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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386839 #
Numero do processo: 11684.001249/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 218          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.822. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 219          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 220          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 221          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 222          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 223          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 224          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 225          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 226          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 227          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 228          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6370089 #
Numero do processo: 10880.008774/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 REVISÃO RENDIMENTOS. DE DECLARAÇÃO Mantém-se o lançamento na medida em que a defesa não apresenta argumentos condizentes com a autuação.
Numero da decisão: 1402-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 186          2 Relatório  AUTO POSTO CADIAL LTDA  recorre  a  este Conselho  contra decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  empresa  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário, no valor de R$ 25.702,93, referente à Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido, multa proporcional e juros de mora.  2. Foi  lavrado, em 04.03.1998, Auto de Infração de CSLL (fls. 01 e 02) que  teve  origem  na  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  relativa ao ano­calendário de 1993 (DIRPJ/1994). As irregularidades .constatadas e  seus respectivos enquadramentos legais são os seguintes:  2.1. Erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — artigo 23 da Lei  nº  8.212/1991,  artigo  11  da  Lei  Complementar  n°  70/1991  e  artigo  38  da  Lei  nº  8.541/1992.  2.2. Transporte a menor do  lucro  liquido para a demonstração do cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro —  artigo  2°  da Lei  n°  7.689/1988  e  Instrução  Normativa SRF n° 198/1988.  3. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 06  a  23,  cujo  teor  pode  ser  determinado  da  leitura  dos  seus  itens  I  e  II,  a  seguir  transcritos:  "I.  Está  sendo  a  Defendente  autuada  com  fulcro  em  avocada irregularidade por força de Contribuição Social  sobre o Lucro (CSL).  II. O auto de infração que originou a Execução foi lavrado  porque,  segundo  o  entendimento  da  Autoridade,  a  Defendente,  sujeita  ao  recolhimento  Mensal  pelo  lucro  real,  optou  pelo  regime  de  estimativa,  efetuando,  entretanto,  nos  meses  que  menciona,  recolhimentos  inferiores aos reais.  Em conseqüência, o auto de infração exige­lhe o recolhimento da exação e de  multa de 100%, além de juros e correção monetária." (grifos do original)  4. o relatório do essencial. A seguir o voto.”  A decisão de primeira  instância,  representada no Acórdão da DRJ nº 2.855  (fls. 67­70) de 27/02/2003, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A  decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 187          3 Ementa:  REVISÃO  RENDIMENTOS.  DE  DECLARAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  na  medida  em  que  a  defesa  não  apresenta argumentos condizentes com a autuação.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/10/2004 (A.R. de fl.  72)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2004  (fls.  74­95)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 188          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida bem andou em sua análise. Adoto seus fundamentos na  forma  a  seguir  apresentada,  tendo  em  vista  que  o  recurso  apresentado  nada  acrescentou  aos  argumentos da impugnação.  6. Em que pese a extensa argumentação apresentada na impugnação, esta não  se coaduna com a autuação, na medida em que  trata de assuntos não  relacionados  com as infrações constatadas pela fiscalização.  7. Segundo descrição dos fatos (fls. 02), a contribuinte foi autuada por  erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e transporte a menor do  lucro líquido para a demonstração do calculo da Contribuição Social sobre o  Lucro.  8.  Apesar  de  toda  a  argumentação  da  impugnante  versar  sobre  sua  opção  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  estimativa,  verifica­se, por meio de sua Declaração de IRPJ (fls. 36 a 40), que a autuada  optou pela apuração mensal do imposto.  9.  A  impugnante  também  se  defende  contra  a  aplicação  de multa  de  100%, ao passo que a multa aplicada foi de 75%, cujo enquadramento legal é  o art. 44, I da Lei 9.430, de 27.12.1996, c/c o art. 106,11, "c" da Lei 5.172, de  25.10.1966.  10.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento realizado titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.721304/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPLEMENTAÇÃO COM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, complementado por laudo médico particular e perícia médica, ser portadora de cegueira desde 1992, impõe-se admitir a isenção pretendida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos o relator e a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Fez sustentação oral o Sr. Jorge Anderson Corte Real- CRA/RS 17904. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 180          1 179  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721304/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CENY SOARES DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  ISENÇÃO.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  COMPLEMENTAÇÃO  COM  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR.  POSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de  laudo médico oficial,  complementado por  laudo médico particular  e perícia  médica,  ser  portadora  de  cegueira  desde  1992,  impõe­se  admitir  a  isenção  pretendida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento. Vencidos  o  relator  e  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira.  Fez  sustentação  oral  o  Sr.  Jorge  Anderson  Corte  Real­  CRA/RS 17904.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 13 04 /2 01 1- 49 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 181          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 10­40.289 (fls. 134/138):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO RECONHECIDA.  Não  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  o  contribuinte  que deixar de comprovar que os rendimentos recebidos possuem  natureza  de  proventos/  aposentadoria/pensão  e  que  seja  portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por  meio de Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/046591905839130,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército (fls. 20/23).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  autuação  por  via  postal  em  7/2/2011,  às  fls.  70,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/9).  4.    Intimada  por  via  postal  em  29/10/2012  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  139/140,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/11/2012  (fls.  142/149).  4.1    Em síntese, expõe os seguintes argumentos de fato e direito:  i)  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  em  10/3/2009,  reconhece  que  o  contribuinte  é  portador  de  glaucoma,  moléstia  que  lhe  dá  direito  a  isenção  do  imposto  sobre a renda, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988;  ii)  a  despeito  do  laudo  pericial  não  fixar  a  data  de  início  da  doença,  é portadora dessa  enfermidade desde o  ano de 1988,  conforme  transcrito no  campo  "histórico da doença atual" do  laudo pericial;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 183          4 iii) no ano de 1992 submeteu­se a uma cirurgia de evisceração  de  um  olho,  fato  confirmado  pelo  atestado  médico  assinado  pelo Dr. J Melamed, da Clínica e Cirurgia de Olhos (fls. 174);  iv)  a  documentação  acostadas  aos  autos  é  suficiente  e  demonstra  claramente  que  a  moléstia  aflige  a  recorrente,  no  mínimo, desde o ano de 1992 (fls. 151/174); e  v)  com  a  finalidade  de  robustecer  sua  tese,  refere­se  à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo  a  qual  as  normas  que  condicionam  o  reconhecimento  da  isenção  à  existência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  não  limitam  a  liberdade  do  julgador  na  apreciação das provas.      É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 184          5   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  a  questão  litigiosa  ao  reconhecimento  da moléstia  grave  em  período  anterior  ao  da  emissão  do  laudo  pericial,  especificamente  para  o  ano­calendário  2008,  ora  recorrido.  7.    É  que  o  laudo  pericial  emitido  pelo  Exército  Brasileiro,  conforme  Parecer  Técnico  nº  612/2009,  emitido  em  23/3/2009,  contém  diagnóstico  de  "cegueira  do  olho  esquerdo (OE)" e "visão subnormal no olho direito (OD)", CID: H 54.1, a partir de inspeção  médica  realizada  no  dia  10/3/2009,  porém  não  identifica  a  data  em  que  a  patologia  foi  contraída (fls. 154/156).  7.1    No  campo  "histórico  da  doença  atual",  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  paciente, o laudo registra que:  "Paciente  refere  ter  glaucoma  desde  1988  em  olho  esquerdo,  tendo  feito  cirurgia  para  evisceração  em  olho  esquerdo  por  glaucoma  absoluto.  Tem glaucoma  em  olho  direito,  tendo  feito  facectomia deste olho em 2002, com baixa acuidade visual neste  olho".  8.    Pois bem. Em termos de legislação, a isenção do imposto sobre a renda para os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave, está prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, da seguinte forma:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 185          6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (grifou­se)  (...)  9.    Observa­se que o  art.  30 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995,  impõe  como condição para a isenção do imposto sobre a renda de que tratam os referidos incisos do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial.  Eis a redação:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  10.    Por fim, regulamentando a matéria, dispõe o art. 39 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 186          7 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (grifou­se)  (...)  11.    Inicialmente,  destaco  que  a  cegueira,  ainda  que  monocular,  dá  ensejo  ao  benefício  de  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica.   11.1    Com efeito, ao fazer alusão ao termo "cegueira", o inciso XIX do art. 6º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  distinguiu  entre  cegueira  binocular  e  monocular,  descabendo  ao  intérprete proceder à distinção se a lei não o fez.  11.2    No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  constata­se  o  entendimento  reiterado e pacífico dessa Corte no mesmo  sentido. A  título de exemplo,  transcrevo o  aresto  abaixo:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 187          8 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IRPF.  ISENÇÃO. ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  CEGUEIRA.  DEFINIÇÃO  MÉDICA.  PATOLOGIA  QUE  ABRANGE  TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  BINOCULAR QUANTO MONOCULAR.  1.  No  caso  é  incontroverso  que  a  parte  não  possui  a  visão  do  olho  direito,  acometido  por  deslocamento  de  retina.  Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.  2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido  da  desnecessidade  de  laudo  oficial  para  a  comprovação  de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde  que  o  magistrado  entenda  suficientemente  provada  a  doença.  Precedentes do STJ.  (...)  4.  Numa  interpretação  literal,  deve­se  entender  que  a  isenção  prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada,  de  acordo  com  as  definições  médicas.  Precedentes:  REsp  1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado  em  2/12/2010,  DJe  4/2/2011;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em 20/5/2014, DJe  26/5/2014; AgRg  nos EDcl  no  REsp  1.349.454/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013.  (grifou­se)  5. Recurso Especial provido.   (Recurso  Especial  nº  1.483.971/AL,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, 2ª Turma, Julgado em 5/2/2015).  12.    Segundo  o  laudo  pericial  oficial,  emitido  pelo  Exército  Brasileiro,  é  incontroverso que a  recorrente, quando do exame realizado em 2009, não possuía a visão do  olho  esquerdo,  com  falta  de  percepção  visual,  reconhecendo­se,  portanto,  a  patologia  da  cegueira enumerada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  13.    Acontece  que  a  recorrente  providenciou  a  juntada  aos  autos  de  outros  documentos no esforço de comprovar a sua condição, antes do ano de 2009, de portadora da  cegueira monocular. Dentre eles, merecem destaque:  i)  o  atestado  médico  emitido  em  15/9/2008,  pelo  médico  particular  Dr.  J.  Melamed,  mediante  o  qual  se  infere  que  a  interessada  foi  submetida,  no  ano  de  1992,  a  evisceração  do  olho  esquerdo  por  glaucoma  absoluto,  sendo  portadora  de  amaurose nesse olho em razão da retirada do conteúdo ocular  (fls. 174). O termo "amaurose", segundo pesquisa que realizei,  pressupõe a  completa perda da visão,  equivalendo a cegueira  total. 2                                                               2 http://www.portaldaretina.com.br/home/doencas.asp?cod=8  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 188          9 ii) o laudo de avaliação para concessão de benefício fiscal para  aquisição de automóveis de passageiros por pessoas portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  aponta  que  o  diagnóstico  médico,  datado  de  22/12/2008,  revelou  amaurose  no  olho  esquerdo  e  acuidade  visual  reduzida  no  olho  direito,  enquadrando­se  na  CID:  H  40.1/H  44.5.  O  diagnóstico  foi  realizado  por  médicos  do  Hospital das Clínicas de Porto Alegre, instituição integrante da  rede  de  hospitais  universitários  do Ministério  da  Educação  e  participante do Sistema Único de Saúde por convênio, porém  constituída  sobre  a  forma  de  empresa  pública  de  direito  privado. 3  14.    Parece­me  apropriado  afirmar  que  tais  relatórios  médicos,  a  despeito  de  os  diagnósticos  não  terem  sido  emitidos  por  serviço médico  oficial,  constituem­se  em  indícios  fortes  no  sentido  da  comprovação  da  patologia  no  ano­calendário  de  2008,  objeto  deste  processo  administrativo.  Todavia,  acredito  que,  no  âmbito  administrativo,  não  sejam  suficientes.  15.    É  que  o  grau  de  liberdade  de  valoração  da  prova  conferido  ao  julgador  administrativo, nessa hipótese de isenção de rendimentos ao portador de moléstia grave, é bem  menor àquele da autoridade judiciária, sofrendo limitações das leis e dos decretos editados pelo  Poder Executivo.   16.    A  norma  jurídica  contida  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  tem  como  destinatária à Administração Pública. O dispositivo legal dispõe sobre a forma de comprovação  da  moléstia  e  exige  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Exceções  à  regra  de  tributação  que  são,  as  isenções  tributárias  estão  inseridas  no  campo  dos  atos  vinculados,  impondo para a sua concessão a presença das circunstâncias prevista na legislação.  17.    Assim, sob a ótica do controle da  legalidade pelos órgãos administrativos, não  está incorreta a decisão que deixa de reconhecer o benefício fiscal por inexistir laudo pericial  emitido por serviço médico oficial que confirme a moléstia no ano­calendário a que se referem  os rendimentos percebidos.   18.    Para estender a isenção a período anterior à data da emissão do laudo, como ora  se cuida, é indispensável que laudo médico oficial indique inequivocadamente a existência da  patologia no período a que se refere a controvérsia sobre os rendimentos do contribuinte.  19.    Na  seara  do  Poder  Judiciário,  o  magistrado  não  está  vinculado  à  lei,  possibilitando a comprovação por outros meios de prova. Desde que o racionalmente motivado  o  seu  convencimento,  o magistrado  tem  liberdade  para  apreciação  das  provas  acostadas  aos  autos  pelas  partes,  podendo  concluir  que  diagnósticos  médicos  particulares  são  válidos  e  suficientes para fins da comprovação da data de início da patologia. 4                                                              3 https://www.hcpa.edu.br/content/view/5230/1604/  4  A  jurisprudência  dominante  do STJ  é  no  sentido  de,  em  sede  de  ação  judicial,  a  exigência  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial é dispensável, podendo ser suprida a comprovação da moléstia grave por outras  provas acostadas aos autos. (Por exemplo, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.160.742/PE, de relatoria  do Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, julgamento em 13/4/2010).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 189          10 20.    No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  há  o  entendimento  vinculante  no  sentido  da  comprovação  da  moléstia  grave  mediante  laudos  oficiais, conforme se percebe do enunciado da Súmula Carf nº 63, assim vazada:  "Para  gozo  de  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (grifei)  21.    Exposto  assim,  e  tendo  em  vista  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  há  conclusão médica, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, atestando a  preexistência da cegueira parcial para o ano­calendário de 2008.   22.    Logo,  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  percebidos  do  Comando  do  Exército não são rendimentos isentos, nos termos dos disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  c/c  art.  30  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008, exercício 2009.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 190          11   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  modificada  a  decisão  a  quo,  com  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 191          12 Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o § 4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifo nosso)  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que a recorrente é portadora de cegueira, motivo pelo qual lhe garante a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria.  Aliás,  tal  fato  é  incontroverso  e  o  próprio  Conselheiro Relator corrobora.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 192          13 In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  a  data  de  início  da  moléstia  grave,  ou  seja,  se  no  ano­calendário  em questão,  a  contribuinte  já  era  portadora  de  cegueira.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que,  segundo  entendimento  já  exarado  por  este  Conselheiro,  o  laudo  oficial  tem  o  intuito  de  suprir  o  requisito  indispensável  por  Lei,  não  obstante poder  ser complementado com outros documentos comprobatórios,  como exemplos:  exames e laudos médicos particulares.  Destaco que para a comprovação da sua condição de portadora de cegueira, a  Sra.  Ceny  Soares  da  Silveira  trouxe  aos  autos,  com  a  finalidade  de  complementar  as  informações  do  laudo  oficial,  os  seguintes  documentos:  i)  o  atestado  médico  emitido  em  15/9/2008, pelo médico particular Dr. J. Melamed, mediante o qual se infere que a interessada  foi submetida, no ano de 1992, a evisceração do olho esquerdo por glaucoma absoluto, sendo  portadora de amaurose nesse olho em razão da retirada do conteúdo ocular (fls. 174); e ii) o  laudo  de  avaliação  para  concessão  de  benefício  fiscal  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros por pessoas portadoras de deficiência  física, visual, mental severa ou profunda,  ou  autistas,  aponta  que  o  diagnóstico médico,  datado  de  22/12/2008,  revelou  amaurose  no  olho esquerdo e acuidade visual reduzida no olho direito, enquadrando­se na CID: H 40.1/H  44.5.  O  diagnóstico  foi  realizado  por  médicos  do  Hospital  das  Clínicas  de  Porto  Alegre,  instituição  integrante  da  rede  de  hospitais  universitários  do  Ministério  da  Educação  e  participante  do  Sistema Único  de  Saúde  por  convênio,  porém  constituída  sobre  a  forma  de  empresa pública de direito privado.  Vale  salientar  que,  segundo  o  site:  www.infopedia.pt/dicionarios/termos­ medicos  a  palavra  "amaurose"  significa  perda  completa  da  função  visual,  assim  como  já  constatado pelo Relator.  Dos documentos acima listados, resta claro que a contribuinte é portadora de  cegueira monocular, desde a data em que se submeteu a evisceração total do conteúdo ocular  do olho esquerdo (19/09/1992). Logo, os proventos de aposentadoria recebidos do Comando do  Exército e a pensão recebida do Instituto Nacional do Seguro Social são rendimentos isentos,  nos termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  No mais, ao analisarmos a fundo o Laudo Pericial Oficial, este traz no ponto  "História da doença atual", todo o prospectivo da doença, inclusive salientando explicitamente  a data de inicio da moléstia, ou seja, estando presente no laudo oficial, mesmo que narrado pelo  paciente, é de fazer crer que os médicos responsáveis corroboraram dessas informações, pois as  transcreveram e assinaram.  Observe­se, assim, que o entendimento acima estampado encontra guarida na  Súmula Vinculante CARF nº 63, supratranscrita, uma vez que restou devidamente demonstrado  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão, estando a moléstia devidamente comprovada mediante laudo oficial, corroborado por  exames  e  laudos  médicos  particulares  se  reportando  a  todo  o  histórico  da  doença  da  contribuinte, sobretudo quanto à procedimentos cirúrgicos e exames realizados, desde 1992, o  que  afasta  qualquer  dúvida  em  relação  à  sua  condição  no  ano­calendário  2008,  objeto  da  presente demanda.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 193          14 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência do  lançamento no  tocante  aos proventos de aposentadoria, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira                    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10380.003195/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR OU CONCOMITANTE À QUITAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO ORIGINAL. RESP Nº 1.149.022-SP. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, em que o recolhimento extemporâneo deu-se em data posterior à regular constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 185          1 184  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003195/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.112  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DE  DCTF  POSTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  QUITAÇÃO  DA  DIFERENÇA APURADA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO ORIGINAL.  RESP  Nº  1.149.022­SP.  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo,  em  que  o  recolhimento  extemporâneo  deu­se  em  data  posterior  à  regular  constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do crédito  tributário  (sujeito a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a,  antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária,  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 31 95 /2 00 7- 51 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  eletrônico  de  DCTF  por  falta  de  recolhimento de multa moratória, cientificado em 22/03/2007.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  nulidade  da  autuação por não conter a hora da lavratura do Auto de Infração nem a indicação do cargo do  auditor  fiscal autuante, a nulidade pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e a  nulidade  pela  falta  de  embasamento  legal  plausível,  sem  demonstrar  a  alegada  infração.  No  mérito,  propugnou  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  da  infração,  por  ter  efetuado  os  pagamentos do principal e juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega de qualquer declaração (DCTF, DACON, SIPJ etc).  A  Terceira  Turma  da DRJ  em  Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  nº  08­23.176,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DA  HORA  DA  LAVRATURA  E  DO  CARGO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  NULIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  de  indicação  da  hora  de  lavratura,  assim  como  do  cargo  da  autoridade  lançadora,  por  si  só,  não  determinam  a  nulidade  do  lançamento  posto  que  não  houve  a  demonstração  nos autos de qualquer prejuízo à defesa, decorrente desse fato.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  NÃO  EXIGÊNCIA  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não será exigido nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação,  por  expressa  disposição  legal.  (art.  11,  inc.  IV  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  2005)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO EM ATRASO,  ANTES DA CONSTITUIÇÃO  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 187          3 DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA  DE  MORA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  Nº  01,  DE  2012.  POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO.  Em sintonia com a conclusão expedida pela Nota Técnica Cosit  nº  01,  de  2012,  mostra­se  descabida  a  incidência  da  multa  moratória  pela  configuração da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  visto  que  o  recolhimento  intempestivo do tributo, sujeito a lançamento por homologação,  deu­se em data anterior à constituição do crédito tributário, pela  transmissão da DCTF, inexistindo procedimento fiscal em curso.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO EM ATRASO, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE  MORA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NOTA  COSIT  Nº  01,  DE  2012.  IMPOSSIBILIDADE.   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  em  que  o  recolhimento  extemporâneo deu­se em data posterior à regular constituição do  crédito  tributário,  verificada quando da  transmissão da DCTF,  situação  observada  em  alguns  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações quanto às preliminares de nulidade da autuação pela falta da hora de lavratura, pela  falta de indicação do cargo do autuante e pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal. No  mérito,  aduziu  que  a  DRJ  cometeu  erro  de  fato  em  relação  às  competências  cujos  créditos  foram  mantidos,  pois  teria  realizado  os  pagamentos  dos  DARFs,  primeiramente,  e,  em  momento  posterior,  procedeu  à  entrega  das  retificadoras  com  a  inclusão  de  tais  débitos  não  declarados.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 188          4 A recorrente propugnou em preliminares pela nulidade do Auto de  Infração  em virtude da falta de aposição da hora de lavratura, da falta de indicação do cargo do autuante  e da falta de Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto à falta da hora de lavratura no Auto de  Infração, descabem maiores  considerações, em razão da publicação da Súmula CARF nº 7, de observância obrigatória pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Ademais, a ausência de formalidades não essenciais não enseja a nulidade do  Auto  de  Infração,  se  a  recorrente  não  demonstra  o  efetivo  prejuízo  à  sua  defesa,  o  que  não  ocorreu no presente, uma vez que demonstrou total compreensão dos fatos imputados.  Por  sua vez,  a  alegação  de  falta de  indicação de  cargo não procede, pois o  item  7  do  Auto  de  Infração  é  claro  ao  dispor  que  o  autuante  é  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, cuja competência para a constituição do crédito tributário está expressa no artigo 6º da  Lei nº 10.593/20021 e pacificada na Súmula CARF nº 8:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A recorrente alega ainda a falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ­  como  requisito  cuja  ausência  demandaria  a  nulidade  da  autuação.  Porém,  a  Portaria  SRF  nº  6.087/2005,  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dispunha  em  seu  artigo  11,  inciso IV, que o MPF não seria emitido no caso de revisão interna de declarações:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  A autuação decorreu de auditoria  interna de DCTF, conforme as  IN SRF nº  45/98 e nº 77/98, sendo, portanto, hipótese prevista no inciso IV do artigo 11 acima transcrito,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado.  Destarte,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  estando  afastadas as nulidades argüidas.                                                              1 Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)          I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)     (Vigência)          a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)    (Vigência)  [...]    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 189          5 No mérito,  a  recorrente  aduz  erro  de  fato  cometido  pelo  colegiado  a  quo,  quanto  à  consideração  de  que  os  recolhimentos  teriam  sido  realizados  após  a  entrega  das  DCTFs, o que afastaria a aplicação da denúncia espontânea.  A  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  os  julgamentos  dos REsp  nº  962.379  – RS, REsp  nº  886.462  – RS  e  do REsp  nº  1.149.022  ­  SP,  submetidos  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos), cuja decisões definitivas devem ser reproduzidas nos julgamentos deste Conselho,  por força da aplicação do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. Transcrevem­se as ementas:  RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 190          6 espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 191          7 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  termos  dos  Acórdãos  dos  REsp  nº  962.379  –  RS  e  REsp  nº  886.462, a prévia declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a  entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a aplicação do instituto da  denúncia espontânea quanto ao recolhimentos extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega  da declaração, relativamente aos tributos previamente declarados.  Por outro lado, o REsp nº 1.149.022 – SP decidiu que no caso de declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.  A DRJ manteve o crédito tributário relativo às competências fev/04, abr/04,  mai/04  e  jun/04,  por  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  posteriores  à  data  de  entrega  das DCTFs,  de  acordo  com  o  entendimento  esposado  nos REsp  nº  962.379  – RS  e  REsp nº 886.462.   Por sua vez, a  recorrente alega que os pagamentos se  referem às diferenças  não declaradas nas DCTFs originais, posteriormente declaradas em retificadora, mas recolhidas  anteriormente à retificação, invocando assim o entendimento trazido no REsp nº 1.149.022. A  lide se restringe à matéria de fato, ou seja, às datas e valores dos débitos declarados e pagos. O  quadro abaixo esclarece:    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 192          8   Os  valores  declarados  originalmente  foram  extintos  mediante  DARFs  ou  compensações,  conforme  as  DCTFs  originais  acostadas  pela  recorrente.  Já  as  retificadoras  mencionadas  no  quadro  informam  os  novos  valores  de  débitos,  reproduzindo  as  extinções  originais e acrescendo os DARFs objeto da auditoria interna que resultou neste lançamento.  Verifica­se que as diferenças entre as declarações correspondem aos valores  principais dos DARFs, os quais foram a base para o cálculo da multa moratória aqui lançada.  Portanto, os pagamentos ocorridos em 29/10/2004 correspondem a diferenças de débitos não  declarados  anteriormente,  mas  incluídos  em  DCTF  retificadoras,  datadas  de  21/06/2005  e  31/05/2006, ambas posteriores às datas de recolhimento.  Deste modo, resta configurada a hipótese julgada no REsp nº 1.149.022 – SP,  submetido à sistemática do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62, §2º  do Anexo  II  do  RICARF,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea.   Diante  do  exposto,  voto  pela  rejeição  das  nulidades  alegadas  e,  no mérito,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  remanescente  mantido na decisão de primeira instância.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                         Período  de  Apuração  Valor  Originalmente  Declarado  Data  DCTF  Original  Valor  Declarado  em  Retificadora  Data  DCTF  Retificadora   Data  do  recolhimento  Diferença entre  as  DCTF  Originais  e  Retificadoras  Fev/04  3.575.867,03  13/05/2004  3.978.958,52  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  403.091,49  Abr/04  4.400.248,13  11/08/2004  4.730.195,83  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  329.947,70  Mai/04  4.915.051,39  11/08/2004  5.358.639,41  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  443.588,02  Jun/04  5.091.591,96  11/08/2004  5.535.179,98  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  443.588,02  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 193          9   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16682.721142/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 MULTAS INDEDUTÍVEIS. A legislação que determina a adição de multas por infrações fiscais ao lucro real não pode ser estendida à apuração da CSLL com base, apenas, no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Ausente, a acusação fiscal, argumentação acerca da desnecessidade ou liberalidade dos valores questionados, não subsiste a adição promovida pela autoridade lançadora. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO INCENTIVADA. Mantém-se a adição exigida pela autoridade lançadora se o sujeito passivo não apresenta escrituração demonstrando que não se aproveitou do incentivo em referência na apuração da base de cálculo da CSLL, mormente frente a disposições legais que estendem o incentivo àquela contribuição. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AJUSTE POR DIMINUIÇÃO DO VALOR DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PL. Se o sujeito passivo não presta informações durante o procedimento fiscal que permitam identificar a real natureza dos valores questionados, e em diligência confirma-se a alegação de se tratar, ali, de amortização de ágio, a exigência de adição ao lucro líquido subsiste se a autoridade lançadora, em relação a outra parcela assim classificada, também afirmou o cabimento de sua adição à base tributável da CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A lei somente autoriza que a amortização de ágio afete a apuração do lucro real e nas condições por ela estabelecidas. Desnecessária, assim, norma que determine a adição, ao lucro líquido, de valores cuja dedução somente é permitida no âmbito do lucro real.
