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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6343297 #
Numero do processo: 36630.003945/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O cumprimento satisfatório de todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a instrução do processo de restituição transfere para a administração tributária o ônus de produzir os meios de prova que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Relatório  Período requerido: fevereiro/2003 a setembro/2003.  Data do requerimento: 24/06/2004.    Tem­se  em  pauta  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção,  a  fl.  04,  protocolizado em 24/06/2004, em razão valor excedente das retenções sofridas sobre as Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação  ao  valor  devido  sobre  folha  de  pagamento,  referentes às competências de fevereiro/2003 a setembro/2003.   Tendo em vista o baixo percentual de mão­de­obra utilizada  em  relação ao  faturamento de serviços e a não apresentação da escrituração contábil, a Equipe de Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  –  EQARP  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo –  DERAT procedeu  ao  cálculo  do  Salário  de Contribuição  por  aferição  indireta,  com  base  no  inciso  I do art. 473 c.c.  art. 600,  I,  ambos da  IN nº 03/2005. Assim, em razão de o valor de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  calculado  internamente  pela  Administração Tributária  por  aferição  indireta,  ter  sido  superior  ao  valor  retido,  concluiu­se  que o pedido de restituição é improcedente, conforme despacho a fls. 196/200.  Com  fundamento  na  análise  da  Fiscalização  aviada  no  Despacho  a  fls.  196/200, a DERAT­SPO indeferiu a restituição pleiteada, conforme Decisão a fl. 202.   Irresignada, a Requerente apresentou impugnação a fls. 216/230.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 16­23.510 – 12ª Turma da DRJ/SP1,  a  fls.  368/388,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Requerente, em razão da não comprovação do Direito Creditório do Interessado.  Devidamente intimada da Decisão de 1ª  Instância em 22/02/2010, a fl. 394,  porém, inconformada, a Requerente interpôs recurso voluntário, a fls. 402/416, requerendo, ao  fim, o deferimento do pedido de restituição.  Relatados, sumariamente, os fatos de maior relevo.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36630.003945/2004­46  Acórdão n.º 2401­004.237  S2­C4T1  Fl. 453          3    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva , Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/02/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 15/03/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1. DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  Instituto  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  atribuindo  ao  contratante  de  serviços prestados mediante cessão de mão de obra a  responsabilidade pela retenção de 11%  sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição,  e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  O valor retido acima mencionado deve ser destacado na nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  e  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão de  obra,  quando do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à Seguridade  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsão  legal inscrita no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal.  Cumpre  salientar,  eis  que  pertinente  ao  caso  sub  examine,  que  na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  acima  aventada,  o  eventual  saldo  remanescente pode ser objeto de restituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).    No  caso  dos  autos,  por  considerar  ser  baixo  o  percentual  da  mão­de­obra  utilizada em relação ao faturamento de serviços e a não apresentação da escrituração contábil, a  Equipe  de Orientação  da Arrecadação  Previdenciária  – EQARP  da Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo – DERAT procedeu, interna e unilateralmente, ao cálculo do Salário  de Contribuição por aferição indireta, com base no inciso I do art. 473 c.c. art. 600, I, ambos da  IN nº 03/2005.  Em  razão  de o  valor  aferido  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas ter sido superior ao valor retido, a DERAT­SPO concluiu que o pedido de restituição  era improcedente.   Ocorre  que  a  mera  constatação  de  que  o  valor  aferido  do  Salário  de  Contribuição  está  acima  do  valor  retido  não  se  configura  óbice  legal  ao  indeferimento  da  restituição.  Equivale a dizer: não há na lei  tributária  impedimento  legal à  restituição de  Contribuições Previdenciárias recolhidas a maior com o simples fundamento de o valor aferido  do Salário de Contribuição pela administração tributária ser superior ao valor retido.  Adite­se que o §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, veda a restituição de valores  recolhidos  a  maior  apenas  quando  houver  a  existência  de  DÉBITO  em  nome  do  sujeito  passivo,  situação  em  que  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36630.003945/2004­46  Acórdão n.º 2401­004.237  S2­C4T1  Fl. 454          5  Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)9).  §4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos pela aplicação da  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente  ao mês  em que estiver  sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005) (grifos nossos)     §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada no  percentual  previsto no  inciso  I do caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941/2009)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    No  caso  presente,  inexiste  débito  constituído,  nem  mesmo  em  fase  de  constituição, em face do Requerente, mas, tão somente, a constatação de que o valor do Salário  de  Contribuição,  aferido  indiretamente  pela  Administração  Tributária  sem  a  contradita  do  Contribuinte, era superior ao montante retido.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Para se  subsumir à hipótese vertida no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, o  Órgão  Fazendário  Federal,  diante  da  constatação  de  que  o  valor  do  Salário  de Contribuição  aferido era superior ao montante destacado nas Nota Fiscal de Serviço e recolhido em nome do  Sujeito Passivo, deveria ter procedido ao LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DA DIFERENÇA,  como assim determina, expressamente, o art. 142 do CTN c.c. art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício  reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)    Aliás, havendo sido constatada tal diferença, independentemente do presente  processo  de  restituição,  o  lançamento  do  valor  devido  seria  de  observância  obrigatória,  em  razão de ser atividade plenamente vinculada à lei, nos termos do Parágrafo Único do art. 142  do CTN.  Assim, ao não se proceder ao lançamento da suposta diferença devida, houve­ se por excluído do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O sistema jurídico brasileiro adotou como regra geral o dogma que incumbe à  parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar sua  existência. O onus probandi,  é, pois, o encargo que  têm os  litigantes de provar, pelos meios  admissíveis,  a  veracidade  dos  fatos  alegados.  Dessarte,  a  parte  cujo  ônus  da  prova  lhe  foi  imputado sofrerá os efeitos negativos do seu não agir, caso as provas necessárias ao seu ganho  de causa não estiverem presentes nos autos.   Nesse esteira, a juntada aos autos de conjunto probatório viçoso que dê esteio  ao direito alegado transfere à parte adversa o encargo jurídico de produzir os meios de prova  que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Código de Processo Civil   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36630.003945/2004­46  Acórdão n.º 2401­004.237  S2­C4T1  Fl. 455          7    Segundo  Carnelutti  (in  Sistemas  de  Direito  Processual  Civil,  Lemos  Cruz,  São  Paulo,  1ª  Ed.,  2004,  p.  133)  “O  ônus  de  provar  recai  sobre  quem  tem  o  interesse  em  afirmar.  Assim,  não  importa  a  posição  que  o  indivíduo  ocupe  na  relação  processual,  pois,  quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, em razão do fato ocorrido,  terá de provar sua veracidade”. Daí, a regra adotada pelo Direito Brasileiro: ao autor, caberá o  ônus de provar os  fatos constitutivos do  seu direito,  enquanto que,  à parte adversa,  restará  a  comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.  Na  hipótese  vertida  nos  autos,  o  Recorrente  protocolizou  em  24/06/2004  requerimento  formulando  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  período  de  fevereiro  a  setembro  de  2003,  fazendo  coligir  aos  autos  os  documentos  exigidos  pela Fiscalização.  Cumpre  destacar,  conforme  já  salientado  alhures,  que  ao  cumprir  o  Recorrente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, promoveu­se a transferência  para  a  administração  tributária  o  encargo  jurídico  de  produzir  os  meios  de  prova  que  representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.   Anote­se que, apesar de cumpridas as exigências a que fora sucessivamente  intimado, o Requerente teve o seu pedido negado com fundamento único da “não comprovação  do direito creditório do Interessado”.  Há no caso, todavia, uma inversão.  O requerente comprovou o seu direito creditório. Quem não comprovou o seu  direito creditório  foi exatamente o Fisco.  Isso porque o direito creditório da Fazenda Pública  não se constitui com a mera  constatação de que o valor  retido  é  inferior ao valor aferido do  Salário de Contribuição.  O direito creditório da Fazenda Pública se constitui mediante o procedimento  administrativo do LANÇAMENTO, cortejado pelo direito do Contribuinte ao contraditório e à  ampla defesa.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  em  razão  da  natureza  plenamente  vinculada  da  atividade  fiscal,  na  hipótese  de  a  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  administrativo que redundou na Decisão a fl. 202, ter, de fato, concluído pela insuficiência de  recolhimentos,  deveria,  formalmente,  constituir  o  Crédito  Tributário  da  Fazenda  Pública,  lavrando­se o competente Auto de Infração de Obrigação Principal, e apurando­se ex officio as  contribuições previdenciárias reputadas como devidas, como assim determina o art. 37 da Lei  nº 8.212/91.  O  procedimento  descrito  no  parágrafo  antecedente  não  se  inclui  no  rol  das  discricionariedades da autoridade tributária. Antes, ele tem sede legal e imperativa, de acordo  com os mandos inscritos no art. 37, caput, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Nessa  perspectiva,  os  indícios  sintomáticos  apontados  no  Despacho  da  EQARP/DIORT/DERAT­SPO,  a  fls.  196/200,  utilizados  como  fundamentação  única  para  o  indeferimento do pleito requerido, desacompanhadas da indispensável constituição do Crédito  Tributário  supostamente devido, não se conformam como motivo  justo,  tampouco suficiente,  para obstar a restituição pretendida, eis que se encontram à calva de comprovada justa causa,  não ultrapassando, tais alegações denegatórias, os frágeis limites do palpite subjetivo.  Falhou em seu mister a Administração Fazendária, eis que, mesmo alegando  que o valor retido/recolhido era inferior àquele determinado por aferição indireta do Salário de  Contribuição,  não  fez  deflagrar  qualquer  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. De fato, não consta nos  autos do processo que alguma ação fiscalizatória tenha sido promovida na empresa requerente,  no sentido de se apurar o valor realmente devido e de se aplicar a penalidade cabível, abrindo­ se,  dessa  forma,  a  indispensável  oportunidade  ao Recorrente,  no  exercício  de  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, de provar a regularidade dos seus recolhimentos.  Conforme  já  esclarecido,  nos  casos  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias a maior que o devido, como assim se revela o presente caso, o art. 89 da Lei nº  8.212/91  não  impõe  qualquer  óbice  à  restituição  do  excesso  recolhido  baseado  em  supostos  fatos geradores não convertidos em crédito tributário.  Ao  revés,  o  §8º  do  citado  art.  89  exige  a  efetiva  verificação  de  débito  constituído  em  nome  do  Sujeito  Passivo,  o  qual  será  compensado  ex  officio,  total  ou  parcialmente, com os valores de restituição a que teria direito o Contribuinte.  Avulta  no  caso  em  análise,  que  as  alegações  da  Administração  Tributária  apoiaram­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  apresentarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  material  apto  a  obstar  o  direito  do  requerente, além de excluir­lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Merece  ser  citado  que  o Requerimento  de Restituição  de Retenção  a  fl.  04  houve­se por protocolizado em 24/06/2004, tendo a Fiscalização tributária cerca de três anos e  meio  para  proceder  ao  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente devidas.  De outro  eito,  note­se que o Despacho da EQARP/DIORT/DERAT­SPO,  a  fls. 196/200, utilizados como fundamentação única para o  indeferimento do pleito  requerido,  houve­se  pro  exarado  em  10/11/2008,  quando  o  Direito  do  Fisco  de  constituir  o  suposto  Crédito Tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos até setembro do ano­calendário de  2003 já havia sido fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN c.c. Súmula  99 do CARF, haja vista a existência de recolhimentos antecipados.     “QUEM  DORME,  DORME­LHE  A  FAZENDA”  (BOCAGE,  Jose  Manuel  Maria  Barbosa  du,  BOCAGE  Poemas  Várias,  Lisboa,  Livraria Clássica Editora, 1961)    Assim,  não  tendo  sido  as  supostas  obrigações  tributárias  ora  em  realce  convertidas  em  crédito  tributário  no  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  tais  supostas  omissões não representam mais óbice ao deferimento da restituição pleiteada, não procedendo  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36630.003945/2004­46  Acórdão n.º 2401­004.237  S2­C4T1  Fl. 456          9  portanto,  o  indeferimento  do  pleito  consignado  na Decisão Denegatória  a  fl.  202,  datada  de  14/11/2008.  Dormientibus non succurrit jus    Nesse  contexto,  ante  a  carência  de  elementos  representativos  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Recorrente,  pautados  em  conjunto  probatório palpável, perde o esteio a decisão recorrida para justificar o indeferimento do pedido  em realce, não sendo suficientes para tanto as razões apresentadas a fls. 196/200.     3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10580.725447/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa) está intimamente ligada à necessidade de estabilização das relações jurídicas. 2. É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica, para implicar que matérias submetidas e decididas pela administração não podem mais ser reexaminadas nesta esfera. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa) está intimamente ligada à necessidade de estabilização das relações jurídicas. 2. É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica, para implicar que matérias submetidas e decididas pela administração não podem mais ser reexaminadas nesta esfera. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.725447/2012­15  Acórdão n.º 2402­005.363  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  DRJ/BHE, cuja ementa e resultado são os seguintes:  PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  O  pagamento  efetuado  após  a  impugnação  extingue  o  crédito  tributário e caracteriza desistência da impugnação e inexistência  do litígio.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO.  Não há autorização para que um pedido de restituição se reabra  a  discussão  do  lançamento  tributário.  A  possibilidade  de  contraposição  ao  lançamento  ocorre  com  a  impugnação  do  lançamento,  no  prazo  e  com  as  formalidades  estabelecidas  na  legislação sobre o Procedimento Administrativo Fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Assim, não foi reconhecido o direito creditório sobre o pedido de restituição  de IRPF, exercícios 2005 a 2007, nos valores de R$ 97.456,53 e R$ 796,84, recolhidos através  de  DARFs,  para  quitar  créditos  tributários  oriundos  de  lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração.  A decisão da DRJ se sustenta basicamente nos seguintes fundamentos:  a)  o  contribuinte  foi  autuado  em  2009  por  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  decorrentes  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da Conversão de Cruzeiro Real para  a Unidade Real  de  Valor  –  URV,  em  1994,  recebidas  em  36  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  Estadual  nº  8.730/2003.  