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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10222079 #
Numero do processo: 10166.735049/2019-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 50 49 /2 01 9- 66 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735049/2019-66 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/39): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2014 (fls. 20/24), em que foram apuradas as seguintes infrações: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 83.508,72, da Fundação dos Economiários Federais Funcef. Para a fiscalização: b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 524,92. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 28/08/2019 (fl. 25) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 4/6) na data de 27/09/2019 (fl. 2), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 23/10/2020 (fls. 34), o contribuinte, em 04/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 47/49), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que encontra-se acometido de moléstia profissional desde 02/1995, com quadro limitante e dores crônicas envolvendo os punhos, ombros, coluna cervical, coluna lombar e quadril, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, cujas informações estão devidamente corroboradas pelo novo laudo pericial emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, órgão do sistema público de saúde distrital, que ora se junta, para a efetiva comprovação do alegado, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado, ao teor da legislação de regência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/51. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735049/2019-66 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave e da compensação do imposto renda retido na fonte sobre os aludidos rendimentos considerados isentos - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 83.508,72, e do IRRF sobre o 13º salário, no valor de R$ 524,92, constatada em sede de revisão da DAA/2015, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e da compensação do IRRF retido sobre os aludidos rendimentos considerados isentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novo laudo médico oficial emitido Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, com firma reconhecida em cartório de notas, atestando a enfermidade que lhe acometera (fls. 50/51). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 38/39): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735049/2019-66 que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, o Interessado trouxe a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do INSS, de fl. 11, comprovando estar aposentado desde 02/08/1999. Quanto ao segundo requisito, qual seja, analisar a outra condição exigida pela lei, relativa à prova da moléstia grave, cabe destacar que a autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 21, observou que: Do estudo do presente processo e particularmente do dossiê fiscal, verifica-se que o contribuinte havia apresentado anteriormente para a fiscalização documento emitido pelo Instituto Hospital de Base de Brasília, assinado pelo Dr. Edgar Alves de A.Junior, datado de 25/01/2019, sem a informação a partir de que data o interessado seria portador, e sem apresentar qualquer moléstia especificada em lei como isentiva do imposto de renda, conforme abaixo reproduzido: No intuito de comprovar ser portador de moléstia grave, o impugnante acostou aos autos, à fl. 9, novo laudo proferido pelo mesmo médico e unidade de saúde, atestando que seria portador desde 07/1995, das doenças CID R 52.1 - dor crônica intratável, CID M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID M 51.1 - transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M 79 - outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte e CID M 08.1 - espondilite ancilosante juvenil, porém sem conter expressamente a expressão “espondiloartrose anquilosante”, esta sim doença isentiva do imposto de renda, conforme discriminado na legislação tributária acima transcrita. (...) Portanto, atendida somente uma das duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda, inexiste razão ao impugnante em seu pleito. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 524,92, verifica-se, pela leitura da fl. 22, que se trata do imposto retido sobre o décimo terceiro salário. Nesse tocante cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portador de moléstia grave no ano- calendário em análise. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, uma vez que o laudo pericial apresentado não especifica ou discrimina eventual doença isentiva contida no rol taxativo previsto legislação de regência. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735049/2019-66 De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, trata-se de rendimentos recebidos oriundos de aposentadoria, ao teor da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS em 02/08/99 (fls. 11/12), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o novo laudo pericial ora acostado (fls. 50/51), emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, é contundente em apontar que o Recorrente é portador de “moléstia profissional” não passível de controle - CID M 53.1 + M 75.4, desde 02/1995 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 02/1995 (fls. 50/51); que os valores declarados são benefícios de aposentadoria recebidos desde 02/08/1999 (fls. 8); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Original

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10220447 #
Numero do processo: 10384.003134/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM VIA RECURSAL.APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. Reconhecida e tempestividade da impugnação apresentada, esta deve ser apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a intempestividade declarada pela SAORT e determinando a análise do mérito pelo primeiro grau.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM VIA RECURSAL.APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. Reconhecida e tempestividade da impugnação apresentada, esta deve ser apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003134/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUI­SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA  EM  VIA  RECURSAL.APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRO GRAU.  Reconhecida  e  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  esta  deve  ser  apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a intempestividade declarada  pela SAORT e determinando a análise do mérito pelo primeiro grau.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 34 /2 01 0- 59 Fl. 119DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 120DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da Receita  Federal  do Brasil, que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  sede preliminar:  · A documentação  acostada, com  fins probatórios do recebimento da  intimação postal, é INIDÔNEA. Não existe nos autos, até  a presente  data,  o  Aviso  de  Recebimento  ­  A/R  assinado  pelo  recebedor  na  Prefeitura  Municipal  de  Pajeú,  mas  sim  um  extrato  do  Serviço  de  Rastreamento  de  Objetos  oferecido  pelo  site  dos  Correios,  como  também,  um  contrato  celebrado  junto  aos  Correios  Postagem  Registrada com A/R .  · O  mero    extrato    do    Serviço  de    Rastreamento    de  Objetos,  nos  moldes  do  art.  23,  II,  e  §  2o  , NÃO PODE CONSTITUIR PROVA  DE RECEBIMENTO . O  registro  feito  neste  extrato  é  mero  ato   unilateral    e  exclusivo    dos    Correios,  que    nada    envolve  a   participação  do  contribuinte.  · A ausência do A/R juntado aos autos impede que o Município, tendo   dúvidas  acerca  da  data  do  recebimento  dos  Autos  de  Infração,  consultasse a data limítrofe para o protocolo das Impugnações.  · Tal  fato  soma­  se  ao  desconhecimento  de  quem  teria  aposto  o  recebimento  nos  A/R' s  dos  referidos  AI' s ,  sendo  que,  quando o  setor  responsável  pelos  mesmos    localizou­os,  já  deveriam    estar  a  alguns dias  na Prefeitura Municipal (sic).  · Acrescente  ­  se ainda o  fato de que se  trataram de 21    (vinte  e um)   autos  de  infração,  o  que  demandou  expressiva  carga  de  trabalho,  impossibilitando  cumprimento  imediato  por  parte  do  Município.  Dentro desse cenário, é totalmente irrazoável a afirmação  da Receita  Federal de que teria ocorrido perda d e prazo por causa de dois dias.  · Dessa      forma,  considerando  a  ausência  do Aviso  de Recebimento,   nada mais coerente,  razoável e proporcional  que  a dilação  do prazo   em  15  (quinze)  dias após  a data da expedição  da intimação para o  início da contagem do prazo para apresentação de Impugnação.  · Decisão  judicial  nos  autos  do  processo  678555  2011.4.01.4000,  Justiça  Federal  do  Piauí  determina  o  processamento  do  recurso  voluntário em razão da discussão da tempestividade das impugnações.  Foi interposta apelação, sendo esta recebida no seu efeito devolutivo  somente.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 5          4 É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  situação  posta  a  julgamento  já  foi  apreciada  por  esta  Turma  nos  autos  10384. 003137/2010­92, de relatoria do Cons Eduardo de Oliveira, referente a diverso auto de  infração lavrado na mesma ação fiscal.  Reproduzo a íntegra do voto condutor, que acompanho integralmente.   O recurso  foi  interposto tempestivamente, conforme, AR, de  fls.  147, recebido, em 18/02/2011, não estando consignada a data de  recepção do Recurso.   A autoridade preparadora nada falou sobre a tempestividade do  recurso, fls. 195.  Não  sendo  possível  verificar  o  atendimento  ao  pressuposto  de  admissibilidade do recurso este deve ser conhecido, pois a falha  do  fisco não pode prejudicar o contribuinte, assim sendo passo  ao recurso.  A  análise  recursal  se  limitará  a  questão  da  tempestividade  da  impugnação, suscitada como preliminar, pois caso superada esta  a  competência  de  julgamento  é  da  DRJ  circunscricionante  do  contribuinte  e  caso  não  ultrapassada,  não  possibilita  o  conhecimento do mérito.  Assiste  razão ao contribuinte quando diz que nos autos não há  comprovação  da  data  de  recebimento  da  cientificação  do  lançamento,  bem  como que  tal  cientificação  teria  ocorrido  por  meio postal.   Da  análise  do  elementos  dos  autos  não  há  sequer  vinculação  entre  os  números  dos  históricos  de  objetos,  constantes,  as  fls.  110  a  113,  com  os  presentes  autos,  haja  vista  que  a  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP cita  apenas a remessa via AR, sem declinar o número deste.   