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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9160030 #
Numero do processo: 13748.000981/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento – NL de imposto de renda pessoa física, f. 21-25, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 09 81 /2 01 0- 83 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000981/2010-83 resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008, ano- calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 12.735,47, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 6.320,96 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 4.740,72 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 30/06/2008 1.673,79 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 12.735,47 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações: Dedução indevida de Despesas Médicas. Foi glosado o valor de R$ 22.985,30, declarado a este título, por falta de comprovação, sendo que a documentação apresentada não atendia as formalidades legais. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de ofício e dos Juros de Mora”. Impugnação Em 17/12/2010 a interessada apresentou impugnação, f. 2, alegando, em síntese, que as deduções referem-se ao pagamento de plano de saúde e plano odontológico com ortodontia da impugnante e de seus filhos Gabriel , nascido em 29/10/1991, e Júlia, universitária, nascida em 01/03/1986, além de serviço médico prestado à impugnante pela Dra Juliana Miglio Bensabat Junger. Com base no exposto pediu o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA INEFICAZ. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Ciente do acórdão da DRJ em 10/06/2013, o(a) contribuinte, em 05/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: O motivo pelo qual estou impossibilitada de apresentar tais recibos , é que naquele exercício fiscal os recibos dos planos de saúde eram fornecidos no valor total apenas especificados pelo seu valor mensal ou anual e quem era responsável pelos pagamentos. Acontece que a Unimed Duque de Caxias foi LIQUIDADA pela ANS em 05 de Fevereiro de 2010 com publicação no D.O. da União em 08 de Fevereiro de 2010, mesmo assim me dirigi á sede da ANS e protocolei um requerimento em janeiro de 2013 (cópia em anexo) solicitando que me fossem fornecidas as documentações referentes aos pagamentos do plano de saúde UNIMED DUQUE DE CAXIAS e UNIODONTO DUQUE DE CAXIAS ,já que os pagamentos dos referidos planos de saúde e odontológicos eram descontados mensalmente no meu contra cheque da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000981/2010-83 própria Unimed Duque de Caxias de onde eu era médica cooperada ( conforme cópia de contra cheque anexada). Recebi a resposta da ANS em documento datado de 18 de março de 2013( copia em anexo )onde se diz impossibilitada de fornecer tais informações, frente ao fato que o LIQUIDANTE nomeado pela ANS, Sr Ricardo Albuquerque Maranhão de Oliveira, também foi EXONERADO do cargo de liquidante e que o atual Signatário nomeado pela ANS, se diz impossibilitado de fornecer tais informações ,pois não se consegue localizar os livros sociais e os registros auxiliares da liquidanda no período de 01/08/2008 à 07/02/2010 , tendo sido solicitado à VETOR CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA LTDA que foi contratada pelo liquidante anterior as informações solicitadas e ate o presente momento não fornecidas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 22.985,30. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém transcrever o constante descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 23) descrito pela autoridade lançadora: Documentação comprobatória apresentada não atende as formalidades legais. Sobre a manutenção integral desta infração, o julgamento de piso consignou como motivos (e-fls. 38/39), os a seguir transcritos: A impugnante teve ciência de que deveria apresentar comprovantes de despesas médicas com a identificação do paciente e comprovantes de despesas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários, conforme termo de intimação fiscal à f. 19. Entretanto, parte dos documentos apresentados, relacionados na Tabela 2, não permitem identificar o beneficiário do tratamento. ... Portanto, são ineficazes como prova das despesas médicas os documentos apresentados na impugnação, pois, em suma, o recibo médico apresentado é insuficiente para comprovar a realização do tratamento e o pagamento da despesa e as declarações dos planos de saúde apresentadas são insuficientes para comprovar os beneficiários do plano de saúde. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000981/2010-83 Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibo (e-fls. 4) e discriminativo de despesas (e-fls. 5/6), emitidos por Unimed e Uniodonto. Em sede recursal, reapresenta estes documentos (e-fls. 46/48) e junta ofícios (e- fls. 49/50), expedidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS e pelo liquidante da Unimed de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000981/2010-83 Duque de Caxias, no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos e sanar as falhas apontadas pelo julgamento anterior. Pois bem, Com relação ao recibo emitido pela dermatologista (e-fls. 4 e 47), entendo que o mesmo não pode ser aceito por não conter uma especificação mínima dos serviços médicos executados na recorrente. Naquele recibo consta somente que são “referentes ao pagamento de serviços médicos prestados à própria no decorrer do ano de 2007”. Conforme a legislação de regência as despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Portanto, considero que esta exigência não encontra-se atendida pelo recibo apresentado. Desta forma, voto pela manutenção da glosa sobre esta despesa médica. Relativamente as despesas com os planos de saúde e odontológico, em que pesem as argumentações expendidas pela interessada, entendo que não há como restabelecer estas deduções, tendo em vista que não sabermos quais são as pessoas beneficiadas por eles, bem como os valores despendidos por cada um de seus beneficiários. Assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as deduções com despesas médicas neste lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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9115122 #
Numero do processo: 10480.917385/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COFINS. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-012.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COFINS. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.