Numero da decisão: 1302-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à adição de multas fiscais, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à adição de depreciação acelerada; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à adição de tributos com exigibilidade suspensa; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às adições de amortização de ágio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Farão declaração de voto os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora . Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721142/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  CSLL ­ Adições não computadas na base de cálculo  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTAS INDEDUTÍVEIS. A legislação que determina a adição de multas  por infrações fiscais ao lucro real não pode ser estendida à apuração da CSLL  com base, apenas, no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Ausente, a acusação  fiscal,  argumentação  acerca  da  desnecessidade  ou  liberalidade  dos  valores  questionados, não subsiste a adição promovida pela autoridade lançadora.  DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO  INCENTIVADA.  Mantém­se  a  adição  exigida  pela  autoridade  lançadora  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  escrituração demonstrando que não se aproveitou do incentivo em referência  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mormente  frente  a  disposições  legais que estendem o incentivo àquela contribuição.   TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS. Devem ser adicionados  ao  lucro  líquido do período, para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  os  tributos  cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  AJUSTE  POR  DIMINUIÇÃO  DO  VALOR  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO PL. Se o sujeito passivo não presta informações durante  o  procedimento  fiscal  que  permitam  identificar  a  real  natureza  dos  valores  questionados,  e  em  diligência  confirma­se  a  alegação  de  se  tratar,  ali,  de  amortização  de  ágio,  a  exigência  de  adição  ao  lucro  líquido  subsiste  se  a  autoridade lançadora, em relação a outra parcela assim classificada, também  afirmou  o  cabimento  de  sua  adição  à  base  tributável  da  CSLL.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A  lei  somente  autoriza que a  amortização de  ágio  afete  a  apuração  do  lucro  real  e  nas  condições  por  ela  estabelecidas.  Desnecessária,  assim,  norma  que  determine  a  adição,  ao  lucro  líquido,  de  valores cuja dedução somente é permitida no âmbito do lucro real.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 42 /2 01 1- 83 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à adição de multas fiscais, divergindo os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  que  negavam  provimento  ao  recurso;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  adição  de  depreciação  acelerada;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  adição  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  e  4)  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário relativamente às adições de amortização de ágio, nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado.  Farão  declaração  de  voto  os Conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  .  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  VALE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ­I  que,  por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado  em  15/12/2011,  reduzindo  a  CSLL  a  compensar  ou  a  ser  restituída  nos  anos­ calendário 2006 e 2007 no montante de R$ 17.915.183,26.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 365/376 aponta infrações na apuração  da base de cálculo da CSLL, decorrentes da falta de adição ao lucro líquido de:  · Tributos  com exigibilidade suspensa nos  anos  base de 2006 e 2007,  nos montantes respectivos de R$ 122.617.470,78 e R$ 11.980.089,19;  · Ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL  no ano­calendário de 2006, no valor de R$ 9.438.352,00;  · Parcelas não dedutíveis das multas no ano base de 2006, no montante  de R$ 32.110.893,53;  · Amortização de ágio nas aquisições de  investimentos avaliados pelo  PL, no ano­calendário 2007, no montante de R$ 20.340.999,99;  · Depreciação/Amortização Acelerada Incentivada – Reversão, no ano­ calendário 2006, no montante de R$ 2.569.786,44.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  afirmou  a  regularidade  de  sua  apuração,  invocando o disposto no art. 2o da Lei nº 7.689/88, discordando de qualquer efeito  produzido pelo  art.  57 da Lei nº 8.981/95  e da  aplicação de  analogia,  inclusive por meio de  Instrução  Normativa.  Especificamente  em  relação  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  discorda de sua caracterização como provisão, e quanto aos ajustes por diminuição do valor de  investimentos avaliados pelo PL e amortização de ágio acrescenta que a Fiscalização partiu de  premissas  equivocadas  para  sua  conclusão.  Com  referência  às  multas  observa  que  as  de  natureza moratória são dedutíveis, e que a acusação é genérica e frágil, o mesmo se verificando  em relação à depreciação incentivada.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007   TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ INDEDUTIBILIDADE Os tributos  e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do  CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução  para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da  Lei 9.249/1995.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  DIMINUIÇÃO  NO  VALOR  DOS  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Os  ajustes  por  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 5          4 diminuição  do  valor  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  adicionados  ao  cálculo  do  lucro  real,  devem  ser  adicionados  também  à  base  de  cálculo da CSLL.  MULTA.  PARCELAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  As  multas  declaradas  como  ´parcelas  não dedutíveis` na DIPJ devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo da  CSLL.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL.  A  amortização  do  ágio  é  indedutível  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  constituindo adição prevista na legislação tributária.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  ­  REVERSÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  depreciação acelerada incentivada revertida.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/01/2013,  em  razão  do  decurso do prazo de 15 (quinze) dias da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica  (fl.  544),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/01/2013  (fls.  548/573).  Inicialmente manifesta  sua discordância acerca da classificação dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  como  provisão  indedutível.  Em  seu  entendimento  traço  característico  da  provisão  é  a  impossibilidade  de  sua  exata  mensuração,  destinando­se  ao  registro de obrigações que deverão nascer no futuro.   Argumenta que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador,  que o lançamento apenas declara obrigação preexistente (e não futura/incerta), e a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário apenas protege temporariamente o sujeito passivo contra a  cobrança  de  uma  obrigação  fiscal  existente.  Invoca  o  Pronunciamento  do  IBRACON  nº  22,  aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, e afirma que sua conduta observa os princípios  de contabilidade geralmente aceitos e o art. 177 da Lei nº 6.404/76.  Afirma  que  o  tributo  é  despesa  desde  que  é  devido,  e  que  a  Instrução  Normativa SRF nº 390/2004 deve observar o que dispõe a lei. Por sua vez, os ajustes ao lucro  para apuração da CSLL são apenas aqueles previstos em lei, de modo que um ato normativo  não poderia ampliar, de forma ilegítima, a hipótese de incidência tributária.  Com referência à falta de adição ao lucro líquido dos ajustes por diminuição  do valor de investimentos avaliados pelo PL e da amortização de ágio, aduz que a autoridade  lançadora deixou de exercer a efetiva atividade fiscalizatória, de modo a delimitar a matéria  tributável  relativamente  à  parcela  de R$  9.438.352,00,  que  corresponderia  a  amortização  de  ágio  referente  à  participação  societária  da  recorrente  na  empresa  Belém  Administrações  e  Participações Ltda. Quanto a esta parcela e à falta de adição do montante de R$ 20.340.999,99,  que se referiria a participação societária da recorrente em Caemi Mineração Metalúrgica S/A e  Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR, a Fiscalização apenas mencionou que os valores  foram adicionados na apuração do lucro real, e fundamentou a exigência no art. 38, §1o, inciso  I da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, o qual não tem base legal, pois inexiste previsão de  adição de despesa ou exclusão de receita decorrente de amortização de ágio/deságio. Arremata  que  seu  procedimento  contábil  está  amparado  pela  Instrução  Normativa  CVM  nº  247/96  e  invoca julgado administrativo em favor de seu entendimento.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  à  dedutibilidade  das  multas,  reafirma  que  a  Fiscalização  não  identificou  a natureza dos  valores  contabilizados,  e  observa que  a  decisão  recorrida  afirmou  inexistir prova de que as multas teriam natureza moratória. Novamente afirma que não existe  previsão legal para adição de multas à base de cálculo da CSLL, e que esta contribuição, assim  como  o  IRPJ,  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  evidenciando  impensável  a  inclusão na  base de cálculo de qualquer tipo de registro que não corresponda a este aumento patrimonial,  cabendo­se, ao contrário, a desconsideração do montante total auferido pela pessoa jurídica,  de valores que não importaram nesses plus.  Afirma genérica, também, a acusação de falta de adição ao lucro líquido da  depreciação  acelerada  incentivada  –  reversão,  porque  ausente  demonstração  da  efetiva  ocorrência das hipóteses que  justificam o benefício garantido pela  legislação e devidamente  aproveitado pela Recorrente, em clara inobservância do art. 142 do CTN.   Assevera que a decisão recorrida reconhece que o requisito formal e material  do benefício  foi obedecido para o IRPJ,  invoca o princípio da verdade material e o dever da  autoridade  julgadora  administrativa  agir  de  ofício  para  instrução  probatória  do  processo.  Afirma ilícito proceder­se à glosa da dedução realizada, sem analisar todas as informações e  documentos  essenciais  para  apurar  a  materialidade  do  crédito  utilizado,  a  exemplo  da  escrituração comercial e  fiscal da Suplicante, o que poderia ter sido oportunizado, ainda na  fase  contenciosa  administrativa,  independentemente  das  eventuais  diligências  firmadas  previamente à autuação, mediante conversão do feito em diligência.  Pede, assim, o cancelamento integral do lançamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls. 579/602), afirmando que os  tributos com exigibilidade suspensa  têm natureza  de  provisão;  defendendo  a  adição  dos  ajustes  por  diminuição  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  PL  por  expressa  disposição  contida  no  art.  2º,  §  1º,  alínea  “c”,  1  da  Lei  nº  7.689/88 e também porque a contribuinte não trouxe prova de suposto erro no preenchimento  da  DIPJ;  afirmando  indedutível  a  amortização  de  ágio  por  ausência  de  previsão  legal  neste  sentido  e  conseqüente  necessidade  de  interpretação  literal  da  renúncia  fiscal  daí  decorrente;  defendendo a indedutibilidade das multas assim reconhecidas pela contribuinte na apuração do  IRPJ, sem qualquer prova de sua alegada natureza moratória; e observando que a contribuinte  não atendeu intimações para demonstrar que não havia se beneficiado da depreciação acelerada  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL,  de  modo  que  a  adição  da  reversão  destes  valores  deve  subsistir.  Na sessão de julgamento de 08 de abril de 2014, a extinta 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara acompanhou, por unanimidade de votos, o entendimento desta Conselheira em  favor da conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto condutor da Resolução nº  1101­000.122:  [...]  Como dito, a DIPJ apresentada para o ano­calendário 2006 (fls. 196/274) contava  com  uma  única  linha  para  registro  de  Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias, bem como para sua adição ao lucro líquido, com vistas à apuração do  Lucro Real  (Linha 35 da Ficha 6A e Linha 10 da Ficha 9A  ), nas quais,  segundo  informações extraídas do MAJUR pela autoridade julgadora de 1a instância, seriam  registrados  os  valores  correspondentes  a  “perdas  por  ajustes  no  valor  do  investimento por equivalência patrimonial” e “amortização de ágio”.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  é  certo que, ao  exigir a adição,  também na base de  cálculo da CSLL, dos  valores indicados na Linha 35 da Ficha 6A e na Linha 10 da Ficha 9A da DIPJ do  ano­calendário  2006,  a  autoridade  fiscal  poderia  estar  alcançando  não  só  o  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  previsto no art. 2o, §1o, alínea “c”, inciso I da Lei nº 7.689/88, com a redação dada  pela Lei nº 8.034/90, como  também registros decorrentes de amortização de ágio.  De  outro  lado,  a  acusação  fiscal  demonstra,  na  abordagem  referente  a  adição  promovida no ano­calendário 2007, o entendimento de que as amortizações de ágio  também deveriam ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração da CSLL.  Desta  forma,  seria  irrelevante  distinguir  quais  valores  comporiam  a  Linha  35  da  Ficha 6A e a Linha 10 da Ficha 9A da DIPJ do ano­calendário 2006, pois todos os  registros  que  ali  deveriam  ter  sido  consignados  seriam,  no  entender  da  Fiscalização, passíveis de adição.  A  recorrente,  por  sua vez,  assevera que a parcela questionada no ano­calendário  2006 corresponderia a ágio amortizado, mas não  junta prova neste  sentido. Aduz  que o procedimento  fiscal  foi  superficial, e que a autoridade  lançadora deixou de  exercer a  efetiva  atividade  fiscalizatória,  de modo a delimitar  a matéria  tributável.  Todavia, a autoridade  fiscal questionou­lhe  sobre a falta de adição da parcela de  R$ 9.438.352,00, afirmando que ela corresponderia a ajuste por diminuição valor de  inv. aval. p/ PL (fl. 2), e em resposta a contribuinte apenas disse que os valores não  foram adicionados por entendermos que não há base legal exigindo a adição de tais  valores.  Por sua vez, frente ao lançamento que expôs a base legal para adição do resultado  negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido, claramente  integrante  dos  ajustes  por  diminuição  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  a  contribuinte  apenas  alega  que  a  parcela  glosada  corresponderia  a  amortização  de  ágio  referente  à  participação  societária  da  recorrente na empresa Belém Administrações e Participações Ltda.  Assim,  se  de  um  lado  a  Fiscalização  pautou­se  em  evidência  plausível  para  promover  a  adição  em  questão,  a  contribuinte  também  suscita  dúvida  razoável  acerca da natureza do valor adicionado à base de cálculo da CSLL.  Diante de tal contexto, para melhor solução da lide, é necessário que o julgamento  seja  CONVERTIDO  em  diligência  para  confirmação,  junto  à  escrituração  da  contribuinte, de que a parcela de R$ 9.438.352,00, adicionada ao lucro real no ano­ calendário  2006,  corresponderia,  de  fato,  a  amortização  de  ágio  referente  à  participação  societária  da  recorrente  na  empresa  Belém  Administrações  e  Participações Ltda.  Ao  final  dos  trabalhos  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  acerca  dos  procedimentos fiscais desenvolvidos e das conclusões alcançadas, cientificando­o à  interessada e facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa no prazo  30 (trinta) dias, antes do retorno dos autos a este Conselho.   A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  reuniu  os  elementos  de  fls.  644/653 e lavrou o relatório de fls. 666/667 consignando que:  A documentação apresentada corrobora o argumento do contribuinte. Destaque­se  quanto a isto, a conta "Amortização de Ágio ­ Participações Societárias" constante  da Parte "B" do Lalur onde foi lançada a amortização citada. O valor também foi  adicionado  na  apuração  do  Lucro  Real,  porém  o  mesmo  procedimento  não  foi  adotado na apuração da Base de Cálculo da CSLL.   Assim  sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  confirmam  que  a  parcela  de  R$  9.438.352,00,  adicionada  ao  lucro  real  no  ano­calendário  2006,  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 8          7 trata­se  de  amortização  de  ágio  referente  à  participação  societária  da mesma  na  empresa Belém Administrações e Participações Ltda.   Cientificada,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  678/682,  afirmando  a  insubsistência do crédito tributário em referência, na medida em que o tratamento dispensado à  amortização  do  ágio/deságio  na  apuração  do  lucro  real  não  pode  ser  estendido  para  a  consolidação da base de cálculo da CSLL, na medida em que os dispositivos suscitados como  fundamento são aplicáveis tão somente ao lucro real. Observa que a base de cálculo da CSLL  é  determinada  pela  Lei  n.º  7.689/88  e  suas  posteriores  alterações  e  nesta  legislação,  em  momento algum, existe a previsão de que a amortização do ágio na aquisição de investimentos  em empresas controladas deve ser tributado.   Argumenta que ofende o princípio da  legalidade a pretendida  interpretação  analógica e extensiva com o objetivo de ampliar a imposição tributária para além dos limites  da lei, e discorre sobre a inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/95 para este fim.      Fl. 707DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Multas Fiscais  Com  referência  às  adições  referentes  a multas  fiscais,  a  recorrente  reafirma  que  a  Fiscalização  não  identificou  a  natureza  dos  valores  contabilizados,  e  observa  que  a  decisão recorrida afirmou inexistir prova de que as multas teriam natureza moratória. Diz que  inexiste  previsão  legal  para  adição  de multas  à  base  de  cálculo  da CSLL,  e que  esta  adição  ensejaria a exigência de CSLL sobre parcela que não corresponde a acréscimo patrimonial.  A  autoridade  fiscal  fundamenta  a  exigência  no  §5o  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95, que veda a dedução, na determinação do lucro real, de multas por infrações fiscais,  salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo.  Observa  que  a  própria  contribuinte  reconheceu,  em  DIPJ,  que  as  multas  eram  indedutíveis,  mas  não  as  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Invoca o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95 para estender à CSLL aquela vedação.  O art. 57 da Lei nº 8.981/95 integra o conjunto de dispositivos que trataram  da CSLL naquele diploma legal, a seguir transcrito:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  1º  Para  efeito  de  pagamento mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será o valor correspondente a dez por cento do somatório:   a) da receita bruta mensal;   b) das demais receitas e ganhos de capital;   c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados  de  renda  variável;   d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  III do art. 36, a base de  cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do  percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo  valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês  com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social  sobre o  lucro, calculando­a com base no  lucro  líquido ajustado apurado em cada  mês.  §  4º No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro real,  a  contribuição determinada na  forma dos §§ 1º a 3º  será deduzida da  contribuição apurada no encerramento do período de apuração.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 10          9 Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995)  Art.  59.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  sociedades  civis,  submetidas  ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, deverá  ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano­calendário.  Nestes  termos,  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  apenas  afirmou  a  aplicação,  à  CSLL, das normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de  renda das  pessoas jurídicas, ou seja, sistemática de tributação, periodicidade, vencimento, antecipações,  etc. E isto porque, já na seqüência, afirma mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na legislação em vigor, evidenciando que a base de cálculo, ou seja, o resultado do exercício  permanece,  sujeito  aos  ajustes  (adições  e  exclusões)  na  forma  da  legislação  específica  que  tratou da CSLL.   Apenas  a  expressão  final  (“com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei”)  poderia suscitar dúvida acerca da aplicação, à CSLL, das restrições veiculadas na própria Lei  nº  8.981/95.  Todavia,  infirmando  também  esta  possibilidade,  o  art.  58  da  mesma  Lei  vem,  expressamente, estipular para a CSLL o limite de 30% para compensações de bases negativas  de períodos anteriores. Evidente, portanto, que se os ajustes ao lucro líquido contábil exigidos  no  âmbito  do  lucro  real  fossem  aplicáveis  à  CSLL  em  razão,  apenas,  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95, o art. 58 seria desnecessário.  Por sua vez, a indedutibilidade de multas na forma prevista no §5o do art. 41  da Lei nº 8.981/95, integrado à “Subseção I – Das Alterações na Apuração do Lucro Real”, já  havia sido veiculada, com os mesmos contornos, na Lei nº 8.541/92 (art. 7o), diploma legal que  tratou a CSLL em termos semelhantes aos da Lei nº 8.981/95:  Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social   Art.  38.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para  o  Imposto de Renda das pessoas  jurídicas, mantida a base de  cálculo  e alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a  opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por cento  da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   §  2° A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida  em quantidade  de  Ufir diária pelo valor desta no último dia do período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  Ufir  diária vigente no dia anterior ao do pagamento.   Art.  39.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  lei, será convertida em Ufir diária, tomando­se por base o valor desta no último dia  do período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta lei,  será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na  forma deste artigo, e a  importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, será:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 11          10  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração  anual,  quando positiva;   b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga  nos meses  subseqüentes ao  fixado para  entrega da declaração anual,  se negativa,  assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior.  Em verdade,  a vedação  à  dedução  de multas  por  infrações  fiscais  já  estava  prevista no art. 16 do Decreto­lei nº 1.598/77, revogado pela Lei nº 8.541/92:  Art 16 ­ Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período­ base de incidência:  I ­ em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar  os resultados segundo o regime de competência; ou   II ­ em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de  caixa.   §  1º  ­  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  pode  deduzir  como  custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou  como responsável em substituição ao contribuinte.   § 2º ­ A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados  a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte  pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o  ônus do imposto.    §  3º  ­  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  de  ativo  permanente  poderão,  a  seu  critério,  ser  registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens, que  se acrescerão ao custo de aquisição.   §  4º  ­  Não  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.   Assim,  cumpriria  à  Lei  nº  7.689/88,  ou  às  que  a  sucederam,  ter  estipulado  esta adição específica na apuração da CSLL. Por sua vez, embora a Instrução Normativa SRF  nº 390/2004  incorpore este ajuste à apuração da base de cálculo da CSLL, nenhuma das  leis  indicadas em seu preâmbulo traz estipulação neste sentido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF n o 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o  disposto nas Leis n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, n º 8.003, de 14 de março  de 1990, n º 8.034, de 12 de abril de 1990, n º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, n º  8.981, de 20 de janeiro de 1995 , n º 9.065, de 20 de junho de 1995 , n º 9.249, de 26  de dezembro de 1995 , n º 9.316, de 22 de novembro de 1996, n º 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  ,  n  º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997  ,  n  º  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , n º 9.959, de 27 de janeiro  de 2000 , n º 10.426, de 24 de abril de 2002 , n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002  , n º 10.684, de 30 de maio de 2003 , e n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nas  Medidas Provisórias n º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e n º 2.159­70, de 24 de  agosto de 2001 , resolve:   Art. 1 º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   [...]  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 12          11 Subseção V  Das Multas   Das multas por infrações fiscais   Art.  56. Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.   Das multas por infrações diversas   Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são  indedutíveis como custo ou despesas operacionais.   Eventualmente  argumentos  como  a  desnecessidade  ou  a  liberalidade  implícitas  em  tais despesas poderiam desconstituir  a  repercussão  contábil  de  tais  registros,  e  justificar  sua  glosa  na  apuração  da  CSLL.  Todavia,  a  acusação  fiscal  limita­se  a  invocar  a  determinação legal dirigida à apuração do lucro real para justificar a exigência, aplicando­a no  âmbito de apuração de CSLL em razão do art. 57 da Lei nº 8.981/95 que, como dito, não se  presta a tanto.  Irrelevante, assim, se as multas teriam natureza compensatória, como cogita a  recorrente. A acusação fiscal, pelos motivos antes expostos, não sustenta a exigência.  Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  relativamente à parcela de R$ 32.110.893,53, tributada no ano­calendário 2006.    Depreciação acelerada incentivada  Por  fim,  com  referência  à  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  da  depreciação  acelerada  incentivada  –  reversão,  a  contribuinte mais  uma  vez  afirma  genérica  a  acusação  fiscal,  porque  ausente  demonstração  da  efetiva  ocorrência  das  hipóteses  que  justificam  o  benefício  garantido  pela  legislação  e  devidamente  aproveitado  pela  Recorrente,  em  clara  inobservância do art. 142 do CTN.   A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  porém,  abordou  a  matéria  com  a  amplitude necessária para demonstrar a pertinência da acusação fiscal:  Da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  da  depreciação  acelerada  incentivada  –  reversão   A  presente  exação  decorre  da  constatação  da  não  adição  ao  lucro  líquido  da  depreciação  acelerada  incentivada  ­  reversão,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$ 2.569.786,44, quando da apuração da base de cálculo da CSLL.  O interessado, questionado a respeito da não adição do valor de R$ 2.569.786,44  acima, a título de depreciação acelerada incentivada ­ reversão, onde a fiscalização  solicitou a comprovação da não exclusão anterior deste valor no cálculo da CSLL,  em contrapartida ao benefício da depreciação  incentivada utilizada no cálculo do  lucro  real,  o  interessado  respondeu,  em documento  datado  de  03  de  setembro  de  2011, que não haveria base  legal para tal adição e que tal benefício  foi usufruído  somente no cálculo do imposto de renda, sendo que o controle havia sido efetuado  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 13          12 através  de  LALUR  preparado  pela  empresa  Samitri  S.A.,  empresa  sucedida  por  incorporação em 01/10/2001.   A fiscalização, por sua vez, intimou o interessado a apresentar o LALUR da citada  empresa incorporada onde teria sido escriturado o controle dos benefícios. Consta  que  o  interessado  solicitou  prorrogações  de  prazo  sem  nunca  ter  atendido  esta  intimação, justificando não haver encontrado os registros em questão.  Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  o  entendimento  da  fiscalização  estaria  incorreto  e  não  deveria  prevalecer,  já  que  o  lançamento  teria  se  procedido  por  generalidade, apenas  tendo sido destacado pela  fiscalização a obrigatoriedade de  escrituração  da  depreciação  no  LALUR,  sem  ter  infirmado,  contudo,  a  efetiva  ocorrência das hipóteses que justificariam o benefício garantido pela legislação, e  devidamente aproveitado.  Afirma que a fiscalização deveria ter suscitado esclarecimentos e documentos, o que  não teria ocorrido.  Entende que a tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos,  objetivos,  sólidos  na  sua  estruturação,  consistentes  e  confiáveis,  quanto  à  metodologia e parâmetros empregados, o que não teria sido foi observado no caso.  Tais alegações não têm fundamento.  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  não  é  por  presunção,  como  supõe  o  interessado, já que não se trata de omissão de receita, mas sim, de glosa de despesa,  onde se discute a legalidade da não adição da depreciação acelerada incentivada ­  reversão,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante  de  R$  2.569.786,44,  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  Também não é corroborado pelos elementos dos autos que a fiscalização não tenha  buscado  esclarecimentos  e  documentos  junto  ao  interessado.  Ao  contrário,  está  demonstrado  nos  autos,  inclusive  com  termos  de  intimação,  que  o  interessado  foi  intimado a apresentar o LALUR da referida empresa sucedida, mas não logrou fazê­ lo. Tampouco, o apresentou na peça impugnatória.  Feitos estes breves comentários, passa­se à análise da questão de fundo, qual seja,  se a depreciação acelerada incentivada ­ reversão, no ano­calendário de 2006, no  montante de R$ 2.569.786,44, deveria ser adicionada ao lucro líquido, na apuração  da base de cálculo da CSLL.  A  matéria  é  tratada  no  art.  313  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/1999), a seguir transcrito:  Art.  313.  Com  o  fim  de  incentivar  a  implantação,  renovação  ou  modernização  de  instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada,  a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57, § 5º).  §  1º  A  quota  de  depreciação  acelerada,  correspondente  ao  benefício,  constituirá  exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 8º, inciso I, alínea "c", e § 2º).  § 2º O  total  da  depreciação  acumulada,  incluindo a normal  e  a  acelerada,  não  poderá  ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  §  3º  A  partir  do  período  de  apuração  em  que  for  atingido  o  limite  de  que  trata  o  parágrafo anterior, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial,  deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.  §  4º  As  empresas  que  exerçam,  simultaneamente,  atividades  comerciais  e  industriais  poderão utilizar o benefício em relação aos bens destinados exclusivamente à atividade  industrial.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 14          13 § 5º Salvo autorização expressa em  lei, o benefício  fiscal  de que  trata este artigo não  poderá  ser  usufruído  cumulativamente  com  outros  idênticos,  exceto  a  depreciação  acelerada em função dos turnos de trabalho.  Portanto, do exposto, nota­se que a depreciação acelerada incentivada de bens do  ativo  imobilizado  é  um  tipo  de  incentivo  fiscal  destinado  às  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Real,  que  visa  à  modernização,  renovação  ou  implementação  de  equipamentos de produção nas diversas atividades econômicas.  Este  incentivo  consiste  em  uma  antecipação  da  despesa  de  depreciação,  que  viabiliza a postergação da tributação incidente sobre o lucro da atividade.  A depreciação acelerada incentivada é utilizada mediante exclusão do lucro líquido  na  Parte  A  do  LALUR,  conforme  dispõe  o  art.  313,  §  1º,  do  RIR/1999.  Em  contrapartida,  os  bens  objeto  de  depreciação  acelerada  incentivada  são,  na  escrituração  comercial  (contábil),  depreciados  normalmente  mediante  aplicação  das taxas admitidas em função do prazo estimado de vida útil.  As  parcelas  da  depreciação  acelerada  incentivada,  excluídas  no  lucro  líquido  na  Parte A do LALUR, deverão ser registradas para controle na Parte B do LALUR.  A partir do momento em que o total da depreciação acumulada, incluindo a normal  (contábil) e a acelerada (LALUR), atingir 100% do custo de aquisição do bem, este  reputa­se integralmente depreciado para efeitos fiscais. No entanto, na escrituração  contábil, o encargo continuará sendo apropriado normalmente, até atingir 100%.  Logo, a partir do ano­calendário  em que o bem  ficar  totalmente depreciado para  efeitos  fiscais,  o  encargo  correspondente  à  depreciação  normal  que  vier  a  ser  registrada  na  escrituração  comercial  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  na  Parte A do LALUR (art. 313, § 3º, do RIR/1999), sendo concomitantemente baixado  na Parte B até zerar.  Esta adição ao lucro líquido do encargo correspondente à depreciação normal do  bem que vier a ser registrada na escrituração comercial, após já ter ocorrida a total  depreciação para efeitos fiscais, é que se chama reversão da depreciação acelerada  incentivada.   Pela  exposição  acima,  já  é  possível  perceber  a  real  importância  do  LALUR  no  controle  dos  valores  envolvidos  na  depreciação  acelerada  incentivada.  A  sua  ausência prejudica a análise.   Deve­se  registrar  que,  como  a  depreciação  acelerada  incentivada  se  trata  de  um  benefício  fiscal,  é  preciso  verificar  se,  efetivamente,  no  caso  em  concreto,  o  interessado fez uso de tal benefício. Pela DIPJ do ano­calendário de 2006, verifica­ se que o interessado fez uso do benefício da depreciação acelerada para o IRPJ, já  que  consta  a  reversão  da  depreciação  (adição  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real).  Não  consta,  todavia,  nada  a  respeito  da  CSLL,  em  que  pese  a  fiscalização  ter  solicitado  ao  interessado  que  apresentasse  documentação  que  comprovasse  que  não  teria  se  valido  de  tal  benefício  para  a  CSLL  (exclusão  do  lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL em períodos anteriores).  É importante deixar claro que tal hipótese levantada pela fiscalização é pertinente,  já que existem na legislação diversas situações em que está expressamente prevista  a possibilidade de utilização da depreciação acelerada para reduzir a CSLL, como,  por exemplo:  ­  empresas  concessionárias  de  energia  elétrica,  nos  termos  do  art.  37  da  Lei  nº  11.196/2005, in verbis:  “Art.  37.  A  diferença  entre  o  valor  do  encargo  decorrente  das  taxas  anuais  de  depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor do encargo contabilizado  decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 15          14 aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos por empresas  concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser  excluída do lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   § 1oO disposto no  caput  deste  artigo  aplica­se  somente  aos bens novos  adquiridos ou  construídos a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2013.  §  2oA  diferença  entre  os  valores  dos  encargos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  controlada no livro fiscal destinado à apuração do lucro real.  §  3oO  total  da  depreciação  acumulada,  incluindo  a  contábil  e  a  fiscal,  não  poderá  ultrapassar o custo do bem depreciado.  § 4oA partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3odeste  artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial  será adicionado ao  lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apuração do lucro real.  §  5oO  disposto  neste  artigo  produz  apenas  efeitos  fiscais,  não  altera  as  atribuições  e  competências  fixadas  na  legislação  para  a  atuação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  e  não  poderá  repercutir,  direta  ou  indiretamente,  no  aumento  de  preços e tarifas de energia elétrica.”  ­  empresas  que  exercem  atividades  rurais,  nos  termos  do  art.  104  da  Instrução  Normativa nº 390/2004, in verbis:   “Art. 104.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por  pessoa  jurídica  rural, para uso nessa  atividade, poderão  ser depreciados  integralmente  no próprio ano de aquisição.  §  1ºO  encargo  de  depreciação  dos  bens,  calculado  à  taxa  normal,  será  registrado  na  escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá  exclusão  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  correspondente  à  atividade rural.  § 2ºO valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre  o  custo  de  aquisição  do  bem  do  ativo  permanente  destinado  à  atividade  rural  e  o  respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração da  CSLL, e poderá ser controlado na Parte B do Lalur ou em livro específico para apuração  da CSLL.  §  3ºA  partir  do  período  de  apuração  seguinte  ao  da  aquisição  do  bem,  o  encargo  de  depreciação  normal  que  vier  a  ser  registrado  na  escrituração  comercial  deverá  ser  adicionado ao resultado  líquido correspondente à atividade rural, efetuando­se a baixa  do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no Lalur ou em livro  específico para apuração da CSLL.  §  4ºO  total  da  depreciação  acumulada,  incluindo  a  normal  e  a  complementar,  não  poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.  § 5ºNo caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação incentivada será adicionado  ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação.  §  6ºNão  fará  jus  ao  benefício  de  que  trata  este  artigo,  a  pessoa  jurídica  rural  que  direcionar  a  utilização  do  bem  exclusivamente  para  outras  atividades  estranhas  à  atividade rural própria.  §  7ºNo  período  de  apuração  em  que  o  bem  já  totalmente  depreciado,  em  virtude  da  depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, deverá ser  adicionado ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação incentivada.  § 8ºRetornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta  poderá  voltar  a  fazer  jus  ao  benefício  da  depreciação  incentivada,  excluindo  do  resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do  bem e a depreciação acumulada até a época, podendo fazer os devidos registros na Parte  B do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.”  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 16          15 ­  empresas  com  inovação  tecnológica, nos  termos  do art.  17,  inciso  III,  da Lei nº  11.196/2005, in verbis:  “Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:  ....  III  ­depreciação  integral,  no  próprio  ano  da  aquisição,  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos,  novos,  destinados  à  utilização  nas  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL;(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  ....  §  8oA  quota  de  depreciação  acelerada  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  constituirá  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  será  controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.  § 9oO total da depreciação acumulada,  incluindo a contábil  e a acelerada, não poderá  ultrapassar o custo de aquisição do bem.  §  10. A  partir  do  período  de  apuração  em  que  for  atingido  o  limite  de  que  trata  o  §  9odeste  artigo,  o  valor da depreciação  registrado na  escrituração comercial  deverá  ser  adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.”  Portanto,  o  fato  é  que  o  interessado  poderia  ter  se  valido  do  benefício  da  depreciação acelerada  incentivada para a CSLL em períodos anteriores  (exclusão  do lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL), hipótese que ensejaria a  sua reversão (adição) no ano­calendário de 2006, no montante de R$ 2.569.786,44,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  ocorreu  na  apuração  do  IRPJ.  Nota­se, pelo exposto, que a questão é de natureza meramente probatória. E, a meu  juízo,  a  documentação  hábil  para  tal  comprovação  seria  o  LALUR  ou,  eventualmente, livro específico utilizado pelo interessado para apuração e controle  da CSLL.  Ocorre  que  o  interessado,  mesmo  intimado,  não  apresentou  o  LALUR  e  nem  apresentou qualquer outro livro que demonstrasse que não teria se beneficiado da  depreciação acelerada  incentivada para a CSLL em períodos anteriores  (exclusão  do lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL em períodos anteriores).  É importante transcrever os comentários efetuados ao art. 313 no Regulamento do  Imposto  de Renda  2010  ­  Anotado  e Comentado  – Atualizado  até  30/04/2010,  da  Fiscosoft Editora, p. 991:  “2  –  REVERSÃO  DAS  DESPESAS/CUSTOS  ANTECIPADOS  –  Traço  comum  a  todas as depreciações aceleradas  incentivadas  é a antecipação de custos/despesas pela  via  da  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Por  isso,  a  diferença  entre  os  valores  dos  encargos  contabilizados  e  os  admitidos  pela  legislação  que concede o  incentivo será controlada no  livro  fiscal destinado à apuração do  lucro  real  (LALUR).  O  total  da  depreciação  acumulada,  incluindo  a  contábil  e  a  fiscal  (incentivada), não poderá ultrapassar o custo do bem depreciado. A partir do período de  apuração em que for atingido o referido valor, as quotas de depreciação registradas na  escrituração comercial serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  a  concomitante  baixa  na  conta  de  controle do livro fiscal de apuração do lucro real.” (grifei)  Sendo assim, deve ser adicionada ao lucro líquido, na apuração da base de cálculo  da CSLL, a depreciação acelerada incentivada revertida.  Portanto, a autuação é procedente.  Nestes termos, ante a omissão da interessada durante o procedimento fiscal,  cumpria­lhe trazer, na impugnação, as provas que demonstrassem a desnecessidade de adição  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 17          16 da parcela de R$ 2.569.786,44 à base de cálculo da CSLL. A adição somente seria dispensável  se a exclusão não  tivesse  sido aproveitada na apuração daquela  contribuinte,  e a prova neste  sentido era de natureza documental, sendo imprópria a cogitação de que a autoridade julgadora  administrativa  teria  o  dever  de  agir  de  ofício  para  instrução  probatória  do  processo  (art.  16,  inciso  III  c/c  com  seu  §  4º).  Imprópria,  também,  a  afirmação  de  que  a  Fiscalização  teria  procedido  à  glosa  da  dedução  realizada,  sem  analisar  todas  as  informações  e  documentos  essenciais para apurar a materialidade do crédito utilizado, pois os elementos da escrituração  necessários  para  tanto,  embora  exigidos,  não  foram  apresentados  pela  contribuinte.  Em  tais  condições,  a  diligência  não  se  presta  como meio  substitutivo  do  dever  de  prova  imputado  à  contribuinte na forma do Decreto nº 70.235/72.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário e manter a exigência referente à parcela de R$ 2.569.786,44.    Tributos e contribuições com exigibilidade suspensa  A recorrente opõe­se à adição de  tributos e contribuições com exigibilidade  suspensa à base de cálculo da CSLL por discordar de sua classificação como provisões. Esta  Conselheira,  porém,  já  se  manifestou  contrariamente  a  argumentos  semelhantes  aos  aqui  apresentados, consoante voto que integra o Acórdão nº 1101­000.813:  Aduz  a  recorrente  que  os  valores  glosados não  possuem  a  natureza  de  provisões,  mas,  sim,  de  despesas  efetivas.  Aborda  os  conceitos  de  provisão,  passivo  e  contingência  passiva,  para  evidenciar  a  dedução  de  despesas  reconhecidas  no  resultado  em  razão  da  constituição  de  um  passivo  efetivo,  que  decorre  de  uma  obrigação legal com prazo certo e valor determinado, reportando­se à Deliberação  CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22.  O presente  lançamento  tem por  fundamento o art. 13,  inciso  I da Lei nº 9.249/95,  que assim dispõe:  Art.  13. Para  efeito de  apuração  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro de 1995,  com as  alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a  elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  O  entendimento  da  recorrente,  no  sentido  de  que  os  valores  glosados  possuem  natureza  de  obrigação  legal,  já  foi  acolhido  em  Turma  deste  Conselho  Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401­00.058, de cuja ementa  extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar ­  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 18          17 diversamente,  por  ex.,  de um passivo  relativo  a  uma  reclamação  trabalhista  ainda  em  curso.  As  interpretações  literal,  lógica e  sistemática conduzem à  exegese de que as despesas  com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação  da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  observa  que  provisão  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida,  e  que  a  obrigação  tributária,  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade  da  lei,  é  certa  e  líquida  enquanto  não  se  der  o  trânsito  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  qual,  em  verdade,  exige  a  reversão  do  passivo  antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se  ingressar com ação judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  uma  obrigação  tributária  transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como  depreciações  acumuladas,  desvalorização  de  ativos  e  ajustes  de  valores  a  receber.  Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC.  iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias  ou  serviços  que  foram  recebidos  ou  fornecidos,  mas  que  não  foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos  pela  atualização de obrigações  na data do  balanço,  entre outros. Embora  às vezes  seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se  conceitualmente  a  uma provisão,  a  diferença  básica  está  no  fato  de  que  as  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  obrigações  já  existentes,  registradas  no  período  de  competência,  sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve.  [...]  vi.  Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por  meio  de  termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  [...]  Ocorre  que  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação  legal  podem  se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos  no  Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 19          18 No presente  caso,  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  contribuinte  afetam não  só  o  direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação  legal  da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte. Daí  a  possibilidade,  como  citado  no  voto  do  I.  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum  no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a  decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma  receita por  insubsistência passiva,  semelhante a um perdão de dívida, e não mera  reversão de provisão.  Quanto ao referido  item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22,  não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como  provisão. Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS  DE  TRATAMENTO  A  SER  DADO  ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser  lido no contexto completo da  NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a.  A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada  lei  federal,  que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por  conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação  alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar  à  União.  Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação  foi  julgada procedente em  determinada  instância.  Mesmo  que  haja  uma  tendência  de  ganho,  e  ainda  que  o  advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada  praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a  situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser  revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma  provisão ou uma contingência passiva.  [...]  c.  Ao  obter  decisão  final  favorável  sobre  um  ganho  contingente,  a  entidade  deverá  observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho  contingente  é  considerado  "remoto",  e,  portanto,  a  entidade  deve  reconhecer  contabilmente  o  ganho  quando  a  decisão  judicial  final  produzir  seus  efeitos,  o  que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.  Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se  tornará  um  direito  da  entidade.  Antes  do  registro  do  ganho  contingente,  porém,  e  periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade  de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se incapaz de honrar  esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta.   No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa­se que, embora proposta uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 20          19 desenvolvimento  do  exemplo,  no  qual  a  análise  tem  em  conta,  apenas,  decisões  judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata  destes atos judiciais.   Em  tais  condições,  não há dúvida que o  tributo devido  representa uma obrigação  legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir  a  constituir  um  ganho  futuro,  caso  haja  certeza  suficiente  do  sucesso  da  interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a  existência  de  decisões  judiciais  hábeis  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo,  por  prazo  indeterminado,  que  o  Fisco  receba  ou  possa  executar o direito que decorreria do fato gerador praticado.  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap.  19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores  dessa obra, manifestando­se precisamente  sobre o exemplo 4­a do Anexo  II da  NPC 22 do Ibracon, consignam que:   Ao  afirmar  que  se  trata  o  caso  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão,  foi  criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de  natureza  legal  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de  probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria  norma, como já visto.  Isto  porque,  na  introdução  do  tema,  os  autores  comparam  o  Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem:  Em primeiro  lugar,  a NPC deriva da  IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o  referido  exemplo,  e  ele  não  se  coaduna,  no  nosso  julgamento,  com  o  conteúdo  das  próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há  qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive  obligation)  para  fins  de  reconhecimento  de  uma  provisão.  Veja­se  na  parte  inicial  relativa às Definições, dentro do § 6a­, da NPC 22:  “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já  ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi)  Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  (vii)  Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade,  mediante  práticas  do  passado,  políticas  divulgadas  ou  declarações  feitas,  cria  uma  expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.”  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  "Um  passivo  é  uma obrigação  legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma provisão é uma obrigação  legal ou uma obrigação não  formalizada presente de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de  prazo  ou  valor  incertos,  cuja  liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão.  É  possível  que  uma  obrigação  legal  represente  uma  provisão,  caso  seja  incerto,  como  no  presente  caso,  o  prazo  para  seu  pagamento.  Logo,  o  fato  de  a  doutrina  mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação  na  qual  está  inserida  e  fazer  refletir  da  melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 21          20 demonstrações  é  irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em  debate.   Acrescente­se,  ainda,  a  conclusão  do  outro  texto  doutrinário  citado  na  decisão  recorrida,  elaborado  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (“O  Alcance  e  o  Sentido  Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A  Dedutibilidade  dos  Depósitos  em  Processos  de  Consignação  em  Pagamento”,  in  Direito Tributário Atual­ volume 12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  E  nenhuma  lógica  existe  na  atitude  do  contribuinte,  de  dizer  que  não  deve  o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como  na  declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe  ao  fisco  suas  razões  para  não  reconhecer  o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o  tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente como uma despesa a pagar,  como o  faria em circunstâncias normais. O  que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é que a dúvida  lançada sobre o débito  redunda em  reserva ou provisão  indedutível,  e  não  em  conta  de  despesa  devida  e  a  pagar,  correspondente  à  despesa  fiscalmente dedutível.  A  suspensão  da exigibilidade,  como dito,  é  suficiente  para  retirar  a  certeza desta  despesa e caracterizar  sua contrapartida como uma provisão, de modo a  torná­la  indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401­00.058,  posicionou­se  contrariamente  à  pretensão  de  contribuinte  autuada,  consoante  expresso na ementa do Acórdão nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código  Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça,  desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser provisionados  contabilmente,  não  se  confundindo,  portanto,  com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime  de  caixa,  ou  seja,  considerados  como  despesa  somente  por  ocasião  de  seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo,  portanto,  neste  caso,  serem  integralmente  adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art.  41, § 1o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95.  Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortês,  a  quem  peço  vênia  para  sua  transcrição:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 22          21 "(..)  Entretanto,  ao  que  pese  o  argumento  despendido  pela  contribuinte,  entendo  que  ó  mesmo  não  tem  como  prosperar,  até  porque,  se  a  mesma  entendesse  que  o  crédito  tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda  judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou  majoraram  as  obrigações  questionadas,  traziam  em  seu  bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  contas  a  pagar,  até  porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos  tributos  com exigibilidade  suspensa,  são  obrigações  fiscais  condicionadas  à  exigência  futura e incerta.  Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do  ano­calendário  a  que  se  refere,  dependente  de  eventos  futuros  que  poderão  ou  não  ocorrer,  subsume­se  a  uma  situação  de  contingência  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, ou seja, à época do balanço,  tal  ganho ou perda é apenas potencial, não  representando, evidentemente,  uma obrigação  incondicional.  (...)  Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o  registro contábil dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem  ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da  Lei n° 9.249/95.  Nesta  linha  de  argumentação,  deve­se  asseverar  ainda  que  não  encontra  guarida  no  melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade  dos  tributos  com exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente,  à determinação  do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art.  13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões.  Nestas  estão  incluídas  aquelas  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para  pagamento  de  férias  e  décimo­ terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas  instituições.   Da análise efetuada, conclui­se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com  exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião  de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Irrelevante,  assim,  discutir  a  aplicabilidade  da  Deliberação  CVM  nº  489/2005  à  contribuinte,  no  período  autuado,  bem  como  outros  acórdãos  administrativos  anteriores ao posicionamento da CSRF.  Nestes termos, resta evidente que a provisão não se caracteriza, apenas, pelas  impossibilidade de sua exata mensuração, mas também pela incerteza quanto ao prazo para seu  pagamento. Por certo a obrigação tributária existe, senão a suspensão de sua exigibilidade seria  inócua, mas a incerteza quanto ao seu pagamento é aspecto suficiente para caracterizá­la como  provisão.  Correta,  portanto,  a  interpretação  exteriorizada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004, porque amparada pelo art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à adição à base de cálculo da CSLL, de tributos e contribuições com  exigibilidade suspensa.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 23          22 Ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL e  Amortização de ágio  No que tange à  falta de adição ao lucro líquido dos ajustes por diminuição  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  PL,  a  recorrente  questiona  o  procedimento  fiscal,  asseverando que não foi delimitada a matéria tributável.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  365/376  constata­se  que  o  procedimento fiscal foi motivado pela identificação de adição promovida apenas na apuração  do lucro real, a título de Ajustes por Diminuição do Valor de Investimentos Avaliados pelo PL  no ano­calendário 2006, no valor de R$ 9.438.352,00. Questionada acerca deste procedimento,  a  contribuinte  informou  que  não  promovera  a  adição  por  entender  que  não  há  base  legal  exigindo­a (fls. 11/12).   Para  promover  a  adição  referente  a  Ajustes  por  Diminuição  do  Valor  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL  no  ano­calendário  2006,  a  autoridade  fiscal  invocou  o  disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96, bem como o seguinte dispositivo da Lei nº 7.689/88,  nada redação dada pela Lei nº 8.034/90:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  [...]  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  [...]  A  autoridade  lançadora  também  identificou  adição  promovida  apenas  na  apuração  do  lucro  real,  a  título  de  Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados pelo PL no ano­calendário 2007, no valor de R$ 20.340.999,99. Questionada acerca  deste  procedimentos,  a  contribuinte  informou que  não  promovera  a  adição  por  entender que  não há base legal exigindo­a (fls. 11/12).   Neste segundo ponto, a recorrente também assevera que não foi delimitada a  matéria tributável, aduz que a amortização se refere a participação societária da recorrente em  Caemi Mineração Metalúrgica S/A e Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR, e assevera  que inexiste previsão de adição de despesa ou exclusão de receita decorrente de amortização de  ágio/deságio. Arremeta que seu procedimento contábil está amparado pela Instrução Normativa  CVM nº 247/96 e invoca julgado administrativo em favor de seu entendimento.  Para exigir  a  adição dos valores  indicados  a  título de Amortização de Ágio  nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL no ano­calendário 2007, a autoridade fiscal  invocou os seguintes dispositivos:  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art.  385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 24          23 art. 426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no  LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação do investimento (art. 426).   Lei nº 8.981, de 1995  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  O voto condutor da decisão recorrida assim justificou a subsistência das duas  adições em referência:  Da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  ajustes  por  diminuição  do  valor  de  investimentos avaliados pelo PL  [...]  De  início,  cabe  assinalar  que  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização. Pela  informação contida na  linha 10 da Ficha 9A (Demonstração do  Lucro Real) da DIPJ/2007 – AC 2006, o interessado teria adicionado, na apuração  do  lucro real, o montante de R$ 9.438.352,00, o qual  seria decorrente de  ‘ajustes  por diminuição do valor de  investimentos avaliados pelo PL’. Cabe observar que,  pelo Majur/2007, a linha 10 da Ficha 9A faz remissão para a linha 35 da Ficha 6A  – Resultados Negativos  de Participação Societária,  que,  por  sua  vez,  desdobra­se  em  ‘perdas  por  ajustes  no  valor  do  investimento  por  equivalência  patrimonial’  e  ‘amortização de ágio’. Deve­se ressaltar que, durante o procedimento fiscalizatório,  o interessado foi intimado a explicar o motivo do não adicionamento do respectivo  valor na  apuração da CSLL. Todavia,  não  consta  nos  autos  que  tenha  informado  que  tais  ajustes  supostamente  teriam decorrido  de  amortização de  ágio. Ademais,  não comprova sua afirmação de que tal ajuste decorreria de amortização do ágio,  já  que  não  apresentou  documentos  hábeis,  como,  por  exemplo,  documentos  contábeis que poderiam fazer tal prova.  De  todo modo,  como  será  visto  a  seguir,  seja  qual  for  a  natureza  do  ‘ajuste  por  diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL’, se decorrente do resultado  negativo  de  participação  societária  em  razão  de  perda  no  valor  do  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  ou  de  amortização  de  ágio,  em  ambas  as  hipóteses são indedutíveis, e, portanto, deveriam ter sido adicionados na apuração  da CSLL.  