusas razões, requerendo, por oportuno, que elas sejam encaminhadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a devida apreciação. (...) I- DOS FATOS Em 09.03.2010, a Contribuinte, ora Recorrente, formulou pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte ultimada pela empresa pública do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), calculado sobre o montante dos rendimentos reconhecidos em seu favor nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP. Apreciada pela Autoridade local, o legítimo pedido foi indeferido, desafiando Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada. No referido expediente de defesa, a Contribuinte contestou o indigitado indeferimento, em apertada síntese, com os seguintes argumentos: a) A fonte pagadora (SERPRO) teria criado critério próprio para a determinação do imposto de renda a ser retido; b) O Despacho Decisório que formalizou o indeferimento desrespeitou o comando contido na sentença expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP; c) A tese lançada no Despacho Decisório há muito foi superada pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, resultando, inclusive, na emissão do Parecer nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispensa a PGFN de recorrer/contestar feitos que tenha por objeto a matéria pacificada por aquele Tribunal Superior; d) O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, inserido pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, explicita a correta forma de cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente o que denota a intervenção do legislador de adequar o arcabouço legal à jurisprudência predominante. Submetida à análise da 2ª Turma da DRJ em Belém- PA, a Manifestação de Inconformidade não obteve a esperada acolhida, sendo julgada improcedente mediante os seguintes fundamentos: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 a) O Parecer exarado pela PGFN, bem como o artigo 12- A da Lei 7.713/88 são posteriores ao ano calendário relativo à retenção, daí porque inaplicáveis ao caso concreto; b) Nem a jurisprudência nem a edição de Ato Declaratório pela PGFN tem o condão de revogar dispositivo legal, no caso o artigo 12 da Lei nº 7.713/88, que prevê a incidência do IR “sobre o total dos rendimentos” em conformidade com o denominado regime de caixa; c) A decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP, não vincularia a atuação do Fisco tendo em vista a incompetência do Juízo Laboral, em razão da matéria; d) No processo trabalhista não se discutia a natureza tributária das verbas pretendidas, razão pela qual a sentença nele proferida não criou o regime de competência. Por não concordar com o teor da decisão proferida pelo Colegiado de 1ª instância, quer a Contribuinte, ora Recorrente, ver suas razões de recurso conhecidas e submetidas à sempre imparcial apreciação desse E. Conselho Administrativo. É o que será demonstrado a seguir. II- DO DIREITO Como as razões que reclamam o reconhecimento do direito creditório invocado não foram bem avaliadas pela decisão recorrida, a Recorrente pede licença para repisá-las perante esse Colegiado de 2ª instância administrativa. 1. DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A despeito de os rendimentos terem sido recebidos no ano-calendário de 2006, em conformidade com a sentença judicial, o cálculo do imposto de renda devido deve tomar por base as Tabelas Progressivas mensais, vigentes nos meses de referência das diferenças salariais, que foram pagas acumuladamente por força de decisão judicial. É isso que mostram as Planilhas Anexas, elaboradas segundo a diretriz acima, que guarda perfeita consonância com a decisão judicial. No pedido de restituição, segundo as tabelas que instruíram o pedido, ficou evidenciado que a fonte pagadora Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) não havia observado fielmente a determinação judicial, no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Por consequência, o imposto de renda devido apurado pela ora Recorrente no ajuste anual do ano-calendário de 2006 não refletiu a forma de tributação determinada judicialmente para os valores recebidos acumuladamente. Daí a necessidade do pedido de restituição, que, como já observado, foi recebido, processado e, por ora, absurdamente negado. Repisando os esclarecimentos prestados, quer a Recorrente reiterar que sua fonte pagadora- o SERPRO-, visando atender à sentença proferida nos autos da Reclamatória Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 Trabalhista efetuou o depósito dos valores relativos ao pagamento parcial da parte incontroversa, conforme demonstração expressa lançada na Manifestação de Inconformidade equivocamente não acatada. Entretanto, a despeito do esforço da fonte pagadora, a retenção do imposto da fonte não foi fiel ao que restou determinado na decisão judicial acima referida. Com efeito, ocorre que a fonte pagadora, ao tentar obedecer à sentença judicial, no tocante à forma de cálculo do imposto de renda na fonte (cálculo mensal e não de forma acumulada), contestou uma “heresia jurídica”, estabelecendo critério que não consta da sentença, tampouco das regras pacificadas judicialmente. Deveras, não se sabe por que, tomou a fonte pagadora os montantes pagos em 2004 e 2006 e os dividiu por 18 meses, considerando que o resultado dessa divisão corresponderia à base de cálculo mensal do imposto, aplicando a tabela progressiva vigente no ano-calendário de 2006 para as parcelas compreendidas nos pagamentos feitos em 2006. Como se vê, a fonte pagadora não executou corretamente a sentença. Criou critério próprio para ultimar a retenção de imposto de renda na fonte. De fato, no Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 2006, fornecido à ora Recorrente (DOC 02 do pedido), consta retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores recebidos acumuladamente. Essa retenção é indevida. Pelos cálculos feitos em conformidade com a sentença judicial (ver planilha instruindo o pedido), a retenção de imposto de renda na fonte deveria ter sido bem inferior, constituindo o valor excedente em indébito a ser restituído à Contribuinte. Demonstrado, pois, o direito creditório invocado. 2. A DECISÃO RECORRIDA RATIFICA INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente sustentou que ao negar o direito creditório pretendido a Autoridade Local, em última análise, perpetrou manifesta desobediência à ordem judicial lançada na sentença proferida na Reclamação Trabalhista resolvida em seu favor. No que interessa ao caso presente, a decisão judicial restou vertida nos seguintes termos: (...) Ao se manifestar sobre tal argumento, a decisão recorrida afirma que a decisão proferida no processo trabalhista não deve emanar qualquer efeito na seara tributária, haja vista a incompetência daquele juízo em razão da matéria. Afirma, ainda, no afã de justificar o absurdo indeferimento, que a discussão naquele processo era alheia à natureza das verbas reconhecida e que, por isso, a sentença não se prestaria a determinar a observância do regime de competência em relação ao IR. Apesar da clareza do teor da ordem emanada do Poder Judiciário, primeiramente o questionado Despacho Decisório e agora a decisão recorrida tiveram a ousadia de desconsiderar o mandamento judicial. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 A alínea “b” da decisão judicial transitada em julgado, acima transcrita, não podia ser mais clara e direita, quando averbou que “Os descontos deverão ser aferidos com base no que realmente seria devido pela empresa mês a mês, pelo acréscimo do “plus” condenatório de natureza salarial, a fim de que sejam respeitados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e progressividade do imposto...”. O comando da aludida decisão judicial, não é ocioso repetir, determinou que, ao valor dos rendimentos auferidos em cada mês, fossem acrescidas as correspondentes diferenças salariais, a fim de fosse respeitados os princípios constitucionais citados. Neste sentido, a decisão judicial foi incisiva ao dispor que “As parcelas serão apuradas mês a mês, para verificação, inclusive, de eventual isenção tributária, considerando a tabela progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado”. A sentença transitada em julgado, após esclarecer que cabia à fonte pagadora efetuar a retenção por contra do art. 46 da Lei nº 8.541/92, determinou que a obrigação fosse cumprida pelo responsável de forma que o imposto a ser retido tivesse como base de cálculo, “mês a mês”, o valor já pago nas épocas próprias, acrescido da diferença reconhecida judicialmente (“plus condenatório”). Ora, com tal comando, o magistrado está, exatamente, afastando a absurda regra então aplicada pela Receita Federal que consistia em determinar que a retenção na fonte, nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, tomasse por base a Tabela Progressiva vigente no mês do pagamento. Essa determinação judicial, diferentemente do que alega a decisão recorrida, é norma individual e concreta entre as partes, não cabendo à autoridade administrativa extrair interpretação casuística para negar-se ao seu cumprimento. Queira o Fisco, ou não, mandamentos judiciais existem para que sejam cumpridos! Portanto, por qualquer ângulo de análise, fica evidenciado que a conclusão averbada na decisão proferida pela Junta Julgadora de 1ª instância traduz manifesto descumprimento à ordem judicial, o que marca definitivamente sua impropriedade. 3. A TESE CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA FOI SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA Como se depreende da leitura atenta de seus fundamentos, a decisão recorrida insiste na forma de tributação fixada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88, que dispõe: (...) Regulamentando este artigo, dispõe ao art. 640 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): (...) Como é do conhecimento geral, a jurisprudência judicial pacificou-se no sentido de que tais dispositivos devem ser interpretados em consonância com a norma que prevê a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas, quando retido na fonte ou pago mensalmente. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 O Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa se destaca, entre dezenas de outros do mesmo Tribunal, bem resume a posição judicial sobre a matéria: (...) Curvando-se a esse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (DOC 05 anexo ao pedido), reconhecendo que a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e de desistência dos já interpostos, com relação às ações judiciais, cujas sentenças tenham sido proferidas em conformidade com o paradigma judicial acima destacado, tornaram-se imperativas. É o caso que ora se apresenta: no cálculo do imposto renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, cabe distribuir esses valores pelos respectivos meses, e calcular o imposto devido em cada mês, levando-se em consideração as tabelas de incidência e as alíquotas das épocas correspondentes à geração de tais rendimentos. Por correto e juridicamente sustentado, referido Parecer foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda por Despacho Publicado no D.O.U de 11.05.2009 (DOC 05 ANEXO AO PEDIDO), nos precisos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Atendidas as condições, o ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, publicado no DOU de 14.05.2009 (DOC 06 ANEXO AO PEDIDO), autorizando a dispensa de interposição de recursos e da desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, mencionando os julgados que firmaram a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Notem Senhores Conselheiros, que o órgão de defesa dos interesses da Fazenda Nacional reconheceu, nessa oportunidade, o acerto da tese encampada pela jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal da Legalidade. O fato superveniente de suspensão do Ato Declaratório PGFN 1/2009, pelo Parecer PGFN nº 2.331 de 27.03.2010, publicado no DOU de 06.04.2011 em nada interfere no direito alegado pela contribuinte, eis que este último não foi devidamente aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Seja como for, hoje a questão está definitivamente julgada nos dois Tribunais Superiores. No STF: (...) No STJ: (...) Por imposição regimental contida no artigo 62-A, esse Conselho vem adotando o mesmo entendimento: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 (...) Por mais essa razão, a decisão recorrida é merecedora de reforma. 3.1. DA INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS JUDICIAIS Numa visão rigorosa, pode-se ia alegar a existência de antinomia entre a legislação que rege a tributação mensal com ajuste anual das pessoas físicas e a apuração do imposto segundo as tabelas vigentes nos meses de referência das verbas pagas acumuladamente. Como sempre, as antinomias são apensas aparentes, pois, embora o fato gerador ocorra na data do pagamento do direito reconhecido na sentença, tendo em conta que esse direito tem gênese pretérita, o elemento quantitativo para cálculo do imposto deve retroagir aos meses correspondentes às verbas que compõe o montante acumulado. Com efeito, assim tem decidido o STJ, como constam dos julgados embasadores do Parecer PGFN referido no tópico antecedente. Assim, não há a aparente antinomia entre a regra geral de incidência do imposto de renda das pessoas físicas (o imposto incide no mês em auferidos os rendimentos e ganhos- art. 2º das Leis nºs 7.713/88 e 8.134/90) e a determinação para que sejam tomadas as tabelas progressivas de incidência vigentes no mês de referência dos rendimentos. Deveras, o imposto continua incidindo no mês de auferimento dos rendimentos, mas o elemento quantitativo do fato gerador da obrigação tributária deve ser deslocado no tempo, exigindo que a base de cálculo mensal deva corresponder ao valor de cada parcela dos rendimentos pagos acumuladamente, no mês e ano em que seriam auferidos, nos seus valores originais, em conformidade com a sentença e com os precedentes judiciais que a sustentaram. Os demais elementos do fato gerador, inclusive a data da sua ocorrência, estão vinculados ao efetivo recebimento da verba devida pelo empregador, cujo pagamento, no caso, só em 2006 foi determinado pela Justiça. Destarte, não há qualquer óbice à aplicação harmônica das normas tributárias em questão, razão pela qual, por mais essa ótica, o presente apelo deve ser provido. 4. DA FORÇA INDICATIVA DO ART. 44, DA LEI Nº 12.350/2010 E A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEU TEOR A regra indevidamente aplicada à retenção pela fonte pagadora, em flagrante descumprimento da ordem judicial, diga-se, era tão absurda que o legislador houve por bem alterá-la. Com efeito, por meio do artigo 20 da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350 de 2010, foi incluído o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/1988, instituindo novo tratamento para os rendimentos correspondentes aos anos calendários anteriores ao do recebimento. Portanto, se havia alguma dúvida sobre a adoção da jurisprudência judicial acima destacada, ela foi definitivamente afastada com a edição da Lei nº 12.350, de dezembro Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 de 2010, que instituiu o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/98, com as seguintes normas operacionais: (...) Trata-se de uma norma que fixou a tributação exclusiva na fonte e no mês do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente. São duas normas de natureza instrumental, fixando a tributação exclusiva na fonte e no momento do recebimento do rendimento. (...) Novamente, tem-se uma regra procedimental estatuindo que a formação da tabela progressiva a ser aplicada não é a tabela do mês do recebimento, mas, sim, a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o reconhecimento legal de que, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, torna-se necessária a distribuição dos rendimentos pelos respectivos meses de sua formação, traduzida na tabela formada com essa diretriz. Ora, regra de formação de tabela é regra procedimental. (...) Novamente, tem-se um comando de natureza procedimental, pois foram estabelecidas regras instrumentais para denúncia do rendimento na respectiva declaração de ajuste anual. Cabe notar que o § 7º em foco já conferiu o efeito ex tunc às novas regras da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa breve análise das normas contidas no novo art. 12- A, da Lei nº 7.713/98, fica evidenciado que tais regras têm natureza meramente instrumental, o que deveria garantir a aplicação retroativa dessas regras, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 144, do CTN. Contudo, ainda que esse Colegiado não considere aplicável a regra acima referida, não se pode perder de vista que a alteração legislativa implementada em 2010 evidencia que o legislador, embora por “caminhos matemáticos” diferentes e atento ao que o Poder Judiciário há muito tempo vem julgando, entendeu que a regra anterior de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pela Tabela Progressiva do mês/ano do pagamento feria de morte princípios constitucionais, notadamente a da capacidade contributiva e da progressividade do imposto de renda. Não fosse isso, qual a razão para a alteração legislativa consubstanciada no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88! Destarte, por qualquer ângulo de análise, não pode prosperar o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a norma em questão não se aplica aos fatos tratados no presente processo, eis que anteriores à sua vigência. De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida. VII. DO PEDIDO Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 Diante do exposto, a Recorrente requer seja seu recurso recebido e provido, com o consequente reconhecimento de seu legítimo direito creditório devidamente corrigido pelos índices oficiais. São os termos em que, Pede deferimento. Americana/Brasília, 12 de maio de 2015”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ negou o pedido da contribuinte para que o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse realizado calculado mês a mês, em virtude do comando da sentença judicial proferida na ação trabalhista nº. 2.047/89 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP que determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas progressivas mensais vigentes na época do recebimento dessas parcelas diferenças salariais. Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Aplicação do Cálculo do Artigo 12- A da Lei nº 7.713/1988. Insta esclarecer, que com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12- A da Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010)”. Não há dúvida sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente de períodos até o ano- calendário 2009 foi objeto do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência)”. Vale destacar que decidiu o STJ no Resp nº. 1.118.429 sob rito do artigo 543-C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: “RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008”. Cabe destacar que o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: “RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos+ “Art. 62 (...) § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543- B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, no momento do cálculo do montante devido utilizando o regime de competência. Dispositivo Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000740/2011-91 Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000151/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458§ 2º IV CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária.
