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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135168 #
Numero do processo: 12269.000129/2010-36
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DECADÊNCIA. EDIFICAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. Na ausência de prova suficiente de que a área edificada acrescida, sobre a qual foram exigidas as contribuições previdenciárias, incluía área construída anterior, não deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O proprietário legal do imóvel e dono da obra é responsável pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil de pessoa física.
Numero da decisão: 2005-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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EDIFICAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. Na ausência de prova suficiente de que a área edificada acrescida, sobre a qual foram exigidas as contribuições previdenciárias, incluía área construída anterior, não deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O proprietário legal do imóvel e dono da obra é responsável pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA, que julgou improcedente impugnação a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 29 /2 01 0- 36 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.075 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000129/2010-36 Auto de Infração Debcad n° 37.258.376-8, relativo à contribuição destinada a outras entidades, incidente sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na edificação de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, obra a qual está localizada na Rua Siqueira Campos, lote 04, sub lote 07, Quadra 10 (Dl) - Setor 52, número 363, Tramandaí/RS e está identificada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil sob a matricula CEI n° 70.000.65094/61. O relatório da recorrida bem sumariza os termos da autuação, bem como das posteriores impugnação, diligência e manifestação referente a esta última, motivo pelo qual passo a reproduzi-lo, no essencial: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/12) o salário de contribuição referente à mão- de-obra utilizada foi apurado por aferição indireta, tomando como base a área construída e o padrão da obra, com utilização das tabelas do CUB - Custo Unitário Básico, publicadas no mês da emissão do ARO - Aviso para Regularização de Obra. O ARO (fls. 17/18) informa tratar-se de acréscimo em obra residencial, cujo início se deu em 04.04/2008 e o seu término ocorreu em 16/04/2009. Do mesmo documento extrai-se que a metragem do acréscimo perfez 108,26 m2 Destes, 37,84 m2 tiveram direito â redução da metragem em 50% para fins de cálculo de área a regularizar e outros 70,42 m2 não tiveram direito à redução, totalizando 89,34 m2 de área de cálculo a regularizar. (...) DA IMPUGNAÇÃO (...) Em sua manifestação o autuado (Luiz Fernandes Feijó Borba) pede a alteração do sujeito passivo da obrigação, afirmando não ser ele o responsável pela obra objeto do presente Auto de Infração, ao argumento de que o referido imóvel foi alienado por instrumento particular em 06/1997 e que por esta razão as obrigações a partir daquela data ficaram ao encargo dos compradores, no caso, Sr. Carlos Gilberto de Oliveira e Sra. Tânia Maria Nunes da Silva. Na ocasião o autuado anexou cópia de Contrato Particular de Compra e Venda de um terreno urbano com benfeitorias, datado de 15/06/1997 e a Certidão n° 7783/07/SF, de 17/09/2007, emitida pela Secretaria da Fazenda de Tramandaí, relativa a uma construção de alvenaria com área edificada de 42,50 m2, lançada no cadastro imobiliário daquele município em 1986. DA DILIGÊNCIA Através do Despacho n° 20/2012, da 6ª Turma da DRJ/POÁ, de 31/05/2012 (fls. 28/29), os autos retornaram à autoridade fiscalizadora, para que esta informasse os elementos e documentos que serviram de base para que o lançamento fiscal tenha sido efetuado em nome de Luiz Fernandes Feijó de Borba, CPF 205.594.610-20. Em resposta, às fls. 38/39 do processo n° 12269.000127/2010-47, Debcad n* 37.258.374-1), a fiscalização informou que o Sr. Carlos Gilberto de Oliveira, (que assinou o ARO), foi nomeado procurador de Luiz Fernandes Feijó Borba perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme procuração de 29/04/2009. Informa também que consoante o Registro de Imóveis da Comarca de TramandaÍ/RS, em 28/04/1986 o Sr. Luiz Fernades Feijó Borba adquiriu o terreno em questão e que nas folhas seguintes não há registro de venda do mesmo ou venda do imóvel A fiscalização anexou cópia da Certidão de Lançamento da Prefeitura Municipal de Tramandaí, que teria sido expedida em 16 04.2009, a qual declara que o imóvel residencial edificado sobre o lote 04, sub lote 07, quadra 10, localizado na Rua Siqueira Campos, n° 363, Tramandaí/RS, encontra-se lançado no cadastro imobiliário do município em nome de Luiz Fernandes Feijó Borba, conforme planta aprovada em 08/04/2008. Consta ainda que "O imóvel supramencionado foi lançado no Cadastro Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.075 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000129/2010-36 Imobiliário do Município e concluído no exercício de 2008=108,26 m2 (fls. 41 do processo n° 12269.000127/2010-47, Debcad n° 37.258.374-1). Também foram anexados aos autos cópia de procuração de Luiz Fernandes Feijó Borba para Carlos Gilberto de Oliveira e de assentamentos constantes às fls. 1,1-v e 2 do Livro n° 2 - Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tramandaí (fls. 40 e 42/44 do processo nº 12269.000127/201047, Debcad n° 37.258.374-1). DA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA. (...) Em resposta (fls. 32/33), manifesta-se dizendo que três são as razões da fiscalização para que o impugnante permaneça no pólo passivo dos Autos de Infração, a saber: 1) o fato do imóvel estar ainda lançado em seu nome no cadastro imobiliário da prefeitura de Tramandaí; 2) não constar na matrícula imobiliária o registro da venda ao casal Carlos Gilberto de Oliveira e Tânia Maria Nunes da Silva e, 3) que o contrato de compra e venda - prova da alienação particular - não foi enviado pela agência ao Sefis. Alega que sobram motivos para que a responsabilidade por eventual obrigação decorrente do imóvel em debate seja lançada em nome do casal qualificado na cópia do contrato particular de compra e venda assinado em 15/06/1997. Esclarece que a procuração outorgada ao Sr. Carlos Gilberto teve a finalidade de que o mesmo, na condição de comprador e único interessado em regularizar o imóvel, promova as diligências necessárias a tais finalidades junto a este órgão, visto que de outra forma não atingirá seu propósito, sobretudo pelo fato de que as benfeitorias, assim como o terreno, constam em nome do impugnante no cadastro municipal e no registro de imóveis até que a escritura pública lhe seja outorgada. Informa que a edícula inicialmente construída sobre o terreno consistia numa construção em alvenaria com 42,50 m2, lançada através de levantamento cadastral no ano de 1984. No ano de 1986 a construção foi regularizada através do processo 7529/86 da secretaria de Obras de Tramandaí. Nesta condição o imóvel foi alienado ao casal Carlos Gilberto de Oliveira e Tânia Maria Nunes da Silva em 06/1997. Posteriormente, no ano de 2008, os compradores aumentaram a área construída passando a 108,26 m2. Na ocasião o sujeito passivo anexou cópia de Contrato Particular de Compra e Venda de um terreno urbano com benfeitorias, datado de 15/06/1997 (fls. 33) e três Certidões de Lançamento emitidas pela Secretaria da Fazenda de Tramandaí: a primeira relativa a uma construção de alvenaria com área edificada de 42,50 m2, lançada no cadastro imobiliário daquele município em 1984; a segunda com a mesma metragem cujo lançamento ocorreu em 1986 e a terceira com área de 108,26 m2 lançada em 2008 (fls. 34/36). A impugnação foi considerada improcedente, conforme o Acórdão 10.42-576 - 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 42/47), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 Debcad n° 37. 258.376-8 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O proprietário legal do imóvel e dono da obra é responsável pelas contribuições destinadas a terceiros decorrentes de execução de obra de construção civil de pessoa física. Cientificado dessa decisão em 18/03/2015 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 51), o contribuinte interpôs, em 30/03/2015 (fl. 53), o recurso voluntário de fls. 53/57, arguindo, em síntese, que: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.075 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000129/2010-36 - houve “prescrição” da área de 42,5 m2 já existente do imóvel em 1997, tendo sido acrescidos apenas 65,76 m2, totalizando 108,26 m2; - o promitente comprador é considerado dono da obra nos termos dos incisos XXXIV e XXXIII, dos artigos 413 e 322 das INs MPS/SRP nº 3/2005 e RFB nº 971/2009, respectivamente, então a responsabilidade pelo tributo exigido é, desde 1997, face a compromisso de compra e venda, do casal adquirente do imóvel Carlos Gilberto de Oliveira e Tânia Maria Nunes da Silva. Ao final, pede a prescrição do tributo sobre a área de 42,5 m2, lançada em 1984, e a reforma da contestada, para que sejam incluídos os alegados promitentes compradores no polo passivo da obrigação tributária. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. No que toca à matéria decadência, há que se notar que no Aviso de Regularização de Obras – ARO, consta informação de que na obra iniciada em 04/04/2008 e terminada em 16/04/2009 foram acrescidos 108,26 m2 à área já existente de 271,25 m2, ou seja, os 108,26 m2 não incluem 42,5 m2 de edificação pré-existente a mais de cinco anos, contrariamente ao alegado pelo recorrente. Quanto às Certidões de Lançamento, emitidas pela Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS, veja-se que nelas, datadas do set/07 e abr/08, há o registro de que o imóvel possuía uma edificação de 42,5 m2 lançados em 1984/1986, a qual, de acordo com a narrativa do recorrente, tratar-se-ia de uma edícula. Há também uma terceira “Certidão de Lançamento” emitida pelo mesmo Ente Municipal em 16/04/2009, que faz referência a terem sido lançados 108,26 m2 relativo a construção de alvenaria existente na propriedade, mas essa Certidão não especifica se tal edificação se trata de acréscimo de 65,76 m2 sobre a área antes existente de 42,5 m2, construída há mais de cinco anos e sujeita em tese ao prazo decadencial, ou se esta última foi eventualmente demolida e uma construção totalmente nova, com a dimensão de 108,26 m2, erigida no imóvel. Assim, dessas certidões, não se pode extrair a conclusão a que o contribuinte alude, no sentido de estar decaída a área de 42,5 m2 para fins de cálculo das contribuições por ele devidas, tanto mais quando as informações contidas em tais documentos não se coadunam com os dados constantes no ARO. Noutro giro, deve ser destacado que tanto a IN SRP nº 03/05 quanto a IN RFB nº 971/09 dispõem ser o responsável pelas obrigações previdenciárias decorrentes de obra de construção civil o proprietário do imóvel e o dono da obra, sem o estabelecimento de qualquer preferência entre eles, diversamente do que parece entender o contribuinte, confira-se: IN SRP nº 03/05 Art. 416. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591, de 1964, e Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.075 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000129/2010-36 a empresa construtora, observado, quanto às obrigações previdenciárias decorrentes de solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2° do art. 178. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007) Parágrafo único. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. (...) Art. 413. Considera-se: (...) XXXIII1 - proprietário do imóvel, a pessoa física ou jurídica detentora legal da titularidade do imóvel; XXXIV - dono de obra, a pessoa física ou jurídica, não proprietária do imóvel, investida na sua posse, na qualidade de promitente-comprador, cessionário ou promitente- cessionário de direitos, locatário, comodatário, arrendatário, enfiteuta, usufrutuário, ou de outra forma definida em lei, no qual executa obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros; (...) IN RFB nº 971/09 Art. 325. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n" 4.591, de 1964, e a empresa construtora. Parágrafo único. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. (...) Art. 322. Considera-se: (...) XXXII- proprietário do imóvel, a pessoa física ou jurídica detentora legal da titularidade do imóvel; XXXIII - dono de obra, a pessoa física ou jurídica, não proprietária do imóvel, investida na sua posse, na qualidade de promitente- comprador, cessionário ou promitente- cessionário de direitos, locatário, comodatário, arrendatário, enfiteuta, usufrutuário, ou outra forma definida em lei, no qual executa obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros; Veja-se, ainda, que o ora recorrente inquestionavelmente consta como titular do imóvel nos órgãos de registro, consoante bem explica a vergastada: As informações constantes junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí (Livro 2 — Registro Geral fls. 1, 1-v e 2, matrícula 43.888) e colhidas pela fiscalização em 2012 dão conta que o Sr Luiz Fernandes Feijó Borba (juntamente com a Sra. Miriam de Fátima Borba) adquiriu em 04/1986 o terreno sobre o qual a referida obra foi edificada, consoante os termos da escritura pública lavrada em notas do tabelionato de Tramandaí (fls. 191 do livro 41-B sob o n° 6.407, em 15 de abril de 1986), tornando-se proprietário daquele imóvel desde aquela data, não havendo a partir de então registro de transmissão de propriedade(fls. 42/44 do processo n° 12269.000127/2010-47, Debcad n° 37.258.374-1). Portanto, o Sr. Luiz Fernandes Feijó de Borba é o detentor legal da titularidade do imóvel onde está situada a obra em questão. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.075 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000129/2010-36 A análise dos documentos trazidos aos autos não deixa dúvidas de que a área residencial edificada de 108,26 m2, localizada no lote 04, sub lote 07 da quadra 10, na Rua Siqueira Campos, n° 363 e objeto de cobrança através do ARO — Aviso de Regularização de Obras (fls. 16/17 ), encontra-se lançada no Cadastro Imobiliário do Município em nome de Luiz Fernandes Feijó de Borba, CPF 205.594.610-20, consoante se lê da Certidão de Lançamento emitida pela Prefeitura Municipal de Tramandaí (relativa ao processo n° 5917/09 e certidão n° 806/09/SF, às fls. 41 do processo n° 12269.000127/2010-47, Debcad n° 37.258.374-1). Logo, o Sr. Luiz Fernandes Feijó de Borba, legalmente é o dono da obra sob exame. Assim, com base nos documentos dos autos, correta a lavratura da notificação em nome do Sr. Luiz Fernandes Feijó de Borba, CPF 205.594.610-20, que à época dos fatos era ao mesmo tempo o proprietário do imóvel situado no lote 04, sub lote 07, quadra 10, Rua Siqueira Campos, n° 363, Tramandaí/RS e também o dono da obra de 108,26 m2 (matrícula CEI n° 70.000.65094/61) objeto da questão examinada, sendo ele o responsável pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da referida obra de construção civil Ou seja, não existindo nos autos qualquer evidência documental, tais como notas fiscais, de que a obra tenha sido executada pelas pessoas físicas que constam como promitente- compradoras no instrumento particular juntado ao processo, conclui-se não haver qualquer mácula no procedimento fiscal ao exigir as contribuições devidas do proprietário do imóvel, o que foi efetuado em conformidade com as normas de regência aplicáveis ao tema. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000882/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Admite-se a comprovação da ocorrência da retenção pela fonte pagadora por meio de documentos fiscais, boletos e extratos bancários que comprovem o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim a emissão unilateral de simples fatura para cobrança do serviço.
