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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687150 #
Numero do processo: 10930.001193/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18816
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.]
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME DOS SANTOS MENDES GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '0.02,-.0x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -Aidtj-LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ST [MANN' FORMALIZA EM: II JUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • - •••• ••••,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 Recurso n°. : 128.143 Recorrente : JAIME DOS SANTOS MENDES GOMES RELATÓRIO JAIME DOS SANTOS MENDES GOMES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 101.016.599120, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Piai, n.° 191 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/33, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/39. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/11, com ciência, em 09/07/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 16/18, instruída pelos documentos de fls. 19/26 apresentada, tempestivamente, em 17/07/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que conforme já apresentado em defesa na data de 17 de maio de 2001, o suplicante recebeu um aviso de cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem ao menos ser notificado ou mesmo saber qual origem desta; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 - que não pode a receita Federal após verificar seu erro, passar por cima da defesa protocolada, fazendo de conta que o erro não existiu, tentando assim anular a defesa do aviso de cobrança, apresentando o auto de infração; - que além de ilegal, esta multa também encontra-se prescrita, pois o contribuinte teria de apresentar sua Declaração de Imposto de Renda de 1995 até a data de 30 de abril de 1996, começando o direito e fato gerador no dia seguinte ao último dia de entrega de declaração, conforme regulamenta os artigos 150, § 4° e 173 § único e 174 do Código Tributário Nacional; - que assim sendo, o isco dispõe do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, pois o prazo para a Fazenda Pública proceder o novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, tendo este prazo decorrido sem qualquer notificação; - que, portanto, o direito de constituição do crédito da multa do IRPF do ano de 1995, começou no dia seguinte ao último dia da entrega da declaração de imposto de renda do calendário de 1995, portanto extinguiu-se na data de 01 de maio de 2001, sendo ele autuado na data de 05 de julho de 2001, isto é trinta e seis dias após sua prescrição; - que mesmo que tivesse o direito ao crédito, este não poderia ser cobrado, pois a ação de cobrança de crédito tributário prescreveu em 01 de maio de 2001, portanto já prescrito, conforme o artigo 174 do CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1996 em 24/01/00, ou seja, após o prazo fixado na legislação, conforme extrato de consulta juntado por esta DRJ à fls. 28; - que, por outro lado, constata-se que o contribuinte enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste do IRPF elencadas no artigo 10 da IN SRF n° 69/95 e seguintes, por participar, à época, do quadro societário da empresa "Augusto Gomes & Cia Ltda.", CNPJ n° 75.229.864/0001-89, conforme extrato do sistema CNPJ, juntado por esta DRJ à fls. 29; - que ainda há que se esclarecer que não houve, na presente lide, qualquer coibição em relação ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ao ser notificado através de aviso de cobrança em 14/05/2001, apresentou sua defesa que desconhecia a origem da multa, devido à ausência do auto de infração. Dessa forma, foi-lhe encaminhado o respectivo auto de infração, restabelecendo-se o prazo para apresentar impugnação. Aliás, a própria impugnação representa a ocasião propícia para apresentação de quaisquer elementos de defesa que o contribuinte entenda necessários; - que com relação à argüição pelo contribuinte, de que teria transcorrido o prazo prescricional, não lhe assiste razão. Primeiramente, porque o prazo para constituição do crédito tributário (lançamento) refere-se ao instituto da decadência, e não ao da prescrição (cujo prazo flui a partir do lançamento). Inobstante, no presente caso, também não se configura a decadência, em virtude do disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. O lançamento refere-se à multa por atraso na entrega de declaração de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TS:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 ajuste do imposto de renda do exercício de 1996, cujo prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início em 01/01/97, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF- Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de 05 anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do IRPF, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/01, conforme Termo constante às folhas 34/35 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (10/09/01), o recurso voluntário de fls. 36/39, instruido pelos documentos de fls. 40/56, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pela argumentação de que o Código tributário Nacional em seu artigo 138, preceitua que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seu depósito de importância 6 Z14,7 t.... i MINISTÉRIO DA FAZENDA '7)1a-,0' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n•=k4Haf.". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Consta às fls. 56, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 ri'ir". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente é de se esclarecer que não houve, na presente lide, qualquer cerceamento em relação ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ao ser notificado através de aviso de cobrança em 14/05/2001, apresentou sua defesa que desconhecia a origem da multa, devido à ausência do auto de infração. Dessa forma, foi-lhe encaminhado o respectivo auto de infração, restabelecendo-se o prazo para apresentar impugnação. Aliás, a própria impugnação representa a ocasião propícia para apresentação de quaisquer elementos de defesa que o contribuinte entenda necessários. Que com relação a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, só posso concordar com a autoridade julgadora singular, que não assiste razão ao suplicante. Primeiramente, porque o prazo para constituição do crédito tributário (lançamento) refere-se ao instituto da decadência, e não ao da prescrição (cujo prazo flui a partir do lançamento). Inobstante, no presente caso, também não se configura a decadência, em virtude do disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. O lançamento refere-se à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 1996, cujo prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início em 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA r4:n..4r:itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':i=34.;;,:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 01/01197, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fluindo o prazo em 31/12/01. Desta forma, tendo o lançamento do crédito tributário sido formalizado em 17/08/00, com ciência em 09/07/01, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 8.810,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 9 etákt.i-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4Err:-:_. ajfr-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.3„41-11 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1995, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 6. teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 há (mil hectares); 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 44.050,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1995 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa io k' •-• er MINISTÉRIO DA FAZENDA wP.17..,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?*AG;;V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso 1 deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. 11 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos - - 12 44, " ..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA A tR; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. 13 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA L.,40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 14 4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/2001-68 Acórdão n°. : 104-18.816 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ViterA N N 15 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001433/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04729
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P 4 NC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''It '1. .?:: > SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10935.001433/95-84 Recurso n° : 13.512 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : CEZAR ROBERTO MYLLA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.729 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S14107,-," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXE - • , 10 / o MARIA DO CAR O )411•fir - - • • - I S DE CARVALHO RE LAT fash,_ ergue FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.433/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 7 2 9 RECURSO N°. :13.512 RECORRENTE : CEZAR ROBERTO MYLLA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes CEZAR ROBERTO MYLLA, pessoa física, da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 22. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte POSTO SERVUS LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurldica — LUCRO ARBITRADO — período-base de 1991, protocolizado na repartição local sob n o 10.935-001.432/95-11. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992 - período-base de 1991, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/44. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentado no processo principal. 4 1 1 /É o Relatório. 3 ..-01: .P -trrni. MLNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.433/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 729 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10.935-001.432/95-11) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. / ihi 4 0 1 1-7 4 it• C.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Qe.;:pc- PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10.935-001.433/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 7 2 9 Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.373, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, com referência ao arbitramento do lucro - período-base de 1991 não procedia e, sendo este processo decorrente do retromencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 09 • e Janeiro de 1998. 1/ ti_4•4 CONSELHEIRA - MARIA • O rár • .R. DE • RVALHO - Relatoraaeln Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4683763 #