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PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 85 /2 01 1- 13 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917385/2011-13 Relatório Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 16/02/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 18/01/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 72,19 a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da COFINS em relação ao período de apuração de setembro de 2002 no valor de R$ 12.833,64. 2. O indeferimento se deu porque, embora localizado supradito pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição. 3. No recurso, a defendente solicita a reunião dos processos administrativos que relaciona, os quais alega ter o mesmo objeto e causa de pedir: restituição de conjecturados créditos, apurados em diversos meses, decorrentes de pagamentos indevidos da contribuição para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. 4. Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua visão, impediria o risco de que neles fossem proferidas diferentes decisões , o princípio da economia processual, a otimização dos trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código de Processo Civil – CPC e, ainda, em opiniões doutrinárias e em precedente do então 1º Conselho de Contribuintes. 5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008 pela RFB1, não fora intimada a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o pedido de restituição seria deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do indébito. 6. Argumenta que, nos termos do art. 142, do CTN, é dever da Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se baseiem na correta subsunção dos fatos à lei. 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma do Despacho Decisório. 8. Adiante, tece considerações quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no controle difuso, foi a questão decidida em sessão plenária do STF, razão por que os órgãos da Administração Tributária devem afastar sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, e o art. 59, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, disposição esta que também estava encartada no art. 49, parágrafo único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e, atualmente, está embutida no art. 62, §1º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917385/2011-13 9. Destaca que o art. 62A, caput, do RICARF, vincula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B, do CPC, tal como ocorreu na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o que reforçaria que o entendimento do STF quanto à citada inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos. 10. Pondera, outrossim, que “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente nula, impossibilitada de produzir efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência” e que “seria ilógico que a administração fazendária continuasse a reconhecer a validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que faz remissão. 11. Conclui a questão dizendo ser indubitável que o entendimento do STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado pelas autoridades administrativas em suas decisões. 12. Avante, diz a recorrente que na base de cálculo da contribuição aqui tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito requerido, correspondente ao valor desta contribuição que teria sido calculado sobre o montante não integrante de seu faturamento. 13. Sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado. 14. No final da Manifestação de Inconformidade, a recorrente: (i) requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria discutida não foi submetida à apreciação judicial; e (iii) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícias, a realização de diligência e a juntada de documentos. 15. Ao recurso a contribuinte anexou, além de documentos de representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. 16. Este julgador anexou aos autos extratos emitidos no sistema DCTF/GER. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. COFINS. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917385/2011-13 PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. O crédito pleiteado advém da inclusão, ao ver da Recorrente indevida, de receitas estranhas ao faturamento da empresa na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls. 82 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social de e-fls. 97 e seguintes. 2.1. Argumento de falta de aprofundamento da investigação dos fatos. A Recorrente alega que não houve aprofundamento das investigações dos fatos, sem que de tal narrativa decorra qualquer pedido, razão pela qual não conheço deste capítulo recursal. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917385/2011-13 2.2. Argumento de insuficiência de provas e Base de cálculo da contribuição. A Recorrente insurge-se contra a decisão, no que diz respeito ao argumento de que ela não logrou êxito em provar suas alegações. Todavia, especialmente tratando-se de despacho eletrônico, no qual existe uma dificuldade da compreensão do motivo do indeferimento da pretensão, que muitas vezes é evidenciada apenas quando da prolação da decisão pela DRJ, admite-se que, demonstrada a produção de indícios de prova quando da manifestação de inconformidade, é possível que esta seja completada quando da apresentação do Recurso Voluntário, e que isto susbsome-se à exceção do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Para tanto é necessário que a Recorrente, quando da manifestação de inconformidade produza um indício de prova. Às e-fls. 19 a Recorrente, quando da Manifestação de Inconformidade, juntou uma tabela dos valores que entendeu indevidos, satisfazendo esta exigência processual. No Recurso Voluntário a Recorrente juntou tabela às e-fls. 116 na qual demonstra a base de cálculo do PIS e da COFINS e aponta quais seriam, ao seu ver, as “receitas estranhas ao conceito de faturamento”. Todavia, não dedica sequer uma linha do seu Recurso Voluntário para evidenciar por quais motivos entende que as receitas são estranhas ao conceito de faturamento, limitando-se a defender a matéria “em tese”, como pode ser exemplificado pela conclusão da petição, verbis: A matéria demandaria por parte da Recorrente uma análise pormenorizada de cada item com o objetivo de demonstrar o motivo pelo qual entende que determinada rubrica não corresponde a venda de mercadorias ou prestação de serviços. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917385/2011-13 Este Colegiado já teve a oportunidade de analisar caso muito semelhante, aliás, cujo Recurso Voluntário é praticamente idêntico a este, só que do período de 01.09.1999 a 31.01.1999 enquanto este é de 01.09.2002 a 30.09.2002. Na ocasião o processo 10850.001860/200445 foi convertido em diligência por meio do acórdão n. 3801-000.861 e finalmente, em 21 de agosto de 2019 o acórdão 3302- 007.503 reconheceu que alguns dos valores não deveriam compor a base de cálculo das contribuições, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que os ingressos com Ressarcimento despesas legais judiciais, com Ressarcimento de despesas de alugueis, de despesas com Alugueis e luvas terminal de cargas, não devem integrar a base de cálculo da contribuição. Vencidos os conselheiros Walker Araújo que excluiu também a receita com ressarcimento de cotas e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não afastava as receitas de alugueis e as de Ressarcimento despesas de alugueis da base de cálculo da exação, nos termos do voto do relator. Neste processo específico a Recorrente explicou o que seria cada rubrica, e por isso foi convertido em diligência, que entendo ser desnecessária neste caso concreto, eis que é da Recorrente o ônus da prova de, desde a manifestação de inconformidade e, no máximo, até a apresentação do Recurso Voluntário, na forma da lei, trazer aos autos os argumentos e provas suficientes para convencer o julgador do seu direito, sendo que a diligência não se presta para suprir deficiências probatórias, razão pela qual voto no sentido de que o processo seja julgado no estado que se encontra Partindo-se da premissa de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de alegar e demonstrar, por provas, que os itens não integrariam a base de cálculo, admite-se que sejam decorrentes da sua atividade, razão pela qual deve ser negado provimento a estes itens. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720273/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.637/20032, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp no 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei no 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada.
