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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623533 #
Numero do processo: 10480.010765/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo 112 : 10480.010765/2001-45 Recurso n2 : 131.630 Recorrente : JAG EN1PREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : _DRJ_em,Recife-PE MF - SEGUNDO CO; CC>:.--77ZIP.UINTESI 0 -4- CONFE:ii Brasilia. • - Marilf&Irk Navais NIA. Slope 9164 I RESOLUÇÃO n° 204-00.433 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. RESOLVEM os Mern'oro;; da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vuto.:, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 :le ;unho de 2007. Henrique Pinheiro Ton . ..s Presidente A y1/4 j • k Jttlio César Alves Ra 4lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de • Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 2= CC-NIF FL Ministério da,Fazenda rif - SEGUNDO COF.L:-.)rTTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: Brasitia. ef6 I 01.. O. Processo n : 10480.010765/2001-45 Maria Luzim: Pi■L—Qis Recurso n : 131.630 Mat. Siape 916I I Recorrente : JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Retornam a esta Casa autos de processo administrativo cujo recurso foi apreciado por esta Câmara em sessão de 20 de fevereiro de 2006. Na ocasião, o julgamento foi convertido em diligência, segundo minha proposta, dado que a empresa alegara ter promovido a compensação administrativa dos valores nele incluídos. Foi então requerido que a DRF em Recife atestasse se a compensação alegada existia e se os débitos do auto de infração nela haviam sido incluídos e se restava ainda algum valor a ser exigido por meio do lançamento de oficio realizado. A informação agora trazida aponta quais os períodos que haviam sido compensados, integral ou parcialmente, e discrimina as parcelas ainda integrantes do auto de infração. 1- esta informação foi dnr4 q ciência ao contribuinte, em 26 de abril tie 1 007 (fl. 173). Embora nele se faca menção ã "reabertura do prazo para recursos" o processo retornou em 30 de abril de 2007, antes, portanto, de transcorridos os trinta dias regulamentares e sem qualquer pronunciamento do contribuinte. No recurso, além da alegação quanto à compensação administrativa, a empresa alegara que deveriam ter sido consideradas pela fiscalização diferenças decorrentes de pagamentos efetuados a maior em períodos posteriores. E o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10480.010765/2001-45 Recurso n .̀2. : 131.630 - SEGUNDO cr.:;;ZEL:-.P.' í C 7:T.::,!!!■17S" CC - N1F CONFERE. El. t cT -4-- Maria I .tizun IvNouts Mat. Stare )164 I Gc LIO CÉSAR ALVE PAMOS 4 7 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Consoante afirmado no relatório, a diligência inicialmente requerida visava a esclarecer se ainda remanesciam débitos exigíveis no âmbito deste processo, se considerada a compensação administrativa alegada pela empresa. A resposta foi afirmativa e, nesse caso, previa o requerimento original que se reabrisse o prazo para que, sobre elas, a empresa pudesse se pronunciar. OcOrre que. embora o AFRF que cumpriu a diligência assim tivesse procedido, os autos foram devolvidos a esta Casa apenas quatro dias após a ciência da diligência realizada. Não há, em conseqüência, informação acerca da fluência daquele prazo e se a empresa formalizou ou não algum recurso. Com base nisso, e para afastar qualquer eventual alegação futura de cerceamento* de defesa, somos pela baixa dos autos ã unidade preparadora para que certifique nos autos que não há recurso ou, havendo-o, encaminhe-o a esta Casa. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 3

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10295781 #
Numero do processo: 13823.000235/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE - PERÍCIA. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 02 35 /2 00 9- 14 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Araçatuba/SP tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2009 – Ano-Calendário 2008, foi emitida, em 21/09/2009, a Notificação de Lançamento nº 2009/623309854985584 (fl. 74/78), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 . R$ 9.869,98 Multa de ofício ........................................................................................ R$ 7.402,48 Juros de mora (calculados até 30/09/2009) .......................................... R$ 395,78 TOTAL ............................................................................................. ....... R$ 17.668,24 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 75), parte integrante da referida notificação, foi apurada a infração a seguir discriminada: “Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 82.854,16 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Ajustado o rendimento tributável recebido da CESP para R$ 194.451,46. A CESP equivocadamente informou como tributável apenas o valor de R$ 159.424,71, sendo também tributável o rendimento pago como “Inde. Per. Estab.” no valor de R$ 118.372,61, de cujo total foi deduzido o valor de R$ 83.345,86 pago a título de honorários advocatícios, proporcional aos rendimentos tributáveis. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 60.933.603/0001-78 – CESP Companhia Energética de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 São Paulo (Ativa) 557.476.208-00 194.451,46 111.597,30 82.854,16 0,00 0,00 0,00 Total 194.451,46 111.597,30 82.854,16 0,00 0,00 0,00 Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; art. 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999.” Cientificado da Notificação de Lançamento em 01/10/2009 (cópia do A.R. - fl. 85), apresentou o interessado em 28/10/2009 a impugnação de fl. 02/19, juntamente com os documentos de fl. 20/78, através da qual alega, em síntese, que: NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO: · Conforme decisões judiciais anexas, especialmente segundo o V. Acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a verba tributada, recebida pelo contribuinte, corresponde a indenização por rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade provisória determinada por instrumento normativo estabelecido entre dois sindicatos. Ou seja, estes últimos estabeleceram convenção coletiva de trabalho; · Com a devida vênia, o artigo 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, dispõe que esse tipo de rendimento é isento de imposto de renda; · Esse dispositivo é fundado no artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88, que reproduz; · Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre essa verba, por ter natureza indenizatória; · Discorre sobre os fundamentos sobre a isenção de imposto de renda, dado o caráter indenizatório do pagamento efetuado ao contribuinte; · Assim, pode-se afirmar, portanto, que o pagamento de indenização pelo rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim de uma imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de isenção de imposto de renda prevista no inciso XX do art. 39 do RIR/99; NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS: · A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais, em geral , era no sentido de que os juros moratórios são considerados como acessórios, seguindo a natureza jurídica do principal; · Entretanto, após o advento do novo Código Civil, a incidência do imposto de renda passa pela consideração da nova natureza dos juros moratórios, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (doc. 2); · O parágrafo único do artigo 404 do atual Código Civil deu aos juros moratórios a conotação de indenização, como se colhe da redação desse dispositivo; · Assim, os juros de mora, por sua natureza, passaram a ser classificados como verba indenizatória dos danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito; · A não incidência de imposto de renda no caso é reconhecida por corrente jurisprudencial, que inclui decisão do E. Superior Tribunal de Justiça; · O E. Tribunal Superior do Trabalho também tem entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme decisão anexa (doc. 3); CÁLCULO PROPORCIONAL: · No caso de se considerar que incide o imposto de renda, o montante pago a título de indenização com juros, estabelecido no acordo, deverá ser rateado pelos anos trabalhados, proporcionalmente à indenização com juros, calculada para cada ano, segundo as decisões proferidas no processo trabalhista; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 · Está juntando cópia da petição inicial (doc. 4) da reclamação trabalhista, da r. sentença (doc. 5), do V. Acórdão (doc. 6) que apreciou os embargos de declaração e a r. decisão (doc. 7) que recebeu o recurso de revista da reclamada; · Nesse sentido é a jurisprudência; · Tal raciocínio, com a devida adaptação, é válido ainda que se entenda ser devida apenas a indenização, ou seja, se afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros; PERÍCIA: · Para verificação do valor correto do imposto de renda, pede que seja realizada perícia, indicando quesitos e profissional; CONCLUSÃO: · Diante do exposto, solicita que: seja considerado improcedente o crédito tributário, dado que não incide imposto de renda sobre a indenização e respectivos juros, no casos de estes serem considerados como acessórios, conforme exposto na seção “Não incidência de imposto de renda sobre a indenização”; ainda que os juros não sejam considerados como acessórios, afastem a exigência de imposto de renda sobre eles, consoante razões apresentadas na seção “Não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios”; e, se for mantida qualquer parte do crédito tributário, defiram o pedido de realização de perícia e, com base no seu resultado, diminuam o valor do crédito tributário, consoante razões apresentadas nas seções “Cálculo proporcional” e “Perícia”. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia da DIRPF 2009 (fl. 88/93). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte as verbas recebidas a título de indenização em decorrência da quebra de estabilidade de emprego. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. A parcela relativa aos juros moratórios, recebida por força de decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente; b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; c) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; d) sobrestamento do julgamento até que seja proferida decisão do STF sobre a tributação sobre as verbas salariais recebidas acumuladamente. e) Nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA No que se refere a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento de perícia, não cabe razão ao recorrente. A perícia é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido formulado pelo recorrente. DO MÉRITO O litígio recai sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas entendidas como indenizatórias; juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente e a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de 1ª instância com a qual concordo parcialmente assim decidiu: 1 - DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade estipulados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada pelo interessado em 28/10/2009 (fl. 02) e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 01/10/2009 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (cópia do A.R. – fl. 85); é, portanto, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dela conheço. 2 - DO PEDIDO DE PERÍCIA: Cabe esclarecer que não entendo necessária a realização de perícia por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) É oportuno, ainda, salientar que cabe ao interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). 3 - DO MÉRITO: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 75), parte integrante da Notificação de Lançamento nº 2009/623309854985584 ora em exame, consta que, em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Araçatuba/SP tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada referente ao Exercício 2009 – Ano- Calendário 2008, foi apurada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, indevidamente considerados como isentos no valor de R$ 82.854,16. Consta, ainda, o seguinte registro: “Ajustado o rendimento tributável recebido da CESP para R$ 194.451,46. A CESP equivocadamente informou como tributável apenas o valor de R$ 159.424,71, sendo também tributável o rendimento pago como “Inden. Per. Estab.” no valor de R$ 118.372,61, de cujo total foi deduzido o valor de R$ 83.345,86, pago a título de honorários advocatícios, proporcional aos rendimentos tributáveis.” Passa-se à análise das questões suscitadas na impugnação frente à autuação tal como formulada. 3.1 – DAS DECISÕES JUDICIAIS CITADAS: Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme artigo 7º da Portaria nº 341/2011, combinado com o artigo 116, III, da Lei nº 8.112/1990, o julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Registre-se, ainda, que as decisões judiciais citadas pelo interessado não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas no litígio, observando-se o disposto nos art. 102, §2°, e 103-A da Constituição Federal Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda. Por estas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte configure como parte. Saliente-se que não foi juntado aos autos decisão em processo judicial versando sobre as arguições suscitadas do qual o interessado faça parte e não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional a legislação fiscal que embasou a autuação. Assim, impõe-se não admitir tais razões de defesa. 3.2 – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO: O interessado afirma não ser cabível a tributação da verba recebida correspondente à indenização por rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. Analisando-se a legislação pertinente, constata-se o que segue. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Importante ressaltar que o §4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Cabe, portanto, questionar se os rendimentos em questão estariam alcançados por regra de isenção. Por oportuno, vale lembrar que a isenção depende de lei específica, conforme estabelece o §6º do artigo 50 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17/03/1993: “§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.” No mesmo sentido, é o artigo 176 do CTN: “Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” Também impende ressaltar que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)” Os rendimentos isentos ou não tributáveis encontram-se relacionados nos artigos 39 a 42, integrantes do Capítulo II do Título IV do Livro I do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. A leitura atenta desses dispositivos revela a existência de apenas uma regra isencional específica relativa a indenizações por rescisão de contrato de trabalho. Trata-se do artigo 39, XX, a seguir transcrito: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (...)” Cita-se, ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 01/1995, que trata do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho: “2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis nºs 7.713, de 22/12/88, art. 6º, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 . 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13º salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos.” (grifou-se) Cumpre salientar, por oportuno, que “estabilidade provisória” — também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória — é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas aquelas que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, §3º, da CLT, e art. 8º da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Entre as estabilidades provisórias decorrentes de convenção coletiva encontram-se, por exemplo, a que protege o empregado em vias de aposentadoria e aquele que esteve afastado por motivo de doença. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de estabilidade provisória não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit nº 1/1995 anteriormente citado, razão pela qual não são isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego. Sobre a questão, assim se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Iniciação ao Direito do Trabalho” (Editora LTr, São Paulo, 20ª edição,1993, p. 387): “Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração.” Reproduz-se, por oportuno, trecho da Sentença do Processo nº 1.603/2001-0 (fl. 64), do qual o interessado é parte: “Destarte, impõe-se a conversão da reintegração em indenização, à medida em que já expirado o período de estabilidade provisória, observando-se todos os reajustes legais e da categoria, pertinentes ao período.” Tem-se, portanto, que a indenização paga ao contribuinte judicialmente, em razão de não observância da estabilidade provisória, objeto da presente discussão, corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Conclui-se, à vista do exposto, que o rendimento auferido é tributável e o lançamento está correto sob este aspecto. 3.2 – DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS: O interessado alega, ainda, não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Para o deslinde da questão, cabe citar a legislação correspondente. O art. 43 do RIR/99, caput e §3º, assim prevê: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (...) §3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).” (grifou-se) Ademais, o inciso XIV, do art. 55, do RIR/1999 determina que: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;” (grifou-se) E, ao tratar especificamente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o mesmo Regulamento, nos art. 56 e 640, consolida a tributação dos juros: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (grifou-se)” À título exemplificativo, cita-se ementa de Acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial nº 985.196 - RS (2007/0211331-1), em 06/11/2007, que corrobora o entendimento esposado: “IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de reposição de diferenças salariais possuem evidente natureza remuneratória, e não indenizatória,configurando-se como aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, o que faz incidir o imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN. Precedentes: REsp nº 517.961/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/04/2005; REsp nº 640.260/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004; e REsp nº 230.502/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 25.06.2001. III- Na hipótese dos autos, o montante sobre o qual incidiram os juros moratórios não é isento do imposto de renda, razão pela qual o acessório deve seguir a sorte do principal. Logo, os referidos juros também estão sujeitos à incidência tributária. IV - Recurso especial provido.” (grifou-se) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 Assim sendo, a teor da legislação anteriormente citada, devida é a tributação dos juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de acordo homologado judicialmente. 3.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DO CÁLCULO PROPORCIONAL: Por fim, o interessado argumenta, ainda, que, no caso de se considerar que incide o imposto de renda sobre a totalidade dos valores auferidos, o montante pago deveria ser rateado pelos anos trabalhados, proporcionalmente à indenização com juros, calculada para cada ano. A legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês do recebimento ou crédito. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Não obstante, em 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referissem tais rendimentos. Tal posicionamento foi adotado em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da tributação dos RRA pelo regime de competência. Detalhe: sem perspectiva de alteração, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia negado repercussão geral a recurso interposto sobre a matéria, “afirmando que ‘a questão está restrita à ocorrência de fatos excepcionais e está limitada ao interesse de um pequeno grupo do universo de contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física’ (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 592.211-1/RJ – julgado em 06/11/2008)” (conforme item 11 do Parecer). Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nessas ações judiciais. Todavia, deve-se esclarecer que o reconhecimento da existência de jurisprudência em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional não significa nem se confunde com concordância com a tese adotada pelo STJ. Nesse sentido, o item 18 do citado Parecer é bem claro: “18. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” Daí que, no ano seguinte, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009, porque o STF, instado pela PGFN, alterou entendimento anterior para reconhecer a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 614.406 e nº 614.232. Ora, como uma premissa do Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 2009, e do respectivo AD PGFN nº 1, de 2009, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF afastou essa premissa e abriu novas perspectivas em favor da tese esposada pela Fazenda Nacional – a da tributação dos RRA pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Nesse sentido, os itens 7 e 8 do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010 (com destaques no original): Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 “7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009.” Por esse motivo – superveniência do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF –, a PGFN suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009. Observe-se que, como esses Pareceres constituem mero reconhecimento da jurisprudência em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional, eles não consistem em modificação de interpretação jurídica. Nesse sentido, o item 8 do Parecer PGFN/PGA nº 206, de 3 de fevereiro de 2009, explica que “os pareceres que fundamentam os atos declaratórios em questão não devem ser tidos como mudança de entendimento da administração tributária. Invariavelmente nesses pareceres há um parágrafo onde se esclarece que não há o reconhecimento da tese contrária aos interesses da União, mas apenas que houve uma pacificação da jurisprudência, sendo recomendável que se deixe de interpor recursos e apresentar contestações” – in casu, trata-se do item 18 do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 transcrito anteriormente. Outrossim, cumpre lembrar que todos esses Pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489, de 21 de junho de 2007. Esclareça-se, ainda, que, paralelamente a isso, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, cujo art. 20 acrescentou à Lei nº 7.713, de 1988, o art. 12- A, que estabeleceu que a tributação dos RRA a partir de 1º de janeiro de 2010 (§ 7º) passaria a ser por um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Note-se que a MP foi omissa em relação recebimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2009. O art. 44 do Projeto de Lei de Conversão tratou dessa matéria, ao incluir um §8º no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, com a seguinte redação: “O disposto neste artigo aplica-se retroativamente aos fatos geradores não alcançados pela decadência ou prescrição”. Ou seja, ele estenderia o regime especial da MP aos RRA anteriores a 1º de janeiro de 2010. No entanto, quando da promulgação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que converteu a MP em lei, esse §8º foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Portanto, tem-se o seguinte panorama jurídico a ser observado: · em relação aos RRA a partir de 1º de janeiro de 2010 – tributação pelo regime especial fixado pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010; · em relação aos RRA até 31 de dezembro de 2009 – tributação pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, em razão: (i) da suspensão do AD PGFN nº 1, de 2009, pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010; e (ii) do veto presidencial ao §8º que seria incluído no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Assim, considerando que o AD PGFN nº 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame já que os rendimentos foram recebidos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 em 2008, forçoso concluir que deve ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 tal como efetuado pela fiscalização. 4 – DA CONCLUSÃO: À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação, mantendo a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – suplementar relativo ao Exercício 2009, Ano-calendário 2008, no valor de R$ 9.869,98, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. É o meu VOTO. Sala de Sessões da 1ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, 08/10/2013. Ângela Castaño Mariño Relatora Com relação à decisão de piso, ouso divergir sobre as seguintes matérias: Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Dos Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para excluir do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729263/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 63 /2 01 3- 15 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729263/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729263/2013-15 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Fl. 123DF CARF MF Original

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10294986 #
Numero do processo: 10875.002092/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nQ : 10875.002092/2003-88 Recurso n-Q- : 126.369 Recorrente : ACUMULADORES NARVIT LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP .._..............----................................. MIN. 04 FAZEHOA - 2q CC ..... CONFERE COM 0 ORiGINAL L...,..,.... , 1 ..............—..-------.■ -.......... RESOLUÇÃO N° 204-00.201 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ACUMULADORES NARVIT LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. f-t -' ,;.<7---e enrique Pinheiro Torres ";- Presidente \ÇTPQ._ QS)191, Na ra Bas os Manatta Relatora interposto por Conselho de em diligência, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : Recurso ng : Recorrente : RELATÓRIO CC-MF Fl. 11•■■•■■• ■•■•••••••••••••••71■1*■■ •■■■• NW. MIN. DA FAZEPin - 2 CC CONFER M O ORIGINAI_ BRASLIA cil c2, n2?' J .101Mall• 10875.002092/2003-88 126.369 ACUMULADORES NARVIT LTDA Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do IPI relativo ao ano- calendário de 2001 em virtude de os pedidos de compensação formulados por meio dos Processos n's 10875.004147/2001-22; 10875.004148/2001-77 e 10875.004149/2001-11 terem sido indeferidos (Fl. 81). 0 credito tributário a ser usado na compensação com os débitos do IPI referem-se a recolhimento que a contribuinte entendeu como indevidos. Consta às fls. 11/14; 26/28 e 44/47 dos autos os motivos de indeferimento das compensações suscitadas nos processos acima citados. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. a glosa das compensações pleiteadas foram indevidas uma vez que basearam- se, exclusivamente, no fato de o Fisco ter aplicado a decadência, contando o prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; 2. a prazo decadencial para repetição de indébito tributário é de 10 anos, contados da data da declaração de inconstitucionalidade da norma que amparava a exação indevida; e 3. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Ribeirao Preto - SP julgou procedente o lançamento. Cientificada em 26/11/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/12/2003 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial e pugnando pela apreciação dos motivos que levaram ao indeferimento das compensações pleiteados nos presentes autos, uma vez que o motivo que ensejou o lançamento foi exatamente o indeferimento destas compensações. Não foi efetuado arrolamento de bens em virtude de a contribuinte não possuir bens em seu ativo permanente conforme informação de fls. 380. o relatório. 2 MN. DA F,AZ: . ; CONFERE CCH O ORIGINAI BRASLIA ‘)--1 if mielyialy.••••••114. Processo n9 Recurso n9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10875.002092/2003-88 : 126.369 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 processo versa sobre a exigência do IPI. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega que'existem processos de compensação englobando os períodos lançados. A grande maioria dos argumentos trazidos a. baila pela recorrente dizem respeito ao referido pedido de compensação, entendendo que, em verdade, não se trata de falta de recolhimento, mas sim de pedido de compensação devidamente formulado em processo administrativo, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa. Existindo pedido de ressarcimento/compensação devidamente formulado pela recorrente na esfera administrativa passou a ser o processo a tal relativo o fórum legitimo para discussão da matéria, não havendo como a autoridade julgadora manifestar-se no presente processo acerca de compensação tratada em outro. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado é entendimento pacifico deste Conselho que deve o julgamento do auto de infração, baseado em compensação considerada indevida, aguardar o julgamento final, na esfera administrativa dos pedidos de restituição/compensação. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar decisão final proferida na esfera administrativa no âmbito dos processos de ressarcimento/compensação nos 10875.004147/2001-22; 10875.004148/2001-77 e 10875.004149/2001-11, anexando cópias; e 2. verificar se as compensações efetuadas nos moldes das decisões finais administrativas foram suficientes para cobrir o valor lançado e mantido no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligencia, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. C111 NAY/IA B STOS MANATTA 3