Numero do processo: 10880.033051/87-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Se a companhia levanta balanço em período inferior ao semestral, poderá declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesse balanço e não, obrigatoriamente, à conta de lucros acumulados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - AJUSTE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO BALANÇO - Comprovado que o sujeito passivo, detectando erro no valor do estoque final, ofereceu à tributação resultado maior do que aquele apurado no balanço, a diferença deve ser levada à conta de patrimônio líquido, para submeter-se à correção monetária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA CONSTITUÍDA A MENOR - O efeito da constituição a menor da provisão para o imposto de renda se dá apenas no primeiro ano. Regularizada a situação pelo próprio sujeito passivo, espontaneamente, não prospera o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - AJUSTE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO BALANÇO - Comprovado que o sujeito passivo, detectando erro no valor do estoque final, ofereceu à tributação resultado maior do que aquele apurado no balanço, a diferença deve ser levada à conta de patrimônio líquido, para submeter-se à correção monetária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA CONSTITUIDA A MENOR - O efeito da constituição a menor da provisão para o imposto de renda se dá apenas no primeiro ano. Regularizada a situação pelo próprio sujeito passivo, espontaneamente, não prospera o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUAC S/A COMERCIAL E IMPORTADORA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA 2, e ,_• KOETZ MO El RELATORA . • • • Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° :108-06.660 FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , . Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° : 108-06.660 Recurso n° : 126.881 Recorrente : PNEUAC S/A - COMERCIAL E IMPORTADORA . . RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos ano-base de 1982 a 1986, exercícios de 1983 a 1987, do qual remanescem em litígio os itens descritos da seguinte forma no Termo de Verificação: 1. Distribuição de lucros em 01/12/86 A autuada distribuiu lucros em 01112186 e não considerou a baixa da correspondente quantidade de ORTN no Razão Auxiliar, infringindo o disposto no artigo 353, inciso I, do RIR/80. O procedimento adotado majorou o patrimônio líquido no montante de 423.514,10 OTN, determinando correção monetária de balanço de a maior de CZ$ 7.043.039,81 no 2° semestre de 1986. 2. Ajuste do patrimônio líquido em ORTN, pela correção dos custos de mercadorias vendidas em ano anterior O contribuinte majorou o valor do patrimônio líquido, em 31/12/82, em decorrência de ajuste de exercício anterior procedido no mês de abril de 1983, no montante de 1.321,7960 ORTN, a título de ajuste de custo de mercadorias vendidas. Não ficou demonstrado que o ajuste decorreu de erro de fato ou de mudança de princípio contábil. O procedimento adotado majorou indevidamente o valor do patrimônio líquido do ano-base de 1983, infringindo os artigos 347 e 353 do RIR/80, com conseqüente redução do lucro real em CR$ 5.656.875,00. 3. Insuficiência da provisão para imposto de renda do ano-base de 1981 (17 3 Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° : 108-06.660 O contribuinte provisionou e recolheu a menor o imposto de renda devido no exercício financeiro de 1982, ocasionando majoração indevida do patrimônio líquido nos anos-base de 1981 1 1982 e 1983, e conseqüente lucro real inferior nos anos seguintes, em função da correção monetária de balanço. O complemento da provisão somente foi feita no mês de junho de 1984. O procedimento adotado infringiu o artigo 353, inciso I, do RIR/80, determinando redução indevida do lucro real de: Ano-base de 1982 39.553.592 Ano-base de 1983 126.539.383 Ano-base de 1984 446.389.724 Sobre esses itens, assim se manifesta a autuada na tempestiva Impugnação juntada às fls. 25 e seguintes: a) quanto à distribuição de lucros em 01/12/86, que os lucros haviam sido apurados em balanço realizado em 30/09/86 (balanço intercalado), sendo, portanto, lucros do próprio exercício em curso e não de exercício anterior; b) quanto ao ajuste do patrimônio liquido em ORTN, pela correção do custo de mercadorias vendidas no ano anterior que, quando da apresentação da declaração do exercício de 1983, foi detectada uma diferença do estoque final de 31/12/82, da qual resultou aumento do lucro tributável e um maior imposto a pagar, devidamente recolhido; se alguma objeção fosse cabível, a fiscalização deveria proceder à integral recomposição e recálculo; c) quanto à insuficiência de provisão para imposto de renda no ano-base de 1981, que em junho de 1984 recolheu, com juros, multa e correção monetária, a diferença de imposto do ano de 1981, recalculando e reconhecendo seus efeitos nas declarações dos anos subseqüentes; o valor recolhido (Cr$ 40.864.514,00) refere-se à diferença devida no ano de 1981 e seguintes; mesmo que houvesse parcela de imposto ainda devida, não seria pelo total recolhido em 1984, pois esse montante engloba o principal, acrescido de juros, multa e correção monetária. Decisão singular prolatada às fls. 121 e seguintes. Na parte mantida e objeto do presente Recurso, está assim ementada: 1(42 6/4 .. .. Processo n° : 10880.033051/87 -92 Acórdão n° : 108-06.660 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A distribuição de dividendos em períodos menores do que semestrais está condicionada à existência de reserva de capital em valor superior aos dividendos pagos. AJUSTE DO PATRIMÔNIO EM ORTN, POR CORREÇÃO DOS CUSTOS VENDIDOS EM ANO ANTERIOR. Mantém-se a exigência fiscal quanto à falta de comprovação da necessidade do ajuste de custo de mercadorias vendidas, realizado no ano base de 1983. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA NO ANO BASE DE 1981. Mantém-se a tributação das diferenças de correção monetária registradas a menor nos balanços dos períodos base de 1982, 1983 e 1984, decorrentes da insuficiência de provisionamento do imposto de renda no ano base de 1981. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da Decisão em 19/02/2001. Recurso Voluntário protocolizado em 20/03/2001, alegando em síntese o seguinte: a) quanto à distribuição de lucros em 01112186 que se trata de dividendos distribuídos com base no balanço levantado em 30/09/86; que seu estatuto social previa o levantamento de balanços semestrais e trimestrais; que cumpriu o disposto no art. 204, § 1 c, da Lei das S/A, uma vez que dispunha, à época, de reserva de capital suficiente para cobrir os dividendos distribuídos; b) quanto ao aiuste no custo de mercadorias feito em abril/83 que está comprovado o erro de fato ocorrido no levantamento do estoque em 31/12/82; que o ajuste realizado acarretou majoração do imposto devido e a cobrança de eventual diferença no exercício seguinte somente poderia ser feita após a recomposição dos resultados; c) quanto à insuficiência de provisão para imposto de renda no ano de 1981 explica detalhadamente a apuração do valor recolhido em junho de 1984, para demonstrar que corresponde ao imposto apurado a menor nos anos-base de e1984 5 4 . . Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° :108-06.660 1983, em decorrência da apontada insuficiência de provisão, acrescido dos pertinentes acréscimos legais, não havendo nenhuma diferença a ser exigida. Acrescenta que essas diferenças recolhidas, incluindo a contribuição para o PIS, foram devidamente escrituradas no ano-base de 1984 e acrescidas na declaração correspondente, de modo a não influir no resultado do exercício. Os autos chegam a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. e-) 6 Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° : 108-06.660 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. As três matérias em litígio serão examinadas separadamente, na mesma ordem em que postas nos autos. 1. Distribuição de lucros em 01/12/86 Para manter a exigência, a d. autoridade singular fundamentou-se no artigo 204, § 1°, da Lei n° 6.404/76, pelos quais a companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores do que semestrais, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital tratadas no artigo 182, § 1°, do mesmo diploma. As condições da lei não teriam sido atendidas, posto que nem o Estatuto Social da autuada autorizava a distribuição em balanços intermediários, nem teria a mesma reservas da natureza daquelas enumeradas no § 1° do artigo 182 da lei das sociedades anônimas. Não é isso que se depreende do exame dos autos. O Estatuto Social estabelece que: "Artigo 15 - Dos lucros líquidos apurados e ajustados na forma do artigo 202 da Lei n° 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão destinados para constituição do Fundo de Reserva Legal, ficando o saldo à disposição da Assembléia Geral Ordinária, a qual dará destino que julgar conveniente. I()17 Processo n° 10880.033051/87-92 Acórdão n° :108-06.660 Parágrafo 1° - A Sociedade levantará balanços semestrais, com base nos quais a Diretoria, com a aprovação prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderá distribuir dividendos 'ad referendum' da Assembléia Geral Ordinária Parágrafo 2° - A Sociedade levantará também balanços trimestrais." Como argumenta a Recorrente, os dois parágrafos hão de ser lidos em conjunto e no mesmo contexto, qual seja o de autorização para distribuição de dividendos com base nos balanços levantados, semestrais ou trimestrais, sempre "ad referendum" da Assembléia Geral Ordinária. Quanto à exigência de que os dividendos atribuídos aos lucros do balanço intercalado limitem-se ao montante das reservas de capital, igualmente é atendida. Conforme declaração de rendimentos do exercício de 1987, juntada às fls. 20/22, a Recorrente mantinha reservas de capital no montante de CZ$ 48.982.695,00 (fls. 21 v.), enquanto a parcela dos dividendos em questão é de CZ$ 43.562.660,00 (fls. 48/49) De outro lado, ainda que assim não fosse, estaria a sociedade a infringir dispositivo da lei comercial, e não da lei fiscal. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes que, inobstante o tempo transcorrido, bem se aplica à situação aqui tratada, igualmente longínqua no tempo: "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Não há, seja na legislação comercial, seja na legislação tributária, determinação no sentido de, na distribuição de lucros ou dividendos, preferir-se o saldo de Lucros Acumulados ou Reservas de Lucros ao resultado obtido no último período levantado, mesmo que em balanço intermediário. Restrições próprias da legislação comercial não representam, necessariamente, restrições de ordem tributária" (Ac. n° 103- 8.655, DOU de 18/05/89) Por fim, observe-se que houve equívoco do autuante ao calcular o montante que entendeu deveria ser excluído do patrimônio líquido, pois utilizou o val r da OTN de junho/86 (102,86), quando a distribuição ocorreu no mês de dezembro. Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° : 108-06.660 Neste item, dou provimento ao Recurso. 