Assim sendo,  como aduz o  recorrente aplica­se o artigo 23, do  Decreto 70.235/72, como a seguir transcrito.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 7          6  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Desta  forma,  como  a  expedição  da  intimação  se  deu,  em  19/08/2010,  conforme  recibo  de  postagem,  de  fls.  116,  o  recebimento deve ser considerado 15 dias depois desta, ou seja,  03/09/2010.  Como o  contribuinte é  cientificado na data do recebimento  seu  prazo  para  impugnação  só  pode  começar  a  correr,  em  04/09/2010,  com  isto  seu prazo para  impugnação  seria  extinto,  em 03/10/2010, ocorre que tal dia foi um sábado, desta forma o  prazo  é  prorrogado  até  a  primeiro  dia  útil  posterior,  isto  é,  segunda­feira,  dia  05/10/2010,  nos  termos  do  artigo  5º,  parágrafo único, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 66, § 1º, da  Lei 9.784/99.  Destarte, como o primeiro ato do fisco depois de apresentada a  impugnação é datado, de 24/09/2010, esta deve ser considerada  tempestiva.  Não  fosse  isso  suficiente  verifica­se,  ainda,  que  a  impugnação  não tem data de recepção declarada pelo fisco, aliada a falta de  prova  da  data  de  cientificação  do  contribuinte,  não  há  como  comprovar a intempestividade da impugnação.   A  irregularidade  da  cientificação  foi  suprida  pelo  comparecimento  espontâneo  do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 214, § 1º, da Lei 5.869/73.    Com  os  argumentos  acima  explicitados  fica  evidente  que  a  preliminar recursal merece ser acatada.  Todavia, não há razão para que este órgão julgador adentre ao  mérito,  cabendo  isso  a  instância  julgadora  a  quo,  tendo  que  a  análise  da  validade  das  alegações  depende  de  averiguações  juntos a diversos bancos de dados e até mesmo nos documentos  do  contribuinte,  pois  no  CCORGIFP,  de  fls.  58  a  61,  consta  marca de débito; de retificadora não processada, bem como os  décimos­terceiros de 2003; 2002; 2001; 2000 e 1999 estão com  o  valor  zerado  e  isso  certamente  não  espelha  a  realidade  do  contribuinte,  ainda,  porque  esta  instância  julgadora  não  tem  acesso ao bancos de dados  do RFB, assim como não  seria sua  função perquirir por tais informações.      Fl. 124DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003134/2010­59  Acórdão n.º 2803­002.892  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, afastando a intempestividade declarada pela SAORT e determinando a análise do  mérito pelo primeiro grau.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11162.GQI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:29:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.11162.GQI3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F29EFCE1708FAC29A2FA5D123B6C310FB15B8A3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.003134/2010-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10222559 #
Numero do processo: 10580.903156/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.548
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.546, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.903154/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T12:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T12:47:46Z; Last-Modified: 2023-12-13T12:47:46Z; dcterms:modified: 2023-12-13T12:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T12:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T12:47:46Z; meta:save-date: 2023-12-13T12:47:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T12:47:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T12:47:46Z; created: 2023-12-13T12:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-13T12:47:46Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T12:47:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903156/2010-02 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.548 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Recorrente CROMEX BAHIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.546, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.903154/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para retratar adequadamente os fatos, adoto o relatório da decisão a quo: Trata-se de PER/DCOMP com utilização do crédito de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006 apurado por Cromex Bahia LTDA, CNPJ 03.860.076/0001-85. Através do Despacho Decisório de fls. 41 foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 72.280,77, quando o pleiteado era R$ 216.485,05. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 15 6/ 20 10 -0 2 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903156/2010-02 Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 41182.41254.140410.1.7.01-6400. A motivação para o reconhecimento parcial do direito creditório foi o lançamento de ofício de débitos no processo administrativo 10580.720100/2011-97, conforme fls. 179, o que acabou reduzindo o valor do crédito passível de ressarcimento do trimestre. Tal lançamento de ofício se deu em razão de divergência da classificação fiscal do produto comercializado pela interessada denominado Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA, composto de polietileno de baixa densidade e carga de carbonato de cálcio; à falta de lançamento do IPI na saída de produtos com NCM 3901.10.91 no valor de R$ 6.650,94; com o valor de R$ 2.891,75 relativo à falta de escrituração de IPI destacado em documentos fiscais e com o valor de R$ 2.738,79 relativo ao estorno indevido de débitos no mês de novembro de 2006 Cientificada do despacho, a interessada, sucessora por incorporação do estabelecimento que apurou o crédito, apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: - Aduz a conexão do presente processo com o do Auto de Infração, nº 10580.720100/2011-97, requerendo o sobrestamento deste até o julgamento daquele, tendo em vista a prejudicialidade do julgamento do lançamento quanto ao crédito em discussão. - Em relação ao Produto Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA classificado na NCM 3206.11.30 por ela e reclassificado para a NCM 3901.10.91 pela fiscalização, a interessada aduz que houve equívoco da fiscalização ao considerá-lo um derivado do etileno e não uma preparação na qual o etileno teria função única de servir de veículo para o Carbonato de Cálcio. - Aduz que o polietileno pode ser utilizado de maneira pura para a produção de produtos plásticos, ao passo que o produto em questão (masterbatches) são sempre adicionados a uma resina para modificá-la e conferir-lhe propriedades específicas. - A Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado permitiria a classificação da preparação em comento na posição 3206.10, dado que a exigência da presença do dióxido de titânio contida no subcapítulo seria apenas indicativa. - Ainda que não se pudesse aplicar a Regra 3a, a Regra 3b determinaria a classificação na posição 2836.50.00 da NCM, vez que o Carbonato de Cálcio seria o insumo essencial dos masterbatches, cuja alíquota também seria zero, não havendo diferenças de imposto e multa a serem cobrados. -Somente os produtos fabricados pelas clientes da interessada, após a adição dos masterbatches , poderiam ser classificados como "polimeros com carga" da posição 3901.10.91 utilizada pela fiscalização. -Protesta pela juntada posterior de laudo técnico bem como de todos os demais documentos probatórios eventualmente julgados necessários. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa do Acórdão nº 14-86.593 a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903156/2010-02 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição 3206.11 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, visto que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Como anteriormente mencionado, observa-se que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento nos autos do PA 10580.720100/2011-97. Aquele processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Conforme se depreende, a decisão proferida no processo nº 10580.720100/2011-97, por envolver questões correlatas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, irá validar parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 10580.720100/2011-97 terá implicações nestes autos, tornando-se necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso específico. Diante do exposto, voto pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903156/2010-02 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original

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10219518 #
Numero do processo: 16682.720594/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1943-2022) interposto em face do Acórdão Recorrido nº 12-45.212 (fls.1844-1870), da 8ª Turma da DRJ/RJ1 em 13 de abril de 2012, no qual foi negado provimento à Impugnação apresentada pela Recorrente. Neste caso, a discussão versa sobre os seguintes pontos: a) Possibilidade de exclusão valores da base de cálculo da CSLL, a título de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa; b) Possibilidade de exclusão do Lucro Real, de valores referentes a diferenças apuradas entre o LALUR e o Razão, (“Juros do PIS não Pago” e “Juros de Mora Indedutível”); c) Validade das amortizações de ágio; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 59 4/ 20 11 -4 8 Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720594/2011-48 d) Agravamento da multa em razão da glosa de ágio; e) Cabimento de multa isolada; f) PossibilidadedeglosadesaldoinsuficientedeBasedeCálculoNegativada CSLL Ao chegar no CARF, o então Relator apresentou o seguinte relatório para este caso, o qual incorporo a esta decisão (fls. 2212 e ss.): Relatório O AFRFB, quanto ao saldo da base negativa da CSLL, expôs (item 5 do TVF –fls. 1275/1309): 5 – Base de Negativa da CSLL. Em análise efetuada no saldo da base negativa da CSLL da fiscalizada, controlada pelo sistema SAPLI desta RFB, verificamos compensações efetuadas em autuações de períodos anteriores que influenciaram na apuração das bases de cálculo do anocalendário de 2007, conforme demonstradas abaixo: Observa-se que nos anos calendário de 2003 e 2004 as bases de cálculo da CSLL antes das compensações, informadas pelo contribuinte em suas respectivas DIPJs, foram alteradas devido à recomposição dos saldos pela fiscalização em virtude das infrações apuradas nos respectivos períodos. Esses ajustes Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720594/2011-48 culminaram na consumação do saldo da base negativa da CSLL apurada pelo contribuinte oriundo daqueles anos calendário, gerando com isso saldo insuficiente da base de cálculo negativa nos anos calendário de 2005 e 2006, lançados de ofício pela Fiscalização. Consequentemente, no momento do registro das infrações apuradas por esta fiscalização, referentes ao ano calendáriode 