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4641376 #
Numero do processo: 14041.000094/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2002 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que não observou a existência de termo de início de ação fiscal com os requisitos necessários para a retirada da espontaneidade do sujeito passivo, é de se admitir os embargos para complementá-lo, modificando parcialmente a decisão de modo que seja restabelecida a multa de oficio lançada. ESPONTANEIDADE. TERMO DE INICIO. EXISTÊNCIA DE ATO ESCRITO INDICANDO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O início do procedimento mediante ato de oficio e seu prosseguimento comprovado mediante a lavratura de qualquer ato escrito que o indique, todos praticados por servidor competente, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. (leitura do art. 7°, inciso I, e parágrafos, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3401-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes retificar o Acórdão nº 2201-00.001, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que não observou a existência de termo de início de ação fiscal com os requisitos necessários para a retirada da espontaneidade do sujeito passivo, é de se admitir os embargos para complementá-lo, modificando parcialmente a decisão de modo qu seja restabelecida a multa de oficio lançada. ESPONTANEIDADE. TERMO DE INICIO. EXISTÊNCIA DE ATO ESCRITO INDICANDO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O início do procedimento mediante ato de oficio e seu prosseguimento comprovado mediante a lavratura de qualquer ato escrito que o indique, todos praticados por servidor competente, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. (leitura do art. 7°, inciso I, e parágrafos, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração 'a, com efe; os i - ifi car o Acórdão n" 2201-00.001, nos termos do voto do "nfingent rei , 1.„if .001"44ir .11 on ac-uo Ro.enburg ilho - 'residente I . , g. Odassi Guerzoni Filho * elator EDITADO EM 04/03/2010 Participaram do j igamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de julgar Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a então denominada 1" Tunua da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF em face do Acórdão n° 2201-00.001, de 3 de março de 2009, sob o argumento de que o mesmo encerra omissão, esta caracterizada, segundo a Embargante, pelo fato de a numa, que reconhecera o caráter de espontaneidade do recolhimento efetuado pela autuada em 30/06/2005, não ter se pronunciado acerca da existência de um Termo de Início de Fiscalização firmado pela empresa em 09/02/2005, o que seria fator determinante para a exclusão da espontaneidade reconhecida e, consequentemente, manutenção da multa de oficio que fora exonerada pela instância de piso. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator Os embargos foram interpostos tempestivamente e a matéria deve, de fato, ser devolvida a Câmara para novo julgamento, pois a omissão restou confirmada e deve ser sanada. Ocorreu que, ao julgarmos Recurso de Ofício interposto pela DRJ- Brasília/DF, motivado pelo fato daquela instância de piso ter exonerado o sujeito passivo de exigência de multa de oficio por entender que o recolhimento que este efetuara em 30/06/2005 se dera em período compreendido pela espontaneidade, não atentáramos — na verdade, eu, o Relator, é que não atentara — para a existência de um Termo de Início de Fiscalização cientificado ao contribuinte em 09/02/2005, por meio do qual a autoridade comunicara claramente a abertura do procedimento fiscal para a verificação de omissão no recolhimento de impostos e contribuições. Segundo agora pude melhor depreender de excerto do voto da D • a parteI/ em que desfilou os argumentos pelos quais considerou que o recolhimento foi e. n ontâneo, também aquela instância de piso incorreu na mesma omissão agora levantada pel , • FN pois fiou-se na redação do Termo de Verificação Fiscal de fl. 300, no qual o Auditor-1 cal relata, verbis: ff' 1411/ % ,_ - Processo n° 14041.000094/2007-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.563 Fl. 857 O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de indícios de irregularidades em isenções de imposto de renda de rendimentos de aposentadoria e pensão, concedidos pelo sujeito passivo a portadores de moléstia grave. Diante do exposto, foi expedido, em 01/02/2005, o Termo de Início de Fiscalização (fis. 08), solicitando da instituição fiscalizada a seguinte documentação: _ a) ato constitutivo (.) b) ata de eleição (.) c) documentos hábeis (..) reter o Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aposentadoria (.) d) relação dos beneficiários de aposentadoria (..) Chamo a atenção de meus pares para o fato de que não há em tal relato qualquer menção à existência de procedimento fiscal em aberto também em relação ao PIS/Pasep e à Cofins e, foi a partir desse fato que a DRJ assim argumentou para considerar que a espontaneidade não poderia ser excluída, verbis: A respeito da pretensa espontaneidade alegada pela Impugnante em relação aos recolhimentos efetuados em 30/06/2005, verifica-se, pela seqüência (sie) cronológica das peças processuais e pela própria redação do Termo de Verificação Fiscal 300), que, embora autorizado pelo MPF a fiscalizar todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, o primeiro ato praticado pelo autor do procedimento, indicando que os trabalhos de fiscalização iniciados visando a verificação da incidência de imposto de renda retido na fonte estavam sendo estendidos à contribuição para o PIS e à Cofins, foi o termo de intimação fiscal à fl. 149, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 05/02/2007, no qual foram solicitados os livros e documentos necessários à realização da verificação obrigatória. (..). Assim, até a data de 05/02/2007, por força da • deflagração da ação fiscal, havia sido afastada a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao imposto de renda, e, conseqüentemente (sic), é obvio afirmar que em 30/06/2005, quando foram efetuados os recolhimentos das contribuições devidas, o sujeito passivo desfrutava de espontaneidade em relação à Cofins e ao PIS/Pasep, e, portanto, aqueles pagamentos têm (sic) a natureza de denúncia espontânea, tal como é prevista no art. 138, 3S. 1°, do CIN. (grifos meus) Ou seja, a DRJ considerou queÀpmente com o Termo de Verificação Fiscal cientificado em 05/02/2007, no qual, express .Áu -lite foram solicitados documentos para a comprovação dos valores informados a título d K• IS/Pasep e Cofins, é que teria sido perdida a espontaneidade do contribuinte; antes, não. hP P3. Todavia, a Embargante tem razão! Ocorre que a existência do Termo de Inicio de Fiscalização cientificado ao contribuinte em 09/02/2005 (fls. 8/9) no qual consta expressamente a noticia da abertura de procedimento fiscal, verbis, "(.) para verificação de omissão de imposto de renda na fonte, (..) e também para verificaç'à o da correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), nos últimos 5 anos e no período de execução deste procedimento fiscal" (grifos e destaques meus), somada ao fato de que entre essa data e a de 05/02/2007 foram lavrados outros dois termos de intimação', os quais, embora não tratando do PIS/Pasep e da Cofins, denotavam claramente o prosseguimento da ação fiscal, atestam não houve violação ao disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 19722 e, que, portanto, a situação do contribuinte é a do parágrafo único do artigo 138 do CTN e não a do caput3 Em outras palavras, o fato do Fisco ter voltado suas atenções especificamente para o PIS/Pasep e para a Cofins somente após 05/02/2007, não devolve ao contribuinte a espontaneidade que lhe fora retirada pelo termo de inicio de fiscalização lavrado em 09/02/2005, visto que o mesmo se referira expressamente à verificação da regularidade do recolhimento de tais contribuições. Em face de todo o acima exposto, voto por admitir os embargos de declaração e lhes dar efeitos infringentes de modo que o acórdão ora embargado seja retificado Termo de Intimação Fiscal, de 04/03/2005, às fls. 47/48; e Termo de Intimação Fiscal, de 10/05/2005, às fls. 133/135. 2 Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração companhada, se for o caso, do pgamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importânci bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Nao se considera espontânea a denúncia apresentada s o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Processo n° 14041.00009412007-20 S3-C4T1 Acórdão ri.° 3401-00.563 Fl. 858 apenas na parte em que versou sobre a espontaneidade, isto é, que seja dado provimento ao recurso de oficio e se restabeleça a exigência da r'ulta de oficio outrora cancelada. 3C) Odassi Guerzoni Filho 5

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10308346 #
Numero do processo: 10925.723132/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais.
