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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009632 #
Numero do processo: 11516.721289/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 07/05/2013, fls. 4.463, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de obrigações principais, Auto de Infração DEBCAD nº 51.032.016-3 (Patronal) Empresa e Gilrat; Auto de Infração nº 51.032.017-1 Terceiros, referentes aos períodos de 04/2009(PLR-EMPREGADOS), 05/2009 e 06/2010 (PLR-DIRETORES E CONSELHEIROS) com aplicação de multa de ofício e juros, totalizando R$ 1.194.434,02, conforme fls. 2. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 245/255, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0920100.2013.00347, expedido para os períodos de 01/2009 a 12/2009, iniciado em 05/03/2013, precisamente às 10:10 e encerrado em 30/04/2013, conforme fls. 256/257 e 4.459. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 28 9/ 20 13 -3 3 Fl. 4692DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 Para instruir o processo com os elementos de prova foram juntadas cópias das intimações, acordos coletivos de trabalho, folhas de pagamento, planilhas, além de outros documentos, fls. 258/4.458. Os créditos foram lançados em decorrência de Participação nos Lucros e Resultados – PLR paga a administradores e trabalhadores de diversas plantas da cia, distribuída aos trabalhadores, 04/2009 e aos diretores e conselheiros, 05/2009 e 06/2010, constatada do cotejo entre a movimentação contábil e DIRF com as GFIPs e folhas de pagamento. a) PLR distribuídas aos diretores e conselheiros Conforme consta do Refisc, a PLR distribuída aos administradores da empresa foi considerada salário contribuição, em razão do entendimento quanto a lei que rege a matéria, Lei nº 10.101 de 2000 ser somente aplicável a segurados empregados, para além disso também destacou o relatório que não houve negociação entre as partes, apenas constando do estatuto social da cia: a)A PLR dos diretores e conselheiros é fixada a parte, calculada por metodologia diferenciada em relação aos segurados empregados da CASAN. Não alteraria o fato dela ser salário-de-contribuição, mas cumpre registrar que ela não é, tampouco, objeto de negociação entre as partes. Seu critério de apuração foi solicitado pela presente auditoria no TIPF e no TIF n° 02, sendo explicitado que ela tão somente observa o Estatuto Social da empresa (anexo, Doc. 04) e o artigo 152, §1°, da Lei n° 6.404/1976 . Por seu turno, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos segurados empregados é fixada em Acordos Coletivos de Trabalho (acordos anexos, Doc. 05); b)O pagamento da PLR dos diretores e conselheiros não se encontra vinculada a dos segurados empregados, sequer temporalmente. No ano de 2009, por exemplo, a PLR dos diretores e conselheiros foi paga na competência maio daquele ano, enquanto que os empregados receberam valores a este título no dia 30 de abril. (...) 12. A participação nos lucros por parte dos administradores pode de fato estar presente em sociedades por ações, de acordo com a Lei n° 6.404/1976, artigos 152, 189 e 190; destarte, seu pagamento integra o salário-de-contribuição para fins previdenciários, já que sua não-incidência não está contemplada na hipótese contida na Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 28, §9°, j.(grifo do autor) b) PLR distribuída aos empregados Entendeu a autoridade tributária que os valores de PLR pagos aos empregados não obedeceram ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, pois foram adotados critérios totalmente diferentes, em especial o montante a distribuir de 5% do lucro líquido do exercício anterior previsto no acordo e baseado em assiduidade do trabalhador foi modificado para 2,5% sobre a diferença de faturamento entre 2007 e 2008, a partir de um prêmio intitulado “Produtividade”: 17.Destaque-se alguns aspectos que aqui interessam, previstos no ACT: • a constituição de comissão paritária que estabeleceria, até março de 2009, as condições para conferir o abono sobre produtividade; • a distribuição de 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2008 aos segurados empregados; Fl. 4693DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 • se não fosse ultrapassado o lucro líquido do exercício anterior (2007), seriam descontados os valores pagos em vale alimentação relativos ao abono natalino e a gratificação de férias; se fosse ultrapassado, haveria tão somente o desconto do vale alimentação relativo ao abono natalino; • o critério para calcular o valor para cada segurado empregado era tão somente a assiduidade. 18.Só que o Acordo não foi cumprido. Em 26 de março de 2013, em resposta a questionamento da presente auditoria sobre o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, a Sra. Rita Volpato, responsável pela área de Recursos Humanos da CASAN, assim se pronunciou via correspondência eletrônica - e-mail (cópia do e-mail anexo, Doc. 08 - p. 2)... 19.De fato, a Participação nos Lucros e Resultados, conforme fixada em ACT, não existiu, nas palavras da própria responsável pela área. Tampouco houve decisão e/ou fixação de critérios complementares por comissão paritária, conforme o próprio ACT previa. "Rasgou-se" o que havia sido acordado no ACT e, em reunião do Conselho de Administração em 26 de março de 2009 (Ata da reunião anexa, Doc. 09), decidiu-se pela concessão em total desacordo ao negociado. (grifo do autor) 20.A Ata em questão esclarece que a CASAN obteve um lucro líquido em 2008 de R$ 17,164 milhões, inferior ao lucro líquido de 2007 (R$ 54,431 milhões). Nessa hipótese, o ACT previa o pagamento de 5% do lucro líquido para os empregados (aproximadamente R$ 858 mil) a título de PLR, descontados os valores pagos em vale alimentação relativos ao abono natalino e a gratificação de férias.(grifo do autor) 21.Ao invés de assim proceder, foi estipulada a concessão de um "Prêmio de Produtividade" através de critério distinto. Este seria um abono de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a diferença entre o faturamento da empresa nos exercícios 2007 e 2008 (diferença esta que foi de R$ 40,760 milhões), a ser pago em "Vale-alimentação". Perceba-se que tanto a base de cálculo quanto a alíquota mudaram em relação ao negociado no acordo coletivo. Aplicando-se a alíquota proposta, chega-se a um valor a ser distribuído da ordem de R$ 1,019 milhões . Finaliza-se a questão com o seguinte trecho, in verbis (grifo do autor).... II. DEFESA Irresignado com o lançamento a contribuinte, por advogado assistida, instrumento a fls. 4.519/4.520, apresentou impugnação em 31/03/2013, peça juntada a fls. 4.465 a 4.496, contestando a exação, com suas teses, fatos e fundamentos jurídicos, requerendo a procedência de sua defesa e consequente cancelamento da autuação. Juntou documentos conforme fls. 4.497 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 15-35.349, de 24/04/2013, fls. 4.624/4.639, de ementa abaixo transcrita: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo e as de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Fl. 4694DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação dos diretores não empregados nos lucros e resultados da Companhia, prevista na Lei n° 6.404/1976, sofre a incidência de contribuições previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. MULTA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A violação a princípios constitucionais é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS SELIC. LEGALIDADE. É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Fisco Federal. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 15/05/2014, conforme fls. 4.641/4.642. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 13/06/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, por advogado assistida, conforme peça juntada a fls. 4.644/4.668. São as alegações:  PRELIMINARES a) Nulidade – interpretação equivocada da legislação pela autoridade e não incidência de PLR distribuída a administradores Alega erro no entendimento do dispositivo legal aplicável ao caso, pela autoridade tributária, pois afirma a existência de norma que estabelece participação nos lucros pelos administradores, porém não na concepção da Lei nº 10.101, de 2000, mas sim pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das sociedades anônimas), conforme o art. 152, caput e §§1º e 2º c/c art. 190, 201 e 202 deste diploma legal, portanto estando também excluída do conceito de salário-contribuição, na dicção do art. 28, §9º “j” da Lei nº 8.212, de 1991: Sendo assim não há que se falar em infração à legislação tributária, posto que a Participação nos Lucros ou Resultados aos Administradores, no caso: diretores e conselheiros, pagos pela Recorrente tem por respaldo a Lei ns 6.404/76 que é instrumento normativo suficiente para permitir a subsunção à norma de isenção tributária veiculada pelo art. 28, § 9e, alínea "]" da Lei n. 8.212/91. Com efeito, como os Autos de Infração basearam-se única e exclusivamente na interpretação equivocada da legislação, o que os maculam em absoluto, são ilegítimos e nulos. Assim, também, é o acórdão ora recorrido, vez que manteve incólumes os lançamentos impugnados. (grifo do autor) Fl. 4695DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 Destarte, impõe-se a reforma do acórdão, com seu conseqüente cancelamento por inocorrência da infração. b) Não incidência do tributo previdenciário sobre abono desvinculado e pago de forma eventual e espontânea Aduz também erro no fundamento legal utilizado na exação, pois que em reunião do conselho de administração da cia (ATA nº 246/2009) deu-se como “prêmio produtividade”, abono desvinculado do salário e de caráter eventual, em nada se confundindo com PLR, tendo por fundamento o art. 28, §9º “e” 7 da Lei nº 8.212, de 1991: Sendo assim não há que se falar em infração à legislação tributária, posto que neste caso não houve o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados aos segurados empregados, e sim o pagamento de abono eventual expressamente desvinculado do salário, verba essa sobre a qual não incide como salário-de-contribuição, por estar expressamente prevista no artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/91. Em razão disso conforme amplamente demonstrado, os Autos de Infração basearam-se única e exclusivamente na interpretação equivocada da legislação, o que os maculam em absoluto, são ilegítimos e nulos. Assim, também, é o acórdão ora recorrido, vez que manteve incólumes os lançamentos impugnados. (grifo do autor) Destarte, impõe-se a reforma do acórdão, com seu conseqüente cancelamento por inocorrência da infração. Acrescenta ainda que não houve valores a serem distribuídos a título de PLR no período.  MÉRITO a) Alegação de multa excessiva de 75% Aduz que a aplicação da sanção possui caráter confiscatório e, nesta medida fere a princípio constitucional, apresentando jurisprudência e doutrina para amparar seu entendimento. b) Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora Entende que houve violação aos princípio da legalidade tributária, da anterioridade e junta jurisprudência.  PEDIDO Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto ou a redução da multa e afastamento da Taxa Selic. É o relatório! Fl. 4696DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portando dele conheço. II. PRELIMINARES a) Não incidência do tributo previdenciário sobre abono desvinculado e pago de forma eventual e espontânea aos trabalhadores Em sua defesa aduz a recorrente que houve erro no fundamento legal utilizado na exação, pois conforme consta da ATA nº 246, de cópia juntada a fls. 4.537 e ss, houve pagamento do Prêmio Produtividade, feito em caráter eventual e desvinculado do salário, em nada se confundindo com distribuição de PLR, inclusive alega que a importância paga aos trabalhadores não é salário-contribuição por outro fundamento legal, art. 28, §9º, e, 7 da Lei nº 8.212, de 1991. O dispositivo acima referido diz: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo do autor) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (grifo do autor) O Prêmio Produtividade consta da Cláusula Trigésima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, 2008/2009, fls. 369, tendo como base de cálculo o lucro líquido apurado no Exercício de 2008, com o repasse de 5% deste, em parcela única, aos empregados. De outro lado, a autoridade tributária entende que o pagamento do prêmio em análise foi a título de distribuição de PLR. Em exame aos autos, de modo a conferir a realidade dos fatos a partir de documentos, verifiquei que não foram juntados os acordos coletivos de anos anteriores ou mesmo posteriores, também não consta se houve distribuição de lucros aos trabalhadores em outros exercícios, dados que, somados, permitem inferir o direito discutido neste contencioso. Diante do exposto, não estando o processo apto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade tributária responsável adote as informações Fl. 4697DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721289/2013-33 abaixo registradas, produzindo ao final relatório conclusivo e dando oportunidade de manifestação à recorrente:  Juntar cópias dos acordos coletivos de trabalho dos cinco anos anteriores, além dos posteriores ao ACT 2008-2009;  Intimar a recorrente para informar se houve distribuição de PLR nos cinco anos anteriores, além dos posteriores ao ACT 2008-2009. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 4698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004424/2005-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07291, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.900
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .;;110.bri.td, Processo n° 35464.004424/2005-93 Recurso n° 149.672 Voluntário - Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.900 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO- SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07291, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes aUtos. 2° Gesite • corlf - . Processo n 35464004424/200593 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.900 Fls 4a7 I ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termoN do voto da relatora Ausência justificada dos Conselheiros Manoel . Coelho Arruda Junior 11 d 'a a Sato. EIRA GOMES PresideJte LIEGE L CROIX TI-TOMAS! Relator • oG 01 • tat 'ri" tfr ft° tb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ,, Processo e 35464.004424/2005-93 2° CiWNIF - CluInttt Cantar:KL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.900 CONFERE COM C ORP-stNA Fls. 272 Lis Brosina, Roi:inane Atres,a, • Metr. 11;:ssra Relatório •• Trata a presente notificaçãO, lavrada em 15/12/2005, de contribuições previdenciárias relativas a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho —SAT e referentes a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Parâmetro Administração e Serviços Ltda., que lhe prestou serviços de copa e administração de cozinha e restaurante, no período de 12/1996 a 12/1998. De acordo como o relatório fiscal de fls. 39/54, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o que motivou a lavratura de auto de infração e a existência da cessão de mão de obra foi determinada pela descrição dos serviços contida nas notas fiscais, a continuidade e a regularidade dos pagamentos efetuados ao prestador. Não foram apresentadas as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, tampouco as folhas de pagamento por prestador, conforme exigência legal a partir de 05/1995. A notificada possui ação judicial , processo n.° 200203990164907, tramitando no Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual a referida contribuição foi lançada • separadamente nesta notificação. • A tomadora e a prestadora foram devidamente intimadas da NFLD, sendo que apenas a tomadora apresentou defesa e Decisão-Notificação de fls. 190/204, julgou o • lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso de fls. 215/258,argilindo em síntese: - que se operou a decadência qüinqüenal exposta no Código Tributário Nacional, frente à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212191; - o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar defesa de inúmeras notificações e autos de infração que sofreu; • - que esta NFLD deve ser julgada conjuntamente com de n.° 35.872.474-0, por serem conexas e que a cobrança do SAT somente seria possível se validada a caracterização da solidariedade. - no mérito argúi que não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições, pois o responsável solidário só pode ser acionado depois da constituição do crédito em relação aos prestadores de serviço; - não foi respeitado o art. 195 da Constituição Federal, pois o levantamento deveria ter sido efetivado sobre a folha de salários do prestador de serviços; • -a ilegalidade do arbitramento, pois não foram esgotadas as todas as possibilidades de apuração do suposto débito junto ao real contribuinte; - que o beneficio de ordem somente foi introduzido pela Lei n.° 9528/97, o que o torna inaplicável para a maioria dos fatos arrolados nesta NFLD; • , . 3 • Processo e 35464.004424/2005-93 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.900 Fls. 273 • • - que a cobrança da alíquota do SAT está sendo discutida judicialmente; Requer a desconstituição do crédito pela decadência, a improcedência da• notificação e o cancelamento do crédito constituído. Alternativamente, requer que o processo seja convertido em diligência para apurar a regularidade dos recolhimentos na prestadora. Protesta pela sustentação oral do recurso. É o relatório. CI etrnata cyjuaosion1/24A Genka_! c-t;l4Pe":25 scps111*. „L somon• fk0 emite. • --""" Processo n° 35464.004424/2005-93 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.900 Fls. 274 C:OrN:FClaRNI. E.Din‘F OCn*M_QinOta°Cfa_fteIGYrllaNr-Allt" Rosimleanter. Aiiiress _ der 1 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares Quanto à decadência, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e • regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, • as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212191, por, violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art se do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO vota Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: , • 2° CC/MF - Quinta Carnara n° 35464.004424/2005-93 CONFERE 5 RA O ORIGINAL CCO2/CO5Processo • Acórdão n.° 205-00.900 Brasília 04 O -/)M Fls. 275 Roailene Alro Matr. /1 • - Art. 103-Á O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais ótgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • emn lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 • 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na firma prevista nesta Lei.' § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. - Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu no dia 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar, a preliminar de decadência argüida. , •, O prazo para apresentação de impugnação em 'processo administrativo de débito (notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD e auto-de-infração - AI) era, à época da lavratura, de 15 (quinze) dias, "conforme art. 37 da Lei n°. 8.212/91, art. 243, § 2°, e art. 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. Desta forma, por vir expresso em lei, não é possível a discussão do prazo na esfera administrativa, sendo inócua a argüição de cerceamento de defesa, neste sentido. • . . . - ',. . . .. .. • . . .. . . . . • . •. .. . ., Proces.so n° 35464.004424/2005-93 . . - - , CCO21CO5 . • Acórdão n.° 205-00.900, . . . . . . . , - . . . . , . .• , . ,. ., ., • - ,' ..• ., f tg 276 . . - . Do Mento • .. ... , . ,. . , ..• . .. . . - • , - . - . Em vista do acolhimento- da preliminar de decadência, o exame do mérito resta . prejudicado. • . - - '. • . . .. - . . . . . • ,• . . Pelo exposto, .. . . . . Voto pelo provimento do recurso. • , - .. • . . , , - , . . '• .. , . . . - • . • . . . Sala dás Sessões, em 05 de agosto de 2008 . • - , , . ' . • '.. . • . . . • . • . , . . .. -. . . . , ' • . LIEGE LACROIX THOMASI . Relatora ,. . _ - • , ... . , ' . . .. . , • . . . - - . ., , .• - . . . .. . - GD o‘t1• . ti> çít‘. . • • 0,0t̀iro °I 9,/• •. skt '00 a y •. . Go n -e:0,0y, . .. . , . . . O° 4.0 • . • ..k99 ' - . . te,(11fr - ‘ViD Ns. ‘ • . . . . - • . . , . • - . '- . . • . . , . .. ... . .-. • , . . . , • . . . . • . . . , . . . , . • - . - , ,. . , . . • . ... .. . • . . . . - . . , • - . . . • . . . • • . . • . . , ' ' " • „ - ,,, . . .. . ',. - " ' , . . • . . • ' • . . . - - ... . . . .. • . ,. . -, - • . , , ,.. . ' . . ,.. - • . , . .. .. . , , . .. . . . • . . . . . • , . ' . • , , • , ' -," . . , • . - . .. • - . ,. : . • . , . . . - ' • ' . , , . . - • • . • . . . " „ , • . . , . - Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.728007/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA 1 DO CARF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Caracteriza-se em renúncia automática às instâncias administrativas a propositura de mandado de segurança com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alteração ou cancelamento de Auto de Infração com base em erro no cômputo da base de cálculo demanda comprovação, quando não explicito tal erro. A não comprovação não justifica a alteração do ato administrativo.