Numero da decisão: 9202-011.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458§ 2º IV CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 51 /2 01 0- 91 Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial (e-fls. 1.636/1.645) interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-008.091, julgado em 07/04/2021 pela C. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 03 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.649/1.652 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria: incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados. O contribuinte, intimado apresentou contrarrazões às e-fls. 1.660/1.691 houve apresentação de contrarrazões. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 04 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade não havendo questionamentos quanto ao conhecimento pelo contribuinte e pela leitura dos paradigmas se identifica a divergência jurisprudencial e portanto o conheço. Paradigmas 2302-001.710 e 9202-003.846. Mérito 05 – A r. decisão recorrida está assim exposta, com destaques do original: “(...)I – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA De acordo com a fiscalização, 8.1.1 A empresa, atendendo solicitação fiscal, apresentou relatório de benefícios concedidos aos segurados. Com referência à Assistência Médica, informou possuir os seguintes convênios: • “Sul América: concedido aos diretores/gerentes/chefes, que tinham necessidade de um benefício que abrangesse uma rede credenciada nacional e ainda internacional... • Unimed Máster: implantada no lugar da Sul América, para grupo de trabalhadores que podem necessitar de assistência mais abrangente... • Unimed plano contramestres, líderes e supervisores... • Unimed Trabalhadores em geral: abrange todos demais trabalhadores (da Matriz). Nesse convênio, para que a consulta seja por conta da Lupo, os funcionários precisam solicitar a autorização no ambulatório. • Unimed agregados ... O respectivo custo é suportado pelo trabalhador. • Benemed. - é o plano existente na unidade de confecções...” Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 8.1.2. Pela verificação de lançamentos contábeis, foi confirmada a existência de pagamentos efetuados à Unimed de Araraquara- Cooperativa de Trabalho Médico, S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Benemed) e Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, sendo solicitados, através de Termo de Intimação Fiscal, os contratos de assistência médica firmados pela pessoa jurídica. 8.1.3. Atendendo à solicitação Fiscal, a empresa disponibilizou os seguintes contratos: o Dois contratos firmados pela pessoa jurídica com a S.C.M.N.S.F e Beneficência Portuguesa de Araraquara em 05/08/2005 e 01/08/2004, apenas para o estabelecimento 43.948.405/0016-45. o Dois contratos firmados com a Unimed Araraquara. o Um contrato com a Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A. 8.1.4. Os contratos firmados com a Unimed Araraquara excluem os funcionários com vínculo na filial Fábrica de Cuecas. 8.1.5. Vide abaixo transcrição do item 3.1 do contrato com a Unimed. "3.1— TITULARES São considerados usuários titulares os diretores e gerentes com vínculo empregatício da CONTRATANTE, e suas empresas coligadas.............................................. Parágrafo Único: Não serão incluídos nesta avenca diretores e funcionários do Melusa Clube, do Hotel Fazenda Salto Grande e da Fábrica de Cuecas da CONTRATANTE ..................... " 8.1.6. Os dois contratos da Unimed diferem entre si, sendo um ofertando plano Básico - A e outro plano Master - B, o primeiro acessível somente a diretores e funcionários com vínculo empregatício, com cobrança de co-participação e acomodação em quarto coletivo e o último aos diretores e gerentes com vínculo empregatício, acomodação em apartamento, não possui valor de co-participação nas consultas. 8.1.7. O plano “Básico - A” traz, em seu sub item 15.3, ainda a discriminação entre funcionários operários e funcionários encarregados, com valores diferentes para cada qual. 8.1.8. O plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal. (...) 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co-participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, o contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa e o convênio com Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. (f. 41/49, sublinhas deste voto). O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 1567), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 1566/1574 e 80/84. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. Registro, por oportuno, que recorrente questiona a inserção na base de cálculo dos valores pagos a título de seguro de saúde firmado com a Sul América relativos a Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 pessoas que não eram funcionárias da empresa, tampouco lhe prestavam serviço – “familiares acionistas”. Para corroborar suas alegações anexa levantamento, no qual identifica despesas de assistência médica relativas a não funcionários (família de acionistas e diretores), no total de R$ 2.031.218,43 (dois milhões, trinta e um mil reais, duzentos e dezoito reais, quarenta e três centavos) (f. 1506/1507). O relatório fiscal apenas identifica, no item 8.1.8, que “[o] plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal.” (f. 42), não fazendo qualquer referência a valores despendidos pela empresa com familiares de conselheiros e diretores, o que demonstra a carência de interesse recursal e de interesse de agir, uma vez que a defesa extrapola os limites da própria autuação. Caso tivesse sido incluída na base de cálculo montantes destinados arcar com assistência médica de dependentes, por força da interpretação literal da regra contida na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui-se do salário-de-contribuição apenas os valores relativos à assistência médica com cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não estendendo a isenção aos valores relativos a planos de saúde proporcionados aos familiares dos empregados e dirigentes da empresa. 06 – A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte nessa matéria entendendo em síntese que houve a prestação de assistência médica a todos os segurados do contribuinte. 07 – No presente caso entendo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos a R. Decisão da Turma Ordinária, que deu provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo a não incidência dos valores relativos ao plano de saúde na forma dos arts. 28§9, alínea “q” da Lei 8.212/91 c/c 08 - O lançamento tributário parte do pressuposto de dar interpretação extensiva e contrária à Lei ao artigo 28, § 9º “q” da Lei de Custeio da Previdência que assim diz, textualmente: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 09 - Ora, entendo fora do razoável a tentativa de se estender o conteúdo, alcance e finalidade da alínea acima para construção de uma nova condição para o contribuinte usufruir dessa não incidência tributária. 10 – Para a sua manutenção, verifico que a real intenção da Lei, (a alínea “q” do artigo 28, § 9º da lei 8.212/91 foi introduzida no ordenamento jurídico através da lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fruto da conversão em Lei da MPV 1.523-13 de 24 de outubro de 1997. 11 - No Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, Página 17834 aparece a Exposição de Motivos dos Congressistas à época levando à sanção do Presidente da República a MPV em questão após discussão na Comissão Mista do Congresso e chamam a atenção para Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 diversos pontos abordados na MPV, sendo que o que importa para nós no caso são os itens 18 e 19 que assim dizem: 12- Nesse sentido, faz-se necessária alteração em vários dispositivos da Lei 8.212 de 1991, e da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. 13 - A alteração do art. 28 da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária para melhor caracterizar o salário de contribuição, identificando, detalhadamente, as parcelas que o integram e as que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, possibilitando maior segurança ao contribuinte nessa obrigação que ora se lhe pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de contribuição previdenciária, visando à unificação com o FGTS, que em breve, sar-se-á na área trabalhista. 14 – Resta claro que a intenção da Lei é única: DAR SEGURANÇA JURÍDICA AO CONTRIBUINTE. Ao mesmo tempo visou a Lei antecipar no âmbito previdenciário o que se entende por remuneração para fins de afastar a incidência previdenciária e já incluir (o que de fato ocorreu em 2001) no artigo 458 da CLT o que se entende por remuneração do empregado. 15 – Basta checar que o Direito do Trabalho, através da CLT em seu artigo 458, § 2º, IV assim determina o que está fora da remuneração do empregado, sem grifos no original: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) 16 – Com efeito, a exposição de motivos que consta no Diário Oficial da Câmara dos Deputados do dia 01/07/2000 na página 44.939 sob a mensagem nº 1.115 a respeito do Projeto de Lei, posteriormente transformado na Lei 10.243/2001 que criou o inciso IV § 2º do artigo 458 da CLT de iniciativa do Executivo assim dispôs a respeito, verbis: 4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do at. 458 da CLT, que dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios concedidos pelo empregador, relativos a educação, transporte, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A carência de serviços e benefícios sociais indica a conveniência de estimular as empresas a concederem benefícios que proporcionem aos trabalhadores maior segurança e satisfação, sem ônus subsequente de outra natureza. A proposta atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário. 17 – Mais uma vez fica claro qual o real intuito da lei e do próprio Poder Executivo que é deixar a cargo da iniciativa privada a possibilidade de concessão de benefícios a seus empregados sem que isso possa ser considerado como salário, na medida em que reconhece a CARÊNCIA DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS (LEIA-SE O SUS) e indica a conveniência de estimular que as empresas (contribuintes) proporcionem aos trabalhadores (segurados) maior segurança e satisfação sem qualquer ônus subsequente de outra natureza. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 18 - O Artigo 458 da CLT determina no âmbito privado o que se compreende no salário para todos os fins legais, logo, estamos tratando o que o Direito Tributário poderá tributar, uma vez que o mesmo nada mais é que um direito de sobreposição, como nos ensina Alberto Xavier no Manual de Direito Fiscal I (Reimpressão), Manuais da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa 1981, p. 22 e 23: “O Direito Tributário reporta-se a situações da vida reveladoras de capacidade contributiva, as quais são — na sua grande generalidade — objecto de regulamentação por outros ramos do Direito, de harmonia com o ponto de vista objectivo e peculiar que os informam. Esse facto, que está na origem do tão discutido problema da interpretação dos conceitos próprios de outros ramos jurídicos que o legislador fiscal emprega na previsão das normas tributárias, revela bem a multiplicidade de contactos que o Direito Fiscal mantém com os restantes sectores do ordenamento jurídico. A tributação da família, das sociedades comerciais, dos juros de empréstimos titulados por letras, da compra e venda de imóveis, por exemplo, envolve o recurso a noções de Direito da família, de Direito Comercial, de Direito Civil. O Direito Fiscal como que se sobrepõe a estas várias disciplinas, tratando os fenômenos por estas regidos em primeira linha, de acordo com seu espírito e exigências próprios: pode neste sentido dizer-se que o Direito Fiscal é um direito de sobreposição.” 19 – Logo a interpretação das disposições do artigo 28 da Lei de Custeio da Previdência não podem ser desassociadas com os termos da CLT, de acordo com os termos do artigo 110 do CTN que reza: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 20 – Outro ponto importante de se destacar é a Solução de Consulta COSIT nº 77 de 28 de Março de 2014 que assim é ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar de plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É ineficaz a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei, bem como a consulta que versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, V e VI do art. 52, e os incisos VII e IX do art. 18 da IN RFB nº 1.396, 2013. 21 – A Lei assegura ao contribuinte a fruição da não incidência da contribuição previdenciária, em caso que haja o benefício com cobertura total a todos os empregados e dirigentes da empresa, não condicionando a não incidência a qualquer outro elemento, como Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 homogeneidade ou equivalência na cobertura, bem como em mesma modalidade de plano a todos, o que a Lei visou conceder foi a que todos os empregados e dirigentes tenham o mesmo benefício. 22 – O tema já foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial (“Resp”) nº 1.430.043/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTEAMENTO DE DESPESA DO EMPREGADO COM MEDICAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA NORMA ISENTIVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No caso concreto, a empregadora (ora recorrida), ao invés de efetuar o desembolso das despesas com medicamentos, via folha de pagamento, impõe ao empregado a aquisição do medicamento e efetua (o empregador) o pagamento de forma direta ao estabelecimento farmacêutico. Nesse contexto, não há falar em ampliação ou violação da norma isentiva, pois, como bem observado pelo Tribunal de origem, "embora não conste na folha de pagamento, trata- se em verdade de forma de reembolso dos valores despendidos pelos empregados com medicamentos", sendo que tal sistema "apenas evita etapas do moroso procedimento interno de reembolso via folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao empregado". 3. Recurso especial não provido. (REsp 1430043/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) 24 - Também os Tribunais Regionais Federais, já manifestaram o entendimento de que o plano de saúde concedido a empregados e dependentes não integra o conceito de salário de contribuição, a teor do § 9º, “q” da Lei nº 8.212/91, uma vez comprovada à disponibilidade do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado visando ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a título de plano de saúde. 2. A matéria suscitada nas razões do agravo retido se confundem com o próprio mérito da demanda, merecendo análise juntamente com as questões alegadas na apelação. 3. A teor da parte final do art. 28, parágrafo 9º, "q", da Lei n.º 8212/91, é isenta do pagamento de contribuição previdenciária a empresa que confere assistência médica à totalidade dos seus empregados e dirigentes mediante convênio com plano de saúde. O não preenchimento desse requesito legal importa na caracterização do plano de saúde Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000151/2010-91 como salário-indireto ou salário-utilidade e, por conseguinte, na incidência da mencionada exação. 4. Na hipótese dos autos, a impetrante acostou aos autos apenas cópia de guias relativas aos recolhimentos à Previdência Social sem qualquer indicação de que a exação paga refere-se ao custeio de plano de saúde, tampouco que engloba a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Apelação desprovida. (AC 00076510820104058100, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:07/01/2014 - Página::14.) Conclusão 25 – Portanto, pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1763DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.000951/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997, 1998 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Extingue-se após cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior do que o devido (CTN, art. 168, I). Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. etr n : E MA 01, S PESSOA MONTEIRO Pr . sidente SIDNEY FE • B ROS Relator FORMALIZADO EM: 1 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n• 10070.000951/2004-41 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.128 Fls. 73 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de fls. 25 a 26 da instância a quo, in verbis: • "Em 25/05/2004, o contribuinte ingressou com a solicitação de jl.01, requerendo isenção do imposto de renda pessoa física relativa aos anos-calendário 1996 e 1997 por alegar ser portador de moléstia grave. Por meio da Decisão delis. 48 e 49, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária indeferiu o pedido de restituição. Cientificado o contribuinte insurge-se contra a decisão alegando que o prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição não deve ser confundido com o prazo para o fisco proceder a restituição do crédito tributário.Alega ainda que, o STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial é de 10 anos." A decisão de primeira instância, após afirmar que sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, concluiu pelo indeferimento da solicitação, uma vez que o contribuinte peticionou o pedido em 25/05/2004 solicitando restituição do imposto retido nos anos-calendário de 1996 e 1997. À fl. 69 se vê o recurso voluntário, no qual o contribuinte repete as razões da impugnação. É o relatório. 2 Proctsso n° 10070.000951/2004-41 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.128 Fls. 74 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Para deslinde da questão aqui posta — que, aliás, não é matéria nova, ao contrário —, é mister olhar uma vez mais para o que dizem os arts. 165, I, e 168, I do CTN, verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ff 4" do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Não obstante toda a questão atinente à chamada "tese dos cinco mais cinco", a jurisprudência administrativa predominante tem concluído que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Sublinho, no particular, a superveniência da Lei Complementar n° 118/2005, alvo de muita controvérsia, mas cujo art. 3° milita em favor do entendimento supra, ao definir que, para fins de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado (§ 1° do art. 150 do CTN). Ora, tendo o contribuinte peticionado somente em 25/05/2004 solicitando restituição do imposto retido nos anos-calendário de 1996 e 1997, seu direito restou fulminado pela decadência, ainda que contado o prazo da data de apresentação das respectivas declarações de ajuste anual (1998 e 1999, respectivamente), modo este de contar o prazo que me parece o efetivamente adequado. 3 Processo n° 10070.000951/2004-41 C01/T92 Acórdão n.• 192-00.128 N. 75 Assim, NEGO provimento ao recurso. É o meti voto. Sala das essões- , em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F R O RROS 4 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.966365/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2006 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador ao que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação da denúncia espontânea que afastou multa moratória no pagamento de débito tributário, multa esta compensada de ofício em análise de declaração de compensação DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Afastados os débitos compensados de ofício, por decisão judicial, e sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida.