Numero da decisão: 1003-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 31 32 /2 01 1- 04 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 49.530, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o crédito tributário, A DRF de Joacaba-RS lavrou no dia 06/12/2011 (e-fls. 3/15), o Auto de Infração nº. 0920300/00725/11, tendo como objetos multas por falta de entrega de declarações e falta da entrega da declaração (com imposto devido), referente ao ano- calendário de 2008. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte afirmou que o Auto de Infração se originou após o início de ação fiscal com o objetivo de apurar obrigações tributárias relativa ao IRPF referente ao ano calendário de 2008. Asseverou que pela omissão da entrega da Declaração do IRPF do ano fiscalizado, foi aplicada a impugnante a multa pela não entrega da declaração no patamar de 5% do imposto apurado na ação fiscalizatória. Noticiou que durante os trabalhos fiscais foi exibido o contrato de constituição em regime de condomínio da Granja Walter, cujo objeto era a manutenção de plantel de matrizes para a criação e engorda de suínos pelo esposo da impugnante e seus três filhos. Afirmou que o condomínio de exploração de imóvel rural mantido pelo esposo da impugnante e de seus filhos, existe de fato e de direito, e está formalmente provado através da assinatura do respectivo instrumento e apoiado na extensa prova dos fatos trabalhos na presente peça. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação; que seja anulado o auto de infração pela extrapolação de prazo de fiscalização; que seja reformado o auto de infração para que seja considerado o contrato de exploração de imóvel e que seja adequado o lançamento determinando que seja afastada as glosas das despesas documentadas em nome dos condôminos e em nome da impugnante conjuntamente com os condôminos, recalculando-se a base de incidência e que seja realizada a divisão da receita auferida pelo impugnante e de sua esposa de acordo com o percentual acordado, que seja desclassificada a aplicação da multa qualificada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-49.530/DRJ/SP1 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 47/71). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 87/98): “A AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONCÓRDIA- ESTADO DE SANTA CATARINA Processo 10925-723.132/2011-04 LUCIA WALTER, devidamente qualificada nos presentes autos, vem, em face da decisão proferida pela Delegacia de Julgamentos, requerer seja recebido o RECURSO em anexo, enviando-o ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para análise e julgamento em Primeira Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Chapecó, SC, 11 de março de 2015. ARCIDES DE DAVID OAB/SC 9.821 EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 10925-723.132/2011-04 I- HISTÓRICO O presente Auto de Infração se originou após o início de ação fiscal com vistas a apurar obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano-calendário 2008. Como consta no relatório de fiscalização anexo ao auto de infração, após a lavratura de auto de infração nos autos do Processo administrativo 10925-723.005/2011-05, foi exigido do Recorrente valores supostamente derivados de rendas supostamente omitidas pelo, a título de IRRF. Por força dessa exigência, e da omissão da entrega, da Declaração do IRPF no ano fiscalizado, aplicou-se a multa pela não entrega da declaração, no patamar de 5% do imposto apurado na ação fiscalizatória. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 No entanto, sendo os valores exigidos no auto de infração lavrado no já referido processo indevidos, o que já ensejou a interposição de impugnação e Recurso naqueles autos, deve o presente processo ser analisado conjuntamente com aquele, acompanhando as severas deduções que fatalmente aquele lançamento sofrerá. Sendo assim, requer que o presente processo seja analisado nesse Conselho conjuntamente com o de nº 10925-723.005/2011-05, sendo indevida a exigência do IRPF, e, por consequência da multa ora lançada, com base nos argumentos que aqui reproduzimos, mas que constam igualmente naqueles autos. (...) III- DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente seja a mesma julgado procedente, reformando-se a decisão recorrida para: b) reformar o auto de infração para considerar o contrato de exploração de imóvel, e adequando-se o lançamento, determinando o lançamento da multa sobre o imposto que resultar após: b.1) o afastamento das glosas das despesas documentadas em nome dos condôminos, e em nome do Requerente conjuntamente com os condôminos, recalculando-se a base da incidência b.2) a divisão da receita auferida do Requerente e de sua esposa de acordo com o percentual acordado, considerando-se o requerido no item b.1. Chapecó, SC, 11 de março de 2015. ARCIDES DE DAVID OAB/SC 9.821”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Da Tempestividade do Recurso Voluntário Deve-se mencionar, que foi encaminhada no dia 11 de novembro de 2014 para o endereço da Contribuinte, a Intimação nº. 018/2015 (e-fl. 74) relativa ao Acórdão nº 02-58.858 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 proferido pela DRJ/BHE, no entanto o AR retornou ao remetente, qual seja, a Agência da Receita Federal do Brasil em Concórdia/SC como não encontrado (e-fl. 77). Assim, no dia 05/12/2014 foi publicado o Edital Eletrônico nº. 001069809 confeccionado pela DRF em Joaçaba- SC, com o seguinte teor que segue em síntese (e-fl. 78): “Número do Edital Eletrônico: 001069809 Data da Publicação: 05/12/2014 Data de Ciência: 20/12/2014 Nome: LUCIA WALTER CPF: 019.725.499-36 Número do Processo: 10925.723132/2011-04 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, da(o) Acórdão: 02-58.858 5ª Turma DRJBHE constante dos autos do processo administrativo indicado, cuja cópia poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário”. Ocorre que no dia 12/02/2015, o Sr. Auri Luiz Walter, filho da Contribuinte, após receber autorização da mesma (e-fl. 83/85) tomou ciência do acórdão nº. 02-58858 (e-fl. 80/81): “Com o fim específico de verificarem e tomarem ciência de meus débitos junto a a Receita Federal do Brasil- RFB, receber documentos e assinar como prova de recebimento, podendo me representar em conjunto ou isoladamente”. Posteriormente, no dia 12/março/2105 foi interposto Recurso Voluntário pela contribuinte, desta-feita, pode-se constatar que o recurso interposto é intempestivo, o que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pela contribuinte em sua peça recursal, razão pela qual deixo de conhecê-los. Dispositivo Isto posto, voto no sentido não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720360/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 60 /2 01 1- 91 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/73): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2008/016383428987031, relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 4.042,50: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 19) Dedução Indevida de Despesas Médicas 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fls. 21 e 22) 3. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/10) alegando em síntese que: “(...) (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 (...) (...)” (Imagens copiadas da Impugnação de fls. 02 a 10) É o que importa relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Cientificado da decisão, em 01/11/2013 (fls. 77), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 03/12/2013, recurso voluntário (fls. 79/85), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas médicas declaradas se encontram devidamente comprovadas pelo suporte documental já apresentado, o qual está em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se documentação hábil a comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados, ancorado no princípio da verdade material. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Registra ainda que, em que pese o valor probante dos documentos já anexados, anexa aos autos declarações emitidas pelas profissionais ratificando os recibos fornecidos. Requer, ao final, a improcedência da ação fiscal, com o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 86/104. É o relatório. Voto Vencido Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves (R$ 5.000,00), Juliana Albuquerque Cavalcanti (R$ 3.000,00) e Daniella Malta Gonçalves (R$ 6.700,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelas profissionais contratadas, atestando os serviços prestados e os valores recebidos no decorrer do ano-calendário de 2007 (fls. 93/95). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves, Juliana Albuquerque Cavalcanti e Daniella Malta Gonçalves (fls. 93/95), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 52/59 e 62/66), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico, fonoaudiológico e fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$14.700,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves, Juliana Albuquerque Cavalcanti e Daniella Malta Gonçalves (fls. 93/95), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 52/59 e 62/66), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico, fonoaudiológico e fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 22) e do “Termo de Intimação Fiscal de 20/09/2010 (e-fls. 41), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Assim, da valoração das provas presentes nestes autos verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada a glosa em pauta lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721960/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-011.