Apresentou  impugnação  tempestiva  a  esse  lançamento e logo a seguir desistiu da impugnação e efetuou pagamento  integral dos valores do auto de infração, aproveitando o benefício da Lei  nº 11.941/2009;  b)  ao  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  lançados  no  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  expressamente  renunciou  ao  contencioso  administrativo  relativo  àquele  Auto  de  Infração  (artigos  14  a  16  do  Decreto  nº  70.235/1972), com consequente extinção do crédito tributário;  c)  se a impugnação ou a manifestação de inconformidade é que instaura a  fase  litigiosa do  procedimento,  é  certo  que  no  caso  dos  autos,  em que  não houve instauração de litígio quanto ao Auto de Infração, não caberia  à DRJ se manifestar quanto aos valores ali indicados;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  d)  para  acolher  o  pleito  do  contribuinte,  ainda  que  parcialmente,  seria  necessário  retificar o Auto de  Infração  (art.  233 do Regimento  Interno  da  RFB).  Mas  como  o  contribuinte  desistiu  da  impugnação  daquele  lançamento,  a  DRJ  não  detém  competência  para  proceder  a  essas  alterações;  e)  na  forma  atual,  o  valor  recolhido  pelo  contribuinte  não  pode  ser  entendido  como  tendo  sido  indevido,  afinal  o  contribuinte  espontaneamente renunciou ao contencioso administrativo fiscal quando  intimado do Auto de Infração, preferindo pagar o tributo integralmente;  f)  a  menos  que  haja  uma  modificação  no  lançamento,  por  meio  de  uma  revisão de ofício, não se pode dizer que o recolhimento foi indevido, não  havendo como acolher a pretensão do sujeito passivo.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  06/08/2014  (fl.  66)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 26/08/2014 fls. 69/ 109), alegando em síntese que:  a)  as  verbas  recebidas  como  pagamento  extemporâneo  das  diferenças  da  URV, decorrentes de acordo com o Estado da Bahia, após vitória em ação  ordinária no STF, possuem natureza indenizatória, não podendo, portanto,  serem  objeto  de  IRPF,  na  esteira  da  Resolução  Administrativa  nº  245/2002 da Corte Suprema que alcançou os Magistrados da União, uma  vez que à luz da CF, inexiste distinção entre Magistrados da União e do  Estados­membros, consoante LC nº 35/1979;  b)  o  CARF,  em  julgamento  do  Acórdão  nº  210201.738,  de  19/01/12,  deu  provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a incidência do imposto  de renda sobre as diferenças de URV pagas a destempo ao magistrado;  c)  também  não  poderia  prosperar  o  lançamento  de  ofício  contra  o  contribuinte  por  outra  razão:  a  receita  tributária  proveniente  do  IRPF  sobre o subsídio ou qualquer verba remuneratória paga a Magistrado do  Estado­membro pertence exclusivamente ao Estado da Bahia, nos termos  do art. 157, I, da CF, e art. 868 do RIR;  d)  não há legitimidade e interesse econômico/jurídico da Receita Federal do  Brasil  em  exigir  o  IR  sobra  tais  valores,  visto  que  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  esta  renda  pertence  ao  Estado  da  Bahia,  que foi esta a fonte pagadora dos mencionados valores.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.725447/2012­15  Acórdão n.º 2402­005.363  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será conhecido.  Segundo  a DRJ,  ao  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  lançados  no Auto  de  Infração, o contribuinte expressamente renunciou ao contencioso (artigos 14 a 16 do Decreto nº  70.235/1972), com a consequente extinção do crédito tributário.   Registre­se a existência de voto divergente, segundo o qual não condiz com o  princípio  da  legalidade  igualar  a  preclusão  do  direito  processual  civil  à  inércia  na  órbita  tributária, concluindo­se que:  [...] diante da diversidade de processos administrativos tributários e  do  fato de que estes  são meios pelo qual o administrado provoca a  manifestação  do  Estado,  a  inércia  do  contribuinte  em  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  (não  impugnou  o  lançamento),  com  o  consequente  pagamento  do  valor  exigido,  não  deveria inviabilizar a apreciação da manifestação de inconformidade  apresentada em processo de restituição, formalizado para pleitear o  valor  que  foi  pago,  por  considerar  o  contribuinte,  posteriormente,  que aquele pagamento fora indevido.   Ocorre que a coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa) está  intimamente ligada à necessidade de estabilização da relação jurídica. Nos dizeres de Hely  Lopes  Meirelles,  "é  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa,  para  estabilidade  das  relações entre as partes"1.  É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica,  para  implicar  que  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração  não  podem mais  ser  reexaminadas nesta esfera.   A  coisa  julgada  administrativa  é  uma  via  de  mão  dupla,  trazendo  previsibilidade tanto para o administrado, quanto para a própria administração.  Nem se invoque o princípio da legalidade, pois o recorrente concordou com a  exigência  ao  efetuar  o  pagamento  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário.  Logo,  tampouco se pode dizer que ele ficou inerte, pois efetuou o recolhimento da exação constituída  no  Auto.  Por  ato  de  vontade  dele,  não  se  instarou  a  fase  litigiosa  naquele  outro  processo,  estacando­se o exame de legalidade em face de sua concordância.                                                               1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 589.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Não  faz  o menor  sentido  admitir­se  que,  por  via  transversa  (apreciação  da  manifestação  de  inconformidade),  a  administração  seja  obrigada  a  rever  a  coisa  julgada  administrativa, criando desestabilidade jurídica no processo administrativo fiscal.   De  acordo  com  o  magistério  de  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  os  julgamentos  realizados no âmbito de um processo administrativo  tem  "feições  jurisdicionais,  praticados  no  âmbito  de  um  processo  contraditório  e  disciplinado  em  lei,  no  qual  é  feito  o  controle interno da legalidade dos atos da administração"2.   No âmbito deste Conselho e desta Segunda Seção, o  thema iudicandum  tem  sido decido da seguinte forma:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da  Coisa  Julgada  Administrativa,  adquirido  mediante  decisão  administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo  Administrativo  Fiscal  distinto.  O  julgamento  administrativo  limitar­ se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura  houver.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor  intente,  novamente,  a  mesma  demanda.[...].Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo  11020.002418/2009­86,  RECURSO  VOLUNTÁRIO, Data da Sessão 17/02/2016, Relator(a) ARLINDO DA  COSTA E SILVA, Acórdão 2401­004.136, unânime)  Destarte, o recurso voluntário não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                                                              2 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 182.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10830.726963/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL. A pendência de julgamento do processo de exclusão do Simples não constitui obstáculo normativo à realização dos lançamentos dos tributos específicos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que excluído do Simples Nacional não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para apurar o IRPJ com base no lucro real, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. Uma vez excluído do Simples, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO RESULTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A não apresentação da escrituração contábil acarreta o arbitramento do resultado tributável, com base nos créditos registrados nos extratos bancários que não foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A conduta do sujeito passivo em praticar vultosas operações financeiras, apresentar Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas omitidas em montante que representa em torno de três a seis vezes menos que sua receita declarada e não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS e Cofins Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1201-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thome, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thome, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL. A pendência de julgamento do processo de exclusão do Simples não constitui obstáculo normativo à realização dos lançamentos dos tributos específicos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que excluído do Simples Nacional não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para apurar o IRPJ com base no lucro real, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. Uma vez excluído do Simples, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO RESULTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A não apresentação da escrituração contábil acarreta o arbitramento do resultado tributável, com base nos créditos registrados nos extratos bancários que não foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A conduta do sujeito passivo em praticar vultosas operações financeiras, apresentar Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas omitidas em montante que representa em torno de três a seis vezes menos que sua receita declarada e não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS e Cofins Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726963/2012­60  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  Lucro Arbitrado (IRPJ e CSLL)   Recorrente  PIZZARIA E CHURRASCARIA BOSQUE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:  DEPOSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  em que prevaleceu o  entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal.  EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No­ 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL.  A pendência de julgamento do processo de exclusão do Simples não constitui  obstáculo normativo à realização dos lançamentos dos tributos específicos.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.   O contribuinte que excluído do Simples Nacional não mantiver escrituração  na forma das leis comerciais e fiscais para apurar o IRPJ com base no lucro  real, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. Uma vez excluído  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 63 /2 01 2- 60 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 3          2 processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  A  não  apresentação  da  escrituração  contábil  acarreta  o  arbitramento  do  resultado tributável, com base nos créditos registrados nos extratos bancários  que não foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários.  RECEITA BRUTA CONHECIDA.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  à  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e  seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  conduta  do  sujeito  passivo  em  praticar  vultosas  operações  financeiras,  apresentar Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos  (2008, 2009 e 2010) com receitas omitidas em montante que  representa em  torno de  três  a seis vezes menos que sua  receita declarada e não atender às  intimações  para  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  evidencia  vontade  inequívoca  dolosamente  dirigida  à  sonegação  tributária,  ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150%.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS e Cofins   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos a ensejar  conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 4          3  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thome, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  (fls  484/498),  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls 499/512),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  (fls  513/526)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls  527/540), com fatos geradores ocorridos nos anos de 2008, 2009  e  2010,  perfazendo  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  906.700,69,  já  computados  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício qualificada (150%).  2.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  541/551),  o  contribuinte  incorreu em OMISSÃO DE RECEITA presumida a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  existentes em conta corrente da  titularidade da pessoa jurídica,  nas  instituições  Bradesco  e  Itaú/Unibanco  (art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996).  3.  Os  valores  levantados  foram  obtidos  de  extratos  bancários  encaminhados  pela  instituição  financeira,  em  atendimento  à  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF)  formulada  com  respaldo  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  c/c  Decreto nº 3.724, de 2001.  4. A apuração do IRPJ e da CSLL observou o regime do  lucro  arbitrado,  dada  a  ausência  completa  da  contabilidade  necessária à apuração do lucro real (art. 530, III, do RIR/99).  5. A qualificação da multa se deu em razão da prática reiterada  de omissão de receita, que denota o dolo de impedir ou retardar  o  conhecimento  da  Fazenda  Pública  dos  tributos  devidos  (art.  44, II, da Lei n° 9.430, de 1996).  6. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 26.11.2012,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnatória  em  21.12.2012  (fls  556/573),  requerendo  a  nulidade  ou  a  improcedência  dos  lançamentos, à luz das seguintes razões:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em sede preliminar:  (i)  Ausência  de  motivação  da  indispensabilidade  do  ato  de  requisição  das  informações  das  instituições  financeiras  (RMF),  em contrariedade ao Decreto nº 3.724, de 2001;   (ii)  Em  recente  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  inconstitucional  a  requisição  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  informações  bancárias,  por  representar  o  ato  vedada  quebra do sigilo bancário (RE nº 389.808);  (iii) Não foi observado o art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN), no que concerne aos seguintes aspectos: 1. a fiscalização  nada  fez  no  sentido  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  uma vez que se apoderou irregularmente de informações sobre a  movimentação  financeira,  bem  como  desconsiderou  as  informações  constantes  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  devidamente  apresentados;  2.  a  fiscalização  deixou  de  determinar  a matéria  tributável,  pois  deveria  a  fiscalização  ter  tributado  a  renda  e  não  a  totalidade  dos  depósitos,  que  com  aquela  não  se  confunde;  3.  sendo  óbvio  que  o  mandamento  aludido  deve  ser  entendido  como  “calcular  corretamente  o  montante do tributo devido”, pelos equívocos acima narrados é  evidente  que  o  valor  exigido  não  fora  obtido  de  acordo  com  a  boa técnica de auditoria, razão pela qual, por decorrência, aqui  também  se  verifica  a  inobservância  da  norma  que  baliza  a  atividade de lançamento;   No mérito:  (iv) Considerando que não há decisão definitiva sobre o ato de  exclusão  do  Simples,  que  tramita  nos  autos  do  processo  10830.726329/2012­27,  o  crédito  tributário  em  questão  jamais  poderia ter sido constituído, porquanto não se tem certeza sobre  qual o regime de tributação a ser aplicado;   (v)  Sendo o  arbitramento medida  extrema  e  excepcional,  a  sua  aplicação  deve  limitar­se  às  situações  de  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  e  do  lucro  presumido,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  detinha  o  valor  total  dos  depósitos  bancários  supostamente  omitidos,  e,  portanto,  tinha  plenas  condições  de  apurar  o  crédito  tributário  pelo  lucro  real,  dado  que  o  impugnante fora excluída do Simples;   (vi)  Se  não  houver  acréscimo  patrimonial,  a  tributação  pelo  IRPJ é inconstitucional (art. 153, III, da Constituição), como se  verifica no caso de lançamentos realizados com base em valores  creditados em contas bancárias; em outras palavras, o depósito  bancário não representa disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda (riqueza nova), muito menos de proventos de qualquer  natureza  (art.  43  do  CTN);  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  CSLL, por força do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995; é incerta a  omissão de receita fundada unicamente nos depósitos bancários  (que  constitui  apenas  um  indício  inicial,  frágil  em  si),  não  se  prestando, assim, à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 6          5 (vii)  O  fato  de  o  impugnante  não  ter  logrado  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento em instituição financeira, por si só, não caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  nem  tampouco,  o  fato  de  o  contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos  não permite o enquadramento para a qualificação da multa de  ofício  no  percentual  de  150%;  ademais,  a  autoridade  fiscal  sequer  indica  a  hipótese  legal  para  a  qualificação  da  multa,  limitando­se a justificar o ato na prática reiterada da omissão de  receitas; em vista disso, requer­se a desqualificação da multa de  ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 08­26.570, de 04 de setembro de 2013, cientificado  ao contribuinte em 19/11/2013, conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ  Ano calendário:2008, 2009, 2010   PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de  sigilo bancário.