2007, foi constatada também insuficiência de saldo da base negativa da CSLL, devido à compensação efetuada pelo contribuinte em sua DIPJ/2008, no valor de R$ 1.356.504,30. Como o saldo da Base de Cálculo Negativa da CSLL no período em tela encontrasse zerado, o valor compensando pelo contribuinte deverá ser glosado de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95. Portanto, o presente processo administrativo fiscal depende diretamente de decisão definitiva nos processos administrativos fiscais n. 19740.000209/200801, n. 19740.000114/200961 e n. 16682.720182/201027. Observa-se que, atualmente, os processos administrativos fiscais n. 19740.000209/200801, n. 19740.000114/200961 e n. 16682.720182/201027 encontram- se pendentes de decisão definitiva: (i) PAF n. 19740.000209/200801: Encontrasse pendente de análise de Recurso Especial, na 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. (ii) PAF n. 19740.000114/200961:possui Resolução reconhecendo a dependência direta com decisão definitiva no PAF n. 19740.000209/200801. (iii) PAF n. 16682.720182/201027: possui Resolução reconhecendo a dependência direta com decisão definitiva nos PAF n. 19740.000209/200801 e n. 19740.000114/200961. É o relatório” Após a determinação de sobrestamento deste caso, o processo foi baixado à DRF de origem. Em 16 de setembro de 2013, apresentou pedido de desistência parcial, em relação a todo fundamento do item 5 do Recurso (fl. 2220-2237): Anos depois, a DRJ de origem constatou que os processos que tratavam da materia prejudicial ao caso já haviam sido encerrados em razão da adesão à parcelamento (fls. 2284-2285). Assim, o processo retornou para o CARF, e foi distribuído a esta Relatora. Em 19 de setembro de 2023, a Recorrente juntou aos autos petição indicando que a matéria discutida nos autos teria precedente favorável no STJ em relação à mesma formatação do ágio que estaria aqui sendo discutida. É o Relatório. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720594/2011-48 Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Antes de se passar para a análise do mérito deste recurso, entendo que há duas questões prejudiciais que precisam ser dirimidas por meio da conversão em diligência. A primeira diz respeito aos valores não adicionados ao Lucro Real, referentes a diferenças apuradas entre o LALUR e o Razão, (“Juros do PIS não Pago” e “Juros de Mora Indedutível”). Quando da decisão de primeira instância, assim foi fundamentada a decisão nesse ponto: Ocorre que a Interessada não comprovou nos autos que aquele valor compôs a receita bruta, operacional ou não operacional, na contabilidade para poder daí, sim, exclui-lo no LALUR. Só cabe excluir valor que indevidamente foi incluido como receita tributável. A Interessada estava obrigada a reconhecer tal receita apenas quando da decisão final. Assim, somente poderia excluí-lo no LALUR, se tivesse reconhecido o respectivo valor como receita já em 2007. Registre-se que era seu ônus comprovar tal fato uma vez que a escrituração no LALUR não está em acordo com o que foi alegado. Ou seja, a razão pela qual não foi deferido o pleito da Recorrente estaria no fato de que não teria nos autos a comprovação do valor que compôs a receita bruta, operacional e não operacional. Contudo, desde a Impugnação a parte juntou outros documentos além do LALUR, razão pela qual entendo que a instância inferior poderia ter se debruçado sobre tais aspectos. E, a segunda, diz respeito ao saldo insuficiente de base de cálculo negativa da CSLL. Nesse ponto, assim fundamentou a decisão de primeira instância: Revela-se, pois, correta a afirmação que para os anos-calendário de 2003 e 2004 as bases de cálculo da CSLL antes das compensações, informadas pela Interessada em suas respectivas DIPJs, foram alteradas devido à recomposição dos saldos feita pela Fiscalização em virtude das infrações apuradas nos respectivos períodos. Ocorre que este ponto é combatido no Recurso Voluntário, demonstrando a recomposição da base negativa, ainda que com as compensações em DIPJ. Assim, converto o feito em diligência para que se responda: a) Verificar, em relação à primeira questão, com base nos documentos dos autos e em outros que entender relevante a intimar o contribuinte, se realmente o saldo da conta 4542190000000002, “ Juros Mora Indedutível”, era de R$7.108.168,41 e não R$1.513.390,40, conforme LALUR (fls. 1196/1195); b) Verificar, em relação à segunda questão, com base nos documentos dos autos e em outros que entender relevante a intimar o contribuinte, se realmente em relação à apuração do ano de 2007, não havia mais estoque de base negativa de CSLL no valor de R$ 1.356.504,30. c) Há outras considerações sobre o laudo que são pertinentes ao caso? A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo com as informações requeridas e dar ciência do mesmo à Recorrente e intimá-la para que se manifeste, tanto para esclarecimentos iniciais sobre o laudo (caso julgue pertinente) e, de forma imprescindível, para que também se manifeste no final da diligência, no prazo de 30 dias. Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720594/2011-48 Após, que os processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.001470/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUA DE COLÔNIA. TEOR DE ÁLCOOL MENOR QUE 80%. Se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) é dissolvido em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume classificado no código no código 3303.00.10 da NCM, se menor que 80% é uma água de colônia, no código 3303.00.20 da NCM.
Numero da decisão: 3401-012.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ÁGUA DE COLÔNIA. TEOR DE ÁLCOOL MENOR QUE 80%. Se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) é dissolvido em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume classificado no código no código 3303.00.10 da NCM, se menor que 80% é uma água de colônia, no código 3303.00.20 da NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de IPI, multa por classificação fiscal incorreta e por importação desamparada de licença de importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 14 70 /2 00 6- 04 Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que laudo emitido pelo Laboratório Nacional de Analises constatou que os produtos importados pela Recorrente são perfumes constituídos de solução Hidro Alcóolica e substâncias odoríferas, na forma líquida acondicionado em embalagem própria para venda a retalho, classificados no subitem 3303.00.10 nos termos do Decreto 79.094/77 e não na posição 3303.00.20, utilizada pela Recorrente. 1.2.1. Ademais, “ao descrever as mercadorias como aqua de colônia ou água de perfume ou o que lhe convier sem todas as características necessárias a classificação fiscal, como o teor de substâncias odoríferas que determina se é uma água de colônia ou perfume, prestando uma declaração inexata, o importador incorreu na infração tipificada no art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85 agora reeditado no art. 633, inciso II, alínea "a" art.633, inciso II, alínea "a" do Decreto 4.543/02”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.3.1. O decreto em que se pautou o laudo pericial encontra-se tacitamente revogado pela Lei 9.782/99, que fixou competência exclusiva na ANVISA para disciplinar temas relacionados a perfumes e águas de colônia; 1.3.1.1. A ANVISA em ato de sua competência, analisando a composição química dos produtos importados, descreveu-os como águas de colônia; 1.3.2. “A conclusão exarada no laudo não possui fundamento técnico que possa motivar a classificação dos produtos importados como perfume (extrato)”; 1.3.2.1. “Há, no mínimo, duas formas de apuração da quantidade de concentração aromática de produtos, que podem gerar variações em seus resultados” (...) todavia “o laudo técnico elaborado (...) não apresenta o procedimento realizado, de modo a permitir que a Impugnante consulte especialista e, dependendo do resultado, refute a prova técnica” fato que culmina em nulidade por cerceamento do direito de defesa; 1.3.3. A Receita Federal deveria ter consultado junto a ANVISA a classificação do produto importado; 1.3.4. “Os produtos importados, independentemente da questão legal, são caracterizados, pela potência olfativa decrescente como água perfumada”; 1.3.5. Nos demais países do MERCOSUL – o que busca demonstrar pela juntada de e-mail da Câmara de Comércio da Argentina – e do Mundo – idem, por correspondência da Federação Francesa – adota a “distinção entre as diferentes categorias de produtos para perfumaria segundo seu percentual em composição aromática”; 1.3.6. A sanção aplicada no presente caso fere o princípio do não confisco; 1.3.7. Não realizou importação sem licença mas com licença com suposta incorreção de classificação fiscal apontado pelo fisco; Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 1.3.8. Todas as informações exigidas da mercadoria importada pela IN 206/02 foram regularmente prestadas; 1.3.9. Todas as embalagens descrevem o produto como água perfumada (eua de toilette) e não como perfume; 1.3.10. A multa de ofício revogou a multa por mercadoria importada sem licença de importação; 1.3.11. A fiscalização deveria ter aplicado a multa por classificação fiscal incorreta considerando o conjunto de importações e não cada uma das importações. 