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão em acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR). Regularmente intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação que, submetida à apreciação da Delegacia de Julgamento, julgou ser a mesma procedente em parte, com a consequente diminuição do imposto suplementar apurado e, na forma da legislação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 19 60 /2 01 8- 47 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721960/2018-47 aplicável, recorreu de ofício da parcela exonerada, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no artigo 70 do Decreto nº 7.574/2011. Devidamente cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte não interpôs recurso voluntário da parcela não exonerada do crédito tributário, que foi transferida para outro processo. O presente processo se constitui em paradigma do lote de processos repetitivos nº O2.RO.LIMITEALCADA.0623.REP.002 e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Conclusão 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721960/2018-47 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.002544/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. Inaplicável ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula CARF nº 11). PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 02/2016 DA COSIT’. Não configurada ofensa, pelo fato de o lançamento não se tratar de alteração ou retificação de informação, mas ausência de informações em diversos NCM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3001-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. Inaplicável ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula CARF nº 11). PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 02/2016 DA COSIT’. Não configurada ofensa, pelo fato de o lançamento não se tratar de alteração ou retificação de informação, mas ausência de informações em diversos NCM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 44 /2 00 9- 72 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-40.126, exarado pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza que julgou totalmente procedente o lançamento realizado pela RFB referente à exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da recorrente que é empresa agente de carga, pela não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga. Por bem explicitado adoto o relatório elaborado pela unidade de origem, que assim delineou os fatos: Relatório Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 9/15), prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de carga INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION BRASIL LTDA, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, pela não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga. Da Autuação A autoridade fiscal constatou no curso do despacho aduaneiro da DI nº 08/0852829-1, registrada em 09/06/2008, instruída pelo conhecimento de transporte (BL) nº NNGB08030361, cuja carga foi registrada no sistema Siscomex Carga no Conhecimento Eletrônico (CE) n° 180805090079800, que do referido CE não constava informações referentes a diversos NCM informados nessa DI, o que configurou a infração de não prestação de informação na forma e no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por parte do agente de carga. Em síntese, copio trechos da Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 10/12). I - Dos Fatos Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 A) Em 09/06/2008, a empresa BRASZHU - PRESENTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. promoveu o registro da Declaração de Importação no 08/0852829-1, referente ao Conhecimento Eletrônico – CE MERCANTE no 180805090079800 e BL no NNGB08030361. As informações referentes às seguintes NCM não foram lançadas nos Sistemas: - NCM 3924 - Adições 001, 002 - NCM 6304 - Adição 005 - NCM 8544 - Adição 006 - NCM 9208 - Adição 007 - NCM 9505 - Adição 008 - NCM 9603 - Adição 009 - NCM 9615 - Adição 010 O extrato da referida declaração apresentou o seguinte alerta no campo "Alertas/Erros" sobre a existência de NCM não contida nas informações do CEMercante: 'Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante". Sendo assim, a ora autuada foi intimada, através da Intimação nº 102/2009, de que tomou ciência em 20/03/2009, a recolher a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Carga x Mercante, não tendo se manifestado. Sucintamente estes são os fatos. II - Do Direito [...] Nesse passo, a Agência Desconsolidadora é a pessoa responsável pela obrigação, nos termos do art. 3º e seguintes da IN SRF no 800/07, qual seja, "INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA.", conforme extrato do CE-Mercante supracitado. Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico E-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pela Lei no 10.833/03, a saber: ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei no 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Da Impugnação Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento em 04/05/2009 da exigência imposta (fls. 31/32), o sujeito passivo apresentou impugnação em 02/06/2009 (fls. 49/57), por meio de procurador (58/74), na qual aduz, em síntese, o seguinte:  Que por seus advogados infra assinados, com escritório à avenida Senador Feijó, n.° 152, Centro, CEP. 11.010- 080, Santos, Estado de São Paulo, endereço este onde receberão toda e qualquer intimação, apresenta esta impugnação.  Que ocorre que a Autuada em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, de moldes a ensejar a penalidade imposta.  Que a Impugnada na condição de agente marítimo do transportador NVOCC, munida das cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhe foram encaminhados, procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para formação do conhecimento eletrônico CE 180805090079800.  Que os dados lançados no sistema são baseados nas informações constantes dos conhecimentos de transporte máster e filhote e no conhecimento eletrônico o qual ele esta agregado.  Que ao lançar as informações no CE agregado o fez com base nos dados constantes CE Máster e na indicação apontada nos conhecimentos de transporte marítimo.  Que, o importador final da carga, no caso presente caso o consignatário, a empresa BRASZHU —PRESENTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO forneceu ao embarcador as informações errôneas inerentes ao código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das mercadorias transportadas.  Que, prosseguindo com os esclarecimentos informa, ainda, que os dados estampados no conhecimento de embarque são fornecidos pelo embarcador da carga, que por culpa do consignatário, forneceu incorretamente ao NVOCC o código do NCM, que por sua vez transmitiu ao armador a referida informação para emissão do BL máster.  Que com a chegada da carga ao Porto de destino e com o recebimento de sua via do conhecimento de transporte, percebeu a consignatária final o equivoco por si cometido, solicitando a lmpugnante a correção perante a Alfândega do Porto de Santos e assumindo toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de eventual penalidade que viesse a ser aplicada, devendo, portanto essa I. Alfândega se entender devida à aplicação de qualquer tipo de penalidade direcionado ao consignatário indicado no conhecimento de transporte filhote.  Que para o desbloqueio da mercadoria foi a lmpugnante obrigada a proceder conforme as exigências do sistema requerendo fosse promovida as correções necessárias.  Que, por outro lado, caso assim não entenda esse nobre julgador diante dos fatos apontados, merece destaque, ainda, o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa n.° 899 da Receita Federal de dezembro de 2009, que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009", presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade.  Que os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.04.2009, ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração.  Que, nem se alegue como forma de sustentar a penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo único do artigo acima mencionado, isto porque as Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 informações atinentes às cargas transportadas foram devidamente prestadas dentro do prazo estipulado, conforme já exaustivamente exposto pela lmpugnante.  Que a Autuada prestou dentro do prazo imposto pela Receita Federal Brasileira todas as informações referentes a carga transportada, o que comprova o fato de a Autuada não ter cometido qualquer infração.  Que o exercício da administração financeira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, tem como objetivo a defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro e estes em nenhum momento foram violados, ainda que em tese, não havendo como se constituir embaraço atividade fiscal através de uma mera ficção legal, e isto mediante simples instrução normativa.  