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL.  A  pendência  do  processo  de  exclusão  do  Simples  não  constitui  obstáculo normativo à  realização dos  lançamentos dos  tributos  específicos.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  LUCRO ARBITRADO.  FALTA DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  Uma  vez  excluído  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  sujeitarseá,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ano calendário:2008, 2009, 2010   REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO.  A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório  para  a  Administração  Judicante,  na  forma  prevista  no  artigo  26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972.  MULTA QUALIFICADA.  A  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96  não  convive,  em  princípio,  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  uma vez que  essa última demanda a prova  inequívoca do dolo.  Todavia,  comprovada  a  falta  reiterada  de  escrituração  da  movimentação financeira, manifestamente em descompasso com  a receita declarada, presente se faz a prova do dolo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano calendário:2008, 2009, 2010   CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se a mesma decisão do principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  03/12/2012  foram  juntados,  por  apensação,  ao  presente  processo,    os  autos  do  processo  nº  10830.726329/2012­27  que  versa  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.   Tanto do mencionado processo quanto dos presentes autos, consta a decisão  de 1ª instância que manteve o Ato Declaratório de Exclusão, mediante o Acórdão nº 08­26.571,  de 04 de setembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano calendário:2009, 2010   SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA.  A  falta de escrituração do  livro caixa ou a  sua escrituração de  tal modo  que  não  se  permita  a  identificação  da movimentação  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 8          7 financeira,  inclusive  bancária,  é  motivo  para  que  se  exclua  o  contribuinte do Simples.  A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe  ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob  pena de verse excluído da sistemática.  Na INTIMAÇÃO SECAT nº 1304/2013 de 07 de novembro de 2013 consta  que: Seguem  em anexo,  para  ciência,  cópia  dos acórdãos 08­26.570 e 08­26.571 proferidos  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento­DRJ .  Cientificada  das mencionadas  decisões  em  19/11/2013,  conforme Aviso  de  Recebimento (AR), a contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em 19/12/2013.  A Recorrente em sede  recursal,  tanto  em  relação às preliminares quanto  ao  mérito, traz, no essencial os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e o faz sob os  seguintes títulos, portanto, desnecessário repeti­los.  PRELIMINARES  a.  Não Cumprimento  das  Condições  Necessárias  para  a  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF);  b. Quebra do Sigilo Bancário ­ RMF  c. Nulidade Decorrente da Inobservância do Artigo 142 do CTN  MÉRITO  a.  Incorreta  Apuração  do  Crédito  Tributário  pelo  SIMPLES  NACIONAL;  b. Arbitramento do Lucro;  c.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  ­  Considerações  Acerca do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS  d.  Impossibilidade  de  Facultar  ao  Contribuinte  o  ônus  de  Provar  em  Face da Presunção do Artigo 42 da Lei ns 9.430/96  e.  Impossibilidade  de Caracterização  do  Depósito  Bancário  como  Fato  Gerador do IRPJ  f. Qualificação da Multa de Ofício  Finalmente  requer  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento  e  em  atendimento ao princípio da eventualidade, seja afastada a multa qualificada aplicada.   É o relatório.  Voto             Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  De  início  registra­se  que  o  procedimento  fiscal  e  lançamentos  tributários,  tratados originalmente nos presentes autos, referem­se ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos  calendário de 2008, 2009 e 2010.   O  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE)  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  foi  inicialmente  tratado  no  processo  nº  10830.726329/2012­27,  apensado  aos  presentes autos em 02/12/2012, e, julgado em sede de 1ª instância pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE)  que  manteve  o  ADE,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 08­26.571, de 04 de setembro de 2013, cientificado  ao contribuinte em 19/11/2013, juntamente com o Acórdão nº 08­26.570, de 04 de setembro de  2013 que manteve os autos de infração.   Cientificada  das mencionadas  decisões  em  19/11/2013,  conforme Aviso  de  Recebimento (AR), a contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em 19/12/2013, mas não se insurge contra a decisão que manteve  o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) da pessoa jurídica do Simples Nacional.  Desse  modo,  ocorrendo  a  decisão  definitiva  proferida  no  Acórdão  nº  08­ 26.571, de 04 de  setembro de 2013, que manteve o Ato Declaratório de Exclusão  (ADE) da  pessoa jurídica do Simples Nacional, a lide cinge­se aos lançamentos tributários referentes ao  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos calendário de 2008, 2009 e 2010.   Os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário serão examinados  na ordem em que apresentados pela Recorrente.  PRELIMINARES.  a.  Não Cumprimento  das  Condições  Necessárias  para  a  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  A Recorrente alega,  ausência de motivação da  indispensabilidade do ato de  requisição das informações das instituições financeiras (RMF), em contrariedade ao Decreto nº  3.724,  de  2001.  Portanto,  argúi  que  há  irregularidade  na  emissão  da  RMF,  cuja  indispensabilidade, segundo o contribuinte, não foi fundamentada pela fiscalização.  Aduz que, nos autos não se vislumbra uma única linha em que a autoridade  fiscal  fundamente  ao  seu  Superior  a  necessidade  da  RMF,  apenas  mencionando  a  não  apresentação  dos  extratos.  Diz  que,  neste  particular  a  Recorrente  solicitou  os  extratos  às  instituições  financeiras,  no  entanto,  antes  de  recebê­los,  a  autoridade  fiscal  optou  pela  solicitação de requisição de RMF.  As  circunstâncias  que  levaram  a  fiscalização  a  requerer  a  movimentação  bancária  da  Recorrente  encontram­se  descritas  na  decisão  recorrida  (itens13/15),  não  contestadas pela Recorrente, que a seguir transcrevo:  13.  Para  avaliar  se  os  dados  bancários  eram  indispensáveis  à  fiscalização, é preciso conhecer a hipótese na qual a situação foi  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 10          9 enquadrada. Analisa­se a questão à luz da informação retratada  no Termo de Verificação Fiscal (fls 541/542), já que a RMF não  consta dos autos.  14. A Requisição da Movimentação Financeira foi motivada pela  incompatibilidade  dos  seguintes  elementos,  não  previamente  justificados  pelo  contribuinte,  apesar  de  várias  vezes  intimado  para  tanto  (fl  542):  (i)  de  acordo  com  os  dados  da  CPMF  prestada  pelas  instituições  bancárias  (art.  11,  §2º,  da  Lei  nº  9.311,  de  1996),  o  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  nos  valores  de  R$  1.450.455,42, 2.118.691,95 e 4.629.783,77, respectivamente; (ii)  consoante declarações apresentadas,  o  impugnante declarou­se  contribuinte  do  Simples  Nacional,  tendo  auferido  receitas  no  montante  de  R$  293.049,72,  333.736,48  e  512.857,94,  respectivamente.  15.  A  essa  manifestada  incongruência  entre  as  informações  prestadas pelo contribuinte e por  terceiros, o Decreto nº 3.724,  de  2001,  qualifica  como  indispensável  a  requisição  às  instituições financeiras de informações do contribuinte relativas  às  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  como  se  lê  nos preceitos abaixo:   ...  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a lavratura dos Autos de  Infração  (IRPJ  e  CSLL)  se  deu  com  base  no  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo não apresentou livros e documentos de sua escrituração, apesar de intimado a fazê­lo,  nos termos do artigo 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado  pelo Decreto nº 3000/99.   Ora, a falta da apresentação dos livros e documentos para a determinação da  receita bruta justifica sobremaneira a requisição das informações bancárias junto as instituições  financeiras como último recurso para a determinação da receita bruta e apuração dos tributos  devidos.  Preliminar rejeitada.  b. Quebra do Sigilo Bancário ­ RMF  A  Recorrente  alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  plenária (RE nº 389.808),  julgou inconstitucional a requisição por parte da Autoridade Fiscal  de  informações  bancárias,  representando  este  ato  verdadeira  quebra  de  sigilo  bancário  inconstitucional feita diretamente pela Receita Federal.   Com efeito, o inciso I do § 6º do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/75, assim  dispõe:  Art.  26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 11          10 ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  A  norma  contida  na  Lei  Complementar  105/01,  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Apesar  da  alegação  da  Recorrente,  o  conhecimento  que  se  tem  é  que,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  Por maioria  de  votos  –  9  a  2  –  ,  prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros, e que, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de  preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Preliminar rejeitada.  c. Nulidade Decorrente da Inobservância do Artigo 142 do CTN  A Recorrente  alega  que  não  foi  observado o  art.  142  do Código Tributário  Nacional (CTN), no que concerne aos seguintes aspectos:   1. a fiscalização nada fez no sentido de verificar a ocorrência do fato gerador,  uma  vez  que  se  apoderou  irregularmente  de  informações  sobre  a movimentação  financeira,  bem  como  desconsiderou  as  informações  constantes  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  devidamente apresentados;   2.  a  fiscalização  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  pois  deveria  a  fiscalização  ter  tributado  a  renda  e  não  a  totalidade  dos  depósitos,  que  com  aquela  não  se  confunde;   3. sendo óbvio que o mandamento aludido deve ser entendido como “calcular  corretamente o montante do tributo devido”.  Conclui que pelos equívocos acima narrados é evidente que o valor exigido  não fora obtido de acordo com a boa técnica de auditoria, razão pela qual, por decorrência, aqui  também se verifica a inobservância da norma que baliza a atividade de lançamento.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 12          11 A  nulidade  arguida  pela  Recorrente  se  imbrica  com  as  alegações  da  Recorrente quanto ao lançamento que é matéria de mérito como se verifica a seguir, razão pela  qual serão analisadas conjuntamente (preliminar e mérito).  MÉRITO  a.  Incorreta  Apuração  do  Crédito  Tributário  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  A Recorrente alega que não há decisão definitiva sobre o ato de exclusão do  Simples,  que  tramita  nos  autos  do  processo  10830.726329/201227,  o  crédito  tributário  em  questão jamais poderia ter sido constituído, porquanto não se tem certeza sobre qual o regime  de tributação a ser aplicado.  A Recorrente aduz que para apurar a base de calculo da exigência em questão  a  autoridade  administrativa  utilizou  o  arbitramento  do  lucro  previsto  no  artigo  530,  III,  do  Decreto  3000/99,  de  sorte  que  o  presente  lançamento  deverá  ser  cancelado  se  também  for  cancelado  o  ato  declaratório  executivo  que  excluiu  a  Recorrente  do  Simples  Nacional,  haja  vista  que  tal  exclusão  ainda  não  pode  surtir  seus  efeitos  legais,  posto  que  efetivamente  impugnada.  Na  esteira  da  decisão  recorrida,  não  se  reconhece  na  inexistência  da  definitividade do ato de exclusão obstáculo normativo à  feitura dos  lançamentos  tributários,  esta é também a conclusão que se depreende da Súmula CRF nº 77, verbis:   Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Ademais,  como  esclarecido  no  início  do  presente  voto,  ocorreu  a  decisão  definitiva proferida no Acórdão nº 08­26.571, de 04 de setembro de 2013, que manteve o Ato  Declaratório de Exclusão (ADE) da pessoa jurídica do Simples Nacional,  tendo em vista que  dessa decisão não há qualquer contestação expressa no presente recurso voluntário.   Argumentação improcedente.  b. Arbitramento do Lucro  A Recorrente alega que o arbitramento do lucro é medida extrema, devendo  ser efetivamente demonstrada e justificada a necessidade de sua adoção pela autoridade fiscal.  É modalidade de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda nas situações em que  não é possível apurá­lo nem pelo lucro real nem pelo lucro presumido.  Aduz  que  a  autoridade  administrativa  detinha  o  valor  total  dos  depósitos  bancários  supostamente  omitidos,  e,  portanto,  tinha  plena  condições  de  apurar  o  crédito  tributário pelo lucro real, tendo em vista que a Recorrente fora excluída do SIMPLES.  Conclui  que  por  tal motivo  deve  o  presente  lançamento  ser  cancelado,  em  razão  de  ilegal  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  autoridade  fiscal,  ao  arrepio  da  legislação, distorcendo a realidade fática para adequá­la a sua livre opção.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 13          12 A  situação  irregular  da  empresa  sob  ação  fiscal  foi  bem  delineada  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, que ao tratar dos  fundamentos  para  a  exclusão  do  Simples Nacional,  informa  que  a  empresa  não  escriturou  o  Livro Caixa,  com a movimentação  financeira  e bancária  realizada nos  anos  de 2008, 2009 e  2010, vejamos:   21.  Embora  a  empresa  esteja  cadastrada  como  empresa  de  pequeno porte (EPP), para que possa se beneficiar da tributação  do  Simples,  deve  cumprir  o  determinado  na  Lei Complementar  no. 123, conforme a seguir transcrito:  Lei Complementar 123/2006:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  § 2° As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  22. Uma vez que a empresa não escriturou o Livro Caixa, com a  movimentação financeira e bancária realizada nos anos de 2008,  2009 e 2010, procedeu­se a exclusão de ofício da representada  do SIMPLES NACIONAL, nos  termos  do Art.  29,  incisos V  e  VIII,  e  parágrafo  1o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  a  seguir  transcritos:  ...  Registre­se que de acordo com o artigo 32 da Lei Complementar 123/2006,  as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas. verbis.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese  da  alínea  a  do  inciso  III  do  caput  do  art.  31  desta  Lei  Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início  de procedimento de ofício.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 14          13 §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  No auto de infração, o autuante esclarece as circunstâncias ocasionadas pelo  contribuinte que fundamentaram o arbitramento do lucro, verbis:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  Declaração Anual do Simples Nacional em relação ao anos calendário de 2008, 2009 e 2010.   Indubitavelmente,  o  contribuinte  que  excluído  do  Simples  Nacional  não  mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais para apurar o  IRPJ com base no  lucro  real,  e,  não houver optado pela  tributação com base no  lucro presumido,  está  sujeito  à  tributação com base no lucro arbitrado.  Destarte, tratando­se de empresa a ser tributada com base no Lucro Real, na  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  regular  e  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro por essa modalidade, enseja  a apuração dos  tributos devidos com base nos critérios do  Lucro Arbitrado, conforme disposto no artigo 530, inciso III do RIR/99, verbis:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  A argumentação da Recorrente de que a autoridade administrativa detinha o  valor  total dos depósitos bancários supostamente omitidos, e, portanto,  tinha plena condições  de apurar o crédito tributário pelo lucro real, tendo em vista que a Recorrente fora excluída do  SIMPLES é  totalmente despropositada e sem qualquer afinidade com as  regras de  tributação  com base no lucro real.  Sobre a imprópria argumentação da Recorrente, vale transcrever excertos da  decisão recorrida cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, verbis:   65. O argumento não tem sustentação contábil fiscal e jurídica.  