2. Ajuste do patrimônio liquido pela correção de custos de mercadorias vendidas No balanço encerrado em 31/12/82, constou estoque final de mercadorias de Cr$ 3.070.207.915. Na declaração de rendimentos correspondente (DIRPJ/83), o estoque foi de Cr$ 3.073.958.072. A diferença de Cr$ 3.612.825 foi objeto de estorno em abril de 1983, a título de "ajuste de custo de mercadorias vendidas". Considerou o fisco que não ficou demonstrado ter referido ajuste decorrido de erro de fato ou mudança de princípio contábil, implicando uma majoração indevida do patrimônio líquido no ano-base de 1983, com efeitos na correção monetária. A Recorrente argumenta que o erro está demonstrado. Esclarece que, ao realizar o inventário físico, após o encerramento do balanço, constatou a diferença em questão. Incluiu, então, na declaração de Imposto de Renda, o valor correto, o que refletiu na apuração do valor do imposto devido. O ajuste do custo de mercadorias vendidas acarretou, portanto, majoração do imposto devido, fato que, por si só, afasta a cobrança do imposto como feito no auto de infração, uma vez que eventuais reflexos no exercícios seguinte deveriam ter sido apurados após a recomposição dos resultados, e não mediante simples exigência isolada. Conforme documentos juntados, a Recorrente, tendo apurado a referida diferença a maior no estoque final de 31/12/82 (fls. 81), apresentou sua declaração de rendimentos com os dados corretos (fls. 781v), o que implicou resultado maior. Em abril de 1983, acrescentou a diferença no Razão Auxiliar em ORTN (fls. 80), na conta Lucros de Exercícios Anteriores, provocando aí o reflexo na correção monetária do patrimônio liquido apontada. Entendo que assiste razão à Recorrente ao argumentar que o lançamento deixou de levar em conta os demais elementos em questão. Com efeito, tivesse adotado o procedimento correto, o patrimônio líquido estaria em valor maior já Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° :108-06.660 no encerramento do balanço de 1982, gerando correção monetária devedora a partir de janeiro de 1983. Se a declaração apresentada, que é o documento a gerar efeitos fiscais, continha os dados corretos e, portanto, foi pago o tributo levando em conta aquela diferença, a mesma deve ser incorporada ao patrimônio líquido e corrigida. De qualquer forma, aquela parcela haveria que ser considerada na quantificação de eventual débito ainda remanescente. Dessa forma, não deve prevalecer o lançamento, da forma como efetuado. 3. Insuficiência de provisão para imposto de renda no ano-base de 1981 Apurou a fiscalização que a autuada provisionou e recolheu a menor o valor do imposto de renda devido no exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981, provocando majoração indevida do patrimônio líquido nos períodos seguintes, até 1983, uma vez que somente em junho de 1984 complementou a provisão e recolheu a diferença do imposto. O recolhimento efetuado em 1984 foi de Cr$ 40.864.514,00, pelo que concluiu o fisco que a majoração do patrimônio líquido corresponde a 29.567,1873 ORTN (Cr$ 40.864.514,00 dividido pelo valor da ORTN em dezembro/81, que foi de Cr$ 1.382,09). A Recorrente argumenta que a quantia recolhida em junho de 1984 (Cr$ 40.864.514,00) corresponde ao imposto que deixou de ser provisionado e pago no ano-base de 1981, com os devidos acréscimos legais, mais o que seria devido nos anos-base subseqüentes, caso a provisão tivesse sido adequadamente lançada. Com isso, já foi calculado o reflexo nos exercícios seguintes e nada mais há a ser exigido. Mesmo que houvesse alguma parcela ainda devida, não seria sobre o valor total de Cr$ 40.864.514,00, pois tal montante corresponde ao total pago em 1984, englobando principal e acréscimos legais. A decisão singular entendeu não comprovada a alegação. cdo ch lo Processo n° : 10880.033051/87-92 Acórdão n° : 108-06.660 O recolhimento de Cr$ 40.864.514,00 está documentado nos DARFs juntados por cópia às fls. 169/170 e compreende a soma de: • DARF 1 - IRPJ, ano-base 1981, no valor de Cr$ 1.995.917,00, acrescido de multa, juros e correção monetária, totalizando Cr$ 14.725.875,00; • DARF 2 - IRPJ, ano-base 1982, no valor de Cr$ 4.837.063,00, acrescido de multa, juros e correção monetária, totalizando Cr$ 24.447.957,00; • DARF 3 - PIS/dedução, ano-base 1981, no valor de Cr$ 100.052,00, acrescido de multa, juros e correção monetária, totalizando Cr$ 738.183,00; • DARF 4 - PIS/dedução, ano-base de 1982, no valor de Cr$ 188.453,00, acrescido de multa, juros e correção monetária, totalizando Cr$ 952.499,00. Portanto, tem razão a Recorrente quando afirma que aquele recolhimento não corresponde apenas ao valor da provisão que deixou de ser constituída no ano-base de 1981. Já por esta razão, está incorreto o lançamento. Ademais, a constituição de provisão a menor somente geraria efeitos na correção monetária do primeiro período, pois o patrimônio líquido estaria incorretamente inflado. A partir do segundo ano, no entanto, o efeito seria nulo, porque o lucro estaria reduzido pela maior correção devedora, não mais distorcendo o resultado. Também por este ângulo, está incorreto o lançamento, que não pode, por isso, prosperar. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 19 de setembro de 2001 tANJXKOETZ MOR IRA 11 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001954/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica NIIINISTÉRIO DA FAZENDA -.4- ,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ia . .1;-‘2•:•:. ::.:. •,- . Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Sessão •. 21 de junho de 2001 Recorrente : INEIRAPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONOMICOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIA_L acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados efou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FiNSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRAPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS Sócio ECONOMICOS S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 "."---j--------‘- :...- Jorge Freire Presidente A, , Rogério Gustavo Dre3étr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opricesa 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930-001954/99-60 Acórdão : 20 1-74.928 Recurso : 114.745 Recorrente : INTIRAPE — INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONOM1COS S/C. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, Morado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 22 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à. homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. ?),3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•=c; ; '- Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 L- . t•i - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. ASala das Sessões, em 1 de junho de 2001 A. ROGÉRIO GUSTAVO PEYtR L'N 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „•••+fikC' •-• Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento cmtecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 • Át MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •-•Iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 •Áit sjc774L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMAININ, j. 1°10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Aptid MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 ‘S\ À MIINISTERIO DA FAZENDA VAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Pir:14, ,ë. Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capuz" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA .:4( \1f/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fki • •t • • i'•;K. 5 Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. ciL, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga °mires", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 NIIINISTERIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do C1N, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 W MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.!a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA "c5sç „ ft • . 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001954/99-60 Acórdão : 201-74.928 Recurso : 114.745 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Ses es em 21 de junho de 2001 JOSE'OI RTO VIEIRA 13

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4684057 #
Numero do processo: 10880.039690/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A previsão legal de omissão de receitas por passivo fictício, admite a prova da improcedência da presunção; assim, logrando o sujeito passivo comprovar parte de suas obrigações constantes do balanço de encerramento do período de apuração do tributo, desvanece, na mesma proporção, a motivação da exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13239
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (CORRIGIR: TRATA-SE, APENAS, DE RECURSO DE OFÍCIO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (CORRIGIR: TRATA-SE, APENAS, DE RECURSO DE OFÍCIO)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039690/91-11 Recurso n° : 122.619 Matéria : IRPJ - EXS.: 1987 a 1989 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.239 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de oficio. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A previsão legal de omissão de receitas por passivo fictício, admite a prova da improcedência da presunção; assim, logrando o sujeito passivo comprovar parte de suas obrigações constantes do balanço de encerramento do período de apuração do tributo, desvanece, na mesma proporção, a motivação da exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 , a fr 01 VERINALDO H -0" IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIc ._N i 1ED IROS N0:5B.F9A - REATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AG0 coo • . a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039690/91-11 Acórdão n° : 105-13.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro C AÁLVARO BARROS BARBOSA LI \, 2 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039690/91-11 Acórdão n° :105-13.239 Recurso n° :122.619 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 102/106, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos-base de apuração correspondentes aos exercícios financeiros de 1987 a 1989, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, conforme detalhamento contido nos Termos de Verificação Fiscal n° 01, de lis. 91/92, e n° 02, de fls. 96/101. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 113/128, instruída com os documentos de fls. 129 a 237, na qual procura convencer o julgador singular, da improcedência da autuação. Posteriormente, procedeu o aditamento á impugnação, com a juntada da petição de fls. 248/251, instruída com os documentos de fls. 252 a 463. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 466/474, manteve parcialmente o crédito tributário, afastando a tributação sobre parcela do item correspondente à omissão de receita por passivo não comprovado e mantendo integralmente a exigência formalizada sobre o segundo item da autuação. Considerou ainda indevidos os encargos dos juros moratórias calculados com base na variação da TRD, no período de 04/02 a 29/07/1991, julgando que, neste interregno, remanescem referidos encargos, à razão de 1% ao mês ou fração. 3 C\ t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039690/91-11 Acórdão n° :105-13.239 Dessa decisão, a autoridade administrativa recorreu de oficio, a este Colegiada, na forma determinada pelo artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.23511972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039690191-11 Acórdão n° :105-13.239 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que as provas juntadas pela autuada na impugnação e, posteriormente, no respectivo aditivo, constantes das fls. 258 a 463, demonstraram, em parte, a existência das obrigações constantes dos balanços encerrados em 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/1211988, não devidamente comprovadas por ocasião da ação fiscal, fato que motivou a presente exação. Diante do exposto, é de se concluir que matéria tratada nos autos, objeto do presente recurso, foi apropriadamente apreciada pelo julgador monocrático, ao determinar o afastamento da tributação sobre as parcelas do passivo arroladas na ação fiscal e comprovadas posteriormente pela autuada, devidamente demonstradas na decisão recorrida, não havendo como prevalecer a exigência, como formalizada. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão de primeiro grau, quanto ao item objeto do presente recurso, e declarar improcedente a parcela da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 2000. qrs,L O ZiAç1/4-NIED IROS NO)-13 irEG* a ,ff dfill 5 álir