Numero da decisão: 3201-011.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Limitação do entendimento do julgador ao que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação da denúncia espontânea que afastou multa moratória no pagamento de débito tributário, multa esta compensada de ofício em análise de declaração de compensação DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Afastados os débitos compensados de ofício, por decisão judicial, e sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 65 /2 00 9- 74 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966365/2009-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/01/2007, a título de Cofins, com débito de IRPJ relativo a maio de 2008, no valor original de R$ 4.301.904,22. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar os débitos de Cofins: cód 6840, PA 31/12/2006, valor R$ 3.723.947,56 e cód 5856, PA 31/12/2006, no valor de R$ 117.964,14. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Após a regular ciência do Acórdão nº 1253.730 de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os seguintes tópicos que concentram os seus argumentos de defesa: (i) Da tempestividade do presente recurso; (ii) Da ilegalidade no procedimento da compensação de ofício; (iii) Da inexistência do débito decorrente do não recolhimento da multa na denúncia espontânea; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966365/2009-74 A Recorrente inicia seu Recurso com a alegação de ilegalidade no procedimento da compensação de ofício. Desde já, destaca-se que tal procedimento encontra previsão normativa. O parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996, assim dispõe: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, verificada a existência de débitos e ante a discordância da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os valores a serem restituídos foram retidos até a liquidação dos débitos em aberto e, com isso, indeferido o pedido de compensação por ausência de saldo disponível, procedimento que veio a ser confirmado pela decisão recorrida. Toda a apuração encontra-se bem esclarecida no voto condutor do Acórdão de piso. Verifica-se que ao analisar a DCTF do período, os valores declarados estão condizentes com os recolhidos, por meio de DARFs, e identificados no Sistema Sinal07. Reconhecida a existência do crédito, a quantia foi utilizada para quitar outros débitos em aberto. Nota-se, que a Contribuinte declarou para a mesma competência débitos relativos à Cofins – Combustíveis (cód. 6840), sendo que parte deles teve sua quitação após o vencimento, sem a respectiva multa de mora. Compulsando os autos, percebe-se que a Contribuinte não recolheu nenhum valor a título de multa de mora. Vê-se, pois, que o cerne da questão é a incidência da multa de mora quando o tributo é pago espontaneamente. Nesse sentido, a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança para ver reconhecido os efeitos da denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN. A Recorrente se insurge contra a compensação de ofício, alegando, ainda, a inexistência do débito utilizado pela Fiscalização. Este débito teria origem no não recolhimento da multa na denúncia espontânea. Alega que a pretensão da recorrente, de se ver liberada do pagamento da multa de mora, foi discutida judicialmente no mandado de segurança no 2008.51.01.026907-9, perante o Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo a Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966365/2009-74 Contribuinte logrado êxito em sua pretensão, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. No referido acórdão, vale destacar o seguinte trecho do voto do Relator, que assim sintetiza o entendimento já pacificado na jurisprudência pelo não cabimento da multa no caso da denúncia espontânea em análise: "O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente,, exclusão da multa moratória. Ora, se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia executá-lo sem antes proceder a constituição do crédito tributário atinente a parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O Colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de forma definitiva sobre a matéria em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462.". O Recurso Voluntário veio instruído de cópia das principais peças do PAF 10768.100314/2008-59 e Mandado de Segurança no 2008.51.01.026907-9. Assim, considerando já haver pronunciamento judicial definitivo pelo não cabimento da multa na denúncia espontânea do processo 10768.100314/2008- 59, afasta-se o entendimento exarado no acórdão da DRJ, ora recorrido, não existindo, pois, multa passível de ser exigida para a COFINS Combustíveis (6840), no período de apuração em análise. Verifica-se que em Acórdão do TRF2, em sede de apelação cível, com trânsito em julgado em julgado em 02/02/2015, manteve-se o reconhecimento da denúncia espontânea, restando assim ementado: IV - APELACAO CIVEL 481993 2008.51.01.026907-9 7 E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. O valor recolhido a destempo, não havia sido objeto das declarações anteriores. O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória. 2. Matéria julgada sob o regime do 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462. 3. Acatando a jurisprudência, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional expediu os Atos Declaratórios nºs 4 e 8, ambos de 20 de dezembro de 2011, Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966365/2009-74 autorizando a dispensa de apresentação de contestação e recursos nos processos em que tal matéria é apreciada sob esse fundamento. 4. Remessa necessária e recurso da União desprovidos. O PAF que controlava o débito foi apensado ao processo 10768.000528/2007- 45, com despacho que determina o cadastro dos débitos no processo 16682.720833/2018-36 e extinção por medida judicial. Posto isto, concluo que a Recorrente obteve judicialmente o direito à aplicação da denúncia espontânea para o pagamento do débito objeto da compensação de ofício que cuida o presente processo. Como consequente, temos o afastamento da compensação de ofício relativa ao valor da multa, e, sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.001508/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIRF. DARF. SÓCIO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução de IRRF na declaração de rendimentos de sócio da fonte pagadora depende da comprovação do efetivo recolhimento do imposto e da apresentação da DIRF correspondente à retenção. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto as alegações de caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIRF. DARF. SÓCIO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução de IRRF na declaração de rendimentos de sócio da fonte pagadora depende da comprovação do efetivo recolhimento do imposto e da apresentação da DIRF correspondente à retenção. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto as alegações de caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 15 08 /2 00 8- 62 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2004, ano-calendário 2003, na qual se apurou um crédito tributário no valor de R$ 67.442,49, atualizado até 29/02/2008. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 27/30), foi glosado o valor de R$ 39.368,21 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, relativo à fonte pagadora INTERQUADRAM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 35.894.005/0001-90. 3. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a compensação foi considerada indevida pelo fato de não ter sido apresentado o comprovante de rendimentos com o destaque do imposto de renda retido na fonte, sendo que a empresa está no programa DIRF/DARF e o contribuinte é sócio da mesma. 4. Em sua impugnação, o contribuinte afirma, resumidamente, o seguinte: - Afirma que a responsabilidade de recolhimento do imposto de renda descontado do empregado é da fonte pagadora, devendo o Fisco cobrar das empresas o seu recolhimento. - Alega a ilegalidade do Auto de Infração, pois o mesmo omite as normas dadas por infringidas, além de não esclarecer a sua natureza. É imprescindível que se faça a correspondência entre o ato real e a norma-tipo supostamente infringida, a ausência da disposição legal infringida acarreta cerceamento de defesa. - Argui a ilegitimidade da cobrança da Taxa SELIC. A sua cobrança constitui ato confiscatório, assim como o exorbitante percentual de 75% da multa de ofício. - Junta excertos do Parecer Normativo COSIT /SRF 01/2002, bem como entendimento do Conselho de Contribuintes, corroborando a obrigação da fonte pagadora de recolher o imposto de renda retido a título de antecipação. - Alega trazer comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora bem como cópia do recibo retificado da DIRF fornecido pela mesma fonte. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito, para ser restituído o crédito a que o contribuinte tem direito. 5. Competência para Julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIRF. DARF. SÓCIO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução de IRRF na declaração de rendimentos de sócio da fonte pagadora depende da comprovação do efetivo recolhimento do imposto e da apresentação da DIRF correspondente à retenção. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a glosa de IRRF de R$ 39.368,21 não é legítima por ser o contribuinte, sócio da empresa que reteve o imposto, considerando que possui informe de rendimentos, esta última deveria responsável pelo pagamento e cabe o fisco a cobrança da empresa que não efetuou o repasse do valor retido; b) ilegalidade do auto de infração; c) ilegitimidade da Taxa Selic e confisco (multa meramente punitiva). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do pagamento da retenção de IRRF de empresa que o recorrente compõe o quadro social. É de se conhecer parcialmente o recurso no que tange a alegação de inconstitucionalidade, a qual não há competência, por este E. Tribunal, para conhecimento da matéria. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC. Mesmo que a matéria fosse conhecida, em relação à taxa Selic, é cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Neste sentido, alinho-me à decisão de piso quanto ao desfecho da controvérsia em tela: Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora 21. Quanto à aplicação da multa de ofício e juros moratórios, frisa-se que uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). 22. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício e a dos juros à taxa SELIC, cujo lançamento foi formalizado através da Notificação de Lançamento em causa. 23. A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. 24. É de se esclarecer, também, que teses sobre legitimidade ou inconstitucionalidade de lei ou dispositivo de lei que fundamentou o lançamento fiscal não são discutidas na instância administrativa. 