66.  Em  primeiro  lugar,  a  apuração  do  lucro  real  pressupõe  a  determinação  do  lucro  contábil,  que,  por  sua  vez,  carece  do  confronto  entre  receitas  e  custos/despesas,  só  verificáveis  de  plano  à  luz  da  escrituração  regularmente  realizada  (requisitos  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 15          14 formais  e  materiais),  de  que  reconhecidamente  não  dispõe  o  impugnante.  67. Não dispõe  também o  impugnante do  livro de apuração do  lucro  real,  indispensável  à  demonstração  dos  ajustes  sobre  o  lucro contábil para se chegar à matéria tributável.  68. Em segundo lugar, o ônus de apresentar a escrituração é do  contribuinte,  não  havendo,  em  contrapartida,  previsão  legal  de  atuação  da  fiscalização  na  (re)constituição  da  escrituração  do  fiscalizado,  quando  ela  se  revelar  inservível  para  a  determinação do lucro real.  69.  Em  terceiro  lugar,  a  hipótese  legal  para  a  realização  do  arbitramento do lucro se faz presente no caso concreto, já que o  contribuinte  não  apresentou  livro  e  documentos  de  sua  escrituração (art. 530, III, do RIR/99).  70.  Por  fim,  cumpre  enfatizar  que  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  não  é  medida  tomada  com  o  fim  de  apenar  o  contribuinte;  trata­se,  tão  somente,  de  forma  suplementar  de  apuração  dos  resultados,  quando  se  verifica  a  impossibilidade  de  se  aferir  o  lucro  real  da  empresa.  É  esta  a  situação  com  a  qual  a  autoridade  lançadora  se  defrontou,  impondo­lhe  vinculadamente  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta levantada a partir dos depósitos bancários.  ...  c.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  ­  Considerações  Acerca do Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins; d. Impossibilidade de Caracterização  do Depósito Bancário como Fato Gerador do IRPJ  A  defesa  da  Recorrente  nos  dois  tópicos  acima,  é  no  sentido  de  que  os  lançamentos  foram  realizados  com  base  em  valores  creditados  em  contas  bancárias  e  que  o  depósito  bancário  não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  (riqueza  nova), muito menos de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Conclui que, se não  há acréscimo patrimonial a tributação pelo imposto de renda não é constitucional.  Sobre a argumentação da Recorrente, o entendimento encontra­se pacificado  no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo inclusive objeto  da Súmula CARF nº 26 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Como cediço, o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro.  No caso concreto, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro  real, implica no arbitramento do lucro.   Assim,  em  razão  da  pessoa  jurídica  NÃO  haver  apresentado  os  livros  e  documentos  para  sua  escrituração,  não  restara  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  proceder ao Arbitramento do Lucro, com base no artigo 45 e inciso III do artigo 47, da Lei n°  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 16          15 8.981  de  20  de  janeiro  de  1995  consolidados  no  artigo  530  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3000, de 1999) que assim dispõe:   Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Como  descrito  acima,  apesar  de  intimada  a  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  não  apresentou  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  e,  desse  modo,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  materialização  da  hipótese  de  arbitramento  de  lucro,  conforme  previsto  na  legislação  acima,  independente de sua atividade comercial e lucratividade no ramo do seu negócio.   O auto de infração evidencia que para a determinação da base de cálculo para  o  IRPJ foi aplicado, sobre a receita bruta, configurada pelos depósitos bancários com origem  não  justificada,  o  coeficiente  de  9,6%,  que  significa  o  coeficiente  de  8%  acrescido  de  20%,  sobre  a  receita  bruta  trimestral  conhecida,  apurada  de  ofício,  com  fundamento  nos  artigos 518, 519 e 532 do RIR/99 que assim dispõem:  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 17          16 demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  ...  Art.532.O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  (Grifei)  Giz­se que, o arbitramento do  lucro  tem apoio no artigo 44 do CTN, como  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  conforme  determinação  contida  em  leis  específicas  e  consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), acima transcritos.   Portanto,  não  merece  reparos  à  base  de  cálculo  do  lançamento  além  de  legítimo o arbitramento do lucro na situação descrita nos autos.   Quanto  às  provas  consideradas  para  apuração  do  lucro  tributável,  cabe  esclarecer que, para o conhecimento da receita bruta, a legislação não limita os meios de prova  admitidos, valendo para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: “Todos os meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa.”  d.  Impossibilidade  de  Facultar  ao  Contribuinte  o  ônus  de  Provar  em  Face da Presunção do Artigo 42 da Lei ns 9.430/96.  A Recorrente alega que o artigo 42 da Lei n. 9.430/96 deve ser aplicado nos  casos em que o contribuinte deixe de comprovar, ainda que por amostragem, justificativa para  os  ingressos financeiros ocorridos em suas contas bancárias. E que, por conta dessa previsão  legal,  a  fiscalização  não  pode,  ao  arrepio  dos  direitos  e  garantias  constitucionais  tributários  vigentes  em  nosso  país,  com  base  única  e  exclusivamente  em  dados  isolados,  presumir  a  ocorrência de fato gerador de tributo.  Argúi que, o fato indiciário especificamente determinado pela norma deve ser  aquele  em  que  a  renda  do  contribuinte  tenha  sido,  efetivamente,  omitida,  configurando,  somente desta forma, a intenção de fraudar, omitindo receitas frente à tributação. Diz que, pelo  falso comodismo proporcionado por presunções legais temerárias como esta trazida pelo art. 42  da Lei ne  9.430/96,  a  fiscalização utilizou­se  ilegalmente de outra presunção não autorizada,  tentando transferir ao contribuinte o ônus da prova de que não ocorreu o fato indiciário.  Apesar da insurgência da Recorrente, o que se observa no caso em tela, é que  a constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e  do  lançamento  reflexo  da CSLL,  se  deu  com  base  no  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  intimada  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  necessários a apuração do lucro real.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 18          17 É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Ressalte­se,  de  plano,  que  aqui  não  cabe  a  alegada  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  Fisco.  Os  enunciados  das  súmulas  abaixo  são  esclarecedores,  portanto desnecessária outra explicação sobre o assunto, vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Os valores trimestrais ou mensais (no caso do PIS e Cofins) dos créditos não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  pois  ficou  caracterizada  a  omissão  de  receita à qual não há contestação cabal.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada  lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a  prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 19          18 A Recorrente observa que seus argumentos se prestam integralmente para a  tributação da CSLL, conforme disposição expressa do art. 57 da Lei n° 8.981/95.  Quanto ao PIS  e Cofins, diz que uma vez evidenciada a duvidosa e  incerta  imputação sobre omissão de receita, conforme afirmado expressamente pela própria autoridade  fiscal que a movimentação financeira é decorrente de receitas de vendas, portanto, apontando  provável origem das  receitas  supostamente omitidas,  não  cabe  com base  nesse mero  indício,  constituir­se  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento,  sem  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse, mediante outros elementos de prova, a procedência segura e robusta de omissão  de vendas, posto que, como é sabido, dentro dos limites do processo, trata­se de verificação de  movimentação de origem dos depósitos bancários.  Registre­se  que  o  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins), tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova.  Feitas as observações acima cai por terra toda a argumentação da Recorrente.   f. Qualificação da Multa de Ofício  A Recorrente alega que é inaceitável a qualificação da multa haja vista que o  auto de infração está amparado em presunção legal de omissão de rendimentos, que independe  de  qualquer  elemento  de  prova  tanto  por  parte  do  Fisco  quanto  por  parte  do  contribuinte,  advinda da análise da movimentação bancária.  Argúi  que  a  mera  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.503/64. E que, o fato de a Recorrente não ter logrado  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude, tampouco, o fato  contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos, não permite o enquadramento  para a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a multa de ofício qualificada no  percentual de 150% foi aplicada Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que  se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de inclusão desta receita na base mensal do PIS e da  COFINS, nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, nos termos do Art.44 da Lei 9.430/96.  Assim  aduziu  a  autoridade  fiscal  no  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal:       ...  Quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma  não  reiterada,  até  poderíamos  considerá­la  como  um  erro  escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos  fatos.  Mas  quando  se  pratica  a  mesma  conduta  delitiva  consecutivamente  por  vários  anos,  não  se  pode  aceitar  que  tal  evento  seja meramente  um  erro  escusável. O  intuito  doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  mesma  infração:  Omissão  de  Receitas  da  Atividade  culminando  com  a  não  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 20          19 declaração  do  IRPJ  e  reflexos  comprovadamente  devidos,  conforme acima demonstrado.  Como  anteriormente  explicitado,  enquanto  se  analisou  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  do  contribuinte,  fora  verificado  que  o  mesmo  apresentou  movimentação  financeira  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  nos  valores  de  R$  1.450.455,42,  2.118.691,95  e  4.629.783,77,  respectivamente.  Nos  mesmos  anos  calendário,  a  omissão  de  receita caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme consta do  auto de  infração,  apresenta­se no montante de: R$ 973.653,81, 1.292.504,95 e 3.260.446,31,  respectivamente, enquanto na Declaração Anual do Simples Nacional, o contribuinte declarou  ter auferido receitas no montante de R$ 293.049,72, 333.736,48 e 512.857,94, respectivamente.  Portanto,  a  omissão  de  receitas  do  contribuinte  é  de,  no mínimo,  três  a  seis  vezes  a  receita  declarada nesses períodos; é dizer que, o contribuinte reiterou, nesses três anos, a conduta de  não escriturar e de não declarar a receita como bem assentado na decisão recorrida.  Com efeito, a conduta do sujeito passivo durante três anos consecutivos, em  praticar vultosas operações comerciais e financeiras, apresentar Declaração Anual do Simples  Nacional  por  três  anos  consecutivos  (2008,  2009  e  2010)  com  receitas  em  montante  que  representa em torno de 05 (cinco) vezes menos que sua movimentação financeira e não atender  às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, evidencia vontade  inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa  de ofício qualificada de 150%.  Os fatos acima foram suficientes para qualificar a conduta dolosa da pessoa  jurídica, pois demonstram o  intuito de  impedir ou no mínimo de retardar o conhecimento do  fato gerador por parte da administração tributária, e, que para conduta assim descrita deve ser  aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, nos moldes do § 1º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96.  A multa de ofício  lançada,  foi aplicada no percentual de 150%, com escora  no  art.  44,  §  1º  e  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  que  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº  10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.726963/2012­60  Acórdão n.º 1201­001.431  S1­C2T1  Fl. 21          20 (...)  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  CSLL,  PIS  e  Cofins  ­  Decorrendo  as  exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos a ensejar conclusão diversa.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares,  e,  no mérito  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 748DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13794.720292/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento. TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Descabe a revisão do lançamento, quando na busca nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se que os rendimentos declarados pelo contribuinte são incompatíveis com as importâncias informadas na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de IRRF de R$ 2.260,78. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento. TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Descabe a revisão do lançamento, quando na busca nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se que os rendimentos declarados pelo contribuinte são incompatíveis com as importâncias informadas na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13794.720292/2012­03,  em  face  do  acórdão  nº  12­50.707,  julgado  pela  21ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), na sessão  de julgamento de 13 de novembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata­se de impugnação apresentada pela pessoa física em  epígrafe  em  21/06/2012  contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  04/06/2012,  que  apurou  o  crédito  tributário  de  R$  1.773,48, em resultado da revisão da Declaração de Ajuste  Anual­ DAA, Exercício  de  2011, Ano­calendário  de  2010,  recepcionada em 01/12/2011, fls. 51 a 57.  2.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual­ DAA 2011, fundamentada nos arts. 788; 835  a  839;  841;  844;  871e  992  do  Decreto  3000,  de  26/  03/  1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os  rendimentos  declarados  e  os  omitidos,  estes  de  R$  2.260,78,  recebidos  da  fonte  pagadora  Roza  Campelo  Edições  Culturais  Ltda.,  CNPJ  04.279.462/0001­40;  desconsiderando  o  valor  declarado  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte­ IRRF de R$ 2.260,78 pela mesma Empresa.  3.  O  Impugnante,  trazendo  anexados  à  defesa  os  documentos  de  fls.  10  a  49,  argumenta  não  ter  havido  omissão de rendimentos; e que a quantia tida como omitida  corresponderia ao IRRF, que foi deduzido dos rendimentos,  conforme  orientação  do  Manual  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­ Mafon.  Em  relação  ao  recolhimento  da  importância  retida,  este  deveria  ser  cobrado  da  fonte  pagadora  Roza  Campelo  Edições  Culturais  Ltda.,  CNPJ  04.279.462/0001­40,  estabelecida  na  Rua  Vinte  e  Quatro  de  Maio  nº  1355,  Méier,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  a  quem  compete o pagamento do Imposto.  3.1.  Espera  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  esta  tenha  análise  prioritária  em  virtude  da  previsão  contida  no  art.  71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13794.720292/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.288  S2­C2T2  Fl. 122          3   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa  do  referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  TRIBUTÁRIO.  DIRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  Descabe  a  revisão  do  lançamento,  quando  na  busca  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constata­se  que  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  incompatíveis  com  as  importâncias  informadas  na  Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­  Dimob.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  às  fls.  71/73,  onde  reitera os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  realiza a juntada de documentos aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  improcedência da  impugnação pelo  fato de o  contribuinte não  ter apresentado provas de que  houve a retenção de IRRF sobre os valores recebidos de aluguéis, bem como pela omissão de  rendimentos de parte destes valores.  O  contribuinte,  quando  da  impugnação,  deixou  de  apresentar  documentos  para provar o seu direito.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Todavia, em recurso voluntário, apresentou documentos que comprovam que  sofreu a retenção de imposto de renda dos valores que recebeu de alugueis, conforme verifica­ se às fls. 74/118.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, acolho os documentos apresentados como elementos de prova do direito  da contribuinte. Face a isto, entendo possível analisá­los nesta fase do processo.  