Numero da decisão: 1402-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA 1 DO CARF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Caracteriza-se em renúncia automática às instâncias administrativas a propositura de mandado de segurança com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alteração ou cancelamento de Auto de Infração com base em erro no cômputo da base de cálculo demanda comprovação, quando não explicito tal erro. A não comprovação não justifica a alteração do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 80 07 /2 01 1- 48 Fl. 4803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4.682-4.694 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 03-47.436, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 4.645-4.666), em sessão realizada na data de 09 de março de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 4.549-4.561 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 4.646-4.650. Contra a contribuinte em epígrafe, GOIÁS ESPORTE CLUBE, foram lavrados autos de infração no valor total de R$ 7.736.496,16, para exigência de Cofins e de contribuição para o PIS, na modalidade não- cumulativa, relativos aos períodos de outubro a dezembro de 2006 e de janeiro a novembro de 2007. Integra os referidos autos de infração o extenso Relatório de fls.4.519/4.541, ao qual me reporto para elaborar, no que interessa à solução do litígio, a seguinte síntese do trabalho da fiscalização. 1. No Termo de Intimação Fiscal n° 0010 a fiscalização fez a consolidação das leis aplicáveis à clubes de futebol profissional, demonstrando ao contribuinte que as entidades que exercem atividades de futebol profissional, no que tange aos efeitos tributários, por expressa determinação legal, equiparam-se às sociedades empresárias e, consequentemente, sujeitam-se ordinariamente à tributação aplicável a estas, não sendo, portanto, potenciais beneficiários da isenção fiscal de que trata o art. 15 da lei n° 9.532, de 1997. 2. No mesmo termo, o contribuinte foi intimado a apresentar a sua opção da forma de tributação a ser adotada no período sob fiscalização. 3. Em resposta ao referido termo, o contribuinte informou: "deixamos de apresentar a opção por quaisquer formas de tributação alvitradas por V.Sa., tendo em vista o contido em liminar concedida pela juíza Federal, Dra. Maria Maura Martins Moraes Tayer, titular da Ia Vara, no processo n° 1340276.2011.401.3500/ Classe 2100, que determina a suspensão da exigência prevista neste item do referido Termo de Intimação Fiscal". 4. Foram anexadas fotocópias do teor da decisão judicial, juntamente com manifestação do MPF e da Procuradoria da Fazenda Nacional/GO. 5. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0012, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias e/ou fotocópias dos documentos que serviram de base para os lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2005. Junto ao citado termo, foram anexadas planilhas individualizadas por tipo de receitas auferidas no referido período (fls. 4.173 a 4.192). O contribuinte atendeu à intimação. Fl. 4804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 6. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0013, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias e/ou fotocópias dos documentos que serviram de base para os lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2006. Junto ao citado termo, foram anexadas planilhas individualizadas por tipo de receitas auferidas no citado período (fls. 4.199 a 4.220). O contribuinte atendeu à intimação. 7. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0014, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias e/ou fotocópias dos documentos que serviram de base para os lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2007. Junto ao citado termo, foram anexadas planilhas individualizadas por tipo de receitas auferidas no mencionado período (fls. 4.226 a 4.248). O contribuinte atendeu à intimação. 8. Com base nos arquivos digitais entregues pelo contribuinte, referentes às suas receitas oriundas da atividade de futebol profissional, lançadas em sua escrita contábil nos anos de 2005, 2006 e 2007, a fiscalização elaborou planilhas dos anos citados, mês a mês, demonstrando as receitas escrituradas pelo contribuinte. 9. Intimado, por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 0015 e 0016, a tomar conhecimento das planilhas e a confirmar a veracidade das contas contábeis e valores nelas lançados (fis. 4.256 a 4.347), o contribuinte respondeu: a) a liminar obtida suspende a exigência de manifestar-se quanto a forma de tributação; b) a liminar obtida impossibilita a fiscalização de proceder a lavratura do auto de infração, até que o juízo se manifeste sobre o enquadramento do contribuinte na isenção disposta no art. 15 da Lei n° 9.532/97; c) mesmo que a entidade seja considerada equiparada à sociedade empresária para efeitos de tributação, ainda assim, por força do que determina o art. 13 da Lei 11.345/2006, a mesma estará isenta de tributação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do dia 14.08.2006; d) confirma todos os lançamentos e contas contábeis especificados no Termo de Intimação Fiscal n° 16, bem como os valores descritos nas citadas planilhas, levantadas com base nos arquivos magnéticos e em fotocópias de boletim financeiro de jogos fornecidos pelo fiscalizado, relativos aos anos- calendário de 2005, 2006 e 2007, que inclusive foram objetos de auditoria independente realizada no clube. 10. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0019, o contribuinte foi intimado a proceder ao controle no livro LALUR, parte B, referente a prejuízo fiscal e saldo negativo de contribuição social sobre o lucro, demonstrados conforme planilhas enviadas ao contribuinte. 11. Às fls. 4.366/4.394, referente ao ano 2006, e às fls. 4.395/4.459, referente ao ano 2007, constam as planilhas de resumo das receitas auferidas com a atividade de futebol profissional do contribuinte Goiás Esporte Clube, bem como a relação das despesas/custos do contribuinte, que serviram de base para cálculo do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativo devidos, referente ao período citado, com as demonstrações dos cálculos com base nos dados contábeis dos valores constantes dos arquivos digitais entregues Fl. 4805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 pelo contribuinte. Os créditos tributários do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativo devidos foram constituídos com base nesses valores apurados e demonstrados, pois, no citado período, o contribuinte não informou valores em DCTF e nem recolheu valores a título da Cofins - não cumulativo. 12. Nos períodos referentes ao ano de 2006, o contribuinte fez recolhimentos de valores a título de PIS Folha de Pagamento, ao quais foram abatidos nos totais de PIS não cumulativo devidos nos respectivos meses. Já no ano de 2007, não foram identificados recolhimentos e/ou declaração em DCTF do PIS, seja sobre Folha de Pagamento ou sobre outra modalidade. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 4.549/4.561, por meio da qual sustenta, em síntese, que: 1. É entidade de prática desportiva sem fins lucrativos, nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.615/98, constituída no dia 06.04.1943, tendo dentre seus objetivos sociais o fomento do desporto profissional e não profissional. 2. Em 06.05.1968, por força da Lei n° 6.880/1968, o Goiás Esporte Clube foi reconhecido como sendo de utilidade pública, em decorrência da intensa atividade social que desenvolve por meio do incentivo à prática desportiva pela população carente, nas várias modalidades e nas diversas categorias de base. 3.O Goiás Esporte Clube sempre apresentou as suas DIPJ como entidade favorecida pela isenção tratada pelo artigo 15 da Lei n 9.532/97, exatamente por ser uma entidade de prática desportiva legalmente constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, conforme dispõe o artigo 217 da Constituição Federal, c/c o artigo 53 e seguintes do Código Civil, e com o artigo 16 da Lei 9.615, de 24.03.1998, e suas alterações posteriores. 4. O Goiás Esporte Clube cumpre fielmente o que determina a legislação que disciplina a constituição das associações civis sem fins lucrativos, ou seja, jamais fez distribuição de resultado entre os seus associados e sempre aplicou integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. 5. O Goiás Esporte Clube é uma entidade de prática desportiva que pratica o futebol profissional e o não profissional. A profissionalização é intrínseca à condição dos atletas participantes das competições, mas não à entidade de prática desportiva. 6. O referido dispositivo constitucional tem o objetivo de fazer a distinção entre a prática do desporto profissional e o não profissional quanto ao "dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um", mas não para disciplinar a condição tributária de contribuinte ou isento. 7. Quanto à afirmação do agente fiscal de que ocorreu a revogação do artigo 30 da Lei 4.506/1964 pelo artigo 18 da Lei nº 9.532/97, tem-se que a mesma não tem o condão de imputar a obrigação tributária às entidades de prática desportiva, vez que tal isenção é concedida pelo artigo 15 do mesmo diploma legal, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo 18. 8. A autoridade fiscal sustenta equivocadamente que, por força do parágrafo único do artigo 2o c/c o § 13° do artigo 27 da Lei 9.615/98, a gestão e a exploração do futebol profissional (espécie do gênero desporto), independentemente da forma jurídica em que estejam constituídas as entidades Fl. 4806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 desportivas que as exercem, constituem exercício de atividades econômicas que, notadamente para efeitos tributários, equiparam-se às da sociedades empresárias. 9. Resta equivocada a interpretação do auditor fiscal, pois não se pode analisar o parágrafo único isoladamente, sem analisar os seus incisos. O referido dispositivo legal foi inserido na Lei 9.615/98 para exigir transparência na gestão das entidades de prática desportiva; jamais para dar às entidades de prática desportiva a condição de contribuintes. 10. O referido dispositivo legal, portanto, não teve o condão de impor às entidades de prática desportiva que exploram o futebol profissional a equiparação às sociedades empresárias para fins de tributação. 11. Quanto à equiparação tratada no § 13 do artigo 27 da Lei 9.615/98, também não há falar em imposição de obrigação tributária às entidades de prática desportiva. Não obstante a interpretação equivocada por parte do auditor fiscal, este dispositivo legal foi alterado pela Lei 12.395, de 16.03.2011. 12. O legislador, objetivando afastar qualquer distorção na interpretação do citado dispositivo legal, alterou a sua redação com a exclusão da sua parte final, a saber: notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. 13. Com a nova redação, restou indene de dúvidas a real intenção do legislador, qual seja a de equiparar as entidades de prática desportiva às sociedades empresárias para fins de fiscalização. Por óbvio que o conceito de fiscalização é totalmente diferente do conceito de tributação. 14. É claro que as entidades desportivas tem de ser equiparadas às atividades empresárias para fins de fiscalização, haja vista que procedem a pagamentos de salários a empregados e jogadores que estão sujeitos à retenção de INSS e IRRF e, desta forma, tem o fisco o direito de fiscalizar se as retenções e recolhimentos foram procedidos na forma da lei, o que não implica em tentar estender o conceito de fiscalização para tentar enquadrá-lo como tributação. 15. A legislação tributária, com fulcro no artigo 106 do CTN, retroagirá quando for de cunho puramente interpretativo ou em relação às penalidades quando não tiver feito coisa julgada. 16. Não obstante toda a argumentação suscitada, invoca ainda a aplicação do artigo 13 da Lei 11.345/2006. 17. De acordo com o referido dispositivo legal, todas as entidades de prática desportiva que atuam na modalidade futebol profissional, independentemente da forma em que se constituíram, gozam dos benefícios concedidos pelo artigo 15 da Lei 9.532/97. 18. Em que pese toda a argumentação do Goiás Esporte Clube no sentido da sua isenção ao pagamento da questionadas contribuições sociais, aponta-se também inconsistências no auto de infração. 19. Segundo a impugnante, a autoridade fiscal incluiu, indevidamente, na planilha “Levantamento da Base de Cálculo das Receitas e do Créditos à Alíquota de 1,65% para Apuração Mensal das Contribuições Sociais do PIS Não-Cumulativo e de 7,6% da Cofins Não-Cumulativa”, valores Fl. 4807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 recebidos a título de investimentos nas categorias de base e patrocínio para iniciação esportiva. 20. Na mesma planilha, de acordo com o contribuinte, a autoridade autuante deixou de deduzir, das receitas tributadas, valores referentes a taxa de administração do Clube dos 13, dedução do INSS e doações de ingressos para o Campeonato Brasileiro. 21. Na mesma planilha, segundo a impugnante, a autoridade fiscal incluiu, indevidamente, receitas relativas a “Transação Atleta Profissional”, que não constam de nenhum relatório anexado aos autos e que não foram lançadas na contabilidade do Goiás Esporte Clube. 22. Na mesma planilha, de acordo com o contribuinte, a autoridade fiscal deixou de deduzir as despesas de locação de imóveis, mais especificamente os pagamentos de locação de Estádio, o que ocorre quando o Goiás Esporte Clube joga fora do seu Estádio. 23. Por fim, alega que a autoridade fiscal não procedeu à dedução de custos com CBF e Federações, nos meses de outubro a dezembro de 2006. Protesta pela realização de diligência, se for o caso. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 4.645). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Para fins de exigência da Cofins, é permitido ao Fisco proceder a descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a partir de 17/07/2000, data da expiração do prazo da transformação societária, concedido às entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998, com as modificações introduzidas pelas Leis no 9.940, de 1999, e 9.981, de 2000). OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTITUÍREM EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais que não se constituir regularmente em sociedade comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros, de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º, da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, com a redação da MP no 79, de 27/11/2002). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Para fins de exigência da contribuição para o PIS, é permitido ao Fisco proceder a descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a partir de 17/07/2000, data da expiração do Fl. 4808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 prazo da transformação societária, concedido às entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III, 27 e 94 da Lei no 9.615, de 1998, com as modificações introduzidas pelas Leis no 9.940, de 1999, e 9.981, de 2000). OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTITUÍREM EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais que não se constituir regularmente em sociedade comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros, de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º, da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, com a redação da MP no 79, de 27/11/2002). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou, inicialmente, que a defesa apresentada pelo Contribuinte foi idêntica a apresentada nos Autos 10120.728006-2011-01, que trata da exigência de IRPJ e CSLL do mesmo fato. Nesses Autos, a mesma Turma da DRJ lavrou Acórdão sobre referidos tributos. Entenderam os julgadores que o Contribuinte não se enquadra nas entidades indicadas nos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97. Isso ocorre porque o Clube não se enquadra nos casos previstos na lei. Inclusive porque o art. 18 revogou a isenção de entidades que se dediquem às atividades de prática desportiva, de caráter profissional. Citam o art. 111 do CTN. Isso para o IRPJ e CSLL. 5. O Contribuinte não fez qualquer referência sobre a exclusão de receitas auferidas por entidades dedicadas a pratica esportiva de caráter profissional. A Lei 9.718/98 é posterior à Lei 9.615/88 (Lei Pelé). Os dispositivos que tratam sobre PIS e Cofins preveem sua incidência sobre os fatos objeto de análise. A Solução de Consulta Interna nº 11, de 30/04/2004 fundamenta a atitude da Autoridade fiscal. Transcreve longos trechos da referida Solução. Para fins do PIS e Cofins, permitido ao Fisco proceder a descaracterização de associação civil sem fins lucrativos, a partir de 17/07/2000, data da expiração do prazo da transformação societária, com base nos arts. 18, III, 27 e 94 da Lei nº 9.615/98. A entidade desportiva que não se constitui como sociedade fica impedida de gozar qualquer benefício fiscal federal. Portanto, a isenção prevista no art. 13 da Lei 11.345/06 não se aplica ao Goiás Esporte Clube, pois esse não atendeu aos requisitos da Lei. 6. Quanto às alegações de inconsistências no AI, não deve haver procedência, pois não houve demonstração que a Autoridade fiscal teria incluído valores equivocados nas planilhas. Os valores indicados em relação à parceria com a empresa LUPPI não constam no ano de 2007. E para o ano de 2006 constam valores muito diferentes dos indicados na defesa. Quanto às outras parcerias, não constam receitas a tais títulos. Há ainda incongruência entre as datas de receitas alegadas e falta de demonstração. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 4.646): Fl. 4809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual transcreveu ipsis litteris a peça impugnatória. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Requerimento do Contribuinte 10. Em 20/02/2013, o Contribuinte apresentou requerimento (fls. 4.703-4.704). Na peça, o Requerente indica que houve decisão em seu favor no CARF, em relação ao Processo nº 10120.728006/2011-01, o qual trata dos AIs relativos a IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: IV. Conversão em diligência, relatório de diligência e manifestação do Contribuinte 11. Às fls. 4.705-4.709, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário, decidiu converter o julgamento em diligência. Em suma, os julgadores entenderam que o ônus da prova é da Autoridade fiscal, sendo sua responsabilidade a comprovação dos valores entendidos como devidos. Assim, se pronunciou a referida Turma. Fl. 4810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 12. A Autoridade fiscal apresentou Relatório de Diligência Fiscal às fls. 4.747- 4.756, na qual ratificou as conclusões anteriores, quando da realização do lançamento. Ressaltou que, mesmo depois de intimado, o Contribuinte silenciou quanto às informações solicitadas. 