Numero da decisão: 3401-010.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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A Lei nº 10.637/20032, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp no 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei no 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.637/20032, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP n o 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 02 73 /2 01 0- 91 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp n o 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei n o 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp n o 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF n o 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu o PER nº 24334.96015.291 210.1.1.080637, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa – exportação do 1º trimestre de 2010; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 02081.91311.070411.1.3.08.6979, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 24/2012 no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite reconhecido, A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) HISTÓRICO DOS FATOS; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 b) DEPENDÊNCIA — PROCESSO REFLEXO DO RESSARCIMENTO DE COFINS; c) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPENSADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96;; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.839 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 354 a 368) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 03/07/2013 pela abertura da decisão de primeira instância em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 12/08/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 373 a 411), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 1° trimestre de 2010; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada"; e) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; f) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade; g) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP (1,65%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 1,65%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera; h) as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”; i) alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 j) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; k) os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”; l) outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”; m) seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”; n) a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições; o) “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; e p) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de PIS/PASEP pleiteado e homologando-se integralmente a compensação declarada” É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 12/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância 2 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 teria inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não homologar integralmente as compensações declaradas. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. Tanto a decisão administrativa, quanto o Termo de Constatação que a subsidiou, foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente defende a nulidade alegando que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não reconheceu integralmente o direito ao crédito. Não vejo, tampouco, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido, e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que estaria “demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação”. Tais argumentos motivaram a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Improcedentes então, a meu ver, qualquer arguição de nulidade. Análise do mérito Se extrai dos autos do presente processo e do processo n o 13656.720274/2010-36, ao qual este está apenso, que a recorrente transmitiu o PER/DCOMP n o 24334.96015.291210.1.1.08-0637, de 29/12/2010 (doc. fls. 002 a 005), no qual declara fazer jus a crédito de PIS/PASEP não-cumulativa referente ao 1 o Trimestre/2010, em montante de R$ 912.889,01. Segundo a declarante informa no Pedido de Ressarcimento, o crédito seria originário de insumos utilizados na produção de café destinado à exportação, em conformidade com os §§ 1 o e 2 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2003 3 . A partir dos referidos créditos, a recorrente 3 Lei n o 10.637, de 2002 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 pretendia compensar débitos próprios e, para tanto, transmitiu o PER/DCOMP n o 02081.91311.070411.1.3.08-6979, de 07/04/2011 (doc. fls. 006 a 009), por meio de qual visava compensar os créditos com débitos de IRPJ e CSLL relativos ao PA MAR/2011. Submetido à análise, entendeu a fiscalização que a recorrente somente teria direito a parte do crédito que alegava ter, homologando parcialmente o PER/DCOMP, uma vez que o crédito reconhecido seria insuficiente para a totalidade dos débitos da declaração de compensação. Entendeu ainda que deveria haver a reclassificação dos créditos tomados sobre as “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...) Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à o receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 aquisições de cooperativas de ordinário (integral) para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 4 . Por meio do Despacho Decisório n o 0024/2012, de 18/01/2012 (doc. fls. 013 a 022), a autoridade fiscal fundamentou a decisão nos seguintes termos: (1) a vedação para calcular o crédito sobre pagamento feito a pessoas físicas está expressa na lei e as sociedades cooperativas, apesar de ter personalidade jurídica e serem consideradas pessoas jurídicas, suas operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais, pois quando recebem a produção do associado estão agindo como meras mandatárias; 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3 o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) § 6 o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 7 o O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 (2) a recorrente realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei 10.925/2004, sendo empresa agroindustrial e, assim, faria jus ao crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas do insumo café, e não ao crédito básico conforme informado nos DACON e nos PER transmitidos; e (3) o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados do DACON, nos meses do referido trimestre, foi obtido sem considerar as “Receitas Tributadas à Alíquota Zero”, as “Receitas de Vendas de Bens do Ativo Permanente” e as “Receitas Isentas e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição”, o que teria implicado o incorreto aumento do percentual utilizado pela empresa para a tomada de créditos vinculados à receita de exportação; (4) na verificação da regularidade dessas operações de aquisição de café, procedeu-se pesquisa nos sistemas DACON e consulta de pagamento no sistema SINAL, nos CNPJs das empresas fornecedoras, ficando demonstrado que certas empresas fornecedoras não entregaram o demonstrativo ou o apresentaram com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela empresa e, para essas mesmas empresas, não foi constatada a existência de nenhum pagamento do COFINS no período em análise, razões pelas quais, “quando os valores detalhados nas planilhas de cálculo da empresa Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda, utilizados como base de cálculo para a tomada de crédito de COFINS, foram superiores às receitas oferecidas à tributação no DACON das empresas fornecedoras, houve a glosa do excedente” e “quando da não entrega dos DACON e a mensagem de “Pagamento Não Encontrado” pelas empresas fornecedoras dos produtos (café), houve a glosa do total declarado pela referida empresa”. Tais fundamentos levaram a autoridade competente ao reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Impugnada a decisão, o contencioso foi então levado à análise da autoridade julgadora de primeira instância, a qual manteve a decisão administrativa por entender que a realização de transações com pessoas jurídicas irregulares e com indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com propósito exclusivo de gerar crédito na sistemática da não- cumulatividade comprometeria a liquidez e certeza do pretenso crédito, autorizando a efetuada glosa. Ainda de acordo com o julgado, seria insuficiente para afastá-la a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Quanto à aquisição de café de empresas cooperativas, penso que não há fundamento para afastar a glosa promovida pela fiscalização. Está correto o entendimento constante tanto Despacho Decisório, quanto do Termo de Constatação, de que não dá direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Como relatado, a recorrente pleiteia crédito do PIS-Exportação e traz como base legal em seu Pedido de Ressarcimento o § 1 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 (vigente à época dos fatos). A vedação ao crédito é expressa no inciso II do § 2 o do art. 3 o do mesmo ato legal. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 A restrição decorre da vedação imposta pelo inciso II do § 2 o do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A Medida Provisória n o 2.158-35/2001, em seu art. 15, estabelece que as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, enquadrando essas aquisições à vedação expressa ao direito ao crédito imposta pela legislação. Este mesmo entendimento foi adotado por esta c. Turma no Acórdão n o 3401- 007.463, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, ao qual peço vênia para me utilizar de alguns excertos como fundamento para as razões de decidir do meu voto (destaques no original e nossos): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária”. “De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: (...) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: (...)” Veja que a situação dos autos é absolutamente análoga à descrita no voto parcialmente transcrito linhas acima. Tem-se um pedido de ressarcimento de crédito integral de PIS/COFINS decorrente de aquisição de fornecedores, pessoas físicas e cooperativas, de café destinado à exportação. Melhor sorte não acolhe a recorrente no que respeita à inclusão de receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A recorrente tem defendido que as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas. O colegiado de piso manteve o entendimento da autoridade administrativa e considerou que o rateio proporcional deve ser efetuado com base na receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês e, “considerando que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, temos que as receitas financeiras compõem a base de cálculo das contribuições na sistemática da não – cumulatividade”. Entendeu-se ainda que o Decreto n o 5.442/2005 tão somente teria reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, porém não excluira tais receitas da base de cálculo das contribuições, sendo correta sua inclusão no rateio proporcional. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 Nessa matéria, correta está a decisão recorrida. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo. Tal entendimento se encontra materializado no Acórdão n o 9303- 011.312 – CSRF/ 3ª Turma, de 17 de março de 2021: “PIS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo”. Naquele julgado, entendeu o i. Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração (verbis – grifos nossos): “No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (...). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) . Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. (...) Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração”. Nesses termos, deve ser negado provimento em relação à matéria. Por fim, a recorrente defende que a legislação não exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei, de forma que deveriam ser revertidas as glosas relativas à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias ou com recolhimentos inferiores ao montante de crédito tomado pela empresa. Sustenta nesse sentido que considera demonstrada a regularidade e efetividade das operações de compra, juntando aos autos efetiva comprovação de cada operação, “pelos pagamentos mediante transferências eletrônicas - TEDs, pelo que não pode ser penalizada pelo Fisco pela alegada inadimplência, ou mesmo inércia de seus fornecedores no cumprimento de suas obrigações tributárias”. Como assevera a recorrente, foram juntados pela empresa os documentos fiscais que comprovariam a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias adquiridos, deixando a empresa na condição de adquirente de boa-fé. De fato, por força do art. 82 da Lei n o 9.430/96 5 , a comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços pode afastar os efeitos da inidoneidade da pessoa jurídica emissora dos documentos dos documentos fiscais. A esse respeito, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em razão de irregularidades praticadas por terceiros. É o que consta do Recurso Especial Repetitivo n o 1.148.444/MG: 5 Lei n o 9.430, de 1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 (...) 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuia nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...). (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. (...) Essa também é a inteligência da Súmula n o 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao ICMS: “Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. (Súmula 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, De 31/03/2014) (DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Há de se ter em conta, contudo, que o art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Diversos são os julgados deste conselho afastando a alegação de boa-fé a partir dos elementos indiciários trazidos pela fiscalização, a exemplo do Acórdão n o 9303-007.850. Mas, diferentemente de outros processos relacionados à aquisição de café, não resta incontroverso que as glosas efetuadas ocorreram em relação a empresas fornecedoras que a fiscalização comprovou inexistirem de fato. Não foram trazido pela fiscalização quaisquer elementos robustos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, para serem desconsiderados com base no art. 116 do CTN. Também não há indicação de que tais empresas teriam sido declaradas inaptas em decorrência de ausência de recolhimento ou descumprimento de obrigações acessórias. Penso ainda que a fiscalização não logrou êxito de trazer aos autos elementos que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que comprava o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, para afastar tanto o contido na decisão do STF no REsp n o 1.148.444/MG, como a Súmula 509 do STJ. Nesses termos, entendo que deva ser afastada a glosa relativa às notas fiscais relacionadas pela fiscalização nas glosas e para as quais há comprovação da realização da operação de compra e venda. Penso assim que deva ser dado provimento parcial ao Recurso nessa matéria, afastando as glosas efetuadas sobre as notas fiscais juntadas ao presente processo e para as quais haja a correspondente comprovação do pagamento das mercadorias delas objeto. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 No que diz respeito à incidência de acréscimos moratórios sobre os créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela autoridade administrativa, melhor sorte não socorre à recorrente. Ainda que se entendesse como líquido e certo o crédito vindicado por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo, este não teria a incidência dos acréscimos moratórios por meio da Taxa Selic vindicados pela recorrente. Já é entendimento consolidado nesta Turma que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Tal entendimento, ao qual me alinho, foi manifestado no Acórdão n o 3401- 008.371, também de relatoria do i. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Naquele julgado, entendeu este colegiado que, conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, seria devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Segundo o julgado, a Súmula CARF n o 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Não obstante, apesar do entendimento exposto acima, também é pacífico o entendimento de que a aplicação da taxa SELIC somente se dá após 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento. É certo, contudo, que essa incidência deverá se dar tão somente até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado. Nos casos de pedidos de compensação, portanto, somente se aplica a taxa SELIC a partir do 361º dia da apresentação do pedido de ressarcimento, e até o momento da apresentação do pedido de compensação a ela vinculado. No caso concreto, o pedido de ressarcimento (PER/DCOMP n o 24334.96015.291210.1.1.08-0637) foi transmitido em 29/12/2010 e a declaração de compensação a ele vinculada foram transmitida em 07/04/2011, não fazendo jus, então aos acréscimos moratórios decorrentes de oposição ilegítima. Diante de todo o exposto, penso que há fundamentos para a reforma da decisão recorrida no que toca à aquisição de produtos das empresas consideradas inidôneas por ausência de recolhimento, devendo ser dado parcial provimento ao Recurso. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720273/2010-91 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000584/2010-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 84 /2 01 0- 09 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000584/2010-09 Relatório Adotando o relatório do despacho de admissibilidade de fls. 191 e seguintes, esclareço que se trata de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n° 2302-01.641 que, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O acórdão recebeu a seguinte ementa e o dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004 SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000584/2010-09 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O recurso da Fazenda Nacional devolve para este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Relevante mencionar que a mesma ação fiscal deu origem aos processos 11444.000585/2010-45 (CP cota patronal), 11444.000584/2010-09 (CP segurado não descontada) e 11444.000586/2010-90 (AI 78). É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme descrito no relatório a matéria devolvida para apreciação refere-se ao critério para aplicação da retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000584/2010-09 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000584/2010-09 ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000584/2010-09 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Portanto, considerando as decisões reiteradas do Poder Judiciário e as manifestações posteriores da própria Fazenda Nacional, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720179/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.218