1.4. A DRJ Florianópolis, por maioria de votos, manteve integralmente a autuação, porquanto: 1.4.1. “As NESH estabelecem claramente respectivo critério (concentração de substâncias aromáticas), inclusive de espectro mundial, cuja validade alcança todos os países que adotam o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, não obstante não especificar os limites de concentração de elementos odoríficos para fins de caracterizar um produto como perfume (extrato) ou de água-de-colônia”; 1.4.1.1. “Nesse contexto, a interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária relativa ao comércio exterior leva-nos concluir que os critérios de distinção desses conceitos deve ser inferida a partir da legislação nacional especifica de determinado setor da economia, para o fim de permitir a perfeita caracterização e/ou individualização da mercadoria importada, pois a dúvida, no caso em apreço, recai sobre o desdobramento local, ou seja, em nível de item e subitem”; 1.4.1.2. Portanto, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto n° 79.094/77 que estabelece em seu artigo 79 que consideram-se extratos a solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração minima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% e águas de colônia a “dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão”; 1.4.1.3. “No caso sob exame, o que se verifica é que os produtos apresentam, segundo os laudos periciais colacionados, concentrações de substâncias odoríferas superiores a 10% em Área, não havendo dúvida de que eles são considerados como perfumes (extratos)(...) pois, para que fossem águas-de-colônia, como entende a impugnante, necessariamente teriam de possuir uma concentração de essências entre 2% e 6%, em área, circunstância contradita pelas análises laboratoriais elaboradas”; Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 1.4.2. “Os referidos os Laudos de Análise indicam que o teor dos componentes dos produtos analisados foi identificado mediante o teste de Cromatografia Gasosa”; 1.4.2.1. De todo modo, o fundamento bibliográfico do laudo é a legislação que descreve o que se deve entender por perfume e por água de colônia; 1.4.3. “Não foi demonstrada pela impugnante qualquer diferenciação entre os conceitos de "composições aromáticas", "substâncias odoríferas" e "essências”; 1.4.4. A análise de ANVISA pautou-se nos componentes da fórmula e não na quantidade destes (componentes); 1.4.5. O artigo 93 da Lei 4.502/64 “determina que a fiscalização do IPI compete privativamente aos auditores fiscais”, logo, a classificação fiscal, por fixar o aspecto quantitativo da exação, é da competência da Receita; 1.4.6. O Decreto 79.094/77 não viola os princípios do Tratado de Assunção ao fixar parâmetros de enquadramento diferentes para água de colônia e perfume do que os demais parceiros do MERCOSUL, pois o tratado visa tratamento equânime em imposto de importação e a alíquota do II para ambos os produtos é a mesma, sendo díspar apenas a alíquota do IPI; 1.4.6.1. “Outrossim, é de se notar a perfeita adequação do referido Decreto aos princípios do Mercosul, visto que as definições estabelecidas em seu artigo 49 são citadas em atos como a Resolução RDC/ANVISA n° 79, de 28.08.2000 e a Portaria SVS/MS n° 71, de 29.05.1996, que, dentre outros objetivos, visam compatibilizar os regulamentos nacionais com os demais instrumentos jurídicos de repercussão no âmbito do referido bloco econômico”; 1.4.7. “De acordo com o Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação n° 477/88, de mister normativo, se a discriminação da mercadoria na Guia de Importação (hoje Licença de Importação), também de responsabilidade do importador, for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto [e, no caso, o é, vez que a Recorrente descreveu como água de colônia aquilo que no entender da fiscalização é perfume], é de se aplicar a multa pela falta de Guia de Importação”; 1.4.8. “Restando caracterizada nos autos a falta de lançamento parcial do IPI, a declaração inexata, posto não conter todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, e o erro de classificação fiscal na NCM dos produtos importados, cabível a imposição cumulativa da multa de oficio sobre a diferença do imposto devido com a do controle administrativo das importações, por se configurar importação ao desamparo de G.I. (L.I. neste caso) e da multa por classificação incorreta, conforme dispostas na descrição dos fatos dos Autos de Infração”; Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 1.4.9. A Autoridade Administrativa não pode declarar a inconstitucionalidade de Lei. 1.5. Em Voluntário, a Recorrente: 1.5.1. Abandona as teses: 1.5.1.1. De violação ao não confisco; 1.5.1.2. Sobre a inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação; 1.5.2. Apresenta novas teses: 1.5.2.1. De aplicação da Nota COANA/COTAC/DINOM 253/02 que fixa o percentual de substâncias odoríferas de águas de colônia em 15%; 1.5.2.2. De nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pois não restou claro qual o método de análise dos produtos importados; 1.5.3. Repete as teses: 1.5.3.1. Relativas ao MERCOSUL, à incompetência da Receita Federal para classificação fiscal dos produtos importados e à correta classificação fiscal dos produtos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, declaro preclusas todas as teses sobre aplicação das multas, quer por CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, quer por AUSÊNCIA DE LI (deixando claro que, as multas serão inaplicáveis só se a classificação fiscal adotada pela Recorrente for considerada correta) e, também, da VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. 2.1.1. No ensejo, deixo de conhecer a tese sobre a aplicação da NOTA COANA/COTAC/DINOM 253/02, eis que serôdia. 2.2. A Recorrente aventa NULIDADE da autuação posto que fundamentada em laudo que não descreve referências bibliográficas e, tampouco, explicita qual o método de análise da quantidade de substâncias odoríferas nos produtos importados. Contudo, sem prejuízo de em tese ser possível o decreto de nulidade por cerceamento do direito de defesa por ocultação do método científico e de referências bibliográficas em laudo pericial, a verdade é que no caso o Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 laudo pericial deixa claro que utilizou-se de cromatografia gasosa para análise de substâncias odoríferas e que tomou como base os parâmetros descritos no Decreto 79.094/77. 2.3. Como de conhecimento, as Administrações Aduaneiras são obrigadas a depositar no MERCOSUL as Soluções de Consulta sobre Classificação Fiscal (Decisões CMC 03/03 e 26/94). Caso algum país membro discorde da Classificação Fiscal adotada por um outro país, pode apresentar comunicação à CCM (ou a CT1) para que decida acerca da classificação fiscal. No caso, em consulta ao site do MERCOSUL (mercosur.int) nota-se que para a subposição 3303.00 há apenas Soluções de Consulta protocoladas pela aduana brasileira, isto é, nem um outro país membro decidiu por nenhum outro critério a classificação fiscal de perfumes, e nem um outro país membro apresentou divergência ao CCM (o que se nota pela ausência de ditame do CCM sobre o subitem 3303.00). Desta feita, não há VIOLAÇÃO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO na forma propalada pela Recorrente. Todavia, a presença da Solução de Consulta ditada pela aduana brasileira em sítio eletrônico não implica a adoção pelo MERCOSUL do critério fixado pelo Brasil, posto que isto depende da aprovação de um ditame pelo CT1. 2.4. Nos termos da RG1 da NESH “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Portanto, não é nem a Receita, nem a ANVISA, nem o Decreto quem define a CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PERFUMES, quem define são os textos das posições, as notas de Seção e de Capítulo da NESH. 2.4.1. A posição 33.03 apresenta a seguinte nota: 33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. 2.4.2. Como se nota do excerto acima, os perfumes são compostos de óleos essenciais, dissolvidas em álcool de título elevado e, usualmente, adjuvantes, fixador ou estabilizador. Já as águas de colônia “diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, ETC., E pelo título geralmente menos elevado de álcool Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 empregado”. A descrição acima revela muito mais sobre a identificação dos produtos na NESH do que enxergaram os debatedores no caso em liça. 2.4.3. Primeiro, o parágrafo da descrição da posição 33.03 dispõe que as águas de colônia contém concentração mais fraca em óleos essenciais vírgula ETC, isto é, a identificação de um produto como água de colônia não é determinada apenas pela concentração mais fraca em óleos essenciais, mas em óleos essenciais e ETC. E o que seria ETC, no nosso caso? 2.4.4. Um perfume é composto de óleos essenciais e adjuvantes e fixador. De outro modo, o perfume é composto de óleos essências e outras coisas e ENTRE OUTRAS COISAS - ou Et Cetera – adjuvantes e fixador. Destarte, etc em águas de colônia só pode referir- se a adjuvantes e fixador. Em suma, uma água de colônia, além de uma quantia percentual menor de óleos essenciais do que o perfume, contém menos adjuvantes e fixador. 2.4.5. A posição 33.01 da NESH engloba as seguintes mercadorias: 3301.1 - Óleos essenciais de citros (citrinos*): 3301.12 -- De laranja 3301.13 -- De limão 3301.19 -- Outros 3301.2 - Óleos essenciais, exceto de citros (citrinos*): 3301.24 -- De hortelã-pimenta (Mentha piperita) 3301.25 -- De outras mentas 3301.29 -- Outros 3301.30 - Resinoides 3301.90 – Outros 2.4.5.1. Portanto, ao lado dos óleos essenciais (3301.1 e 3301.2) estão os resinoides; ou a mercadoria é um óleo essencial ou a mercadoria é um resinoide. Óleos essenciais, conforme nota da posição 33.01, “são matérias-primas de origem vegetal que se utilizam em perfumaria, em algumas indústrias alimentares ou noutras indústrias”, isto é, a substância odorífera. Uma das características do óleo essencial (de novo, nota da posição) é sua volatilidade, “só mancham o papel apenas de maneira passageira”. Para que o óleo essencial fixe na pele é necessário um produto não volátil, ou seja, um resinoide definido como (mais uma vez, a NESH) “produto utilizado principalmente como fixador nas indústrias dos perfumes”. 2.4.6. Daí já se vê o erro do parâmetro fixado pelo Decreto 79.094/77, pois a norma interna – por sinal, revogada desde 2013 – elege como parâmetro a quantidade de substâncias aromáticas enquanto a NESH elege como um dos parâmetros de identificação das mercadorias (o próximo será tratado adiante) a menor quantidade de óleos essenciais, adjuvantes e fixadores. 2.4.7. O erro na eleição do parâmetro de análise, resultou no erro na emissão do laudo pericial, pois estes constatam apenas e tão somente a quantidade de substâncias Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 aromáticas, sem qualquer preocupação em identificar quais são óleos essenciais e quais são fixadores e adjuvantes: 2.4.7.1. Ora, os produtos importados pela Recorrente são bem conhecidos de todos (Bvlgari, Lacoste, Davidoff, Joopi, etc), e todos eles são bem conhecidos por se manter na pele por horas, logo, não é crível a inexistência de fixador. 2.4.8. Com isto se quer dizer que pelo critério quantidade de substâncias odoríficas, singularmente considerado, não é possível chegar à conclusão se os bens importados pela Recorrente são perfumes ou águas de colônia o que nos leva ao segundo critério de fixação e ao retorno às Notas da Posição 33.03: 33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. 2.4.9. Para a NESH perfumes são as substâncias odoríferas e fixadores “dissolvidos em álcool de título elevado” e as águas de colônia tem como característica a dissolução em “título geralmente menos elevado de álcool”. A mesma NESH, na posição 22.07, fixa que os álcoois de título elevado são aqueles “em volume, igual ou superior a 80 % vol”. Desta forma, se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) é dissolvido em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume, se menor é uma água de colônia. Por sinal, a Nota COANA/COTAC/DINOM 253/02 – vigente na data dos fatos geradores - fixa como parâmetro de classificação de perfumes e água de colônia, ao lado da concentração (do que, sabe-se lá) a volumetria do álcool em que está embebido o composto (entre outros fatores): 7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15 a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolonga, por até 24 horas; Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 7.2 "Eau de parfum" é um perfume corta menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo ,efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas; 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche" é a "água refrescante ", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência de 1 a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80' GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7. 