Esclarece­se que os ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo  PL  se  referem, especificamente, às perdas  incorridas pelo  interessado  (investidor)  no  valor  de  investimentos  relevantes  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, decorrentes de prejuízos apurados nas controladas e coligadas.  Deve­se  ressaltar  que  tal  ajuste  de  equivalência  por  valor  de  patrimônio  líquido  (equivalência  patrimonial)  visa  melhor  retratar  a  situação  patrimonial  das  empresas investidoras. Sendo decorrentes de variações já computadas nas bases de  cálculo das empresas investidas, são excluídas de nova tributação nas investidoras.  Os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do  resultado tributável na investidora. É, em outras palavras, neutro para fins fiscais,  devendo ser adicionado,  tanto na apuração do  lucro real, quanto na apuração da  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 25          24 base  de  cálculo  da  CSLL.  Não  fosse  assim,  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  repetiria em cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresariais.  O item 1 da alínea c do art. 2º da Lei 7689/88, com redação dada pelo art. 2º da Lei  8034  de  1990,  dispõe  expressamente  sobre  a  indedutibilidade  das  perdas  nos  investimentos avaliados pelo PL na apuração da CSLL:  [...]  Por sua vez, o art. 38, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 390, de 2004, abaixo reproduzido,  reprisa,  para  a  CSLL,  o  mesmo  disciplinamento  vazado  na  legislação  do  IRPJ  acerca das normas concernentes a diminuições no valor de investimentos avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  de  forma  que  a  regra  de  indedutibilidade  do  IRPJ  é  a  mesma para a CSLL.  “Art. 38.Na determinação do resultado ajustado, serão adicionados ao lucro líquido do  período de apuração antes da provisão para o IRPJ:  ...  § 1ºIncluem­se nas adições de que trata este artigo:  I ­ o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;  ...”  Portanto, pelo exposto, diferentemente do que alega o interessado, existe, sim, base  legal  expressa,  obrigando  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  ao  cálculo  da  CSLL  os  valores  que  reduziram  o  lucro  líquido  a  título  de  diminuição  de  investimentos  avaliados pelo PL, razão por que a autuação é procedente.  [...]  Da falta de adição ao lucro líquido da amortização do ágio   [...]  Feitos  estes  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  da  legislação, mais  precisamente  dos artigos 385, 391 e 426 do RIR/1999, que tratam da matéria referente ao ágio em  investimento.  [...]  Pelo  exposto  no  art.  391  do  RIR/1999,  constata­se  que  a  norma  veda  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio,  de  que  trata  o  art.  385  do  RIR/1999,  sejam  deduzidas  do  lucro  líquido,  na apuração do  lucro  real. Ou  seja,  são  indedutíveis.  Por  outro  lado,  o  art.  426  do  RIR/1999  permite  que  o  ágio  seja  deduzido  na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada, avaliado pelo  valor de patrimônio líquido.  Dito de outro modo, o ágio na aquisição de investimento em sociedade coligada ou  controlada (avaliado pelo patrimônio líquido – equivalência patrimonial), fundado  em  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros (ou mesmo por outros fundamentos), é indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e,  pelas  mesmas  razões,  deve  ser  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSLL. Isto porque, os ajustes de equivalência por  valor  de  patrimônio  líquido  (método  de  equivalência  patrimonial  ­  MEP)  visam  melhor  retratar  a  situação  patrimonial  das  empresas  investidoras.  Sendo  decorrentes  de  variações  já  computadas  nas  bases  de  cálculo  das  empresas  investidas,  são  excluídas  de  nova  tributação  nas  investidoras.  Os  investimentos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  não  afetam  a  formação  do  resultado  tributável na investidora (o ágio é indedutível e o deságio não é tributável). É, em  outras palavras, neutro para fins fiscais, devendo ser adicionado, tanto na apuração  do lucro real, quanto na apuração da base de cálculo da CSLL.   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 26          25 É importante salientar que as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro  líquido,  tornando­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida, custos e despesas operacionais, etc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.  Como  a  legislação  do  IRPJ  determina  a  adição  dos  valores  referentes  à  amortização de ágio na determinação do lucro real, objetivando que esses valores  deduzidos  na  escrituração  contábil  não  influenciem  o  lucro  real  do  período,  igualmente  devem  ser  adicionados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  em  conformidade com a intenção do legislador de mantê­los distanciados da tributação  das  operações  da  empresa,  agora  pelo  lado  da  redução  da  base  imponível.  O  mesmo  raciocínio  é  válido  em  relação  à  adição  dos  resultados  negativos  de  participação societária.   A obrigatoriedade de efetuar esse ajuste na base de cálculo da CSLL é decorrência  natural do  tratamento contábil e  tributário previsto na  lei,  e  se acha devidamente  autorizado pelo  art.  57  da Lei  nº  8.981/95,  o  qual  adotou  para  a CSLL o mesmo  disciplinamento contido na legislação do IRPJ. Com o art. 57 da Lei nº 8.981/95, a  seguir  transcrito,  o  legislador  quis  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  do  IRPJ e da CSLL, naquilo em que as sistemáticas tinham em comum:  [...]  Do mesmo modo,  também não seria necessário um comando legal que autorizasse  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  de  participação  societária  e  de  amortização de deságio, na determinação da base de cálculo da CSLL, exatamente  por  adoção  do  mesmo  artigo  57  da  lei  8.981/95.  Tal  exclusão,  no  caso,  seria  decorrente  da  própria  lógica  contábil  da  metodologia  de  escrituração  daqueles  investimentos,  construída  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  buscando  a  manutenção dos referidos ganhos à margem da incidência tributária.  Reprisa­se,  a  seguir,  trecho  do  Acórdão  nº  25.455,  de  16.04.2009,  da  julgadora  Milaine Cristina Cavioli, da DRJ­Campinas, cujos fundamentos aqui se adotam:  Da adição da despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.(...)  A  impugnante  questiona  a  exigência  de  CSLL,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  disposição legal que impeça a dedutibilidade do ágio para fins de sua apuração, ou que  estenda à essa contribuição as disposições relativas ao IRPJ, não podendo ser aplicado o  comando  contido no  artigo  57, da Lei nº  8.981,  de 1995, pelas  razões  que menciona,  invocando julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes em reforço de sua tese.  Com a devida vênia da ilustre divergência, não é esse o entendimento acerca da matéria,  pois,  ao  determinar  a  aplicação  das  mesmas  normas  de  apuração  do  IRPJ  à  CSLL,  conforme dispõe o dispositivo acima, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, o  legislador  quis  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as  sistemáticas tinham de comum.  Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc, aplicáveis  à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ.  Também não seria necessário ­ nem, tampouco, é questionado pela doutrina ­ a ausência  de  um  comando  legal  que  autorize  o  ajuste  daquele  lucro  para  excluir  os  resultados  positivos  de  participação  societária  e  de  amortização  de  deságio  de  investimentos  relevantes,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  exatamente  por  adoção  do  artigo 57, da Lei nº 8.981 em questão, que, no caso, decorre da própria lógica contábil  da  metodologia  de  escrituração  daqueles  investimentos,  construída  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  buscando  a  manutenção  dos  referidos  ganhos  à  margem  da  incidência tributária.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 27          26 Em  sentido  contrário,  como  a  legislação  do  IRPJ  determina  a  adição  dos  resultados  negativos de participação  societária e dos valores  referentes à amortização de ágio de  investimentos  relevantes na determinação do  lucro  real, objetivando  igualmente a que  esses  valores  deduzidos  na  escrituração  contábil  não  influenciem  o  lucro  real  do  período,  igualmente devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL,  em conformidade com a intenção do legislador de mantê­los distanciados da tributação  das aludidas operações, agora pelo lado da redução da base imponível.  Esclareça­se que não se trata de utilização de analogia para exigir  tributo não previsto  em  lei,  vedado  pelo  artigo  108,  do  CTN,  como  alegado  pela  defesa,  posto  que  a  obrigatoriedade de efetuar o aludido ajuste na base de cálculo da CSLL é decorrência  natural  do  tratamento  contábil  e  tributável  previsto  na  lei  para  os  investimentos  relevantes da pessoa  jurídica  realizados  em outras  sociedades,  e  se  acha devidamente  autorizada pelo artigo 57, da Lei nº 8.981, de 1995.  Frise­se, por fim, que o art. 44 da IN SRF 390/2004 especificou a obrigatoriedade  de  se  aplicar  à  CSLL  as  normas  previstas  na  legislação  do  IRPJ  relativas  à  amortização.   Portanto,  a  previsão  para  se  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  regras  e  condições  de  dedutibilidade  de  amortização  existentes  para  o  IRPJ  decorre  de  previsão  legal,  estando consubstanciada no citado ato normativo (art. 44 da IN SRF 390/2004), o  qual corrobora o entendimento da Administração Tributária sobre a aplicabilidade  do  dispositivo  à  hipótese  aqui  tratada,  ao  qual  o  julgador  administrativo  de  primeira instância, como já abordado em tópico anterior, está vinculado.  Consoante  exposto  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  1101­000.122,  a  Fiscalização  pautou­se  em  evidência  plausível  para  promover  a  adição  ao  lucro  líquido  dos  ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL, mormente tendo em conta  que a contribuinte não esclareceu adequadamente a natureza dos valores questionados durante  o  procedimento  fiscal.  Assim,  a  confirmação,  em  diligência,  de  que  a  parcela  de  R$  9.438.352,00  corresponderia  a  amortização  de  ágio,  não  é  suficiente  para  invalidar  a  adição  exigida no lançamento, pois se tal informação fosse prestada ao Fisco durante o procedimento  fiscal, a consequência seria,  também, sua adição, na forma exposta pela autoridade lançadora  em relação à amortização de ágio no valor de R$ 20.340.999,99,  referente ao ano­calendário  2007.  Cumpre,  assim,  avaliar  se  a  legislação  tributária  ampara o  entendimento  da  recorrente, no sentido de que inexiste norma legal determinando a adição das amortizações de  ágio à base de cálculo da CSLL.  A  Fazenda Nacional,  reportando­se  aos  arts.  20,  25  e  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77, argumenta que:  Dessa  forma,  verifica­se  que,  em  razão  da  adoção  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial  no  Brasil,  o  Decreto­lei  n°  1.598/1977  (uma  norma  tributária)  se  propôs a determinar a  técnica contábil  para segregar o  custo do  investimento em  duas contas distintas. Significa dizer: as figuras do ágio e do deságio surgiram de  uma  lei  de  natureza  fiscal,  não  de  uma  norma  específica  de  contabilidade. Nesse  sentido,  importante  transcrever  trecho  da  obra  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações:  Ao comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo método da  equivalência  patrimonial, deve­se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total  de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa  subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 28          27 A Lei das Sociedades por Ações, na verdade, não abordou esse tratamento contábil  especificamente;  todavia,  ele  está  de  acordo  com  adequada  técnica  contábil  e  expresso ainda na legislação fiscal, por meio do art. 385 do RIR/99 e na Instrução  CVM  n°  247/96  (em  seu  art.  13).  (gn)  [IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE, Ernesto Rubens. 7ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2007: pág.170.]  Cumpre observar que a legislação fiscal que autorizou a contabilização do custo de  aquisição  do  investimento  em  duas  subcontas  distintas,  uma  para  o  ágio  e  outra  para  o  patrimônio  líquido,  determinou,  em  contrapartida,  a  neutralidade  da  amortização do ágio para fins da apuração do IRPJ.  Com  efeito,  o  art.  25  do  Decreto­Lei  1.598/1977  foi  expresso  ao  prever  que  a  amortização  do  ágio NÃO  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  Por  outro  lado,  o  mencionado  dispositivo  legal  faz  a  ressalva  de  que,  observado  o  disposto  no  art.  33  do  mesmo  Decreto­Lei  1.598/1977,  a  amortização  do  ágio  poderia ser utilizada para determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido.  Percebam,  Senhores(as)  Conselheiros(as),  que  o  ágio  amortizado  somente  integraria a apuração do  IRPJ em duas situações: 1) na hipótese do  inciso  III do  art.  386  do  RIR/99,  ou  seja,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  sociedade  coligada  ou  controlada  na  qual  o  contribuinte  tivesse  participação  societária adquirida com ágio ou deságio; 2) na hipótese do art. 33 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977, que se aplica aos casos de alienação ou liquidação do investimento  em coligada ou controlada e para a apuração de ganho ou perda de capital.  No  ponto,  relevante  destacar  que  a  partir  de  uma  interpretação  teleológica,  percebe­se que a finalidade da lei é permitir um controle contábil do ágio e da sua  amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou liquidação do  investimento.  No caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa  que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar  nessa renúncia fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  dedutibilidade  na  CSLL  da  despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de  norma  que  estabeleça  a  adição  dessa  rubrica.  Na  verdade,  a  despesa  com  a  amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para  a CSLL porque não há previsão legal autorizando.  Sendo assim, a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na  apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ. Ao contrário,  impede  o  aproveitamento  fiscal  na  apuração  da  CSLL  do  ágio  considerado  dedutível para o IRPJ. (destaques da Procuradoria da Fazenda Nacional)  Nestes termos, a Procuradoria da Fazenda Nacional invoca a aplicação do art.  111  do CTN,  e  cita  entendimento,  na  linha  do  que  defende,  esposado  no Acórdão  nº  1302­ 00.834:  Ementa:  (...)  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de  1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita­se à  apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. (...)  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 29          28 Voto condutor (...)  Observo que a contribuinte, por meio da peça impugnatória, sustentou que, no caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não  se  trata  de  falta  de  autorização  para  adição,  mas,  sim,  de  ausência  de  previsão legal para amortização, por força do disposto no inciso III do art. 386 do  RIR/99, isto é, a faculdade de amortização refere­se à apuração do lucro real.  Assim,  ainda  que  se  admitisse,  no  presente  caso,  a  amortização  pretendida  pela  fiscalizada, ela só seria possível na determinação da base de cálculo do imposto de  renda. (...) (destaques da Procuradoria da Fazenda Nacional)  Esta  Conselheira,  por  sua  vez,  já  se  manifestou  acerca  da  repercussão,  na  base de cálculo da CSLL, de amortização do ágio decorrente das disposições do art. 7o da Lei  nº 9.532/97, ou seja, após a extinção do investimento. Neste sentido são os seguintes excertos  do voto vencido que integra o Acórdão nº 1101­000.841:  E,  quanto  a  este  aspecto,  a  Lei  nº  7.689/88,  ao  instituir  a  CSLL,  não  cogitou  especificamente  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  de  amortizações  de  ágio  que  tivessem  reduzido  o  lucro  contábil,  ou  da  exclusão  de  acréscimos  decorrentes  da  amortização de deságio:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de cada  ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial, será  ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio  líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida não  tenha sido  computada no  resultado do período­base;  (Redação dada  pela Lei nº 8.034, de 1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a  provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de  aquisição, que  tenham sido computados como  receita;  (Incluído pela Lei  nº 8.034, de  1990)  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do  item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034,  de 1990)  § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo  da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º  janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo  anterior.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 30          29 Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77 assim disciplinou  os efeitos das amortizações de ágio e deságio:  Art. 23. [...]   Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não  funcionem no País.(Incluído  pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art  33  ­  O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro  real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   § 2º ­ Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição  do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital  por  variação  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada ou controlada.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  Dessa  forma,  as  amortizações  de  ágio  e  deságio  deveriam  ser  adicionadas  ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  para  posteriormente  compor  a  apuração  do  ganho  de  capital na alienação ou liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras  sociedades.  Nestes termos, talvez por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art.  219 da Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo,  esta hábil a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto­lei nº 1.598/77, o  legislador assim fixou na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o  disposto  nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 31          30 §  1º O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital  diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.   Nos  casos  em que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em momento  próximo à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior ao acervo líquido contábil que substitui as quotas/ações extintas em razão  da incorporação,  fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda  fosse  dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de  mercado.  De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado na aquisição de  investimentos,  quando  esta  fosse  seguida  de  incorporação  da  investida,  ensejaria  perda dedutível. A exposição de motivos da Lei nº 9.532/97 expressa preocupação  com circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  O art. 8o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com as normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  visto  o  desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção  exclusivamente por esse motivo.   Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532/97 podem ser interpretados como um  instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio,  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I  ­  deverá  registrar o valor do ágio ou deságio cujo  fundamento seja o de que  trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b"  do  §2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 32          31 razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso I  integrará o custo do bem ou direito para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese  de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso  IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros  de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito.  (negrejou­se)  No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se  à  doutrina  que  se  posiciona  em  sentido  contrário,  diz  o  referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso.  Afinal,  se  anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória no 1.602/1997 deixou hialino  esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações  de  incorporação. Com isso, o  legislador visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses em  que forem acarretados efeitos econômico­tributários que o justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido  pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com  a edição da Lei nº 9.532/97 a amortização do ágio com este fundamento passa a ser  dedutível  no  mesmo  momento  em  que  registrada  contabilmente,  desde  que  observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para amortização.  Quanto  ao  ágio  fundamentado  em  ativos  ou  em  outras  razões  econômicas,  a  doutrina  contábil  orienta  em  sentido  semelhante  ao  da  lei,  pois  no  primeiro  caso  vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo, e no segundo caso determina  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 33          32 sua baixa  imediata, por não ser possível associar seu pagamento a algum critério  que permita dimensionar sua amortização.  Assim, embora à primeira vista a Lei nº 9.532/97 aparente surtir efeitos apenas nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  na  medida  em  que  esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração do lucro contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não  meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na apuração da base  de  cálculo  da  CSLL,  inclusive  como  expresso  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o  bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido,  se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida  a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  §  1º  Alternativamente,  a  pessoa  jurídica  poderá  registrar  o  ágio  ou  deságio  a  que  se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  §  2º  A  opção  a  que  se  refere  o  §  1º  aplica­se,  também,  à  pessoa  jurídica  que  tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I  ­  o  inciso  I  do  caput  integrará  o  custo  do  respectivo  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação,  amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a) poderá  ser amortizado nos balanços  correspondentes à apuração do resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o  balanço, no caso de ágio;  b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de  deságio;  III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de  capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para  sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 34          33 b)  deduzido  como  perda,  se  ágio,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa;  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do § 3º  serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do  direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado  ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3º, observado o máximo  de  1/60  (um  sessenta  avos)  por  mês,  poderá  ser  efetuada  em  período  maior  do  que  sessenta  meses,  inclusive  pelo  prazo  de  duração  da  empresa,  se  determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de  ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se  refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade  da participação societária.  § 9º O controle e as baixas,  por qualquer motivo, dos  valores de ágio ou deságio,  na  hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa  jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer em razão do disposto na  Instrução Normativa SRF nº 390/2004, quer  por  interpretação  dos  termos  da  Lei  nº  9.532/97,  e  mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  necessariamente  restaria  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência  no  patrimônio da autuada após a reorganização societária debatida nestes autos, bem  como sua  fundamentação em rentabilidade futura. Eventualmente poderiam existir  descompassos entre a sistemática de amortização contábil e aquela fixada pela Lei  nº 9.532/97, mas o fato é que a autoridade fiscal não fez qualquer ressalva acerca  de  irregularidades  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  decorrência  da  amortização do ágio.  Não  se  vislumbra,  dessa  forma,  qualquer  especificidade  que  possa  ensejar  um  resultado  diferenciado  para  a  exigência  de  CSLL  decorrente  da  glosa  de  amortização  do  ágio  que  passou  a  integrar  o  patrimônio  da  autuada  após  a  reorganização societária em comento.  Em outro momento, manifestando­se especificamente acerca dos efeitos, na  base  de  cálculo  da CSLL,  da  amortização  de  ágio  transferido  à  investida, mas mantido,  em  duplicidade,  também  na  investidora,  esta  Conselheira  complementou  a  abordagem  acima  reproduzida  com  os  seguintes  argumentos,  que  integram  o  voto  condutor  dos  Acórdãos  nº  1101­000.961 e 1101­000.962:   Subsidiariamente  a  recorrente  também  questiona  outros  aspectos  decorrentes  da  admissibilidade da acusação fiscal. Inicialmente diz que inexiste previsão legal para  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  amortização  de  ágio  considerada indedutível.   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 35          34 Todavia,  como  o  trabalho  fiscal  resultou  na  conclusão  de  que  o  ágio  permanece  indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por meio de sua participação  na  sua  controlada  brasileira,  sua  amortização  resta  inadmissível  no  próprio  lucro  contábil, referência primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  Logo,  é  desnecessária  norma  específica  que  determine  a  adição  destes  valores à base de cálculo daquela contribuição, como adiante se demonstrará.  A Lei nº 7.689/88, ao instituir a CSLL, não cogitou especificamente da adição, à sua  base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil, ou  da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio:  [...]  Já no âmbito da apuração do  lucro  real,  o Decreto­lei  nº 1.598/77 disciplinou os  efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art.  34, a Lei nº 9.532/97 impôs limites à amortização do ágio naqueles casos, alinhando  os efeitos fiscais aos contábeis, como aqui já demonstrado.   E, também como já visto, ao cuidar da qualidade das demonstrações financeiras das  companhias  abertas,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  havia  identificado a distorção promovida por operações como as aqui verificadas, ao final  das quais  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o ágio permanecem  inalterados na  controladora  original.  Por  sua  vez,  a  solução  encontrada  para  corrigir  esta  divergência  foi,  justamente,  a  constituição  de  uma  provisão  para manutenção  da  integridade do patrimônio líquido, a qual se presta a neutralizar os efeitos do ativo  contabilizado  em  razão  da  transferência  do  ágio,  exceto  em  relação  ao benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  consoante  expresso  no  texto  consolidado  da  Instrução Normativa CVM nº  319/99,  alterada pela  Instrução Normativa CVM nº  349/2001:  Art. 6º ­ O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição do  controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora será contabilizado,  na incorporadora, da seguinte forma:   I. nas contas  representativas dos bens que  lhes deram origem – quando o fundamento  econômico  tiver  sido  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  e  o  seu  valor  contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);   II. em conta específica do ativo imobilizado (ágio) – quando o fundamento econômico  tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo  Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de  exercício  futuro  (deságio) – quando o  fundamento econômico  tiver  sido  a expectativa  de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   § 1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como contrapartida reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia observar, relativamente aos registros referidos nos incisos II e III, o seguinte  tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b. registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta de reserva  referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d.  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  "a"  no  ativo  circulante  e/ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  expectativa da sua realização.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 36          35 § 2º A reserva referida no parágrafo anterior somente poderá ser incorporada ao capital  social, na medida da amortização do ágio que lhe deu origem, em proveito de todos os  acionistas, excetuado o disposto no art. 7º desta Instrução.   § 3º Após a incorporação, o ágio ou o deságio continuará sendo amortizado observando­ se, no que couber, as disposições das Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996,  e nº 285, de 31 de julho de 1998. (negrejou­se)  Não se trata, aqui, de determinar incidência tributária a partir de ato normativo da  CVM,  cuja  competência,  sabe­se,  não  afeta  este  campo  interpretativo.  Trata­se,  apenas,  de  argumento  de  reforço  à  conclusão,  já  antes  expressa,  de  que  a  transferência do ágio promovida mediante empresa veículo acaba por duplicar seu  valor no patrimônio da investida e da investidora, e exige procedimentos contábeis  para neutralização deste efeito indesejado.  A  escolha  feita  pela  CVM  confirma  que  o  registro  sem  substância  econômica  corresponde  ao  ágio  que  surge  no  patrimônio  da  empresa  veículo  e,  depois,  no  patrimônio  da  incorporadora  (investida),  entendimento  que  se  alinha  à  conclusão  antes  expressa  acerca  da  repercussão  desta  operação  no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ,  a  qual  concentra  na  investidora  os  efeitos  da  amortização  do  ágio  por  ela  originalmente pago.   Diante deste contexto, a neutralização dos efeitos contábeis da amortização do ágio  na  investida, mediante realização da provisão para manutenção da integridade do  patrimônio líquido, justifica a incidência da CSLL sobre os valores amortizados. Em  outras  palavras,  o  lucro  líquido,  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  deve  ser  aquele apurado contabilmente,  tendo em conta não só a dedução da amortização,  como também a neutralização de seus efeitos pela realização de provisão criada em  razão da ausência de substância econômica do ágio transferido.   Veja­se que a CVM admite o reconhecimento, no resultado, do benefício fiscal que  decorreria  da  amortização  do  ágio  transferido,  mediante  constituição  de  uma  provisão  inferior  ao  montante  do  ágio  transferido.  