13. O Contribuinte se manifestou às fls. 4.760-4.762, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1. quanto à Parceria LUPPI, a categoria de base do clube de futebol não se caracteriza como profissional, sendo tal categoria identificada como amador; 2.2. a receita relativa à Cristal Alimentos Ltda foi efetivamente considerada como base de cálculo do PIS e Cofins, ao contrário do que argumenta a Autoridade fiscal; 2.3. o patrocínio DINIS não se enquadra como receita do futebol profissional; 2.4. não houve a dedução das receitas das quais se refere à Taxa de Administração do Clube dos 13, dedução do INSS e doação de ingressos do Campeonato Brasileiro; 2.5. as receitas lançadas nesse tópico não constam em nenhum relatório; 2.6. devem ser contabilizados os aluguéis de estádios; 2.7. não foram considerados custos com CBF e Federações. V. Decisão de incompetência da Terceira Seção de Julgamento 14. Às fls. 4.768-4.772, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF se pronunciou pela incompetência para julgamento da matéria, uma vez que caberia à Primeira Seção o exame do feito. Por fim, remeteram os julgadores os Autos para essa 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção. VI. Resolução e sobrestamento 15. Os Autos foram distribuídos para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, a qual resolveu sobrestar o julgamento, uma vez que se trata de lançamento reflexo. Assim se pronunciou a Turma (fl. 4.778): 16. Vieram os Autos para julgamento. 17. É o relatório. Fl. 4811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. VII. Tempestividade e admissibilidade 18. Tendo em vista que a tempestividade e admissibilidade do Recurso já foram analisadas (fl. 4.782), ainda que por Turma de outra Câmara dessa Seção, entende-se que não deve haver reanálise de tais matérias, sendo, portanto, tempestivo e admissível o Recurso. VIII. Isenção 19. O principal argumento do Recurso Voluntário foi o de que o Contribuinte seria beneficiário pela isenção tributária prevista no art. 15 da Lei 9.532/97. Tal afirmação pode ser confirmada com a observância de parte da conclusão do Requerente na peça recursal, à fl. 4.690, colacionada abaixo. 20. A argumentação visa infirmar a fundamentação da Autoridade fiscal para não aplicação do benefício ao Clube em questão. Parte da conclusão da Autoridade fiscal no Relatório fiscal é colacionada abaixo (fl. 4.532) 21. Com isso, percebe-se que tanto a fundamentação da Autoridade fiscal para o lançamento dos valores relativos às contribuições (PIS e Cofins), como a linha de defesa recursal se pautaram na decorrência da interpretação do art. 15 da Lei 9.532/97, cujo § 1° dispõe que a isenção prevista no caput seria aplicável exclusivamente ao IRPJ e CSLL. Havendo a aplicação desse benefício ao Contribuinte, ele seria estendido ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 13, IV e 14, X da MP 2.158-35/01, cujas redações se transcreve abaixo. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] Fl. 4812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. 22. Tal decorrência dos lançamentos para o PIS e a Cofins a partir dos lançamentos do IRPJ e da CSLL foi reconhecida pelo Contribuinte (fl. 4.703), conforme se colaciona abaixo. 23. Frise-se que o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente nesses Autos, na parte relativa à isenção, foi exatamente o mesmo, com cópia literal, ao do Recurso interposto pelo Contribuinte nos Autos de nº 10120.728006/2011-01. Tal Processo (final 2011-01) tem por objeto os lançamentos referentes a IRPJ e CSLL dos mesmos fatos, também sendo de Relatoria desse que subscreve. 24. O mesmo apontamento foi feito pela 1ª Turma da 1ª Câmara dessa Seção, ao proferir Resolução para sobrestar os presentes Autos. Na verdade, a decorrência serviu de fundamento para o sobrestamento, como se observa da cópia de parte do texto da decisão a seguir (fl. 4.797). 25. Entende-se adequado esse entendimento, de que os lançamentos nesses Autos são decorrência de interpretação feita nos lançamentos de IRPJ e CSLL, devendo os mesmos seguir direcionamento igual ao dado nos lançamentos dos Autos de nº 10120.728006/2011-01. 26. Ao analisar os Autos com final 2011-01, esse Relator entendeu que era o caso de aplicação da Súmula nº 1 do CARF, uma vez que o Recorrente ajuizou ação contendo a mesma matéria objeto daquele Processo Administrativo. Assim, a conclusão foi de que a concomitância entre processo judicial e processo administrativo levou à renúncia por parte do Fl. 4813DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 Requerente das instâncias administrativas quanto à matéria da isenção, mantendo-se, portanto, o lançamento do IRPJ e CSLL. 27. Tendo em vista que o presente Processo trata de matéria decorrente do de final 2011-01, inclusive, repita-se, com apresentação idêntica de argumentos recursais para o IRPJ e CSLL nesses Autos que tratam de PIS e Cofins, devem esses ter o mesmo fim do daqueles. Assim, como houve a manutenção dos lançamentos no que diz respeito a este argumento, então devem também os lançamentos de PIS e Cofins ser mantidos. 28. Abaixo transcreve-se a parte do Voto nos Autos com final 2011-01. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 5.688 – 11/05/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 5.689 – 12/06/17), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF 12. A maior parte da discussão gira em torno da aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Como visto, a DRJ em uma segunda análise, por determinação deste Conselho, constatou que houvera concomitância entre processo administrativo e processo judicial, com o mesmo objeto. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que não se trata do mesmo objeto, não havendo concomitância. Tais argumentos serão examinados nesse tópico. 13. O Contribuinte utilizou como fundamento para suas afirmações preponderantemente a citada Súmula nº 1 e o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, ambos utilizados também pela DRJ. Os outros fundamentos serão citados posteriormente. Cumpre esclarecer que os Conselheiros desta Turma não podem deixar de aplicar Súmula, nos termos do art. 45, VI do Anexo II do RICARF. Diferentemente do que ocorre com os pareceres normativos indicados, que não estão inseridos na lista do art. 62 do anexo II do RICARF. Entretanto, entende-se que não há conflito entre os pareceres e a Súmula nº 1 do CARF. 14. O referido dispositivo sumular possui a seguinte redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 15. Alguns pontos merecem destaque no texto do dispositivo. O primeiro deles é que a renúncia se dá com a propositura de ação judicial, qualquer que seja a ação, pelo sujeito passivo. Assim, não é com a sentença, com medidas cautelares ou liminares, com recurso ou com o trânsito em julgado, mas com a propositura. Ainda que pudesse ter discussão sobre a Fl. 4814DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 formação da relação processual, antes da citação da outra parte, não se trata o presente caso sobre isso, pois houve, inclusive, sentença no mandado de segurança impetrado. O fato é que houve propositura por parte do Contribuinte. Não se pode afirmar ainda que a desistência do mandado de segurança, por sua vontade, poderia fazer com que o Processo Administrativo fosse retomado, como se o mandado nunca tivesse sido impetrado. Ele o foi, se encaixando, quanto a esse aspecto na previsão sumular. O mesmo se aplica à decisão do STF citada pelo Requerente (fl. 5.711). 16. A decisão do Supremo, em regime de repercussão geral, expressamente trata dos efeitos da desistência quanto ao ato administrativo que se buscava afastar, não em relação ao Processo Administrativo. Dessa forma, não é aplicável tal decisão ao caso, pois foi restringida ao ato impugnado. 17. O segundo ponto que se destaca é que a renúncia é automática e pode ser feita antes ou depois do lançamento de ofício, como ocorreu no caso. 18. Outro ponto, o mais questionado pelo Recorrente, diz respeito ao objeto. Segundo a Súmula, o objeto deve ser o mesmo no âmbito administrativo e no judicial, para a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. De antemão, entende-se que o principal fundamento que justifica a Súmula, pautada, inclusive, em interpretação teleológica, é que não possa haver o conflito entre decisões nos dois âmbitos, administrativo e judicial. Ou seja, a constatação de mesmo objeto se caracteriza quando haja a possibilidade de uma decisão ser contraditória em relação à outra, na concomitância descrita pela Súmula. Desdobra-se essa ideia com a análise das razões recursais. 19. Na visão da defesa, haveria três critérios, inclusive, indicados no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, que indicariam o mesmo objeto. São eles: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 20. Quanto às partes, o Contribuinte alega que são diferentes nos recursos administrativos e no mandado de segurança. Segundo ele, nos primeiros seriam Goiás Esporte Clube e Fazenda Nacional/União. Já na ação judicial, as partes seriam Goiás Esporte Clube e Valdeir Severino Camargo, esse, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 21. Não procede a afirmação do Requerente. O fato de ser o Auditor fiscal parte na inicial do mandado de segurança se constitui por força de norma processual, sendo, contudo, a União a pessoa que suporta as consequências de ordem patrimonial, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança. Mesmo que a autoridade coatora deva ser individualizada, esta age em nome da União. Isto se confirma também pela representação processual. Perceba-se que a manifestação no mandado de segurança se dá pela PGFN, em nome da União (fls. 5.495 e 5.522). Fl. 4815DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 22. Assim, as partes se constituem as mesmas, pelo menos quanto aos efeitos dos processos. 23. Sobre a causa de pedir, o Recorrente afirma que as causas de pedir remotas seriam distintas, ou seja, nos recursos administrativos, os fundamentos de fato estariam relacionados com a ilegalidade do lançamento do crédito tributário por meio de auto de infração. No (MS), os fundamentos de fato estariam relacionados à ilegalidade de exigência do Auditor fiscal. Quanto à causa de pedir próxima, estaria ela relacionada nos Recursos Administrativos à ilegalidade do lançamento do crédito, tendo em vista que o Clube é isento do pagamento dos tributos federais. No MS, a causa de pedir próxima está relacionada à ilegalidade de exigência do Auditor fiscal, durante o procedimento de fiscalização, antes do lançamento do crédito tributário, uma vez que não há previsão legal para a exigência. Aduz que os critérios não seriam idênticos, não sendo possível aplicar a Súmula nº1 do CARF. Isso ocorre porque “o objeto dos recursos administrativos manejados no presente processo tributário está voltado para combater o lançamento do crédito tributário, ao passo que o todo o objeto do Mandado de Segurança nº. 13402-76.2011.4.01.3500 está voltado para impugnar uma exigência fiscal antes do lançamento do crédito tributário”. 24. A afirmação confunde a causa de pedir com atos da Autoridade administrativa, os quais se pretendia evitar ou cancelar. Ora, a causa de pedir nos dois âmbitos, administrativo e judicial, é o benefício tributário que o Contribuinte teria por força da isenção nos anos de 2006 e 2007. Esse é o motivo que justifica em grande parte a impugnação (fls. 5.183 e segs.) e o primeiro recurso voluntário (fls. 5.313 e segs.), assim como é o motivo que justifica o mandado de segurança (fls. 5.481 e segs.). É com base nele que o Requerente pretendera impedir a atuação da fiscalização. É com base nele que se pretendeu o cancelamento do AI. Assim, percebe-se que causa de pedir é mesma. 25. Quanto ao pedido, os argumentos recursais sustentam que nos Recursos Administrativos o foco seria a prolatação de decisão que declarasse Fl. 4816DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 nulo o AI, mediante a produção de uma norma individual e concreta, que tenha o condão de desconstituir o lançamento. Já no MS, o foco teria sido a prolatação de uma sentença de mérito que constituísse uma norma individual e concreta de natureza proibitiva dirigida ao auditor fiscal relacionado à não necessidade do contribuinte em realizar obrigações acessórias não prescritas em lei. Afirma ainda que as decisões em âmbito judicial trataram exclusivamente quanto à nulidade de aspectos da fiscalização efetuada pelo Auditor fiscal, o qual mesmo assim efetuou o lançamento. Ademais, o Relator do Acórdão teria consignado na “sentença” que o Contribuinte poderia impugnar o débito consolidado nos AIs pelas vias próprias. 26. Em exame aos Autos, percebe-se que, no mandado de segurança, não houve apenas o pedido relacionado à obrigações acessórias, mas também para que houvesse anulação da parte da ação fiscal que pretendesse tributar o Impetrante como sociedade empresária, tendo em vista a ausência de amparo legal, ou seja, com base na isenção. Tal formulação pode ser vista na inicial do MS, à fl. 5.487. 27. Se o pedido se restringisse ao item d.2, seria ele direcionado exclusivamente para o ato fiscalizatório, entretanto, por existir pedido no sentido de anular a ação fiscal que pretende tributar o Contribuinte, o que ocorre por meio de lançamento, caracteriza o mesmo pedido dos Recursos Administrativos, que é o cancelamento do Auto de Infração (fls. 5.189 e 5.319). Ou seja, o mesmo pedido com perspectivas diferentes. Isso comprova, inclusive, que uma decisão judicial afastaria a decisão administrativa, caso essa fosse contrária àquela. 28. Com base no exposto, não merecem acolhimentos os argumentos analisados até o momento. V. Fundamentação para o lançamento 29. Sobre as alegações recursais sobre valores recebidos, que não seriam relacionados ao futebol profissional, não devendo, portanto, ser inseridos no AI. Ou daqueles que a Autoridade fiscal não teria procedido a compensação do prejuízo nos trimestres em que foi apurado o lucro, os quais foram transcritos ipsis litteris da impugnação (fls. 5.188-5.189), entende-se adequada a decisão de primeiro grau, a qual indeferiu a pretensão com base na ausência de comprovação. Não houve argumentação ou juntada de documentos que motivasse a reforma da decisão da DRJ. Assim, não procedem tais argumentos. Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 VI. Conclusão 30. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma manter a decisão da DRJ nos termos acima apresentados. IX. Alegações de inconsistências nos Autos de Infração VII. Dentre os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às inconsistências nos Autos de Infração, a primeira delas diz respeito a contrato com pessoa jurídica denominada de LUPPI. Nesse caso, o Contribuinte afirmou que foram inseridos valores nos lançamentos que não correspondiam ao futebol profissional, mas sim amador, por se tratar de investimento das categorias de base do Clube. VIII. No Relatório de diligência, a Autoridade fiscal indica que os valores de patrocínio não seriam pagos a esporte amador, mas sim para a formação de atletas que seriam profissionalizados ao longo do contrato. Inclusive, assim constou na nomenclatura da contabilidade. Afora isso, os valores das receitas constantes na contabilidade não teriam correlação com o valor do contrato. O mesmo ocorre quanto à contabilidade (fl. 4.750). IX. Em sua manifestação sobre o Relatório, o Goiás Esporte Clube se limitou a afirmar que os valores são de patrocínio para a categoria de base, portanto, amador. Alegou que apenas uma minoria se profissionaliza. X. A fundamentação de que a categoria de base seria formada por atletas amadores poderia prosperar, contudo, duas questões impedem que o argumento seja procedente. O primeiro deles diz respeito ao contrato. Como se observa no Relatório fiscal (fl. 4.749) e no próprio contrato entre a LUPPI e o Recorrente (fl. 4.621), o parágrafo terceiro da cláusula terceira prevê que “Os atletas profissionais de futebol que atualmente compõem as categorias de base do Clube não estarão incluídos no presente instrumento para todos os efeitos.”. XI. Com base nesse parágrafo se pode concluir que a categoria de base não necessariamente é formada apenas por atletas amadores, podendo conter profissionais. Poder-se- Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728007/2011-48 ia alegar que pelo fato do dispositivo excluir todos os profissionais, então que o contrato seria aplicável apenas a amadores. Ocorre que a previsão diz respeito aos atletas profissionais que estavam no momento da assinatura do contrato. Mas tendo em vista que ele durou cinco anos, poderiam novos profissionais ser incluídos nas categorias de base. Sem que se esclareça essa situação, bem como a diferença entre os valores do contrato e da contabilidade, o que não foi feito pelo Interessado, não há como se acolher tal argumento. XII. Quanto às demais alegações desse tópico, as mesmas não merecem provimento, uma vez que se trataram da transcrição dos argumentos da impugnação e do RV, sem confrontar a fundamentação ou os dados informados no Relatório fiscal. X. Conclusão XIII. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma manter a decisão da DRJ nos termos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 4819DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720251/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recursos voluntários (fls. 1.752-1.785 (cópia às fls. 1.777-1.810) e 1.821-1.845 e respectivos docs. anexos) interpostos em face de Acórdão n° 15-44.671, da 7ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1.723-1.743), em sessão realizada na data de 24 de julho de 2018, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos interessados (fls. 856-887 e 1.095-1.106 e respectivos docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor dos sujeitos passivos. I. Auto de Infração (AI), Impugnações e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 1.724-1.733. Das autuações fiscais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 25 1/ 20 17 -2 1 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Trata-se de quatro Autos de Infração (AI), decorrentes de obrigações principais (AIOP), referentes às contribuições sociais (PIS/PASEP, CSLL e COFINS) e Imposto sobre a renda da pessoa jurídica devidos pela empresa sobre os valores da receita bruta da venda de imóveis (ou intermediação imobiliária) omitidos das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, exercícios 2013 e 2014 dos anos-calendário 2012 e 2013 (DIPJ 2013/2012 e 2014/2013). No Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea "a" do inciso I do art. 6° da Lei 10.593/2002. Eis o que transcrevo, em síntese, do Relatório Fiscal. A Auditoria Fiscal realizada na empresa teve como objetivo verificar a regularidade das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Porém, no transcorrer da ação fiscal, a auditoria constatou que a então empresa PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A (atual DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA) deixou de lançar nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012/2013), a integralidade da Receita Bruta (RB) auferida na venda de imóveis, logo, não recolheu a totalidade do IRPJ e reflexos resultantes da aplicação das respectivas alíquotas sobre a real base de cálculo originada das intermediações imobiliárias realizadas, qual seja: [valor da receita imobiliária lançada nas DIMOB 2012 e 2013 e na conta contábil 311000 (50%) + valor da comissão paga aos corretores de imóveis pessoas físicas e não declarada ao Fisco (50%)] = 100% RB. Constata-se por meio das DIPJ 2012/2013 que a fiscalizada adotou como forma de tributação o Lucro Presumido com regime de apuração Trimestral. Contudo, o PIS e a COFINS foram tributados no regime cumulativo apurados mensal/trimestralmente. Destaca-se ainda que para apuração da base de cálculo do IRPJ e Reflexos (Lucro Presumido Trimestral 2012 e 2013) foi aplicada a alíquota de 32% sobre o valor da receita bruta da venda de imóveis omitida. Vale ressaltar que no caso concreto o valor da receita bruta considerado é equivalente ao valor da comissão de intermediação paga aos corretores de imóveis pessoas físicas pelos proprietários/vendedores e que era de responsabilidade da imobiliária Pronto Ação. A fiscalização federal entende que no caso concreto a espinha dorsal dos fatos está no enquadramento dos segurados corretores pessoas físicas como contribuintes individuais pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à atual imobiliária DARD, antes denominada PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Na busca de elementos de prova tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em compradores de imóveis (prontos/usados). Para o cumprimento das diligências em 11 pessoas físicas (compradores de imóveis) foram emitidos termos de intimação (TIPF Diligência) para fins específicos de prestarem informações e esclarecimentos de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na atual empresa DARD (TDPF vinculados). Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Ressalte-se que após análises dos documentos obtidos por meio dos procedimentos fiscais supracitados - especialmente os arquivos digitais da folha de pagamento e da contabilidade entregues pela DARD - e também das informações e dos esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados, em conjunto com os dados constantes na GFIP e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ extraídas dos sistemas informatizados do Fisco (RFB), a fiscalização constatou que o contribuinte não declarou em tais documentos os pagamentos efetuados a título de comissão aos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, diretor...) que lhes prestaram serviços de intermediação imobiliária. Sendo assim, sobre essas receitas brutas da venda de imóveis omitidas da DIPJ - equivalentes aos valores pagos a título de comissão aos corretores pessoas físicas de forma indevida pelos proprietários/vendedores a fiscalizada deixou de recolher o IRPJ e reflexos devidos nas operações imobiliárias realizadas no período de 1/2012 a 12/2012. Por conseguinte, a auditoria fiscal constituiu os créditos fazendários mediante a emissão dos Autos de Infração (AI) do IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) pelo fato da empresa ter deixado de recolher os respectivos tributos com base nas receitas brutas omitidas da DIPJ 2012/2013 (Lucro Presumido), cujos valores equivalem aos valores pagos a título de comissão aos profissionais pessoas físicas que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período. Em face do sujeito passivo ter deixado de preencher as colunas M, N e O das planilhas DIMOB 2012 e 2013, de não entregar a maior parte dos documentos básicos utilizados no processo de intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes a carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do CTN (Lei 5172/66), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da DARD como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Também, por infringir o disposto no art 149, incisos V e VII e no art 150, §4° do CTN, ao deixar de apurar, arrecadar e recolher em tempo hábil os tributos devidos - a fiscalização, mediante o lançamento de ofício, constituiu os créditos objeto dos AI supracitados no período de 1/2012 a 12/2013. Para o lançamento de ofício dos créditos fazendários integrantes do presente processo, a autoridade lançadora informa que as bases de cálculo consideradas neste lançamento foram extraídas das DIMOB 2012 e 2013 (cujos valores também foram confirmados pela empresa que constam na contabilidade 2012 e 2013, conta 311000), conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos adiante no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS - ANEXO IVPLANILHAS DIVERSASPLAN I a IV_122 páginas - especialmente na Planilha III que discrimina os valores totais das remunerações mensais pagas aos corretores pessoas físicas que prestaram serviços de intermediação à imobiliária Pronto Ação, as quais foram consideradas como receitas brutas omitidas da DIPJ 2013/2012 e que deram origem as bases de cálculo para lançamento do IRPJ e Reflexos. Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas (apesar das solicitações feitas pelo Fisco), a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária Pronto Ação Dall'Oca, tendo como parâmetro os valores de comissão de corretagem recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB anos calendário 2012 e 2013). Porém, no caso concreto, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores de comissões pagos à imobiliária em comento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados aos diversos vendedores de imóveis já construídos. Fica evidenciado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se sustenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91; no art 3°, § único e no art. 20, inciso III da Lei 6.530/78 e nos art. 1° o ao 3°, § único, do Decreto 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8 a a Região (CRECI/DF), que a homologou após ser aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindimóveis/DF, em 22/11/96. Dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela de Honorários está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e também constitui infração grave ao código de ética instituído pela Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de honorários inferiores aos previstos nesta Tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Então, no caso sob análise, foi considerado como remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão recebida pela empresa Pronto Ação e registrado na DFMOB 2012 e 2013, logo, a remuneração aferida aos corretores é igual à receita sobre intermediação de venda recebida pela imobiliária. Relativamente ao fato gerador prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária pelos corretores pessoas físicas à empresa Pronto Ação e a equivalente omissão da receita bruta, a autoridade fiscal está convicta da admissibilidade do lançamento dos créditos fazendários após minuciosa análise conjunta dos documentos entregues e dos esclarecimentos prestados principalmente pelos compradores de imóveis, em contraponto com as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e com estrita observância à legislação que disciplina o assunto em tela. Todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestassem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. Todavia, perante a legislação tributária, tal atitude caracteriza ato ilícito que tem por finalidade imediata o não pagamento dos tributos devidos, no caso deste processo ter deixado de apurar e recolher o IRPJ e Reflexos resultantes da omissão da Receita Bruta na DIPJ auferida pela empresa em Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 função dos serviços de intermediação imobiliária prestados a diversos proprietários/vendedores no período de 1/2012 a 12/2012. Salienta-se que essa prática de intermediação imobiliária adotada pela empresa também não encontra respaldo no Código Civil (Lei 10.406/02), especificamente nos artigos 722 a 729 que tratam dos preceitos sobre corretagem, e que em síntese demonstram que o contrato de corretagem é um contrato de resultado, bilateral, consensual e oneroso por natureza, pelo qual o corretor é instruído pelo comitente (Pronto Ação), em favor de quem atua, para a realização de determinado negócio e uma vez concretizado lhe é devido o pagamento de comissão. No caso em evidência, não resta dúvida de que a imobiliária Pronto Ação (corretora Pessoa Jurídica - PJ) foi contratada, formal ou informalmente, para realizar a intermediação de imóveis de diferentes proprietários/vendedores e para o cumprimento dessa obrigação é necessária a contratação dos profissionais habilitados para o exercício de tal atividade (os corretores de imóveis pessoas físicas - PF), seja na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. E como resultado final do trabalho desses profissionais (PF) junto aos clientes vendedores e/ou compradores foram realizadas expressivas vendas de imóveis como representantes da empresa, logo, nada mais natural, justo e legal que esta imobiliária remunerasse esses profissionais corretores autônomos mediante o pagamento da comissão de venda. A atual imobiliária DARD e os sócios responsáveis solidários continuam infringindo a legislação tributária e demais leis que versam sobre essa matéria, com a finalidade precípua em deixar de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados contribuintes individuais, pois tais fatos também ocorreram em ação fiscal já realizada em empresas integrantes do grupo econômico Lopes S/A. De acordo com a Lei 6.530, de 1978, e o respectivo regulamento (Decreto 81.871/78) o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição; e, ainda, somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. Nesse contexto, e em função da empresa deixar de apresentar grande parte dos diversos contratos requeridos nas intimações, presume-se que a imobiliária Pronto Ação vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação vigente, pois conforme se observa nas declarações prestadas por ela à autoridade fiscal, não havia um envolvimento maior do corretor independente com a fiscalizada - apesar da assinatura de um típico contrato de adesão com cláusulas unilaterais (intitulado Contrato de Parceria entre Corretores) e de uma declaração abusiva chamada Declaração de Atividades de Autônomos - e a empresa provavelmente se relacionava com o(s) vendedor(es) de forma verbal ou mediante assinatura do documento Autorização de Venda anexado, contrariando certos documentos e esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados. O contribuinte Pronto Ação Dall'Oca (atual DARD) se utilizando do procedimento ilícito e abusivo da transferência para os proprietários/vendedores de imóveis da responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda aos corretores autônomos, não efetuou a apuração e o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base na receita bruta omitida da DIPJ ac 2012 e 2013 e Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 equivalente aos valores pagos a título de comissão aos profissionais autônomos prestadores de serviços de intermediação imobiliária à autuada, conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos adiante no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS - ANEXO IVPLANILHAS DIVERSAS - especialmente na Planilha III, (págs. 115 a 118). É relevante destacar que a fiscalização requisitou, especificamente no item 6 do TIF 1 e do TIF 2, à empresa, que apresentasse a documentação comprobatória e prestasse o devido esclarecimento se houve a apuração e o recolhimento do IRPJ e Reflexos sobre a receita bruta de intermediação imobiliária omitida da DIPJ ac 2012 e 2013, cujo valor considerado equivale ao valor da comissão pago indevidamente pelos vendedores aos profissionais pessoas físicas que prestaram serviços de intermediação imobiliária à contratada Pronto Ação, empresa legalmente responsável pelo pagamento da comissão aos corretores PF após o recebimento integral do valor da comissão imobiliária dos contratantes proprietários/vendedores. Em síntese a empresa apresentou uma resposta-padrão insuficiente, insatisfatória e sem qualquer elemento de prova convincente. Restou constatado que o contribuinte deixou de arrecadar as contribuições a seu cargo e também deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de janeiro/2012 a dezembro/2013 e recolhê-las aos cofres públicos, infringindo, assim, o disposto no art. 30, inc. I e §4° da Lei 8.212/91 e no art. 4°, "caput", da Lei 10.666, de 8/5/2003. Portanto, com suporte nas diversas informações já prestadas acima sobre os atos ilícitos e abusivos praticados pela imobiliária DARD, salienta-se que uma das consequências imediata da transferência para o vendedor (ou comprador) do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediação imobiliária aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços é a omissão dessa receita bruta tanto na contabilidade da empresa quanto na declaração específica DIPJ, além da não apuração e recolhimento aos cofres públicos dos tributos devidos. Dessa forma e com suporte nos dados discriminados nas referidas planilhas, a auditoria fiscal efetuou o lançamento de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2023 (Lucro Presumido), os quais se encontram s nos dispositivos legais constantes nos documentos DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL e DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA anexos aos Autos de Infração (AI). Em face do que foi relatado antes para a infração - DA OMISSÃO DA RECEITA BRUTA NA DIPJ ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - fica evidenciado que em relação aos tributos apurados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) foi aplicada a multa de 75% conforme dados constantes nas planilhas em comento, pelo fato do contribuinte ter deixado de apurar e recolher o IRPJ e Reflexos sobre a receita bruta da intermediação imobiliária omitida. Da responsabilidade dos sócios gerentes/administradores. Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Tarik Faraj Vieira, CPF 696.934.551-34, Corretor de Imóveis, sócio- administrador no exercício do cargo de Diretor Presidente da Pronto Ação desde o início de sua atividade, exerceu o papel de Responsável Técnico pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa e de Responsável Técnico da empresa junto ao CRECI, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da empresa autuada, de forma isolada ou em conjunto com os demais administradores, pelo menos durante o período sob ação fiscal (1/1/2012 a 31/12/2012. Neste mesmo período o sócio- administrador Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, CPF 635.749.261-20, Corretor de Imóveis, exerceu o cargo de Diretor Comercial e atualmente é o único administrador da empresa transformada DARD Ltda. Sendo assim, os sócios-administradores Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, por participarem de forma isolada e/ou em conjunto, na ilegalidade e abusividade em transferir para o proprietário/vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores autônomos que prestaram serviços de intermediação imobiliária à empresa Pronto Ação Dall'Oca, com o objetivo maior de não recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias devidas, foram arrolados como responsáveis solidários dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado. A auditoria fiscal - com base nos documentos apresentados e nos esclarecimentos prestados ao Fisco tanto pelo contribuinte quanto pelos compradores de imóveis, assim como nas informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil - apurou a ocorrência dos fatos motivadores da emissão dos Autos de Infração, que em linhas gerais foram: - a prática ilícita e abusiva adotada pela imobiliária Pronto Ação em conjunto com os seus Administradores acima mencionados ao transferir a responsabilidade para o proprietário/vendedor (ou para o comprador) do imóvel pelo pagamento da comissão de venda ao corretor pessoa física, contrariando a legislação tributária, cláusulas contratuais e os esclarecimentos prestados pelos compradores, haja vista na prática esses corretores pessoas físicas terem prestado serviço de intermediação imobiliária à empresa fiscalizada e para quem o proprietário/vendedor deu autorização de venda do seu imóvel. Tal atitude parece que ainda continua existindo no setor, pois, no caso concreto, não houve qualquer acréscimo para o vendedor (ou comprador) no valor total da comissão de venda a ser pago aos corretores e acordado a priori entre as partes (vendedor ou comprador X imobiliária ou corretor pessoa física); mas o procedimento correto e legal seria o vendedor (ou comprador) ter pago integralmente a comissão de venda à imobiliária e esta por sua vez ter pago ao corretor pessoa física a parte da comissão que lhe cabia, conforme acordado entre o corretor pessoa jurídica e o corretor pessoa física ou dividida em partes iguais segundo o previsto no art. 728 do Código Civil. Ou em último caso a empresa ter apresentado a documentação comprobatória de que o corretor pessoa física foi contrato pelo vendedor ou pelo comprador, o que infelizmente não ocorreu por motivos alheios à fiscalização; - apesar da empresa ter afirmado que a prática comum no mercado de intermediação imobiliária é o contrato de associação/parceria entre corretores, isso não ficou comprovado haja vista ter apresentado poucos contratos de parceria entre corretores, algumas declarações de atividades de autônomo e ínfimas autorizações de vendas emitidas por certos vendedores para que a Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 imobiliária efetuasse a venda do seu imóvel e sequer apresentou qualquer contrato firmado entre vendedores e/ou compradores x corretores PF ou PJ. Entretanto, conforme relatado em itens anteriores, a fiscalização vê nesses documentos cláusulas unilaterais, abusivas e descumprindo obrigações assumidas ao transferir para o proprietário/vendedor a incumbência de pagar a comissão de venda também para o corretor pessoa física. Para a fiscalização ainda ficou patente o pouco interesse ou talvez má vontade da empresa em apresentar toda a documentação utilizada no processo de intermediação imobiliária e com isso ter provado que os corretores pessoas físicas são parceiros e não prestadores de serviço como contribuintes individuais (autônomos ou independentes - na visão da imobiliária); - com a adoção desses procedimentos (aparentemente inocentes tanto aos olhos do vendedor quanto do comprador) a contratada Pronto Ação atingiu um dos seus objetivos que é deixar de recolher os tributos devidos nas intermediações imobiliárias. Todavia, mesmo se tratando da comercialização de imóveis já construídos (novos ou usados, que o representante denomina de mercado secundário), a empresa apesar de consciente da necessidade da assinatura de contratos de natureza diversa entre os vários agentes que participam do processo de intermediação imobiliária, no sentido de dar transparência e segurança as partes, principalmente ao comprador e ao vendedor, deixou de apresentar a quase totalidade dessa documentação e outras inerentes ao fluxo da venda de imóveis, mesmo diante de vários pedidos feitos pela fiscalização. Tudo isso demonstra uma clara tentativa da empresa de fugir de suas responsabilidades tributárias, pois é sabedora da obrigatoriedade legal da assinatura de contratos de prestação de serviços entre os interessados de uma forma geral. No caso em particular isso se torna mais relevante, pois os negócios imobiliários normalmente envolvem elevados valores e riscos, portanto uma maior segurança jurídica via contrato é determinante nesse tipo de atividade; - igualmente caracteriza infração à lei, o procedimento adotado pelos administradores da Pronto Ação Dall'Oca em não incluir (ou fazer incluir) nas folhas de pagamento, em GFIP, na DIRF/DIPJ e na contabilidade os fatos geradores dos tributos relativos às remunerações pagas aos corretores pessoas físicas que seguramente lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 1/2012 a 12/2013, os quais contribuíram de forma intensa para que a imobiliária auferisse a relevante receita lançada (50% a menor) na conta contábil 311000 - Intermediação de Vendas, além de omitir outra parte da receita bruta (50%) equivalente ao valor total da remuneração paga aos corretores diretamente pelos vendedores, apesar de essa responsabilidade seria do intermediador pessoa jurídica contratado, no caso a imobiliária sob ação fiscal; - também significa procedimento contrário à lei o fato da empresa ter deixado de apurar e recolher o