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Numero do processo: 10930.000162/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite, ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, sendo mera atividade intermediária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. C124. /.—a / ;$002 C Rubrica k3A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "71". Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.680 Recorrente : BPK IMAGENS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, que tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite, ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, sendo mera atividade intermediária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BPK IMAGENS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 13 de setembro de 2000 .// • ar •s inicius Neder de Lima Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Montelo. Eaal/mas/cf 1 5)-C MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t;f7S- Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 Recurso : 113.680 Recorrente : BPK IMAGENS S/C LTDA. RELATÓRIO O processo em lide refere-se à contestação de Ato Declaratorio n° 72.168, de 09/01/99, que excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIIVIPLES a ora Recorrente, por exercer atividade econômica não permitida para tal sistema. Por bem tratar da matéria versada nos autos, e condensar os aspectos da lide e os atos processuais, adoto o relatório da Decisão Singular, de fls. 63/64, que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de impugnação contra o indeferimento de Comunicação de Exclusão do SIMPLES, constante da Informação SASIT n° 152/1999, às fls. 27/28. À fl. 19, consta Ato Declaratório n.° 72.168/1999 da DRF/Londrina-PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Na Informação SASIT n° 152/1999, de fls. 27/28, à DRF- Londrina/PR, manteve a exclusão em virtude da empresa exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, argumentando que o exercício da atividade de prestação de serviços de propaganda e publicidade constitui vedação ao ingresso no Sistema, nos termos do art. 9°, inciso XII, alínea "d" da Lei n° 9.3 1 7/1 996 e que a contribuinte não comprovou não ter auferido receitas da atividade vedada durante o período de opção_ Cientificada em 22/07/1999, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/08/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 31/36, instruída com os documentos de fls. 37/59, alegando, em síntese, o que segue. 2 3/ 7' T • 0--z^4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (#4184 Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 Alega que a atividade da empresa, serviços de desenho e animação para fins publicitários ou promocionais não é propaganda e/ou publicidade, pois nada cria, apenas, ilustra a criação de outro, obedecendo a projeto previamente determinado e formalizado pelo cliente; que são os arquitetos os criadores ou idealizadores; que cabe-lhe apenas, ilustrar e desenhar aquilo que foi idealizado; em seguida faz menção ao entendimento da Receita Federal a respeito do assunto, manifestado por meio de "Perguntas e Respostas do SIMPLES" na Internet, pergunta de n° 26, (anexo 3), fl. 43. Argumenta que a maneira como os trabalhos são divulgados ou veiculados é de responsabilidade dos seus clientes, os quais decidem isso com as agências de propaganda e publicidade contratadas. Para corroborar seu entendimento anexa cópias das notas fiscais de prestação de serviços, e desenhos ilustrativos dos empreendimentos (fls. 44/56). Por fim, argumenta que, à vista dos exemplos demonstrados, evidencia-se que seu trabalho não exige criação e nem habilitação legal, basta conhecer a técnica de desenho como qualquer outro trabalho de prestação de serviços comum; junta aos autos laudo pericial contábil, fl. 59, e protesta pela sua manutenção no SIMPLES." Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas da prestação de serviços de propaganda e publicidade (CNAE n° 7440-3), é de se manter a exclusão do SIMPLES, por estar tal atividade cadastrada como atividade econômica não permitida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 • : 3 ) ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f 4(.. --.?` 'J. • Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual tomou ciência em 16/12/1999, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 14/01/200, alegando resumidamente que conforme "Perguntas e Respostas — Vedações à opção" do SIMPLES, divulgadas pela Receita Federal, está admitida a opção ao SIMPLES de empresa que tenha na previsão de seu objeto social atividades não permitidas, desde que não tenha receitas oriundas dessa atividade. De outro lado, ratifica que não é empresa equiparável a profissional de publicidade, pois não exerce a criação e a divulgação, que são atividades distintas da de desenho e animação computadorizados. É o relatório 4 3 / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4*. Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gnfos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "publicitário" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de publicidade. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas se a interpretação da norma excludente, contida nesse dispositivo legal, não se cinge ao vocábulo "publicitário", devemos observar o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. A atividade de publicitário foi definida pela Lei n° 4.680/95 e regulamentada pelo Decreto n° 57.690/96, alterado pelo Decreto n° 2.262/97, como bem salientou a decisão singular, que prevê que a profissão de publicitário compreende as atividades daqueles que, em 5 ZL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1/". Processo : 10930.000162/99-96 Acórdão : 202-12.488 caráter regular e permanente, exerçam fiinções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda. Diante desse conceito e dos dispostos nos artigos 4° e 5° do mesmo diploma regulamentador, não há dúvidas de que a atividade da Recorrente é uma parte integrante da atividade do publicitário, ou seja, a diagramação e o desenho computadorizados de fachadas de prédios para anúncios publicitários, como o próprio nome diz, são partes dessa atividade. Contudo, a norma de exclusão não pode ser tão abrangente a ponto de considerarmos o piano como uma orquestra A atividade de publicitário é de cunho intelectual e estratégico, enquanto a atividade da empresa em apreço é operacional de desenho. Seria como se quiséssemos comparar a atividade do jornalista com a do copy-desk ou paste-up, que somente diagramam a matéria jornalística. Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados", do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. No caso a Recorrente é empresa que se dedica à formatação do desenho criado por outrem com recursos computadorizados, pouco semelhante à atividade de publicitário ou de programador. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões, 1. dè -tembro de 2000 alr Á niv LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10882.000191/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA E JUROS MORATÓRIOS – Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando, no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento, não estava suspensa a exigibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06825
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:28:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:28:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:28:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:28:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:28:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:28:34Z; created: 2009-08-28T18:28:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T18:28:34Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:28:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7',kS--:(q1- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10882.000191/00-21 Recurso n° : 127.945 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : CIRCULO DO LIVRO LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° :108-06.825 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA E JUROS MORATÓRIOS — Cabível a exigência da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios quando, no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento, não estava suspensa a exigibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRCULO DO LIVRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETZ MOREI rãA. RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 F-EV 2002 Processo n° :10882.000191/00-21 Acórdão n° :108-06.825 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. G(it 2 Processo n° : 10882.000191/00-21 Acórdão n° :108-06825 Recurso n° : 127.945 Recorrente : CIRCULO DO LIVRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, quando foi glosada a compensação de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Em tempestiva Impugnação, a autuada informa ter impetrado Mandado de Segurança para garantir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, apurados até 31/12/94, sem a limitação dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e dos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, tendo sido deferida a liminar que, posteriormente, foi cassada, por sentença que denegou a segurança. Inconformada, interpôs Recurso de Apelação, em andamento junto ao TRF/3' Região, objetivando a reforma da sentença, que se encontra suspensa por força dos Embargos de Declaração. Na seqüência, argumenta pela obrigatoriedade de recebimento e regular processamento da Impugnação, em vista da manifesta ilegalidade do Ato Declaratório CGST n° 03196. Insurge-se contra a cobrança de multa e juros, por estar amparada em medida judicial. No mérito, argumenta que a limitação na compensação de prejuízos ofende o conceito de lucro e renda, implicando, na realidade, a tributação do patrimônio ou do capital. Também há ofensa ao direito adquirido, uma vez que os prejuízos que pretende compensar foram adquiridos antes da vigência da lei limitativa superveniente. Além disso, a limitação implica autêntico empréstimo compulsório, cuja instituição está condicionada aos requisitos estabelecidos na Carta Magna. Finalmente, ainda que fossem legais os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, a limitação imposta só seria 3 5 Processo n° :10882.000191/00-21 Acórdão n° :108-06.825 aplicável aos prejuízos fiscais e bases negativas apurados a partir de 01/01/96, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Decisão singular às fls. 119 e seguintes mantém o lançamento, deixando de apreciar o mérito pela concomitância da ação judicial e também porque, ainda que não houvesse a ação, a autoridade administrativa não tem competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidada de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Mantém igualmente a multa de ofício, uma vez que, conforme certidão de fls. 35, no momento da autuação o sujeito passivo não se encontrava resguardado por medida judicial. Mantém igualmente a cobrança dos juros moratórios, porque devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo hipótese de depósito do montante integral. A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da Decisão em 03/07/01. Recurso Voluntário apresentado em 02/08/01, alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do ADN/CGST n° 03/96. Primeiro porque este Conselho