Mas,  como  dito,  aquela  instituição  não  tem  competência  para  fixar  critérios  interpretativos  de  incidência  tributária,  de  modo  que  evidenciada  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  transferido, resta sem substância econômica a totalidade deste valor, o que justifica  a exigência da CSLL sobre as mesmas bases de cálculo adotadas para o IRPJ.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, porém, alerta em sua argumentação que  o registro destacado do ágio no momento da aquisição do investimento, e por conseqüência sua  amortização, não decorrem de determinações da legislação societária, mas sim do Decreto­lei  nº 1.598/77. Em conseqüência, sua apropriação, ainda que contábil, somente poderia repercutir  da apuração do lucro real.   A figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento,  quando  seu  custo  de  aquisição  é  confrontado  com  a  correspondente  parcela  do  patrimônio  líquido da investida e mostra­se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente,  da  adoção  do método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  de  investimentos.  E,  neste  ponto,  nota­se  que  a  legislação,  ao  disciplinar  a  forma  como  seriam  registrados  os  investimentos  permanentes  em  coligadas  ou  controladas,  não  tratou  especificamente  daquela  figura.   Originalmente, o Decreto­lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição  como regra para valoração de investimentos:  Art.  129. No  fim de  cada ano ou  exercício  social,  proceder­se­á  a  balanço geral,  para a verificação dos lucros ou prejuízos.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 37          36 Parágrafo  único.  Feito  o  inventário  do  ativo  e  passivo,  a  estimação  do  ativo  obedecerá às seguintes regras:  a) os  bens,  destinados  à  exploração do  objeto  social, avaliar­se­ão  pelo  custo  de  aquisição.  Na  avaliação  dos  que  se  desgastam  ou  depreciam  com  o  uso  ou  pela  ação  ao  tempo  ou  de  outros  fatores,  atender­se­á  à  desvalorização  respectiva,  devendo ser criados fundos de amortização para assegurar­lhes a substituição ou a  conservação do valor;   b)  os  valores  mobiliários,  matéria  prima,  bens  destinados  à  alienação,  ou  que  constituem produtos ou artigos da  indústria ou comércio da sociedade, podem ser  estimados  pelo  custo  de  aquisição  ou  de  fabricação,  ou  pelo  preço  corrente  no  mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre  que este  for  inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver  acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço  corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a  distribuição  de  dividendos,  nem  para  as  percentagens  referentes  aos  fundos  de  reserva;  [...] (negrejou­se)  A  Lei  nº  6.404/76  alterou  significativamente  este  contexto,  ao  instituir  a  avaliação  de  investimentos  com  base  no  patrimônio  líquido  da  investida.  O  tema  foi  assim  abordado em sua Exposição de Motivos:  Na  avaliação,  no  balanço  patrimonial,  de  investimento  considerado  relevante,  o  princípio  geral  do  custo  de  aquisição,  atualizado monetariamente,  não  é  critério  adequado,  porque  não  reflete  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  sociedade  coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que  impõem, nos casos que  especifica,  a  avaliação  com  base  no  patrimônio  líquido.  Quando  esses  investimentos  correspondem  a  parcela  apreciável  dos  recursos  próprios  da  companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio  líquido é  suficiente  para  informar  acionistas  e  credores  sobre  a  sua  situação  financeira:  somente  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  consolidadas,  segundo  as  normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento.   [...]  Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da  lei atual, com as seguintes  inovações:  a)  [...];  b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido  das  perdas  prováveis  na  realização  do  seu  valor  e  não  será  modificado  pelo  recebimento  de  ações  ou  quotas  bonificadas; mas  os  investimentos  relevantes  em  coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº  II); (negrejou­se)  A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original:   Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes  critérios:  [...]  III  ­  os  investimentos  em  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades,  ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  do  seu  valor,  quando  essa  perda  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 38          37 estiver  comprovada  como  permanente,  e  que  não  será  modificado  em  razão  do  recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;  [...]  §  2º  A  diminuição  de  valor  dos  elementos  do  ativo  imobilizado  será  registrada  periodicamente nas contas de:  [...]  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  [...]  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, de acordo com as seguintes normas:  I  ­  o  valor do patrimônio  líquido da coligada ou da controlada será determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na mesma  data,  ou  até  60  (sessenta)  dias,  no  máximo, antes da data do balanço da companhia; no  valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas  à  companhia,  ou  por  ela  controladas;   II ­ o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor  de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação  no capital da coligada ou controlada;   III  ­  a diferença  entre  o  valor  do  investimento,  de  acordo  com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente  será  registrada  como  resultado do exercício:  a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;   b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;   c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia contra as coligadas e controladas.  § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e  fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou­se)  [...]  Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:  I ­ as participações de uma sociedade em outra;  II ­ os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;  III ­ as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  permanente  que  corresponderem  a  resultados,  ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.  [...]  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 39          38 § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for  absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução  da  provisão  adequada  para  perdas  já  comprovadas,  e  será  objeto  de  nota  explicativa.  § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela  destacada  dos  resultados  de  exercícios  futuros  até  que  fique  comprovada  a  existência de ganho efetivo.  [...]  Nestes  termos,  os  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  em  determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua  realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não  cogitava  de  destaque  semelhante,  ao  qual  poderia  equivaler  o  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento.  Por  sua  vez,  a  amortização  prevista  em  razão  da  diminuição  de  valor  dos  elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial  ou  outros  bens  e  direitos  com duração  ou  utilização  contratual  limitadas,  distintos,  portanto,  dos investimentos permanentes em outras sociedades.   Significa  dizer  que  o  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  deveria  ser  registrado  pelo  custo  de  aquisição  e,  no  momento  do  balanço  patrimonial  da  investidora,  seria  confrontado  com  o  equivalente  patrimônio  líquido  da  investida,  sendo  a  diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da  investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores  Mobiliários.  Evidência  de  que  o  ágio  permanecia  integrando  o  custo  de  aquisição  do  investimento  em  tais  circunstâncias  são  as  determinações  do  art.  250,  §§2o  e  3o  da  Lei  nº  6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo  do  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  e  o  correspondente  patrimônio  da  investida em caso de consolidação de balanços.   Na mesma linha é a doutrina citada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  confirmada  em  edição  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  3ª  edição.  Editora  Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248):  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da  equivalência patrimonial numa  subconta  e o  valor do ágio  (ou deságio) em outra  subconta.  A  lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente;  todavia,  ele  está  de  acordo  com  adequada  técnica  contábil  e  expresso  ainda  na  legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04­12­80) e na  Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV.  A  subconta  relativa  ao  ágio  ou  deságio  deve  figurar  no  próprio  grupo  de  investimentos,  sendo  que  a  instrução  CVM  nº  01  estabelece  que,  para  fins  do  Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo  Permanente.  Somente  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  surge  a  primeira  determinação  legal  para  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  pelo  lucro  real,  sociedades  anônimas  ou  não,  promovam  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  do  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 40          39 investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial,  destacando  o  ágio  ou  deságio  correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de  seu art. 20:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar,  dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­ O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   § 4º ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada ou controlada  avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que, de acordo  com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo o mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido da coligada ou controlada.   A amortização  contábil  do  ágio,  por  sua vez,  é  implicitamente  admitida  no  art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento  da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33:  Art 25 ­ O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha  sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da  coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício  social  em  que  os  bens  que  o  justificaram  forem  baixados  por  alienação  ou  perecimento,  ou  nos  exercícios  sociais  em  que  seu  valor  for  realizado  por  depreciação, amortização ou exaustão.   § 1º ­ A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo  somente  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  pela  diferença  entre  o  montante da amortização e o da participação do contribuinte:   a) no  resultado  realizado pela  coligada ou  controlada  na  alienação ou baixa dos  bens  do  ativo  cujo  valor  tenha  constituído  o  fundamento  econômico  do  ágio  ou  deságio; ou   b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou  exaustão desses bens.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 41          40 § 2º ­ As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos  das  letras b e  c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do  lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.   [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­ saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com  fundamento na letra a do § 2º do artigo 20;   III ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e  c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial  do contribuinte;   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   § 2º ­ Serão computados na determinação do lucro real:   a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de  aumento  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada  ou  controlada,  resultante  de  modificação  do  capital  social  desta  com  diluição da participação dos demais sócios;   b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente  de  redução  na  porcentagem  da  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada  ou  controlada,  em  virtude  de  modificação  no  capital  social  desta  com  diluição da participação do contribuinte.  Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978,  que primeiro determinará o registro desta amortização:  Desdobramento do custo de aquisição de investimento   XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento contabilizados em sub­contas separadas:  a)  equivalência  patrimonial  baseada  em  balanço  patrimonial  ou  em  balancete  de  verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela  investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI   b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá  ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o  valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada;  b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em  projeção do resultado de exercícios, futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 42          41 XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de  bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens  deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens.  XXIII ­ O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser  amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização.  XXIV ­ O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões  econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou  de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para amortização.  XXV ­ Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o  saldo  não  amortizado  do  ágio  ou  do  deságio  deverá  ser  apresentado  no  ativo  permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial  do  investimento  a  que  se  referir.  A  provisão  para  perdas  deverá  também  ser  apresentada  no  ativo  permanente  por  dedução  da  equivalência  patrimonial  do  investimento a que se referir.  Resta evidente, assim, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição  de  investimentos  era  apenas  uma  possibilidade  no  momento  da  edição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, e não estava cogitada na Lei nº 6.404/76. A determinação de que ela fosse apropriada  contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários.  Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta  amortização  quando  fixou  o  resultado  do  exercício  como  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido  pela Lei nº 6.404/76:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 43          42 4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Incluído  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela  Lei nº 8.034, de 1990)  De  outra  forma,  o  ato  normativo  da  CVM  estaria  determinando  incidência  tributária, ou afastando­a, como pretendido neste caso. Por sua vez, a própria recorrente admite  que os conceitos disciplinados pela CVM não  têm o condão de fixar, diretamente, as regras  fiscais de dedutibilidade.  Assim,  correta  a  adição  promovida  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  valores  associados  a  amortizações de ágio, ou seja, não só a parcela de R$ 20.340.999,99, indicada no lançamento a  este  título,  como  também  a  parcela  de  R$  9.438.352,00,  antes  classificada,  por  falta  de  informações prestadas pela contribuinte, como ajuste por diminuição do valor de investimentos  avaliados pelo PL.   A  conclusão  do  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  do  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a adição de R$ 32.110.893,53, referente a multas  indedutíveis, no ano­calendário de 2006.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 44          43   Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..    Ouso  divergir  da  I. Relatora,  especificamente  quanto  ao  ponto  em  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  adição  de  R$  32.110.893,53,  referentes  a  multas indedutíveis, no ano­calendário de 2006.    Inicialmente, saliento que o item 002 do auto de infração a fls. 381/382, do  qual este subitem faz parte, traz, no seu enquadramento legal, o art. 13 da Lei 9.249/95, cujo  caput assim dispõe:   "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:...."    Ora, a melhor exegese do art. 13 da Lei 9.249/96 nos  leva a concluir que a  expressão  “independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  4.506/64”  importa  necessariamente em aplicar, para a CSLL, as mesmas condições de dedutibilidade de despesas  previstas para o  IR no aludido art. 47. Ou seja, o art. 47 da Lei 4.506/64 é regra geral para a  dedutibilidade de despesas das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.     Vale, então, trazer a lume o art. 47 da Lei 4.506/64:  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.    § 1º São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.    §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.  ...........................................................................................................................”    Ao interpretar essa norma no contexto fático sub examine ­ dedutibilidade de  multas fiscais, chego as seguintes conclusões:    ­ descumprir as normas estabelecidas pela legislação tributária não pode ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa;    ­ despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em que não se  pode admitir a habitualidade na infração à legislação tributária;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 45          44   ­  a  autorização  para  a  dedução  pretendida  pela  recorrente,  consistiria,  na  prática, um fomento à transgressão das regras da legislação tributária;    ­  a  dedução  das  multas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro benefício, eis que a empresa  repassaria para  a Administração Pública, ou melhor,  para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  infração,  o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator;    ­ permitir  tal expediente seria admitir que a recorrente auferisse proveito de  sua própria  torpeza,  o que não  se  coaduna com o  sistema  jurídico vigente  (neminem auditur  propriam turpitudinem allegans).  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário in totum.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr.    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  No  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  acompanhei  o  voto  da  D.  relatora quanto à impossibilidade de amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado  pelo método de equivalência patrimonial ­ MEP, da base de cálculo da CSLL.   Entendo  que  é  oportuno  deixar  registrado  que  em  caso  recente  em  que  participei de julgamento no colegiado da 1ª Turma Ordinária desta Terceira Câmara (Acórdão  nº  1301­001.893),  havia  acompanhado  o  voto  divergente  que  propugnou  que,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  específica  que  determinasse  a  adição  da  amortização  de  ágio  pago na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial à base de  cálculo da CSLL, tal amortização deveria compor a base de cálculo da referida contribuição.  Desta  feita,  todavia,  aprofundando  a  reflexão  sobre  a  questão,  e  tendo  em  conta  os  argumentos  trazidos  pela  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  neutralidade  da  amortização  do  ágio  de  investimento  avaliado  pelo  MEP,  registrada  contabilmente, para efeito da apuração do lucro real e da existência de hipóteses expressas na  legislação fiscal quanto à sua integração à apuração da base de cálculo do IRPJ1, me convenci  da inexistência de suporte legal para a consideração do referido ágio para fins de apuração da  base de cálculo da CSLL, sendo, assim, desnecessária a previsão legal expressa no sentido de  determinar a sua adição à base de cálculo da CSLL, alegada pela recorrente.  Como bem apontou a relatora, a legislação societária (lei nº 6.404/1976) nada  dispunha sobre o registro da amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos e  que esta possibilidade somente surgiu a partir da edição do Decreto­lei nº 1.598/77, que veio  disciplinar  a  apuração  do  imposto  de  renda  a  partir  do  resultado  apurado  na  escrituração  comercial.                                                              1  Hipótese  prevista  Art.  386,  inc.  III  do  RIR/1999  (em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  sociedade  coligada  ou  controlada  na  qual  o  contribuinte  tivesse  participação  societária  adquirida  com ágio  ou  deságio)  e  hipótese  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  (nos  casos  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada ou controlada e para a apuração de ganho ou perda de capital).  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 46          45 Ou  seja,  toda  a  disposição  legal  sobre  a  matéria  da  amortização  do  ágio  remete à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para  autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que,  ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua  consideração  no  resultado  nas  hipóteses  legais  cabíveis)  ou  se  considera  que,  à  míngua  de  qualquer menção  da CSLL  nos  textos  legais,  a  amortização  do  ágio  não  pode  repercutir  em  nenhum momento em sua base de cálculo.  Sob outro ângulo, é cabível, também, a interpretação de que a hipótese legal  para adicionar a amortização do ágio à base de cálculo da CSLL está compreendida no art. 2º, §  1º , alínea c, itens 1 e 4 da Lei nº 7.689/19882, que estabelece a adição/exclusão do resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  ao  resultado  do  exercício. Este dispositivo deixa patente que,  também, na base de  cálculo da CSLL deve ser  neutro o resultado da equivalência patrimonial.  Neste  sentido  é bastante esclarecedor o voto do  ilustre Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior ao analisar a matéria, no Acórdão nº 1302­001.170, verbis:  [...]  Entendo  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  é  despesa  indedutível  na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do  dispositivo  acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar  o  MEP  neutro na apuração da CSLL.  A  avaliação  do investimento  pelo MEP influencia  o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse  seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não  fosse,  contrario  sensu,  a  receita  decorrente  da  amortização  do  deságio  seria  tributada,  o  que  não  me  parece  razoável,  mas  seria  inevitável  chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio.                                                              2 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de  renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no  respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:      (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;     (Redação dada  pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja contrapartida não tenha sido  computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto  de Renda;      (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4  ­ exclusão do  resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor de patrimônio  líquido;        (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5  ­ exclusão dos  lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;     (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido  baixadas no curso de período­base.     (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano,  ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.    Fl. 745DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16682.721142/2011­83  Acórdão n.º 1302­001.895  S1­C3T2  Fl. 47          46 Note­se que, se o ágio compõe o valor contábil  do  investimento e  o  MEP  é  apenas  um  método  de  avaliação  do investimento, logo, é lógico que a  amortização que  reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o  resultado  da  avaliação  do  investimento  pelo MEP, o qual  seja  positivo  ou  negativo  não  deve impactar  a  base  da CSLL,  como  dispõe  expressamente  o  dispositivo  legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). (grifei)  [..]  Por  estes  fundamentos,  acompanhei  o  voto  da  D.  relatora,  para  negar  provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinad o digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6338438 #
Numero do processo: 10074.001107/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/03/2005 a 13/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. DESNECESSÁRIO Nas decisões exaradas pelo CARF é obrigatória a indicação dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar, doutrinária ou jurisprudencialmente, tal nulidade em formal ou material. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10074.001107/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.835  S3­C3T1  Fl. 5          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  os  Embargos Declaratórios, na forma do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (PGFN),  sob o fundamento de existência de contradição no acórdão 3101­001.749, de 14 de outubro de  2014, expedido pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Sessão.  O Acórdão embargado negou provimento à Recurso de Ofício, nos seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/03/2005 a 13/11/2007  LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA.  No procedimento de  fiscalização  tendente  à  lavratura de auto de  infração o  Fisco  não  está  impedido  de  recorrer  a  prova  emprestada  de  outros  procedimentos  instaurados  para  investigar  os  mesmos  fatos,  mas  não  está  autorizado a  tomar emprestada a conclusão de outros procedimentos, pois é  necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica  objeto  do  lançamento  em  respeito  ao  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/76,  sob  pena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Recurso de Ofício Negado  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10074.001107/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.835  S3­C3T1  Fl. 6          3 Aduz  a PGFN,  embargante,  que  o  julgado  incorreu  em  contradição.  Pois  o  argumento  ligado à violação do art.  142 por questões  relacionadas  à  falha na descrição  e na  comprovação dos fatos geradores enseja a nulidade por vício formal do lançamento. não o seu  cancelamento.   É o relatório, em sua síntese necessária e suficiente.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     Admitidos os embargos por decisão do Ilustre Presidência da turma, fl. 974,  incluí o feito em pauta de julgamentos.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  cinco  dias  contados da ciência do acórdão.  A embargante intenta que o julgamento, materializado no Acórdão nº 3101­ 001.749, de 2014, adentre­se, no mérito, quanto à identificação do vício que ensejou a anulação  lançamento, se material ou formal.  No presente  caso,  não  vislumbro  caracterizada  a  contradição  apontada pela  embargante. A análise quanto à natureza do vício, se formal ou material, não é atribuição do  julgador,  posto  que  não  está  inserida  dentre  as  matérias  prequestionadas  nos  autos,  seja  na  impugnação ou no Recurso de Ofício, tampouco interfere na decisão proferida pela Turma. A  identificação de existência de “vício”, em sua concepção genérica, foi suficiente para a solução  do litígio, independentemente de sua espécie.  No  caso  concreto  sob  comento,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  preservada, na íntegra, pelo colegiado do CARF, anulando o Auto de Infração. A execução do  julgado  cabe  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  oportunidade  em  que,  aquela  autoridade,  decidirá  quais  providências  serão  tomadas,  inclusive  quanto  à  formalização,  ou  não, de novo lançamento, identificando, se for o caso, tratar­se de vício formal ou material.  Em se concluindo – a Unidade da RFB, pela ocorrência de vício formal, não  apenas se admite que a Fazenda Pública constitua novamente o crédito tributário como também  lhe é  integralmente  restituído o prazo decadencial  para  tanto, por  influxo do  inciso  II do art.  173 do CTN, assim redigido:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10074.001107/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.835  S3­C3T1  Fl. 7          4 Formalizado  novo  lançamento,  é  facultado  ao  Sujeito  Passivo  inaugurar  o  litígio,  inclusive quanto à natureza do vício que amparou a nulidade da autuação precedente.  Nessa oportunidade, ao julgador caberá, em sua apreciação, análise quanto à natureza do vício,  matéria inerente à autuação, integrante do litígio.  Por  bem  refletir  o  presente  caso,  transcrevo  excerto  do  voto  do  Ilmº  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Acórdão 3403­003.139, de 2014:  [...]  Veja­se  que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação de mérito em relação à legitimidade (afastando­se a decadência) de uma  segunda autuação, ainda inexistente. Entendo não incumbir a esta corte manifestar­ se  sobre  tal  matéria,  seja  porque  anteciparia  (ao  menos  parcialmente)  mérito  em  relação  a  processo  diverso,  que  terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus fundamentos, não havendo a omissão ou obscuridade ensejadora de embargos,  nos termos do art. 65 do RICARF.  [...]  Ante o exposto, por ausência da contradição alegada pela  embargante, voto  pela rejeição dos embargos apresentados.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                                  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13871.720354/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERDIÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil que o contribuinte é portador de alienação mental, estando interditado por decisão judicial e que seus proventos são decorrentes de aposentadoria e pensão, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 98          1 97  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13871.720354/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOPERSIO BAZAGLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ALIENAÇÃO  MENTAL.  INTERDIÇÃO.  Comprovado, através de documentação hábil que o contribuinte é portador de  alienação  mental,  estando  interditado  por  decisão  judicial  e  que  seus  proventos são decorrentes de aposentadoria e pensão, é forçoso reconhecer o  seu  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda,  conforme  previsto  no  art.  6º,  incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 72 03 54 /2 01 2- 17 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao ano­calendário 2010/exercício 2011, emitida em 04/06/2012, no valor  total de R$ 9.275,48, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2012, em  face da constatação de infração à legislação tributária – omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica – R$ 17.989,80 (fls. 4/8):  A  fonte  pagadora  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/000136,  informou  à  Receita  Federal  do Brasil  ter pago  rendimentos  tributáveis no  total de R$ 78.191,73 e o contribuinte  declarou R$ 60.201,93, apurando­se omissão de rendimentos.  O  interessado apresentou SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento,  que foi indeferida (fls. 15/17).