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de COFINS no regime não-cumulativo - Exportação, neste processo relativo ao 4º trimestre de 2006, com respectiva(s) compensação(ões) a ele vinculada(s). A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório, pelo qual não homologou as compensações por concluir pela inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 17 9/ 20 12 -1 2 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Quando a apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado perante a Receita Federal do Brasil, inclusive arquivos magnéticos, for demandada pela autoridade fiscal a quem for atribuída a análise desse direito creditório, o atendimento à intimação expedida para esse fim representa condição para o reconhecimento desse direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETES. DEPRECIAÇÃO. OUTRAS OPERAÇÕES. DEFINIÇÕES LEGAIS. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deve atender às condições específicas estabelecidas na legislação de regência, não podendo ser reconhecido de forma genérica sem que reste devidamente caracterizada a ocorrência da situação prevista em lei como ensejadora do referido direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento da Derat/SP, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, cujas compensações a ele Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 vinculadas não foram homologadas pela DRF de São Paulo em razão de inexistência de saldo credor. A Recorrente argumentou em recurso voluntário que comprovou seu direito creditório através de diversos documentos da escrita contábil, societária e fiscal (neste último caso, especificamente o DACON), demonstrativos de cálculo da apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, do rateio proporcional entre os faturamentos nos mercados interno e externo, composição dos valores do ativo imobilizado que compuseram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, detalhamentos do ativo imobilizado, energia elétrica e importações, contratos de câmbio, declarações de importação, notas fiscais e guias de arrecadação dos impostos, comprovando a higidez da apuração e arrecadação das contribuições que deram origem ao crédito. Todavia, ao invés de examinar a documentação, a Fiscalização elaborou Termo de Constatação, informando que os arquivos estariam em formato diferente daquele esperado, considerando não atendidas as informações solicitadas. Em síntese, salientou a Contribuinte que produziu as seguintes provas: i) Foram demonstrados os códigos fiscais das operações (CFOPs) oriundos das suas receitas, bem como as respectivas exclusões das bases de cálculos (devoluções, exclusões do IPI, exclusão do ICMS-substituição tributária), e respectivas contabilizações, nas contas de resultado; ii) Foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iii) Com relação a armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iv) Com relação aos créditos originados de energia elétrica, foram conciliados os CFOPs respectivos com os registros em contas contábeis específicas (4151.0120-0, 4351.0120-4 e 4551.0120-8), demonstrando a adoção do rateio proporcional entre as despesas de fabricação, administrativas e de vendas, bem como o respectivo pagamento; v) Foram demonstradas por meio das contas contábeis as contrapartidas das contas de resultado que serviram de base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS; vi) Foi demonstrado o critério e comprovado o rateio proporcional das receitas de exportação, considerados os custos, despesas e encargos comuns, dada a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa, e a receita bruta total. Por fim, sustentou a Recorrente que os documentos exigidos pela Fiscalização não estão previstos nas normas de regência dos procedimentos de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo, e muitos dos quais não correspondem a livros, registros e documentos obrigatórios das escritas societária e fiscal, em uma evidente tentativa de criar obstáculos à plena aplicação da sistemática não-cumulativa às receitas auferidas pela Recorrente e aos créditos suscetíveis de serem descontados. Como destacado pela defesa, na apuração realizada pela DRF foram considerados os valores apresentados no DACON, reconhecendo os créditos originados de despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e encargos de depreciação do ativo. Com isso, não foram reconhecidos os bens utilizados como insumos e despesas de armazenagens e fretes nas operações de vendas. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 A DRJ de origem ponderou pelo ônus probatório da Contribuinte, não sendo possível reconhecer, de forma genérica, as condições específicas que ensejam o direito creditório. Observou o i. Julgador de primeira instância que foi indicada em Despacho Decisório a seguinte comprovação trazidas aos autos pela Contribuinte:  Foi identificada divergência significativa entre o valor passível de ressarcimento declarado pela Requerente em seu Dacon relativo ao 4º trimestre/2005 e o requerido no Pedido de Ressarcimento;  Considerando o que estabelece o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (vigente à época da apresentação do pedido), o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o antigo Código de Processo Civil, cabe à Requerente a obrigação de apresentar elementos comprobatórios do direito de que alega ser titular perante a Fazenda Pública;  Com relação ao desconto de crédito referente a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Requerente foi intimada a apresentar (i) relações pertinentes aos bens com essas características, referentes a cada mês do trimestre sob análise, em que constassem informações acerca do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal (NF), descrição e NCM do produto e valor da nota, e (ii) a descrição do seu processo produtivo informando os principais insumos utilizados em cada etapa. O atendimento se deu mediante apresentação de planilha que mostra resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não permitindo distinguir quais foram os insumos considerados na base de cálculo. Acrescenta que, sem a descrição do processo produtivo, não seria possível avaliar o direito ao crédito pertinente, ainda que fosse possível distinguir os insumos. Por esse motivo, não foi reconhecido crédito em relação à rubrica em análise;  Com relação às despesas de frete, pondera que elas só podem gerar direito ao crédito da contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativa quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica à contribuição para o PIS por força do seu art. 15, inciso II. A Requerente foi intimada a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). Em resposta foram apresentados arquivos em que são demonstrados resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não se fazendo possível identificar o tipo de operação, a data de emissão das notas fiscais e as notas fiscais vinculadas. Não se afigurando possível verificar os valores que compõem a base de cálculo para esta rubrica, houve a glosa pertinente;  Com relação às depreciações consideradas na base de cálculo do crédito, lembra que foi demandado à Requerente que apresentasse planilha discriminando os bens do ativo imobilizado correspondentes, bem como cópia do Livro Razão em que deveriam ser destacados os bens relacionados na planilha. Afirma, entretanto, que em atendimento foram entregues arquivos que permitiram considerar somente os valores referentes às máquinas e equipamentos nos seguintes montantes: outubro: R$ 3.166,80; novembro: R$ 2.464,79, e dezembro: R$ 2.453,65, e  Quanto às chamadas “Outras Operações com Direito a Crédito”, registra que apesar de constar na intimação para que fossem discriminadas, nada foi Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 informado a respeito, sendo glosados os valores correspondentes, informados no DACON. Não obstante as alegações da defesa sobre os documentos já mencionados, da análise do processo, foi possível verificar que, fisicamente, estão nos autos o DACON, Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e o Razão Analítico, sendo que tais documentos foram trazidos antes da decisão proferida em primeira instância. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Outrossim, impera sempre atentar ao Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Ademais, pelo Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Considerando os fundamentos acima e, diante da comprovação trazida aos autos pela defesa antes mesmo de ser proferida a decisão em primeira instância, por cautela aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, entendo pela necessidade de que a Fiscalização de origem analise tais argumentos e documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720179/2012-12 a) Analisar os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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9124675 #
Numero do processo: 10580.903275/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real..
Numero da decisão: 1301-005.990
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real.. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 55 e ss): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 023594470, emitido eletronicamente em 01/06/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28308.75685.180309.1.7.02-3848. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 32 75 /2 01 2- 19 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903275/2012-19 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 674.880,78. No despacho, foi reconhecido R$ 611.256,06. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, do qual destacamos: O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que tem direito ao valor integral do crédito conforme documentação comprobatória das retenções na fonte que apresenta. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: a) em relação à retenção de IRF, não estando devidamente comprovado que as respectivas receitas foram computadas no lucro real, é de se desconsiderar a retenção no cômputo do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006; b) a glosa ocorreu em razão da falta de oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras auferidas informadas em DIRF, após intimação ao sujeito passivo, que não apresentou qualquer resposta; c) a Impugnante não se manifesta sobre a motivação da glosa, qual seja, a falta de oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras auferidas, correspondentes às retenções que pretende aproveitar. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/02/2020 (e-fl. 62), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/03/2020 (e-fl. 65), em que repete os fundamentos de sua impugnação, não anexa registros contábeis referentes ao ano calendário 2006, motiva a falta de comprovação das receitas tributadas na Pandemia da Covid e requer diligência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903275/2012-19 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório com número de rastreamento 023594470, emitido eletronicamente em 01/06/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28308.75685.180309.1.7.02-3848 na qual declara a compensação de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006. Permanece o litígio apenas sobre as parcelas de IRRF que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 47) e nem pela Decisão de primeira instância para compor o Saldo Negativo do ano-calendário de 2005 em razão da falta de oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras auferidas informadas em DIRF (após intimação ao sujeito passivo, que não apresentou qualquer resposta, conforme Despacho Decisório). Deve-se, portanto, verificar a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo do Saldo Negativo de IRPJ, mais especificadamente o inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prescreve que para que o IRRF possa ser considerado na apuração do Saldo Negativo do IRPJ é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a recorrente tornou a não comprovar o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras auferidas informadas em DIRF, limitando-se à colar os comprovantes de retenção. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903275/2012-19 Considerando-se que a omissão de comprovar que as receitas foram levadas à tributação permanece pelo menos desde 13/07/2012 (e-fl. 02), data do protocolo da manifestação de inconformidade, tenho que a dificuldade não pode ser atribuída à Pandemia da Covid. Quanto ao pleito por diligência, nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.006550/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 65 50 /2 00 8- 21 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006550/2008-21 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do exercício de 2004, ano-calendário 2003, na qual foi apurado IRPF/2004, Suplementar no valor de R$ 8.131,23, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 31/03/2008) no valor total de R$ 18.775,00. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 15, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 29.568,11, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, de conformidade com a complementação da descrição dos fatos: Glosado o valor de R$29.568,11, pelos motivos a saber: 1- Não foram comprovadas as despesas informadas como pagas a K E LTDA e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos valores de R$6.100,00 e R$5.868,11,respectivamente. 2 Os recibos apresentados, emitidos por Denise Dantas Boudoux e Kátia Simone Cavalcanti, nos valores de R$7.800,00 e R$9.800,00, respectivamente, não estão revestidos das formalidades legais, quais sejam: os emitentes não indicam nos recibos os respectivos endereços e não informam nos mesmos, os nomes dos beneficiários dos tratamentos. 3 Devidamente cientificado da autuação o contribuinte, apresentou a impugnação, por intermédio do seu representante legal para alegar em sínteses que: Conforme será visto em seguida, as 04 (quatro) deduções levadas a efeito pelo impugnante e glosadas pelo Fisco foram todas legais, e se o Fisco o tivesse intimado para apresentar os recibos de pagamentos das deduções que considerou ilegais, a notificação de lançamento em epígrafe, certamente, nem teria sido lavrada. Lembre-se, por oportuno, que o impugnante e sua esposa/dependente possuem idade avançada, e que tais gastos com a saúde são perfeitamente compatíveis com seus rendimentos e suas necessidades. Isto se deu, certamente, em razão das informações existentes do próprio Demonstrativo de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (ano calendário 2003) elaborado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e enviado a Receita Federal (conjunto documental 05). Com efeito, de acordo com tal Demonstrativo, em seu item 6, denominado informações complementares, tem-se que foram realizadas despesas médicas, odontolágicas e hospitalares no importe de R$ 5.868,11, justamente o valor glosado pela Fisco. Ocorre, porém, que tal valor, expressamente indicado pelo Demonstrativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (conjunto documental 05) como sendo referente a despesas com saúde, constitui-se no pagamento do plano de saúde SUL AMÉRICA, que em razão de convênio com o referido Tribunal é oferecido aos seus servidores e descontado mensalmente da folha de salário, como se observa dos contra-cheques ora acostados (conjunto documental 06). As terceira e quarta glosas do Fisco também têm origem no desinteresse do fiscal autuante em aprofundar a situação fiscal do impugnante e de seus gastos com saúde. Nesse sentido foram glosados os valores pagos à médica Denise Dantas Boudoux, no importe de R$ 7.800,00 e A odont6loga Kátia Simone Cavalcanti, no de R$ 9.800,00. Dois foram os fundamentos da Receita Federal para concluir que tais recibos não estariam revestidos das formalidades legais para que seus valores pudessem ser abatidos da base do cálculo do imposto de renda, quais sejam: 1) os emitentes não indicam nos recibos os respectivos endereços; 2) não informam o nome dos beneficiários dos tratamentos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006550/2008-21 Em suma, por imaginar que os recibos não traziam o endereço dos profissionais de saúde e que não indicavam os beneficiários do tratamento glosou-se, absurdamente, tais valores. Em face do exposto, requer o impugnante sejam acolhidas suas razões de defesa, de modo que a Notificação de Lançamento (Imposto de Renda Pessoa Física) n° 2004/604450679574074 seja declarada improcedente cancelando-se, por conseqüência, qualquer cobrança formulada a este titulo. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2012 (fl.76), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/11/2012 (fl. 77), alegando, em apertada síntese, que: - seria ilegítima a exigência pelo julgador de formalidades não previstas na legislação de regência, em especial quando o contribuinte junta documentos comprobatórios das despesas declaradas e que conteriam todos os requisitos legais. - os pagamentos teriam sido efetuados em espécie, não tendo como apresentar outros elementos de prova quanto a sua realização. - a legislação aplicável não exigiria a apresentação de exames, fichas médicas ou dentárias ou extratos bancário. - a exigência de elementos adicionais violaria o princípio da legalidade. - diante dos recibos juntados, caberia ao Fisco o ônus da prova quanto à inidoneidade dos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006550/2008-21 O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. A autuação registra: Glosado o valor de R$29.568,11, pelos motivos a saber: 1- Não foram comprovadas as despesas informadas como pagas a K E LTDA e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos valores de R$6.100,00 e R$5.868,11,respectivamente. 2 Os recibos apresentados, emitidos por Denise Dantas Boudoux e Kátia Simone Cavalcanti, nos valores de R$7.800,00 e R$9.800,00, respectivamente, não estão revestidos das formalidades legais, quais sejam: os emitentes não indicam nos recibos os respectivos endereços e não informam nos mesmos, os nomes dos beneficiários dos tratamentos. (destaques acrescidos) Na análise das provas juntadas à impugnação (fls. 18/45), o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, consignando: 7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, fls. 47, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$29.568,11 e teve o total glosados por falta de comprovação em relação ao plano de saúde e em nome da Pessoa Jurídica K.E.Ltda, os demais por não constar os nomes dos beneficiários e endereços dos emitentes. . ... 9. Quanto ao valor de R$ 6.100,00, em nome da K.E. Ltda, o contribuinte apresentou copia da nota fiscal de serviço, emitida em 28/12/2003 (domingo), onde consta a seguinte informação “ serviços odontológico realizados em todo ano”. Em primeiro lugar é de se observar que a nota fiscal foi emitida no domingo, 28/12/2003. o histórico da mesma é genérico. Vale ressaltar, em se tratando de procedimentos dentários é possível a comprovação dos mesmos , tais como ficha dentária, radiografias. Assim sendo, entendo que deve ser mantida a glosa pelos fatos acima mencionados. 10. O contribuinte apresentou dois recibos no valor de R$7.800,00, datados de 25 de outubro de 2003 (sábado), assinado pela profissional Denise Dantas Boudoux Silva. O de fls. 41, em papel do Centro Oftalmológico de Pernambuco onde informa que os procedimentos realizados, foram várias consulta, exames computadorizados e pequena cirurgia, realizados em na pessoa de Cleudes Lacet (esposa). O de fls. 42, não há especificação dos procedimentos e nem o nome do beneficiário do tratamento. Onde se conclui que o recibo de fls. 41, foi emitido com a intenção de sanear o anterior. Entretanto, entende esta relatora que não houve comprovação dos serviços prestados e o efetivo pagamento. 