1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)". 2.4.10. Ao analisarmos os laudos coligidos aos autos temos três situações: duas em que foi constatado que o composto está embebido em álcool em volume superior a 80° (Bvlgari Pour Homme e Pour Femme), vinte e duas em que foi constatado que o composto esta embebido em álcool em volume inferior a 80° (Extreme, Aut Vert, Lacoste For Women, Nightlife, Manifesto, Roger & Galle Paris, Versaces’s Emotional, Essence Exciting, Red Jeans, Versus, Davidoof Good Life, Wish Chopard, Café, Taxi, Marilyn by Andy Warhol, versão normal, Blue e Pink, Valupte, Sola de Renta, Beverly Hills e Kit Gwp Curve) e vinte e seis compostos que sequer há laudo apensado (Black, BLV, Booster, Lacoste Pour Homme, Lacoste 2000, Cool Water, Zino, Joopi Femme, Joopi Homme, Extra Vielle, Bouquet Imperial, Vetyer, Lavande Royale, Open, Pour L’Homme, Pour Soi, Blue Jeans, The Dreamer, Pure Wish, Jacomo, Bogart, One Man Show, Oscar de la Renta normal e Pour Lu, Mambo e Mambo for Men). 2.4.11. Para os casos em que não há sequer laudo, por óbvio deve ser dado provimento ao Recurso por insuficiência probatória à cargo da fiscalização. Para os casos em que o laudo aponta composto embebido em álcool em volume inferior a 80° deve ser dado provimento ao Recurso por se tratar de água de colônia nos termos de quem importa (a NESH). Para os dois casos em que o composto está embebido em álcool em volume superior a 80° a classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta. Todavia, a fiscalização classificou a mercadoria importada somente com base em Decreto revogado, isto é, a partir de normas técnicas outras, que não a NESH. Desta forma, não pode esta Casa corrigir o caminho adotado pela fiscalização, por tratar-se, claramente, de alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento. Aplicar a Súmula do CARF para as mercadorias acima de 80°, somente para a multa por erro de classificação fiscal. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001470/2006-04 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou integral provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.905363/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 17/06/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 63 /2 01 8- 69 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.793, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/06/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905363/2018-69 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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10222932 #
Numero do processo: 10715.007228/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/10/2010 REPETRO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAC¸A~O DENTRO DO PRAZO DE VIGE^NCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu peri´odo de vige^ncia, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 3301-013.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu período de vigência, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 72 28 /2 01 0- 16 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007228/2010-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado pela Equipe de Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, contra a empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.519.082/0001-25, doravante denominada impugnante, onde foi lançada a multa pelo descumprimento do regime de admissão temporária de que trata o artigo 72, inciso I da Lei 10833/2003 e a multa de ofício de que trata o artigo 44, Inciso I da Lei 9430/1996. Cabe observar que a multa de ofício foi lançada em razão de exigência de crédito tributário constituído em Termo de responsabilidade referente ao regime de admissão temporária. Consta no auto de infração que: - Restou apurado nos autos do processo administrativo que a pessoa jurídica PAN MARINE DO BRASIL TRASNPORTES LTDA, inscrita - no CNPJ n° 42.519.082/0001-25, descumpriu o prazo estabelecido. no regime aduaneiro especial de admissão temporária, com relação aos bens amparados na Declaração de Importação (DI) registrada. O respectivo Termo de Responsabilidade foi objeto de execução por conta do seu vencimento e da não comprovação, pelo interessado, da ocorrência de medida extintiva do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Do auto de infração, a impugnante tomou ciência e apresentou impugnação tempestivamente. Na impugnação, a impugnante menciona que o auto de infração deve ser anulado de plano, uma vez que há ação judicial tramitando, que discute a legalidade da execução dos débitos relacionados ao processo, com depósitos judiciais efetuados na integralidade do débito, tanto do valor principal quanto da multa, tudo conforme demonstram os documentos e guias de depósito apresentados juntamente com a impugnação. No mérito alega que: Os bens relacionados na DI, admitidos no regime de admissão temporária, foram incorporados ao inventario da embarcação OIL PROVIDER, que foi reexportada, estando então os bens baixados e o processo extinto. Tais fatos estão registrados no sistema Databras que é controlado e auditado pela RFB O Sistema Databras é homologado e validado pela Superintendência Regional da Receita Federal através da DIANA (Divisão de Controle Aduaneiro) e DITEC (Divisão de sistema de informação), razão pela qual não há dúvidas acerca de sua regularidade. No referido Sistema consta que a impugnante regularmente extinguiu o regime de admissão temporária com relação aos bens acessórios, incorporados à embarcação OI PROVIDER. A alegação de que, com a reexportação da embarcação, há automaticamente a extinção do regime de admissão temporária dos bens incorporados a ela, fundamenta-se no artigo 21, 82° da IN 844/08, que prevê que para bens importados com base no § 1° do artigo 2° da referida Instrução Normativa, não é necessário solicitar a prorrogação do regime, pois essa será Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007228/2010-16 automaticamente prorrogada, quando da prorrogação do bem a que está vinculado, no caso a embarcação. Continuando sua impugnação, alega que no caso houve desrespeito ao principio da legalidade e termina sua impugnação afirmando que realizou todos os procedimento que lhe cabia a fim de regularmente extinguir o regime, com a baixa do TR, razão pela qual não há que se falar em cobrança relativo aos tributos em discussão. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) alega que houve a reexportação da embarcação; b) artigo 21, §2º da IN 844/08, que informa que para bens importados com base no § 1º do artigo 2º da referida Instrução Normativa; c) é seguro dizer que os procedimentos para extinção do regime foram adotados, razão pela qual não há que se falar na cobrança de tributos do TR 2410/08; d) os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente baixados, dispensando-se qualquer outra formalidade, ainda que houve reconhecimento da baixa pela Receita Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço O presente auto de infração decorreu do suposto não cumprimento do art. 15, da IN no 285/03. Assim assentou a fiscalização em e-fls. 5/6: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007228/2010-16 Ainda, a DRJ: Referente a multa de ofício, crédito lançado neste auto de infração, que decorreu da execução do termo de responsabilidade 2410/2008, devido ao descumprimento do regime de admissão temporária relativo à DI. 01/0608703-1, entendo que a mesma é correta, assim como correto foi o procedimento de execução do termo de responsabilidade. (...) A vinculação que a impugnante alega existir entre a embarcação (bem principal) e os bens admitidos no regime de admissão temporária para a operação da embarcação (bens acessórios), para fins de extinção do regime, não está prevista em nenhuma norma que discipline os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de RECOF. Não havendo a previsão citada, entendemos que a extinção dos regimes para os referidos bens, há de ser feita conforme disposto no artigo 15 da IN SRF 285/2003. A admissão do bens relacionados à DI01/0608703-1 no regime de admissão temporária, ocorreu com base no Inciso VIII do artigo 5º da IN SRF 164/1998, que prevê a aplicação do regime para reposição de outros bens, importados no regime de admissão temporária e não com base no disposto no § 1º do artigo 2º da IN SRF 844/2008. As formas de extinção do regime de admissão temporária Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007228/2010-16 na IN SRF 164/2008, eram as mesmas da IN SRF 285/2003, e não previam a extinção automática citada pela impugnante. Sobre o sistema Databras que segundo a impugnante faria prova da extinção do regime, cabe observar que trata-se de sistema utilizado pela impugnante, e por outras empresas que operam no regime especial de REPETRO. Tal sistema é uma exigência da Receita Federal para as empresas que operam o REPETRO, sendo o mesmo feito por empresa particular e homologado pela RECEITA FEDERAL. A homologação destes sistemas é feita pela RFB, a partir da constatação de que o mesmo obedece as diretrizes propostas para a RECEITA FEDERAL, que a partir do mesmo fiscaliza a operadora do REPETRO. A fiscalização nestes casos consiste no cruzamento das informações do Sistema Databras com os sistemas da RFB, entre os quais o SISCOMEX. Dito isto fica claro que a ho Por outra banda, a contribuinte aduz que cumpriu com os requisitos de reexportação, e que a RFB teria reconhecido, e-fl. 422: No entanto, o auto de infração é decorrente da DI 01.0608703-1, já o do termo de ciência colacionado refere-se a DI 10/1468889-4. Assim, não existindo prova da reexportação ou cumprimento do compromisso, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007228/2010-16 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntario e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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10223495 #
Numero do processo: 10805.901983/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 19 83 /2 01 8- 29 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.775, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.725959/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores.