Deste modo, pela documentação apresentada, afasto a glosa do IRRF no valor  de R$ 2.260,78, pois considero comprovada a retenção de imposto de renda (IRRF) sobre os  rendimentos recebidos de aluguéis pelo contribuinte no exercício fiscal objeto deste processo  administrativo, conforme documentos de fls. 74/118.  Todavia, quanto a omissão de rendimentos, entendo que não merece reparos  o acórdão da DRJ de origem. Ocorre que o contribuinte recebeu R$ 17.375,28 (valor bruto) de  aluguel  da  Primar  Predial  Rio  Maior  Adm  Bens  (imobiliária  que  administra  a  locação  do  imóvel  locado  à  Roza  Campelo  Edições  Culturais  Ltda),  sendo  descontado  deste  valor  a  quantia  de R$  1.461,10  a  título  de  comissão.  Portanto,  o  rendimento  do  contribuinte  foi  R$  15.914,18.  Deste  valor  foi  descontado  IRRF  no  valor  de  R$  2.260,78.  Logo,  o  valor  efetivamente recebido pelo contribuinte foi R$13.653,40.  O  contribuinte  alega  em  recurso  voluntário  que  não  entende  o  cálculo  realizado pela fiscalização e pela DRJ, vejamos:  "Aqui por  sua vez não entendi a conta matemática,  se  como  já  disse  que  recebi  o  valor  bruto  de  R$  17.375,28,  paguei  de  comissão a PRIMAR ADMINISTRADORA DE VENS no valor de  R$  1.461,10,  me  restando  R$  15.914,18  (valor  este  que  vocês  informam  que  foi  declarado  como  líquido  pela  Primar  Administradora)  pegando­se  este  valor,  R$  15.914,18  e  descontando­se  o  IRRF  no  valor  de  R$  2.260,78,  ficando  o  recebimento líquido de R$ 13.653,40, este sendo o valor por mim  declarado,  portanto  não  há  desconto  em  duplicidade  como  alegado".    Ocorre que se equivocou o contribuinte ao declarar que recebeu R$ 13.653,40  e que teve retido R$ 2.260,78, pois se assim fosse, teria ele recebido o valor de R$ 11.392,62, o  que  não  aconteceu.  Está  claro  nos  autos  que  ele  recebeu  R$  13.653,40,  valor  este  já  com  desconto da retenção do imposto de renda.  O contribuinte deveria ter declarado em sua Declaração de Ajuste Anual que  recebeu R$ 15.914,18 (valor este já com desconto da comissão da imobiliária), com o desconto  de IRRF (R$ 2.260,78), o que resulta em R$ 13.653,40.  Todavia,  fez  o  contribuinte,  na  prática,  duas  vezes  o  desconto  do  valor  de  IRRF  (R$  2.260,78).  Assim,  acabou  ele  por  declarar  R$  2.260,78  a menos  do  que  deveria,  omitindo, assim, tal quantia de seus rendimentos tributáveis.  Face  a  isto,  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  quanto  a  omissão  de  receita no valor de R$ 2.260,78, pois demonstrado o equívoco do contribuinte ao realizar a sua  Declaração de Ajuste Anual.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13794.720292/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.288  S2­C2T2  Fl. 123          5 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando a glosa de IRRF no valor de R$ 2.260,78.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 19814.000308/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/03/2006 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA DE 100%. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. EXCLUSÃO. A imposição de multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado, ou preço declarado e preço arbitrado, nos casos de subfaturamento na importação, exige a comprovação da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na operação investigada. A irregularidade constatada no curso de outro procedimento de fiscalização não traz, por si só, presunção absoluta de infração de caráter intencional praticada nas demais operações conduzidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/03/2006 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA DE 100%. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. EXCLUSÃO. A imposição de multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado, ou preço declarado e preço arbitrado, nos casos de subfaturamento na importação, exige a comprovação da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na operação investigada. A irregularidade constatada no curso de outro procedimento de fiscalização não traz, por si só, presunção absoluta de infração de caráter intencional praticada nas demais operações conduzidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000308/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­003.244  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/03/2006   CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  FRAUDE,  SONEGAÇÃO  OU  CONLUIO.  VALOR.  ARBITRAMENTO.  MULTA  DE  100%.  DOLO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  PENALIDADE. EXCLUSÃO.  A  imposição  de  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado,  ou  preço  declarado  e  preço  arbitrado,  nos  casos de subfaturamento na importação, exige a comprovação da ocorrência  de fraude, sonegação ou conluio na operação investigada.  A  irregularidade constatada no  curso de outro procedimento de  fiscalização  não  traz,  por  si  só,  presunção  absoluta  de  infração  de  caráter  intencional  praticada nas demais operações conduzidas pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/07/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Domingos  de Sá  Filho,  Paulo Guilherme Déroulède,  Lenisa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 03 08 /2 00 6- 11 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Prado,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  presente  Auto  de  Infração  trata  da  cobrança  de  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações  (100%  ­  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35­01,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  n°4.543/02).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF n°  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação dos bens objetos da DI de nº 06/0290925­7, Adições 003 a 009,  registrada em 14/03/2006,  fls. 76/87, sem a  incidência do  imposto de  importação,  na forma do disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto n° 4.543/2002, pelas razões a seguir.  O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição  os  bens  descritos  nas  R.E.s  de  fls.15/24,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria  MF  n°  150/82,  modificada  pelas  Portarias  MF  fls.  326/83  e  240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  n°  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea na  forma da Portaria MF n° 150/82, que  comprove a  imprestabilidade da  mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, no Campo 25, das REs (fls. 15/24)  — Observações do Exportador as DIs de Nacionalização, na análise das referidas  DIs,  fls.  42/44  e  45/47,  podemos  observar  que  não  foram  importados  os  Amplificadores destacados nas REs.  As  folhas  55/60  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do  Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800 MHz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800MHZ, Part Number CLF1772F, onde o  emitente declara que: "De acordo com a análise documental, foi possível verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  amplificador  de  potência  Part  Number  TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F", e que "de acordo com os resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características de ajuste e funcionalidade entre o amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF n° 150/82.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000308/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.244  S3­C1T2  Fl. 13          3 Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria,  principalmente  tratando  de  bens  de  informática  e  telecomunicações,  tais como: placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz consigo  inovações tecnológicas, face a rapidez nas evoluções tecnológica dessa área, tanto  em  software  quanto  em hardware,  impondo uma depreciação acelerada  tendo em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados, como material, impossível de ser analisado no  ato do desembaraço, visto não dispormos do País, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  411 com a alegação de que:  "O amplificador de potência 40w 800MHZ não está  mais sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A e por  isso, está sendo substituído pelo Part Number CLF1772F", de plano contradiz o que  determina a Portaria MF 150/82.  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos  termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... "Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento".  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através da Petição, protocolada em 14/03/2006, fls. 75, a interessada solicita  a  "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETOS DA D.I.  n°  06/0290925­7,  SEM  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS"  fundamentando  seu  pedido  nos  artigos  74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  Os dispositivos legais citados,  tratam­se somente de exportação temporária,  em nenhum momento  fala de  substituição de mercadorias nos  termos da Portaria  MF n° 150/82.  Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra  a  NEXTEL,  processo  n°  10831.008937/2003­55,  ficou  constatado,  através  de  documentos  da  própria  empresa, "Packing List" com valor FOB das mercadorias, encontrados no interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas mercadorias,  naquele momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação  temporária  para  conserto,  levando  a  fiscalização a detectar fortes indícios de subfaturamento nas importações, conforme  demonstrado as  fls.  04/06 do Auto  de  Infração. Entre  outros,  conforme  fls.  05 do  Auto  de  Infração,  encontrava­se  no  Packing  List,  o  preço  do  Amplificador  de  Potência de 40W, no valor de US$ 15.473,00. (negritei)  Em  vista  disso,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  10,  para  a  cobrança  da  multa  prevista  no  art.  633,  inciso  I  do  Regulamento  Aduaneiro,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, multa esta de 100% sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado.  Ciente  do  Auto  e  Infração  em  31/05/2006  (fl.  01);  em  30/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 206/217, onde em síntese alegou:  ­ o procedimento adotado pela Impugnante na exportação para substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo erroneamente pela diferença apurada entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado pela Impugnante, aplicando à mesma multa administrativa,  ante  os  seguintes  argumentos:  (i)  ausência  de  laudo  técnico  a  amparar  as  exportações  para  substituição;  (ii)  que  o  contrato  de  garantia  celebrado  entre  a  Impugnante  e  o  fabricante  dos  equipamentos  sujeitos  a  reparo  não  ampara  a  substituição de peças e equipamentos sem a incidência de tributos; (iii) que a mera  alteração de Part Number dos  equipamentos  implica na  inovação  tecnológica dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação fiscal e outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­  forçoso  concluir  que  o  conjunto  da  autuação  levada  a  efeito,  não  se  sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa a demonstrar;  ­  todos os requisitos previstos na Portaria MF nº 150/82,  foram cumpridos,  bem como inexiste qualquer subfaturamento apto a justificar a cobrança da multa  administrativa aqui combatida;  ­ alega a fiscalização que as exportações para substituição procedidas pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  nº 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa  SGS  do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­ se que "a partir dos resultados descritos acima, constatou­se a presença de danos e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim a que se destinam." (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência automática ocorrida no momento do registro do RE no SISCOMEX. Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.210);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade  dos  equipamentos  remetidos  para  substituição  mediante  exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo de exportação para substituição;  ­  a Portaria  n°  150/82,  não  exige  descrição  detalhada da mercadoria, Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000308/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.244  S3­C1T2  Fl. 14          5 o  que  torna  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­ além do laudo, a Impugnante requereu a elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  ­  isso  porque,  alguns  dos  equipamentos  objeto  da  exportação  para  substituição tiveram alterado o número de seu Part Number, sem que tal alteração  trouxesse, contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica nos equipamentos, que mantém a mesma funcionalidade e capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição  foi publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos  ­  Motorola  Inc.  contrato  de  garantia  o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  "Packing List" cujo valor declarado é superior àqueles declarados nas importações  ora analisadas. Tais argumentos, todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com  o acordo comercial estabelecido entre as partes pressupõe que a empresa autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos  e não aquele relacionado no referido "Packing List", o que afasta integralmente o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, é a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa  importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto  da inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas;  ­ a fiscalização aduaneira não possui sequer parâmetros de comparação dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis  ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos importados, o direito da Impugnante à exportação para substituição  daqueles imprestáveis para uso, se, cobertura cambial, está garantido pela Portaria  MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 14/03/2006   NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Provado  que  a  importação  efetuada  não  atende  às  condições  estabelecidas  pela Portaria MF n° 150/82, com modificação da Portaria MF n° 240/86, é cabível  a multa prevista no art° 633,  inciso  I, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo  Decreto n° 4.543/2002, por se tratar de importação comum.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  introdução  do Relatório  da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  adotado no vertente voto, extraído da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, dá conta das  seguintes circunstâncias.   O  presente  Auto  de  Infração  trata  da  cobrança  de  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações  (100%  ­  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543/02).  Importante  destacar  o  excerto  acima  para  que  fique  claro  tratar­se  de  lide  envolvendo a aplicação da "antiga" multa por subfaturamento do preço, à época dos fatos do  processo,  identificada  como  multa  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado ou arbitrado. O objeto da lide é confirmado no Demonstrativo de Apuração do Auto  de Infração, no qual identifica­se exclusivamente a multa administrativa.   Tais  esclarecimentos  tornam­se  cruciais,  porque  a  Descrição  dos  Fatos  do  Auto de Infração sugere que o assunto gire em torno de outra exação, se não vejamos.  Face ao exposto e, por tudo mais que do presente consta, submeto­o à digna  consideração  de  V.S  a  para  conhecimento,  com  proposta  de  indeferimento  das  petições  de  fls.  72,  do  processo  19814.000291/2005­11  e  fls.  67  do  processo  n°  19814.000292/2005­57 e do não reconhecimento como substituição de mercadoria  nos termos da Portaria MF 150/82 e da não incidência do imposto de importação,  nos  termos  do  artigo  71,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  intimando  o  Importador  para  regularização  do  despacho  aduaneiro  ­  de  importação DI  06/0290925­7,  registrada  em 14/03/2006  e  da D.I.  06/0286367­2,  de  13/03/2006,  com  recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes,  (Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), e multas por infração  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000308/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.244  S3­C1T2  Fl. 15          7 aos artigos 602 e parágrafo único c/c artigo 645, inciso I c/c artº 633, inciso 1 do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e artigo 69 §§ 1° e  2°  incisos  I,II  e  III  e  artigo  70,  inciso  II,  alínea  "a"  e  b",  itens  1  e  2  da  Lei  n°  10.833/03 e artigo 19 da Lei n° 10.865/2004 (art.44, I da Lei n° 9.430/96).  E, de fato, estão em pauta outros três processos da mesma empresa, nos quais  discute­se exatamente a exigência dos tributos a que se refere a Descrição dos Fatos.  A despeito disso, o que importa é ser definido o alcance do presente litígio.  