11. O impugnante apresentou recibo de fls. 44, de emissão da profissional Kátia Simone Cavalcanti, datado de 30 de novembro de 2003, (domingo), no qual consta que os serviços de Limpeza bucal, 06 restaurações, 03 tratamento de canais e 02 implantes da arcada superior e outros procedimentos foram realizados no contribuinte. Consta o recibo de fls. 45, no mesmo valor e data, não consta mas informações dos serviços e o endereço da emitente. Ademais, o contribuinte não anexou documentos que comprovasse a execução dos serviços como radiografias, em especial quando se faz implantes dentários, que o profissional acompanha a evolução dos procedimentos e a com provação do efetivo pagamento. 12. De início, é preciso esclarecer ao contribuinte que a legislação tributária não proíbe o pagamento de despesas médicas em espécie. Eis o motivo pelo qual a fiscalização solicitou que fosse apresentada a documentação comprobatória do efetivo pagamento. No caso de pagamento feito em espécie, a impugnante poderia ter apresentado extratos bancários, com indicação dos saques efetuados, comprovante de depósito bancário ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 13. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006550/2008-21 valores que somados se mostram bastante expressivos, mesmo em caso de pessoas idosas como alega o contribuinte. 14. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. ... 19. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 20. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. No caso de autuação por falta de atendimento à intimação ou de comprovação, entendo que a autoridade julgadora tem essa prerrogativa. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Embora a decisão recorrida aponte que houve intimação para comprovação do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços, verifico que o termo de intimação encaminhado ao contribuinte solicitou, entre outros documentos, os comprovantes originais e cópias das despesas médicas (fl.58). A autuação também não faz referência à comprovação do efetivo pagamento, conforme já destacado neste voto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006550/2008-21 Ao proceder dessa forma, a decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Repiso que, no meu entendimento, em relação à despesa informada com KE Ltda, glosada pela falta de comprovação no curso da ação fiscal, a autoridade julgadora de primeira instância até poderia intimar o contribuinte para exigir elementos adicionais. Nada obstante, não o fez. Via de consequência, os recibos devem ser tomados como hábeis para fazer a prova exigida, nos termos da intimação encaminhada ao contribuinte no curso da ação fiscal. Isto posto, à vista dos documentos de fls. 18, 41 e 44, devem ser canceladas as glosas das despesas médicas remanescentes, visto que atendem aos requisitos legais e sanam as irregularidades apontadas na autuação. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9168552 #
Numero do processo: 10183.728879/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2401-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel localizado no Município de Novo São Joaquim – MT, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área com reflorestamento informada não comprovada; c) área de atividade granjeira ou agrícola informada não comprovada; e d) Valor da Terra Nua – VTN declarado não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 88 79 /2 01 9- 29 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728879/2019-29 comprovado. Segundo a fiscalização, nenhum documento foi apresentado. Na ação fiscal foi apurado ITR de dois terrenos rurais nos exercícios 2015 e 2016, resultando em quatro notificações. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que adquiriu os terrenos rurais em 23/1/2015, por meio de escritura pública, mas nunca lhe foi transferida a propriedade, o domínio útil ou a posse das áreas rurais. Não foi feito registro público, pois o cartório não permite a prenotação da área, sob a alegação de que o terreno não existe. Afirma que a área se sobrepõem à área de terceiros. Acrescenta que foi julgada procedente ação judicial de anulação de escritura pública ajuizada por terceiros contra o Sr. Sérgio Batista da Silva (que vendeu os imóveis), que possui terrenos vizinhos, sendo declarada falsificação de documentos, sendo suspeitos todos os negócios que realizou. Diz ser vítima no caso e que irá ajuizar ação para reparar os prejuízos que vem sofrendo. Alega que só recentemente descobriu que as áreas visitadas não correspondem às áreas escrituradas. Aduz não possuir informações sobre benfeitorias, construções, produtividade no terreno, por não ser proprietária do imóvel, e que foi orientada, no posto de atendimento de Barra do Garça, a repetir as informações da DITR/2014. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, COM REFLORESTAMENTO, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VALOR DELAS. DO VALOR DA TERRA NUA ARBITRADO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado (Ciência eletrônica por decurso de prazo) e apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Reafirma o argumento apresentado na impugnação relativo à sua ilegitimidade passiva. Disserta sobre a legislação pertinente ao ITR, citando a CR/88, art. 153, IV, e a Lei 9.393, art. 1º e art. 4º. Cita o Código Civil, art. 1.228, e apresenta definições doutrinárias Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728879/2019-29 sobre direito de usar, de usufruir, de dispor e de reivindicar a coisa de terceiro. Afirma que se não exerce estes elementos não detém a propriedade ou posse do bem. Apresenta certidões do Cartório do 1º Ofício de Registros Imobiliários de Barra do Garça referentes aos dois lotes objeto de cobrança, que foram transmitidos para Sérgio Batista da Silva, que efetuou a venda para a recorrente, conforme escritura pública anexada aos autos. No entanto, nunca lhe foi transferida a propriedade, o domínio útil ou a posse das áreas rurais. Não foi feito registro público, pois o cartório não permite a prenotação da área, sob a alegação de que o terreno não existe. Afirma que a área se sobrepõe à área de terceiros. Acrescenta que foi julgada procedente ação judicial de anulação de escritura pública ajuizada por terceiros contra o Sr. Sérgio Batista da Silva (que vendeu os imóveis), que possui terrenos vizinhos, sendo declarada falsificação de documentos, sendo suspeitos todos os negócios que realizou. Diz ser vítima no caso e que irá ajuizar ação para reparar os prejuízos que vem sofrendo. Aduz que o georreferenciamento realizado referente aos dois lotes foi cancelado e não se sabe ao certo qual é a área adquirida, se é que existe alguma área a ser transferida. Informa que nunca visitou o terreno e não possui informação sobre qual o seu atual estado, extensão, confronto de áreas de propriedade de terceiros. Alega que é evidente que sua escritura foi lavrada com área inexistente ou de terceiros com total má-fé e erro do Cartório. Entende que não há fato gerador apto a configurar a cobrança. Cita jurisprudência. Requer seja o lançamento cancelado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. MÉRITO O recorrente insiste na tese já apresentada na impugnação de que não é o proprietário do terreno, pois não foi feito o registro. Veja-se que o sujeito passivo se considerava verdadeiro proprietário, pois tentou fazer o registro e alega que somente não foi feito registro público, pois o cartório não permitiu a prenotação da área. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728879/2019-29 Todos os argumentos e documentos apresentados foram analisados na primeira instância. Assim consta do acórdão recorrido: Verifica-se nos autos, a Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65, firmada pela impugnante, em 23.01.2015, como Outorgada Compradora, na qual consta a compra do imóvel do presente processo, com área total de 9.817,0 ha, às fls. 63, juntamente com a compra de outro lote com 9.791,0 ha, constando, ainda, expressamente, a transmissão da posse do imóvel, às fls. 64, como se segue: [...] transmitindo na pessoa dela outorgada compradora todo o seu domínio, posse, direito e ação na cousa vendida, desde já, por bem desta escritura; (grifo nosso) Portanto, está comprovado nos autos que na data da efetiva entrega da DITR, o impugnante é contribuinte do ITR, em face do imóvel de NIRF nº 6.028.784-5, por ele ser o possuidor do referido imóvel. Embora a alegação de que não seria proprietário do imóvel ser verdadeira, pelo fato de não constar nos autos o Registro Imobiliário em seu nome, considerando a documentação juntada nos presentes autos, resta devidamente comprovado que o impugnante é sujeito passivo do presente lançamento, por ser o possuidor do imóvel, conforme consta em informação expressa na Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65. Não obstante haver documentação nos autos que induza a indícios de eventuais irregularidades no referido negócio de compra e venda, não se mostra crível que uma transação, que envolva R$79.359.399,00 (setenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, e trezentos e noventa e nove reais), valor este representado por Debêntures da Eletrobras, às fls. 64, possa ter sido realizada sem a verificação da existência de terceiros relacionados ou mesmo do próprio imóvel, como alega o impugnante. Ainda, não há nos autos, nenhuma providência na esfera judicial, por parte do impugnante, que contestasse tal transação de compra e venda, o que era de se esperar, diante das alegações feitas. Ademais, o impugnante apresentou suas DITR, regularmente, até 2018, inclusive, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto. Além disso, o presente imóvel, de NIRF nº 6.028.784-5, continua cadastrado no