Numero da decisão: 3301-013.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência das contribuições sobre bonificações. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na reunião de novembro de 2021. Considerando que na data de formalização do presente Acórdão a Relatora originária, Dra. Liziane Angelotti Meira, não mais integra o Colegiado, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, esta Conselheira, Sabrina Coutinho Barbosa, foi designada como Redatora ad hoc para formalizar a decisão. A Redatora ad hoc serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela Relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 59 59 /2 01 9- 39 Fl. 4105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência das contribuições sobre bonificações. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na reunião de novembro de 2021. Considerando que na data de formalização do presente Acórdão a Relatora originária, Dra. Liziane Angelotti Meira, não mais integra o Colegiado, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, esta Conselheira, Sabrina Coutinho Barbosa, foi designada como Redatora ad hoc para formalizar a decisão. A Redatora ad hoc serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela Relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 02-095.254 - 1ª Turma da DRJ/BHE (fls 4007/4021): I - DO LANÇAMENTO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 02/21), conforme demonstrativo abaixo: Fl. 4106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/27), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: Através da análise da escrituração e dos documentos apresentados pela contribuinte, constatou-se falta de recolhimento do PIS e da Cofins pela não tributação de receitas, uma vez que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo os valores das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014, e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016. A Fiscalização esclarece que a denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência do PIS e da Cofins. Dessa forma, a base de cálculo dessas contribuições deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. Citadas receitas não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo daquelas contribuições. Constam em anexo a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais” (fl. 3838), que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário, e as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Também constam em anexo as EFDs dos períodos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os períodos a contribuinte apurou PIS e Cofins a recolher. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 26/04/2019 (fl. 3842), a Interessada apresentou, em 24/05/2019, a impugnação (fls. 3849/3894) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, alega que a Fiscalização se baseou em presunção para desconsiderar a classificação e o registro contábil feito pela contribuinte, com violação aos arts. 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18. Suscita deficiência da motivação e ausência de fundamentação e caracterização do fato gerador imputado, gerando dúvida sobre que fatos impeditivos, modificativos ou indicativos seriam necessários demonstrar na impugnação, configurando-se o cerceamento de defesa. Alega violação ao art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Defende a inexistência de nexo claro entre o relato da infração e a violação dos dispositivos indicados, bem como inexistência de investigação quanto à natureza dos fatos analisados, em violação ao princípio da busca da verdade material. Aduz a diferença de tratamento fiscalizatório a contribuintes do mesmo ramo, o que importa em violação à isonomia e segurança jurídica. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Pelo exposto, requer a decretação de nulidade do auto de infração impugnado. Do Mérito Citando doutrina e normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis –CPC nº 30 e nº 16, aprovadas por deliberação da CVM, conclui que os valores dos descontos obtidos em decorrência de acordos comerciais têm tratamento contábil de redução de custos, devendo obrigatoriamente, por expressa determinação das normas contábeis, ser deduzidos da receita para sua devida mensuração, e reconhecidos à conta de resultado Fl. 4107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto se referir a mercadorias ainda não comercializadas. Cita precedente do CARF. Após citar legislação do IRPJ, argumenta que o desconto recebido não se configura como receita bruta. Entende que não se configura elisão fiscal a contabilização dos descontos ou bonificações como custo, e não como receita, já que tal procedimento tem impactos diretos na apuração do IRPJ/CSLL. Ao contabilizar o desconto como redutor de custo, aumenta-se a base tributável do IRPJ. Acrescenta que tais importâncias não se coadunam com o conceito de receita definido pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre a forma de obtenção dos descontos e das bonificações junto aos fornecedores, esclarecendo que tais valores estão vinculados à aquisição de mercadorias, configurando redução do custo por volume, descontos em duplicatas, ou recuperação de desconto via Programa de Benefícios de Medicamentos – PBM. Argumenta que não se trata de qualquer atividade ou serviço prestado pela Impugnante, que não seja a simples aquisição de mercadoria para revenda. Anexa contratos com fornecedores (Doc_Comprobatorio2 e Doc_Comprobatorio3), nota fiscal de aquisição e cupom de venda referentes ao PBM (Doc_Comprobatorio4 - Nota Fiscal Aquisição PBM e Cupom de Venda PBM). Faz análise sobre a legislação da não cumulatividade, para concluir que a base de cálculo do PIS e da Cofins abarca a ideia de nova riqueza, em decorrência das atividades principal e secundárias da contribuinte, o que não se coaduna com bonificações e descontos, que representam uma redução do custo da empresa. Colaciona precedentes do STF favoráveis à sua tese de que receita representa o ingresso financeiro em caráter definitivo, na condição de elemento novo e positivo. Argumenta que as bonificações recebidas, que representam redução de custo de aquisição, não podem ser confundidas com acréscimo patrimonial, característica nuclear do signo receita, razão pela qual não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. Citando o regime monofásico das contribuições em questão, instituídos pela Lei nº 10.147/2000, aduz que ao adquirir as mercadorias da indústria para o exercício de suas atividades, as recebe com a tributação concentrada na origem. E quando as revende, não as submete à tributação. Diante desse quadro, quando em razão de acordos comerciais a contribuinte recebe descontos/bonificações relacionados a mercadorias sujeitas ao regime monofásico, tributadas anteriormente, tais valores não podem ser tributados, sob pena de subverter a lógica do próprio sistema. Apresenta entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta Cosit nº 531/2017, julgando-o equivocado por dois motivos: - por subverter a lógica do regime monofásico, criando-se uma dupla incidência sobre o mesmo fato; - pela inaplicabilidade da legislação que traz a diferenciação entre descontos condicionados e incondicionados ao beneficiário de tais descontos. Alega que a IN SRF nº 51/1978, ao regulamentar os descontos incondicionais para fins de imposto sobre a renda, é direcionada para operações de vendas, e não ao polo adquirente. Para quem recebe, não se vislumbra relevância na classificação "condicional" ou "incondicional", pois, na medida em que identificados na determinação do preço (seja no contrato de compra e venda, na nota fiscal emitida, em duplicatas ou boletos, etc.), resultarão em redução no custo de aquisição das mercadorias. Cita precedente do STF. Reforça o entendimento que todos os valores lançados nas contas contábeis tem vinculação direta e inequívoca com aquisição de mercadorias inseridas na sistemática monofásica, de forma que existem duas possibilidades: Fl. 4108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 1) ou o desconto constava na nota fiscal de aquisição e portanto poderia ser excluída da base de cálculo, na forma da Solução de Consulta Cosit n° 531/2017; 2) ou o desconto não constava na nota fiscal, de onde se conclui que o valor total da nota foi tributado pela indústria, de forma que qualquer valor dele decorrente somente pode estar sujeito à alíquota zero, por força do art. 2º da Lei n° 10.147/2000. Propugna que o auto de infração pretende a bitributação de valores que já foram objeto de exação monofásica, exemplificando com o desconto concedido via Programa de Benefícios de Medicamentos – PBM. Por fim, requer o recebimento da impugnação para julgá-la integralmente procedente, para o efeito de declarar totalmente insubsistente o auto de infração, desconstituindo- se, integralmente, crédito tributário consolidado no ato administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações Fl. 4109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 4031/4084. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora ad hoc. Passo, a seguir, à transcrição do voto da Relatora original. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração e assevera que a decisão de piso não deu atenção a essa preliminar. No entanto, verifica-se que o Auto de Infração está devidamente embasado, com a descrição dos fatos fundamentos legais (conforme se verifica às fls. 2/20). Ademais, a defesa da Recorrente, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário confirmam que os fatos e fundamentos da atuação foram bem compreendidos. 