25. A Administração Pública, obviamente, não se reveste da condição de tribunal. Ainda que o fosse, não teria a necessária competência para julgar matéria relacionada à constitucionalidade das leis vigentes no país. Além do mais, um processo administrativo tributário obviamente não é o veículo adequado e correto para discutir questão de semelhante natureza. 26. Neste sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 11.941/99, é claro ao estabelecer esta vedação, como vemos abaixo: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” 27. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto estiver vigente e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Encontra-se expresso no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal vigente, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Desta forma, constata- se a total inadequação da postulação de matéria desta natureza na esfera administrativa. 28. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria, bem como a Taxa SELIC. Em relação ao mérito propriamente dito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 7. Inicialmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa por falta de indicação dos dispositivos legais do lançamento, verificamos que no Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 28), é descrito como enquadramento legal para a exclusão do IRRF declarado o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 8. Em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, preceitua: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 9. Da legislação acima, extrai-se que a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 10. Entretanto, verificamos que no mesmo Demonstrativo da Infração consta a informação de que a fonte pagadora foi incluída no programa DIRFxDARF, e que o contribuinte é sócio da mesma. 11. A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. 12. Entretanto, cabe ressalva a esta capacidade probante dos comprovantes de rendimentos nos casos em que o beneficiário é gerente, sócio, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto. Se assim ocorrer, a simples existência do comprovante de rendimentos ou de apresentação de DIRF já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária, nestes casos, a apresentação dos DARF’s efetuados em código correspondente a retenção na fonte. 13. Vejamos o que diz o art. 723 do RIR/99 sobre o assunto: “Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) (grifou-se) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).” 14. Como se vê, a legislação vigente prevê que os sócios administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa pelo recolhimento do IRRF. 15. Neste contexto, ao contribuinte sócio administrador de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte e recolhido pela empresa por ele administrada. 16. No caso em tela, verificou-se no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que o contribuinte informa em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2003, como ocupação principal: Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços. 17. A consulta aos sistemas informatizados da RFB demonstra que o impugnante é sócio-administrador da empresa INTEQUADRAM INFORMÁTICA LTDA, sendo o seu responsável perante a RFB, no período de 01/07/1997 a 30/07/2010. 18. Entretanto, embora o contribuinte tenha impugnado o presente lançamento, não se desincumbiu do ônus de provar efetivamente o recolhimento do imposto retido, pois apenas alega que a empresa efetuou a retenção, e que retificou a DIRF, não trazendo aos autos nenhum elemento de prova nem da efetivação do desconto nem do seu pagamento. 19. Cabe ao contribuinte trazer junto com sua impugnação elementos probatórios suficientes para formação do convencimento e afastamento da exigência fiscal, de acordo com o determinado no inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (abaixo transcrito), precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento, salvo nas exceções previstas no § 4º do mesmo dispositivo legal. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001508/2008-62 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 20. Desta forma, considerando que não houve comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte deduzido na DIRPF/2004, mantém-se a glosa efetuada pelo fisco eis que o impugnante não apresentou elementos de prova capazes de ilidir o lançamento fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto as alegações de caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001823/2007-37
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a com competência 11/2001. Votou pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • 11-• os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani dade d; votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a com etência 1/2001. Votou pelas conclusões os conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SA W' FREIRE - Presidente - ) KLEBER FERREIRA DE A '1' ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de L,ellis Pinto. Processo n° 10820.001823/2007-37 S2-1E06 Acórdão n.• 2806-00.167 Fl. 180 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 35.906.099-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número constante no cabeçalho. O valor do crédito consolidado em 12/12/2006 é de R$ 33.745,98 (trinta e três mil e setecentos quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos). A NFLD contempla as seguintes contribuições incidentes sobre a remuneração dos transportadores rodoviários autônomos: a) contribuição patronal para a Seguridade Social; b) contribuição dos segurados contribuintes individuais (após de 04/2003); e c) contribuições para o SEST/SENAT. A empresa apresentou impugnação, fls. 115/137. A Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba (SP) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 21.421.4/059/2007, fls. 128/136, declarando procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário alegando a inconstitucionalidade do depósito para garantia de instância e a decadência das contribuições lançadas. É o relatório. 2 $513\ Processo n° 10820.001823/2007-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.167 Fl. 181 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. A única questão a ser solucionada no presente caso é a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÉNCL4 DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT'N, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1 0 SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETTTA. Processo e 10820.001823/2007-37 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.167 Fl. 182 INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 71.S7*J. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2006 e o período do crédito é de 02/1996 a 08/2006. Considerando-se que para todas as competências envolvidas houve recolhimento parcial das contribuições, deve-se, para aferir o termo inicial do prazo decadencial, lançar mão do § 4.° do art. 150 do CFN, que será contado a partir da ocorrência do fato gerador. Pelo mencionado critério, então, a decadência se operou para as contribuições relativas às competências até 11/2001. Diante do exposto, voto pela declaração de decadência para o período de 02/1996 a 11/2001, dando provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 KLEBER FERREIRA DE • • 1:1J0 - Relator 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.904486/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário.
Numero da decisão: 3402-010.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 86 /2 01 3- 51 Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O litígio gira em torno de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente homologado. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que descreve adequadamente os fatos: “Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório apostos na decisão foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a ocorrência de glosas em procedimento fiscal. Consultando o Termo de Verificação Fiscal do procedimento fiscal, verificamos a apuração de erro na classificação fiscal dos tubos flexíveis vendidos pela interessada, cuja saída ocorreu sob a classificação fiscal NCM/TIPI 3917.23.00 (tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila) e 3917.21.00 (tubos rígidos de polímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 0%, quando no entendimento da fiscalização a classificação fiscal correta se daria na posição NCM/TIPI 3917.32.90 (PVC) e 3917.32.10 (copolímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 5%. Houve ainda glosas de créditos decorrentes de compras para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, bem como de compras de optantes do Simples Nacional. Como conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Cientificada em [...] (fl. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...], em que alega , em síntese: - Concorda com as glosas referente a créditos decorrentes de entradas de mercadorias vendidas por optantes do Simples Nacional, quanto ao CFOP 1.101, e juntando comprovantes de recolhimentos destes valores. - Requer o julgamento em conjunto com o processo administrativo [...], que controla Auto de Infração englobando o período de apuração sob análise, através do qual houve refazimento da escrita fiscal do IPI da interessada. - Em relação às glosas do Simples Nacional para os CFOPs 1.949 e 2.949, afirma se tratarem em verdade de devoluções de saídas com destaque do IPI, constando das notas “Reposição/Substituição de Matl. Danificado”. Em razão do art. 231, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), entende legítimo o creditamento. - Quanto às compras de bens para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, alega que não se creditou do IPI ao adquirir estes produtos, mas os devolveu aos fornecedores em razão de vício, emitindo notas com destaque do IPI nestas operações e se creditando do imposto com base no art. 231, I, do RIPI. - Afirma que se utilizou de critério técnico, da composição das múltiplas espécies de tubos, para adotar a classificação de seus produtos como tubos rígidos, ao contrário da fiscalização que teria Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 se baseado por critérios empíricos, com fotos do produto, informações, catálogos e notas fiscais fornecidos pela interessada. - Entende que a NCM adota a matéria-prima e a composição química como critério de classificação no Capítulo 39, sendo os produtos em discussão compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos. - Indica que se baseou em laudo que não identificou plastificante com massa superior a 0,005% nas amostras, indicando se tratar de PVC rígido no quesito quantidade de plastificante. Cita também laudo pelo qual o eletroduto TIGREFLEX foi fabricado com composto de PVC rígido.” A Autoridade Julgadora de primeira Instância assim decidiu sobre o caso: “ ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) TUBOS FLEXÍVEIS. FLEXIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. Para os fins da subposição 3917.32 da NCM, a flexibilidade dos tubos diz respeito aos tubos acabados, e não à sua matéria-prima considerada em sua forma original. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. PROCEDIMENTO FISCAL. EXAURIMENTO DE CRÉDITOS. Confirmado, em julgamento de Auto de Infração nesta mesma data e sessão, o exaurimento dos créditos da interessada mediante reconstituição da escrita fiscal em procedimento de fiscalização, não se reconhece o direito creditório solicitado. DEVOLUÇÕES. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente atendidos os requisitos da legislação de regência é possível o creditamento do IPI em devoluções de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Especificamente com relação aos motivos das glosas, vemos que no voto da Primeira Instância, a Autoridade Julgadora consignou o seguinte: “Em relação às glosas de produtos cujos emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Nacional, alega a interessada ter direito ao crédito por se tratarem de devoluções de mercadorias que saíram com destaque do IPI. Ocorre que o mesmo art. 231 do Decreto nº 7.212/2010 invocado pela interessada estabelece diversos requisitos para que tal creditamento possa ocorrer: (...) No caso concreto, a interessada não juntou com a manifestação de inconformidade documentação comprobatória do atendimento às alíneas “b” (escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) e “c” (comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito). Também cumpre destacar que o procedimento da interessada de emitir notas de entrada para creditamento de supostas devoluções mostra-se em desacordo com o art. 231, I, do RIPI/2010, dado que o estabelecimento realizando a devolução deveria emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. (...) Veja-se que, mesmo nesta situação, diga-se não demonstrada em relação aos estabelecimentos envolvidos nas notas fiscais juntadas pela interessada, seria necessário para acompanhar os produtos carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, documentos também não juntados no processo. Considerando que tais documentos deveriam ter sido juntados com a manifestação de inconformidade (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972), que o creditamento somente pode se dar atendidos tais requisitos, e que, em se tratando de fato modificativo, o ônus da prova incumbe à interessada (conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil), entendo não ser possível o cancelamento de tais glosas. Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 Da mesma forma, em relação às devoluções feitas pela interessada de bens adquiridos para o imobilizado ou consumo, o procedimento de destacar o IPI em tais devoluções mostra-se incorreto, dado que, em tais saídas, não se equipara a industrial, posto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 9º do RIPI/2010.” Com relação à classificação fiscal dos produtos, cuja diferença de entendimento entre a Recorrente e a Autoridade Tributária resultou em diferença tarifária, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu que a classificação utilizada pela Recorrente, subposição de primeiro nível da NCM 3917.2, refere-se a tubos rígidos, mas que na verdade seriam tubos flexíveis, na subposição de primeiro nível da NCM 3917.3. Afirma ainda que: “Ou seja, conclui a fiscalização que o que define a classificação do tubo como flexível ou rígido é a maleabilidade deste, e não a rigidez do material que o compõe. Assim, é possível, como no caso, se obter um tubo flexível utilizando PVC ou polietileno rígido, através da forma de construção dos mesmos. Por outro lado, nota-se que a caracterização do composto utilizado no produto sob análise como rígido não é matéria controversa, dado que não fundamentou a reclassificação. No mesmo sentido a manifestação da empresa TESIS TECNOLOGIA E QUALIDADE DE SISTEMAS EM ENGENHARIA juntada pela interessada, que confirma as conclusões da fiscalização, ou seja, que embora formado por PVC rígido, os tubos sob análise são flexíveis em razão de sua geometria. A flexibilidade dos eletrodutos em razão de sua geometria é reconhecida na impugnação, sendo portanto matéria incontroversa. Também os laudos juntados do CENTRO DE CARACTERIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS a respeito da linha tigregás e o laudo de perito judicial relativo a processo de terceiro seguem a mesma linha, analisando a rigidez da matéria-prima e não do produto sob classificação. Ocorre que, o que se está a classificar não é o PVC ou o polietileno, mas sim o produto fabricado pela interessada em sua conformação final, em que se verifica um tubo flexível.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui que houve uma má interpretação da Autoridade Tributária com relação aos créditos tomados por devolução de bens a empresas optantes pelo SIMPLES, pois na verdade o que houve foi devolução de mercadorias anteriormente vendidas pela Recorrente, e não de entrada de mercadorias adquiridas por ela, com CFOP 1.949 e 2.949. Neste caso, alega que não se tratam de aquisições de bens de fornecedores optantes pelo simples, mas sim de devolução de produtos vendidos. Com relação às glosas decorrentes de aquisições de bens para o ativo imobilizado e consumo, argumenta o seguinte: “11. Acertou a fiscalização tributária ao assinalar que as operações autuadas referem-se à aquisição de bens pela Recorrente para seu uso e consumo e para o ativo imobilizado. Todavia, equivocou-se ao sustentar que a Recorrente se apropriou do crédito de IPI em razão dessas operações. Com efeito, ao adquirir esses produtos, a Recorrente não se creditou do IPI. Porém, parte desses produtos foi devolvida aos fornecedores em razão de vício que eles continham. Daí porque, adotando o procedimento previsto no art. 231 do TIPI, a Recorrente (i) emitiu notas fiscais de saída para aparelhar as apontadas devoluções, destacando o IPI que incidiu sobre as mercadorias devolvidas; e (ii) creditou-se desse imposto, tal como autoriza o art. 231, I, do RIPI. E a afastar qualquer espécie de dúvida nesse sentido, verifica-se que (i) no “Livro de Registro de Entrada” há a escrituração das notas fiscais de aquisição destes produtos, sem, contudo, haver o creditamento do IPI (fls. [...]); (ii) nas notas fiscais de devolução há menção expressa que a Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 natureza da operação é de devolução, bem como faz-se referência à nota fiscal de compra do produto (fls. [...]); (iii) no “Livro de Registro de Saída” há escrituração das notas fiscais de devolução, com o lançamento do IPI que incidiu sobre a venda das mercadorias devolvidas (fls. [...]) e (iv) no Livro de Apuração do ICMS consta o creditamento desse imposto, correspondente apenas aos produtos (fls. [...]).” Logo, a Recorrente descreve que devolveu mercadorias adquiridas por ela em razão de vícios que estes produtos continham, destacando o IPI nas notas fiscais de saída e os creditando em seguida para anular os efeitos de uma operação que não seria tributada, nos termos do artigo 231, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Cita folhas do processo que referir-se-iam a Livro de Registro de Entrada, mas que na verdade tratam-se de cópias de notas fiscais, e outras referentes ao Livro de Registros de Saídas. Com relação às questões sobre a classificação tarifária, argumenta o seguinte: “14. O motivo adotado pela fiscalização para reclassificar esses produtos é singelo. Ao juízo das autoridades fazendárias, estes produtos (i) são comercializados em bobinas; (ii) podem ser dobrados para a mudança de direção sem o uso de conexões; (iii) são denominados e descritos pela Recorrente com a utilização dos termos “flex, flexível e/ou flexiibilidade”, então esses tubos são flexíveis. Todavia, a Recorrente fez incluí-los na classificação tarifária correspondente a tubos rígidos, o que há tempos, aliás, é prática corrente entre as demais empresas fabricantes desses produtos.” (...) 16. Sucede que, ao juízo da Recorrente, a classificação fiscal destes produtos deve escorar-se em critério técnico – e não meramente empírico, o que revela o equívoco da interpretação imprimida à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Isso porque, conforme se extrai da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006/06, a classificação fiscal dos tubos não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. É na composição das múltiplas espécies de tubos que reside o discr'men acertado para alocá-lo em uma ou outra posição tarifária. Deveras, da análise da descrição das NCMs constantes do Capítulo 39 da TIPI, verifica-se que são a matéria-prima e a composição química de cada item que determinam o enquadramento do produto em uma posição. Dessa forma, se a própria TIPI (ao menos em seu Capítulo 39) adota o critério técnico para classificar os produtos em cada NCM, e os produtos autuados são compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos, evidente o acerto do seu enquadramento nesta posição. Também alega que o Acórdão de Primeira Instância teria alterado a motivação do Despacho Decisório a respeito da classificação fiscal, pois no despacho o motivo da reclassificação teria sido a constatação empírica da flexibilidade dos tubos, e no Acórdão a constatação técnica da flexibilidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 25. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando- o procedente para: (i) reformando o acórdão recorrido, julgar integralmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer (i).1. a procedência dos créditos em operações de devolução de mercadorias e (i).2. a procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos produtos das linhas tigregás; ligação predial; tubos de PEAD; agropecuária, irrigação localizada e pex na NCM 3917.21.00 e dos produtos das linhas tigreflex; tigreflex reforçado; drenoflex; e pex na NCM NCM 39.17.23.00; ou (ii) subsidiariamente, superados os argumentos supra, requer-se, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235, seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de perícia técnica e respondendo-se aos quesitos já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Recorrente apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Reclassificação de Produtos A Autoridade Tributária no seu Despacho Decisório, folhas de 581 a 617, apontou divergência de entendimento quanto a classificação de mercadorias vendidas, que foram classificadas pela Recorrente nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul: 3917.21.00 Tubos Rígidos de polímeros de etileno e 3917.23.00 Tubos Rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Nas folhas de 599 a 608, a Autoridade Tributária fez uma extensa análise sobre os produtos comercializados com as duas NCM, acima reproduzidas, onde além de uma avaliação das fichas técnicas dos produtos acosta aos autos fotos onde se evidencia que os tubos são vendidos em bobinas e são flexíveis. Esta constatação fez com que a Autoridade Tributária reclassifica-se estes produtos para as seguintes classificações fiscais: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros A Classificação Fiscal de Mercadorias é atividade que precisa ser conduzida com extremo cuidado e rigorismo técnico para se evitar que o senso comum e não as regras do Sistema Harmonizado guiem a correta classificação. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, Regra 1, estabelece o seguinte: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” O Sistema Harmonizado é adotado no Brasil segundo a customização aprovado pelo Mercosul, que determina um código numérico de 8 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros representativos do Capítulo, os quatro Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 primeiros da posição, o quinto dígito da subposição de primeiro nível, o sexto dígito a subposição de segundo nível, e o sétimo e oitavos os itens e subitens, respectivamente. A leitura destes códigos deve respeitar o nível de detalhamento de cada código, sendo as descrições de subitens um nível mais detalhado do produto descrito no item, e este um nível mais detalhado do produto descrito nas subposições, e estas um nível maior de detalhamento da descrição da posição, sendo esta, o nível de individualização de produto mais abrangente possível e o subitem o nível de descrição de produto mais detalhado possível no Sistema. Assim, a leitura das classificações fiscais devem seguir a leitura que envolva todo o detalhamento, desde a posição até o subitem. Desta forma, temos de rever as classificações utilizadas pela Recorrente e cotejá-las com aquelas adotadas pela Autoridade Tributária: Detalharei abaixo a leitura dos dois subitens utilizados pela Recorrente, seguindo as subposições, itens e subitens, da forma como devem ser lidas: 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.21.00 -- De polímeros de etileno 3917.23.00 -- De polímeros de cloreto de vinila Tubos e seus acessórios de plásticos, rígidos, (produzidos com seguintes polímeros ....) Vemos que esta descrição da mercadoria refere-se a tubos rígidos que são produzidos com as substâncias identificadas nos subitens que foram detalhados acima (polímero de etileno e polímero de cloreto de vinila), ou seja, a característica fundamental da mercadoria, é que ela é um tubo, e o mesmo é rígido. A descrição somente detalha o material de que é feito o tubo a partir do subitem. Na verdade, os tubos rígidos de plástico classificam-se na subposição de primeiro nível 3917.2, podendo ser constituídos de diversos tipos de plásticos, sendo que a NCM entendeu ser relevante suficiente o detalhamento de plásticos mais importantes comercial e tributariamente, conforme os três subitens específicos que vemos na TIPI mas, na verdade, qualquer plástico utilizado na fabricação de um tubo rígido levará à classificação nesta subposição de primeiro nível (3917.2), pois todos os demais plásticos formarão tubos classificados no subitem, desde que estes sejam rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Ou seja, não importa o tipo de polímero que seja utilizado na produção do tubo, desde que este polímero possa ser classificado como um tipo de plástico, nos termos da descrição do capítulo da NCM. Para a posição Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 descrita acima o tubo tem de ser rígido, o que está claramente demonstrado pelo Despacho Decisório que não é. Não sendo rígido o tubo, pois o mesmo pode ser acondicionado em bobinas e não precisa de junções que permitam a mudança de direção na sua instalação, a classificação fiscal não pode ser a adotada pela Recorrente, cabe apenas confirmar a classificação adotada pela Autoridade Tributária. 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos: 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros Na descrição de tubos de plástico somente há descrição específica para tripas artificiais endurecidas ou de plástico celulósico (o que parece não ser o caso), tubos rígidos e outros tubos, não havendo uma descrição exclusiva para os tubos flexíveis e estes não podendo ser classificados em outras posições, a classificação precisa migrar de fato para “outros tubos”, prevista na subposição de primeiro nível 3917.3. A única questão que resta é que não há como afirmar que os produtos sejam de “copolímeros de etileno”, tendo em vista os trechos dos laudos acostados aos autos, mas este ponto não foi matéria de Recurso Voluntário. Sendo assim, considero item não impugnado, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Devolução de Produtos Vendidos Neste ponto a Autoridade Tributária glosou créditos referentes a aquisição de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES por entender que estas operações não dão direito a créditos de IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância motivou a sua decisão no fato de que as exigências para o reconhecimento do direito ao crédito na devolução de produtos, previstas no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não foram cumpridas pela Recorrente, pois a mesma não juntou ao processo cópias dos Registros de Entradas, Controle, Produção ou Estoque. “Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o .” Também não se reconhece qualquer menção da Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório, de ter verificado os registros exigidos na legislação para o reconhecimento do crédito pretendido, nos termos da legislação citada. A Recorrente juntou aos autos cópias de livros de entrada, folhas 90 a 94, e de 96 a 283, diversas notas fiscais de entrada e de saída que a Recorrente afirma estarem relacionadas à devolução de mercadorias vendidas com as notas fiscais de entrada fazendo menção às notas fiscais de saída. Desta forma, se na análise do pedido do crédito realizou-se extensa auditoria sobre diversos temas, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal de produtos, não cabe à fiscalização ignorar todos os requisitos exigidos na legislação no reconhecimento de crédito decorrente de devolução de vendas, assim como não se pode ignorar os documentos fiscais juntados aos autos. Assim, entendo que o presente item carece de motivação por parte da Autoridade Tributária, pois o despacho decisório precisa consignar expressamente a falta de cumprimento das exigências normativas para o reconhecimento do crédito pleiteado, tendo em vista que a análise foi realizada mediante procedimento de auditoria, e que tendo a Recorrente disponibilizado seus registros contábeis e documentação fiscal, o reconhecimento ou não do cumprimento dos termos do artigo 231, do Decreto nº 7.212/2010, tinha de ser matéria do Despacho Decisório para que pudesse embasar a Decisão de Primeira Instância, mesmo cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Com razão à Recorrente. Da devolução de Bens Adquiridos para Consumo e Ativo Imobilizado A Recorrente argumenta que devolveu bens que foram adquiridos para consumo e para o ativo imobilizado, e que vieram em desconformidade com a compra. Afirma que destacou IPI na Nota Fiscal de Saída, o que o obrigou a realizar um estorno, já que não se tratava de venda. Fl. 1341DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904486/2013-51 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância aponta em seu Acórdão a incorreção do procedimento formal da Recorrente ao destacar IPI na Nota Fiscal de Saída por devolução de compras, mas isto não implica em que a Recorrente não tenha direito ao crédito, ainda que a impossibilidade de reconhecimento deste crédito tenha decorrido de erro material. Assim, a destaque indevido de IPI para a devolução de bens adquiridos por defeito ou por inconsistência com a compra, pode ser objeto de estorno na contabilidade. Com Razão à Recorrente. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720122/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 22 /2 01 1- 78 Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720122/2011-78 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.916, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720122/2011-78 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 867DF CARF MF Original

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