Estando  ele  restrito  à  acusação  de  declaração  de  preço  inferior  ao  efetivamente  praticado,  penso que as questões suscitadas pela Fiscalização Federal no Auto de Infração acerca  (i) do  Contrato ou Programa de Garantia Estendido, (ii) da não apresentação do laudo técnico exigido  pela Portaria MF150/82 e (iii) da identidade entre os produtos importados e os exportados para  substituição por defeito,  todas de  extrema  importância quando o  assunto  é  a desoneração da  importação  prevista  em  Lei,  tem,  aqui,  caráter  apenas  subsidiário,  já  que  pouco  ajudam  na  comprovação de que os preços declarados foram manipulados intencionalmente.  Especificamente sobre o subfaturamento do preço, encontram­se as seguintes  informações na Descrição dos Fatos do Auto de Infração.  Sinto­me  no  dever  de  ofício  de  informar­lhe  que  em  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra a NEXTEL, processo n ° 10831.008937/2003­55, cuja  cópia  juntamos  ao  presente,  constatamos  através  de  documentos  da  própria  empresa,  "Packing List  com  valor FOB das mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas mercadorias,  naquele momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação  temporária  para  conserto,  levando­nos  a  detectar fortes indícios de subfaturamento nas importações, senão vejamos:  a) AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA 40W P/ CLF1772A E CLF1772B, cujo  valor no Packing List RMA 1033346, de US$ 13.000,00, enquanto na Declaração de  Importação o mesmo equipamento foi declarado por US$ 2.915,00;  b) AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA DE 40W ­ P/N TLF2020A S/N CAEXAT  ODL Packing List RMAI 033346 com valor de US$ 15.473,00, com valor declarado  na respectiva D.I. de US$ 2.913,62   C) CONTROLADOR INTEGRADO ­ CONTROLLER ISC E1 P/N CLN 1442 a  ­ S/N CAE9905525 com valor FOB no Packing List RMAI 033346 de US$ 40.227,00  e na Declaração de Importação (D.I.) com valor declarado de US$ 4.680,00;  d) Uma "Estação de Raio Base 40WE1, com software de operação, composta  de : 1(um) CPN 1027B ­ Fonte de Alimentação com Conversor Dc­DC de 600W, 01  (um)  CLF1490D  ­  Módulo  Excitador  de  800MHZ,  1  (um)  N/A  Painel  de  Enchimento, 01(um) CLN1469D Modulo de Controle BRC versão SR4.0 e , 01(um)  CLF1772B  Amplificador  de  Potência  40W,  a  estação  inteira  declarada  na  importação pelo valor FOB de US$ 3.589,59 Obs.: A referida D.I. n 01/0581279­4,  de 11/06/2001, foi parametrizado no SISCOMEX no Canal Verde.  Observamos  que  quando  o  exportador  é  o mesmo  fabricante  (MOTOROLA  INC. os amplificadores de potência 40W tem como valor unitário 15.473,00 (quinze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  três  dólares  americanos),  conforme  comprova  a  DI  02/1049760­7, de 26/11/2002, cuja cópia juntamos ao presente. .  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Do Relato da Fiscalização se compreende que a acusação está respaldada em  instrução  de  despacho  de  exportação  com  packing  list  informando  preços  superiores  aos  declarados pela empresa nos documentos oficiais.  Conforme se extrai do texto, a autuação foi baseada em recente trabalho de  representação fiscal contra a Nextel, processo n° 10831.008937/2003­55. Esse processo, fica  claro,  nada  tem  a ver  com a  autuação  ora  submetida  a  julgamento.  Se  não  pela  ausência  de  elementos  que  indiquem  qualquer  vinculação  do  paking  list  com  a  importação  realizada  por  meio da Declaração de Importação nº 06/0290925­7, na qual foram declaradas as mercadorias  com  preços  neste  considerados  "subfaturados",  também  pelo  fato  de  que  tal  representação  ocorreu  no  ano  de  2003,  conforme  indica  o  processo,  e  a  importação  em  análise  no  ano  de  2006,  sem  que  tenha  sido  demonstrado  que  os  preços  declarados  evidenciam  uma  prática  reiterada.  O texto da Descrição ainda menciona outros documentos que confirmam que  o procedimento levado a efeito pela Fiscalização Federal tomou por base fatos identificados em  outras operações. É o caso do esclarecimento de que a DI nº 01/0581279­4, de 11/06/2001, foi  parametrizada para o Canal Cinza de importação, e que a DI nº 02/1049760­7, de 26/11/2002  confirma preços determinados em função do fabricante Motorola.  A acusação de subfaturamento ou de prática de preço superior ao declarado  não se confunde com os demais casos revisão do valor aduaneiro, seja a revisão decorrente da  rejeição  do  primeiro  método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo  dos  tributos aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado naquela operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  aplicação  dos  métodos  subsequentes,  sucessivamente,  ou  à  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo.  Trata­se de uma distinção de grande relevância, na medida em que cada uma  das duas situações tem repercussões completamente diferentes.   Com  base  nas  irregularidades  acima  delineadas,  a  Fiscalização  Aduaneira  entende  ter comprovado que ocorreu o  subfaturamento do preço, o que significa dizer que o  preço praticado na operação não foi o informado na Declaração de Importação identificada no  Auto de Infração.  Comprovar o  fato ou direito,  com se  sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se molda  tão bem a essa máxima.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000308/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.244  S3­C1T2  Fl. 16          9 No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência  dos  eventos  que  se  pretende  provar.  A  guarda  não  constitui  obrigação  do  Erário  e  não  integra  a  natureza  das  relações fisco­contribuinte. Nem mesmo se pode falar em pacto formal do fato constitutivo do  direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.  No caso específico de subfaturamento do preço na importação, desnecessário  dizer que o modelo acima não  favorece a comprovação do  ilícito. O contribuinte, por óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente  documentos  que  testemunhem  negociação  em  valor  superior ao informado. Também a contabilidade formal e os documentos correspondentes não  conterão informações sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco  obtenha  as  provas  em  procedimentos  de  exceção,  tal  como  busca  e  apreensão  no  estabelecimento  do  contribuinte  ou  que  as  obtenha  em  situações  peculiares,  como  durante  a  conferência física das mercadorias. Contudo, as ações empreendidas pela Fiscalização Federal  com  vistas  à  obtenção  de  provas  por  esses  meios,  evidentemente,  nem  sempre  serão  bem  sucedidas.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  tem­se  que  também  não  é  possível  admitir que a constatação da ocorrência de uma infração dolosa em determinado momento se  irradie para todas as demais operações conduzidas pela pessoa jurídica,  trazendo a presunção  de fraude para todas as negociações que venham a ser consumadas dali para frente.  No  caso  concreto,  a  teor  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração,  a  acusação  de  subfaturamento  do  preço  está  respaldada,  exclusivamente,  em  um  paking  list  encontrado pela Fiscalização em uma operação de exportação cuja importação correspondente  ocorrera cinco anos antes da importação objeto da presente autuação. Nada mais.  A  falta  de  um  laudo  técnico,  o  tempo  transcorrido  entre  a  importação  e  a  exportação para reparo, a diferença de part number entre os bens exportados e importados, são  elementos  de  prova  importantes  para  decisão  a  respeito  da  não  incidência  do  Imposto  de  Importação na reposição de peças defeituosas, mas nada representam quando a intenção é a de  comprovar o subfaturamento do preço.  O artigo 88 da MP 2.158/01­35 exige a presença do elemento volitivo para o  arbitramento do preço, se não vejamos.  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial: (grifos meus)  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  1996,  e  dos  acréscimos legais cabíveis.  A  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio  exigem  prova.  Na  sua  ausência,  a  legislação  tributária  autoriza  a  rejeição  do  primeiro  método  e  valoração  pelos  métodos  subsequentes, nunca o arbitramento do preço com imposição de multa por subfaturamento.  Considerando  que  a  Fiscalização  Federal  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento capaz de demonstrar (i) a ocorrência de infração dolosa, (ii) a inadequação do preço  declarado  com  as  práticas  comerciais  do  momento  ou  mesmo  (iii)  um  nexo  de  causalidade  entre a ação e o efeito decorrente, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6365228 #
Numero do processo: 10675.721770/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula do CARF nº 1). Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relator. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721770/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ZELI RIBEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula do CARF nº  1).  Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 17 70 /2 01 4- 14 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.  Relatório  Contra a contribuinte acima referida, foi lavrada Notificação de Lançamento  (fls. 42/46), resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF –  do exercício de 2013 (fls. 47/54).  A notificação tratou da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi, no valor de R$ 23.387,12.  A descrição dos fatos e enquadramento legal, encontram­se às fls. 44.  A  recorrente  apresentou  impugnação  em  31/07/14  (fls.  2/3),  acompanhada  dos documentos às fls. 4/46.  A Contribuinte alega que em momento algum houve omissão de sua parte na  DIRPF, que foi preenchida rigorosamente de acordo com o comprovante de rendimentos  e o  folder com esclarecimentos de sua fonte pagadora (fls. 5/8), sendo os rendimentos declarados  nas fichas específicas da declaração.   Destaca  que  o  IRRF  sobre  a  parcela  de  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa foi depositado em juízo.  Informa que os rendimentos recebidos da PREVI Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  são  oriundos  de  complemento  de  aposentadoria, auferidos a partir de 30/05/94, inexistindo, portanto, rendimentos de resgate de  contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi.   A  ação  judicial  preiteou  a  restituição  do  IRRF  retido  sobre  um  terço  do  benefício da complementação de aposentadoria, bem como a suspensão da exigibilidade do IR  sobre esses rendimentos,  tendo tramitado em todas as  instâncias e encontrando­se em fase de  execução. Assim,  alega  equivocada  a  afirmação  da  Equipe  de Ações  Judiciais  de  “...  que  o  contribuinte,  por  ter  logrado  êxito  em  ação  judicial,  já  se  beneficiou  da  isenção  em  sua  totalidade, no ano de 1997...”  Apresenta documentos referentes à ação judicial (fls. 11/41).  A Turma de Primeiro Grau, julgou a Impugnação oposta da seguinte forma:  ­  DAR  PROVIMENTO  à  impugnação  no  que  diz  respeito  à  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  Suplementar de R$ 912,42, cancelando­a com a respectiva multa  e juros de mora;  ­  NÃO  CONHECER  da  impugnação  do  que  diz  respeito  à  parcela  restante  do  crédito  tributário  atinente  ao  IRPF  de  R$  6.344,04,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança, verificar o trâmite da ação judicial e apurar se houve  depósito judicial deste valor .  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  12­69.450  ­  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 01/12/2014 (fl. 90).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721770/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.644  S2­C3T1  Fl. 134          3 Em  23/12/2014  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  96/99),  acompanhado  de  documentos (fls. 100/127).  Em suas razões, a recorrente alega preliminarmente que a decisão de primeira  instância  não  pode  prosperar,  pois  não  houve  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa,  uma  vez  que  "a  primeira  se  refere  à  isenção  do  IRPF  e  a  segunda  discute o tratamento adequado a ser dado no ajuste anual aos rendimentos com exigibilidade suspensa  e seus respectivo IRRF, como se trata no caso presente."    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Trata­se  de  rendimentos  considerados  omitidos  os  quais  encontravam­se  abrangidos  por  ação  judicial  e  tinham  sua  exigibilidade  suspensa.  Como  bem  analisou  a  decisão  de  primeira  instância,  de  fato,  a  DIRF  apresentada  pela  Previ  informa  valores  de  rendimentos  nessa  situação  e  respectivos  depósitos  judiciais  a  título  de  IRRF  (fl.  67).  A  Informação Fiscal à  fl. 56,  relata  tratar­se da ação  judicial nº 2001­34.00.017678­0 – 9ª Vara  Federal do DF. A decisão do TRF da 1ª Região à fl. 33, referente aos embargos de declaração  na  apelação,  ratifica  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  deferimento  do  depósito  dos  valores  discutidos, ambos noticiados pela Impugnante. A decisão do mesmo Tribunal à fl. 30, referente  à  apelação,  por  sua  vez,  consigna  que  é  indevida  a  cobrança  do  IR  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  correspondente  a  recolhimentos  para  a  entidade  de  previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95, sendo procedente o pedido  de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. A consulta à fl. 12 ao site do  Tribunal confirma a Contribuinte como um dos autores da ação judicial e o trânsito em julgado  em 23/08/11. Ocorre que a consulta à fl. 80 ao mesmo site informa que referida ação está em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda Pública,  com a  “Observação”  de  “Pagar  aos  autores  IR  recolhido  s/  complementação de  proventos  pagos  p Previ  1/3”,  constando que  a PGFN  teve  acesso  aos  autos  em  11/04/14  e,  como  último  registro  na  Movimentação,  uma  diligência  ordenada/deferida em 12/05/14.  Fora  elaborada  pela  DRF Uberlândia/MG,  em  20/06/14,  Informação  Fiscal  constante  às  fls.  56/66,  em  atendimento  à  PGFN/Brasília,  que  requereu  o  cálculo  do  valor  pretendido pelo  autor  a  título de  restituição de  IRPF. Este documento determinou os valores  passíveis  de  restituição  pela  Contribuinte,  trazendo  os  critérios,  esclarecimentos  e  valores  utilizados, concluindo que: a) os créditos a que a Contribuinte teria direito seriam totalmente  consumidos  em suas DIRPFs dos  anos de 1994  a 1997,  refeitas  com a  exclusão dos valores  atualizados das contribuições vertidas nos anos de 1989 a 1994, ano em que a Contribuinte se  aposentou; e b) os proventos de aposentadoria da Previ a partir de 1998 estariam integralmente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 sujeitos à  tributação e os depósitos  judiciais efetuados a partir de novembro/01 deveriam ser  transformados integralmente em pagamento definitivo à União.  Considerando  a  aludida  Informação  Fiscal,  o  Fisco  procedeu  ao  presente  lançamento.  Porém,  pela  análise  dos  registros  do  histórico  da  ação  (fls.  14  e  80),  depreende­se que tal informação fiscal ainda não foi apreciada pelos autores da ação judicial e  pelo juízo.  Conclui­se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo encontra­ se vinculada à discussão no Poder Judiciário, ainda em andamento, motivo por que não deve  ser apreciada por esta instância julgadora.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adora o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse contexto, foi editado o enunciado de Súmula nº 1 do CARF , que assim  dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial."  Com efeito, acertadamente a decisão a quo, ao não conhecer da impugnação,  determinou que " do que diz respeito à parcela restante do crédito tributário atinente ao IRPF  de  R$  6.344,04,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança,  verificar  o  trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial deste valor". Frisa­se que, cabe o  cumprimento do preceituado pelo art. 63 da Lei 9.430/96, que determina que na constituição do  crédito  tributário  nos  casos  de  haver  depósitos  judiciais  integrais,  não  caberá  lançamento  da  multa de ofício.   Assim, considerando que há concomitância entre o mérito da ação judicial e  dos respectivos valores depositados nesta ação com os valores constantes do presente auto de  infração, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, nos  termos da a decisão a quo, cabendo à unidade local, antes de proceder à sua cobrança, verificar  o trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial atinente ao IRPF no valor de R$  6.344,04, devendo ser observado o art. 63 da Lei nº 9.430/96, na extinção do respectivo crédito  tributário.  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721770/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.644  S2­C3T1  Fl. 135          5                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.002233/2006-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/09/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Mui ttais PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 11.051/2004. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CRÉDITO OU DÉBITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NEM DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 71 A 73 DA LEI N° 4.502/64. Tendo o auto de infração sido lavrado com fundamento na redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, antes da ampliação das hipóteses de exigência da multa isolada promovida pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e não se enquadrando nas hipóteses de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, de ser o crédito de natureza não tributária nem de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa não é aplicável.