de Contribuintes não está vinculado aos atos administrativos; depois, porque referido ato é inconstitucional, pois ofende o direito da ampla defesa; por fim, porque a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo, uma vez que aquela visa o reconhecimento de um direito (afastar a limitação imposta pela legislação atacada), enquanto o processo administrativo discute não apenas a exigência do tributo, mas também a imposição de multa e juros. Ainda em preliminar, argüi o prejuízo a seu direito de defesa pela recusa da autoridade administrativa de apreciar a ilegalidade e inconstitucionafidade de lei.o 4 92 át Processo n° : 10882.000191/00-21 Acórdão n° :108-06.825 No mérito, reitera os argumentos sobre a impossibilidade de aplicação da multa, por estar amparada em medida judicial. Acrescenta que, em razão do acórdão proferido nos autos da medida judicial pelo TRF/3a Região, interpôs os competentes Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam apreciação. Portanto, não há decisão definitiva exarada nos mesmos, não sendo devida a multa, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96.Também reitera os argumentos sobre a impossibilidade da cobrança de juros de mora, porque, estando a matéria ainda sub judice, não há vencimento do crédito tributário, o que só ocorrerá após 30 dias do trânsito em julgado da decisão proferida no processo judicial. Especificamente quanto à limitação da compensação de bases negativas, repete os argumentos trazidos na primeira fase. Os autos sobem a este Conselho por força de liminar suspendendo a exigência de garantia para interposição de recurso voluntário. Este o Relatório. C47 5 Processo n° :10882.000191/00-21 Acórdão n° 108-06.825 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Valho-me aqui, para melhor ilustrar a posição adotada por este Conselho de Contribuintes, do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ou mandado de segurança preventivo - não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, 1. é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Cl?? 6 Processo n° :10882.000191/00-21 Acórdão n° : 108-06.825 Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de bases negativas da CSL, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Note-se que, nessa linha, é irrelevante a discussão trazida em preliminar pela Recorrente, sobre o Ato Declaratório n° 03/96, editado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, pois não é ele o supedâneo para a não apreciação da matéria nesta esfera administrativa. Também é irrelevante discutir-se se deve/pode ou não o julgador administrativo adentrar na análise da constitucionalidade de lei regularmente editada, pois também esta questão faz parte do litígio proposto pela Recorrente na esfera judicial. De qualquer forma, registro que entendo não ser cabível tal análise, reservada que é ao Poder Judiciário, conforme, aliás, já decidiu a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.227. Cabe apreciação, no entanto, da matéria que não integra a lide judicial, qual seja, a cobrança da multa e dos juros moratórios. Ao contrário do que afirma a Recorrente, não tem aplicação aqui o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Com efeito, quando da constituição do crédito tributário pela lavratura do auto de infração, a liminar concedida no aludido Mandado de Segurança já havia sido cassada, pela sentença denegatória da segurança. A apelação da Recorrente também não obteve êxito, negada que foi pelo TRF/3 3 Região, ensejando os Recursos Especial e Extraordinário 7 cf)x Processo n° : 10882.000191/00-21 Acórdão n° :108-06.825 interpostos, ainda em tramitação. Assim, o procedimento adotado não se encontrava respaldado por qualquer medida judicial, liminar ou definitiva, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário. Cabível, portanto, a aplicação da multa de lançamento ex officio. Da mesma forma em relação aos juros moratórios, exigíveis que são em qualquer caso de pagamento fora do vencimento, nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões/DF, em 23 de janeiro de 2002 QNIA KOETZ (3\RE-14 Cif). 8 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002571/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MULTA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IncabRiel a multa de oficio -quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentetautos de recurso interposto por HÉLIOS CARBEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL • NTÔNIO GADELHA DIAS 4. PRESIDr/ TE MAR O, UNO, FRANCO JÚNIOR Rr_AT/'0Ét FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2001 • Processo n°. : 10882.002571/98-87 Acórdão n°. : 108-06.446 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÀNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10882.002571198-87 Acórdão n°. :108-06.446 Recurso n°. : 124.428 Recorrente : HÉLIOS CARBEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O Auto de Infração tem por objetivo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), relativos ao exercido 1997. O Agente Fiscal constatou que O Contribuinte compensou 100%(cem por cento) dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1992,1994,1996 com o lucro obtido no exercício de 1997 7 não respeitando o limite de compensação de 30%(trina por cento) do lucro líquido estabelecido pela Lei n°. 8.981/95. Assim, lavrou o referido Auto de Infração aplicando o limite de 30% (trinta por cento), multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, e juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com a Lei n°: 9.430/96. Alega o Contribuinte, preliminarmente, que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado pelo Agente Fiscal pois a exigibilidade dos tributos estava suspensa por força de medida liminar concedida na Ação Cautelar no. 97.0043827-9 e na Ação Ordinária no.98.0016234-8, ambas em curso perante a 19°.Var Federal em São Paulo. A seguir, o Contribuinte contesta a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Com relação á multa de ofício alega o Contribuinte que a mesma deveria ser reduzida de 75% para 2%, pois este é o limite imposto pelo Código de Defesa do Consumidor às multas de mora por inadimplemento. A seu favor, o Contribuinte sustenta a 3 Processo n°. : 10882.002571/98-87 Acórdão n°. : 108-06.446 aplicação da analogia, em respeito ao princípio da isonomia, já que a inflação mensal nos dias de hoje não atingiria a escala de 1%. Com relação á aplicação dos juros de mora, o Contribuinte alega que a incidência de juros de mora mensalmente sobre o débito á taxa SELIC configura anatocismo, que seria prática ilegal. A seu favor, o Contribuinte colaciona a súmula 121 cio Supremo Tribunal Federal (STJ), que veda a capitalização de juros. Por fim, alega o Contribuinte que não há no Infração um demonstrativo analítico que indique o cálculo feito pelo Agente Fiscal para aplicar correção monetária sobre os valores indicados no Auto. A DRJ-Campinas/SP deixou de analisar o mérito do Auto de Infração (limite de compensação de 30%) por ter o Contribuinte optado pela via judicial e julgou procedente a exigência fiscal em relação á multa de oficio e aos juros de mora. Com relação á possibilidade de realizar o lançamento de oficio quando a exigibilidade do tributo está suspensa por força de medida judicial, a DRJ-Campinas/SP alega que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional e que o mesmo tem por finalidade salvaguarda os interesses da Fazenda Nacional frente ao instituto da decadência. Com relação á correção monetária, a DRJ-Campinas alegar que para o cálculo do imposto devido foram utilizados os dados fornecidos pelo próprio Contribuinte e que o lançamento foi realizado em reais, não tendo sido aplicada correção monetária alguma. Com relação á multa de oficio, a DRJ-Campinas/SP alega que seu lançamento é cabível na constituição destinada a prevenir a decadência de crédito 4 111 Processo n°. : 10882.002571/98-87 Acórdão n°. : 108-06.446 tributário cuja exibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança (Lei n°: 9.430/96). Além disso, ressalta que a multa de ofício, prevista na Lei n°: 9.430/96, não se confunde com a multa moratória, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com relação á aplicação de juros á taxa SELIC, alega a DRJ- Campinas/SP que a sua fluência decorre de expressa disposição lega e que os mesmo são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Alem disso, afirma a DRJ que não há o alegado anatocismo, pois não foram cobrada duas espécie de juros sobre a mesma divida no mesmo período, mas apenas os juros devidos de acordo com a respectiva legislação em vigor em cada período. O Recurso Administrativo foi interposto, tempestivamente, pelo contribuinte contra decisão da DRJ-Campinas/SP, que julgou procedente a exigência fiscal consignada no auto de infração n°: 0811300/00416/98. A Delegacia da Receita Federal em Osasco, Estado de São Paulo, negou seguimento ao Recurso interposto por não ter o contribuinte realizado o depósito prévio recursal, de acordo com o art.32 da Medida Provisória n°: 1973-58, de 10.2.2000, tendo sido intimado a recolhê-lo dentro do prazo de 30(trinta dias) contados da do recebimento da intimação. O Contribuinte juntou aos autos do processo cópia de sentença proferida em Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada no sentido de afastar a aplicação do art.32 da MP 1973-57 que determina o depósito obrigatório de 30% do valor questionado o Recurso Administrativo interposto em razão do auto de infração n°: 0811300/0416/98. 5 Processo n°. : 10882.002571/98-87 Acórdão n°. : 108-06.446 Por fim, o Contribuinte junta aos autos cópia da sentença proferida nos autos da Acão Ordinária n°: 98.0027792-7, que reconheceu o direito deste de compensar integralmente os prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, do IRPJ e da CSL, acumulados até 31.12.1994 e dos gerados no decorrer do exercido financeiro de 1995, sem o limite de 30%, reiterado o pedido de cancelamento do auto de infração. iÉ o relatório 92‘ 6 , Processo n°. : 10882.002571198-87 Acórdão n°. : 108-06.446 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Considerando que o Contribuinte obteve sentença em Mandado de Segurança afastando a aplicação do art. 32 da MP 1973-57, conheço do Recurso de fls. 122 a 131. O mérito do Auto de Infração, ou seja, a possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais e base negativas apurados nos anos de 1992,1994,1995 e 1996, é matéria que está sub judice e, portanto, não será aparecida no presente julgamento, por se tratar de renúncia á esfera administrativa. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes: °IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA- Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão 105-13288) Em que pese o fato do mérito do auto de Infração estar sub judice, a Fazenda Nacional tem o dever de lança o tributo com o objetivo de constituir o crédito e, assim, evitar a decadência, por ser esta atividade vinculada da administração. Nesse sentido, inúmeros são os julgado desse Conselho, dos quais destacamos os seguintes: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA-LANÇAMENTO-POSSIBILIDADE, A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formação do crédito tributário, por ti{meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." 