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/10/2012  (fl.  21)  e  apresentou  impugnação  de  fls.  2/3,  acompanhada  dos  documentos  (fls.  4/17),  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos,  como demonstram os  Informes de Rendimentos cujas cópia anexa, os quais serviram de base  para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual.  Posteriormente  requereu prioridade na análise da  impugnação, com base no  art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 55).  A unidade administrativa responsável providenciou a juntada do dossiê fiscal,  às fls. 21/36.  Em  21/10/2013,  apresentou  novamente  defesa  (fls.40/41),  assinado  por  sua  curadora, aduzindo que os rendimentos do contribuinte são isentos por ser portador de moléstia  grave, ainda que não soubesse desse fato à época de sua declaração. Juntou documentos em fls.  42/55.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, conforme  ementa abaixo:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  RESERVA  REMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE MAIORES DE 65  ANOS. ISENÇÃO. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  auferidos  por  contribuintes  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  até  o  limite previsto  na  legislação  de  regência.  Se  os  rendimentos  forem  recebidos  de  mais de uma fonte pagadora, a apuração da parcela isenta deve  ser  efetuada  sobre  o  somatório  dos  rendimentos  auferidos  no  mês.  A ciência do Acórdão 1653.156 21ª Turma da DRJ/SP1 ocorreu em 06/01/2014  (fl. 69).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  20/01/2014,  com  a  alegação  de  que  o  contribuinte  é  portador  Alienação  Mental,  embora  não  soubesse  de  seu  direito  quando  elaborada a declaração. Junta documentos de fls. 76/94.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13871.720354/2012­17  Acórdão n.º 2301­004.703  S2­C3T1  Fl. 99          3 Dentre  os  documentos  coligidos  pelo  contribuinte,  consta  às  fls.  79/83,  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF, sobre os rendimentos dos 13º salários dos anos de 2008 a  2012, o qual foi DEFERIDO, por ser o interessado Aposentado e Portador de Moléstia Grave e Laudo  Pericial carreado à fl. 89.  É o relatório  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  O  recorrente  insurge­se  quanto  ao  lançamento,  com  a  alegação  de  que  é  portador de moléstia grave (alienação mental) e que mesmo que desconhecendo sua condição à  época da declaração, faz jus ao benefício.  Pela  análise  do  decisão  "a quo",  verifica­se  que  essa  condição  isentiva não  era de conhecimento da Turma Julgadora e, portanto, não foi apreciada quando do julgamento  da impugnação.  O documento  juntado  como  "Impugnação"  em 21/10/2013  (fls.  40/41),  não  foi apreciado, pois já havia defesa protocolada dentro do prazo legal (fls. 2/3).  Tem­se,  portanto,  que  a  notícia  de  moléstia  grave  a  qual  o  contribuinte  é  acometido, trata­se de fato novo a ser enfrentado em sede de recurso voluntário.  O deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis  à comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No  que  se  refere  ao  primeiro  requisito  disposto  em  lei,  entendo  que  estão  preenchidos  os  requisitos  para  comprovação  de  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria, reforma ou pensão de acordo com a Carta de Concessão / Memória de Cálculo,  datada  de  02/02/1997  (  fl.  92)  em  que  consta  a  concessão  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço ao contribuinte.  Consta  também  certidão  de Casamento  e Certidão  de Óbito  da  esposa  Sra.  Zulema Ferraz Bazaglia,  falecida  em  15/03/2015  que  demonstra  o  início  do  recebimento  da  pensão da SPPREV ­ São Paulo Previdência pelo falecimento da esposa (fls. 93/94).  Dessa  forma,  passe­se  a  análise  do  segundo  requisito,  qual  seja,  se  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  atestada  através  de  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fora  apresentado  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário,  Laudo  Pericial  Oficial  (fl.  89),  emitido  pelo  Dr.  Luiz  R. Meneghin,  CRM  77239,  datado  de  06/08/13.  No  documento, consta a informação que o requerente é portador de Alienação Mental, CID F013 e  G30, desde novembro de 2008.  Desta  feita,  diante  da  existência  de  Laudo  Pericial  atestando  a  moléstia  suportada pelo contribuinte, resta preenchido o segundo requisito para isenção do Imposto de  Renda.  Consta  ainda  CERTIDÃO  (fl.77),  informando  que  tramitou  ação  de  Interdição nº 1069/2013, com decisão datada de 04/07/2013, que culminou com a interdição do  contribuinte, tendo sido nomeada curadora provisória, a Sra. Benedita de Jesus Maciel.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13871.720354/2012­17  Acórdão n.º 2301­004.703  S2­C3T1  Fl. 100          5 Corroborando  as  alegações  trazidas  em  sede  recursal,  consta  às  fls.  79/83,  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF, sobre os rendimentos dos 13º salários dos anos de 2008 a  2012, o qual foi DEFERIDO, por ser o interessado Aposentado e Portador de Moléstia Grave.  Assim,  entendo  que  merece  guarida  a  defesa  do  contribuinte,  pois  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  de  moléstia  grave  ao  qual  é  acometido,  merecendo  o  benefício da isenção.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso para cancelar o lançamento ora atacado.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6407407 #
Numero do processo: 15563.720111/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário de contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES ESPECÍFICAS. Não obstante esteja a empresa desobrigada de elaborar o Livro Diário, por dispensa da legislação atinente ao regime de tributação do imposto de renda com base no Lucro Presumido, ao confeccioná-lo estará atrelada à observância das formalidades legais exigidas para este documento. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação de valores referentes à retenção de onze por cento sobre serviços executados mediante cessão de mão de obra está condicionada ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e ao recolhimento do valor retido em nome da empresa prestadora de serviços que sofreu retenção. FOLHAS DE PAGAMENTO. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. (CFL 30) LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (CFL 34) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os demais esclarecimentos necessários à fiscalização. (CFL 35) NOTA FISCAL DE SERVIÇO. DESTAQUE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, submetendo-se à penalidade da legislação previdenciária. (CFL 37) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38) DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. (CFL 68) ÔNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante o ônus da prova em relação àquilo que alega, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior à impugnação, quando não comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário de contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES ESPECÍFICAS. Não obstante esteja a empresa desobrigada de elaborar o Livro Diário, por dispensa da legislação atinente ao regime de tributação do imposto de renda com base no Lucro Presumido, ao confeccioná-lo estará atrelada à observância das formalidades legais exigidas para este documento. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação de valores referentes à retenção de onze por cento sobre serviços executados mediante cessão de mão de obra está condicionada ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e ao recolhimento do valor retido em nome da empresa prestadora de serviços que sofreu retenção. FOLHAS DE PAGAMENTO. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. (CFL 30) LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (CFL 34) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os demais esclarecimentos necessários à fiscalização. (CFL 35) NOTA FISCAL DE SERVIÇO. DESTAQUE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, submetendo-se à penalidade da legislação previdenciária. (CFL 37) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38) DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. (CFL 68) ÔNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante o ônus da prova em relação àquilo que alega, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior à impugnação, quando não comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720111/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO DIÁRIO.  FORMALIDADES ESPECÍFICAS.  Não obstante  esteja  a  empresa  desobrigada  de  elaborar  o  Livro Diário,  por  dispensa da legislação atinente ao regime de tributação do imposto de renda  com  base  no  Lucro  Presumido,  ao  confeccioná­lo  estará  atrelada  à  observância das formalidades legais exigidas para este documento.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  compensação  de  valores  referentes  à  retenção  de  onze  por  cento  sobre  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  está  condicionada  ao  destaque da  retenção na nota  fiscal,  na  fatura ou no  recibo de prestação de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 11 /2 01 1- 07 Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2  serviços e ao recolhimento do valor retido em nome da empresa prestadora de  serviços que sofreu retenção.  FOLHAS DE PAGAMENTO.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas estabelecidos. (CFL 30)  LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Incorre  em  infração  o  contribuinte  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (CFL 34)  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  demais  esclarecimentos necessários à fiscalização. (CFL 35)  NOTA FISCAL DE SERVIÇO. DESTAQUE.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  destacar  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços,  submetendo­se à penalidade da legislação previdenciária. (CFL 37)  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da  realidade  ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38)  DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  GFIP.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  a  legislação  previdenciária. (CFL 68)  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao impugnante o ônus da prova em relação àquilo que alega, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior  à  impugnação,  quando  não  comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 3          3    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Relatório  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  Data de lavratura (AI): 28/06/2011.  Data de ciência (AI): 30/11/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário lançado por intermédio dos seguintes Autos de Infração:  AI DEBCAD n° 37.305.8268 – Obrigação Principal  ­ contribuições sociais  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  empregados  e  apuradas por  aferição  indireta: ­ Valor Total R$ 859.017,21  AI  DEBCAD  n°  37.305.8284  –  Obrigação  Principal  –  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  dos  mesmos,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  pagas  pela  empresa,  apuradas por aferição indireta – Valor Total: R$ 266.675,35;  AI DEBCAD n° 37.305.8306 – Obrigação Principal  ­ contribuições sociais  destinadas aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  apuradas por aferição indireta – Valor Total: R$ 215.761,53;  AI  DEBCAD  n°  37.305.8276  –  Obrigação  Principal  –  contribuições  previdenciárias da parte da empresa,  incidentes sobre remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  das  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  não  recolhidas em época própria – Valor Total: R$ 354.406,29;  AI  DEBCAD  n°  37.305.8292  ­  Obrigação  Principal  ­  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  dos  mesmos,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  pagas  pela  empresa,  não recolhidas em época própria – Valor Total: R$ 4.953,56;  AI DEBCAD n° 37.305.8314 – Obrigação Principal  ­ contribuições sociais  destinadas aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não recolhidas em época própria – Valor Total: R$ 3.591,38;  DEBCAD  n°  37.305.8322  (CFL  30)  –  Obrigação  Acessória  ­  deixar  o  contribuinte  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme  previsto na Lei n°8.212/91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 4          5  9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 – Valor Total: R$ 1.523,57  DEBCAD  n°  37.305.8330  (CFL  34)  ­  Obrigação  Acessória  ­  deixar  o  contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, II, combinado com o  art. 225,  II  e parágrafos 13° a 17° do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 – Valor Total: R$ 15.235,57;  DEBCAD  n°  37.305.8349  (CFL  35)  –  Obrigação  Acessória  ­  deixar  o  contribuinte  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme previsto na Lei 8.212/91,  art.  32,  III  e parágrafo  11,  com  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,convertida  na  Lei  n°  11.94.1, de 27/05/2009, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 – Valor Total: R$  15.235,57;  DEBCAD n° 37.305.8357 – Obrigação Acessória ­ deixar o contribuinte de  destacar  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o art. 31, parágrafo 1° e 6°, da Lei 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  n°  9.711,  de  20/11/98,  com  redação  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  219,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 – Valor Total: R$  1.523,57;  DEBCAD n° 37.305.8365 (CFL 38) – Obrigação Acessória ­ com fulcro no  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com os artigos 232 e  233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3048/99, por deixar o contribuinte de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira­ Valor Total: R$ 15.235,57;  DEBCAD n° 37.305.8217 (CFL 68) – Obrigação Acessória ­ tendo em vista  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo  4º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por  ter  o  contribuinte  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias – Valor Total:  R$ 274.242,60;    1)   Dos Autos de Infração de Obrigação Principal:    Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    a)  Decorrente  de  aferição  indireta:  Nº  37.305,8268,  37.305.8284  e  37.305.8306.  Os Autos de infração supramencionados foram apurados por aferição indireta  em  razão  de  ocorrência  de  total  divergência  entre  os  valores  das  remunerações  contidas  nas  Folhas de Pagamento Analíticas e os contidos nos Resumos das Folhas de Pagamento.  Por  ter a contabilidade apresenta valores diversos dos constantes das  folhas  de  pagamento  e  resumos,  os  salários  a  pagar  estão  contabilizados  por  valores  líquidos  e  a  escrituração contábil não é efetuada em títulos próprios.  “Uma  vez  verificadas  tais  divergências,  o  contribuinte  foi  notificado,  pela  primeira  vez  em  28/02/2011  através  do  Termo de Intimação Fiscal n° 002, em anexo, a esclarecê­ las.  Em  resposta,  o  contribuinte  alegou  que  não  poderia  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  em  razão  de  os  documentos  da  empresa  estar  de  posse  da  fiscalização.  Assim,  após  a  devolução  de  todos  os  documentos,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  prestar  tais  esclarecimentos,  em  02/06/2011  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 004, o qual também não foi atendido”.  Considerando  que  divergências  semelhantes  ocorreram  em  todas  as  competências  e  considerando  que  o  contribuinte,  regulamente  intimado,  não  as  esclareceu,  restou à fiscalização apurar o total de remunerações pagas a segurados empregados, bem como  o valor de segurados, por aferição indireta.  b)  Demais  autos  de  infração  Principal  37.305.8276,  37.305.8292  e  37.305.8314  Levantamento AL  Valores de aluguéis pagos pela empresa, considerados pela fiscalização como  remunerações pagas a título de pró­labore indireto, não declaradas em GFIP.  Levantamento LE  Valores  de  leasing  de  veículos,  considerados  pela  fiscalização  como  remunerações pagas a título de pró­labore indireto, não declaradas em GFIP.  Levantamento PA  Diferença  entre  os  valores  dispendidos  pela  empresa  e  os  suportados  pelos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  considerada  por  esta  fiscalização  como  Remunerações indiretas pagas aos mesmos, não declaradas em GFIP.  Levantamento RT  Glosa de retenção dos 11% sobre serviços,  informada em GFIP, cujas notas  fiscais não foram apresentadas pela empresa.  DEBCAD n° 37.305.8322 (CFL 30)  “O  autuado  apresentou  as  Folhas  de  Pagamento  (cópias  anexadas)  sem  constar  os  contribuintes  individuais,  os  quais  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 5          7  receberam  remuneração  da  empresa  por  serviços  prestados,  conforme  lançamentos  contábeis  na  conta  4.1.3.30.0006­0"  –  “Retiradas Pró­Labore". Além disso, os Resumos das Folhas de  Pagamento  contêm  dados  que  não  correspondem  aos  contidos  efetivamente nas  respectivas Folhas de Pagamento Analíticas”.  (fls. 70 – Relatório Fiscal)  DEBCAD n° 37.305.8330 (CFL 34)  “Observa­se  na  contabilização  das  Folhas  de  pagamento  da  empresa  (lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  em  anexo)  que  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  não  estão contabilizados, de forma discriminada, em títulos próprios.  Observa –se que o contribuinte apenas contabiliza o total líquido  das  Folhas  de  Pagamento,  sem  discriminar  as  parcelas  incidentes e não incidentes de contribuições previdenciárias, os  totais das bases de cálculo e os totais das contribuições a serem  recolhidas. Tal fato foi constatado nos Livros Diário n° 33 e n°  34,  referentes  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  registrados  na  JUCERJA  sob  o  n°  40/07,  de  17/05/2007  e  n°  250/08,  de  12/05/2008, respectivamente”. (fls. 71 – Relatório Fiscal)  DEBCAD n° 37.305.8349 (CFL 35)  “O  autuado,  deixou  de  prestar  as  seguintes  informações  financeiras e contábeis, bem como os seguintes esclarecimentos:  a) Relação de imóveis integrantes do Ativo Imobilizado TIPF;  b) Relação de veículos integrantes do ativo imobilizado TIPF;  c) Notas  fiscais  e contratos de  leasing de equipamentos TIF n°  001;  d) Contratos  de  prestação  de  serviços  referentes  aos  processos  firmados com as respectivas Prefeituras Municipais TIF n° 003;  e)  Cópia  do  Balanço  final  do  exercício  2010,  para  fins  de  verificação da necessidade de lavratura de Arrolamento de Bens  TIF n° 003;  f)  Esclarecer  divergências  entre  os  valores  das  Folhas  de  Pagamento analíticas e os contidos nos Resumos das respectivas  folhas e os valores contabilizados – TIF n° 002 e 004”. (fls. 72 –  Relatório Fiscal)  DEBCAD n° 37.305.8357 (CFL 37)  “O  autuado  apresentou  diversas  notas  fiscais  de  serviços  prestados  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Rio  das  Ostras,  referentes  ao  empenho  00887/06,  quais,  sejam  n°  18.652,  de  07.08.2006,  18.676,  de  15.09.2006,  18.698,  de  17.11.2006,  18.989,  de  18.01.2007,  19.023,  de  05.04.2007  e  19.039,  de  21.05.2007,  todas  referentes  à  "Construção  de  Reservatório  e  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8  Adutora"  nas  quais,  considerou  como  base  de  cálculo  para  a  retenção dos  11%, apenas 10% do valor total das mesmas, em desacordo com  a  alínea  "e",  inciso  II,  parágrafo  1°,  do  art.  150,  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 03, de 14.07.2005, a qual se encontrava  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  que  determina  para  esse  tipo  de  obra  o mínimo de  35%. Observe­se  que  o  próprio  autuado verificou o  erro mais adiante. Veja­se a nota  fiscal n°  19.138, de 20.09.2007, referente ao mesmo empenho e à mesma  obra,  na  qual  o  autuado  usa  como  base  de  cálculo  para  fazer  destaque dos 11% exatamente o percentual de 35% sobre o valor  total da nota  fiscal. Em anexo, cópias de  todas as notas  fiscais  acima referidas”. (fls. 72/73 – Relatório Fiscal)  DEBCAD n° 37.305.8365 (CFL 38)  “Abaixo relacionamos os fatos ocorridos:  a)  Não  apresentou  notas  fiscais  e  contratos  de  leasing  de  veículos Solicitadas pelo TIF 001;  b) Não apresentou os contratos de aluguéis Solicitados pelo TIF  003;  c)  Apresentou  os  Livros  Diário  n°  33  e  n  °  34,  referentes  aos  exercícios de 2006 e 2007,  registrados na  JUCERJA  sob os n°  40/07,  de  17/05/2007  e  n°  250/08,  de  12/05/2008,  respectivamente, contendo informação diversa da realidade e/ou  omitiu  informação  verdadeira,  na  medida  em  que  os  valores  constantes  dos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamento  não  estão  contabilizados  em  sua  totalidade,  como  se  verifica  na  conta  4.1.3.30.00014.  "Salários".  Em anexo,  cópias  dos Resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  Lançamentos  Contábeis  Livros,  solicitados pelo TIPF”. (fls. 73 – Relatório Fiscal)  DEBCAD n° 37.305.8217 (CFL 68)  O  autuado  não  declarou  os  fatos  geradores  nem  tampouco  as  contribuições  previdenciárias  objeto  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais 37.305.8268, 37.305.8276, 37.305.8284 e  37.305.8292, em GFIP.  Em  observância  ao  Art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN  Lei  5172/66,  procedemos  à  comparação  entre  as  penalidades  previstas  na  Lei  8212/91,  para  fatos  geradores  anteriores  e  posteriores a vigência da Medida Provisória 449, de 04.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  que  alterou  a  Lei  8.212/91,  conforme  "Quadro  Comparativo  entre  Penalidades  para  a  Mesma  Conduta"  (SAFIS  Comparação  de  Multas),  em  anexo.  “Da análise do citado "Quadro Comparativo entre Penalidades  para  a  Mesma  Conduta"  (SAFIS  Comparativo  de  Multas),  verifica­se  que  a  legislação  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  MP  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  é  mais  benéfica  ao  contribuinte  apenas  para  as  competências  13/2006  e  13/2007,  resultando, para estas, na aplicação da multa de ofício de 75%  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 6          9  (setenta  e  cinco  por  cento)  de  acordo  com  o  art.  35ª  da  Lei  8.212/91. Para todas as demais competências, a legislação mais  benéfica  é  a  anterior,  sendo  então  aplicado  o  AIOA  CFL  68,  conforme previa a legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  com  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  24%.  Observe­se  que  a  comparação,  da  multa  só  é  cabível  para  as  contribuições  previdenciárias  e  não  para  Terceiros,  para  os  quais aplica­se a  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores (multa moratória de 24%)”.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  SÃO MARCOS  TERRAPLANAGEM  E  CONSTRUNÇÃO  LTDA  apresentou  Impugnação  a  fls.  848/868,  acompanhada dos documentos juntados às Fls 869/1675.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­57.944  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1, às fls. 1687/1719, julgando parcialmente procedente o lançamento e mantendo parte  do crédito tributário, nos seguintes termos:  a) considerar improcedente a impugnação dos autos de infração 37.305.826­ 8,  37.305.828­4,  37.305.830­6,  37.305.832­2,  37.305.833­0,  37.305.834­9,  37.305.835­7,  37.305.836­5 e 37.305.821­7, mantendo o crédito tributário neles exigido;  b)  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  do  auto  de  infração  37.305.827­6,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  originário  de  R$207.125,13;   c)  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  dos  autos  de  infração  37.305.829­2  e 37.305.8314,exonerando o crédito tributário neles exigidos.  Ou  seja,  o  Acórdão  recorrido  excluiu  o  levantamento  PA,  referente  a  alimentação  in  natura,  bem  como  os  créditos  tributários  lançados  nos  autos  de  infração  DEBCAD  37.305.829­2  (Parte  dos  segurados  empregados)  e  DEBCAD  n°  37.305.831­4  (Terceiros),  constituídos  exclusivamente  pelo  levantamento  PA,  foram  ser  considerados  improcedentes.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 23/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 1723.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário a  fls. 1738/1774,  ratificando parte de  suas alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  Dos Autos de Infração de Obrigações Principais (aferição indireta)  DEBCAD 37.305.8268 (Empresa e SAT)    Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10  O relatório fiscal referente a este DEBCAD “não aponta de  forma transparente e abrangente o fato gerador motivo do  lançamento,  não  determinou  a  matéria  tributável,  nem  a  fórmula de calcular o montante do tributo devido, conforme  fundamenta o art. 142 do CTN”. (fls. 1756)  “Insurge contrária a aferição indireta adotada pelo agente  fiscal, pois o mesmo tinha todos os elementos para efetuar  seu trabalho de forma técnica, sem ter que desconsiderar o  trabalho da contabilidade,  regularmente apresentado, não  havendo  nenhum  apontamento  de  falhas  materiais  que  inviabilizasse os  registros contábeis e os arquivos digitais  que  encontravam­se  em  sua  posse  e  domínio,  conforme  termo de entrega em anexo”. (fls. 1756)  DEBCAD 37.305.8284 (Parte dos segurados empregados)  “Observa­se  que  conforme  o  teor  do  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  considerados  no  levantamento  que  o  agente  fiscal  intitula "AF" são remunerações apuradas por aferição indireta.  E  assim  fundamenta  seu  critério,  desconsiderando  toda  documentação  contábil,  arquivos  digitais,  livros  e  esclarecimentos apresentados pela empresa autuada. Destaca de  forma evasiva e simplória, que existe divergências nos valores de  remunerações contidas nas folhas de pagamento analíticas e os  contidos nos resumos das folhas de pagamento, e os lançados na  contabilidade,  e  por  estes  fatos  afirma  ter  a  convicção  de  que  nenhum dos documentos apresentados retratava a remuneração  real”. (fls. 1757)  DEBCAD 37.305.8306 (Terceiros)  “Equivocado  o  entendimento  de  que  os  documentos  apresentados não retratavam a apuração real, porque o agente  fiscal  não  observou  as  normas  e  princípios  contábeis  adotados  pela empresa nas folhas de pagamentos”.  “O  agente  fiscal,  ao  desconsiderar  descabidamente  a  contabilidade  e  aferir  de  forma  indireta  alegando  infundados  débitos  previdenciários,  formaliza  planilhas  nas  quais  faz  apurações  de  seus  levantamentos  que  ora  impugnamos,  face  à  complexidade  e  confusão  na  elaboração  de  tais  planilhas,  utilizando  códigos,  nomenclaturas,  simbologias  e  fórmulas  que  não são usuais no cotidiano legal e tão pouco esclarece a lógica  de  sua  apuração,  configurando­se  assim  um  cristalino  cerceamento de defesa”. (fls. 1759)  Dos Demais Autos de Obrigações Principais  Valores de Aluguéis  Os  contratos  de  aluguéis  não  foram  apresentados  pois  estão  vinculados  aos  contratos das obras e são destinados exclusivamente a atividade operacional da empresa.  Valores de leasing de veículos    Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 7          11   “Inexiste  relação  direta  ou  indireta  da  empresa  com  os  sócios  e  ou  empregados,  pois  estes  contratos  de  leasing  foram  pactuados  com  a  finalidade  de  aquisição  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  para  consecução  das  atividades  da  empresa,  e  não  em  proveito  próprio  e  particular de seus respectivos sócios ou empregados”.  Das Despesas com Alimentação  “Os  valores  apurados  na  contabilidade  registrado  na  conta  413.30.00121  como  despesas  com  alimentação,  referem­se  exclusivamente  a  valores  gastos  pela  empresa  para  compra  de  café, açúcar, água e pequenos lanches, pelo fato de desempenhar  atividade  em horários diversos e  locais  sem infraestrutura pois  trata­se  de  empresa  de  construção  civil  atuando  com  pavimentação de estradas e rodovias distantes sem o mínimo de  apoio.  Os  referidos  valores,  foram  para  aquisição  destes  produtos  já  mencionados  e  que  somente  ocorrem  de  formas  eventuais  e  vinculados  a  contrato  de  prestação  de  serviços  de  uma matrícula CEI específica”.  Da Glosa das Retenções  “O  agente  fiscal  sequer  apontou  a  forma  de  contratação  dos  serviços  prestados,  atribui  a  obrigação  desta  contratada  de  destacar  no  corpo  da  nota  fiscal  os  valores  que  incidem  a  retenção na alíquota de 11% (onze por cento) de acordo com os  serviços prestados, não sendo esta contratada responsável pelo  recolhimento”.  Dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  DEBCAD  n°  37.305.8322 (CFL 30)   – Folhas de Pagamento.  A  Autoridade  fiscal  alega  que  não  lhe  foram  apresentadas  as  folhas de pagamento com a inserção das retiradas de pró­labore.  Infundada  a  alegação,  devido  ao  fato  da  empresa  ter  apresentado todos os recibos de retirada de pró­labore”.  “Acrescenta  ainda  o  Auditor  que  contem  dados  que  não  correspondem aos contidos nas folhas de pagamento analíticas.  Evasivas  alegações,  pois  não  informa  que  dados  são  estes  que  não  correspondem  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  analíticas, para que o contribuinte possa defender configurando­ se mais uma vez o cerceamento de defesa”.  DEBCAD n° 37.305.8330 (CFL 34) Lançarem títulos próprios.   “A  empresa  autuada  apura  o  lucro  de  forma  presumida  conforme  já  mencionado.  Por  esta  razão  inexiste  a  obrigatoriedade do Livro Diário e do Livro Razão”.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     12    DEBCAD n° 37.305.8349 (CFL 35) – Prestar informações.  “Por  ora  do  procedimento  fiscal  a  empresa  autuada  não  teve  o  tempo  hábil  para  reunir  toda  esta  documentação,  muito  embora  não  constava  no  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  requisitar  tais  documentos  e  exigências,  os  quais  são  apresentados  nesta  ocasião,  como:  A  Relação  de  móveis,  relação de veículos, notas fiscais e contratos de leasing”.   “Que em relação ao exigido pelo agente fiscal referente a  esclarecimentos de divergências entre os valores das folhas  de  pagamento  analíticas  e  os  contidos  nos  resumos  das  respectivas folhas e os valores contabilizados, manifesta­se  a empresa que  tal exigência  foi  prontamente atendida, em  declaração expressa da empresa entregue ao agente fiscal,  na qual  informa quais  valores a  serem considerados para  valores de remunerações pagas que são aquelas efetuadas  em  termo  de  confissão  própria  consubstanciadas  nas  GFIP's das referidas competências”.  DEBCAD n° 37.305.8357 (CFL 37) Destaque dos 11% na nota fiscal.  Cita o art. 149 § 3° da IN/SRF n° 03 de 2005 e alega que  “nos  argumentos  legais  que  a  autoridade  fiscal  embasou  seu enquadramento "IN 03 Art. 150 § 1°,  inciso II, alínea  "e"  que  refere­se  a  valores  de  materiais  e  equipamentos  previstos  em  contrato  "sem a  respectiva  discriminação de  valores" o que não é o caso pois existe previsão de planilha  a parte integrante do contrato com cláusula expressa”.  DEBCAD n° 37.305.8365 (CFL 38) Deixar de exibir documento.  “Verifica­se o flagrante desconhecimento pelo agente fiscal  com  relação  a  registro  contábil  de  folha  de  pagamento,  pois a contabilização da mesma não se limita a uma única  conta  e  sim  em  outros  títulos  como  o  próprio  fiscal  por  diversas vezes destacou no relatório fiscal”. 