Numero da decisão: 9202-010.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Admite-se a comprovação da ocorrência da retenção pela fonte pagadora por meio de documentos fiscais, boletos e extratos bancários que comprovem o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim a emissão unilateral de simples fatura para cobrança do serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Admite-se a comprovação da ocorrência da retenção pela fonte pagadora por meio de documentos fiscais, boletos e extratos bancários que comprovem o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim a emissão unilateral de simples fatura para cobrança do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 82 /2 00 9- 11 Fl. 4143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.000882/2009-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos com créditos relativos ao IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados que não puder ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados poderá ser, após encerramento do ano-calendário, objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em compensação de débitos relativos aos tributos administrados dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2201-004.649 e 2201-004.644 defende a Recorrente que a apresentação de faturas emitidas pela própria contribuinte com anotações quanto a retenção, por si só, substituem as DIRFs não geradas pelas fontes pagadoras, autorizando a compensação pleiteada. Foram feitas as seguintes considerações: Os acórdãos paradigmas, referidos acima, espelham o entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que não seria razoável atribuir ao prestador do serviço Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.000882/2009-11 o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante correspondente. ... Ainda, denotam os paradigmas a possibilidade, para não se dizer imprescindibilidade, da realização de diligência em casos como o presente, em que a contribuinte é auditada, a fim de se confirmar a efetiva retenção do imposto, a despeito dos supostos descumprimentos das obrigações tributárias principais e acessórias pelas fontes pagadoras. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Vale destacar que o mérito do recurso foi assim delimitado pelo despacho de admissibilidade: “Os paradigmas reconheceram as retenções a partir das faturas emitidas pelos contribuintes, enquanto que o recorrido entendeu que documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as faturas e registros no livro razão, eram insuficientes para comprovar as retenções; e que era necessário a apresentação de documentos que demonstrassem o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), assim como a vinculação entre esses vários documentos”. A delimitação recursal não poderia ser diferente, embora tenha sido feita menção acerca da necessidade de realização de diligência, fato é que tal questão não foi objeto de deliberação nos Colegiados paradigmáticos, ou seja, não há nos acórdãos indicados debate ou votação/deliberação quanto à obrigatoriedade de realização de diligência, assim quanto a este ponto inexiste divergência. Passando ao mérito, deve esta Câmara Superior definir acerca de quais os elementos comprovariam a retenção na fonte sofrida pelo Contribuinte. Citada comprovação é condição para o reconhecimento do direito de compensação dos valores recolhidos a maior em nome da contribuinte. Não está mais em debate a possibilidade dessa comprovação se dar por meio de prova diverso de declaração emitida pela fonte pagadora, tendo o Colegiado Recorrido aplicado ao caso o entendimento da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.000882/2009-11 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Partindo dessa premissa, deve-se definir se a simples emissão de fatura emitida pela Contribuinte (no caso constam dos autos apenas as telas dos sistemas internos da autuada) seria prova suficiente para o reconhecimento do direito creditório e, neste ponto, ratifico a decisão recorrida. A fatura é documento meramente comercial não fazendo prova quanto à realização da respectiva retenção, salvo nos casos onde referida cobrança for feita por meio da emissão de documento fiscal, como a nota fiscal de serviço. Assim, no presente caso, não se trata de inversão do ônus da prova, pois ao longo do processo administrativo foi reconhecido parte do direito da contribuinte, tendo sido destacado na decisão da Delegacia de Julgamento que “Porém, no caso em julgamento, o contribuinte não logrou comprovar as retenções que pleiteia. Ele apenas juntou ao processo cópia de seus livros e tais documentos não são suficientes para comprovar as retenções, principalmente quando estas não constaram em DIRF da fonte pagadora. Para ter êxito, o contribuinte haveria de ter apresentado, por exemplo, os extratos bancários comprovando o pagamento pelo valor liquido, ou informação da fonte pagadora ratificando a retenção.” A decisão recorrida de forma acertada afrentou o tema: A DRJ analisou as provas apresentadas – Livro Razão – e manteve a decisão do Despacho Decisório, por considerar que o conjunto probatório não era hábil a demonstrar retenções na fonte em montante superior aos valores já reconhecidos. ... Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a interessada anexa ao processo faturas de sua emissão, nas quais constam a informação e o cálculo da retenção de imposto de renda na fonte. Já havia apresentado cópias do Livro Razão, contendo registros da Conta 661- 1.2.3.1.1.1.00.0.1 – Coletivo Empresarial, na Manifestação de Inconformidade. ... O que se demonstra com os exemplos hipotéticos apresentados acima é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as faturas e registros no livro razão, são insuficientes para comprová-la. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.000882/2009-11 preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. ... Assim, no presente caso, as faturas e registros no livro razão não são suficientes para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, comprovar retenções que a interessada alega ter em seu favor. Ainda, ao longo do seu recurso a Contribuinte cita como precedente o acórdão nº 9202-006.006, proferido por essa Relatora. Naquela ocasião essa Câmara Superior, bem antes da edição de Sumula CARF nº 143, admitiu a comprovação da retenção por outros meios de provas, entretanto naquela situação foram apresentados extratos bancários cujos valores demonstraram que a quantia efetivamente recebida pelo contribuinte era compatível com o valor bruto da avença descontado do respectivo imposto. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 4147DF CARF MF Original

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10137351 #
Numero do processo: 10909.900149/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 392          1 391  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900149/2008­86  Recurso nº  918.818   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.003  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITAJAÍ L T DA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão. Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900149/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.003  S3­TE01  Fl. 393          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp  nº  36774.32928.140604.1.3.04­0601),  transmitida  em  14/06/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes de pagamento indevido ou a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o com base na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  é  proveniente  de  pagamento  originário de contribuições ao PIS, do período de apuração de  07/1994 a 09/1995 e não como consta da Dcomp, como sendo do  período  de apuração de 05/2003, devendo  ser  atribuído  a  erro  de  fato;  que  o  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  05/2004 é de R$ 27.555,74, conforme DIPJ e DCTF, tendo sido  compensado  em  8  (oito)  Per/Dcomp  distintas,  conforme  relaciona à fl. 10.  Na seqüência, a contribuinte elabora um histórico a respeito do  que  argumenta  ser  a  constituição  material  do  direito.  Neste  tópico  (II  ­  do  Direito),  aborda  desde  as  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS,  conforme  a  Lei  Complementar  ­  LC  n°.  07/70 (PIS­Dedução e PIS­Repique), bem como da vigência dos  Decretos­Lei n°. 2.445/88 e n°. 2.449/88, os quais estabeleceram  a incidência da contribuição sobre a receita operacional bruta à  alíquota de 0,65%, até a decisão do Supremo Tribunal Federal,  a  qual  declarou  inconstitucionais  estes  últimos.  Remete  à  suspensão  da  execução  dos  referidos  decretos  pelo  Senado  Federal, conforme a Resolução n°. 49 de 09/10/1995; à Medida  Provisória  n°.  1.175/95,  art.  17,  inciso  VIII,  e  suas  reedições,  que  teriam  dispensado  a  constituição  e  inscrição  em  Dívida  Ativa e o ajuizamento de ações fiscais; à Lei n°. 10.522/2002, em  seu  art.  18,  inciso VIII;  ao Parecer  da Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  n°.  1.185/95;  ao  Decreto  n°.  2.346/97, que alterando o entendimento do anterior Parecer da  PGFN,  estabeleceu os  efeitos  retroativos à data da entrada em  vigor  do  ato  declarado  inconstitucional;  ao  Parecer  CAT  n°.  437/98,  da  PGFN,  onde  ficou  estabelecido  o  efeito  ex­tunc  do  ato do senado federal, por força do Decreto n°. 2.347/97.  Alega  que  recolheu  o  PIS  sobre  a  Receita  Operacional  com  a  alíquota  de  0,65%,  no  período  de  apuração  de  07/1994  a  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 09/1995,  conforme  DARF  apensados,  e  que  estava  sujeito  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades  teria  gerado  os  créditos  em  questão,  líquidos  e  certos,  com  a  correção monetária,  de  acordo  com  as  planilhas  constantes  de  sua manifestação de inconformidade (item II ­ B).  No  item  II­C  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  aborda  da  "desnecessidade  de  ação  judicial  de  terceiros  ­  efeito  erga  omnes",  cita  acórdão  proferido  pela  9a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SP, e termina por alegar que os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei  n°.  2.445/88  e  2.449/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  conseqüente  suspensão  de  suas execuções podem e devem ser estendidos à contribuinte.  No item II ­ D, argumenta sobre o seu direito à compensação, em  síntese,  para  alegar  que,  com  base  no  art.  170  do  CTN,  é  imprescindível apenas que o contribuinte comprove a certeza e a  liquidez  da  seu  crédito  para  contrapor­se  ao  crédito  tributário  que  lhe  está  sendo  exigido,  o  que  independe\de  autorização da  Fazenda Pública ou de decisão judicial.  No  item  II  ­  E,  sustentando  a  inexistência  de  prescrição  do  crédito,  reporta­se  aos  artigos.  165  e  168,  I,  e  156,  I  e VU do  CTN, para alegar, em síntese, que, nos casos de tributos sujeitos  a lançamento por homologação, para que se opere a extinção do  crédito  tributário  a  ele  referente,  devem  se  verificar  duas  condições,  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento,  no  termos  do  art.  150,  §§1°.  e  4o  .  do  CTN.  Defende,  ainda,  que  o  art.  3o  .  da  Lei  Complementar  n°.  118/2005,  pela  qual  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento do pagamento no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, é incompatível com a sistemática do art. 150,  §§1°.  e  4o  .  do CTN.  Após  uma  longa  exposição  de  motivos  e  teses,  termina por reiterar que o crédito não se acha fulminado  pela  decadência  e  com  isso  o  contribuinte  tem  direito  às  compensações pleiteadas no presente processo.  No  item  III,  alega  da  suficiência  de  saldo  credor  do  PIS  para  compensar  débitos  da  própria  contribuição  e  da  Cofins  e  apresenta planilha contendo os débitos de PIS compensados em  cada  Per/Dcomp,  bem  como  o  saldo  remanescente  após  as  compensações.  No item IV, apresenta a lista dos documentos anexados: DIPJ do  ano­ calendário de 2004; DCTF relativa ao 2º trimestre de 2004,  abrangendo  o  período  de  apuração  de  maio  de  2004;  DARF  correspondente aos pagamentos do PIS e IRPJ dos períodos de  apuração mensal de 07/1994 a 09/1995.  Por fim, requer a homologação das compensações pleiteadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900149/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.003  S3­TE01  Fl. 394          5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 194 a 245, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­23.024, da 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação declarada, fls. 188/191.  Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  dos  órgãos julgadores trazidas na peça de defesa, que as decisões administrativas não se constituem  em normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  elas  não  possuem  eficácia  normativa,  em  razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de  vincular o julgamento em primeira instância.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  01/05)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  (PA)  05/2003,  valor  original de R$ 2.592,16,  correspondente  a parte do valor  arrecadado em Darf de 13/06/2003  (valor total de R$ 3.545,78), tendo sido atualizado para compensar débitos de Cofins, período  de  apuração  de  maio  de  2004,  com  data  de  vencimento  em  15/06/2004,  no  valor  de  R$  3.033,35 (fl. 04); (ii) o valor do crédito declarado já teria sido utilizado para quitar débitos do  contribuinte em 30/05/2003.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um erro de fato no preenchimento do PerDcomp, e que o crédito a ser utilizado para extinguir o  débito da COFINS, PA 05/2004, de R$ 3.033,35, tem origem nos recolhimentos de Pis/Pasep  referente aos período de apuração 07/1994 a 09/1995.  Por  ocasião  da  apresentação  de  sua  peça  recursal,  fls.  194/245,  aduz  que  e  recolheu o PIS  sobre  a Receita Operacional a alíquota de 0,65%, no período de apuração de  07/1994  a  09/1995  (na  vigência  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais),  sob  o  código  de  arrecadação  de  receitas  3885  (PIS  RECEITA  OPERACIONAL),  e  estava  sujeita  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades de recolhimento gerou crédito da contribuição em seu favor, conforme planilhas 1  e 2, fls. 17/19.    Em análise do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900149/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.003  S3­TE01  Fl. 395          7 Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação  de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333,  do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, no  entanto, limitou­se a alegar ter ocorrido erro de fato, pois o crédito pretendido não seria aquele  constante do PerDcomp apresentado, mas sim proveniente dos recolhimentos de Pis/Pasep dos  períodos de apuração 07/1994 a 09/1995.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 01/05 não contempla um  crédito líquido e certo que possa ser aproveitado na compensação da Cofins, PA 05/2004, data  de vencimento em 15/06/2004, no valor de R$ 3.033,35.  Importante  ressaltar,  também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  mas  tão  somente  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, sendo competente para tal a unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11060.720884/2012-76
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, posto que esta se refere à perda da ação de cobrança do crédito lançado e no caso em exame o crédito ainda não está definitivamente constituído. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF no 101).