7 Processo n°. : 10882.002571/98-87 Acórdão n°. : 108-06.446 (Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão 103-19.964) "LANÇAMENTO-A atividade administrativa de lançamento é vinculado e obrigatória (CTN, 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa ou não, não inibe o fisco de constituir o crédito, de oficio" (Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão 105-13402) Ademais, ressalta-se que a decisão favorável obtida pelo Contribuinte nos autos da Ação Ordinária n°: 98.0027792-7 está sujeita a recurso de oficio e, portanto, poderá ser reformada em grau de apelação Assim, nego provimento ao pedido do Contribuinte de cancelamento do auto de Infração. Contudo, como o próprio Auto de Infração atesta, a exigibilidade dos tributos estava suspensa por força de medida liminar em Ação Cautelar (Processo n°: 97.0043827-9). Estando suspensa a exigibilidade, quer seja por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, quer seja através de qualquer outra tutela judicial de caráter antecipatório, não há que se aplicar a multa de oficio. Nesse sentido, já se pronunciou o Segundo Conselho de Contribuintes: "SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ór força de medidar liminar em mandado de segurança ou ação cautelar em data anterior á do vencimento do tributo,impede a exigência de multa." (Segundo Conselho de Contribuintes — Acórdão 203-03226) Assim, dou provimento ao recurso para cancelar a multa de oficio aplicada no Auto de Infração. tjj g4t) 8 Processo n°. : 10882.002571198-87 Acórdão n°. : 108-06.446 Por fim, com relação á aplicação da taxa de juros SELIC, acumulada mensalmente e á suposta prática de anatocismo alagada pelo Contribuinte, a eventual incostitucionalidade aventada somente poderia ser declarada pelo Poder judiciário. Nesse sentido, inúmeros são os Acórdão desse Conselho: "TAXA SELIC-LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SEL1C, por Ter sido estabelecida por lei, de acordo com o art 161, § 1°. Do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico". (Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão 108-06214) "INCONSTITUCIONALLIDADE- A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regulamente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder judiciário, pelo princípio da independência dor Poderes da República, como preconizado na nossa Cada Magna." (Primeiro Conselho de Contribuintes- Acórdão 105-13288) "SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão 105-12819) Assim, nego provimento ao pedido do Contribuinte de afastar a aplicação da taxa SELIC. Além disso, o disposto no parágrafo 1° do art. 161 do CTN não impõe limitação máxima ao juros moratórios, se a lei dispuser de forma diferente. Ex positis, conheci do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando a multa de oficio aplicada. Sala das ess, s (DF), 23 de março de 2001 a4v2 / ,Mári Ju , litieir Franco Júnior 9 Gl\?( Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.067831/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito do contribuinte. INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação, comprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção legal "jure et de jure" os valores apurados como lucro na pessoa jurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados automaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na pessoa física do sócio, independentemente de terem sido efetivamente recebidos. LANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna-se inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e comprovado que os valores aplicados em construção, operações financeiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos rendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o arbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43324
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. :10880.067831/93-11 Recurso n°. 14..104 Matéria . IRPF - EXS.... 1989 a 1992 Recorrente CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.324 IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considera -se não formulado o pedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito do contribuinte. INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação, comprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal.. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção legal "jure et de jure" os valores apurados como lucro na pessoa jurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados automaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na pessoa física do sócio, independentemente de terem sido efetivamente recebidos. LANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna-se inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e comprovado que os valores aplicados em construção, operações financeiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos rendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o arbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '?2MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •'s Processo n° 10880.067831193-11 Acórdão n°. 102-43 324 Recurso n° 14 104 Recorrente CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL , il ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE i -- J wo i„ 4,- / " .,c4, S --- %4IU ' í' END - ii RITTO k R' LATOR A ' , ' FORMALIZADO EM — — d. 2' 9 JAN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,-2sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "-I SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10880.067831193-11 Acórdão n° 102-43.324 Recurso n° . 14 104 Recorrente CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL RELATÓRIO CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL, C P F -MF sob o n° 777 609.568- 00, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 553 do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 544.491,35 UFIR As irregularidades apuradas encontram-se descritas nas fls. 554/555, nos seguintes termos 1 - Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido, apurado na empresa SENIOR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, nos meses de dezembro de 1990 no valor de 1 560 016,11UFIR e dezembro de 1991 no montante de 162 680,00 UFIR, 2 - Acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes meses e valores: MÊS VALOR TRIBUTÁVEL 12/88 149.370,98 01/89 36.373,76 03/89 155.502,15 04/89 1.659,05 05/89 244.759,91 07/89 169.147,67 08/89 511.310,97 09/89 317.900,57 10/89 328.919,31 11/89 802.506,85 12/89 4.214.986,93 12/90 45.471.542,02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 Às fls., 1/553, foram anexados documentos que dão respaldo ao lançamento Dentro do prazo legal, seu procurador (doc de fls 559) apresentou a impugnação anexada às fls.. 564/585 Foi anexada às fls., 592/594, cópia do Termo de Confissão e Parcelamento do crédito tributário lançado na pessoa jurídica SENIOR — COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA A autoridade "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.. 595/604, assim ementada. «1- DAS PRELIMINARES Correta a aplicação da multa agravada de 75% Intimação entregue no endereço indicado pelo contribuinte é considerada válida para todos os efeitos legais Portanto, indefere-se preliminar argüida sobre nulidade de lançamento baseada neste fato e descaracterização do agravamento da multa Findo administrativamente o processo matriz, pelo parcelamento, nada há que obste o julgamento da parte refletida neste. 2- DO PEDIDO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia, quando os autos possuem todos os elementos necessários a um bom e justo julgamento. 3- DO LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE O lançamento reflexo ou decorrente deve seguir a mesma orientação adotada no processo matriz ou principal. E o pedido de parcelamento do débito constante do processo matriz eqüivale à aceitação do lançamento. 4 - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS O Acréscimo Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado através da Análise da Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações financeiros, com os recursos disponíveis no mesmo período, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.067831/93-11 Acórdão n°,. :: 102-43.324 somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvida." Cientificado em 23/12/95 (AR de fls. 603, verso) seu procurador, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 605/632, argumentando, em resumo:: - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA:: - a rejeição do pedido de perícia caracteriza cerceamento de defesa e, a afirmação de "que os autos possuem todos os elementos necessários" não é suficiente a justificar o indeferimento do pedido; - o recorrente foi acusado de não ter atendido as intimações datadas de 04/08/93 e 04/10/93, as quais solicitavam elementos e justificativas (fls.. 536), em razão disso teve a multa agravada de 50% para 75% do imposto devido; - a decisão recorrida, após afirmar que não existe obrigação de intimar pessoalmente o contribuinte, ou de que o "aviso de recepção" seja assinado pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço do mesmo, conclui,: "assim, não resta a menor dúvida de que as intimações em questão foram regularmente entregues"; - a presunção legal é juris tantum. Os "avisos de recepção" de fls. 132 e 142, não contém assinaturas, mas apenas o nome do recorrente em letra de forma; - o recorrente reitera:: não atendeu às intimações de agosto e outubro de 1993 por não tê-Ias recebido; - o permissivo contido no parágrafo 1° do art., 677 do RIR/80, não afasta o dever de intimar pessoalmente o contribuinte; 5(5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 - essa é uma exigência do § 3° do art.. 223 do diploma processual civil que é mantida pelas várias decisões judiciais transcritas, - o recorrente não recebeu as intimações de fls.. 133/137 e 138/141, respectivamente de 04/08/93 e 04/10/93, motivo pelo qual não as atendeu - MÉRITO - segundo a decisão combatida, o fato de a empresa ter requerido parcelamento induz ao reconhecimento implícito dos lucros e à distribuição automática dos mesmos aos participantes do capital; - a presunção de que a pessoa física percebeu valores da empresa só é legítima quando comprovado o efetivo recebimento, sob pena de se erigir uma ficção em hipótese de incidência tributária, o que é inconstitucional por ofender o princípio de que a obrigação tributária é ex lege; - em nenhum momento comprovou o Fisco o recebimento, pelo Recorrente, dos questionados valores; - o laudo elaborado por Peritos Criminais Contadores, do instituto de CriminaRstica do Estado de São Paulo, confirma que a empresa SENIOR não distribui lucros a seus sócios, - se houve algum recebimento, o mesmo foi depositado em conta bancária, assim, o Fisco ao tributar no ano-base de 1990 o rendimento de CR$ 45,471.542,02, a título de rendimentos omitidos, verificados a partir de contas - correntes e aplicações financeiras em instituições bancárias, já tributou o valor que teria sido percebido da empresa SENIOR, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 - o Fisco acusou o recorrente de omitir rendimentos, o que teria sido apurado através de sinais exteriores de riqueza (art 39-V do RIR/80) e variação patrimonial a descoberto (art. 39-111 do RIR/80), mas o que de fato ocorreu foi a tributação de depósitos bancários( e de aplicações financeiras, que se eqüivalem aos depósitos). Após transcrever jurisprudência judicial e lições doutrinárias, continua. - o ônus da prova incumbe ao Fisco, o qual não fica eximido de fazê-la, sob o manto da presunção da legitimidade dos atos administrativos, - somente o valor inicial é que se constitui renda omitida, o critério da soma de todos os depósitos e de todas as aplicações, mês após mês, é verdadeiramente estapafúrdio, como