3.37. “Soma a  estes  argumentos  que  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Presumido,  desta  forma  ela  não  poderia  ser  autuada  por  motivo o qual a própria Lei a dispensa da obrigatoriedade  do Livro Diário e do Livro razão”.  DEBCAD n° 37.305.8217 (CFL 68)  “Constata­se  que  o  agente  fiscal  não  observou  a  característica  da  empresa  ligada  ao  ramo  de  construção  civil,  que para  a  consecução de  suas  atividades,  requer  a  segregação  de  sua  folha  de  pagamento  em  diversas  matrículas CEIs. Tendo o agente fiscal desconsiderado tal  fato  essencial  consolidando  assim  todas  as  informações  vinculadas ao CNPJ matriz”.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 8          13  Os  levantamentos  a  título  de  aluguéis,  leasing,  programa  de  alimentação  e  glosa  de  retenção  compensada,  já  anteriormente  impugnados,  não  são  considerados  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  DO DIREITO   Dos Fundamentos da Inaplicabilidade da Aferição Indireta  A  autoridade  fiscal  “deixou  de  considerar  a  característica  da  atividade  econômica  da  empresa  do  ramo  de  construção  civil,  tendo  diversas  matrículas  CEI's  com  as  respectivas  folhas  de  pagamento  e  os  devidos  recolhimentos  previdenciários  pertinentes, conforme faz prova”.  “Assim,  a  autoridade  fiscal  se  apegou  apenas  na  sua  dúvida  quanto  a  contabilização  de  folha  de  pagamento,  a  qual  foi  esclarecida por meio de informações apresentadas pela empresa  conforme documento  em anexo,  não  deixando assim de  prestar  os  esclarecimentos  necessários  e  tão  pouco  a  autoridade  fiscal  se  pronunciou  a  respeito  deste  esclarecimento,  solicitando  informações complementares para sua análise”.  Da Forma de Tributação da Empresa Autuada  “No curso da Ação Fiscal, a empresa autuada apresentou toda a  documentação  contábil,  necessária  ao  agente  fiscal  para  realização plena de seus trabalhos”.  Ressalta  que  é  tributada  com base  no  lucro  presumido  e  cita  o  disposto no  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 225, § 16 e  no RIR/99, art. 527.  Dos Princípios da Finalidade, da Proporcionalidade e Razoabilidade  Destaca que nos levantamentos relativos a valores com aluguéis e leasing não  foi  observado  no  procedimento  fiscal  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade na atuação administrativa. Cita doutrina.  Dos Aspectos Essenciais do Lançamento da Obrigação Tributária  Cita  o  §  1°  do  art.  113  do  CTN  e  argumenta  que  o  fato  gerador  foi  identificado baseado em critérios subjetivos, pois a constituição do crédito previdenciário deu­ se por aferição indireta, fundamentado de forma evasiva, confusa e superficial que a empresa  autuada apresentou de forma deficiente sua contabilidade e demais documentos exigidos.  Do Cerceamento de Defesa  Evidencia­se flagrante o cerceamento ao direito de defesa, pois o  “agente fiscal ao consubstanciar todo o procedimento fiscal em  seu  relatório  não  menciona  de  forma  clara,  precisa  e  transparente  os  elementos  do  lançamento  fato  gerador  e  da  matéria  tributária  e  relativamente  aos  critérios  de  fiscalização  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     14  na  constituição  do  crédito  previdenciário.  Quando  sustenta  a  base  de  seu  lançamento  por  aferição  indireta  na  planilha  I  os  valores referentes a remuneração por meio de salário médio com  base  em  critérios  subjetivos  e  elementos  obscuros  de  sua  planilha, impossibilitando assim o pleno direito a ampla defesa e  do  contraditório,  por  omissão  e  incorreção  nestes  critérios  de  apuração do crédito tributário”.  Da Nulidade dos Lançamentos  Ressalta “que a fiscalização tem o dever de informar a empresa  fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, face  à constatação de motivos  incontestáveis e provas reais de fatos  geradores de contribuições previdenciárias. E no presente caso,  principalmente,  demonstrar  de  forma  convincente  com  provas,  os motivos  reais  que  ensejaram  a  aferição  indireta,  o  que  não  ocorreu.  A  omissão  desta  cautela  vicia  todo  o  procedimento  fiscal acarretando a nulidade dos lançamentos e todos os Autos  de Infrações”.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do  recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão12­ 57.994, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.   É o relatório.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 9          15    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/08/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  1723,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/09/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DAS PRELIMINARES  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Inicialmente, cumpre­nos esclarecer que da análise dos autos conclui­se que  inexiste o alegado cerceamento de defesa, senão vejamos:  Da  leitura  da  impugnação  e  Recurso Voluntário  do  Recorrente,  verifica­se  que a Recorrente demonstra entendimento ao descrever a Planilha I. A sua inconformidade não  deve ser traduzida como cerceamento de defesa; tanto não lhe assiste razão ao tentar equiparar  complexidade e clareza com subjetividade e falta de transparência.  Nesse  sentido,  quanto  ao  questionamento  sobre  os  dados  dos  resumos  das  folhas de pagamento que não correspondem aos contidos nas folhas de pagamento analíticas,  cabe  esclarecer  que  o  relatório  fiscal  em  seu  subitem B.1,  item  7,  ao  detalhar  a  Planilha  I,  informa os referidos dados.   Observa­se que a Recorrente confunde aferição indireta com cerceamento de  defesa  e  procura descaracterizar  as  informações  contidas  no  relatório  fiscal  com  argumentos  isolados, desvinculados de uma visão ampla que engloba todos os anexos e demais relatórios  do presente processo, que não se sustentam.  Verifica­se  que  todo  o  crédito  constituído,  foi  lançado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     16  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Os autos de  infração estão  revestidos de  todos os  requisitos  legais, os  fatos  geradores  foram  minuciosamente  explicitados,  a  fundamentação  legal  foi  esclarecida,  conforme se verifica no relatório fiscal e anexos de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, os  critérios pecuniários do lançamento foram discriminados e todos os demais dados necessários à  correta  compreensão  da  exigência  fiscal  estão  dispostos  nos  diversos  discriminativos  que  integram os autos de infração.  Quanto ao direito de ampla defesa, no momento em que foi cientificado do  lançamento e aberto prazo de trinta dias para a impugnação, conforme previsto no artigo 15, do  Decreto n.º 70.235/72, foi aberta a oportunidade de oferecer sua defesa, com todos os meios e  provas cabíveis. Assim, deu­se cumprimento ao devido processo legal, restando perfeitamente  atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Tendo­se em conta que a impugnação do lançamento foi plenamente exercida  pelo  sujeito  passivo,  superados  os  argumentos  de  falta  de  entendimento  apresentados,  impossível  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  especialmente  quando  não  se  verificou qualquer prejuízo para o Recorrente, que pôde  trazer ao  feito  toda a documentação  que entendia lhe ser favorável, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  2.2. DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  empresas  habilitadas  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  poderão  optar  por  manter  escrituração  contábil  ou  manter  o  livro  caixa,  o  qual  deverá  ser  escriturado  com  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  São  também  obrigadas  a  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário. Assim dispõe o artigo 45 da Lei nº. 8.981/95 o inciso II do parágrafo 16 do artigo  225 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  “Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime  de tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano  calendário  abrangido  pelo  regime  de  tributação  simplificada;   III  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios por  legislação  fiscal específica, bem como os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano  calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.”  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 10          17  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:  (...)  II  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal,  desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro  de Registro de Inventário;”   Da  leitura  da  legislação  supramencionada,  vislumbra­se  que  a  partir  do  momento  em  que  a  empresa  opta  por  elaborar  a  escrituração  contábil,  mesmo  não  sendo  obrigada  a  assim  proceder,  assume  o  ônus  de  mantê­la  em  ordem,  caracterizando­se  como  infração  a  desobediência  a  essas  regras,  conforme  determina  o Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Pelo  exposto,  deveria  e  empresa  ter mantido  sua  escrituração  contábil  nos  termos da legislação vigente.   2.3 DA AFERIÇÃO INDIRETA  Inicialmente, importante descrever a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de  14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos geradores:  “Art.  60.  A  empresa  e  o  equiparado,  sem  prejuízo  do  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação previdenciária, estão obrigados a:  (...)  III  elaborar  folha de pagamento mensal da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma  coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por  tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo  geral, nela constando:  Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar:  I  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral,  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     18  na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art.  60;  Art. 415. A obra de construção civil deverá ser matriculada no  CEI, conforme previsto na Subseção I da Seção IV do Capítulo  II do Título I.  Art.  418.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados  e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  utilizados  na  obra  e  por  ele  diretamente  contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso,  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação  identificado com o número da matrícula CEI.  Art.  419.  O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  60,  observado  o  disposto nos § § 4º, 5º e 7º do mesmo artigo.  Parágrafo  único.  A  empresa  construtora  deverá  escriturar  os  lançamentos contábeis em centros de custo distintos para cada  obra  própria  ou  obra  que  executar  mediante  contrato  de  empreitada total.” (original sem grifos)  Da  leitura  das  normas  expostas,  possível  verificar  que  a  alegação  da  Recorrente  de  que  pela  característica  da  empresa  ter  diversas  matrículas  CEI  e  folhas  de  pagamento  separadas,  o  agente  fiscal  de  forma  errônea  consolidou  o  seu  levantamento  no  CNPJ  matriz,  desconsiderando  assim  os  respectivos  recolhimentos  efetuados  para  cada  matrícula  CEI,  não  se  sustenta.  Pois  as  folhas  de  pagamento,  os  recolhimentos  e  os  lançamentos contábeis do estabelecimento matriz não se confundem com os das obras, uma vez  que são específicos para cada estabelecimento ou obra.  Não obstante, o relatório fiscal e os Discriminativos do Débito são claros, os  argumentos  e  documentação  comprovam  que  se  consolidou  os  lançamentos  específicos  da  matriz com os lançamentos relativos às obras.  As folhas de pagamento analíticas, os resumos das folhas de pagamento e a  contabilidade  apresentavam  valores  totalmente  diversos.  Os  salários  a  pagar  foram  contabilizados por valores líquidos que não conferem com os valores líquidos das folhas ou dos  resumos.  Além  disso,  a  escrituração  contábil  não  foi  efetuada  em  títulos  próprios.  As  divergências  ocorreram  em  todas  as  competências,  impossibilitando  à  autoridade  fiscal  de  identificar  a  real  remuneração.  Não  tendo  razão  a  irresignação  da  recorrente  de  que  a  autoridade fiscal teria desconsiderado tais documentos.   Com efeito, essa situação se resume às hipóteses que autorizam a adoção do  critério  de  aferição/arbitramento,  previstas  nos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  in  verbis:  Art. 33. (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 11          19  importância devida.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009). (grifei)  (...)  § 6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Dispõe  ainda  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99:  “Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional do Seguro Social e a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário. Parágrafo único. Considera­se deficiente o documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”  Nesse sentido, com a impossibilidade de identificar a real remuneração  dos  empregados,  com  os  documentos  da  empresa,  o  Auditor  Fiscal  lançou  mão  de  documentos  outros  documentos  para  aferir  a  base  de  cálculo  e  detalhou  o  critério  utilizado no relatório  fiscal.  Infundadas, portanto, as alegações que a aferição foi motivada e  baseada em presunção, sem evidências fáticas e com lógica absurda.  Por fim, o lançamento foi constituído em conformidade com o artigo 142 do  Código Tributário Nacional – CTN, já transcrito, c/c o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991:  Lei nº 8.212/91:  “Art.  37. Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     20  benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de  lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”  2.4. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS   a)  (aferição  indireta)  DEBCAD  37.305.8268  (Empresa  e  SAT)  DEBCAD  37.305.8284  (Parte  dos  segurados  empregados)  DEBCAD 37.305.8306 (Terceiros).  O  recorrente  se  limita  a  impugnar  os  supracitados  autos  de  infração  questionamento a forma de tributação da empresa e ao cerceamento de defesa, argumentos já  superados no decorrer do presente voto.    b) Obrigações Principais DEBCAD 37.305.8292 (Parte dos  segurados  empregados)  e  DEBCAD  n°  37.305.8314  (Terceiros).   i.  Valores de Aluguéis  Observa­se  que  a  Recorrente  confessa  que  não  apresentou  os  contratos  de  alugueis, diante desse fato e amparado pela legislação retrocitada os valores foram lançados a  título de pró­labore indireto, não se podendo imputar responsabilidade à autoridade fiscal por  não  ter  identificado  os  beneficiários  de  tais  verbas  se  os  documentos  não  lhe  foram  apresentados.   Não há, portanto, que se falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade.  Cumpre  ressaltar  que  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  Fazenda  Nacional e pelo recorrente. Daí a necessidade de se comprovarem os fatos deduzidos. As partes  não têm o dever ou a obrigação de produzir as provas, tão só o ônus. Neste sentido, o artigo 36  da Lei n.º 9.784/99 determina in verbis:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução (...) ”.  58.  Não  é  diferente  o  preconizado  no  art.  16º  do  Decreto  70.235/72:  “Art. 16º A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;”(grifei)  Soma­se  ainda  que  ,conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  lançamentos  contábeis  a  título  de  pagamento  de  aluguéis  conta  4.1.3.50.00069  –  “Despesas  Diversas” e observando as características de alguns pagamentos que evidenciavam ser a título  de pró labore indireto, intimou a empresa a apresentar os contratos de aluguéis para analisar a  real destinação de tais pagamentos,e, apesar de intimada a empresa não apresentou os contratos  solicitados.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 12          21  Pelo  exposto,  não  cabe  razão  à  recorrente  na  tentativa  de  descaracterizar  o  lançamento realizado.  ii.  Valores de leasing de veículos  A  recorrente,  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  apresentar  os  contratos  para  comprovar que os valores lançados pela autoridade fiscal são relacionados a financiamento de  automóveis utilizados em prol dos serviços e atividade da empresa. Não há, portanto, que se  falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.  Portanto,  a  alegações  da  Impugnante  são  desprovidas  de  elementos  que  as  comprovem.  Conforme  já  ressaltado  anteriormente,  compete  ao  recorrente  o  ônus  de  demonstrar os fatos alegados.  Da Glosa das Retenções  No tocante a alegação de que a Recorrente não teria a obrigação de destacar  no corpo da nota fiscal os valores que incidem a retenção na alíquota de 11% de acordo com os  serviços prestados. Cabe destacar a previsão legal que prevê essa responsabilidade:  Lei nº 8.212/91  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  §1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.” (grifei)  “Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.  §1°  Se  a  retenção  não  tiver  sido  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde  que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.”  (grifei)  (Instrução Normativa  IN/SRP  nº  03,  de  14  de  Julho  de  2005)    Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     22  a)  Dos Autos de Infração de Obrigações Acessórias   DEBCAD n° 37.305.8322 (CFL 30) – Folhas de Pagamento.  Auto  de  Infração  lançado  por  deixar  a  empresa  de  preparar  as  Folhas  de  Pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil,  uma  vez  que  restou  configurado  a  ausência  de  contribuintes  individuais  e  a  falta  de  correspondência entre dados contidos nos Resumos das Folhas de Pagamento e nas respectivas  Folhas de Pagamento Analíticas.  A  Recorrente  argumenta  que  a  autuação  é  infundada  por  ter  apresentado  todos os recibos de retirada de pró­labore. No entanto, a apresentação dos recibos não a exime  de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço nos moldes estabelecidos na legislação.  Nesse sentido, a autuação em apreço revela­se correta, na medida em que a  situação fática constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n.º 8.212/91 c/c com  o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  DEBCAD n° 37.305.8330  No  tocante  a  alegação  da  recorrente  de  que  por  ser  tributada  com  base  no  lucro presumido estaria dispensada da apresentação do Livro Diário e o Livro Razão, este já foi  superado no presente voto quando da análise da forma de tributação da empresa autuada.  A autuação em apreço revela­se acertada, na medida em que a situação fática  constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  8.212/91,  art.  32,  II,  c/c  o  art.  225,  II,  §§  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  DEBCAD n° 37.305.8349 (CFL 35)  Neste  Auto  de  Infração  o  lançado  foi  efetuado  por  deixar  a  empresa  de  prestar  as  seguintes  informações  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  seguintes  esclarecimentos:  “a) Relação de imóveis integrantes do Ativo Imobilizado TIPF;  b) Relação de veículos integrantes do ativo imobilizado TIPF;  c) Notas  fiscais  e contratos de  leasing de equipamentos TIF n°  001;  d) Contratos  de  prestação  de  serviços  referentes  aos  processos  firmados com as respectivas Prefeituras Municipais TIF n° 003;  e)  Cópia  do  Balanço  final  do  exercício  2010,  para  fins  de  verificação da necessidade de lavratura de Arrolamento de Bens  TIF n° 003;  f)  Esclarecer  divergências  entre  os  valores  das  Folhas  de  Pagamento analíticas e os contidos nos Resumos das respectivas  folhas e os valores contabilizados – TIF n° 002 e 004”.”  No  tocante  a  alegação  de  ter  apresentado  algumas  documentos,  cabe  esclarecer que na a apresentação na fase de impugnação não descaracteriza a infração, uma vez  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15563.720111/2011­07  Acórdão n.º 2401­004.287  S2­C4T1  Fl. 13          23  que  omissão  de  apenas  uma  informação  contábil  ou  esclarecimento  solicitado  já  ensejaria  a  lavratura do presente auto de infração.  Não obstante,  a autuação em apreço  revela­se  correta,  na medida  em que  a  situação fática constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, com  redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, c/c com o artigo 225, inciso III,  do Regulamento da Previdência Social – RPS.  DEBCAD n° 37.305.8357 (CFL 37)   A  recorrente  alega  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  obra  de  construção civil com a Prefeitura de Rio das Ostras enquadra­se no disposto no artigo 149 § 3°  da  IN/SRF  n°  03  de  2005  e  não  no  art.  150  §  1°,  inciso  II,  alínea  “e”,  como  enquadrou  a  autoridade fiscal, “pois existe previsão de planilha a parte integrante do contrato com cláusula  expressa”.  No entanto não apesenta a suposta planilha prevendo os valores relativos ao  material  ou  equipamentos  e  deixa  de  comprovar  que  se  enquadra  no  artigo  149  da  referida  Instrução Normativa. Assim a autuação em apreço revela­se correta.  DEBCAD n° 37.305.8365  A autuação em apreço revela­se correta, na medida em que a situação fática  (deixar de apresentar notas  fiscais e contratos de  leasing de veículos, contratos de aluguéis e  apresentado os Livros Diário n° 33 e n ° 34, referentes aos exercícios de 2006 e 2007) constitui  infração ao disposto na Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 33, parágrafos 2º e 3º, na redação da MP  449/2008,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, in verbis:  Lei nº 8.212/91  “Art. 33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 233. (...)  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     24  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”  DEBCAD n° 37.305.8217  Neste Auto  de  Infração  a multa  foi  aplicada,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo 32, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com  os  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, com o valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº  568, de 31/12/2010,  conforme demonstrado no Relatório Fiscal  e Planilha Demonstrativa de  Cálculo da Multa do AI 68 e Comparação entre os valores da multa aplicada pela  legislação  anterior e pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim não há que se falar em alteração ou excesso uma vez que esta abarca  tanto a penalidade por descumprimento de obrigação principal, como a de falta de declaração  ou declaração inexata pelo contribuinte.   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6462175 #
Numero do processo: 19515.000108/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que a autoridade fiscal: a) Verifique se as Notas Fiscais de venda realizadas à Norfil, apresentadas pelo contribuinte, estão albergadas no montante de R$ 2.941.000,00 indicado como adiantamentos recebidos por conta de compra de algodão pela NORFIL INDÚSTRIA TÊXTIL; b) Que seja o contribuinte intimado para comprovar, ante a documentação acostada aos autos, de forma pormenorizada e com eventuais outras e novas provas que se façam possível, o efetivo elo entre valores depositados na conta bancária do recorrente e o retorno de benesses fiscais repassadas pelas cooperativas que realizaram a comercialização da produção rural do condomínio rural, informando a Autoridade Fiscal acerca dos valores já tenham sido considerados e excluídos do lançamento no curso da fiscalização; c) Que seja o contribuinte intimado para a apresentação das notas fiscais de venda de caroço de algodão que permitam concluir que o montante de R$ 2.414.000,00 apurado como omissão de receita sejam, de fato, receitas referentes à venda de produção agrícola (caroço de algodão) mediante notas fiscais que assim permitam concluir e, primordialmente, que não tenham servido anteriormente de lastro para justificativa de quaisquer dos questionamentos apresentados nos itens "a)" e "b)" acima; d) Que seja o contribuinte intimado para apresentar as notas fiscais que dêem lastro aos valores depositados pelas referidas cooperativas Coproeste, Copavante e Fitec na conta corrente do recorrente, de modo a se comprovar ou não se tratar de receitas do condomínio decorrentes da comercialização da produção rural, cotejando-se as notas fiscais apresentadas e os valores depositados e, ainda, verificando se referidas notas já não servirem para lastrear outros valores já mencionados nos itens "a)", "b)" e "c)"; e) Que seja o contribuinte intimado para comprovar a efetividade e a justificativa da operação de empréstimo de R$ 2.594.820,19 realizada junto a empresa Franor. Vencida a Relatora que superava a questão preliminar suscitada (conversão em diligência) para adentrar na analise direta do mérito recursal. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará a Resolução. (Assinado digitalmente) André Luís Marsico Lombardi - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora (Assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 7.990          1 7.989  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000108/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  ARIAL HOROVITZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONVERTER o  julgamento em diligência fiscal, para que a autoridade fiscal: a) Verifique se as Notas Fiscais  de venda realizadas à Norfil, apresentadas pelo contribuinte, estão albergadas no montante de  R$ 2.941.000,00 indicado como adiantamentos recebidos por conta de compra de algodão pela  NORFIL  INDÚSTRIA TÊXTIL; b) Que seja o contribuinte  intimado para comprovar, ante a  documentação  acostada  aos  autos,  de  forma  pormenorizada  e  com  eventuais  outras  e  novas  provas  que  se  façam  possível,  o  efetivo  elo  entre  valores  depositados  na  conta  bancária  do  recorrente  e  o  retorno  de  benesses  fiscais  repassadas  pelas  cooperativas  que  realizaram  a  comercialização da produção rural do condomínio rural, informando a Autoridade Fiscal acerca  dos valores já tenham sido considerados e excluídos do lançamento no curso da fiscalização; c)  Que seja o contribuinte intimado para a apresentação das notas fiscais de venda de caroço de  algodão que permitam concluir que o montante de R$ 2.414.000,00 apurado como omissão de  receita  sejam,  de  fato,  receitas  referentes  à  venda  de  produção  agrícola  (caroço  de  algodão)  mediante  notas  fiscais  que  assim  permitam  concluir  e,  primordialmente,  que  não  tenham  servido  anteriormente  de  lastro  para  justificativa  de  quaisquer  dos  questionamentos  apresentados nos itens "a)" e "b)" acima; d) Que seja o contribuinte intimado para apresentar as  notas  fiscais que dêem  lastro aos valores depositados pelas  referidas cooperativas Coproeste,  Copavante e Fitec na conta corrente do recorrente, de modo a se comprovar ou não se tratar de  receitas  do  condomínio  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural,  cotejando­se  as  notas  fiscais  apresentadas e os valores depositados e,  ainda, verificando  se  referidas notas  já  não servirem para lastrear outros valores já mencionados nos itens "a)", "b)" e "c)";      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 10 8/ 20 10 -1 9 Fl. 7991DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.991          2 e)  Que  seja  o  contribuinte  intimado  para  comprovar  a  efetividade  e  a  justificativa da operação de empréstimo de R$ 2.594.820,19 realizada junto a empresa Franor.  Vencida a Relatora que superava a questão preliminar suscitada (conversão em diligência) para  adentrar  na  analise  direta  do  mérito  recursal.  O  Conselheiro  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO fará a Resolução.     (Assinado digitalmente)   André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    (Assinado digitalmente)    Carlos Alexandre Tortato ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 7992DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.992          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 16­37.002 ­ 16a. Turma da  DRJ SP1, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o lançamento fiscal  objeto deste processo.  O Recurso Voluntário  foi  interposto em 25/09/2012. A ciência ao Acórdão de  Impugnação, contudo teria ocorrido em 15/08/2012, às 14:11hs quando o contribuinte abriu o  arquivo  correspondente  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações. Entretanto,  conforme fl. 7929 dos autos, tal ciência teria ocorrido por edital, em 24/08/2012.  A  autuação  está  baseada  em  depósitos  bancários  não  comprovados  feitos  em  contas de sua titularidade. Contudo, informa que tais contas pertencem a um condomínio rural,  do  qual  é  administrador/Titular.  A  totalidade  dos  valores  depositados  e  despendidos,  registrados  nas  contas  bancárias  analisadas  referem­se  à movimentação  do  condomínio  rural  pelo  qual  responde.  O  condomínio  foi  constituído  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Exploração Rural, firmado em 02/04/2004 (e­fls. 6638/6644), do qual participa com 1%.  O Auto de Infração teve como objeto os seguintes valores mensais depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  cuja  origem/justificação  com  documentação  hábil  e  idônea não restou comprovada conforme a autoridade fiscal:     A relação dos depósitos considerados não justificados pelo contribuinte estão às  efls. 6536/6549. Termo de Verificação Fiscal às efls. 6550/6572 e na sequência está o Auto de  Infração.  O Acórdão recorrido está assim ementado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  REQUISITOS  FORMAIS DO  LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA.  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  consignou  os  motivos  para  a  não  aceitação de parte das justificativas do contribuinte, não se vislumbra  a existência de vícios que inquinem o lançamento.  Fl. 7993DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.993          4 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. DESCABIMENTO. Não  se  acolhe  o  pedido  de  apresentação  posterior  de  laudo  que  comprovaria  a  variação  de  preço  de  um  produto  decorrente  da  atividade rural exercida pelo contribuinte, já que tal questão em nada  influi na solução do litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Em  suma,  as  principais  justificativas  alegadas  pelo  recorrente  para  as  origens  dos depósitos seriam decorrentes de a) incentivos fiscais para a comercialização da produção ­  recebimentos  antecipados  de  vendas,  b)  vendas  de  subprodutos  (caroço  de  algodão,  etc.)  e,  c)comercialização de insumos   O detalhamento das razões do contribuinte aduzidas no recurso voluntário está a  seguir.  1.  Afirma  que  é  possível  a  apresentação  de  documentos  após  a  entrega  da  impugnação, desde que presente quaisquer das circunstâncias previstas no art. 16 do Decreto  70235/1972.  2. Solicitou a possibilidade de apresentação de  laudo em momento posterior à  entrega da impugnação, o que lhe foi negado. Tal laudo poderia influir consideravelmente na  solução do litígio instaurado.  3.  Duas  das  contas  correntes  são  pessoais  e  não  deveriam  ser  levadas  em  consideração  na  ação  fiscal.  São  as  contas  correntes:  72.082­6,  Banco  Bradesco,  com  movimentação  de  R$  101.152,43  no  ano  (fls.  6464);  e  conta  corrente  10.760­3,  Banco  do  Brasil, com movimentação em 2006 de R$ 1.295,00.   4.  O  recorrente  integra  um Condomínio  rural,  figura  regida  pelos  art.  1314  e  seguintes  do  Código  Civil,  do  qual  participa  com  1%  e  cuja  constituição  está  contida  no  documento "Instrumento Particular de Exploração Rural em Regime de Condomínio", que está  juntado  aos  autos.  