Numero da decisão: 2005-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, posto que esta se refere à perda da ação de cobrança do crédito lançado e no caso em exame o crédito ainda não está definitivamente constituído. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF no 101).

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PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, posto que esta se refere à perda da ação de cobrança do crédito lançado e no caso em exame o crédito ainda não está definitivamente constituído. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n o 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 08 84 /2 01 2- 76 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.068 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720884/2012-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às e-fls. 76 a 78, interposto em face do Acórdão n.º 09-58.366 – 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 62/66) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração AI n.º 37.337.746-0, lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, profissional liberal advogado, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 12/15, os rendimentos recebidos de pessoas físicas foram constatados nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal não foram apurados recolhimentos das contribuições devidas. O contribuinte foi cientificado da autuação através de Aviso de Recebimento dos Correios – AR em 15/03/2012 (e-fls. 45) e apresentou impugnação tempestiva em 13/04/2012, às e-fls. 51 a 53, alegando em síntese: - que o auto deve ser extinto, já que é “autônomo e sem vinculo a previdência social, estando assim, desobrigado a recolhimentos previdenciário”; - que a cobrança não pode prosperar, tampouco os juros e a multa, pois não foi previamente notificado pela previdência social para cadastro e posterior recolhimento; - e por fim, pede o arquivamento do processo e a isenção do recolhimento. A seguir transcrevo a ementa do Acórdão de Impugnação, ora recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é o valor da sua remuneração mensal, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida ou dispensada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.068 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720884/2012-76 O Acórdão de Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo em 16/10/2015 (e- fls.73/74) que interpôs o recurso voluntário de e-fls. 76 a 78, em 20/10/2015 (e-fls. 75) alegando em síntese: - que sua profissão não se enquadra no rol dos contribuintes obrigatórios da previdência social; -que no art. 216, II do Regulamento da Previdência Social as profissões ali elencadas não se referem a profissionais liberais – advogado autônomo; - que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para as competências de 2009. Requer que o recurso seja conhecido e provido para reconhecer que a profissão de advogado exercida como profissional liberal está isenta da contribuição previdenciária por não ser contribuinte obrigatório. Alternativamente, requer que seja reconhecido o instituto da prescrição referente ao ano de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Prescrição - Decadência Na peça recursal, o recorrente requer que seja reconhecida a prescrição referente as contribuições previdenciárias lançadas e relativas ao ano de 2009, pela decorrência do prazo superior a cinco anos. Informo ao recorrente que a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, enquanto a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de se constituir o crédito tributário. Como no caso presente o recorrente está se insurgindo contra o lançamento e, portanto, o crédito ainda não está definitivamente constituído, não há que se falar em prescrição. Ainda que se considerasse que o recorrente estaria tratando de decadência na sua arguição, é de se notar que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.068 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720884/2012-76 A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não há nos autos qualquer prova de recolhimento antecipado pelo recorrente no período do lançamento, portanto deve-se aplicar a regra contida no art. 173 inciso I do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, considerando que o presente lançamento contempla as competências de 01/01/2007 a 30/12/2008, e que, o contribuinte teve ciência do mesmo em 15/03/2012, vê-se que não há período decante, eis que não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos quando se perfectibilizou a autuação. Contribuinte Individual – Segurado Obrigatório Conforme o Relatório Fiscal, o crédito lançado refere-se à contribuição devida sobre os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte individual, declarados na DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física como recebidos de pessoas físicas, tendo sido observado mensalmente o limite máximo do Salário de Contribuição do segurado. O recorrente sustenta que não é segurado obrigatório da Previdência Social por exercer a profissão de advogado como profissional liberal autônomo. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.068 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720884/2012-76 Todavia, conforme o art. 12, inciso V, alínea “h” da Lei n.º 8.212/91, a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual, independentemente de sua vontade, eis que a determinação é legal e não cabe escusa quanto ao cumprimento da lei. A seguir transcrevo o citado mandamento legal: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Ainda de acordo com a legislação vigente, art. 28 da Lei n.º 8.212/91, parágrafo 5º, inciso III, o Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual é o total da remuneração percebida no mês, tanto em uma ou mais empresas, quanto pelo exercício de sua atividade por conta própria, observando-se o limite máximo do salário de contribuição: Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Desta forma, na condição de segurado obrigatório por força de lei, o contribuinte individual deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pelos serviços prestados por conta própria ou quando prestar serviços a pessoas físicas ou a outro contribuinte individual, conforme estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, no seu art. 216, inciso II e §28: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: [...] II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.068 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720884/2012-76 internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] §28.Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Destarte, não há reparo a fazer no lançamento efetuado. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.723183/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS COMO ISENTO. RECLASSIFICAÇÃO PELO LANÇAMENTO. Os valores recebidos em decorrência de desvio de função estão sujeitos à incidência do imposto de renda tendo natureza remuneratória. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-010.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS COMO ISENTO. RECLASSIFICAÇÃO PELO LANÇAMENTO. Os valores recebidos em decorrência de desvio de função estão sujeitos à incidência do imposto de renda tendo natureza remuneratória. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T01:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T01:28:14Z; Last-Modified: 2023-10-17T01:28:14Z; dcterms:modified: 2023-10-17T01:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T01:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T01:28:14Z; meta:save-date: 2023-10-17T01:28:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T01:28:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T01:28:14Z; created: 2023-10-17T01:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-17T01:28:14Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T01:28:14Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.723183/2011-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.363 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2023 Recorrente MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS COMO ISENTO. RECLASSIFICAÇÃO PELO LANÇAMENTO. Os valores recebidos em decorrência de desvio de função estão sujeitos à incidência do imposto de renda tendo natureza remuneratória. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 83 /2 01 1- 26 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 72/98), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 58/64), proferida em sessão de 28/11/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 09-55.760, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Mantém-se o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, na fase impugnatória, não apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.15/19, lavrada pela DRF/Rio de Janeiro I em 07/02/2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.38/44, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal”, no valor de R$ 240.903,13, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 63.311,55, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 47.483,66, e juros de mora, no valor de R$ 10.769,29, calculados até fevereiro de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 269.643,25, auferidos pelo titular e/ou dependentes. - Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 10.036,35. ......... Processo Judicial nº 2008.05554 Valor Levantamento: R$ 334.544,95 Honorários Advocatícios: R$ 64.901,73 Rendimentos Tributáveis: R$ 269.643,25 Da Impugnação ao lançamento Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em sua peça impugnatória de fls.02/14, instruída com os elementos de fls.23/37, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) O notificado, na condição de servidor público federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, interpôs contra a mencionada autarquia, juntamente com outros servidores do INPI, “uma ação ordinária declaratória (Processo Judicial nº 94.0024242-5) que tramitou perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi vitorioso, restando reconhecido o desvio de função ao qual foi submetido durante anos”; 2) “Na ação judicial obteve direito a uma indenização, correspondente à diferença entre o que recebeu a título de vencimentos e o que recebeu um servidor qualquer que efetuou rigorosamente o mesmo serviço, mas estava enquadrado no cargo de nível superior”; 3) A quantia recebida é uma indenização, “uma vez que seu objetivo foi claramente o de compensar financeiramente o servidor pela ilegalidade a qual foi submetido ao longo dos anos”, e foi apontada em sua DIRPF/2009 no campo pertinente às verbas isentas de imposto de renda; 4) O lançamento em foco “é inconstitucional e ilegal, inclusive à luz de reiterados e recentes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 5) “O pagamento de parcelas indenizatórias em atraso, recebidas de forma acumulada, como sucedeu com o impugnante, não atrai a incidência da exação, se a renda não era tributável no próprio mês em que deveria haver sido paga a remuneração extra, ou senão demanda a incidência da alíquota menor então vigente”; 6) Sendo indiscutível que a verba indenizatória foi percebida pelo impugnante acumuladamente, é imperioso “o recálculo da incidência do IRPF, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida pelo servidor mês a mês, na forma de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; 7) Requer que seja desconsiderada a imposição da multa de ofício, “por caracterizar confisco, em ofensa ao artigo 150, inciso IV, da Constituição da República, bem como ao direito de propriedade assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Carta Magna”. Para corroborar sua defesa, o contribuinte transcreve ementas e trechos de vários Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 26/03/2015, e-fl. 69, protocolo recursal em 15/04/2015, e-fl. 72, e despacho de encaminhamento, e-fl. 107), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia tangencia a discussão da omissão de rendimentos decorrente de valores pagos a partir de decisão judicial que reconheceu desvio de função. Dentro da temática tem-se o debate sobre a natureza dos valores recebidos e o método de cálculo dos rendimentos percebidos acumuladamente, bem como a discussão quanto a taxa SELIC e aos juros de mora de 75%. - Alegação de não incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de desvio de função após ação judicial, que seriam de natureza indenizatória. O recorrente aduz, em apertada síntese, a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos após ação judicial que reconheceu desvio de função em atividades laborais desempenhadas. Diz que era servidor público federal do INPI e que reconhecido o desvio de função o pagamento foi originado do interesse exclusivo do empregador, não sendo tributável, mas indenizatório. Alega que exercia funções de nível superior, ao passo que percebia remuneração correspondente ao nível médio. Sustenta natureza indenizatória e afirma que não foi dado qualquer reenquadramento nas funções de nível superior ou de integralização das diferenças percebidas em seus vencimentos, para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, de modo que o contribuinte somente obteve direito a uma indenização, correspondente à diferença entre o que recebeu à título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrada no cargo de nível superior. Pois bem. Apesar das alegações quanto ao entendimento de que a verba seria indenizatória, tal parcela de “diferença” pelo trabalho mais relevante que desempenhou e pelo qual não foi remunerado, claramente tem viés de remuneração. Somado a isso, inexistindo lei federal reconhecendo a isenção para a situação posta, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Logo, confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovado o recolhimento, nem a declaração como rendimentos tributáveis, o lançamento é procedente. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 Sendo diferenças salariais, a partir do reconhecido desvio de função no labor, resta claro que não se cuida de “indenização”, não se acolhendo os argumentos da defesa, sendo diferenças salariais, remuneração. Ora, as diferenças de remuneração estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Importante destacar que a matéria já foi analisada no STJ, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO. VERBAS RECEBIDAS EM FACE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. "A parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do art. 43 do CTN." (REsp 1.301.653/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012.) Recurso especial improvido. (REsp n. 1.352.250/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes: REsp 1.352.250/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp 1.301.653/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012. 