classificou o juiz prolator da sentença confirmada pelo TER (Ap. Civil 4 755), - embora na decisão recorrida a autoridade julgadora afirme que a autoridade fiscal efetuou as conciliações bancárias, excluindo os depósitos oriundos de outras contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte e expurgando as simples diferenças de valores e os depósitos correspondentes a rendimentos declarados, a mesma não ocorreu, - nos autos não consta qualquer quadro que demonstre essas conciliações bancárias, as exclusões dos depósitos oriundos de outras contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte, os expurgos das simples transferência de valores, etc; - os Demonstrativos da variação Patrimonial (fls. 542/544) comprovam que o fisco somou os depósitos bancários e as aplicações financeiras; 513, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=1.4 ' r•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;N%! • , í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 - o acréscimo patrimonial do recorrente está perfeitamente justificado pelos seus rendimentos, conforme comprova o anexo laudo (juntado por cópia), o qual foi elaborado por determinação judicial nos autos do processo n O 1.247/92, da 3a . Vara da Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, na Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do estado de São Paulo contra o recorrente e sua mulher; - o resultado do laudo comprova que não ocorreu o aventado acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 1988 a 1991, período objeto deste procedimento administrativo Finaliza, requerendo que seja integralmente anulado o crédito tributário exigido nos autos Juntou às fls.. 633/718, cópia do LAUDO PERICIAL CONTÁBIL exarado pelos peritos do Instituto de Criminalística do Departamento Estadual de Polícia Científica de São Paulo É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°•10880067831/93-11 Acórdão n° 102-43.324 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA 1.1 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA, assim determina o Decreto n° 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. "Art. 16— A impugnação mencionará ) III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pelo art 1° da Lei n° 8•748, de 09/10/93) IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pelo art 1° da Lei n° 8•748, de 09/10/93); § 1° - Considerar — se - à não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo introduzido pelo art 1° da Lei n° 8•748, de 09/10/93) " (destaquei) Examinada a impugnação apresentada pelo contribuinte, constata-se que ele apenas mencionou, no primeiro parágrafo da fl. 581, a necessidade de uma perícia técnica e ao requerê-la na fl 585, o fez de maneira genérica e subjetiva. Assim sendo, apropriada a posição adotada pela autoridade julgadora "a quo" , quando justificadamente indeferiu-a 5t, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 1 2 — NÃO RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES, o decreto já mencionado acima, sobre as formas de intimação, dispõe que "Art, 23— Far— se -á a intimação 1 — Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, 11— Por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; ( ) § 2° - Considera-se feita a intimação 1 — Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, 11 — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica," (destaquei) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é numerosa e pacífica no sentido de que "INTIMAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - A intimação entregue no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que feita por intermédio do porteiro de edifício (Ac. 1° 102-21 473/84; Ac 1° 103 9.258/89 DO 24/04/90).." "INTIMAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA — Correta a aplicação da multa agravada de 75% , se o contribuinte não responde à intimação para prestar esclarecimentos, inadmissível a alegação de que a intimação foi recebida na portaria do edifício onde tem domicilio o contribuinte e este não recebeu pessoalmente a correspondência (Ac 1° 104-4 917/85) " Examinados os Avisos de Recepção das intimações, que o contribuinte alega não ter recebido, constata-se que todas foram entregues no endereço constante de io , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831/93-11 Acórdão n° 102-43.324 suas declarações de rendimentos e confirmado, como seu domicílio, em seu expediente impugnatório (fl.. 605) Dessa forma, inadmissível o argumento de que a intimação, feita por via postal, só seria válida com a assinatura do intimado no Aviso de Recepção. E, mais os incisos I e II do art. 23, copiados acima, não deixam margem de dúvida de que, no processo administrativo fiscal, a intimação pode ser feita alternativamente pelas duas vias 2 MÉRITO 2.1 — Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido A Lei n° 7,988, de 28/12/89, em vigor a época, assim disciplinava essa questão "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período - base de 1989 ) VI — será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, de que trata a Lei n° 6,468, de 14 de novembro de 1977, e alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não operacionais), distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa, no caso da sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual" Provado que houve omissão de receita na pessoa jurídica SENIOR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e, não tendo sido contestado o lançamento de imposto de renda — IRPJ, cobrado a esse título (confissão de dívida fls.. 592/593), nada mais há que se questionar, porque o dispositivo legal, anteriormente transcrito, estabelece uma presunção "jure et de jure", fazendo com que a tributação do lucro na pessoa física do sócio ocorra no momento em que ele é considerado distribuído, independente de seu efetivo recebimento 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-'• • Ko: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831193-11 Acórdão n° 102-43 324 2.2 —ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Para um melhor entendimento da origem dos valores tributados a esse título, transcrevo parte do Termo de Verificação, anexado às fls. 533/534 "Com base nos dados disponíveis nas declarações e os documentos coletados por nós e pelos AFTNs que iniciaram a presente fiscalização, tomamos as providências abaixo relacionadas, com o objetivo de levantar o real patrimônio do contribuinte, nos períodos ora fiscalizados - Expedição de ofícios a todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, solicitando Certidão Vintenária dos Imóveis, - Ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo solicitando Ficha de Breve Relato das Empresas, na(s) qual (is) o contribuinte participava, - Intimação aos possíveis vendedores dos lotes onde encontra-se construído o imóvel residencial sito na Estrada da Riviera, 278; - Diligência junto à Prefeitura Municipal de São Paulo — Agência Campo Limpo, visando detectar dados da construção do imóvel residencial da estrada da Riviera, conforme relatório de diligência datado em 10/07192, doc. fls 67, - Ofício ao INSS, - Intimação ao contribuinte (08/10/92), - Ofícios a TELESP, ELETROPAULO E SABESP (01/06/93) visando detectar a data precisa de início da construção da casa da estrada Riviera Recebemos resposta e constatamos que as devidas instalações foram em datas bem distintas a saber 1- ELETROPAULO — LUZ— 30/06/90 2— TELESP — telefone 01/10/90 3— SABESP — água — agosto191 Através do Jornal o Estado de São Paulo (13/01/91), a referida residência, nesta data, já se encontrava construída, conforme fotografia Contudo, o contribuinte só lançou sua construção na declaração do Ano- 15.9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN), • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880067831193-11 Acórdão n°. 102-43.324 base de 1991, Exercício 1992, no valor de Cr$ 15.000.000,00, evidenciando dessa forma que teria gasto este valor em 13 dias. Considerando as informações prestadas pela Telesp, que o telefone foi instalado em 01/10/90, concluímos que nesta data o imóvel já estava praticamente construído Considerando, ainda, que apuramos no Ano-Base de 1990 um patrimônio a Descoberto de Cr$ 45,471.542,02 e que recebemos cópias de cheques que demonstraram que o contribuinte fez aquisição de material de acabamento em construção, optamos por não atribuirmos valores para a construção, uma vez que os depósitos em suas contas foram em volume superior ao que poderia ter sido gasto na construção evidenciando, desta forma, que o valor gasto está embutido no valor do patrimônio a Descoberto ) O Sistema de Informações Geradoras de Ação Fiscal — SIGA, doc. fls„ 31 e 33, nos forneceu os dados relativos às viagens realizadas pelo contribuinte no triênio, cujas despesas não foram lançadas em suas Declarações a saber PERÍODO LOCAL VALOR TAXA DO DOLAR 21/05/89 AMÉRICA DO NORTE Cr$ 1.978,00 1,0990 13/10/89 AMÉRICA CENTRAL Cr$ 4.917,00 4,4900 25/04/90 EUROPA Cr$ 95 780,00 47,8900 05/09/90 AMÉRICA DO NORTE Cr$ 135 973,00 75 5410 ) Quanto ao exercício de 1991 — RENDIMENTOS Isentos e Não tributáveis, desconsideramos o valor de Cr$ 454.846,00 lançado como lucro na alienação de bens e/ ou direitos de pequeno valor, vez que pela documentação que coletamos, verificamos que a alienação da Colina Empreendimentos, Comércio e Participação Ltda, foi efetuada em 25/03/91, portanto no Exercício de 1992 ,) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -"-‘"i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.067831/93-11 Acórdão n°. 102-43 324 B- Patrimônio a Descoberto Através dos Quadros demonstrativos da Evolução Patrimonial, observamos que o valor do Patrimônio a Descoberto, decorreu de aplicações em Bancos, quer através dos depósitos em conta — corrente, quer em aplicações financeiras, tais como Open, Cadernetas de Poupança e Fundos de Curto Prazo, em volume superior aos rendimentos auferidos pelo contribuinte, evidenciando dessa forma que houve omissão de rendimento não justificada pelo contribuinte, tendo em vista não ter respondido nossas intimações datadas de 04/08/93 e 04/10/93." (destaquei) Essas informações são suficientes para considerar como INEXATAS as declarações de ajustes anuais apresentadas nos exercícios de 1989 a 1991, em que os acréscimos patrimoniais a descoberto foram constatados, pois assim estabelecem os diplomas legais que tratam da matéria e estão, atualmente, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos artigos: "Art 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4,069/62, art.. 51, § 1°). "Art 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns 5 844/43, art. 77, 1.967/82, art 16, 1,968/82, art 7 0, e 2 065/83, art, 7°, § 1°, e Leis ns 2,862/56, art. 28, 5,172/66, art. 149, e 8 541/92, arta 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; li - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente,' III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida,' IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880067831/93-11 Acórdão n° 102-43.324 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas Art 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79) I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração, II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios, ffi - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto "(destaquei) Dessa forma, as autoras do procedimento fiscal para apurar o imposto de renda devido não tinham outra alternativa senão a de adotar o critério de ARBITRAMENTO Os fatos relatados pelas citadas autoridades, anteriormente copiados, corroborados pelos documentos e demonstrativos anexados durante o procedimento fiscal, não deixam margem de dúvidas de que o recorrente, nos anos-base de 1988, 1989, 1990, efetuou aplicações em volume notoriamente superior aos rendimentos auferidos,, Portanto, o valores apurados nos demonstrativos de fls. 517 a 532, originados nos valores depositados e NÃO JUSTIFICADOS pelo recorrente, nas contas - correntes, aplicações em "open market", caderneta de poupança e outros investimentos, foram utilizados como base para arbitramento. O critério adotado encontra-se devidamente amparado nos dispositivos legais a seguir transcritos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 067831/93-11 Acórdão n° 102-43324 Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art.. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14° desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título " (grifei) "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País " (grifei) O art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas Fl? 16 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA4,"4 s-"w P'n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.1P I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831193-11 Acórdão n° 102-43 324 Lei n° 4 729/65 «Art. 90 - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte E ainda a Lei n° 8.021/90 «Art., 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento, § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." (destaquei) O recorrente, por sua vez, deixou de comprovar a origem desses valores, não só quando intimado, mas também quando apresentou sua impugnação e recurso Insiste o recorrente que não foi demonstrado, nos autos, a conciliação dos saques e depósitos, registrados em suas contas correntes nas diversas instituições bancárias Esquecendo-se que a prova cabe a quem alega, se ele ACHA que houve duplicidade na tributação de valores, retirados de uma determinada conta e transferidos 79 17 ,- b.. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' . • .-',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • ; .:,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.067831/93-11 Acórdão n° 102-43 324 para outra, sua era a incumbência de trazer aos autos, demonstrativos analíticos e objetivos, acompanhados dos respectivos documentos, provando a existência desse fato Quanto ao Laudo Pericial Contábil, elaborado pelos peritos do Departamento Estadual da Polícia Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls.. 633/718), apesar de analisar toda a movimentação financeira e patrimonial do recorrente nos anos de 1987 a 1991, não é documento hábil para contradizer os dados registrados na análise da evolução patrimonial, porque os valores ali grafados estão indexados em BTN/TR A legislação pertinente ao imposto de renda pessoa física, em vigor nos anos-base aqui discutidos, não autorizava a correção dos valores, todos os demonstrativos, inclusive as declarações de rendimentos deveriam ser expressos na moeda corrente da época Isto posto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ii 7/;:j"--/ ‘ 7,/ 7 A S0 71 /..,, ///,',/ if 1 ,uál ‘.. pf , 1 2 /0* / ( ' 4' Á ( q. , NI 1 1 R. ÈRITTO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003903/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminares afastadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, a de decadência e determinar o retorno dos autos à 1° Turma/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-C URITI BA/P R Sessão n° : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.937 ILEGITIMIDADE — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO — DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Preliminares afastadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINARDI ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, a de decadência e determinar o retorno dos autos à 1° Turma/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh ts--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n 0 : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 ROMEU BUENO DE CAM • GO RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 2.zfe..' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jt . > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Recurso n° : 139.144 Recorrente : DINARDI ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que indeferiu o pedido de restituição de valores pagos, pela recorrente, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL. A decisão recorrida entendeu não ser possível atender o pedido do contribuinte sob o argumento de que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional e também porque a fonte pagadora deve comprovar ter assumido o ônus tributário pela retenção do imposto ou estar autorizada a faze-lo pelos que o suportaram o que não restou demonstrado no presente caso. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a própria Secretaria da Receita Federal, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.o 7.713/88, vetou a constituição de crédito tributário relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido através da IN n.o 63/97; que os arts. 156, 165, 1 e 168 I do CTN, lhe conferem direito para pleiteara a restituição do imposto pago indevidamente uma vez que o imposto sobre o lucro líquido somente se tomou indevido a partir da Resolução n.o 82 de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal; que resta evidenciado que não ocorreu o fato gerador do imposto e que os sócios quotistas não detiveram a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado no encerramento e que o patrimônio 3 zSt MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':(.4':.‘-t:rz.i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 da empresas é que foi dilapidado, sendo ela competente para pleitear a restituição ou compensação do ILL, segundo o que prescreve o art. 166 do CTN. É o Relatório. 4 tre.r.e.,,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão decorrente do indeferimento do pedido de restituição de valores pagos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Liquido — ILL, que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por indeferir sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decadente. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em 5 : t:„:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja, a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11;ttst,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial. Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois a exigência das verbas aqui discutida foi reconhecida inconstitucional, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do 7 ri".i'';"">..,; MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:c--_,•.‘H4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fgr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 indébito com fundamento da declaração de inconstitucionalide, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então vigorava com força de leL Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalide prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário <nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. Nes Gandra da Silva Martins que entende que "a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN, Rel. Min. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, Rel. Min. Pádua Ribeiro). 8 J'"- MINISTÉRIO DA FAZENDA to? , ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::Çt.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalide, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab inibo). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." A própria Administração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalidades. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAC-a,7.(k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V"‘';# SEGUNDA CÂMARA>•.N. Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106-11221, 106- 11261, 202-10.882. Dessa forma, não pode proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Deve ser ressaltado, também, que não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que o recorrente não seria parte legítima para pleitear a restituição do imposto. O próprio Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No presente caso restou comprovado pelo Darf. De fls. 24 que o Recorrente foi quem suportou o ônus tributário, como também consta declaração de fls. 50 e 51, dos sócios da empresa, que autorizam a recorrente solicitar e receber restituição e promover compensação de créditos tributários referentes ao Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, descontado na fonte sobre o lucro líquido apurado no exercício 1990 ano base 1989. Assim sendo, também deve ser afastada a ilegitimidade suscitada pela decisão recorrida. Uma vez superada a questão de decadência, resta ser analisado o mérito do pedido do recorrente, ou seja, se estão atendidos os requisitos legais aplicáveis, para se reconhecer o direito à restituição. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003903/2001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Referida matéria encontra-se pacificada, posto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, nos casos das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso. (Rec. Ext. n° 172058-1). Decorre desse entendimento, que se o contrato social dessas pessoas jurídicas, ao dispor sobre o lucro líquido, determinar a imediata disponibilidade econômica ou jurídica, aos sócios, na data do encerramento do período-base, tais recursos estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Dessa forma, cumpre verificar, à vista do contrato social da Recorrente, qual a disciplina estabelecida relativamente aos lucros ou prejuízos apurados. O Recorrente, ao instruir seu pedido de restituição, juntou, dentre outros documentos, cópia de seu contrato social que estabelece em sua cláusula décima quarta que "Os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas de capital, podendo os lucros a critério dos sócios serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade. Verifica-se portanto, que referido dispositivo, ao estabelecer a possibilidade da distribuição automática dos lucros aos sócios, na data do encerramento do período-base, acabou por enquadrar tais rendimentos como sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei n°7.713/88. 11 -1 . e .. "4.A' MINISTÉRIO DA FAZENDA wieir . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00390312001-94 Acórdão n° : 102-46.937 Ocorre que não se trata apenas de apuração do lucro liquido, e sim sua apuração e efetiva distribuição de forma que o dispositivo acima transcrito não permite uma conclusão objetiva com relação ao destino dado a eventuais lucros apurados nos exercícios. Dessa forma, necessário se faz uma avaliação contábil do período em que se pleiteia a devolução de suposto imposto pago indevidamente, se os documentos juntados para comprovar os pagamentos indevidos comprovam o efetivo recolhimento e se esse recolhimento foi relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, não analisou o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referida autoridade no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento e DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decadência e a ilegitimidade passiva e determinar sua devolução para a DRJ Curitiba a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. lir / d. R• MEU BUENO DE CA a - O 12 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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