Que, ainda que assim não fosse, e apesar da responsabilidade por infrações a legislação tributária independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Que, logo, quando muito há que ser tido os registros efetuados pela Autuada como denúncia espontânea da infração, que, dados a sua natureza, não comporta pagamento de nenhum tributo e muito menos de qualquer multa.  Que a correção realizada foi efetuada pela Autuada antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente.  Que, conseqüentemente, entende a Requerente que não há como subsistir as infrações apontadas, geradoras da autuação em exame.  Que à época da ocorrência das supostas infrações encontrava-se o novo programa Siscomex Carga dentro do plano de contingência, que se encerrou apenas em 30.06.08, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade.  Que para justificar a inaplicabilidade, na espécie, da penalidade imposta com fulcro na alínea "e" do inciso IV, do artigo 107 do Decreto - Lei 37/66, vale-se a Autuada da decisão proferida pela Delegacia Regional de julgamento — DRJ/SPII, no julgamento do processo administrativo 11128-005.826/2004-87 que, analisando caso semelhante, julgou improcedente o lançamento fiscal.  Que tendo a Autuada, efetuado o lançamento das informações relativas ao CE mercante nº 180805090079800, claro está que a Autuada não agiu o teve qualquer intenção de cometer qualquer infração para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não houve qualquer prejuízo que justifica-se a sua penalização.  Que, nessas condições, há de se concluir que a autuação fiscal exarada contra a Autuada não pode prosperar face a sua manifesta insubsistência.  Que provará o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial, pelo que desde já requer, com os documentos já carreados aos autos deste procedimento administrativo. Por fim, requer a impugnante que “pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja relevado o auto de Infração em exame, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça”. É o Relatório. Passo ao voto. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Juntou atos constitutivos da defendente e instrumento procuratório. A DRJ de origem exarou sua decisão através do acórdão nº 08-40.126 – 2ª Turma da DRJ/FOR, conheceu da impugnação para no mérito negar-lhe provimento. Consta nos autos que em 04.SET.2017 a Recorrente tomou conhecimento do acordão ora anatematizado, através do TERMO DE CIÊNCIA DE ABERTURA DE MENSAGEM, data que se considera realizada a intimação para fins de pagamento e ou recurso, conforme determina o Decreto 70.235/72. Compulsando os autos vê-se que, através do Termo de Análise de Solicitação de Juntada que em 29.SET.2017 a recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações: Preclusão na constituição definitiva do crédito; Cumprimento da obrigação acessória Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade; Da denúncia espontânea da infração; Em suas conclusões requer, para exercício da ampla defesa, notificação da data que seu recurso voluntário será julgado a fim de realizar defesa de tribuna; Por fim, o conhecimento do presente remédio recursivo para, no mérito dar-lhe procedência julgando extinto o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração sob nº de controle 0815500/00896/09. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço, passando analise das matérias recursivas aviadas. PRELIMINAR PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO Em que pese não ter sido destacada como questão preliminar na peça recursiva, dela se conhece nessa forma por ser questão que deve ser decidida antes do mérito, porque diz respeito à própria formação da relação processual. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Também, há de ser observado que trata de matéria que não consta na peça defensiva vestibular, mas que a conheço por duas razões, sendo a primeira é que esse quesito teve como origem a própria decisão que se anatematiza e, segundo é que ‘preclusão’ trata de matéria de ordem pública que pode ser perquirida a qualquer momento pelas partes ou de ofício pelo julgador. Para a Recorrente o Judiciário já consolidou o entendimento que a ‘Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência’. Nessa seara, defende a Recorrente, o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se falando em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal, podendo concluir que o prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do CTN inicia a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, exatamente no momento que o crédito tributário tornou-se definitivo. Todavia, prossegue, crê que não seja razoável e tampouco proporcional que após a lavratura do auto de infração o contribuinte espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário, que abala a segurança jurídica, ‘se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo’. Alega que o artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007, estabelece a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Diz que a impugnação foi protocolizada em 02.Jun.2009 e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 25.Ago.2017, não sendo respeitado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007, sendo que não há de se olvidar que o processo administrativo fiscal foi iniciado com a lavratura de auto de infração em 27.ABR.2009 e teve sua primeira decisão somente após o transcurso de mais de 8 (oito) anos. Destacou ainda que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04.SET.2017, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 23. Requereu a declaração de perempção do direito de o FISCO constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido. Alternativamente requer, em caso de não provida a tese acima alinhavada, a aplicação do § único do artigo 173 do CTN. Em que pese a perfulgente delineação das teses arguidas, não assiste razão à Recorrente, porque se pretende com elas o reconhecimento de ocorrência de prescrição Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 intercorrente no presente processo administrativo fiscal, mas essa questão é sumulada pela Corte, onde em processo administrativo fiscal não se há de falar em prescrição intercorrente. Confira: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, penso que o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem substância legal para exigir o cancelamento do lançamento, uma vez que essa norma não prevê literal penalidade em caso de descumprimento. Sem razão a Recorrente. MÉRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Diz que na condição de agente marítimo do transportador, tendo em seu poder as cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhes foram encaminhados, procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para formação do conhecimento eletrônico CE 180.805.090.079.800, e nessa condição lançou as informações no CE com base nos dados constantes do CE master e na indicação apontada pelo conhecimento de transporte marítimo. Fez outros esclarecimentos para demonstrar que os dados que estampados no conhecimento de embarque são fornecidos pelo embarcador da carga, que por culpa do consignatário, forneceu incorretamente ao NVOCC o código de NCM, que por sua vez transmitiu ao armador a referida informação para emissão do BL master. Ou seja, em defesa da sua tese alega que para o desbloqueio da mercadoria foi a Recorrente obrigada a proceder conforme as exigências do sistema requerendo fosse promovida as correções necessárias. Entende que o erro não é seu. Todavia, no AI vemos que o Fiscal trouxe a informação de que diversos códigos tarifários NCM de mercadorias não foram prestadas em tempo algum no Conhecimento Eletrônico nº 180805090079800 que justificam o lançamento com base na legislação de regência. E, por fim, conforme consta no relatório fiscal tal fato somente foi constatado no despacho aduaneiro das mercadorias (Declaração de Importação (DI) nº 08/0852829-1), referente à carga correspondente a esse CE, com a geração de alerta automático nessa DI da detecção de existência de código tarifário NCM de mercadorias declarada não informada nesse CE. Sem razão a Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE Requer a declaração de nulidade da penalidade a ela imposta em razão da ausência na legislação tributária, onde expressamente compila a aplicação da multa. Diz que a norma regulamentada, bem como a norma infra legal regulamentadora ‘não estabelecem qualquer penalidade àquele que, por culpa de terceiro, deixa de incluir dados (no caso, código NCM) relativos à desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico master (MBL), ressaltando-se, ainda, que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, impondo-se a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT’. A referida Solução de Consulta estabeleceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA.A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. (DN) Entretanto, no presente caso não se trata de alteração ou retificação de informação, mas sim, como esclarecido pela autoridade lançadora no AI, ela constatou que o CE não constava informações referente a diversos NCM’s informados na DI, o que configurou a infração apontada. Ademais, na peça recursiva, em que pese a Recorrente ter arrimado sua tese na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT’, ela não argui expressamente no remédio recursivo e tampouco comprovou a existência de retificação. Sem razão a Recorrente. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Alega a Recorrente que ela prestou informações antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil, dando notícia do apontamento defectível, restando configurado a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional c/c o § 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não se podendo lançar qualquer auto de infração o penalizando desse ilícito fiscal. Reza o artigo 138 do CTN: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Tenho que a inteligência do mencionado dispositivo não comporta aplicação quando se trata de descumprimento de obrigação acessória para prestar informação em prazo determinado, porque taxativo é o cumprimento dela (obrigação) dentro do prazo específico. Se não houve cumprimento naquele interstício de tempo, não há como reparar o dano causado pela não prestação da informação no prazo certo, sob pena de esvaziar a própria obrigação. O posicionamento do Colegiado tem como paradigma, dentre outros, o julgado abaixo transcrito. Numero do processo: 10715.006157/2009-92 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira (DN) Numero da decisão: 9303-005.870 Assim, improcede o requerimento de afastamento da obrigação tributária lançada, em razão de possível denúncia espontânea, eis que impossível a espontaneidade quando o lançamento tratar de aplicação de multa pela ausência de prestação de informação em prazo determinado por lei e ou quando prestado no prazo, porém defectível a informação. Questão já sumulada pela Corte. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 CONCLUSÃO Diante do exposto, em rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.938145/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. Recorrente DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que relatou o feito de forma breve: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº [...], que não reconheceu o crédito de ressarcimento do PIS-Pasep/Cofins não- cumulativo – Mercado Interno, no valor pleiteado de R$ [...], referente ao [...] trimestre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 14 5/ 20 18 -1 6 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938145/2018-16 de [...] e demonstrado no PER nº [...]. Em vista disso, não foram homologadas as compensações declaradas e foi indeferido o pedido de ressarcimento. O crédito não foi reconhecido porque o contribuinte apurara crédito zero no Dacon. Cientificado do decisório em [...], o interessado manifestou inconformidade em [...], alegando preliminar de nulidade, ante a falta de enunciação dos fundamentos fáticos e jurídicos para o indeferimento (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72; art. 15 do CPC), ocasionando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações declaradas, à luz das razões contidas nas seguintes passagens: A Requerente é pessoa jurídica que tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas e outras formas de propagação vegetal certificada e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. (...) a Requerente verificou que no exercício de [...] teria deixado de se apropriar de créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014. (...) A despeito do crédito ter sido identificado em momento posterior à ocorrência do fato gerador, a Requerente refez toda apuração do PIS e da COFINS e efetuou a retificação de suas obrigações acessórias relativas às contribuições, tais como o DACON e a EFD- Contribuições, de modo que refletissem efetivamente o valor devido, considerando os créditos não apropriados anteriormente (...) Conforme se verifica do Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês, o sistema PER/DCOMP cruzou o valor do crédito informado do Pedido de Ressarcimento com o valor declarado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita não tributada no mercado interno” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, quando o crédito em questão esta destacado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita tributada no mercado interno”. Juntou Dacons e EFD-Contribuições do período. Notificado do despacho reconhecendo a intempestividade, o interessado protocolizou petição alegando preliminar de tempestividade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido, em acórdão dispensado de ementa. O Recurso Voluntário reitera o argumento preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, no mérito, insiste na comprovação de existência do direito creditório. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938145/2018-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO No mérito, a Recorrente aduz ter incorrido em erro ao informar, em DACON, a inexistência de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, objeto do Pedido de Ressarcimento e passa a demonstrar a sua origem. Informa que retificou a DACON, podendo se concluir dos autos que esta retificação foi posterior à emissão do despacho decisório. Defende a existência de fundamentação legal para o ressarcimento do crédito. Denota-se do acórdão recorrido que não foi negado ao contribuinte o direito à apuração e ressarcimento do crédito, a partir dos dispositivos legais citados. O que se exigiu foi tão somente a comprovação material da existência do crédito (escrituração contábil, Notas Fiscais de aquisição, memórias de cálculo, etc), que não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Cito acórdão recorrido: Assim, resta verificar se constam nos autos documentos que garantam a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. Conforme cadastro no CNPJ, o manifestante tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas, entre outros, e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno do álcool é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de mudas e à geração de eletricidade devem ser segregados daqueles referentes à produção de álcool, a fim de possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante. Por certo que a formulação do pedido em papel poderia viabilizar essa segregação, por meio de demonstrativos; no entanto, o contribuinte apresentou o seu pedido na forma inadequada do PER/Dcomp eletrônico, contrariando o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2002. Ademais, no mês de setembro de 2013, como já explicado, apenas seriam passíveis de ressarcimento ou compensação créditos calculados sobre os custos, as despesas e os encargos referentes à produção de álcool incorridos entre os dias 11 e 30. Essa demonstração (e os documentos que suportariam o cálculo dos créditos) também não foi juntada ao processo. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938145/2018-16 Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte trouxe aos autos planilhas indicativas das Notas Fiscais de entrada e Notas Fiscais de saída como forma de comprovar a origem dos valores dos créditos pleiteados (documentos não pagináveis). Também junta laudo técnico demonstrando a aplicação dos insumos no processo produtivo, o que legitima o direito creditório. Este CARF, em atenção ao disposto no art. 16, par. 4º do Decreto n. 70235-72, vem admitindo, em situações pontuais, a juntada de provas adicionais em sede de Recurso Voluntário, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico, quando, na maior parte das vezes, os esclarecimentos acerca da dilação probatória tida por necessária pela RFB surge apenas em sede de julgamento de primeira instância. Ademais, em que pese o acórdão recorrido ter mencionado que “nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante”, deixou de se manifestar acerca das EFD Contribuições também juntadas aos autos. A EFD Contribuições compreende exatamente os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade. Ou seja, a EFD Contribuições permite a abertura da composição dos créditos consoante escrituração contábil e fiscal do contribuinte, o que, de fato, não ocorria com a apresentação da DACON. Esse documento sequer precisaria ser juntado aos autos, posto que entregue à RFB. O simples fato de a Recorrente ter informado, ainda em Impugnação, que a composição do crédito postulado fora apresentado em sede de retificação das EFDs Contribuições já provocaria a necessidade de sua análise e manifestação por parte da Autoridade Fiscal. Desse modo, reputo pertinente a conversão do feito em diligência para que a Autoridade de origem efetue a analise do direito creditório a partir dos documentos apresentados aos autos pela Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimar a Contribuinte para apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, disponibilidade e suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938145/2018-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original

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