Numero da decisão: 204-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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I ,n:'' 1: • ,.44,,, . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.002233/2006-16 Recurso n° 137.295 De Oficio MF-Segundo Germino de Contrinointss , Matéria COFINS dePuttsp noi DokirçGficti da le:74. Acórdão n° 204-02.519 Rubros a, Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A Interessado DRJ - CURITIBA/PR 1 Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioME- SEGUNDO CONSELHO DE CONT'RIBUINTES CONFERE COM O OR1'31NAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, BrasiNa. _ai .... j os- t o 8 ___. __....,____ 01/05/2005 a 30/09/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Mui ttais PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° - Ni.i .,....--- .):[,:, - 10.833/2003, SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA,.. PELA LEI N° 11.051/2004. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CRÉDITO OU DÉBITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NEM DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 71 A 73 DA LEI N° 4.502/64. Tendo o auto de infração sido lavrado com fundamento na redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, antes da ampliação das hipóteses de exigência da multa isolada promovida pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e não se enquadrando nas hipóteses de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, de ser o crédito de natureza não tributária nem de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa não é aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ff Processo n.° 10980.002233/2006-16 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-02.519 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello. /9-• don HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente FLÁVIO SÁ MUNHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar hack. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1.6 o8 Brasilia. Marta LuflUat Novais Mat. Sia e 91641 • . processo o.• 10980.002233/2006. 16 F.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CO2/C04 Acórdão rt.• 204-02.519 CONFERE COM O OR;GiNAL Fls. 3 Brasa 02,1 d511 Mana Luitn aatir, cnais Relatório Mal Siar 914-51 Trata-se de recurso de oficio contra decisão proferida pela d. DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente o lançamento e cancelou a multa isolada em decorrência de compensações indevidas. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. DRJ: Trata o presente processo de lançamento de RS L779.664,69 de multa exigida isoladamente, no percentual de 75°4 por meio do auto de infração delis. 04/07, tendo como fundamento legal: os arts. 43 e 44. I, 1°, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modcações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pdo art. 17 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e art. 117 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005. A autuação, lavrada em 30/03/2006, decorre de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo", consoante descrição dos fatos de fis. 06/07 e Termo de Verificação Fiscal n°001, às fls. 14/16, referindo-se, em síntese: à informação, em DCTF, de suspensão de exigibilidade de crédito Tributário de Cofins de fevereiro, maio e junho de 2005 (valores respectivos de Ri 359.201,02, Ri 132.082,81 e RS 598.664,52), em face do Processo Judicial n°89.0013623-2; à informação, em DCTF, de suspensão de exigibilidade de crédito Tributário de Cofins de julho a setembro de 2005 (valora respectivos de R$ 549.240,82, Ri 123.233,53 é Ri 610.463,53), em face do Processo Judicial n°2005.71.00.013588-6. No tocante à Ação Judicial n° 89.0013623-2, objeto de acompanhamento administrativo no Processo n° 11080.002712/90-94, esclarece a autoridade fiscal: que se refere à ação declaratória que tramitou junto à I° Vara Federal de Porto Alegre, proposta por Fibra S/A Indústria e Comércio de Calçados e Novisol Ltda., contra a União Federal; que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito à manutenção do crédito-prêmio de IPI de operações de exportação efetuadas pelas empresas; que nos autos do Processo Judicial n° 2005.71.00.013588-6, de liquidação por arbitramento requerida por Fibra S/A Indústria e Comércio, Calçados Novisol Ltda., ALL — América Latina Logística do Brasil S/A e ALL — América Latina Logística Intermodal Ltda., a sentença proferida em 01/03/2006, pela 1° Vara Federal em Porto Alegre, julgou a liquidação de sentença extinta sem exame de mérito; que não haveria crédito a executar e nem razão jurídica para alterar o pólo ativo em face da cessão de crédito; que não haveria previsão legal para compensar créditos Tributários de terceiros; que a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 89.0013623-2 foi favorável à Fibra S/A Indústria e Comércio e Calçados Novisol Ltda.; que a contribuinte não é parte • naquele processo; que a decisão no Processo Judicial n° • Processo n. 10980.002233/2006-16 CCO2X04 Acórdão n.• 204-02319 Fls. 4 2005.71.00.013588-6 não favorece a contribuinte; que as ações não garantem a suspensão de exigibilidade dos créditos declarados em DC7F; e que, consoante art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro não encontra amparo legal. Acrescenta a fiscalização que por meio do Processo Administrativo n° 10980.002047/2006-79, procedeu- se à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos Tributários de Cofins dos períodos de apuração de 02 e de 05 a 09/2005 e que, como a compensação é indevida, os valores estão sujeitos à multa de oficio. Cientificada do lançamento em 11/04/2006 (ft 05), a interessada, por seus mandatários Ols. 184/186), interpôs em 25/04/2006 a tempestiva impugnação de fls. 128/140, instruída com os documentos de fis. 141/181, em extenso arrazoado, argumentando em síntese o que se segue. Alega que a situação fálica que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente à hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa. Nesse sentido, argumenta que a aplicação da multa deveu-se à consideração de que a Ilia compensação relacionar-se-ia a "créditos de terceiros", circunstância que descarta presente, por haver composto a ação de liquidação do tk, julgado na Ação n° 2005.71.00.013588-6, o que comprovaria a sua• =. 4 t' propriedade, independentemente de a ação referida haver sido extinta f z sem julgamento de mérito, o que defende não desfazer o negócioo e , jurídico que redundou na sub-rogação dos direitos da alienante ec.i_ perante o Poder Judiciário contra a União Federal; suscita a0 necessidade, se assim quisesse o legislador, da proibição de-J tIJ compensação de créditos "adquiridos" de terceiros, em face do • — n .4 .2 aI princípio da legalidade e da tipicidade fechada da norma penal; ' o I:: Çá observa que os créditos foram adquiridos por preços compatíveis com • O ti "mercado", com deságio de 305'4 e que os efeitos da decisão z • transitada em julgado lhe foram estendidos, nos termos dos ares. 42, § r. ' 13 3°, e 567, II, do Código de Processo Civil; defende que a cessão de direito é um contrato regido pelos arts. 286 a 298 do Novo Código rn • Civil, que, segundo a doutrina, independe do consentimento do devedor e que o não acolhimento importa em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; que a hipótese não é de "cessão de crédito genérica", tal como tratada pela Lei n° 11.051, de 2004, mas uma situação especial, efetivada no processo judicial respectivo com a sub- rogação legal em todos os direitos; e que o dispositivo legal invocado pela autoridade fiscal se aplica à compensação não amparada por decisão judicial. Suscita dúvida também quanto ao enquadramento legal dos fatos narrados, aduzindo que não há conformidade clara e precisa, mas apenas menção genérica ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ao passo que, em direito Tributário, a imposição de penalidade não admite interpretação extensiva ou ampliativa, além de nortear-se pelo princípio de que a dúvida beneficia o contribuinte. De outra parte, alega que já foi apenada (no Processo Administrativo n° 10980.002047/2006-79) com a multa de mora, em face do p indeferimento das compensações pleiteadas, consoante Certidão da Processo n.° 10980.002233/2006-16 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.519 Fls. 5 Dívida Ativa em anexo; descarta que a multa de mora não tenha natureza punitiva e argumenta que está sofrendo duas punições pelo mesmo fato; defende que a própria redação do art. 18, 4°, I e II, da Lei n°10.833, de 2003, dada pela Lei n°11.196, de 2005, não admite a imposição cumulada de penalidades e que, nesse sentido, à luz do art. 112 do CI7V, deve-se "optar" pela imposição apenas da multa de mora. Finalizando, argumenta que ofereceu à compensação créditos de sua absoluta e incontestável propriedade e requer seja cancelado o lançamento, seja pela aplicação do art. 112 do CIN ou pela impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de mora. A DRJ de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento e cancelou a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO DE EXIBIBILIDADE. INFORMAÇÃO EM DCTF. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE. A informação prestada exclusivamente na DCTF, de suspensão de exigibilidade, não está sujeita à multa isolada aplicável na hipótese de compensação considerada não declarada, por falta de previsão legal. Tendo em vista que o valor da exigência cancelada ultrapassava o valor da alçada, a d. DRJ recorreu de oficio da decisão. É o Relatório. - r ert, - SEGcUoNDNOFEC10.25,a7:-.): LIR !PIN OS-- • ° 8 Brasifia. __Ca_ Maria ./1/ trica:ais Mai. Si le 9 I f41 • Processo n.°10980.002233/2006-16 SEGlélrnWiti ii1j1.8817 CO32/C04 Acórdão n.• 204-02.519Fls. 6 f à Brasiba. O ? Maria Luni -42P1T;illi. • 91(41 Voto Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A questão a ser apreciada no presente processo é relativa à aplicação da multa isolada em decorrência da "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo". A autoridade administrativa aplicou a multa de oficio isolada, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cuja redação, na época da lavratura do auto de infração, era a seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos atts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. yç I' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 da dezembro de 1996. 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. if 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Portanto, a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração limitou as hipóteses de aplicação da multa de oficio aos autos de infração decorrentes de compensações cujo crédito ou o débito não fosse passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, não era aplicável a multa ao caso dos presentes autos. Importante observar que na data da imposição da multa isolada ainda não havia sido editada a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou hipóteses para a sua exigência. Vale ressaltar que esta Câmara, em outro processo da própria Recorrente e em relação ao mesmo crédito, por unanimidade, negou provimento ao recurso de oficio e confirmou a decisão da DRJ que havia afastado a exigência de multa isolada por compensação indevida com créditos de terceiros, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres, em acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. /1-1k • Processo ri.' 10980.002233/20045-16 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-02.519 Fls. 7 MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, _fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de oficio negado. (Acórdão 204-01.785, Sessão de 20 de setembro de 2006) Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em PAF - SEGUNDO sCCMr.:..:;5•0!:, COM:EU Grasná. ; c.0 o gFLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Maria I a. ror rt•ir7,;;;:; >,;:ane I 64 r Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.721875/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.721875/2012­24  Acórdão n.º 2201­003.053  S2­C2T1  Fl. 70          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  53),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Após  a  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual, o imposto a restituir foi ajustado de  R$ 5.716,55 para R$ 0,00.  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s) infração(s):  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  12.716,96. Glosados pagamentos diversos (fls. 32). A motivação  detalhada das glosas encontra­se às fls. 33.  Compensação  indevida  de  IRRF  no  valor  de  R$  5.377,73,  relativo  ao  Funbep  ­  Fundo  de  Pensão  Multipatrocinado,  por  tratar­se  de  imposto  retido  sobre  rendimento  Sub  Judice,  tributação com exigibilidade suspensa.  Dedução  indevida  com  dependentes,  no  valor  de  R$  3.460,80.  Não  foi  comprovada  relação  de  dependência  de  Leonardo  Sampaio e Matheus Sampaio.  A  ciência  do  Lançamento  ocorreu  em  29/11/2012  (fls.  43)  e  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  14/12/2012  (fls.  02/03),  acompanhada  de  documentação,  alegando,  em  síntese,  que  concorda  com  a  infração  de  dedução  indevida  com  dependentes,  mas  contesta  integralmente  a  glosa  de  IRRF  relativo  a  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial  e  parcialmente a glosa de.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA(S)  NÃO  IMPUGNADA(S).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTES.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.  Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito  à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.  RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.721875/2012­24  Acórdão n.º 2201­003.053  S2­C2T1  Fl. 71          3 A partir do depósito do montante integral, fica a Administração  Tributária  impedida  de  executar  o  sujeito  passivo  devedor,  porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez. Assim, não há  que  se  falar  em  tributação  desses  valores  antes  da  decisão  judicial. Por outro lado, não pode o contribuinte utilizar o IRRF  referente  a  esses  rendimentos  em  litígio  para  compensar  o  tributo devido, hipótese em que estaria se adiantando à decisão  Judicial.  Cientificado  em  09/06/2014  (Fls.  61),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/07/2014 (fls. 62), argumentando:  (...)  Do processo acima mencionado não concordo com a decisão de  manter a GLOSA do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de  R$  5.377,73  relativo  ao  Funbep  ­  Fundo  de  Pensão  Multipatrocinado,  por  eu  estar  isento  da  retenção  do  IR  na  Fonte desde 01 de Setembro de 2008 por ser portador de doença  grave,  para  tanto  anexo  a  esse  recurso  o  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL  PARA  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  assinado pelo médico DR. Nassib Haddad CRM 22649 em 19 de  Abril de 2011.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  que me seja restituído o IRRF no valor acima mencionado, que  foi indevidamente descontado dos meus rendimentos..  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  recurso  interposto  se  refere  unicamente a glosa da dedução indevida de IRRF.  Conforme se verifica nos autos, o recorrente promoveu ação judicial visando  o  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  à  título  de  complementação de aposentadoria da FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado.  No ano­base em tela ainda encontrava­se tramitando o referido processo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.721875/2012­24  Acórdão n.º 2201­003.053  S2­C2T1  Fl. 72          4 Em  decorrência  de  tal  ação  os  valores  referentes  a  IRRF  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  através  de  depósito  judicial,  e  não  foram  repassados  para  a  União  Federal.  No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte recorrente  tratou de realizar dedução deste IRRF do seu IRPF.  No  caso  presente,  entendo  que  não  se  cuida  de  concomitância  de  processo  judicial e administrativo discutindo a mesma matéria.  No  processo  judicial  se  discute  se  há  ou  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas recebidas, e no processo administrativo se discute unicamente se o contribuinte poderia  deduzir o IRRF que se encontrava com exigibilidade suspensa, e que não foi repassado para a  União.  Deste modo, penso que, independentemente da decisão do processo judicial,  o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no exercício 2010.  Caso  o  contribuinte  venha  a  ganhar  o  processo  judicial,  este  fará  o  levantamento do IR depositado, e não poderá fazer a dedução deste.  