CAFIR, em seu nome até a presente data, como se verifica no extrato do Sistema, às fls. 180. Dessa forma, em face dos dispositivos legais mencionados, o impugnante é contribuinte do ITR, como possuidor do imóvel, à época da entrega da DITR, conforme comprova a Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem a realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2015, como dito anteriormente. Assim, tendo em vista os documentos citados, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele possuidor do imóvel, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Pelo exposto, além de ser o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, atividade vinculada e obrigatória; e, ainda, que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da Autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do mesmo CTN (Lei nº 5.172/1966), entendo que não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728879/2019-29 Desta forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, continuando o impugnante a figurar como sujeito passivo do crédito tributário exigido nos autos. (grifos no original) Conforme bem decidiu a DRJ, apesar de haver indícios de verdade nos argumentos do contribuinte, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar o alegado. Como assinalou o julgador de primeira instância, nenhuma providência judicial foi tomada pelo recorrente, para contestar a transação de compra dos lotes, à época, no montante de R$ 79.359.399,00, o que era de se esperar, diante das alegações feitas. Não é razoável admitir que uma empresa do porte do autuado, capaz de realizar negócios vultosos, não teria interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia. Após cientificado das observações feitas no acórdão de impugnação, o recurso foi apresentado e até a presente data, nada mais foi acrescentado ou qualquer documento juntado, para comprovar as alegações feitas. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. No caso, somente o Poder Judiciário tem competência para desconstituir as relações constituídas, inclusive definir quem é o proprietário do imóvel. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer indicação de ajuizamento de ação ou decisão judicial capaz de comprovar as alegações trazidas no recurso. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça a inexistência da área, ou se há sobreposição e quem é o legítimo proprietário/possuidor, não há como afastar as declarações feitas e a escritura de compra e venda, com a transferência da posse. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728879/2019-29 § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o possuidor do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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Numero do processo: 16327.910878/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 78 /2 01 1- 73 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910878/2011-73 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000048/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2003-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 48 /2 01 0- 43 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi alterado ao imposto de renda a restituir declarado pelo contribuinte no valor de R$ 3.013,53 para R$ 1.309,68, relativo ao ano-calendário de 2007 (fls. 28/32). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ ******* 8.376,64, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Despesa médicas CNPJ/CPF Valor Laboratório de Análise Clinica Madalozzo Comati 00.756.167/0001-87 190,00 Maria Helena de Jesus Muniz 808.934.227-20 160,00 Unimed Caçador 01.569.902/0001-06 1.967,64 Denize Regina Detzel Bernert 394.161.199-20 6.059,00 total 8.376,64 A contribuinte residente na cidade de Caçador/SC, informa pagamento a Psicóloga DENIZE REGINA DETZEL BERNERT, CPF 394.161.199-20, e como comprovação apresentou 01 (um) recibo no valor de R$ 6.059,00, datado de 30/12/2007 (DOMINGO), emitido na cidade de Curitiba/PR. Em Declaração apresentada, é informado que a contribuinte realizava duas sessões semanais de psicoterapia, que aconteceram entre Janeiro de 2007 e dezembro do mesmo ano. Verifica-se que a contribuinte tinha que se deslocar até a cidade de Curitiba/PR com muita frequência, para fazer as sessões de psicoterapia. Em vista desses fatos e da falta de comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 6.059,00. Glosa das seguintes despesas médicas: R$ 190,00 do LABORATÓRIO MADALOZZO CAMATI, face o mesmo ter emitido recibo, quando deveria emitir Nota Fiscal; R$ 160,00 de MARIA HELENA DE JESUS MUNIZ, tendo em vista que o recibo apresentado não ter endereço e não ter carimbo que identifique nome e especialidade do profissional. Dos R$ 5.412,60 informado como pagamento A UNIMED CAÇADOR, referente ao plano de saúde, apenas foi considerado o valor de R$ 3.444,96, que cabe a contribuinte, glosado o valor de R$ 1.967,64, pago a beneficiária que não dependente na Declaração IRPF da contribuinte.”. A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação parcial de fls. 02/10 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 37/44, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE entendeu por julgá-la parcialmente procedente, haja vista que a turma entendeu por reestabelecer a dedução das despesas médicas Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 relativas ao Laboratório de Análise Clínica Madalozzo Comati, no montante de R$ 190,00, e a Maria Helena de Jesus Muniz, no valor de R$ 160,00. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 26/02/2013 (fls. 47) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 49, protocolado em 03/03/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em síntese, que a autoridade julgadora acabou sendo contraditória, já que acolheu os recibos e reestabeleceu a dedutibilidades das despesas médicas referentes a Maria Helena de Jesus Muniz e Laboratório Madalozzo Camati e, ao mesmo tempo, acabou não acolhendo o recibo em relação à despesa médica com a profissional Denise Regina Detzel Bernet, sendo que, no caso, apresentou declaração emitida pela própria psicóloga dando conta de que as sessões semanais de psicoterapia foram efetivamente realizadas. Além disso, a recorrente alega que as provas apresentadas foram desqualificadas por simples presunção do julgador, bem assim que, sob o aspecto legal, é evidente que o recibo de pagamento e a declaração prestada pela própria psicóloga são mais do que suficientes para fins de comprovação das despesas declaradas, do que se conclui que, uma vez que as condições legais estabelecidas no artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 foram plenamente atendidas, a autuação fiscal se mostra insubsistente e indevida, conforme se verifica dos precedentes do próprio Conselho de Contribuintes. Pelo que se pode observar, o objeto do litígio se limita apenas a despesa médica declarada com a profissional Denize Regina Detzel Bernert, no montante de R$ 6.059,00, haja vista que a contribuinte não contestou a glosa da despesa referentes ao Plano de Saúde Unimed Caçador, no valor R$ 1.967,64, a qual foi considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A autoridade julgadora de piso também entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas ao Laboratório de Análise Clínica Madalozzo Comati, no montante de R$ 190,00, e a Maria Helena de Jesus Muniz, no valor de R$ 160,00. Dito isto, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar a despesa médica declarada com a profissional Denize Regina Detzel Bernet, no montante de R$ 6.059,00, porque, no final, a contribuinte não comprovou a efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a tais despesas quando, no caso, foi devidamente solicitada a tanto através do Termo de Intimação Fiscal, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 30. Confira-se: “A contribuinte residente na cidade de Caçador/SC, informa pagamento a Psicóloga DENIZE REGINA DETZEL BERNERT, CPF 394.161.199-20, e como comprovação apresentou 01 (um) recibo no valor de R$ 6.059,00, datado de 30/12/2007 (DOMINGO), emitido na cidade de Curitiba/PR. Em Declaração apresentada, é informado que a contribuinte realizava duas sessões semanais de psicoterapia, que aconteceram entre Janeiro de 2007 e dezembro do mesmo ano. Verifica-se que a contribuinte tinha que se deslocar até a cidade de Curitiba/PR com muita frequência, para fazer as sessões de psicoterapia. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 Em vista desses fatos e da falta de comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 6.059,00.” O fato é que, visando comprovar a veracidade de suas alegações, a recorrente apresentou apenas o recibo de fls. 20 e a declaração de fls. 21, emitidos pela profissional Denize Regina Detzel Bernet, sendo que, no caso, acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instada a fazê-lo. Nesse contexto, registre-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” A título de esclarecimentos, confira-se que ainda que a recorrente tenha colacionado jurisprudência que, ao menos em tese, poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 5 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei nº 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e os fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei nº 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Considerando, portanto, que a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000048/2010-43 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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