2. Utilização de presunção para concluir pela existência de receitas e para desconsiderar a classificação e registro contábil feitos pela Recorrente Segundo a Recorrente, a Fiscalização analisou duas contas contábeis da ora Recorrente, denominadas “Descontos Obtidos – Mercadorias” e “Bonificações Títulos – Mercadorias”, e concluiu que os valores ali indicados seriam inequivocamente receitas que passaram ao largo da tributação. Assevera a Recorrente que tal conclusão deveu-se, unicamente, pelo fato de que, nas palavras da autoridade autuante, “há uma prática executada no varejo em que os fornecedores (laboratórios e empresas de cosméticos) bonificam os clientes (neste caso, a farmácia) com produtos ou com pagamentos de valores em conta corrente” Vejamos o de forma completa o item do Termo de Verificação Fiscal mencionado pela Recorrente: 03.02. Das irregularidades – PIS e COFINS Fl. 4110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Através da análise da escrituração e dos documentos apresentados pela contribuinte constatou-se falta de recolhimento do PIS e da COFINS, pela não tributação de receitas. Dessa forma, foi constituído o crédito tributário através de Autos de Infração conforme descrito abaixo. A deixou de incluir na base de cálculo do PIS e COFINS, os valores das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016. Há uma prática executada no varejo em que os fornecedores (laboratórios e empresas de cosméticos) bonificam os clientes (neste caso, a farmácia) com produtos ou com pagamentos de valores em conta corrente das farmácias. Essas bonificações/descontos (grande maioria através de depósitos em contas bancárias) reduzem o valor a pagar dos títulos que a farmácia deve aos fornecedores. Assim, essas bonificações devem ser oferecidas a tributação. A denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da COFINS e do PIS. Dessa forma, a base de cálculo da COFINS deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. As receitas não tributadas que são nomeadas como bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. Dessa forma, foram apurados os valores mensais recebidos, conforme Razões das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016 (em anexo), elaborando-se a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais”, que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário. Em anexo constam também as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Constam ainda em anexo as EFDs dos perídos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os perídos a contribuinte apurou PIS e COFINS a recolher. Os fatos acima estão documentados através do processo formalizado sob nr. 11030.725959/2019-39. Pode-se observar que a menção à prática não foi o fundamento da autuação, foi apenas a apresentação do contexto. Houve análise da situação específica da Recorrente, inclusive planilhas. Portanto, não assiste razão à Recorrente de que a autuação teria se baseado em uma presunção. Ao contrário, houve análise do caso particular. Fl. 4111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 3. Da deficiência da motivação pela ausência de fundamentação e caracterização do fato gerador imputado Defende a Recorrente que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante não indicou motivo pelo qual os valores descritos nas contas contábeis como descontos e bonificações não poderiam ser enquadrados como redução/recuperação de custos, como foram registrados pela Recorrente. Em nenhum momento indicou qual a natureza das supostas receitas auferidas: se decorrentes de alguma contraprestação, se decorrentes de doação dos fornecedores, se relativos a abatimentos por pagamentos antecipados. Voltemos ao Auto de Infração (fl. 15 e seguintes): 03.02. Das irregularidades – PIS e COFINS (...) A denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da COFINS e do PIS. Dessa forma, a base de cálculo da COFINS deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. As receitas não tributadas que são nomeadas como bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. Dessa forma, foram apurados os valores mensais recebidos, conforme Razões das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016 (em anexo), elaborando-se a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais”, que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário. Em anexo constam também as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Constam ainda em anexo as EFDs dos perídos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os perídos a contribuinte apurou PIS e COFINS a recolher. Os fatos acima estão documentados através do processo formalizado sob nr. 11030.725959/2019-39. Portanto, é evidente que a Fiscalização entendeu que as bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente e, portanto, devem ser submetidas à Fiscalização. 4. Da inexistência de investigação quanto à natureza dos fatos analisados e violação ao princípio da busca da verdade material Fl. 4112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Retoma a Recorrente o seu entendimento de que a Fiscalização nenhum momento buscou esclarecer ou questionar a natureza ou conteúdo dos valores indicados nas conta contábeis objeto da presente autuação. Afirma que os lançamentos contábeis decorrem de causas distintas e que a Fiscalização não indicou os critérios utilizados para definir que uma entrada seria considerada receita sujeita à tributação. Retoma o item do Relatório Fiscal que menciona a prática do mercado. Cita outros procedimentos fiscalizatório que procederam de forma diversa. No entanto, o que ser verifica no presente caso foi que a Fiscalização analisou documentos e planilhas e considerou que aquelas receitas indicadas pela própria Recorrente como bonificações não se enquadravam em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. 5. Da desvinculação da motivação apresentada e da capitulação apresentada: ausência completa da prova das alegações fiscais. 6. Da inexistência de faturamento, receita bruta ou qualquer outro tipo de receita: precedentes do STF Nestes itens, a Recorrente retoma a questão da fundamentação do Auto de Infração. Assevera que o Auto de Infração, na capitulação legal, não mencionam o §1º do art. 1º da Lei 10.833/03, mas apenas o seu caput, de forma que trata de tributação de receitas independentemente de sua classificação contábil. Tal divergência, segundo a Recorrente, por si, gera contradição e dificuldade de se saber sob que fundamento se está sendo autuado, configurando a nulidade por cerceamento de defesa prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Acrescenta ainda que, se a autoridade fiscal entendeu que os valores descritos nas contas contábeis analisadas decorrem de faturamento, como a princípio indica a capitulação legal da autuação, deveria ao menos indicar a origem de tais receitas, ou indicar quais as atividades desenvolvidas pela Recorrente que dão azo ao suposto faturamento não tributado, visto que somente há faturamento/receita bruta quando se está diante: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Inicialmente cumpre anotar, de acordo com a hermenêutica jurídica, que quando se menciona um artigo, sem indicação de parágrafos e incisos, a indicação se refere a todo o artigo. Portanto, se há referência ao artigo 1º da Lei 10.833/03, isso inclui o seu o §1º, logo, nenhuma deficiência neste ponto. Quanto à origem das receitas, a fiscalização se limitou a analisar as informações trazidas pela Recorrente de que seriam bonificações e concluir que estas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições em pauta. Nenhum problema também. Fl. 4113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 7. Da natureza jurídico-contábil dos descontos e das bonificações como redução ou recuperação de custo de aquisição das mercadorias: inexistência de receita segundo a legislação do IRPJ Neste ponto, demonstrando que entendeu o conteúdo do Auto de Infração e sua fundamentação, a Recorrente questiona a interpretação legal feita pela Fiscalização e defende que, segundo a legislação do IRPJ, os descontos e bonificações não configuram receita. Procura respaldo em legislação contábil e de IRPJ para fundamentar seu entendimento. Neste ponto, adoto o entendimento da decisão de piso que, de forma muito clara, indica o fundamento na legislação das contribuições em pauta para fundamentar o entendimento de que os descontos têm natureza jurídica de receita para as contribuições em análise: Todavia, ao contrário do alegado pela Impugnante, os descontos e as bonificações de que tratam o presente litígio tem natureza jurídica de receita para fins tributários. Entende-se que as bonificações são concessões feitas pelo vendedor (fornecedor) ao comprador (no caso varejista), materializada pela diminuição do preço do produto ou serviço, ou pela entrega de quantidades maiores do que as estipuladas contratualmente. Nessas condições, podem as bonificações ser percebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. Sobre essa matéria, a Administração Tributária Federal já exarou entendimento quanto ao seu conceito, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional (comercial) fornecido pelo vendedor ao comprador. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade desses constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: Fl. 4114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Em síntese, a bonificação somente será tratada como desconto incondicional quando cumprir três requisitos: 1. estiver vinculada a uma operação de venda. 2. for registrada na respectiva nota fiscal. 3. não depender de evento posterior à emissão desse documento. Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 11 11 Do exposto, constata-se que as bonificações somente poderão ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda (e consequentemente do custo de aquisição da adquirente) quando se tratarem de descontos incondicionais fornecidos pelo vendedor ao adquirente. Especificamente quanto às bonificações recebidas em mercadorias, depreende-se do supracitado Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Nesse caso, as bonificações em mercadorias são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária). No caso concreto, depreende-se que as receitas lançadas nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS, correspondente a descontos obtidos em decorrência de acordos comerciais – redução do custo por volume, descontos em duplicatas, ou recuperação de desconto via Programa de Benefícios de Medicamentos (PBM), não se confundem com descontos incondicionais – parcelas redutoras do preço de venda, que são destacadas na nota fiscal, e não dependem de evento posterior à emissão desse documentos. Tais rubricas não decorrem de operações de venda, por si mesmas, mas da existência de uma relação comercial entre as partes e do adimplemento das cláusulas contratuais pactuadas. Por essa razão, sequer existem documentos fiscais que suportam as operações que geraram os créditos nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS –MERCADORIAS. Com efeito, os descontos concedidos pelo fornecedor da mercadoria após a realização da operação de compra e venda, por qualquer razão, inclusive por força de contrato ou de estratégia comercial de qualquer das partes envolvidas, representam uma despesa sua (desconto condicional) e uma receita do adquirente da mercadoria. O comprador tem reduzida a sua obrigação de pagar o preço da mercadoria adquirida, diminuindo o seu passivo e, consequentemente, aumentando o seu lucro, ou seja, o seu patrimônio. À nitidez, tal operação resulta numa diminuição do patrimônio (lucro) do fornecedor da mercadoria e num aumento patrimonial (lucro) do adquirente, caracterizando perfeitamente o auferimento de receita pelo comprador. Logo, todas as reduções (descontos) sofridas no valor das obrigações da Interessada junto a fornecedores, concretizadas por descontos concedidos no ato do pagamento das duplicatas, ou com o recebimento de recursos financeiros diretamente de seus fornecedores, para qualquer finalidade, representam receitas, pois diminuem o seu passivo e aumentam o seu patrimônio (lucro). Fl. 4115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Uma vez que a Interessada tem a tributação de seus lucros pela sistemática do Lucro Real, sujeita-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, submetendo-se à exigência das contribuições de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, que passaram a ser os diplomas legais regentes do PIS e da Cofins, respectivamente, no sistema da não cumulatividade. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep foi definida pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A mesma definição foi disposta pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Como visto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A receita pode ser gerada não só pela efetiva entrada de dinheiro, mas também por outras formas, como por exemplo, a redução do passível exigível (obrigação com terceiros). Saliente-se que o auferimento de receita equivale a um aumento da situação líquida da empresa, decorrente do seu esforço produtivo, ainda que mediante compensação de suas obrigações. Assim, no caso de bonificações sob a forma de crédito em conta-corrente ou abatimento em duplicata do fornecedor, o valor do benefício equivale ao ganho auferido pela Interessada. Mesmo na hipótese de o valor correspondente não ter, fisicamente, ingressado nos cofres do adquirente, não há como negar haver um auferimento de receita equivalente ao benefício concedido, cabendo, portanto, a incidência das contribuições. E se tratando de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Corroborando esse entendimento, a RFB já se manifestou pela incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre as bonificações recebidas, tanto em dinheiro quanto em mercadorias, quando não ficar caracterizado o desconto incondicional. É o que ficou assentado nas Soluções de Consulta Cosit nº 542, de 2017, nº 664, de 2017, e nº 291, de 2017, assim ementadas: Solução de Consulta Cosit nº 542, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃOCUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins. Fl. 4116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 13 13 Solução de Consulta Cosit nº 664, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITO. As bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Nesta hipótese, não há amparo legal para exclusão da base de cálculo da Cofins do adquirente (recebedor das bonificações), mas somente do fornecedor. O adquirente não poderá descontar crédito em relação a produtos havidos por bonificações, visto que a aquisição desses produtos ocorre a título gratuito, não havendo pagamento de Cofins pelo fornecedor. Solução de Consulta Cosit nº 291, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (Grifou-se) Esse entendimento também está reproduzido em forma de orientação aos contribuintes no Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 20181: 18 - As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins? Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. Descontos incondicionais, de acordo com a IN SRF nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria, para serem consideradas como descontos incondicionais e, consequentemente, excluídas da base de cálculo das contribuições, devem ser transformadas em parcelas redutoras do 1 Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecfescrituracao- contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica- 2018> Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 14 14 preço de venda, constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (Grifou-se) Fl. 4117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Do exposto, refuta-se a tese exposta pela Impugnante de que os descontos e as bonificações recebidos não teriam a natureza jurídica de receita, e, portanto, não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins. Portanto, também não assiste razão à Recorrente neste item. 7. Da sistemática monofásica: produtos cuja receita foi tributada pelo vendedor com alíquota majorada e impossibilidade de criação de uma nova incidência tributária sobre receitas sujeitas à tributação concentrada Neste item, a Recorrene apresenta alegações a respeito do regime monofásico a que estão sujeitas as mercadorias adquiridas pela Impugnante. Neste item, a decisão Recorrida indica que o posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedido pela Coordenação-Geral de Tributação, na Solução de Consulta nº 531, de 18 de dezembro de 2017. Também adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo e faço minha razão de decidir: Quanto às alegações a respeito do regime monofásico a que estão sujeitas as mercadorias adquiridas pela Impugnante, adota-se o posicionamento expedido pela Coordenação-Geral de Tributação, na Solução de Consulta nº 531, de 18 de dezembro de 2017, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB: DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (...) Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do Fl. 4118DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (grifado) Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 15 15 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que é inaplicável ao presente caso a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e que não se trata de bitributação, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Ante o exposto, dá-se por correta a tributação dos valores lançados nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS, uma vez que se trata de receita auferida pela pessoa jurídica nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º, e Lei n° 10.833, de 2003, art 1º, §§ 1º e 2º. CONCLUSÕES Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. Liziane Angelotti Meira (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Fl. 4119DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Fl. 4120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.000194/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM ERROS DE PREENCHIMENTO. Apresentar a empresa GFIP com informações em desacordo com o Manual de Orientação, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, §§1º e 3º,combinado com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP Relação de Co-Responsáveis, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, apenas traduzindo informações que constam dos registros públicos de constituição da própria empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 273DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com remunerações maiores que as efetivamente pagas.  O  r.  acórdão  –  fls  211  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A ora Recorrente promoveu a retificação de mencionadas GFIP,s nos  estritos termos indicados pela Agente Fiscal, antes do julgamento em  primeira instancia, devendo referida multa ser relevada.  · O  sócio  Jordi  Wiegerinch  é  indevidamente  indicado  como  responsável  pelo  débito  atribuído  à  Recorrente,  quando  na  verdade  sequer  integrava  a  sociedade  à  época  dos  fatos,  devendo  assim  ser  excluído de qualquer listagem que lhe atribua responsabilidade, ainda  que subsidiária.  · Requer  a  relevação  da  multa  aplicada  e  a  exclusão  do  sócio  Jordi  Wiegerinch de qualquer rol de responsáveis pelo débito.    É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Requer  a  recorrente  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  do  pleno  atendimento dos requisitos constantes no art. 291, §1°, do Decreto n° 3.048/99.  Sem  razão  a  mesma.  A  r.  decisão  bem  analisou  os  documentos  acostados  onde não restou sanada a falta inquinada. Dessa feita, não corrigida a falta, não há que se falar  em relevação da mesma, pois requisito necessário, senão vejamos.   Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de  2007)   (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  2009)      § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante. (Redação  dada  pelo Decreto  nº 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto  nº 6.727, de 2009)  Dos  documentos  acostados,  temos  que  a  recorrente  apresentou  GFIP´s  retificadoras nas competências ­ 01/2003 a 07/2005,11/2005 e 03/2006.  Já  no  relatório  fiscal  da  infração  a  autuação  se  deu  em  razão  de  irregularidades nas competências 12/2001, 02, 03, 05 e 09/2002, 01, 02, 10, 11 e 12/2003, 01,  02  e  08/2004,  07/2005  e  03/2006,  o  que  já  demonstra  que  a  falta  não  foi  corrigida  em  sua  totalidade  e  estamos  a  falar  de  multa  de  valor  fixo,  não  variando  em  razão  do  número  de  irregularidades/competências  envolvidas  e,  para  sua  relevação, devem  todas  as  competências  apontadas ser corrigidas.  O  auditor  autuante  ainda  se  manifesta  às  fls  189/190  afirmando  que  não  houve correção da falta relativamente às competências 10, 11 e 12/2003, e 01 e 08/2004.  Demonstrada  que  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  à  relevação  da  multa, pois não corrigiu a falta apontada, correto o indeferimento do favor legal.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  Fl. 275DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 6          5 empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 276DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:36:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10588.K6G2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FFF82DB04577ECB784EB6A51FEFA5F749D143269 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13900.000194/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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