Caso  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial,  será  feita  a  conversão  em  renda  para  a  União  do  IR  depositado,  e  o  contribuinte  poderá  compensá­lo  na  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício referente a conversão.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.000370/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inadmissível o lançamento diante da constatação de que os créditos já tinham sido previamente confessados em DCTF ou em PER/DCOMP. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para a Cofins extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em se conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 401          1 400  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000370/2006­06  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.188  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Inadmissível o lançamento diante da constatação de que os créditos já tinham  sido previamente confessados em DCTF ou em PER/DCOMP.  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para a Cofins extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  se  conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial. Ausentes,  justificadamente,  as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araujo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 70 /2 00 6- 06 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  impugnação  (fls.  135/144)  apresentada  por  DIAS  DE  SOUZA  VALORES  SOCIEDADE  CORRETORA  LTDA.,  supra qualificada, em face de Auto de Infração de Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 03/07).  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  contida  no  Auto  de  Infração (fls. 04 e 07), trata­se de valor apurado de acordo com  a  planilha  elaborada  nos  termos  da  IN  SRF  n°  37/99.  O  contribuinte  impetrou  ação  declaratória  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  ­  processo  n°  1999.61.00.018644­0.  A  decisão de primeira  instância foi no sentido de que a União se  abstivesse  de  exigir  o  recolhimento  da  Cofins.  Tal  julgamento  ocorreu  em  10.05.1999,  reconsiderando  decisão  anterior  expedida em 05.05.1999. Nestas condições, conclui a autoridade  fiscal,  este  auto  de  infração  tem  o  objetivo  de  garantir  os  interesses da Fazenda Nacional no que se refere à constituição  do  crédito  tributário,  suspendendo­se  a  sua  exigibilidade  nos  termos do art. 151 do CTN.  Ante o constatado, foi  lavrado o Auto de Infração de Cofins de  fls. 03/07, que perfaz o montante de R$ 516.352,40 (contribuição  e  juros  de  mora  calculados  até  24.02.2006)  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos entre 30.04.1999 a 30.09.2003, e tem como  fundamento legal: art. 1°, da LC n° 70/91; arts. 5°, 3° e 8°, da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  MP  n°  1.807/99  e  reedições,  bem  como  com  as  alterações  da  MP  n°  1.858/99  e  reedições; art. 2°,  inc. II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto n° 4.524/2002; e art. 18 da Lei n° 10.684/2003.  Não foi lançada a multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei  n°  9.430/96  (fls.  18)  e  a  ciência  da  autuada  ocorreu  em  30.03.2006 (fls. 03).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.000370/2006­06  Acórdão n.º 3201­002.188  S3­C2T1  Fl. 402          3 Irresignado,  o  interessado,  devidamente  representado  por  seus  procuradores  (docs.  de  fls.  146/147),  protocolizou  em  27.04.2006  a  Impugnação  de  fls.  135/144,  alegando,  em  apertada síntese:   . que a exigência fiscal há de ser cancelada, pois os débitos em  questão  já  foram  declarados  em  DCTF,  sendo  descabida  uma  nova  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  auto  de  infração ora impugnado;  .  que,  relativamente.  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril/1999 e fevereiro/2001, a decadência já teria se consumado,  posto  que  passados  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, conforme § 4°, do art. 150 do CTN;  . que seria inaplicável o prazo decadencial de dez anos previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  pois  seria  necessária  a  edição  de  Lei  Complementar  para  dispor  sobre  matéria  de  decadência  e  prescrição,  consoante  dispõe  o  art.  146,  inc.  II  ,  alínea  b,  da  CF/88;  . que a taxa Selic não pode ser utilizada para calcular os juros  de mora, pois tem caráter remuneratório e não foi criada por lei,  devendo,  por  conseguinte,  ser  utilizado  o  percentual  de  1%  previsto no art. 161 do CTN."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DEBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO. POSSIBILIDADE.  Não  há  óbice  para  lançamento  de  ofício  de  débitos  anteriormente declarados em DCTF. O lançamento efetuado não  traz prejuízo ao contribuinte, e tem como principal conseqüência  permitir a discussão administrativa do débito constituído.  TAXA SELIC.  Utilização  da  taxa  SELIC  para  O  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de  lei, que deve ser observada no  lançamento efetuado  pela  autoridade  fiscal.  Não  cabe  à­  instância  administrativa  apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da  legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  Cofins  é  de  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma Ordinária desta Câmara determinou  a realização de diligência, a fim de verificar se a integralidade dos débitos lançados no presente  processo foram objeto de declaração em DCTF.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  fiscal,  consubstanciada  em  relatório,  que  apontou  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  lançados no presente processo (fls. 388 a 391).   Cientificado do  resultado da diligência o  contribuinte não  se manifestou. O  conselheiro Relator original do Processo deixou este Conselho, cabendo a mim, em razão de  novo sorteio, a Relatoria para prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O recurso apresenta alegações de decadência parcial do lançamento. É cediço  nos entendimentos deste colegiado, que o prazo decadencial para exigência do PIS e da Cofins  é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador caso tenha ocorrido antecipação  do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  A decisão recorrida aplica o entendimento que para a exigência da Cofins o  prazo  decadencial  seria  de  10  (dez)  anos,  baseado  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Tal  entendimento  foi  superado com a  edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal  Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 45.      “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.”    Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 30/03/2006,  e  considerando  a  existência  de  declaração  de  débitos  da  contribuição  para  o  período  fiscalizado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  partir  do  fato  gerador  da  contribuição. Assim, estão alcançados pelo instituto da decadência, os lançamentos referentes a  períodos de abril de 1999 e fevereiro de 2001.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.000370/2006­06  Acórdão n.º 3201­002.188  S3­C2T1  Fl. 403          5 A Recorrente  também  alega  que  a  informação  na DCTF  se  constituiria  em  débito perante a fazenda pública, não sendo necessária o lançamento fiscal para sua exigência.  A questão da confissão do débito por meio de Declaração, foi tratado no art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.    “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”    A art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98 definiu quais as declarações  do  ITR  e  da  DCTF,  seriam  possíveis  de  execução  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.”    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida.     “Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”    Depreende­se  das  definições  da  Instrução  Normativa,  que  somente  as  declarações das pessoas físicas do ITR e da DCTF são instrumentos de constituição de dívida e  passiveis de inscrição como Dívida Ativa da União.  Assim,  considerando  que  parte  dos  tributos  objeto  do  presente  lançamento  foram  declarados  em  DCTF,  descabe  a  exigência  fiscal  para  estes  débitos,  entretanto,  nos  termos  constantes  do  relatório  da  diligência  fiscal,  foram  apuradas  divergências  entre  os  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 valores lançados e os valores declarados em DCTF. Portanto, o lançamento deve ser mantido  para as diferenças apuradas na diligência.  Quanto ao mérito da exigência da Cofins, consoante o descrito no relatório, a  Recorrente discute judicialmente a exigência da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718/98, na ação  judicial nº 1999.61.00.018644­0. (fls. 262 a 270)  O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  aos  questionamentos  dos  juros  moratórios,  estes  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago,  no  intuito  de  corrigir  os  valores  devidos,  sem  se  configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­ Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.000370/2006­06  Acórdão n.º 3201­002.188  S3­C2T1  Fl. 404          7 Lei  2.33187  e  art.  54  parágrafo  2º  da  Lei  8.383/91.  Posteriormente,  foi  editado  a  Lei  nº  9.065/95, que no seu art. 13, deixou claro a cobrança dos juros com utilização da taxa SELIC.    "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."      Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  com  exigibilidade  suspensa O CARF  editou  as  súmulas nº 4 e 5, publicadas no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.        “Súmula CARF nº 5  São  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”    Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado. A base legal constante  do Auto de Infração lista o art. 161 do CTN, o art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e o art. 43, da Lei nº  9.430/96. Todos de acordo com a norma vigente, não existindo nenhum reparo a fazer no Auto  de Infração quanto a esta matéria.   Por  fim,  o  recurso  traz  argumentos  questionando  a  constitucionalidade  da  exigência  fiscal.  As  matérias  afeita  ao  controle  de  constitucionalidade  não  podem  ser  analisadas  por  parte  deste  colegiado,  em  razão  da  sua  incompetência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária. Conforme  a  súmula CARF  nº  2,  publicada  no DOU de  22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer parcialmente o recurso e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  para  considerar  alcançados  pela  decadência  os  períodos de abril de 1999 e fevereiro de 2001 e cancelar a exigência para os débitos inscritos em  DCTF, nos termos do relatório de diligência fiscal à fls. 388 a 391.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6448848 #
Numero do processo: 10980.007918/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DA DECISÃO AO VOTO CONDUTOR. Retifica-se o registro da decisão para refletir corretamente o teor do voto condutor e do julgamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para retificar o registro da decisão proferida no Acórdão 1402-001.520 que ficará com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para, em relação às exigências apenadas com a multa proporcional no percentual de 75%, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004, inclusive. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento em maior extensão para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nade Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.116          1 8.115  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007918/2009­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  REFLORESTADORA OVE LTDA.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ADEQUAÇÃO  DO  REGISTRO DA DECISÃO AO VOTO CONDUTOR.  Retifica­se  o  registro  da  decisão  para  refletir  corretamente  o  teor  do  voto  condutor e do julgamento efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  retificar  o  registro  da  decisão  proferida  no  Acórdão 1402­001.520 que ficará com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  em  relação  às  exigências  apenadas com a multa proporcional no percentual de 75%, acolher a decadência do IRPJ e  da  CSLL  em  relação  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2004;  e  do  PIS  e  da  Cofins  para  os  fatos  geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004, inclusive. Vencidos os Conselheiros Carlos  Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento em  maior extensão para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado  o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor em relação aos juros  de mora sobre a multa de ofício  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus  Ciconne,  Caio  Cesar  Nade  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 18 /2 00 9- 93 Fl. 8116DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­001.520 prolatado por esta turma julgadora e que, por voto de qualidade, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  acolher  a  decadência  do  IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos  geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004, inclusive.   De acordo com a embargante houve contradição e omissão no julgado.   Aduz  que,  segundo  a  ementa  do  julgado,  houve qualificação  da multa  pela  ocorrência de  simulação, a  ensejar  a aplicação do art.  173,  I,  do CTN e,  contraditoriamente,  reconhecimento da decadência “do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e  do PIS e da Cofins para os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004, inclusive”.  Sustenta  que  citou­se  na  ementa  a  regra  de  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  no  caso  de  pagamento  antecipado. Contudo, mesmo ocorrendo o  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173, I do CTN, no caso de ocorrência de simulação, como ocorreu nestes autos.   Nesse  item,  conclui  que  houve  contradição  no  julgado  tendo  em  vista  que,  aplicado o art. 173, I do CTN, não se poderia concluir pela decadência “do IRPJ e da CSLL em  relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos geradores ocorridos de  janeiro a agosto de 2004, inclusive.   A omissão estaria caracterizada por não constar no inteiro teor do acórdão a  fundamentação  para  contagem  do  prazo  de  decadência,  decidida  pelo  voto  de  qualidade,  conforme  dispositivo  da  ementa,  o  que  comprova  a  carência  de  motivação  na  decisão  colegiada.  Através  de  despacho  regimental,  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos  a  fim  de  que  fosse  esclarecida  a  questão  de  aplicação  da  regra  decadencial.  É o relatório.    Fl. 8117DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.007918/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.256  S1­C4T2  Fl. 8.117          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   No  julgamento  do  recurso  voluntário  o  Colegiado  entendeu,  conforme  jurisprudência consolidada na turma, que análise da decadência seria feita em separado para as  exigências  submetidas  à multa  de  ofício  proporcional  de  75%  em  relação  àquelas  apenadas  com a qualificadora de 150%.  Nesse último caso, o prazo decadencial foi contado sob as regras do inciso I,  do art. 173, do CTN e não se caracterizou a caducidade para nenhum período. Já em relação às  exigências  submetidas  à  multa  de  75%,  o  colegiado  verificou  a  ocorrência  de  pagamentos  parciais ao longo do ano­calendário de 2004 e decidiu, aplicando a regra do § 4º, do art. 150,  do CTN pelo acolhimento da a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres  de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004,  inclusive.  Na conclusão do voto condutor esse posicionamento ficou claro. Entretanto,  no registro da decisão não foi ressaltado que o acolhimento parcial da decadência aplicar­se­ia  apenas às irregularidades sobre as quais incidiu a multa no percentual de 75%.  Cabe  portanto  a  retificação  do  resultado  do  julgamento  que  deverá  ter  a  seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  em  relação  às  exigências  apenadas  com  a  multa  proporcional no percentual de 75%, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em  relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos geradores  ocorridos de  janeiro a agosto de 2004,  inclusive. Vencidos os Conselheiros Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez,  que  davam  provimento em maior extensão para excluir a exigência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir  o voto vencedor em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício.  Registre­se que a retificação supra não tem qualquer impacto no resultado do  julgamento.  É como voto.       Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                Fl. 8118DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4                 Fl. 8119DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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