3. Estando o decisum impugnado alinhado ao atual posicionamento do STJ, não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.843.896/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Por fim, a despeito do último precedente ser de contribuições previdenciárias, o primeiro é diretamente acerca da tributação do imposto sobre a renda. O fato é que em todos os precedentes do Colendo STJ tem-se certo de que: “a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Observo que o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente e pretende cancelar ou anular o lançamento por haver uma alegada inadequada apuração da base de cálculo. Importante informar que em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), a Excelsa Corte firmou a tese segundo a qual: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Ora, o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). É que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Não há nulidade, porém é dever recalcular na forma orientada e decidida pelo STF. Sendo assim, deve-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. - Juros de mora pela taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios pela taxa SELIC. A discussão de inconstitucionalidade da SELIC não será apreciada, remanescendo o debate sobre a aplicação da SELIC como correta ou não. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa do lançamento de ofício: 75% O recorrente se insurge, ainda, contra o percentual da multa do lançamento de ofício pretendendo o afastamento ou a redução. A discussão de inconstitucionalidade, de confisco, de limites, de razoabilidade no percentual etc., não são apreciadas, por ser vedado deixar de aplicar a lei federal por motivo de reconhecimento de inconstitucionalidade sem decisão específica vinculante do STF, remanescendo o debate sobre a correta aplicação da multa. Pois bem. No que se relaciona a multa de ofício de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. O lançamento e seu relatório fiscal bem delimitam o enquadramento legal, inexistindo desconhecimento da legislação de regência em plena vigência no ocasião do fato gerador. A multa consta indicada e delimitada no lançamento de infração e decorre dos fatos narrados no termo de verificação fiscal. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, vez que amparado em lei federal, sendo vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e com as provas colacionadas, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723183/2011-26 Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000153/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CISÃO PARCIAL. IMÓVEL VERTIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A transferência, para outra pessoa jurídica, de bem imóvel e sua reserva de reavaliação, por ocasião de cisão parcial, não configura hipótese de alienação e não implica na realização da reserva. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A determinação do lucro real em procedimento de revisão de declaração de rendimentos impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos fiscais acumulados a que o contribuinte tenha direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se ao de CSLL, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 1402-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para o fim de reconhecer a inocorrência da realização da reserva de reavaliação dos imóveis vertidos ao patrimônio das empresas Archer Imóveis Ltda. e Archer Agropecuária Ltda., criadas em operações de cisão realizadas em 31.07.2007 e 01.12.2008, respectivamente, com a consequente improcedência das compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas efetuadas de oficio em relação a tais valores. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça não participou do julgamento porque a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, a quem substituiu nesta sessão, já havia votado.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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IMÓVEL VERTIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A transferência, para outra pessoa jurídica, de bem imóvel e sua reserva de reavaliação, por ocasião de cisão parcial, não configura hipótese de alienação e não implica na realização da reserva. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A determinação do lucro real em procedimento de revisão de declaração de rendimentos impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos fiscais acumulados a que o contribuinte tenha direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se ao de CSLL, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para o fim de reconhecer a inocorrência da realização da reserva de reavaliação dos imóveis vertidos ao patrimônio das empresas Archer Imóveis Ltda. e Archer Agropecuária Ltda., criadas em operações de cisão realizadas em 31.07.2007 e 01.12.2008, respectivamente, com a consequente improcedência das compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas efetuadas de oficio em relação a tais valores. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 53 /2 01 1- 82 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça não participou do julgamento porque a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, a quem substituiu nesta sessão, já havia votado. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 506/519) interposto contra o v. acórdão que negou provimento à impugnação de e-fls. 451/460 para o fim de manter as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, nos termos constituídos nos autos de infração de e-fls. 420/438. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foram constatadas, nos anos-calendário de 2007 e 2008, as seguintes infrações: 1) Falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação realizada em 31/07/2007 e 01/12/2008, tendo em vista a cisão parcial. 2) Glosa de despesas administrativas desnecessárias, relativas aos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008. Foram efetuadas de ofício as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de exercícios anteriores e foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Reserva de Reavaliação. Consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVF) que a contribuinte foi cindida em 31/07/2007 e 01/12/2008 tendo sido criadas as empresas Archer Imóveis Ltda. e Archer Agropecuária Ltda., respectivamente. A cisão parcial formalizada em 31/07/2007 apresente as seguintes características: ♦ Em relação à empresa cindida, SUPERMERCADOS ARCHER S.A.: Patrimônio líquido vertido: R$ 2.129.168,09, da seguinte forma: • Reserva de reavaliação dos bens vertidos: R$ 1.849.168,09 • Capital Social vertido: (redução de 5.056 ações): R$ 280.000,00 ♦ Em relação à empresa beneficiária ARCHER IMÓVEIS LTDA: Em relação aos bens vertidos, recebeu um terreno na Av.Arno Carlos Gracher, com 16.720,34 m2 - Brusque/SC, matricula 21.828. A cisão parcial ocorrida em 01/12/2008 apresenta as seguintes características: ♦ Em relação à empresa cindida, SUPERMERCADOS ARCHER S.A.: Patrimônio líquido vertido: R$ 3.894.766,44, da seguinte forma: Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 • Reserva de reavaliação dos bens vertidos: R$ 1.560.196,68 . Capital Social vertido: (redução de 18.057 ações): R$ 1.000.000,00 • Lucros Acumulados R$ 1.334.569,76 ♦ Em relação à empresa beneficiária ARCHER AGROPECUÁRIA LTDA: Em relação aos bens vertidos, recebeu: - Lote 03 Fazenda Archer com 669,8085 há – Silvanópolis – TO R$ 499.425,00 - Lote 02 Fazenda Archer com 33,6555 há - Silvanópolis - TO R$ 25.094,33 - Lote 04 Fazenda Archer com 196,5082 há - Silvanópolis- TO R$ 146.521,14 - Lote 01 Fazenda Archer com 2.265.0226 há - Silvanópolis - TO R$ 1.688.854,21 - Lote 12 Fazenda Archer com 121,0000 há - Silvanópolis-TO R$ 235.646,52 - Lote 11 Fazenda Archer com 90,3751 há - Silvanópolis - TO R$ 176.004,77 - Lote único Fazenda Pedra Preta 168,6369 há - Silvanópolis - TO R$ 200.302,00 - Lote 13 Loteamento Lajeado 123,7232 há - Silvanópolis - TO R$ 61.861,60 - Bens Moveis RS 861.056,87 Total.................................................................................... R$3.894.766,44 O capital social integralizado nas empresas beneficiárias pelo evento de cisão deve ser atribuído aos sócios da cindida. É o teor do parágrafo 5o do artigo 229 da Lei n° 6.404/76. Nos Laudos de Avaliação - Cisão, fl. 49 e fl. 61. No item 06 - Dos bens vertidos à empresa beneficiária,fls. 51 e 63, fica claro que os bens móveis e imóveis foram vertidos para as empresas beneficiárias. Não se trata somente da utilização da Reserva de Reavaliação na integralização de capital para criação, por cisão, das novas empresas do grupo Archer. A subscrição em bens do capital social das empresas criadas em 2007 e 2008 caracteriza a realização destes bens, com a necessária realização da reserva de reavaliação vinculada aos mesmos. Especificamente sobre o assunto há os seguintes artigos do RIR/99, que tratam da tributação desta reserva: Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei n-6.404. de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. art. 35, e Decreto-Lei nº 1.730. de 1979. art. 1º inciso VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598. de 1977, art. 35, § 2º). § 3o Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844. de 1943. art. 43, § 11 alínea "h" e Lei nº 154, de 1947. art. 1°). Art. 435, O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de I977, art. 35, § 1º, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979. art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) Alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 nos termos do art, 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto- Lei n° 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º). § 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a capitalização seja feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei n° 1.978, de 1982, art. 3-, § 2-J. § 2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, e às reservas constituídas nos anos de 1994 e 1995 aplicam-se as normas do art. 658 (Decreto-Lei n° 1.978. de 1982. art. 32 § 32). § 3º O disposto neste artigo aplica-se ã reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto-Lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20). Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior. Incorporado ao capital, será (Decreto-Lei n° 1.978. de 1982. art. 32 § 1°): I - registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem: II - computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso 11 do art. 435, ou os incisos 1, III e IV do parágrafo único do art. 439. (...) Ari. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital sócia/, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 36). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598. de 1977, art. 36. parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.730. de 1979. arts. 1º. inciso VII e 8º'): I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado: II - quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada: III em cada período de apuração, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo: ou IV - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens. na forma do inciso II do art. 435. ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. Art. 441 - As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão lerão, na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida As reservas transferidas seriam tributadas nas sucessoras conforme a sua efetiva realização, sendo que no caso presente não houve qualquer tributação, já que as sucessoras ARCHER IMÓVEIS e ARCHER AGROPECUÁRIA optaram pela tributação na forma do lucro presumido desde a constituição destas empresas. fls. 146/148. Art. 451. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54). Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquida (Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único). O contribuinte ao proceder a cisão parcial de seu patrimônio, para criação de outras duas controladas, incorreu na realização da reserva de reavaliação, por ser a cisão uma das formas de alienação. Vejamos que o art. 435, II, "a" disciplina a realização pela alienação sob qualquer forma. (...) No caso dos bens recebidos pela sucessora, houve a transferência da titularidade. Logo, houve alienação do bem. E nesse sentido já há pronunciamento, conforme acórdão 07- 13.438 - DRJ/FNS de agosto/2008. Além dos fatos acima expostos, também devemos considerar que a empresa cindida é tributada pelo Lucro Real e as beneficiárias são tributadas pelo Lucro Presumido. Quando da versão desses bens, com reavaliação, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido deverão obedecer ao que preceitua o art.441 c/c art. 451 do RIR/99, ou seja tributar a realização da reserva de reavaliação. Glosa de Despesas Administrativas Desnecessárias A empresa fiscalizada dispõe de estrutura administrativa que desenvolve, além das atividades inerentes à sua atividade empresarial, atividades de interesse específico de suas empresas controladas. Assim, parte das despesas assumidas e contabilizadas pela contribuinte na verdade devem ser atribuídas aos seus verdadeiros beneficiários, ou seja, as empresas controladas, sendo necessária a quantificação de tais valores, através da adoção de critérios adequados de rateio, quando não for possível adotar uma forma objetiva de apropriação. Compensação de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL. A contribuinte possui saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, que devem ser compensados na presente autuação, na forma da legislação espelhada nos artigos 509, 510, 514, 262, III, do RIR/99. Ao verificar-se o preenchimento da DIPJ 2007 apresentada em 31/08/2007 correspondente ao evento CISÃO PARCIAL, ficha 53, foi informado o percentual incorreto de patrimônio liquido de 99,9599%. Conforme laudo de avaliação - cisão, fls.51, o patrimônio liquido assim era representado: PL antes da cisão = R$ 23.494.301,63; PL vertido = R$ 2.129.168,09. Patrimônio Liquido remanescente de R$ 21.365.133,54 = 90,94%. Dessa forma, a informação na ficha 53 (dados da sucessora) deveria ser de 9,06%. Já na DIPJ 2008 apresentada em 16/10/2009 correspondente ao evento C1SAO PARCIAL, ficha 53, foi informado o percentual de patrimônio liquido de 99,99%. Conforme laudo de avaliação - cisão, fls.63, o patrimônio liquido assim era representado: PL antes da cisão = R$ 25.965.507,04; PL vertido = R$ 3.894.766,44. Patrimônio Liquido remanescente de RS 22.070.740,60 = 85,00%. Dessa forma, a informação na ficha 53 (dados da sucessora) deveria ser de 15,00%. Das irregularidades - Auto de Infração Lavrado: A contribuinte deixou de recolher/pagar os tributos/contribuições pela falta da realização da reserva de reavaliação, quando da cisão parcial em 31/07/2007 e da cisão parcial em 01/12/2008 e pela Glosa de despesas desnecessárias, pelo rateio de despesas comuns às demais empresas do Grupo Archer. Na impugnação a contribuinte afirma que, por serem corretos os ajustes na parte do relatório intitulado "Da Glosa de Despesas Administrativas Desnecessárias" do "Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Ação Fiscal - TVF", referentes a glosa de despesas administrativas reputadas desnecessárias, considera esta parcela do Auto de Infração IRPJ como incontroversa, pelo que, dentro do prazo legalmente concedido para a apresentação de sua defesa, efetiva/realiza o recolhimento dos valores resultantes APENAS desses ajustes, frise-se, devidamente acrescidos de "juros de mora - Selic" e de "Multa de Ofício de 75%", conforme detalhado no "Anexo I". Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Alega : ● No relatório o fisco afirma: "No item 06 - Dos bens vertidos à empresa beneficiária, fls. 51 e 63, fica claro que os bens móveis e imóveis foram vertidos para as empresas beneficiárias. Não se trata somente da utilização da Reserva de Reavaliação na Integralização de capital para a criação, por cisão, das novas empresas do grupo Archer", (sublinhado no original). O trecho transcrito é tecnicamente incorreto, pois o que foi vertido à entidade beneficiária foi PARTE DO PATRIMÔNIO da empresa cindida parcialmente, e não os bens isoladamente considerados - isso é elementar em se tratando de Cisão. É evidente que não se trata somente da utilização da reserva de reavaliação na integralização de capital para a criação, por cisão, das novas empresas do grupo Archer. O objetivo óbvio, legítimo e declarado, com todas as formalidades legais exigíveis cumpridas, foi o de "verter" (expelir, brotar, derivar) parte dos valores componentes do Patrimônio Líquido da empresa cindida, para "fora" do patrimônio desta e, subseqüente incorporação ao patrimônio da beneficiária. Na cisão não se "Verte Bens", em especial nas duas cisões parciais ocorridas, fica claríssimo se tratar de "versão parcial do patrimônio da cindida" - NÃO SE VERTE OS BENS E SIM O PATRIMÔNIO, tanto que, em contrapartida desse patrimônio vertido, na proporção estabelecida, podem ser migrados bens, direitos c obrigações para a entidade beneficiária. ● O regulamento do Imposto de Renda é muito claro em determinar duas premissas básicas, as quais foram voluntária ou involuntariamente ignoradas pelos fiscais, quais sejam: 1) O aumento de valor de ativos em virtude de reavaliação na cisão, não será computado na apuração do Lucro Real enquanto mantida em "Reserva de Reavaliação" na sociedade resultante da cisão; 2) As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da cisão, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida; Como a premissa basilar e até elementar da "Reavaliação" é justamente a "neutralidade fiscal", ou seja, dela NÃO poderão resultar efeitos fiscais, tudo que se determina acerca da realização da reserva de reavaliação SEMPRE terá como cerne a ANULAÇÃO de indesejados efeitos fiscais decorrentes e/ou derivados, de valores vinculados a "reserva de reavaliação", que transitem pelo resultado contábil da entidade. Assim, antes de qualquer outra tratativa, é imperativo entender o conteúdo prático da norma legal, que no caso, tem o condão de IMPEDIR que quaisquer efeitos da constituição da "reserva de reavaliação" resultem em redução indevida do resultado tributável da entidade. Diante disso, cumpre destacar que somente caracteriza a "Realização da Reserva de Reavaliação: a) A alienação, sob qualquer forma -> Para evitar que o valor do "custo do bem" alienado seja insuflado, reduzindo o "ganho de capital", realiza-se a reserva de reavaliação anulando a parcela do custo gerada pela reavaliação – QUANDO TRANSITADO PELO RESULTADO DA ENTIDADE, ou seja, NULIDADE DO EFEITO DA REAVALIAÇÃO NO CUSTO DO BEM ALIENADO - NADA MAIS; b) Depreciação, amortização ou exaustão -> Para evitar que o valor da "parcela de depreciação" calculada sobre a "mais valia" do bem, _ QUANDO ESSA DESPESA TENHA TRANSITADO PELO RESULTADO DA ENTIDADE, tenha interferência, reduzindo indevidamente o resultado tributável, e promovida a "realização da reserva de reavaliação", nos exatos valores que impactaram o aludido resultado, ANULANDO O EFEITO FISCAL - NADA MAIS. C) Baixa por perecimento Para evitar que o valor do "custo do bem" baixado por perecimento/obsolescência seja insuflado, reduzindo indevidamente o resultado contábil da entidade, realiza-se a reserva de reavaliação anulando a parcela do custo gerada pela reavaliação - QUANDO TRANSITADO PELO RESULTADO DA ENTIDADE, ou seja, NULIDADE DO EFEITO DA REAVALIAÇÃO NO CUSTO DO BEM PERECIDO - NADA MAIS; Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Por óbvio, temos que a "realização da reserva de reavaliação", nada mais é do que, um MECANISMO DE AJUSTE do resultado (Iscai, com o fito de eliminar, QUANDO EXISTENTES, os efeitos decorrentes da reavaliação de bens. que venham a reduzir indevidamente o lucro tributável, pelo que, à "contrario censo", em não havendo efeito a ser anulado, NÃO HÁ O QUE FALAR em termos de oferecimento à tributação da "realização da reserva de reavaliação". Assim, com todo o respeito, com a devida vênia, há que se ter em conta que é absolutamente equivocada a alegação dos agentes fiscais, no sentido de que: "(,..) as reservas transferidas seriam tributadas nas sucessoras conforme sua efetiva realização, sendo que no caso presente não houve tributação, já que as sucessoras ARCHER IMÓVEIS E ARCHER AGROPECUÁRIA optaram pela tributação na forma do lucro presumido desde a constituição destas empresas". Apenas podemos lamentar que os esforços de retórica vazia tenham extremo, pois nas sucessoras, pela ordem: a) NÃO OCORREU ALIENAÇÃO; b) AS DEPRECIAÇÕES NÃO INTERFERIRAM NO RESULTADO TRIBUTÁVEL; c) NÃO FORAM BAIXADOS BENS POR PERECIMENTO. NÃO HOUVE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DAS RESERVAS TRANSFERIDAS NAS SUCESSORAS, PORQUE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA TAL TRIBUTAÇÃO, quando não ocorridas as hipóteses em que seja imperativa a anulação de um "efeito fiscal decorrente da reavaliação". NÃO HÁ O QUE FALAR EM "TRIBUTAR A RESERVA DE REAVALIAÇÃO", o que existe é a OBRIGATORIEDADE DE SE EVITAR QUE A REAVALIAÇÃO DE BENS RESULTE EM REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CALCULO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. Ora, se no caso concreto nas sucessoras NÃO HOUVE REFLEXOS DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO DE BENS NA APURAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, POR QUE HAVERIA DE SER FEITO ALGUM AJUSTE? O QUE DIZER EM RELAÇÃO A EXIGÍVEL NEUTRALIDADE FISCAL QUANTO AOS EFEITOS DA REAVALIAÇÃO DE BENS E DIREITOS? ● Noutro trecho do malsinado relatório do Termo de Verificação fiscal e Encerramento de Ação Fiscal - TVF, os agentes fiscais lançam surpreendente interpretação dos fatos: "Assim, infere-se que a Reavaliação de Ativos é uma prerrogativa de empresa optante pelo regime de tributação com base no Lucro Real.” Esta informação chega a assustar, pois torna evidente a confusão estabelecida pelos r. agentes em relação a conceitos elementares de contabilidade e/ou de tributação, diante do que, asseveramos que NÃO É PRERROGATIVA DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL A REAVALIAÇÃO DE ATIVOS!!!!!!!!! O que ocorre é que nas entidades tributadas com base no lucro real, existe a necessidade e previsão legal, no sentido de serem expurgados os reflexos da "reavaliação de ativos", de tal sorte que o "Lucro Contábil", que é o ponto de partida para a apuração do "Lucro Real" e da "Base de Cálculo da CSLL", não seja indevidamente reduzido, preservando a "neutralidade tributária" que é premissa basilar na reavaliação de ativos. No caso das entidades que tributam seus resultados com base no "Lucro Presumido", não há interferência e/ou reflexos da "reavaliação de ativos" nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual NÃO HÁ AJUSTE A SER FEITO. Frise-se que nem mesmo na apuração do ganho de capital, na sistemática do lucro presumido existe interferência e/ou reflexo da "reavaliação de ativos", tendo em mira que nesta sistemática o ganho é apurado pelo cotejo direto entre o "valor de alienação" e o "valor de aquisição" menos as "depreciações", absolutamente irrelevante, portanto, para fins de apuração com base no Lucro Presumido, se houve ou não "reavaliação de ativos", justamente pela NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 ● A inglória tarefa dos agentes do ente tributante chegou verdadeiramente ao "ápice" quando, contra todas as indicações legais, tentam qualificar a "CISÃO" como sendo "uma forma de alienação", o que é no mínimo absurdo. Novamente requerendo a devida venia, é de se ter em mente e, DE PLANO, que na CISÃO não se transfere a propriedade da "coisa", o que ocorre é que "uma parte do patrimônio do 'dono da coisa’ é absorvido/incorporado" pela entidade beneficiária, logo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALIENAÇÃO. ● Requer: a) Seja reconhecida a inocorrência de Realização da Reserva de Reavaliação, na versão parcial do patrimônio da impugnante, quando da ocorrência de Cisão Parcial em 31/07/2007 e de Cisão Parcial em 01/12/2008, pelo que seja declarada a Nulidade do ato, naquilo em que pretende ajustar INDEVIDAMENTE a Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL nessas datas, determinando-se assim, a improcedência de todo e qualquer valor lançado em decorrência de tais ajustes. b) Seja reconhecida a improcedência dos ajustes propostos, naquilo que interfiram nos saldos de "Prejuízos Fiscais" e de "Bases de Cálculo Negativas de CSLL", conforme apontado pelos agentes fiscais no sistema "SAPLI", tendo em mira que, todos os valores considerados "incontroversos" foram objeto de recolhimento em DARF, com todos os acréscimos legais exigíveis, conforme demonstrado no anexo I e, tendo em mira que os ajustes propostos em 31/07/2007 e 01/12/2008, são inócuos e foram contestados, pelo que. estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN e NÃO PODEM representar ajuste unilateral dos valores lançados regularmente em DIRPJ/DIPJ ao longo dos anos, compondo os saldos de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas, os quais, em momento MUITO anterior a Ação Fiscal, já haviam sido utilizados para a quitação de juros e multas de outros débitos fiscais, na forma da Lei 11.941/2009. c) Seja comunicado à impugnante, o inteiro teor da decisão. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (e-fls. 485/498): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 CISÃO PARCIAL. IMÓVEL VERTIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A transferência, para outra pessoa jurídica, de bem do ativo permanente e sua reserva de reavaliação por ocasião de cisão parcial, configura hipótese de alienação e de tributação pelo IRPJ. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÕES DE SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. No lançamento de ofício, quando mantida a apuração do lucro real, deve ser admitida a compensação do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se ao de CSLL, tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES E COMPENSAÇÕES DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. No lançamento de ofício, quando mantida a apuração do lucro real, deve ser admitida a recomposição do resultado tributável do período e a compensação do saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 516/519, via do qual reedita e reforça os argumentos lançados na sua impugnação de e-fls. 451/460, acrescentando ainda que “bastaria a r. relatora se assim o desejasse, para aclarar os fatos, apenas oficiar a Receita Federal do Brasil – RFB, órgão que nos termos da Lei n° 9.784/99 está OBRIGADO a fornecer-lhe todos os esclarecimentos que a relatora alega ter desconsiderado, por que o ‘contribuinte alega, mas não comprova quais os efetivos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL foram utilizados no referido parcelamento e não informa se a redução (do prejuízo fiscal e da BCN da CSLL” já foi efetivada no citado parcelamento”. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Constituem objeto da controvérsia os lançamentos de IRPJ e de CSLL decorrentes da falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação dos imóveis vertidos ao patrimônio das empresas Archer Imóveis Ltda. e Archer Agropecuária Ltda., criadas em operações de cisão realizadas em 31.07.2007 e 01.12.2008, respectivamente; tendo a contribuinte manifestado já na fase de impugnação a sua concordância com a glosa das despesas administrativas desnecessárias realizadas nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. CISÃO E REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS 8.Conforme noticia o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de e- fls. 439/450, a Recorrente “Apresentou DIPJ tributando seu resultado/receitas pelo lucro real”, sendo que “O contribuinte ao proceder a cisão parcial de seu patrimônio, para criação de outras duas controladas, incorreu na realização da reserva de reavaliação, por ser a cisão uma das formas de alienação”. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 9.Em relação ao ponto discordante, a Recorrente, em apertada síntese, desenvolve os seguintes argumentos:  o capital social integralizado nas empresas beneficiárias seria atribuído aos sócios da cindida em substituição às ações extintas nesta, conforme estabelece o § 5º do art. 229 da lei 6.404/76;  o que foi vertido à entidade beneficiária foi parte do patrimônio da empresa cindida parcialmente, e não os bens isoladamente considerados – isso é elementar em se tratando de cisão;  é evidente que não se trata da utilização da reserva de reavaliação na integralização de capital – o objetivo óbvio, legítimo e declarado, com todas as formalidades legais exigíveis cumpridas, foi o de “verter” (expelir, brotar, derivar) parte dos valores componentes do patrimônio líquido da empresa cindida, para “fora” do patrimônio desta e, subsequente incorporação ao patrimônio da beneficiária;  na cisão não se “verte bens”, em especial nas duas cisões parciais ocorridas, fica claríssimo se tratar de “versão parcial do patrimônio da cindida” - não se vertem os bens e sim o patrimônio, tanto que, em contrapartida desse patrimônio vertido, na proporção estabelecida, podem ser migrados bens, direitos e obrigações para a entidade beneficiária;  é notória a estratégia adotada, de citar apenas os dispositivos legais que estariam a consubstanciar o entendimento dos r. agentes fiscais e, nem esse intento foi atingido, mas mesmo assim, estranhamente o equivocado entendimento dos agentes responsáveis pela autuação, esposado no acórdão, ora guerreado, pelo que, observe-se o teor dos arts. 440 e 441 do mesmo RIR/99;  o regulamento do imposto de renda é muito claro em determinar duas premissas básicas, as quais foram voluntária ou involuntariamente ignoradas pelos r. agentes fiscais, e infelizmente também ignoradas na decisão combatida, quais sejam: 1) o aumento de valor de ativos em virtude de reavaliação na cisão, não será computado na apuração do lucro real enquanto mantida em “reserva de reavaliação” na sociedade resultante da cisão; 2) as reservas de reavaliação transferidas por ocasião da cisão, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida;  apenas para ilustrar, os mesmos bens encontram-se no patrimônio das empresas “resultantes/beneficiárias da cisão”, até os dias atuais, sem que tenha ocorrido quaisquer das hipóteses de realização da “reserva de reavaliação” a eles vinculadas;  como a premissa basilar e até elementar da “reavaliação” é justamente a “neutralidade fiscal”, ou seja, dela não poderão resultar efeitos fiscais, tudo que se determina acerca da realização da reserva de reavaliação sempre terá como cerne a anulação de indesejados efeitos fiscais decorrentes e/ou derivados, de valores vinculados a “reserva de reavaliação”, que transitem pelo resultado contábil da entidade;  é imperativo entender o conteúdo prático da norma legal, que no caso, tem o condão de impedir que quaisquer efeitos da constituição da “reserva de Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 reavaliação” resultem em redução indevida do resultado tributável da entidade, e não a “geração artificial de resultados tributáveis”;  somente caracteriza a “realização da reserva de reavaliação: a) a alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento;  importante destacar que “realização da reserva de reavaliação” nada mais é do que um mecanismo de ajuste do resultado fiscal, com o fito de eliminar, quando e se existentes, os efeitos decorrentes da reavaliação de bens, que venham a reduzir indevidamente o lucro tributável, pelo que, a “contrario censo”, em não havendo efeito a ser anulado, não há o que falar em termos de oferecimento à tributação da “realização da reserva de reavaliação”, posto que a realização da reserva de reavaliação não pode criar efeitos fiscais, essa realização se presta para anular efeitos fiscais;  nas empresas sucessoras, pela ordem: a) não ocorreu alienação; b) as depreciações não interferiram no resultado tributável; c) não foram baixados bens por perecimento;  sintetizando: não houve qualquer tributação das reservas transferidas nas sucessoras, porque não existe previsão legal que imponha tal tributação; e  a Recorrente desconsidera qualquer ajuste proposto nas compensações e/ou nos saldo de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas de CSLL, conforme proposto pelos ilustres agentes fiscais, tendo em mira que todos os efeitos das glosas de despesas julgadas incontroversas, foram objeto de pagamento no prazo do “trintídio” estabelecido como prazo para a apresentação da presente impugnação, pelo que, não há qualquer ajuste a ser feito em relação às matérias em que se estabelece através da presente impugnação o contraditório – sua exigibilidade está suspensa e a exigência até o deslinde definitivo do contencioso é descabida, inclusive em relação aos malsinados e errados ajustes propostos nos saldos de “prejuízos fiscais” e “bases de cálculo negativas de CSLL”. 