IRPJ e Reflexos sobre a receita bruta auferida pela empresa e omitida da DIPJ e da contabilidade de 2012 e 2013. Destaca-se que o valor da receita bruta omitida equivale ao valor das comissões pagas indevidamente pelos proprietários/vendedores de imóveis aos profissionais pessoas físicas por exigência da imobiliária Pronto Ação, numa clara demonstração da transferência (no mínimo tentativa) da sujeição passiva tributária, o que é vedado pelo art. 123 do CTN (Lei 5.172/66); e - para a fiscalização o argumento da empresa sobre o fluxo do processo de intermediação imobiliária, a priori, é inconsistente na medida em Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 que sua participação se dava aparentemente de forma tímida somente após a apresentação da proposta pelo comprador ao corretor, que de tão independente - como quer fazer crer a imobiliária - praticamente conduzia por conta própria a transação imobiliária; e também se hesitou ao afirmar que o pagamento da comissão de venda podia ser feito pelo comprador ou pelo vendedor, contrariando as obrigações assumidas nas poucas Autorizações de venda entregues e nos documentos/esclarecimentos dos compradores diligenciados, os quais demonstram que essa responsabilidade era dos proprietários/vendedores e que a empresa contratada para prestar o serviço de intermediação foi a Pronto Ação. Na prática resta demonstrado que os profissionais corretores pessoas físicas são representantes de uma imobiliária ou incorporadora (normalmente renomada e com credibilidade no mercado), e justamente por prestarem serviços de intermediação imobiliária a empresas reconhecidas publicamente é que resulta num grande facilitador do contato do corretor pessoa física com o promitente comprador, que certamente se sente mais seguro, confiante e acessível para a conclusão do negócio, que envolve bens com valores elevados e muitos riscos, mesmo no caso do mercado de imóveis prontos/usados. Respaldado nos fatos precedentes e na legislação própria em vigor, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária dos sócios-administradores e responsáveis técnicos pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa Pronto Ação Dall'Oca no período de 1/2012 a 12/2013. DAS IMPUGNAÇÕES. Regularmente cientificado da autuação fiscal em 25/1/2017 (fl. 1.359), o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações em 24/2/2017 às folhas 853/1353, articulando os argumentos a seguir sintetizados. Em razão da prevalência da verdade material sobre a verdade formal verificada nas relações existentes entre Administração Pública e seus Administrados, não poderia o Auditor deixar de verificar, no caso concreto, a real natureza das relações jurídicas havidas entre a Impugnante e aqueles que ele imputou como sendo contribuintes individuais. A propósito, merece destaque trecho do Acórdão n° 2403-002.285, proferido nos autos do Procedimento Administrativo 10166.720923/2011-11, cujo objeto se assemelha à presente demanda, onde foram considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, valores pagos a título de comissão de vendas a corretores autônomos em decorrência de atuação na comercialização de imóveis Assim, o procedimento realizado contraria a legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim como a própria Constituição Republicana, evidenciando-se sua nulidade de pleno direito, posto que desprovido de requisito essencial para sua validade. Não é exagero afirmar que o arbitramento promovido pela Fiscalização acabou por onerar injustificadamente a Impugnante, pois, como demonstrado, ignorou operações em que não houve atuação conjunta da Empresa com corretores associados, bem como majorou significativamente o valor da corretagem percebida por esses corretores. Conclui-se que o Fisco promoveu um arbitramento falho e manifestamente confiscatório, razão pela qual o débito não pode ser exigido. Evidencia-se, assim, a manifesta e errônea aplicação da lei para a lavratura do auto de infração, pois a Fiscalização utilizou-se de margem de liberdade Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 incabível para os atos vinculados, agindo com conveniência e oportunidade, não tendo demonstrado, mediante provas contundentes o que alega. O IRRF, assim como o IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS e CSLL), bem como as contribuições previdenciárias e as respectivas multas aplicadas em razão do não recolhimento, somente foram consideradas como devidos em virtude da injusta e descabida desconsideração da natureza jurídica do contrato de corretagem. Contrariamente ao que pretende o fisco, a Impugnante não é tomadora dos serviços eventualmente prestados pelos corretores, em razão do seu conhecimento especializado. Na verdade, entre corretores de imóveis e imobiliárias são celebrados contratos de associação para corretagem. As duas figuras encontram-se na mesma ponta, são procuradas por interessados em adquirir ou vender imóveis, a quem, sim, prestam serviços, mas não entre si. Corretores e imobiliárias não prestam serviços entre si, mas sim se associam para prestar serviços a terceiros (adquirentes e alienantes proprietários de imóveis). Noutras palavras, não há qualquer tipo de vedação a forma de remuneração aplicada aos corretores, não havendo óbice a que a corretagem seja paga pelo comprador e de forma separada entre os diversos agentes que fizeram parte do negócio. Ademais, importante frisar que, em se tratando a corretagem de um conceito típico de direito privado e, ainda, considerando o princípio da tipicidade cerrada que norteia o Direito Tributário nacional, a Fiscalização jamais poderia desvirtuar o conceito de prestação de serviços para identificar sua presença na relação de corretagem, sob pena de incorrer em violação aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Destarte, ainda que o contrato de corretagem seja descaracterizado, transmudando-se em uma prestação de serviços, o que se admite tão somente para fins de argumentação, a presente exigência tributária não pode subsistir em face da Impugnante, já que ainda assim, a relação de prestação de serviços não ocorre entre Impugnante (tomador) e o corretor autônomo (prestador), mas sim entre o adquirente do imóvel (tomador) e o corretor autônomo (prestador). Flagrante, portanto, a presença da natureza confiscatória na multa sob questão, prática inclusive vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 150, INCISO IV. O Auto de Infração ora impugnado, fundado na norma supracitada, instituiu penalidade em patamar superior ao recomendado pelo princípio da razoabilidade e, com isto, violou o princípio do não-confisco, razão pela qual há de ser declarada a sua ilegitimidade a fim de prestigiar o Texto Constitucional. A Impugnante requer a realização de diligência fiscal, sob pena de cerceamento de defesa, pois a prova técnica realizada por expert em contabilidade comprovará que a autuação tem de ser cancelada ou, ao menos, a improcedência do arbitramento realizado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE. O Relatório Fiscal mencionou que o inciso II, do art. 124 do Código Tributário Nacional, indica que serão solidariamente responsáveis "as pessoas expressamente designadas por lei" e, na sequência, se valeu do inciso III do art. Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 135 para justificar a sujeição passiva solidária dos 2° e 3° Impugnantes, sendo que esta regra determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado". Ora, quais seriam os atos de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social? Como visto, a transferência do pagamento das comissões de corretagem aos adquirentes ou alienantes de imóveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (Resp. 1.599.511/SP), não representa qualquer fraude, excesso ou ilegalidade. Sendo assim, torna-se necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, fatores estes que de longe podem ser verificados no caso ora impugnado. 3. A DRJ julgou pela improcedência das Impugnações, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.723-1.724). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas, a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se às contribuições sociais - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, COFINS, PIS/PASEP, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência o exame da matéria do ponto de vista constitucional. DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tais pretensões não podem ser acatadas. Impugnação Improcedente Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu o requerimento de nulidade pela falta de observância dos requisitos do ato administrativo não merece ser acolhido. Segundo o art. 59 do Dec. 70.235/72, apenas no caso de autoridade incompetente ou se não observar os requisitos do art. 10 também do Dec., o que não se constatou. 5. Os julgadores de primeiro grau reconheceram que se justificou a fiscalização por aferição indireta e que caberia ao sujeito passivo provar o que sustenta em sua impugnação, o que não aconteceu, inclusive, ficando inerte. O “fato de o comprador ou vendedor da unidade imobiliária suportar o ônus da remuneração do serviço de corretagem não significa que o pagamento do serviço não seja de responsabilidade da empresa, tomadora do serviço e beneficiária do trabalho autônomo do corretor, consoante robustamente comprovado pela autoridade fiscal. Não faria sentido considerar isenta a empresa do pagamento ao corretor, já que essa se beneficiava de seu trabalho, gerando receitas que propiciam seus lucros, e dele dependendo a sua própria permanência no mercado.”. A Contribuinte informou não manter em sua folha de pagamento qualquer contribuinte individual, nem corretores, contudo, a DRJ entendeu, com base nas informações de compradores de imóveis, às fls. 86, que seria diferente. 6. A tabela de comissões publicada pelo CRECI/DF se constitui como prova para aferição dos valores pagos, pois, caso contrário, haveria esvaziamento as normas previdenciárias. Citam o art. 33, § 3º da Lei 8.212/91. 7. Devem ser consideradas abusivas as Declarações de Atividades de Autônomo pelos corretores, pois tratam de exigências padronizadas feitas pela imobiliária, com a finalidade de se eximir do pagamento da comissão de intermediação aos corretores imobiliários que prestaram serviços como contribuintes individuais (autônomos). Os corretores que trabalham em stand de vendas da empresa, trabalham para a empresa, assim fica caracterizada a prestação de serviços à empresa. 8. Quanto à responsabilidade solidária, o fundamento para a responsabilização se deu com base no art. 135 do CTN. Se o lançamento é feito com multa qualificada, então ocorre a responsabilidade solidária. A responsabilidade pode vir tanto por ato culposo, como por ato doloso. Os diretores “tinham pleno conhecimento de que a autuada estava transferindo a responsabilidade para o proprietário/vendedor (ou para o comprador) do imóvel pelo pagamento da comissão de venda ao corretor pessoa física (fls. 465/500/536 etc.), contrariando a legislação tributária, cláusulas contratuais e os esclarecimentos prestados pelos compradores, haja vista, na prática, esses corretores pessoas físicas terem prestado serviço de intermediação imobiliária à empresa fiscalizada e para quem o proprietário/vendedor deu autorização de venda do seu imóvel.”. Não ficou comprovado que se tratava de contrato de parceria/associação, pois foram apresentados poucos contratos. Contudo, a fiscalização entendeu que tais contratos possuíam cláusulas unilaterais e abusivas para transferir para o proprietário/vendedor a incumbência de pagar a comissão de venda também para corretor pessoa física. O fato de não incluir nas folhas de pagamento, em GFIP, na DIRF/DIPJ e na contabilidade os tributos relativos às remunerações Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 pagas aos corretores caracteriza infração à lei. Também caracteriza a mesma infração, não descontar da remuneração dos profissionais as contribuições previdenciárias. 9. Decidiu a DRJ que não cabe aos órgãos administrativos o controle de constitucionalidade das leis. 10. Não se vislumbrou a necessidade de realização de diligência ou perícia. II. Recursos Voluntários a. DARD e Daniel Augusto Rocha Dallorca 11. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte e o Responsável Daniel Augusto Rocha Dallorca interpuseram, na mesma peça processual, Recursos Voluntários, que serão designados no singular daqui para frente, por se referirem a uma petição apenas. No Recurso, os sujeitos passivos alegaram, em suma, que: Preliminarmente, a) impossibilidade de aplicação do arbitramento praticado pelo Fisco. O arbitramento teria ocorrido em virtude da Contribuinte não ter apresentado a documentação comprobatória e não ter declarado corretamente as informações, contudo, o arbitramento não é um procedimento discricionário, uma vez que é garantido ao interessado o direito ao contraditório, também com fundamento na verdade material. Houve resposta por parte da Requerente, na qual informou que não dispõe de controle formalizado ou sistemático das atividades realizadas por conta própria pelos corretores independentes. Por isto anexou a documentação apresentada aos Autos. Requereu ainda a realização de perícia, o que não foi aceito pela DRJ. Juntou ainda levantamento completo de todas as comissões pagas no período do lançamento (fls. 1.365-1.594). Os documentos consistem em notas fiscais de serviços prestados pelos corretores de imóveis, bem como planilha com a descrição detalhada dos corretores que trabalharam em cada operação. Portanto, deve ser lançamento anulado, da forma como foi feito; b) flagrantes equívocos verificados no arbitramento da base de cálculo. Caso admitido o arbitramento realizado, houve equívoco no seu cálculo, pois se fundou em premissa de que todas as operações informadas na DIMOB teriam a atuação conjunta da DARD com um corretor autônomo associado, bem como que a divisão da corretagem seria sempre de 50%. Com base nestas premissas, o Fisco acabou por dobrar a receita da Recorrente, o que está equivocado. A própria tabela de honorários do CRECI prevê uma participação de 30%. O arbitramento não guardou fidelidade aos fatos, pois há documentos, citados pela fiscalização, que comprovam a divisão de corretagem em parcelas diferentes entre a empresa e o corretor. A fiscalização, para apurar a base de cálculo do IRRF, entendeu que o valor seria “rendimento líquido”, o que faria ter um acréscimo indevido de 35% na base de cálculo do tributo. Isto não se sustenta, pois a premissa é que haveria a divisão de corretagem na proporção de 50% entre corretora e corretores, então o valor bruto indicado na DIMOB corresponderia ao valor bruto da corretagem recebida pelo corretor, sem necessidade de reajustar a base de cálculo do IRRF. Deve ser aplicado o art. 112 do CTN, devendo-se aplicar interpretação mais favorável ao sujeito passivo; Mérito, c) a natureza dos contratos, celebrados entre imobiliária e corretores autônomos, é de parceria. Os tributos foram cobrados como se os contratos fossem de prestação de serviço, o que está equivocado. A fiscalização não levou em conta as alterações na legislação aplicável ao caso, Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 na qual o art. 6º da Lei 6.530/78 prevê a legalidade dos contratos de parceria entre imobiliárias e corretores. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Pelo fato de haver contrato de parceria padrão não afasta a natureza do contrato, nem sua legalidade. É, inclusive, evidente que uma imobiliária que trabalha no mercado há 30 anos teria um contrato padrão. Não há como subsistir as obrigações sobre receita de corretagem oriunda de valores percebidos pelos corretores; d) inexistência de obrigação de retenção de IRRF e reflexos dos corretores pessoas físicas. Trata-se de mercado secundário de imóveis, no qual o comprador não procura a imobiliária, mas o próprio corretor. Diferente do mercado primário, o comprador não se destina a um stand de vendas e normalmente os contatos são feitos por telefone, sendo que o corretor faz toda a apresentação do imóvel e “une as pontas da relação”. O Código Civil considera como um contrato típico, no qual determinada pessoa se obriga a “buscar a obtenção de um ou mais negócios”, independente de mandato, prestação de serviços ou outra relação de dependência. A inexistência de relação de prestação de serviços ou relação de subordinação, é pressuposto de validade no contrato de corretagem. A fiscalização não logrou êxito em descaracterizar a atividade de corretagem. A autonomia para contratar é um dos requisitos da validade do negócio jurídico. Segundo o art. 724 do CC, não há óbice à estipulação de livre negociação e que a corretagem seja paga pelo comprador de forma separada entre os diversos agentes que fizeram parte do negócio. É prática comum no mercado. O modelo foi referendado pelo STJ, no RE nº 1.599.511. Cita decisões do CARF sobre o assunto em seu favor. Reitera as alterações introduzidas no art. 6º, §§ 2º ao 4º da Lei 6.530/78. Tais alterações vieram para sanar interpretações equivocadas sobre a corretagem, devendo ser aplicados a fatos pretéritos, por força do art. 106, I do CTN; e) ausência de responsabilidade solidária dos diretores. Tanto a legislação, quanto a jurisprudência administrativa e judicial legitimam a realização de contrato de corretagem, assim não há nenhuma responsabilidade a ser imputada, inclusive, porque não há qualquer das hipóteses prevista no art. 135 do CTN. Não houve descumprimento à lei. Houve resposta a todas as intimações fiscalizatórias, sendo apresentadas todas as informações que detinha, não sendo possível fazer prova negativa. Cita jurisprudência. Também não se aplica o art. 124 do CTN, pois é necessário que se apresente os fatos geradores que ensejariam a responsabilidade tributária. Cita jurisprudência e a súmula 430 do STJ; f) multa atenta ao princípio do não confisco e da razoabilidade. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que a seja considerado irregular o arbitramento realizado pela Autoridade, com a consequente anulação dos lançamentos e da responsabilidade. Subsidiariamente que o julgamento seja convertido em diligência. Por fim, caso indeferido os outros pedidos, seja a multa reduzida ao patamar máximo de 20%. b. Tarik Faraj Vieira 12. Em face da decisão da DRJ, o Responsável Tarik Faraj Vieira interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em suma, que: Preliminarmente, g) ilegalidade da base de cálculo utilizada. A DRJ ignorou por completo os comprovantes apresentados pela DARD, às fls. 1.363-1.708, que se demonstra as comissões pagas pelos adquirentes/vendedores. Isto se confirma ao verificar que algumas comissões foram faturadas integralmente pela Empresa, Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 outras em conjunto com outras imobiliárias. Também não se sustenta a premissa de que em todos os negócios haveria uma divisão nos valores de 50% entre corretora e corretores, isto porque o art. 728 e o art. 6º, § 3º da Lei 6.530/78 prevê que a divisão da corretagem pode ser objeto de acordo entre as partes. Houve violação por parte da Autoridade fiscal ao art. 142 do CTN; Mérito, h) ausência de caracterização de sujeição passiva. Não houve comprovação de que houve infração à lei nem dolo, nos termos do art. 135, III do CTN. A atribuição de responsabilidade solidária decorre da mera discordância em relação aos atos praticados pela DARD. A responsabilidade por definir o tipo de relação com os corretores era da Pronto Participação Ltda, sócia majoritária. O responsável não tinha autonomia para alterar a relação entre a DARD e os corretores independentes. Para que haja a responsabilização é necessário que haja o desvirtuamento direto por parte do sócio. Necessário ainda que seja demonstrada a culpa subjetiva ou dolo do agente, o que não ocorreu. A DARD agiu de acordo com a lei. Discorre sobre a fraude, prevista no art. 72 da Lei 4.502/64. O Recorrente não infringiu o contrato social ou lei, uma vez que o modelo de negócios está em consonância com ambos. Não há qualquer vínculo de prestação de serviços entre a imobiliária e os corretores. Cita decisões do CARF. A afirmativa que fundamenta a responsabilização é genérica. O STJ reconheceu a validade do tipo de negócio desenvolvido; i) ausência de requisitos necessários para a caracterização de prestação de serviços entre DARD e corretores independentes. Não há onerosidade no contrato entre a imobiliária e os corretores, pois estes prestam serviços a seus próprios clientes. Não há ainda obrigação de fazer dos corretores em favor à DARD, nem subordinação. A empresa não mantém relação com incorporadoras, nem participa de stands ou plantões de vendas. A existência de reuniões com corretores parceiros e cartões de visita não denota a existência de prestação de serviços. O contrato de associação não era de exclusividade, sendo que os corretores respondem pessoalmente por sua conduta. Cita o art. 722 do CC. Não há comprovação de que a DARD remunerou os corretores por meio de valores fixos ou constantes. Os comprovantes de pagamento demonstram que a remuneração não era paga pela DARD, mas diretamente pelos adquirentes. Cita decisão do CARF; j) o modelo de negócio desenvolvido pela DARD é regular. Fundamenta a afirmação com base no art. 3º da Lei 6.530/78 e no art. 728 do CC. A atividade de intermediação não é exclusiva da empresa. Não há previsão legislativa de que haveria relação de emprego ou de prestação de serviços quando desenvolvido este modelo de negócio. Destaca ainda o art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.530/78. A atividade de corretor independente corresponde à de intermediação. Cita o art. 722 do CC. Não se caracteriza como prestação de serviços, as atividades desenvolvidas pelos corretores. Como se verifica, as despesas incorridas pelos corretores não eram reembolsadas pela DARD, nem havia qualquer outra relação de prestação de serviços. Os corretores eram livres para apresentar imóveis de outras corretoras a seus clientes. Cita o art. 724 do CC, que prevê que a comissão pode ser livremente negociada. Cita decisão do STJ. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para que sejam cancelados os Autos de Infração. Subsidiariamente seja o responsável excluído do polo passivo da obrigação. 13. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 III. Ação judicial 14. O responsável Tarik Faraj Vieira impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal do Distrito Federal. O Processo, distribuído sob o nº 1014985-05.2022.4.01.3400, tinha como objeto a observância do art. 24 da Lei nº 11.457/07 e do art. 5º, LXXVIII da Constituição, que dispõem sobre a razoável duração do processo e o prazo para decisões administrativas. Liminarmente foi lhe concedida em parte a segurança, nos seguintes termos (fl. 1.905). Por essas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de medida liminar para determinar à autoridade coatora que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à distribuição dos processos administrativos 10166.720250/2017-87, 10166.720251/2017.21 e 10166.720252/2017-76 a órgão(s) colegiado(s) do CARF, observando-se os demais prazos processuais previstos no Regimento Interno em relação ao julgamento definitivo dos processos. Intime(m)-se, para ciência e cumprimento da decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal 15. A segurança foi confirmada na sentença, conforme cópia às fls. 1.921-1.922, com a seguinte redação. III. Dispositivo Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15, para tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade coatora que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à distribuição dos processos administrativos 10166.720250/2017-87, 10166.720251/2017.21 e 10166.720252/2017- 76 a órgão(s) colegiado(s) do CARF, observando-se os demais prazos processuais previstos no Regimento Interno em relação ao julgamento definitivo dos processos. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se a prolação desta sentença, por e-mail, ao gabinete do Relator do Agravo de Instrumento n. 1024785-72.2022.4.01.0000, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem- se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 16. Cumprida a determinação judicial, vieram os Autos para julgamento. 17. É o relatório. Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 18. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.823/1.828 – 31/08/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.750 – 31/08/18), conclui-se que o Recurso da DARD e do Sr. Daniel Augusto Rocha Dallorca é tempestivo. Quanto ao Recurso do Sr. Tarik Faraj Vieira, ele informa que não foi intimado da decisão da DRJ (fl. 1.832, nota de rodapé), entretanto, ao se examinar os Autos, percebe-se que sua Representante assinou termo de ciência, vista e entrega de cópia de processo digital, o que caracteriza a ciência da Decisão. Tal informação consta claramente nos Autos de nº 10166.720252/2017-76, à fl. 1.688 (parte que se transcreve abaixo). 19. A ciência ocorreu em 27/08/18 (fl. 1.748), sendo que o Recurso foi juntado em 17/09/18 (fl. 1.832), então é tempestivo. 20. Sobre a admissibilidade, duas questões precisam ser ressaltadas. 21. Um dos argumentos levantados no Recurso da DARD questiona a base de cálculo do IRRF. Em que pese haver processo que trate de imposto retido na fonte, o de nº 166- 720.252/2017-76, relativamente aos fatos tratados, os presentes Autos tratam apenas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, como se observa do TVF (fls. 74-75). 22. Pelo fato do presente Processo não ter como objeto o IRRF, então não devem ser as alegações referentes a tal matéria conhecidas. Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 23. A Contribuinte utiliza ainda como argumento questão de base constitucional, intentando fazer com que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como a ausência de razoabilidade da punição. Uma vez que a análise de tal defesa demandaria a abordagem do controle de constitucionalidade das leis, pois a multa foi aplicada em conformidade com dispositivo legal, não há como se conhecer de tal argumento, já que o exame em questão não se insere na competência do CARF, como dispõem o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula n° 2 do CARF. 24. Quanto às demais matérias estas são conhecidas para fins de admissibilidade. V. Lucro arbitrado e base de cálculo 25. A principal discussão tratada nos Autos se dá sobre eventual prestação de serviços de corretores de imóveis à imobiliária DARD. De acordo com a fiscalização, os corretores prestavam serviços por meio de contrato de tal espécie. Por outro lado, os sujeitos passivos afirmam que se constituía de relação de parceria, regida pelos arts. 722 e seguintes do Código Civil. O Auto de Infração trata da suposta diferença entre os valores pagos diretamente aos corretores pelos compradores/vendedores de imóveis. 26. Percebe-se que, ao efetuar o lançamento, a Autoridade fiscal recorreu à modalidade prevista no art. 148 do CTN, utilizando, portanto, o arbitramento para delimitar a base de cálculo e o consequente cálculo do tributo, em tese, devido. Sem entrar no mérito do ato administrativo, se adequado ou não, certo é que a parte final do citado artigo dispõe que é possível haver contestação a tal modalidade. Ou seja, se houver apresentação de provas, devem elas ser levadas em consideração para a definição da base de cálculo. 27. Mesmo sendo feito após a entrega das impugnações, a Contribuinte se manifestou em petição às fls. 1.363-1.366, por meio da qual apresentou diversos documentos, os identificando da seguinte forma (fl. 1.364): 28. Os documentos foram juntados às fls. 1.367-1.708. 29. Em exame ao Acórdão da DRJ, verifica-se que os julgadores entenderam ser desnecessário a realização de diligência ou perícia, uma vez que afirmaram que “A realização de diligência, ou perícia, pressupõe que a prova não pode, ou não cabe, ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.” (fl. 1.743). Fora algumas outras afirmações, não se vislumbra na decisão menção ou análise aos documentos indicados. Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 30. Entende-se que verificação de tais documentos é importante, não só para prestigiar o contraditório e ampla defesa, previsto também no art. 148 do CTN, mas porque tais registros podem trazer elementos que contribuam para que as decisões sejam precisas em relação aos fatos ocorridos. Cita-se, por exemplo, a situação em que os Recorrentes alegam que o arbitramento estaria incorreto, uma vez que não caberia divisão igual entre o percentual de comissão. Além disto ser possível, com base na tabela de honorários do COFECI (fl. 823), a documentação poderia especificar os valores das comissões. 31. Entende-se ainda que se prestigiaria o Princípio da Verdade Material, bem como pelo fato de que esta Turma tem se manifestado pelo exame da documentação, mesmo sendo ela apresentada posteriormente. Desta forma, entende-se que, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72 e no referido Princípio, deve ser o julgamento convertido em diligência para o exame da documentação trazida pela Recorrente. VI. Conclusão 32. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Requerente intimada para que substitua as tabelas de fls. 1.693 a 1.697, uma vez que tais documentos estão ilegíveis, tendo em vista o tamanho da letra. Seja também intimada para que, querendo, apresente quaisquer outros documentos que entenda importantes para o caso. Dá-se o prazo de 30 (trinta) dias para todas as apresentações deste tópico; b. Independente da manifestação da Contribuinte, deve a Autoridade fiscal, depois da análise da documentação, elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo, informando se os documentos trazidos aos Autos correspondem às obrigações objeto dos Autos, bem como se eles infirmam, confirmam ou de alguma forma influenciam nos lançamentos efetuados. Se as provas alterarem de alguma forma a base de cálculo e/ou o resultado do lançamento, deve a Autoridade fazer constar em seu Relatório o cômputo correto e o novo resultado. 33. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar os Requerentes ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, independente da manifestação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720251/2017-21 Fl. 1942DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.721618/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 1301-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 16 18 /2 00 9- 80 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721618/2009-80 Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) pertinentes ao IRPJ (e-fls. 3/10), ao PIS/Pasep (e-fls. 11/18), à Cofins (e-fls. 19/26) e à CSL (e-fls. 27/34), de que se cientificaram o Contribuinte em 01/06/2009 (e-fls. 4), relativos ao ano-calendário de 2005. Fundamentaram as exações as diferenças verificadas entre a receita bruta declarada e os depósitos bancários, conforme demonstrativo, de e-fls. 59, para os quais, intimado (e-fls. 127), o Contribuinte não logrou lhes comprovar as origens (e-fls. 142). 3. Irresignado, em 30/06/2009, apresentou Impugnação (e-fls. 189/204), onde aduziu, em síntese: 3.1. em preliminar, com fundamento no art. 5º, inc. X, da Carta Constitucional de 1988 e no MS 2281/DF acerca da incapacidade legal de quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n° 105, de 2001, como a vedação ao Tribunal de Contas da União a tal procedimento. 3.2. no mérito, com fundamento em decisões administrativas e judiciais acerca do créditos/depósitos bancários como fundamento de exação tributária. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 12-72.910 - 2ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 12/02/2015 (e-fls. 207/211), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/05/2015 (e-fls. 222), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE SEU QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. Em sede administrativa é infensa a apreciação de constitucionalidade de norma legal. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE Exceto erga omnes decisões de Tribunais Superiores se restringem à questão litigada e às partes em conflito. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721618/2009-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 PIS, COFINS e CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FACTUAL. EFEITOS. Para tributos/contribuições fundados na mesma matéria factual, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhes dá origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 18/06/2015 (e-fls. 249), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 224/242), onde, em síntese, repete as razões de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 222 e 249), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR: SIGILO BANCÁRIO 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora se manifestou nos seguintes termos: “5.- Quanto à preliminar invocada, em conformidade com a diretriz constitucional ínsita em seu artigo 102, I, a, em sede administrativa é infensa a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Atente-se, ainda, que: (...) 5.2.- o MS 2281/DF, lastro da preliminar se reporta ao acesso ao sigilo bancário pelo Tribunal de Contas de União (TCU) ante a Lei Complementar n° 105/2001. Evidentemente, não pode tal decisão ser estendida a órgãos especificamente citados no diploma infraconstitucional como autorizados ao mesmo acesso; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721618/2009-80 5.2.1.- no ponto, atente-se que, exceto erga omnes decisões de Tribunais Superiores se restringem à questão litigada e às partes em conflito. 5.3.- não houve quebra do sigilo bancário junto às instituições financeiras, ao contrário do alegado. O próprio sujeito passivo, ainda que, por intimação, apresentou extratos bancários e Livro Caixa, fls. 65”. 8. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, este Conselho possui entendimento consolidado pela impossibilidade de sua apreciação, nos termos de seu enunciado sumular de nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 9. Ademais, como se colhe das e-fls. 65/104, o próprio Contribuinte apresentou seus extratos bancários, não havendo, mesmo, que se falar em quebra de seu sigilo. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[r]eferido procedimento é totalmente incompatível com a Constituição Federal”. MÉRITO Utilização de depósitos bancários como base de cálculo para tributos e verdade material 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora se manifestou nos seguintes termos: “6.- Relativamente ao mérito, preliminarmente, reporte-se aos fatos trazidos aos autos pelo próprio contribuinte, apenas ratificados pela auditoria. A saber: 6.1.- Substantivas diferenças entre valores de depósitos bancários, nos montantes anuais de R$ 8.079.240,76, e receita bruta declarada, R$ 232.290,00, fls. 59. Inclusive, para efeitos de contribuições sociais. [...] 6.2.- Instado a justificar as origens dos depósitos bancários, individualmente identificados, fls. 127/141, consignados no Livro Caixa, apenas como ‘pg. depósito nesta data’, fls. 105/115, o sujeito passivo limitou-se a formalizar que, quanto: ‘aos valores depositados em nossa conta corrente não foi possível a identificação da origem e os mesmos não representam aumento de capital nem empréstimos de terceiros’, fls.142. 6.2.1.- Ora, o principal e maior interessado nas origens dos valores que ingressam em suas contas bancárias é, necessariamente, a própria pessoa jurídica. Sem o que, sua manutenção negocial estaria fadada à falência por descontrole de suas próprias atividades. 6.2.2.- De outro lado, na opção pelo lucro presumido, se o Livro Caixa é substitutivo das apropriações contábeis, consoante dispõe o art. 45, parágrafo único da Lei n° 8981/95 (RIR/99, art.527, parágrafo único), nem por isso as Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721618/2009-80 apropriações no mesmo Livro Caixa deixam de ser respaldadas por documentação hábil e idônea, conforme disposição do mesmo art. 45, III: [...] 7.- A alegação de que, para créditos depósitos bancários é ‘necessário à existência, portanto, de outros elementos para que reste comprovada a omissão de receita, tais como, notas fiscais inidôneas, omissão de vendas, subfaturamento, dentre outros’, conflita com o art. 42, da Lei n° 9430/96: [...] 7.1.- Cite-se, a propósito, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF n° 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (...) 8.- No contexto, a jurisprudência judicial e administrativa reproduzida nas alegações impugnatórias dizem respeito à legislação anterior à Lei (Súmula 182 do extinto TFR, Decreto-lei n° 2471/88 e Lei n° 8091/90). Portanto, inservíveis à pretensão. (...)”. 12. De fato, o Contribuinte continua fundamentando sua defesa na vetusta Súmula nº 182 do extinto TFR e antigas decisões do 1º Conselho de Contribuintes, proferidas em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei nº 9.430, de 1996. Esta trouxe em seu bojo dispositivo apto a ensejar o lançamento por presunção de omissão de receitas em relação aos “valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, conforme seu art. 42. 13. Pelo exposto, neste tópico, não tendo o Contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar a origem de depósitos bancários, não colaborando para a descoberta da verdade material, não lhe assiste razão ao aduzir que “[...] verifica-se claramente ilegítimo o lançamento do imposto de renda e demais tributos, a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos bancários ou depósitos bancários, por “constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento realizado. Pedido de perícia técnico-contábil 14. A Recorrente aduz que a decisão combatida “[...] incorre em afronta ao princípio da ampla defesa”, eis que, “[n]ão obstante o pleito formulado, a Autoridade Julgadora entendeu por indeferir a realização de perícia”. 15. Primeiramente, diga-se que o inc. IV do art. 16 do Dec. nº 70.235, de 1972, não foi observado, pois que não houve a “formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721618/2009-80 16. Ademais, todos os elementos que já constam dos autos são bastantes para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, destarte, a realização de diligência ou perícia técnico-contábil, a teor do art. 18 do referido Decreto. Esta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, que não é o caso. Até porque a diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova documental. 17. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 18. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.002550/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. In casu, foram apresentados documentos pela empresa que não foram analisados pela fiscalização, que optou por efetuar o lançamento por arbitramento, somente indicando sua fundamentação na DN, em evidente prejuízo à parte. Decretada a nulidade do lançamento. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.807