10.O v. aresto vergastado assim enfrentou a questão: (...) Quanto à tributação da reserva de reavaliação, a contribuinte alega que o RIR, de 1999, é muito claro em determinar duas premissas básicas, as quais foram ignoradas pelos fiscais, quais sejam: 1) O aumento de valor de ativos em virtude de reavaliação na cisão, não será computado na apuração do Lucro Real enquanto mantida em "Reserva de Reavaliação" na sociedade resultante da cisão; 2) As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da cisão, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida; Solicita que seja reconhecida a inocorrência de Realização da Reserva de Reavaliação, na versão parcial do patrimônio da impugnante, quando da ocorrência de Cisão Parcial em 31/07/2007 e de Cisão Parcial em 01/12/2008. Vejamos. O Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em seu art. 434, determina que não será computada no lucro real a contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo permanente, em virtude de reavaliação fundamentada em laudo, desde que mantida em conta de reserva de reavaliação. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI). § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º). § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea "h", e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). Já o art. 435 do RIR/1999 estabelece o momento da inclusão da reserva de reavaliação ao lucro real. Esse momento é o da conversão da reserva em capital social ou o da realização do montante do aumento do valor dos bens, que pode ser, dentre outras formas, por alienação, depreciação, amortização, exaustão, ou baixa por perecimento, a saber: Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto- Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Com o advento do art. 4º da Lei n° 9.959, de 2000, a tributação da reserva de reavaliação, a partir de 01/01/2000, somente poderá ocorrer quando houver a realização, ou seja, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento dos bens reavaliados. Assim, a citada reserva deve ser oferecida à tributação apenas quando houver a despesa de depreciação do bem ou ganho ou perda na sua alienação, porque nesse momento há reflexo no lucro líquido, pela majoração da despesa de depreciação ou do custo na venda do bem. Essa realização visa justamente conferir neutralidade fiscal ao procedimento, pela composição entre receita (realização da reserva) e despesa (depreciação e custo do bem). E, quanto à realização mediante alienação, o “Dicionário Jurídico”, de Maria Helena Diniz, 3ª ed., Ed. Saraiva, à fl. 184, aponta: “ALIENAÇÃO. 1. Direto civil. Ato de alienar, ou seja, transferir, gratuita ou onerosamente a outrem um direito ou a propriedade, de uma coisa, que, então, passará a integrar o patrimônio alheio. (...)” E a Lei nº 6.404, de 1976, em seu art. 229, define que “A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.” No presente caso, na cisão, foi transferida a propriedade de imóveis juntamente com a Reserva de Reavaliação para as empresas beneficiárias. Houve, portanto, a realização dos bens reavaliados que se deu por meio da alienação (sob qualquer forma), nos termos da legislação. Assim, deve ser tributada na empresa cindida a reserva de reavaliação correspondente aos bens transferidos por ocasião da cisão, uma vez que, tendo ocorrido a realização dos bens, não poderia ser diferida a tributação da reserva de reavaliação. (...) Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 11.Verifica-se, dessarte, que a r. decisão recorrida, prestigiando o entendimento exposto no TVF, deixou de prover a impugnação da empresa contribuinte sob o entendimento de que a versão patrimonial decorrente da operação de cisão reveste-se da natureza de alienação e, desse modo, a reavaliação dos imóveis vertidos deve ser considerada realizada nos termos da alínea “a” do incido II do artigo 435 do RIR/1999, vigente à época dos fatos. 12.Contudo, não há que se confundir a transferência patrimonial decorrente da cisão com alienação. 13.Efetivamente, confiram-se os seguintes excertos do voto proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do processo 10880.725757/2011-66, que, apesar de vencido, retrata com exatidão a distinção entre os dois institutos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Diante disso, questiona-se: a cisão de empresa é alienação. Ou mesmo se é forma de depreciação, amortização ou exaustão. Ou mesmo de baixa por perecimento. Definitivamente não. A esse respeito, destaque-se o artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, que trata a cisão como operação de transferência de patrimônio (ou parcela deste) da cindida para a(s) sucessora: ff) Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. gg) § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. hh) § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. ii) § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). jj) § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. kk) § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) A distinção entre a incorporação e a aquisição do patrimônio social de outra sociedade encontra apoio nos precisos ensinamentos de Pontes de Miranda: ll) "De modo nenhum há que se confundir com incorporação a aquisição do patrimônio social de outra. Aí, a operação é no plano economico e no plano jurídico do contrato de compra-e-venda, e não de fusão, que se passa no plano do contrato social. " (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo LI, 1ª edição, atualizado por Vilson Rodrigues Alves) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Em sentido similar são as lições de Modesto Carvalhosa, em primorosa obra a respeito de Sociedades Anônimas: mm)"A primeira impressão que se poderia ter na incorporação é que esta seria um negócio de alienação, de natureza especial, não confundível com a compra e venda e a permuta. Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do capital da incorporadora com o patrimônio líquido da incorporada, não constitui nem compra e venda, nem alienação sui generis. Isto porque a transferência do patrimônio de uma para outra sociedade dá-se a título de pagamento das ações subscritas pela incorporada a favor de seus sócios ou acionistas. E, com efeito, a vontade da sociedade que será incorporada não é alienar, permutar ou vender seu patrimônio, mas de subscrever com ele o capital de outra sociedade. (...) Os bens da sociedade incorporada entram para a incorporada pelo mesmo processo de constituição da companhia, ou seja, por ato de subscrição. Não constitui, pois, cessão troca ou compra. Trata-se de ato de contriubição para o capital social" (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4º edição) Lembre-se que, conforme artigo 229, §3º, da Lei º 6404/1976 " A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação ", sendo, portanto, totalmente aplicável o entendimento de Pontes de Miranda e Modesto Carvalhosa, acima reproduzido, ao caso destes autos para a conclusão de que a cisão não é forma de alienação da sociedade cindida. E, portanto, não poderia - por si só - justificar a interpretação de ocorrência de realização da reserva de reavaliação. Nesse sentido, traz-se à colação precedente o E. Tribunal Regional Federal que trata da distinção entre cisão e alienação, embora fazendo-o para interpretar dispositivo processual: nn) “PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DO JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EMPRESA AUTORA CINDIDA - A EMPRESA AGRAVANTE TORNOU-SE TITULAR DOS DIREITOS DE SERVIDÃO DECORRENTES DA DEMANDA ORIGINÁRIA - É DE RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA DA EMPRESA CINDIDA O SALDO DEVEDOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. oo) 1. Na medida em que a autora originária ELETROPAULO S/A cindiu-se em outras empresas, suas sucessoras em direitos e obrigações até 'ex lege' e uma delas - EMPRESA BANDEIRANTE ENERGIA S/A - tornou-se titular dos direitos de servidão decorrentes da demanda originária, para passagem de eletroduto em sua área de concessão de eletricidade, tudo indica que o efeito pecuniário do ônus (indenização devida ao titular do bem) é de responsabilidade da nova empresa, já que a empresa cindida não tem mais nada a ver a prestação do serviço naquela área e nem com o encargo de ressarcir aquele que suporta, sobre seu imóvel, o ônus real. pp) 2. O direito à servidão de eletroduto sobre imóvel da agravada transferiu-se, com a cisão, para a agravante, porquanto se trata de direito necessário à prestação do serviço em âmbito territorial que lhe coube. 3. Existindo saldo devedor de indenização fixada na sentença opera-se a responsabilidade da sucessora da empresa cindida face a esse valor na medida em que, nos termos da cisão, coube- lhe a responsabilidade por obrigações derivadas "das ações de desapropriação em andamento". qq) 4. O artigo 42 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso presente, pois refere-se a alienação de coisa ou de direito sobre que litigam as partes como impedimento de substituição processual. Concretamente não há, "in casu", a alienação do direito disputado. rr) 5. Agravo de instrumento provido.” ss) (2002.03.00.038648-6, DJ de 03.09.2009, Relator Des. Federal Johonsom Di Salvo) 14.Anote-se que o fato de as empresas sucessoras terem sido criadas no ato das respectivas cisões, não sendo, portanto, empresas já existentes, não afasta a conclusão de que, na Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 cisão, não há propriamente uma alienação de bens, mas apenas uma transferência patrimonial realizada sob a égide de um instituto de natureza distinta, que, assim, como no caso da incorporação, nas palavras de Modesto Carvalhosa acima referidas, “dá-se a título de pagamento das ações subscritas”, não havendo vontade da sociedade de “alienar, permutar ou vender seu patrimônio, mas de subscrever com ele o capital de outra sociedade”, ex vi dos atos societários em questão: Cisão com criação da empresa Archer Imóveis Ltda. em 31.07.2007 (e-fls. 46/49): Cisão com criação da empresa Archer Agropecuária Ltda. em 01.12.2008 (e-fls. 58/61): Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 15.A propósito, de há muito se assentou o entendimento de que, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, não se configura “alienação” propriamente dita, conforme já concluía o item 2.1 do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 06, de 1985, in verbis: (...) 2.1 - Segundo entendimento consagrado em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, nos casos de incorporação, fusão e cisão não acontece descontinuidade na vida das empresas, tendo em vista que as obrigações tributárias das sucedidas continuam a ser cumpridas pelas sucessoras, como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades. Não há, a rigor, baixa de bens e direitos de um patrimônio e ingresso em outro, mas, sim, a transposição de patrimônio de uma para outra pessoa jurídica, que sucede a primeira nos direitos e obrigações. Ante isso, são inaplicáveis as disposições do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.065/83 nos casos de incorporação, fusão e cisão. (...) 16.De mais a mais, os artigos 440 e 441 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), são de meridiana clareza ao imporem tratamento específico para as reservas de reavaliação nos casos de fusão, incorporação ou cisão, litteris: Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 37). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto no § 2º do art. 434 e no art. 435 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 37, parágrafo único). Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. 17.A partir da leitura os indigitados dispositivos regulamentares, verifica-se que, enquanto for mantida a reserva de reavaliação na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão, ela não será computada no lucro real, respeitadas as prescrições do § 2º do artigo 434 e do artigo 435 do mesmo RIR/1999, que soam: Fl. 555DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art434%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art435 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar37p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar37p Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Art. 434. (Omissis) (...) § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º). (...) Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, §1º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. 18.Além disso, o artigo 4º da posterior Lei nº 9.959, de 2000, igualmente é indene de dúvidas ao dispor que “A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado”. 19.Bem se vê, pois, que o valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real apenas no caso da sua utilização para aumento do capital social ou quando ocorrer alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento dos bens reavaliados. 20.Ressalte-se que ao mencionar a alienação como ato jurídico cuja ocorrência é suficiente para demandar o cômputo da reserva de reavaliação no lucro real, é evidente que o artigo 435 do RIR/1999 não se refere ao próprio ato de cisão, interpretação que redundaria na absoluta inaplicabilidade do disposto nos artigos 440 e 441 do mesmo códex. O vetusto Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 2577, de 1982, concebido sob a égide do Decreto nº 85.450, de 1980 (RIR/1980), que oferecia tratamento idêntico à questão 1 , já ostentava a seguinte ementa: Ementa: - Admite-se que a parcela ou total da Reserva de Reavaliação não realizada e transferida, por cisão parcial ou total do patrimônio de empresa, não seja tributada, tão somente, pela ocorrência dessa cisão. - Tal operação não configura, por si só, fato capaz de determinar a realização da Reserva de Reavaliação. 1 Decreto nº 85.450/1980, art. 329: “A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 37). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 326 (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 37, parágrafo único).” Fl. 556DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1vi Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 - A empresa resultante da cisão, porém, deverá manter o bem ou direito a ela transferido, e objeto da reavaliação na cindida, em conta do Ativo Permanente, procedendo a realização da Reserva de Reavaliação respectiva, dentro das determinações da legislação fiscal. 21.Portanto, considerando que as operações de cisão realizadas em 31.07.2007 (e- fls. 46/57) e 01.12.2008 (e-fls. 58/69) não configuraram alienação e, por via de consequência, não implicaram na realização das reservas de reavaliação dos imóveis vertidos, bem como que a efetiva realização das reservas nas empresas cindendas, seja sob a égide da tributação pelo lucro real, permanecendo diferido nas condições vistas anteriormente, ou como ganho de capital, no caso de opção pelo lucro presumido, constitui fator alheio ao lançamento realizado contra a Recorrente, merece provimento o recurso. A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL 22.Segundo informa o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de e- fls. 439/450, foram realizadas compensações de ofício de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. 23.A Recorrente sustenta que “TODOS os efeitos das glosas de despesas julgadas incontroversas, foram objeto de pagamento no prazo do ‘trintídio’ estabelecido como prazo para a apresentação da presente impugnação, pelo que, NÃO HÁ qualquer ajuste a ser feito (...) inclusive em relação aos malsinados e errados ajustes propostos nos saldos de ‘Prejuízos Fiscais’ e ‘Bases de Cálculo Negativas de CSLL’ ”. 24.Conforme visto no tópico anterior, não se confirmou a realização das reservas de reavaliação dos imóveis vertidos ao patrimônio das empresas sucessoras nas operações de cisão realizadas pela Recorrente em 31.07.2007 (e-fls. 46/57) e 01.12.2008 (e-fls. 58/69), devendo tais efeitos serem excluídos da recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL objeto dos demonstrativos de e-fls. 163/172. 25.De outra parte, não há qualquer reparo a ser feito na recomposição dos prejuízos fiscais em relação às despesas administrativas desnecessárias, cuja glosa é incontrovertida nos autos, ainda que possam ter sido objeto de pagamento na forma dos DARF’s de e-fls. 463/470. 26.De fato, os valores apurados pela fiscalização já comportaram a compensação dos prejuízos fiscais anteriores (IRPJ) e da base de cálculo negativa acumulada (CSLL), tendo sido exigido apenas o remanescente: Despesas glosadas (TVF, e-fls. 447): Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000153/2011-82 Prejuízos fiscais compensados (TVF, e-fls. 448): Base de cálculo negativa compensada (TVF, e-fls. 448): 27.Desse modo, os valores exigidos por meio dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL foram apenas parciais, correspondentes às parcelas dos tributos que não comportaram compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. DISPOSITIVO 28.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento para o fim de reconhecer a inocorrência da realização da reserva de reavaliação dos imóveis vertidos ao patrimônio das empresas Archer Imóveis Ltda. e Archer Agropecuária Ltda., criadas em operações de cisão realizadas em 31.07.2007 e 01.12.2008, respectivamente, com a consequente improcedência das compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas efetuadas de oficio em relação a tais valores. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722502/2011-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. SESI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SESI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA.
Numero da decisão: 9202-010.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigindo a inexatidão material apontada no acórdão 9202-009.934, de 23/09/2021, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-09T16:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-09T16:57:50Z; Last-Modified: 2023-09-09T16:57:50Z; dcterms:modified: 2023-09-09T16:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-09T16:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-09T16:57:50Z; meta:save-date: 2023-09-09T16:57:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-09T16:57:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-09T16:57:50Z; created: 2023-09-09T16:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-09T16:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-09T16:57:50Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11516.722502/2011-62 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.962 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 A 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. SESI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SESI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigindo a inexatidão material apontada no acórdão 9202-009.934, de 23/09/2021, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 02 /2 01 1- 62 Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 Trata-se do Debcad 37.350.598-1, por meio do qual são exigidas as Contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Salário-Educação e Incra), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados no período de 01 a 12/2008, inclusive a do décimo-terceiro salário de 2008, nos termos de Relatório Fiscal de e-fls. 499 a 511. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 06/10/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2201-007.421 (e-fls. 843 a 851), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SESI. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. FNDE E INCRA. ISNEÇÃO (sic). O Sesi, por ser uma entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo. beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FNDE e ao INCRA. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/10/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 852) e, em 24/11/2020, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 853 a 859 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 860), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a sujeição do Serviço Social da Indústria (SESI) às Contribuições destinadas ao FNDE e ao Incra. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta como razões os fundamentos constantes do Acórdão 2301-004.843, indicado como paradigma, transcrevendo o julgado na íntegra. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 11/01/2021 (e- fls. 867 a 869). A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/02/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 873) e, em 19/02/2021, ofereceu, as Contrarrazões de e-fls. 877 a 881(Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 876). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte informa a tramitação, na esfera judicial, de processos em que se discute a matéria tratada no presente processo, com decisões que lhe são favoráveis. Em sessão plenária de 23/09/2021, foi julgado o Recurso Especial em epígrafe, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.934 (fls. 884 a 887), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Declarou-se impedida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro. O processo foi movimentado para a Unidade de Origem da RFB, que retornou os autos ao CARF, com Embargos de Declaração e Inominados, fundamentados nos arts. 65, § 1º, inciso IV, e 66 do Anexo II do RICARF, apontando inexatidões materiais que impediriam o devido cumprimento da decisão administrativa. Essencialmente, os embargos apontam que haveria inexatidão material porque: - 1º: foi apreciada a “concomitância com ação judicial”, que representaria matéria diversa daquela objeto do recurso interposto pelo Procurador, qual seja: “a isenção de que goza o SESI não se estende às contribuições para o Incra e FNDE”; - 2º: o Mandado de Segurança nº 5011602-86.2017.4.04.7200/SC, citado no voto condutor do acórdão embargado, teria objeto distinto deste processo administrativo, por tratar do cancelamento de outro lançamento de ofício. Os embargos foram liminarmente rejeitados em relação à primeira inexatidão material. Quanto ao segundo ponto, que foi admitido para rediscussão pelo despacho do Presidente da Seção, a unidade da RFB alega que a decisão judicial citada no voto condutor do acórdão embargado (MS nº 5011602-86.2017.4.04.7200/SC) refere-se a lançamento tratado em outro processo e que a não apreciação da matéria suscitada pela PGFN causaria um “tumulto processual” e impediria o “devido cumprimento da decisão administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Lapso manifesto Conforme acima relatado, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. A concomitância havia sido constatada com base nas próprias contrarrazões do sujeito passivo e tendo em vista a decisão do TRF-4 no julgamento da Apelação Necessária n.⁰ 5011602-86.2017.4.04.7200/SC, de 01/09/2020, com a seguinte ementa: Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 IMUNIDADE. ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº2.613, DE 1955. VIGÊNCIA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI).ISENÇÃO. INCRA, FUNRURAL E O SALÁRIO- EDUCAÇÃO 1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. 2. Tem o Serviço Social da Indústria (SESI) direito à isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº2.613, de 1955 (que continua em vigor), em relação às contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação. (grifei). Todavia, o Titular da Unidade da RFB, responsável pela execução do referido julgado, opôs embargos, informando que os autos 5011602-86.2017.4.04.7200 referir-se-iam a lançamento efetuado em outro processo. Em sendo assim, na medida em que a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada resultante de uma informação errônea anteriormente prestada nos autos pelo próprio sujeito passivo, e presente o lapso manifesto, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Diante disso, passo ao julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional, que trata da sujeição do Serviço Social da Indústria (SESI) às Contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, para negar-lhe provimento. Com efeito, quanto às contribuições destinadas ao INCRA, o art. 3º do Decreto- Lei 1146/70, que consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2613/55, preleciona que elas são devidas pelas empresas. E, ao contrário da Lei 8212/91, que, no seu art. 15, parágrafo único, admite e faz equiparações, inclusive para considerar como empresas as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, o Decreto-Lei retro mencionado não parece ter admitido a equiparação do SESI à empresa. Veja-se que o art. 3º é silente a esse respeito: Art 3º. É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.Vide Lei Complementar nº 11, de 1971 Além disso, a hipótese de isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2613/55 alcança expressamente o SESI, o que é amplamente reconhecido pelo STJ: Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993) Da mesma forma, o salário-educação, nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, somente é devido pelas empresas. E, quando a Constituição quis permitir a possibilidade de equiparação, ela o fez expressamente, quando tratou, por exemplo, das contribuições incidentes nos termos do art. 195, inc. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se pode ver nos seus inúmeros precedentes: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1°, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO [...] V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1633581/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS - IMPORTAÇÃO. COFINS - IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DAS IMPORTAÇÕES FEITAS PELO SENAI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1704826/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)" (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SENAI. ISENÇÃO. LEI 2.613/1955. DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO E PREVIU A REGRA ISENTIVA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA UMA DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ART. 6° DA LEI 2.613/1955. MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PREVIRAM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO SUJEITOS PASSIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o SENAI é sujeito passivo da contribuição ao Incra, instituída pela Lei 2.613/1955. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 2. O STJ tem afirmado que os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223). 3. O Senai, por não exercer atividade empresarial, mas se caracterizar como entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e ainda por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado a recolher contribuição para o Incra. 4. Além disso, há um aspecto que parece ter passado despercebido pela recorrente e que não foi abordado nos precedentes mencionados. A Lei 2.613/1955, em seu art. 6°, definiu o sujeito passivo do tributo em questão como a pessoa natural ou jurídica que exerça uma das atividades industriais nele previstas. 5. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.146/1970, que promoveu algumas modificações no regime jurídico da contribuição ao INCRA, continuou a vincular a sujeição passiva do tributo ao exercício de determinadas atividades, entre as quais não se encontram os serviços sociais autônomos (art. 2°). 6. Precede, portanto, a análise da isenção a necessidade de identificar se o SENAI se enquadra na norma que disciplina a sujeição passiva da contribuição ao INCRA. A resposta, como visto, é negativa. 7. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a isenção in casu encontra-se prevista especificamente no mesmo diploma legal que criou a contribuição ao Incra, não havendo falar em interpretação extensiva. 