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, conhecida a preliminar de nulidade por vicio na indicação do dispositivo legal de arbitramento na forma do voto vencedor da Conselheira Renata Souza Rocha. Vencidos o Conselheiro Julio César Vieira Gomes que entendeu não se tratar de arbitramento e o Relator que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de oficio da matéria. Presença do Advogado, Sr. Marco Cezar Najjariam Batista, OAB/SP 127352 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL r Bra lua. O _222_ CCO2/CO5• Fls. 271eil-jart - I-5 Soares • ;SS:377 • — \ MINISTÉRIO DA FAZENDA -wIRIkz" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ _ . Processo n'' 36266.002550/2003-41 Recurso n° 149.090 Voluntário Matéria Caracterização Segurado Empregado : Contribuinte Individual Acórdão n° 205-00.807 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS Recorrida DRP SÃO PAULO NORTE -5? ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. In casu, foram apresentados documentos pela empresa que não foram analisados pela fiscalização, que optou por efetuar o lançamento por arbitramento, somente indicando sua fundamentação na DN, em evidente prejuízo à parte. Decretada a nulidade do lançamento. Processo Anulado 111 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ttl 20 ceaSát= " - CONFERC CC. ' O05;asb....• Processo n° 36266 002550/2003-41 Brag lia, . /09 CCO2,CO5 Acórdão n.° 205-00807 21I 141a 11 IS Soares Fls. 272 k4411ri g:3377 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, conhecida a preliminar de nulidade por vicio na indicação do dispositivo legal . de arbitramento na forma do voto vencedor da Conselheira Renata Souza Rocha. Vencidos o Conselheiro Julio César Vieira Gomes que entendeu não se tratar de arbitramento e o Relator que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de oficio da matéria. Presença do Advogado, Sr. Marco Cezar Najjariam Batista, OAB/SP 127352 para acompanhar o julgamento. JULIO k E A VIEIRA GOMES President(' n RE ATA SO A OCHA Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. PrOCaR.S0 n° 36266.002550/2003-41 CCO2/CO5CONFERE CC.: :11 . IAcórdão n.° 20540807 O ORO:NA. • Era at la O, ,09 I Fls. 273qa a soares .3377 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos trabalhadores autônomos, atualmente denominados contribuintes individuais, no período de janeiro de 1999 a junho de 2002; também foram lançadas a parcela devida pelos segurados empregados e as relativas a outras entidades e fundos, incidentes sobre rubricas de natureza salarial, cujos valores constavam na contabilidade, mas não foram incluídos em folhas de pagamento, período de janeiro de 1999 a junho de 2002 (relatório fiscal às fls. 70 a 75). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 133 a 143. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 203 a 213, mantendo o lançamento em sua integralidade. A notificada não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 216 a 223, alegando em síntese: a) Houve cerceamento de defesa, em virtude de não se ter analisado os documentos disponibilizados pelo contribuinte; b) Os valores caracterizados como verbas salariais não o são; c) Aluguéis e despesas de condomínio não integram o salário-de-contribuição; d) As ajudas de custo não possuem natureza salarial; e) As verbas referentes a luvas, direito de arena, prêmios, bichos, participação sobre passe, se assemelham a aspectos cíveis e não trabalhistas; 1) A rubrica serviços externos, ora foi apurada como componente da remuneração do empregado, ora como do autônomo; g) Devem ser excluídas as despesas que não se reportam a específicos profissionais; h) Requerendo que o recurso seja provido. Os autos retomaram à fase administrativa para que o recurso tivesse regular seguimento, conforme fls. 254 a 255. A unidade descentralizada da Receita Preridenciária apresentou contra-razões às fls. 257 a 266, sugerindo a manutenção do lançamento fiscal. É o Relatório. • 2° CC.M3F - I CONFERE CO:J. O Processo n° 36266.002550/2003-41 L aaj 2.0CC005 , P I áAcórdão n.° 205-00807 era ia. I'JPa.Ag• S°...""36 N. 274 • Voto Vencido _ Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 225; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: • Quanto ao argumento da recorrente de que houve cerceamento de defesa, em virtude de não se ter analisado os documentos disponibilizados pelo contribuinte; não lhe assiste razão. O contribuinte não tem que tomar os documentos disponíveis em seu estabelecimento durante o processo administrativo, mas sim deve juntar os documentos que comprovariam as alegações. É ônus do contribuinte demonstrar por meio de provas os argumentos recursais. Durante a ação fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos contábeis, conforme relatório fiscal, assim deve o contribuinte apresentar a documentação, e não pedir que a fiscalização retome ao estabelecimento para efetuar nova diligência. Em função dos debates suscitados quando do julgamento dos presentes autos; ao • contrário do entendimento deste Colegiado, não deve ser conhecida de oficio "a falta de fundamento legal para arbitramento. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 1 De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestas palavras: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confissão,- - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ã cÇ verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar .a preclusão processual, 4 2° Carf:F - assinta Gtrucapko CONFERE COM O ORIGIN Processo n° 36266.002550/2003-41 o 3 09 CCOVCOS • Acórdão n.° 205-00807 Bral ia a . • ro • Fl 275 • Q s Soares s. ° — 8377 não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevE ista no art. • 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, • aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário; em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. . Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. • Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro grau; ou as relativas às questões que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1°A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e herão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. 2° CC,NiF - Quinta Cãirnata • CONFERa cora O ORIGINAL Processo n°36266.002550/200341 13ra) ia, j_all CCOICO5 Acórdão n.° 205.00807 Fls. 276 r 4.449 1 ires 1 t 3S-77" Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o principio: tantunz devolutum quantwn apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer_de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tomará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. Como fui vencido na possibilidade de conhecer de oficio da falta de fundamento legal para arbitramento, entendo que o vício é passível de convalidação. Conforme relatado às fls. 71 e 72, o lançamento da forma como foi realizado ocorreu em função de o contribuinte não ter apresentado os documentos que lastreararn os lançamento na contabilidade. Assim, diante da omissão do sujeito passivo, a autoridade fiscal pode lançar a importância que reputar devida, na forma do art. 33, parágrafo 3° da Lei n ° 8.212, não havendo necessidade de individualizar os segurados. Contudo, não foi indicado no relatório fiscal, tampouco no relatório de fundamentos legais do débito, o fundamento legal para o arbitramento. O fundamento legal do arbitramento somente surgiu na Decisão-Notificação, conforme fls. 210. A rubrica ajuda de custo, por exemplo, pode ou não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, entretanto tal análise somente é possível se houver a apresentação da documentação pela recorrente, o que não foi realizado. Uma vez que pode ou não haver incidência de contribuição, o lançamento sobre o total encontrado na contabilidade e sem identificação do beneficiário, retrata um arbitramento e portanto deveria constar o fundamento legal para a prática da aferição indireta. Ainda mais pelo fato de os segurados estarem sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Da mesma forma o lançamento sobre uma conta genérica da contabilidade a titulo de despesas diversas, como em muitos lançamentos em relação ao levantamento de autônomos, se sustenta somente nos casos de arbitramento. Também deveria constar no relatório fiscal, os motivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem, devendo portanto haver complernentação do mesmo. Desse modo, faltou a fundamentação mais detalhada no relatório dos motivos para enquadrar as verbas como de natureza salarial. Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação específica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212/1991. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal específico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto, pois mesmo que não conste no anexo de fundamentos legais, deveria constar a menção ao parágrafo 3° do art. 33 no corpo do relatório fiscal. Não resta dúvida portanto, que há um vício na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. Ç`A. Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • 6 • 2° CC/Win - Quinta Câmara " . CONFCRE COMO ORIGINAL Processo n° 36266.002550/2003-41 Bre lia . (3 3 lo 9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00801 -,.49 „, :ce, Soares Fls. 277 mie 98377 - os despachos e decLõei proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; . - o lançamento cOM s- ncia de fundamento legal, erro na t- • - identificação do fato gerador, rdo período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n ° 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogado a Portaria n° 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de 18.04.2002, seção I. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. _ Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vicio dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. • Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cómoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? • •• •, 2° - CONFERE COM O Cada:NAL Processo n° 36266.002550/20034! gr_ -, OS 102 CCO2/COS Acórdão n.°205.00807 4W-4;112-..) $o a res Fls. 278 e~ gare377 • Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n° 1.045/1997, uma vez que esse Parecer é especifico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi • detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Divida Ativa. Sendo - assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n ° 70.235. • A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar • uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e • despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n . ° 520/2004, o vicio no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vicio pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art. 18 (..) .55. 3" Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência • inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, • será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748/93) A notificação complementar a ser efetuada pelo órgão previdenciário deve ser k apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório, bem como da 2° CC/041F - Qunota Caro.. • • comeaae cora o ortopsr" Processo n°36266.002550/2003-41 A ti 2220 CCO2/CO5gr ia, Acórdão n.° 205-00807 P 04, 54; 1^ir9 esr.377 Soares Fls. 279 • "IP r.1 complementação do relatório fiscal em relação à discriminação das rubricas de incidência, confonne já analisado no presente voto. _ . O contribuinte se defende não apenas dos dispcãtivos . legais elencados pelo Auditor, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo para o arbitramento, bem como complementando em relação às rubricas de incidência, tanto do lançamento sobre as remunerações dos segurados empregados, como dos contribuintes individuais. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. Outra falha encontrada é em relação aos segurados identificados, para esses, como por exemplo o lançamento à fl. 79, competência agosto de 1999, para o Sr. Luiz C. O. Preto no montante de R$ 30.000,00 não poderia ter sido lançado 8% sobre o total, mas sim considerando o limite máximo do salário-de-contribuição. Essa falha não nulifica o lançamento fiscal, havendo apenas alteração do quantum debeatur, podendo ser corrigido inclusive na fase de execução do julgado administrativo. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação. É como voto. —• • M VIEIRA 9 Processo n° 36266.002550/2003-41 20 CC/NIF - OR.OIN C2mcro 1.- CONF CCO2/CO5ERE COKI O P. Acórdão n.° 205-00807 Fls. 280SajA9.—• arar a. :ires Soares -4..111117 ai; 1198377 Voto Vencedor _ • " Conselheira RENATA SOUZA ROCHA, Em que pese o fundamentado entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Relator, dele venho divergir, pois entendo reconheço a nulidade que macula o presente lançamento, por empregar o método de arbitramento, sem que este tenha sido fundamentado na NFLD e relatório fiscal, acarretando em inequívoco cerceamento de defesa, por não ter a fiscalização apreciado os documentos disponibilizados pelo contribuinte. Como cediço, a presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos trabalhadores autônomos, atualmente denominados contribuintes individuais, no período de janeiro de 1999 a junho de 2002; também foram lançadas a parcela devida pelos segurados empregados e as relativas a outras entidades e fundos, incidentes sobre rubricas de natureza salarial, cujos valores constavam na contabilidade, mas não foram incluídos em folhas de pagamento, período de janeiro de 1999 a junho de 2002 (relatório fiscal às fls. 70 a 75). No meu sentir, há irregularidades que maculam de forma insanável o lançamento fiscal. Isto porque o lançamento da forma como foi realizado ocorreu em função de o contribuinte não ter apresentado os documentos que lastrearam os lançamento na contabilidade. Assim, diante da omissão do sujeito passivo, a autoridade fiscal lançou a importância que reputar devida, na forma do art. 33, parágrafo 3° da Lei n ° 8.212, sem individualizar os segurados. Contudo, não foi indicado no relatório fiscal, tampouco no relatório de fundamentos legais do débito, o fundamento legal para o arbitramento. O fundamento legal do arbitramento somente surgiu na Decisão-Notificação, conforme fls. 210. Sobre nulidade, ora reconhecida de oficio, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade: Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5 J04 nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2° COffieF - Quinta Câmaraa Processo n°36266.00255012003 -41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00807 Bras' ia, 03 9 Fls. 28' f SI -s Soares M r. 198377 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Lei 9784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Resta, portanto, inequívoca a decretação da nulidade em face do cerceamento de defesa, pois cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal/88. A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 11 — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções:" A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser motivado. Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.I49: "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo." Ainda continua nas páginas 193/194: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (..1" "Por ai se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato.Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." I().) 2° CeitvIF - Quinta Ct mata CONF' "RE CW8 O OniGiNAL Processo n° 36266.002550/200341 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00807 Er - ' a a Fls. 282 f' in1L, 9gZares Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o art .go 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3 0 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso 11, respectivamente, está disposto que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa" (grifei) Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. Entendo que o lançamento da forma como se apresenta cerceia a defesa do recorrente e, portanto, deve ser declarado nulo nos termos da legislação anteriormente citada. De acordo com o acima exposto, peço vênia para divergir do Conselheiro Relator, para reconhecer de oficio a nulidade do lançamento. É c o oto. ..Vatifajd(r1 RE TA SOU O HA 121) 2° CC/MF Ousna Carnaro Processo n° 36266.002550/2003-41 CONFERE COM O ORPGI.NFI•L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00807 - y 03 OB . Fls. 283• Era-j) ta. ir 414411 Vares Soares •4r0-.4 3S377 • Declaração de Voto . . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Peço vênia para divergir do senhor relator que entendeu se tratar de lançamento por arbitramento, o que resultou acórdão pela anulação do processo. Argumenta que se trata de arbitramento o lançamento de parcelas remuneratórias que embora escrituradas contabilmente não foram registradas em folhas de pagamento ou outros documentos de natureza declaratória. A autoridade fiscal solicitou documentos que originaram esses registros contábeis, mas a recorrente não os apresentou. Essas rubricas foram lançadas na contabilidade em títulos que denotam sua natureza remuneratória. Na legislação que trata das contribuições previdenciárias, o arbitramento tem previsão no artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Art. 33. ... §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. As causas para o arbitramento ou aferição indireta podem ser assim agrupadas: a) recusa, sonegação ou deficiência na exibição de documentos solicitados pelo fisco (Parágrafo 3°); e b) omissão da escrituração contábil do todo ou parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Parágrafo 6°). Conclui-se das disposições acima que a técnica de arbitramento ou aferição indireta recai sobre o cálculo do tributo devido, exatamente na parte do lançamento voltada para cálculo do montante devido, iniciando pela base de cálculo e não para a verificação da ocorrência do fato gerador. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo e como tal se divide em fases sucessivas. É exatamente nestes termos que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato• 20 ... Câmara CONFERE C 0:(1 O ORIGINAL Processo f 36266.002550/2003 -41 Iia, C CCO2/CO5Bra g 411 0 ir Acórdão n.° 205-00807 pLa 4,11M1/ Fls. 284 es Soares 98377 • gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, • sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . Entendo que os valores extraídos da própria escrituração contábil da empresa • lançados em contas contábeis tituladas com expressões que identificam sua natureza remuneratória integram o lançamento tributário direto e não indireto, eis que nenhuma aferição de base de cálculo foi realizada. Entendimento diverso resultaria em se considerar arbitramento todo e qualquer lançamento sobre fatos não reconhecidos pelo sujeito passivo como geradores de obrigações • tributárias. Caso isto prevaleça, somente escapariam do conceito de arbitramento os . lançamentos de fatos geradores declarados e confessados pelo sujeito passivo. Tudo mais seria arbitramento. O que faria se confundirem dois conceitos distintos: lançamento de oficio, que é a constituição do crédito sobre valores não declarados; e lançamento por arbitramento, que resulta da aferição do quantum debeatur sempre quando os valores informados pelo sujeito passivo não correspondam a realidade dos fatos. • No Código Tributário Nacional há vários dispositivos que tratam do arbitramento da base de cálculo e do tributo devido, nunca de fatos geradores: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Por tudo, te • s que não se trata de lançamento por arbitramento, donde, portanto, não se identifi I Vício que pudesse resultar na nulidade do processo. • \ • ?til JULIO G yAR VIEIRA GOMES .• Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.725196/2013-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 9202-010.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 96 /2 01 3- 01 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de nº 2401- 007. 851 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de julho de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009. 02 – A ementa do Acórdão recorrido encontra-se registrada da seguinte forma, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para discussão da seguinte matéria, b) Responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial, requerendo o provimento do recurso. 04 – Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e requereu a negativa do recurso especial do contribuinte. 05– Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigmas 1201-001.841, 1201-001.469 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate. 07 – Em relação aos paradigmas apesar do conteúdo ser relativo a dois processos no caso trata-se do processo de recurso voluntário e de embargos de declaração respectivamente tratando de um único caso e portanto será analisado ambos em conjunto. 08 – A matéria relativa quanto ao art. 132 do CTN, foi debatida em ambos os casos e sobre a aplicação do artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao acórdão de embargos deixando claro, porém, que apenas foi tratado a questão da responsabilidade por sucessão e dando a entender que a responsabilidade está adstrita apenas em relação ao art. 132 do CTN: 09 – No caso do voto dos embargos ele apenas afasta a aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/97 em comparação ao art. 132 do CTN, ele não trata portanto da responsabilidade solidária pelo art. 124, II do CTN, verbis: “Assim, entendo que as previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual entendo impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.” 10 – Contudo, avaliando tanto a ementa do acórdão recorrido quanto o voto, verifico que a decisão manteve a responsabilidade do contribuinte em relação ao art. 124, II do CTN conjugado com o mesmo art, 5º do Decreto-Lei 1.598/77, e de acordo com o voto paradigma não podemos considerar que as duas hipóteses foram avaliadas uma vez que seria impossível a turma paradigmática ter o mesmo entendimento em relação a eventual sobreposição Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77 em relação ao art. 124, II do CTN pois esse artigo autoriza a responsabilidade solidária indicada em Lei, que é o caso dos autos. 11 - Destaco a ementa e parte do voto recorrido sobe a matéria, vejamos: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 12 – No voto a decisão recorrida está assim transcrita: Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 13 – Pelo contexto do voto recorrido a responsabilidade no caso tem 2 (dois) fundamentos distintos e não apenas um, (responsabilidade por sucessão e responsabilidade solidária) e no próprio recurso especial vejo apenas o questionamento pelo contribuinte sobre a responsabilidade do art. 132 do CTN mas não há nenhum a respeito do art. 124, II do CTN. 14 – Nem podemos considerar no caso como um obter dictum,a referência ao art. 124, II pois o voto recorrido está afirmando a existência da responsabilidade sobre tais artigos, e caso o contribuinte entendesse não ser o caso, deveria ter embargado a decisão para eventual manifestação da Turma recorrida a respeito do assunto, o que não ocorreu. 15 - Portanto, caso seja conhecido o recurso especial apenas em decorrência do art. 132, o recurso não teria efeito prático ao contribuinte, pois, mesmo sendo provido, diante dos termos do voto recorrido haveria a manutenção da responsabilidade pelo art. 124, II do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 16 – Pelo exposto voto por não conhecer do recurso especial Mérito 17 – Durante os debates, fiquei vencido quanto ao conhecimento e a C. Turma entendeu por conhecer do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, entendo por negar provimento ao recurso e por entender que as razões, estão e foram suficientemente debatidas e concordando com seu posicionamento, adoto as razões de decidir do voto da decisão recorrida, verbis: Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 20121. Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação.” Conclusão 18 - Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.699 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725196/2013-01 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado No conhecimento, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre relator, tendo em vista que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (combinado com o art. 124, II, do CTN), dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido, presentes, pois, a similitude fática e a interpretação divergente entre ambos os julgados. (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721210/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 10 /2 01 7- 10 Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721210/2017-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721210/2017-10 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 973DF CARF MF Original

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10045034 #
Numero do processo: 10530.901898/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.311, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901897/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T20:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T20:21:25Z; Last-Modified: 2023-08-16T20:21:25Z; dcterms:modified: 2023-08-16T20:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T20:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T20:21:25Z; meta:save-date: 2023-08-16T20:21:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T20:21:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T20:21:25Z; created: 2023-08-16T20:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-16T20:21:25Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T20:21:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901898/2012-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.312 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar provas necessárias para a comprovação dos créditos alegados, no momento processual adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.311, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901897/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 18 98 /2 01 2- 42 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento eletrônico, vinculado a Declarações de Compensação, no qual a interessada indica crédito de COFINS no regime não cumulativo, apurado nas operações com mercado externo. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou as compensações declaradas, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado porque a contribuinte, mesmo intimada, não apresentou arquivos digitais previstos na Instrução Normativa (IN) SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, em estrita conformidade com o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período. Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte sustentou que seu direito creditório é legítimo; confirma que foi intimada pela autoridade fiscal a apresentar arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, entretanto, a apresentação dos arquivos teve seu prazo prorrogado por 110 dias, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3, de 13 de agosto de 2012. A DRJ Florianópolis/SC negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar suas alegações. Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual enfatiza sobre a possibilidade de juntar provas na forma prevista no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/75. Defende que a obrigatoriedade de apresentação de arquivos magnéticos somente foram introduzidos no ordenamento jurídico após a formulação dos pedidos de ressarcimento da recorrente, pois somente passou a ser obrigatória no ano de 2008, pelas INs 825/2008 e 926/2009. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme acima relatado, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude da falta de apresentação dos arquivos digitais representativos dos documentos fiscais que comprovassem o direito ao crédito, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, combinado com ADE Cofis nº 15/01, o que acarretou na impossibilidade de análise da existência do crédito pleiteado. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir: Em síntese, verifica-se que a autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento porque a contribuinte não respondeu à intimação para apresentar arquivos digitais representativos dos documentos fiscais que comprovassem o direito ao crédito. A contribuinte, por sua vez, se limita a alegar que não respondeu à intimação da autoridade fiscal em razão de o ADE Corec nº 3/2012 ter prorrogado o prazo para entrega dos arquivos digitais por 110 dias. Diante do litígio posto, pode-se dizer que não há como dar razão a contribuinte. De se ver. Primeiramente, deve-se ressaltar que, nos casos de reconhecimento de direito creditório, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito de crédito, por meio de documentos que atestem, de forma inequívoca, sua origem e natureza. Ressalte-se que quem pleiteia o ressarcimento deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que à época regia os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1° Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N°15, de 23 de outubro de 2001(Incluído pela Instrução Normativa n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art 3° da IN RFB n° 981/2009). § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)[grifos acrescidos] Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 Retornando ao caso concreto, verifica-se que a contribuinte, apesar de intimada a apresentar arquivos digitais representativos dos documentos fiscais previstos na legislação tributária, que fossem passíveis de análise pela autoridade fiscal, não os apresentou. Em análise aos autos e em pesquisa aos sistemas da RFB, verifica-se que a contribuinte teve ciência do Termo de Intimação, à folha 43, em 11 de abril de 2012. E, o Despacho Decisório que negou o pedido de ressarcimento foi emitido somente em 04 de setembro de 2012, ou seja, passados bem mais do que os 110 dias do prazo para encaminhar os arquivos digitais, determinado pelo ADE Corec nº 3/2012. Observe-se, ainda, que, na Intimação, a autoridade fiscal ressaltou à contribuinte que o não atendimento da intimação ensejaria o indeferimento do pedido de ressarcimento. Tal ressalva está fundamentada no §4º do artigo 65 da IN SRF nº 900/2008, acima transcrito, a qual esclarece que o pedido de ressarcimento será indeferido quando o sujeito passivo não apresentar os arquivos digitais na forma prevista na legislação. E assim ocorreu no presente caso, a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos e arquivo, previstos na legislação, a contento, a fim de comprovar a existência do direito creditório que pleiteia. Repita-se: a contribuinte tem por obrigação atender a todas as intimações realizadas pela autoridade fiscal e colaborar de todas as maneiras para possibilitar a análise do crédito pleiteado. Em não cumprindo seu ônus, não havia como a DRF analisar seu direito de crédito. Neste contexto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório da contribuinte. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, nesse sentido, a decisão da DRJ é intocável. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional 1 e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar suas alegações é o que dispõe o art. 36 da 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 Lei nº 9.784/1999 2 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Em relação à documentação acostada aos autos através de links após a interposição do Recurso Voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Verifica-se que de acordo com o comando legal, a apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo 2 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. De outro norte, consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Assim, não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, diante da impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido, decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) In casu, nenhuma das exceções estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Como já tive a oportunidade de me manifestar em vários julgados, admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas na hipótese de se tratar de Despacho Eletrônico e se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente após a interposição do Recurso Voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser pautado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material - destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Mas isto, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, infinitas oportunidades para produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Ademais, a documentação acostada aos autos através de links, não são aptos para comprovar o crédito pretendido, visto que não se trata de arquivos digitais nos moldes exigidos pela legislação amplamente debatida. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901898/2012-42 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903067/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903067/2008­33  Recurso nº  869.435   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2000  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 2          2   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Alan  Fialho  Gandra,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  Sidney  Eduardo  Stahl.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 3          3     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Salvador,  que homologou parcialmente a  compensação declarada  por  inexistência  do  crédito,visto  que  o  DARF  informado em PER/DCOMP já havia sido  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir.  que os créditos efetivamente existem; através de revisão interna  de  sua  contabilidade,  a  contribuinte  constatou  que  havia  recolhido  valores  a  maior  que  os  devidos,  conforme  apuração  com base nos livros de ISS e ICMS;  a  impugnante  entende  que  a  razão  do  indeferimento  das  compensações  efetuadas  por  suposta  inexistência  de  crédito  decorreu  do  fato  de  que  as  DCTF  dos  aludidos  períodos  possuíam  um  equívoco,  já  que  expressavam  valores  superiores  aos que de fato eram devidos;  as  retificações  das  DCTF  já  foram  devidamente  efetuadas,  deixando  de  existir  o  conflito  entre  as  declarações  e  os  PER/DCOMP,  o  que  enseja  a  reforma  do  despacho  decisório  proferido;  a  Administração  Pública  tem  como  um  dos  princípios  norteadores  o  da  verdade  material,  que  consiste  na  busca  da  realidade fática;  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  que  o  quanto  demonstrado  não se encontra devidamente comprovado.  Em  face  do  despacho  da  DRF/SDR,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR, para julgamento.  A DRJ  em  Salvador  (BA)  não  homologou  a  compensação,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 4          4 Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou indevido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com cópia da decisão recorrida.   Em síntese, discordou do entendimento do Julgador a quo de que deveria a  Recorrente  manter  o  recolhimento  da  Cofins  sobre  outras  receitas  quando  se  sabe  que  não  havia na oportunidade exigência legal válida para isto.  Sustentou  em  extenso  arrazoado  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 tem o direito à utilização dos  créditos recolhidos a maior, colacionando jurisprudência do STF e deste Conselho. Aduziu que  tendo sido restabelecida a base de cálculo da Cofins, por lógica, passaram a ser imediatamente  restituíveis  todos  os  valores  apurados  com  espeque  na  base  de  cálculo  disciplinada  pela  Lei  9.718/98.  Com  respeito  à  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do  despacho decisório,  alegou a sua validade em razão do Princípio da Verdade Material.   Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  combatido  e  a  homologação  da  PER/DCOMP objeto deste processo.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustentou  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  efeito  erga  omnes,  tem  o  direito  à  utilização  dos  créditos decorrentes dos recolhimentos maior da contribuição Cofins.    Assiste razão à interessada, conforme será demonstrado.   Tenha­se presente que a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 6          6 da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  Cofins. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 7          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Convém  ressaltar que o  simples  erro no preenchimento da DCTF não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.   O  direito  à  repetição  de  indébito  está  previsto  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420,  esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Assim sendo, pelos documentos comprobatórios colacionados aos autos, em  especial  o  Balancete  do  período  de  01/04/2000  a  30/04/2000,  fl.  48,  e  o  Livro  Registro  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  fls.  40  a  42,  constata­se  que  em  relação  ao  período de apuração 30/04/2000 o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da Cofins  no valor de R$ 896,24,  registrando que neste período de apuração teve 2 (dois) recolhimentos,  um no valor de R$ 13.578,47, fl. 37, e outro no valor original de R$ 896,24, fl. 38, nos termos  do demonstrativo abaixo:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903067/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.887  S3­TE01  Fl. 8          8   Receitas Operacionais                    477.541,79   Vendas canceladas                       29.069,50   Base de cálculo                     448.472,29   Cofins devida                       13.454,17   Cofins paga 15/05/00                       13.578,47   Cofins paga 15/06/00                           896,24   Pagamento a maior                        1.020,54   Valor já reconhecido                           124,30   Valor a ser restituído                           896,24     Por  pertinente,  acerca  dos  valores  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido no acórdão da DRJ:  percebe­se que a parcela do pagamento que a contribuinte está  alegando  ser  indevida  ou  a  maior  refere­se,  na  verdade,  à  parcela  que  excede  à  contribuição  devida  sobre  o  simples  faturamento,  sem  levar  em  conta  as  “outras  receitas”,  como,  por exemplo, as receitas  financeiras, que, segundo a  legislação  vigente  à  época  (Lei  nº  9.718,  de  1998),  também  integravam a  base de cálculo.(grifou­se)  Em remate, ficou caracterizado o direito creditório de R$ 896,24, vinculado à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório no montante de R$ 896,24, (atualizável pela taxa Selic) relativo  a  pagamentos  a  maior  e  homologar  a  compensação  do  débito  até  o  montante  do  direito  creditório reconhecido.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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