8. A suposta afronta aos arts. 150, § 6°, da CF/88 e 41 do ADCT, além de configurar matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, representa descabida inovação recursal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. SESI. 1. O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA. 3. Recurso especial improvido. (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 21/06/2004, p. 188) No mesmo sentido o seguinte precedente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 15586.720978/2013-58 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. Numero da decisão: 2402-010.121 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira Recentemente, em sessão de julgamento realizada em 23 de setembro de 2021, foi igualmente reconhecida a isenção, conforme Acórdão 9202-009.927, conforme ementa e resultado abaixo transcritos: SENAI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SENAI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado). No mesmo sentido o acórdão 9202-010.522, de 22 de novembro de 2022. A presente temática foi incluída em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme dados abaixo: Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722502/2011-62 Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022 Logo, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão material retro mencionada e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 990DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721866/2016-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 66 /2 01 6- 26 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721866/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721866/2016-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721866/2016-26 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721866/2016-26 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721866/2016-26 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.915764/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-01T15:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-01T15:43:35Z; Last-Modified: 2023-10-01T15:43:35Z; dcterms:modified: 2023-10-01T15:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-01T15:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-01T15:43:35Z; meta:save-date: 2023-10-01T15:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-01T15:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-01T15:43:35Z; created: 2023-10-01T15:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-01T15:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-01T15:43:35Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.915764/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.553 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 64 /2 00 8- 96 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls., o qual não reconheceu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP em análise, sob o fundamento de que o DARF em que teria havido o recolhimento indevido de débitos do simples nacional, não teria sido encontrado no sistema da Receita Federal. Conforme consta no Despacho Decisório, o crédito pleiteado alcançava, na data de transmissão da declaração, o valor de R$ 2.584,07, bem como os débitos que teriam sido indevidamente compensados, montavam, na data em que proferido o Despacho, a quantia de R$ 3.744,45. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pela homologação da compensação em comento, o que fez com base nas alegações abaixo sintetizadas: a) Alega que, no ano de 2002, o contribuinte estava incluso no regime do Simples Nacional, tendo recolhido os tributos devidos nessa modalidade, mas que, em 07/08/2003, recebeu uma notificação informando que ele havia sido excluído do regime, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2002, de modo que utilizou os tributos recolhidos no período em que excluído do Simples para compensar com débitos devidos pelo regime normal de tributação, no presente caso CSLL e COFINS; b) Pugna que o valor do DARF informado na PER/DCOMP foi consignado a menor, de modo que procedeu à retificação da PER/DCOMP informando o valor correto do DARF, bem como retificando o crédito utilizado na compensação para o valor de R$ 3.679,20. Posteriormente, a DRJ, proferiu o Acórdão n.º 12-28.859 abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO INEXISTENTE. IMPROCEDENTE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Deixa-se de homologar a declaração de compensação fulcrada em crédito advindo de pagamento indevido ou a maior amparado em DARF inexistente, sendo incabível a retificação de ofício da DCOMP eletrônica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Em síntese, a DRJ entendeu que o valor indicado pelo contribuinte não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido, e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do número desta outra PER/DCOMP, o que deveria ter sido feito antes da ciência do Despacho Decisório. Além disso, registrou que não seria possível retificá-la de ofício, em razão do quanto disposto na Instrução Normativa n.º 900/08, e que o contribuinte deve apresentar nova declaração de compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações tecidas na Manifestação, bem como acrescentando o que se segue: a) Alega que, conforme se verifica dos comprovantes de arrecadação emitidos pela própria Receita Federal, juntados ao Recurso Voluntário, o Recorrente efetivamente efetuou o recolhimento do DARF na quantia de R$ 7.342,16 referente ao período de apuração do Simples Nacional encerrado em 28/02/2002, valor este indicado na PER/DCOMP retificadora; b) Tal recolhimento foi realizado indevidamente, já que o Recorrente se encontrava excluído do regime do Simples desde o período de apuração encerrado em janeiro de 2002; c) Sustenta que em nenhum momento do Acórdão ou do Despacho Decisório, o mérito do crédito foi analisado, e que seria incompreensível furtar-se ao reconhecimento do crédito sob a alegação de que o DARF não teria sido encontrado no sistema da Receita Federal, quando é possível extrair no próprio sistema da Receita, os comprovantes de arrecadação já mencionados. Dessa forma o crédito pleiteado deve ser reconhecido e a compensação homologada, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mesmo dia em que interposto o Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou petição requerendo a realização de uma nova declaração de compensação, com base em novos documentos anexados, e ainda considerando a solução administrativa apontada pela DRJ no Acórdão. Essa Turma de Julgamento, ao analisar o apelo do Recorrente, verificou que, apesar dos equívocos cometidos pelo Recorrente no preenchimento da PER/DCOMP, seria incontroverso o recolhimento de valores indevidos sob a sistemática do Simples e que não mais haveria prazo para apresentação de nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Dessa forma, em atenção ao princípio da verdade material, restou decidida, por unanimidade dos votos, a conversão dos autos em diligência à Delegacia de Origem para que: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 a) Apure se os pagamentos feitos sob a sistemática do SIMPLES FEDERAL foram aproveitados no presente lançamento; b) Caso os pagamentos não tenham sido considerados, elabore relatório discriminando os pagamentos realizados e sua respectiva alocação, bem como a existência de eventual saldo de pagamentos realizados pelo contribuinte; c) Elabore relatório conclusivo acerca da existência ou não dos referidos créditos de pagamentos realizados pelo contribuinte; d) Ao final da diligência fiscal, favor elaborar Informação Fiscal, dando ciência de seu teor à empresa fiscalizada, para que ela se manifeste, a seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da referida Informação Fiscal; e) Posteriormente, encaminhe este processo ao CARF, para prosseguimento do seu julgamento. Em atendimento à diligência, foi apresentada Informação Fiscal pela Delegacia de Origem (fls. 139/143), em que afirma não terem sido aproveitados no presente lançamento, os pagamentos realizados sob a sistemática do Simples, na medida em que o crédito pleiteado na PER/DCOMP foi informado incorretamente pelo Recorrente, conforme reconhecido pelo próprio na sua Manifestação de Inconformidade. Considerando o não aproveitamento dos pagamentos, passou a responder aos demais quesitos. Partindo do crédito decorrente do recolhimento indevido do DARF no valor de R$ 7.342,16, mencionado pelo contribuinte na PER/DCOMP, observou que o mesmo foi utilizado para quitar débitos por meio das DCOMPS de n.º 21984.11887.170904.1.3.04-4437 e de n.º 11782.44378.180408.1.7.04-5276, no valor de R$ 3.554,36 e R$ 1.930,33, respectivamente, o que totaliza a utilização do crédito em R$ 5.484,69. Logo, finaliza a diligência afirmando restar disponível no sistema, com relação ao DARF em questão, um crédito no valor de R$ 1.857,47. O Recorrente tomou ciência do resultado da diligência, por meio da sua Caixa Postal sem que apresentasse qualquer Manifestação sobre a mesma. Posteriormente o Recorrente apresenta petição em que concorda com o resultado da diligência e requer: Sendo saldo favorável ao contribuinte, venho por meio desta, por intermedio da sua procuradora Claudia Peixoto Rodrigues informar o código da agencia e conta corrente número 03232 | 0001983-6, banco Bradesco, para saldo de restituição. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Quando da conversão em diligência por esta TO assim me manifestei: Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu causa a todo prejuízo que alega ter sofrido. A exclusão do SIMPLES FEDERAL, que se tratava de um programa de tributação diferenciado, se deu em razão do descumprimento de suas regras de enquadramento. Outrossim, o indeferimento das compensações pleiteadas se deu, também, por absoluto erro e equívoco da contribuinte que não indicou corretamente, seja número do darf, seja o valor pago a maior. De fato, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do n° deste outro PER/DCOMP. A solução para a Recorrente teria sido apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente, o que mais uma vez não fez, arcando com as responsabilidades de suas ações e/ou omissões. Entretanto, também é fato incontroverso que o contribuinte efetuou recolhimentos na sistemática do SIMPLES FEDERAL e, não mais haveria prazo para apresentar nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores recolhidos quando do lançamento. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material esta TO converteu o julgamento em diligência e o seu resultado foi conclusivo no sentido de que em relação ao objeto do presente PER/DCOMP resta um saldo disponível de R$ 1.857,47: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Desse modo, houve a utilização do pagamento original num total de R$ 5.484,69 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), restando, pois, como saldo ainda disponível no sistema o total de R$ 1.857,47 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). O contribuinte mesmo tendo sido devidamente intimado do resultado da diligência quedou-se inerte. O recurso também não trouxe nenhuma impugnação específica quanto ao valor do crédito. Por sua vez, o contribuinte atravessa petição pedindo atualização da conta bancária e requerendo que o crédito reconhecido fosse nela depositado, o que reflete atitude de concordância com o resultado da diligência. Desta feita, tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente. Por sua vez, o pedido formulado pelo contribuinte de depósito em conta não pode ser deferido por esta TO vez que estamos a apreciar um PER/DCOMP com débitos controlados no presente processo e que serão parcialmente quitados. Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de acatar o resultado da diligência para reconhecer um crédito de R$ 1.857,47, julgando parcialmente procedente o Recurso Voluntário para homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723518/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo às fls. 488/497, por meio dos quais suscitara omissão, contradição e obscuridade em relação ao acórdão de nº 9202-009.675, prolatado na sessão plenária de 29/7/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por meio do despacho de 16/9/22, os Embargos tiveram seguimento admitido para que fosse apreciada a possível obscuridade, na medida em que no aresto embargado teria sido apontado que a renúncia se refere à parte dos valores e se declara a definitividade do crédito lançado, objeto do litígio, inclusive da multa lançada por descumprimento de obrigação principal, a qual ainda permanece em parte neste processo e se constitui em matéria suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 51 8/ 20 09 -3 1 Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31 É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. O REsp interposto pela Fazenda buscou rediscutir as seguintes matérias: 1 - “salário indireto – despesa com aluguel de campo de futebol”; e 2 - “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante lançamento de ofício” O ponto em questão reside no alcance conferido pelo colegiado ao pedido de parcelamento protocolizado pelo sujeito passivo nos autos do processo em testilha: se a renuncia à discussão administrativa de apenas alguns levantamentos do lançamento implicaria a definitividade de todo o crédito tributário do lançamento ou de apenas os levantamentos indicados. Como mencionado no acórdão embargado, os levantamentos mantidos e exonerados no contencioso foram os seguintes: LEVANTAMENTO RESULT JULG RV • ALM — DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EXONERADO • FUT — ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL EXONERADO • SDX — RETENÇÃO SODEXHO DO BRASIL EXONERADO • TAX — TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS EXONERADO • BRE — BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM, MANTIDO • PLI — PRO-LABORE INDIRETO MANTIDO • HON — HONORÁRIOS PROFISSIONAIS MANTIDO • PRE — PRESTADORES DE SERVIÇO MANTIDO PARC De sua vez, a manifestação do sujeito passivo foi no sentido de que renunciara, irrevogável e irretratavelmente, ao direito de se defender de parte da cobrança objeto do processo, especificamente em relação aos seguintes pagamentos:  A residentes na área de enfermagem, objeto dos levantamentos fiscais "BRE - Bolsa Residência em Enfermagem" e "Z2 — Bolsa Resid Enfermagem (75%)":  Pelo aluguel de campo de futebol, disponibilizado para lazer dos funcionários, indicados nos discriminativos designados como "FUT — Aluguel Campo Futebol" e "Z3 — Aluguel Campo de Futebol (75%)":  À suposta cobertura de despesas pessoais de sócios, constantes dos levantamentos "PLI - Pró labore indireto" e "Z5 - Pró labore indireto (75%)":  A prestadores de serviços pessoas físicas, objeto dos discriminativos "PRE - Prestadores de Serviço" e "Z6 — Prestadores de Serviço (75%)", com exceção daquele pago ao Sr. Aderário Nascimento, por ter sido definitivamente excluído da autuação por decisão desse d. Conselho: Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31  Parte dos pagamentos efetuados aos sócios, a título de distribuição de lucros, e considerada pela fiscalização corno honorários de pró-labore, cujo valor do principal lançado monta em R$ 286,107,66, conforme discriminativo a seguir detalhado (extraído dos levantamentos designados como "HON— Pagamento de Honorários" e "Z4 — Pagamento de Honorários (75%)", que compõem o DAD — Discriminativo Analítico de Débito, e, especialmente, do RL — Relatório de Lançamentos vinculado à autuação): Pois bem. Os levantamentos que integram o lançamento em tela – DEBCAD nº 37.169.640- 2 - voltaram-se à apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa. O artigo 78 do RICARF, ao dispor sobre os efeitos do pedido de parcelamento, assim estabelece: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Há de se reconhecer, de fato, a existência de obscuridade no acórdão embargado, quando ao registrar a renuncia ao direito de defesa em relação a determinados levantamentos dos autos, concluiu por declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. De fato, o dispositivo acima autoriza, s.m.j., a renuncia parcial, todavia impõe à unidade de origem seja apartada a parcela ainda sujeita a julgamento ou, nos termos da parte final do § 4º ao norte, “... se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.” Nesse sentido, tenho que imperiosa a conversão deste julgamento em diligência para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com vistas a, à luz da legislação que trata do parcelamento em questão, que seja informado e mantido nestes autos apenas a parcela do débito sujeita aos reflexos do julgamento do recurso da União. Anto o exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência nos termos acima. (assinado digitalmente) Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31 Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 2222DF CARF MF Original

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