Possui  o  cargo  de  Titular  do  condomínio,  por  escolha  dos  condôminos.  Conforme  o  documento  de  constituição  do  condomínio,  o  titular  é  o  responsável  pela  manutenção  de  conta  no  próprio  nome  no  Banco  do  Brasil  S/A,  aonde  são  depositados  os  aportes  solicitados.  Toda  a movimentação  financeira  dos  negócios  do  condomínio  transitam  pelas  contas  de  sua  titularidade.  Esse  é  o  motivo  da  intensa  movimentação  financeira  nas  contas bancárias que administra.  5. A atividade principal do condomínio é a exploração agrícola,  com destaque  para algodão e soja, conforme documentos 03 e 04 anexos à impugnação.  6. Os integrantes do condomínio também participam, na condição de sócios, do  conglomerado  de  empresas,  das  quais  se  destacam  Norfil  S.A.  Indústria  Têxtil  e  Franor  Agrícola  S.A,  sendo  que  a  primeira  financia  antecipadamente  todas  as  etapas  da  cultura  de  algodão. A empresa Franor arrenda imóveis rurais ao Condomínio Rural.   7.  A  alta  movimentação  financeira  nas  contas  do  contribuinte  também  é  originária  do  recebimento  de  incentivos  fiscais  pelo  condomínio  rural,  nas  esferas  Fl. 7994DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.994          5 estadual(ICMS)  e  federal  (CONAB  ­  Cia.  Nacional  de  Abastecimento  ­  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento).  8.  O  condomínio  rural  ainda  comercializa  outros  produtos  e  subprodutos  dos  produtos  principais,  como  caroço  de  algodão,  fibrilha,  palha,  etc.  Eventualmente,  também  equipamentos do ativo permanente na substituição dos mesmos.  9. A ação fiscal analisou operações idênticas com critérios diferenciados, não as  tributando  em  algumas  ocasiões  por  entender  que  foram  devidamente  comprovadas  e  tributando em outras. Entende que  a  autoridade  julgadora a quo  também procedeu de  forma  similar.  Exemplifica  tal  modo  de  operação  fiscal  com  o  crédito  apurado  no  valor  de  R$  41.404,00  relacionado  pela  autoridade  fiscalizadora  na  fl.  6462,  com  o  histórico:  <  transferência ­ Banco do Brasil ­ ag. 2997­1 c/c 12669­1>. A titularidade dessa mesma conta é  do  recorrente,  conforme  fls.  6451  e  6466.  Entende  que  tal  valor  deve  ser  excluído  da  tributação, por se tratar de transferência entre contas do mesmo titular, conforme par. 3, art. 42  da Lei 9430/96.Tal fato seria suficiente para gerar a nulidade do Acórdão recorrido pois teria  cerceado o direito de defesa do recorrente.  10.  A  empresa  Norfil  se  comprometeu  a  pagar  ao  condomínio  R$  49.500.000,00, adiantados conforme a necessidade do condomínio, como antecipação do preço  devido,  no  prazo  de  dois  anos,  a  ser  renovado  por  períodos  sucessivos.  Esse  acordo  foi  efetuado  em  15/01/2004.  Assim,  foram  feitas  transferências  conforme  planilha  da  efls.  7781/7782. Alguns  dos  valores  da planilha  foram  explicitados  no  acórdão  recorrido. Quanto  aos  demais,  a  autoridade  julgadora mencionou que  não  restou  identificada  a motivação. Um  dos valores explicitados no acórdão recorrido, de R$ 500.000,00 fora repassado pela empresa  Espace Center diretamente para o condomínio, em nome da Norfil. Tal repasse decorre de um  sistema  de  contas  correntes  contábeis  entre  as  empresas  Espace  Center  e Norfil.  Quanto  às  parcelas  restantes,  o  acórdão  recorrido  menciona  que  não  foram  apresentados  documentos  suficientes para vinculá­los aos adiantamentos previstos no contrato referido. Para comprovar a  ocorrência de  tais valores,  requer novamente  a  juntada do Livro Diário de n.  14 da empresa  NORFIL,  aonde  constam  as  transferências  efetuadas  ao  condomínio(R$  400.000,00  ­  05/06/2006,  R$  146.287,41  ­  06/06/2006,  R$500.000,00  ­  23/08/2006).  Entende  que  está  provado  nos  autos  a  origem  dos  numerários  relativos  aos  adiantamentos  da  NORFIL,  e  portanto,  devem  ser  exonerados  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  importância  de  R$  2.893.652,21.  11.  Os  valores  advindos  da  sociedade  Franor  referem­se  aos  repasses  ao  condomínio rural, de parte do empréstimo contraído pela Franor, no valor de R$ 2.000.000,00  (parcela de R$ 1.992.000,00 repassada ao condomínio) junto ao Banco Santander Banespa e,  segundo,  de  amortizações  de  dívidas  contraídas  pela  referida  sociedade  junto  ao  mesmo  condomínio.  O  registro  dessa  operação  está  na  conta  2.1.5.01.001  ­  conta  corrente  ­  condomínio.  O  depósito  estaria  corroborado  pelo  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Dívida,  datado  de  29/08/2006,  conforme  doc.16  juntado  à  impugnação.  Também  juntou  ao  processo  a  cópia  do Contrato  de Repasse  de Operação  de Crédito  em Moeda Estrangeira  n.  290471906. A autoridade fiscal não considerou o termo de assunção de dívida porque não fora  registrada em cartório, não podendo fazer prova contra terceiros, conforme art. 221 do Código  Civil  Brasileiro.  Para  comprovar  a  efetividade  dos  reembolsos  efetuados  pelo  condomínio,  juntou a cópia do Livro Diário n. 4 da empresa Franor, dando conta da quitação do  referido  empréstimo,  acrescido  de  taxas  e  tarifas  bancárias,  na  importância  de  R$  2.084.000,00  (R$  788.000,00 e R$ 1.296.000,00).   Fl. 7995DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.995          6 A FRANOR mantém conta corrente junto ao condomínio ­ conta 2.1.6.01.0001 ­  que  em  01/01/2006  possuía  saldo  credor  (devedora  ao  condomínio)  na  importância  de  R$  2.462.504,42, conforme doc. 31 trazido na impugnação. Tais valores foram quitados conforme  a planilha constante da  efls 7786  (R$ 1.570.958,89 e R$ 1.023.861,30). A  soma dos valores  resulta  em  R$  2.594.820,19.  Tais  pagamentos  estão  devidamente  comprovados  no  registro  contábil  da  empresa  Franor,  conta  2.1.6.01001.  Restou  ainda,  ao  final  do  período  2006,  um  saldo favorável ao condomínio rural de R$ 1.433.894,34.  Dada  a  exposição  do  item  acima,  entende que  deve  ser  exonerado  da  base  de  cálculo do lançamento tributário, a importância de R$ 2.462.504,42.  12. Apresentou  tabela  à  fl.  7790,  aonde discrimina os pagamentos  recebidos  a  título de benefício fiscal, no valor de R$ 441.670,61 (fls. 6465 a 6471). Tais benefícios fiscais  decorrem  de  crédito  presumido  de  50%  do  ICMS  para  o  produtor  rural,  incidente  sobre  a  produção  de  algodão,  dependendo do  tipo  de  algodão  produzido,  para  vendas  interestaduais.  Foram  juntadas  cópias das declarações  firmadas pela Cooperativa Agropecuária do Oeste da  Bahia, responsável pela distribuição das parcelas ao recorrente, nos valores de R$ 783.586,97 e  R$  24.810,86,  bem  como  as  cópias  dos  comprovantes  de  transferência  dos  valores  R$  234.066,79, R$ 14.500,39 e R$ 10.310,47.   Assim,  pede  que  seja  deduzido  da  base  de  cálculo,  pela  exposição  do  item  acima, o valor de R$ 441.670,61.     13. Explica que o Incentivo Conab/PEPRO ­ Refere­se a um prêmio equalizador  que  corresponde  ao  valor  máximo  que  o  Governo  Federal  pagará  ao  arrematante,  como  garantia  do  valor  de  referência,  pela  venda  e  o  escoamento  do  produto  nas  condições  estabelecidas.  O  Condomínio  foi  aquinhoado  por  uma  série  de  vezes  com  tal  prêmio,  que  consistia  de  valores  levados  à  crédito  nas  contas  bancárias  do  recorrente  e,  em  sua maioria  foram  convalidados  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  teriam  sido  considerados  não  comprovados  pela  autoridade  autuante  e  depois  convalidados  pela  autoridade  julgadora,  depósitos do mesmo incentivo no valor R$ 650.917,08 ­29/09/2006 ­ conta do Banco Itaú, e R$  1.301.827,16, depositado em 04/10/2006, no mesmo banco.   Como  prova,  informa  que  a  autoridade  julgadora  teria  demonstrado  convencimento da ocorrência de determinado crédito, manifestando­se pelo  equívoco  trazido  pela Impugnação, a respeito de um dos citados benefícios fiscais, conforme excerto à fl. 19 do  acórdão  recorrido  a  seguir  transcrito.  Entende  que,  dado  que  foi  apresentada  prova  cabal  da  efetividade do direito ao citado prêmio, poderia a relatora do acórdão a quo  ter exonerado de  pronto  a  importância  do  lançamento,  pois  que  estava  justificada.  No  entanto,  convalidou  o  entendimento da autoridade lançadora.  Quanto  ao  crédito  na  importância  de  R$  118.342,56,  de  23/11/2006  (Demonstrativo  de  Créditos  Apurados  ­  Banco  Itaú,  fl.  6540),  o  impugnante  alega  referir­se  também  ao  Proalba,  porém,  apresenta  documentos  emitidos  pela  Bolsa  de Mercadorias  de  Brasília  ­  BBSB  (fls.  6720/6721),  correspondentes  a  operações  realizadas  pela  Copavante e ao prêmio denominado Conab/PEPRO.  A não exoneração de depósitos bancários teve como justificativa o fato de que o  contribuinte  teria  apresentado  planilhas  através  das  quais  procurou  atrelar  alguns  créditos  bancários a documentos emitidos pela Bolsa de Mercadorias de Brasília ­ BBSB. Todavia, de  Fl. 7996DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.996          7 acordo  com  o  termo,  os  documentos  emitidos  pela  BBSB  identificam  a  Copavante  como  arrematante e os produtos adquiridos, mas não identificam o produtor rural.   Em  relação  aos  incentivos  fiscais,  pugna  pelo  reconhecimento  como  origem  comprovada os lançamentos de R$ 650.917,08, R$ 1.301.827,16 e R$ 118.341,56, perfazendo  o total de R$ 2.071.085,80.  14. O valor de R$ 28.542,00 refere­se à venda de veículo particular (Audi A3),  pelo valor de R$29.500,00 que, como desconto de 3% pelo pagamento à vista resultou no valor  depositado na conta do Banco Itaú. Tal depósito foi considerados como não comprovados pela  autoridade  fiscal. Observa que os valores depositados de R$ 20.000,00 e R$ 8.542,00  foram  levados  a  crédito  na  conta  em  07/12/2006  e  a  entrega  do  veículo  ocorreu  em  17/12/2006,  conforme a autorização para transferência do bem, datada de 11/12/2006. A discrepância das  datas  decorre  de  precaução  para  aguardar  a  compensação  dos  cheques  antes  da  entrega  dos  valores. A autoridade teria glosado os depósitos porque não houve coincidências de valores e  datas e não houve comprovação da concessão do desconto.  Entende que deve ser considerada justificada a origem dos depósitos decorrentes  dessa negociação, no valor de R$ 28.542,00.  15.  Alienação  de  duas  usinas  de  beneficiamento  de  arroz,  efetuadas  aos  srs.  Mauro  Pinzetta  e  Amélio  Pinzetta,  R$  40.000,00  e  R$  17.000,00.  Como  os  bens  são  desmontados para o transporte, em várias caminhões/viagens, necessitam de notas fiscais tantas  quantas forem as remessas. Conforme doc. 23 juntado à impugnação, esse transporte ocorreu  por meio das notas fiscais 002153 e 002154 (ambas de R$ 10.000,00), 002155 (R$ 10.000,00),  002156 (R$ 7.000,00) e 002160 (R$ 3.000,00), totalizando R$ 40.000,00. A segunda usina foi  transportada  pela  nota  fiscal  2157,  no  valor  de  R$  17.000,00.  Esses  depósitos  também  não  foram reconhecidos como de origem comprovada. Contudo, entende que devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  as  importâncias  de  R$  40.000,00  e  R$  17.000,00  que  totalizam R$ 57.000,00.  16.  As  seguintes  notas  fiscais  referem­se  à  comercialização  de  produtos  do  condomínio com outras empresas e cujos depósitos devem ser reconhecidos.  a.  nf.  002646  e  002310  ­  55,18  toneladas  ­  R$  147.101,55  ­  Essa  negociação teria envolvido as empresas Copavante (compradora direta) e a Ficamp S.A.  Indústria  Têxtil.  O  pagamento  ao  condomínio  teria  sido  feito  por  Ficamp  S.A  nas  seguintes  datas  e  valores:  11/12/2005  (R$  40.000,00),  12/12/2005(R$  42.757,18)  e  14/12/2006 (R$ 689,02), perfazendo o total de R$ 83.446,20, valor esse da Nota Fiscal  emitida  pela  Copavante.  Os  depósitos  na  conta  bancária  do  recorrente  seriam  nos  valores  de  R$  39.841,00(11/12/2006),  R$  42.587,70  (12/12/2006)  e  R$  679,40  (14/12/2006).  As  divergências  de  valores  decorreram  da  CPMF  e  despesas  com  transferência eletrônica de valores(TED).   b. nf. 002310, para a Copavante, que comercializou o produto por meio  da nf 30, no valor de R$ 82.020,09. Acresceu a esse valor R$0,98 de juros de mora e  descontou­se  R$  318,11  da  CPMF,  resultando  na  importância  de  R$  81.702,00  depositada na conta do recorrente em 14/08/2006.  c. Nf. 001859, 001860, 001863 e 001864 ­ vendas a Coproeste, no valor  de  R$  80.357,40  cada  das  primeiras  e  R$  64.881,00  as  duas  últimas.  Concedidos  descontos  de  R$  2500,01  em  cada  uma  das  duas  primeiras  e  R$  1.985,36  nas  duas  finais. Resultando nos  depósitos  de R$ 155.714,16  em 22/06/2006, R$ 49.572,80  em  28/06/2006 e R$ 76.218,37. Ver docs. 17 e 18 da impugnação.   Fl. 7997DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.997          8 d.  Entrega  de  mercadorias  à  Coproeste,  nf.  001058,  001060,  001061,  001062 e 001063, no total de R$ 383.892,53. A Coproeste, por sua vez, comercializou  tais mercadorias á Cia. têxtil Pé Serra, por meio das nf. 7417, 7418, 7419, 7457, 7460,  num  total  de R$ 410.717,29. Descontando a CPMF de R$ 1.566,68,  foi  depositado o  valor de R$ 410.717,29 na conta do recorrente.   17.  Antecipações  de  pagamentos  para  entrega  futura  de  produtos  também  a  outras empresas. Alega que o condomínio comercializa a produção antecipadamente e recebe  adiantamentos em decorrência. Assim, considera justificados os depósitos na conta do Banco  do Brasil, que se referem a antecipação de pagamentos das notas fiscais emitidas em janeiro e  fevereiro de 2007, anexadas às fls. 6835 a 6889, cuja quantia total é de R$ 418.090,00 e cujos  valores individualizados por dia de depósitos constam da tabela à efl. 7800.Tais valores foram  considerados  como  incomprovados pela  autoridade  fiscal. A  tabela  à  efl.  7801 discrimina os  valores,  as datas, os números das notas  fiscais  e os adquirentes dos produtos. Não considera  que seria  coincidência que  tais valores  viessem a  "bater" com o valor pago das notas  fiscais  emitidas  pelo  condomínio.  Assim,  entende  que  devem  ser  reconhecidos  como  de  origem  comprovada/justificada o valor de R$ 418.090,00.   18. Na mesma esteira de raciocínio e justificativas do item anterior, encontram­ se as vendas antecipadas de outros subprodutos, cujas antecipações estão relacionadas na tabela  de e­fl. 7804, no valor de depósitos igual a R$ 32.248,00 em 2006 que se somariam a valor do  ano calendário de 2005, totalizando R$ 127.209,89. Parte das vendas ocorreram em 2005(não  abrangidos  pelo  procedimento  fiscal)  e  outra  parte  em  2006.  A  tabela  das  fls.  7804/7805  discrimina  as  notas  fiscais,  data  de  emissão,  valor  da  nf,  valor  de  desconto,  e  valor  líquido  recebido. O  recorrente  entende que devem ser exonerados da base de  cálculo do  lançamento  fiscal os depósitos relativos a estas vendas, no valor de R$ 127.209,89.   19.  Semelhante  argumentação  é  utilizada  para  os  depósitos  de  R$  20.000,00  (20/06/2006),  R$  5.213,53  e  R$  8.500,00  (estes  últimos  depositados  ao  final  de  2005),  que  totalizaram  R$  33.713,33.  Na  tabela  da  e­fl.  7806,  o  recorrente  discrimina  as  notas  fiscais  emitidas em 2005 e 2006 relativas às antecipações ocorridas, no valor  total de R$ 34.507,20,  sendo  R$  793,67  de  desconto,  restando  o  valor  líquido  de  R$  33.713,53,  que  deveria  ser  exonerado da base de cálculo tributável.   20. Similarmente ao item anterior, são as justificativas para os depósitos de R$  16.000,00(01/06/2006), R$ 600,00 e R$ 14.000,00 (ambos em 05/06), R$ 440,00 (23/06), e R$  43.750,00 (27/06/2006). Tais parcelas totalizam R$ 74.790,00 que adicionados a dois depósitos  feitos  em 2005  totalizariam R$ 80.347,31. As notas  fiscais  emitidas para essas vendas  estão  relacionadas na planilha de  efl. 7807. Por estarem com a origem devidamente comprovados,  deveriam ser exonerados da base de cálculo do crédito tributário o valor de R$ 80.347,41.  21.  Da  mesma  forma  que  os  itens  anteriores,  justifica  os  depósitos  de  R$  8.419,13(15/05),  R$  32.000,00(12/06)  e  R$  2.094,40(10/07/2006),  que,  adicionados  aos  depósitos feitos em 2005 totalizaram R$ 142.979,87. As notas fiscais relativas às vendas com  adiantamento  dos  valores  está  na  efl.  7808.  Deve­se  assim,  exonerar  da  base  de  cálculo  do  lançamento os depósitos acima, totalizando R$ 42.513,53 no ano 2006.  22. Ao final, com a mesma justificativa de adiantamento de vendas, apresenta a  tabela da e­fl. 7809 aonde constam os depósitos antecipados de clientes e as notas fiscais que  dariam cobertura a tais depósitos. Considera então justificados os valores de R$ 1.000,00, R$  4.200,00, R$ 2.611,13, e R$ 12.288,00, num total de R$ 20.099,13. (docs. 44 a 46 juntados à  impugnação).   Fl. 7998DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.998          9 23. A tabela à e­fl. 7810 e 7811 apresenta depósitos relativos à comercialização  antecipada  de  caroço  de  algodão,  discriminando  as  notas  fiscais  e  valores  envolvidos,  que  totalizam  R$  2.111.921,48.  Observa  que  a  importância  dos  depósitos  relativos  a  esses  documentos fiscais totalizam R$ 1.963.641,01. Repisa que os negócios da comercialização do  caroço  de  algodão  são  realizados  na  quase  totalidade  envolvendo  pagamentos  antecipados.  Assim, muito  embora muitos  créditos  tivessem ocorrido  em 2006,  o  faturamento  e  a  efetiva  entrega  dos  produtos  ocorreu  apenas  em  2007.  As  notas  fiscais  relacionadas  na  efl.  7812  também estão nessa situação. Assim, entende que estão devidamente justificados e exonerados  da base de cálculo do tributo a importância de R$ 2.111.921,48.  24.  Por  último,  alega  que  o  condomínio  também  comercializa  materiais/imobilizado de uso próprio, tais como, arame, produtos agrícolas diversos, veículos,  etc., de forma a atender parceiros, propriedades vizinhas, etc. Tais vendas fogem às atividades  precípuas do condomínio, mas representam ingressos de valores e estão expressos na tabela da  efl.  7813.  Considera  que  tais  valores  de  depósitos  totalizando  R$  76.251,00  estão  justificados/comprovados e devem ser exonerados da base de cálculo do lançamento tributário.  O recorrente esclarece aspectos típicos da produção e comercialização de caroço  de algodão e também da falta de uniformidade de critérios das autoridades fiscais para acatar  justificativa/comprovação  dos  depósitos.  Apresenta  tabela  relacionando  os  depósitos  considerados não justificados pelas autoridades fiscais e os valores faturados com a venda de  produtos, no mesmo período, tendo em vista demonstrar a atipicidade do negócio.   Encerro aqui o relatório relativo ao primeiro recurso interposto.   Posteriormente,  tendo  em  vista  a  finalização  de  procedimento  administrativo  para  verificar  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPF  2008,  o  recorrente  apresenta  complementação ao recurso deste processo, com o seguinte teor.   Informa que à época da interposição do Recurso Voluntário, estava sendo objeto  de  outra  ação  fiscal,  pela  DEMAC­Belo  Horizonte,  por  sua  Equipe  Remota  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ação  fora  concluída  em  11/09/2012.  Argumenta  que  algumas  matérias  são  novas e só vieram à tona porque são contraditórios com os trabalhos executados pela DEMAC­ Belo Horizonte.   Explica que foi submetido a duas ações fiscais. A deste processo, que se refere  aos depósitos do ano calendário 2006 e a outra, subsequente, que se refere aos depósitos do ano  calendário 2008. As contas bancárias seriam as mesmas e apresentou semelhantes elementos de  comprovação. Contudo, no caso deste processo (AC 2006), as comprovações apresentadas não  foram aceitas.  Informa que também o tratamento dos contratos de venda de algodão e soja, e  seus  subprodutos,  firmados  entre  o  condomínio  rural  e  seus  clientes  tiveram  abordagens  distintas nas duas autuações. Tais contratos antecipam a quase totalidade dos pagamentos, de  forma  a  assegurar  as  entregas  futuras  daqueles  produtos,  evitando  que  os  compradores  dos  produtos  enfrentem  desabastecimento.  Esse  é  o  motivo  porque  não  haveriam  contrapartidas  relativas aos faturamentos correspondentes àqueles créditos. Tais faturamentos podem ocorrer  inclusive em ano calendário posterior, ocasião em que as  receitas vêm a ser  reconhecidas. O  condomínio reconhece as receitas pelo regime de competência.  A  ação  fiscal  relativa  a  2008  atestou  a  efetividade  dos  valores  depositados  ­ antecipados  por  clientes,  por  conta  de  futuras  aquisições  ­  em  contas­correntes  bancárias  de  titularidade do interessado, vinculando­os a pagamentos futuros. A ação fiscal relativa a 2006,  Fl. 7999DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 7.999          10 simplesmente  os  teria  ignorado,  não  estabelecendo  qualquer  relação  entre  os  depósitos  efetuados antecipadamente e os respectivos faturamentos posteriores.  Pelo exposto, conclui ou que os trabalhos fiscais são absolutamente subjetivos,  ainda que vinculados, ou que o entendimento  esposado pela Receita Federal não é o mesmo  posto em pratica por seus agentes, quando da realização de seus trabalhos.  Anexou  ao  autos  (efls.  7944  e  seguintes)  vários  documentos  relativos  ao  procedimento  fiscal  para  o  ano  2008,  corroborando  os  fatos  alegados  relativamente  à  divergência de procedimentos.   É o relatório.  Fl. 8000DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.000          11   Voto vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.   Preliminares  A  análise  das  alegações  do  contribuinte  quanto  ao  fato  dos  depósitos  serem  resultado das operações  de administração do condomínio  rural  pelo qual é  responsável  ficou  prejudicada, tendo em vista a constatação de que a contabilidade do condomínio, para aquele  ano, não pode ser utilizada.   O  recorrente  apresentou  à  fiscalização,  identificados  como  Livro­Caixa,  relatórios mensais, que apresentam resumidamente receitas e despesas de custeio, ajustes não  devidamente  discriminados,  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  bem  como a participação proporcional de cada condômino. Nesses relatórios não estão presentes os  critérios determinados para escrituração do Livro Caixa, não sendo possível a visualização das  operações ocorridas diariamente, por propriedade rural, bem como não constam em seu início e  encerramento anotações em forma de "termo" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do  livro, impedindo que se tenha uma visão em ordem cronológica de dia, mês e ano da atividade  rural desenvolvida.   Apesar  do  contribuinte  ter  optado  por  apurar  o  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  a partir  da escrituração contábil,  não  apresentou os  livros Diário  e Razão em  conformidade  com  a  Lei  10.406/2002.  Os  livros  não  foram  autenticados,  falta  clareza  nos  lançamentos  e  falta  a  caracterização  do  documento  relacionado  com  o  lançamento.  Tais  documentos foram considerados sem valor probante pelo julgador a quo.  O  julgador  de  primeira  instância  constatou  ainda,  que  nem  sempre  há  coincidência entre o lançamento contábil realizado e a alegação apresentada pelo contribuinte  para  justificar/comprovar  a  origem  dos  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias,  como  ocorreu,  exemplificativamente,  quando  o  contribuinte  buscou  justificar  a  origem  do  crédito  alegando  adiantamento  efetuado  por  Norfil  para  pagamento  de  algodão  em  pluma  e  o  lançamento contábil correspondente se refere a “adiantamento de recursos nesta data – HS”  O recorrente entende também que poderia ter apresentado laudo pericial após a  impugnação,  pois  poderia  esclarecer  os  fatos.  Contudo,  a  análise  dos  documentos  deste  processo administrativo fiscal não requere conhecimentos que não sejam do domínio tanto da  autoridade lançadora quanto das julgadoras e, portanto, não é necessário a realização de perícia  para  a  compreensão  dos  fatos  neles  registrados.  Entendo  que  a  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos que justifiquem os depósitos bancários na conta do recorrente é um direito de  defesa  do  contribuinte  que  não  pode  ser  permutado  por  um  laudo  pericial.Tal  entendimento  está  em consonância  com o art.  464 do Código de Processo Civil  (lei  13105/2015),  a  seguir  transcrito.    Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Fl. 8001DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.001          12 § 1oO juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.    Assim, nada há que se corrigir na decisão a quo quanto a esse aspecto.  Relativamente  à  eficácia  de  instrumentos  particulares  não  registrados  em  cartório,  é  importante  esclarecer  que,  a menção  a  "terceiros"  está  explícita  no Código Civil  Brasileiro, conforme o art. 221, transcrito a seguir e, neste caso, o fisco.   Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros, antes de registrado no registro público.  A argumentação final do contribuinte para o recurso voluntário é no sentido de  se  adotar  procedimentos  homogêneos  para  situações  similares  e  tendo  como  parâmetro  o  procedimento  fiscal  para o  ano 2008. Entendo que o  fato das  situações  serem  similares,  não  significa que tenham sido comprovadas da mesma forma. O que se questiona neste processo é a  comprovação/justificativa  da  origem  legal  dos  depósitos  bancários  das  contas  bancárias  do  contribuinte.   O  recorrente  anexou  aos  autos  documentos  comprobatórios  de  que  negócios  existiram  entre  o  condomínio  rural  e  as  empresas  clientes.  Informa  que  apurou  o  lucro  pela  escrituração fiscal. Contudo, os livros contábeis/fiscais do condomínio rural, apresentados para  o  ano  2006,  não  estão  em  acordo  com  a  legislação  vigente  e,  portanto,  não  podem  ser  considerados  provas  legais,  hábeis  e  idôneas  a  favor  do  contribuinte. Os  critérios  de  agir  da  autoridade  fiscal  são  vinculados  à  legislação  e  é  possível  que  a  escrituração  fiscal/tributária/contábil  já  estivesse  regularizada  no  ano  2008. Transcrevo  a  seguir  a  análise  dos  livros  do  condomínio  rural  para  o  ano  sob  análise  (2006),  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) .  TVF efl. 6559    Porém,  o Livro Caixa  que  nos  foi  apresentado não  se enquadra  nos  termos  estabelecidos  pela  Lei  9.250/95.  Trata­se  de  uma  espécie  de  relatório mensal que apresenta resumidamente receitas e despesas de  custeio,  ajustes  não  devidamente  discriminados,  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  bem  como  a  participação  proporcional de cada condômino.  Os  critérios  determinados  para  escrituração  do  Livro  Caixa  não  se  encontram  presentes  nos  referidos  relatórios  mensais,  pois  não  é  possível  a  visualização  das  operações  ocorridas  diariamente,  por  propriedade rural, bem como no material apresentado não consta em  seu  inicio  e  encerramento  anotações  em  forma  de  "termo"  que  identifique  o  contribuinte  e  a  finalidade  do  livro,  impedindo  que  se  tenha uma visão em ordem cronológica de dia, mês e ano da atividade  rural desenvolvida.  Fl. 8002DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.002          13 Dessa forma, concluímos que os relatórios mensais apresentados pelo  contribuinte, por ele denominados de Livro Caixa, não cumpriram as  formalidades  estabelecidas  na  Lei  9.250/95,  prejudicando  seu  valor  probante  a  favor  do  contribuinte,  portanto,  não  foram  considerados  como documentação hábil e idônea a comprovar a origem de créditos  ocorridos em contas bancárias de sua titularidade.  ...  efl. 6561  Da análise do Livro Diário referente ao ano­calendário de 2006 (n° 03  e  n°  03­A),  apresentado  em  09/12/2009,  verificamos  que  em  seus  termos  de  abertura  e  encerramento  não  consta  autenticação  prevista  no  artigo  1181  da  Lei  10.406/02,  ou  mesmo  autenticação  junto  ao  Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que o Livro em  questão não se presta a fazer prova a favor do contribuinte.  Da análise dos lançamentos contábeis: escriturados no Livro Diário e  no  Livro  Razão,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificamos  que  os  mesmos não apresentam alguns dos requisitos previstos no artigo 1184  da  Lei  10.406/02,  como  deve  ocorrer  num  sistema  de  escrituração  contábil, mesmo que simplificado.  ...  efl.  6563  ­  Dessa  forma,  constatamos  que  os  lançamentos  contábeis  escriturados  pelo  contribuinte  nos  Livros  Diário  e  Razão  não  cumpriram formalidades extrínsecas e intrínsecas estabelecidas na Lei  10.406/02,  respectivamente  falta  de  autenticação  do  Livro  Diário  (formalidade  extrínseca)  e  falta  de  clareza  e  caracterização  do  documento respectivo (formalidade intrínseca), prejudicando seu valor  probante a favor do contribuinte.  ...  efl.  6489  ­  Dessa  forma,  não  consideramos  a  escrituração  contábil  apresentada pelo contribuinte bem como seus Livros e demonstrativos,  como documentação hábil e idônea a comprovar a origem de créditos  ocorridos em contas bancárias de sua titularidade.  No Termo de Verificação Fiscal,  a autoridade fiscal  justifica a desqualificação  da escrituração do contribuinte devido à inexistência de indicativo de documentação de suporte  para os lançamentos a crédito/débito em comparação com os depósitos bancários.   O  contribuinte  teve  várias  oportunidades  para  apresentar  documentação  comprobatória que justificasse a origem dos depósitos em suas contas correntes. Ainda, muito  embora o par. 4, art. 16 do Decreto 70235/1972(a seguir transcrito) tenha definido o prazo para  apresentação  das  provas  até  a  impugnação,  todos  os  documentos  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte até a interposição do recurso voluntário foram objeto de análise para o julgamento  da lide.  Dec. 70235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 8003DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.003          14 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  Dado  o  exposto,  entendo  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  dilata  injustificadamente o prazo para apresentação de documentos por parte do contribuinte, além do  previsto no dispositivo legal antes mencionado.   Entretanto, considerando a decisão do colegiado pela diligência, registro o voto  desta relatora para afastar as preliminares e dar provimento em parte ao recurso para exonerar  do  montante  tributável  a  quantia  de  R$  1.992.000,00,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  comprovou com documentação hábil e idônea a efetivação do empréstimo alegado.  Maria Cleci Coti Martins   Fl. 8004DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.004          15   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado  Iniciado  os  debates,  pedi  visto  do  presente  processo  para melhor  examinar  as  milhares  de  páginas  de  documentos  acostados  pelo  recorrente  que,  segundo  o  próprio,  comprovariam e justificariam cada uma das operações realizadas em sua conta­corrente e tidas,  pela fiscalização, como movimentação bancária sem comprovação.  No  presente  caso,  temos  que  o  contribuinte  autuado,  pessoa  física,  é  administrador  de  um  condomínio  rural  e  realizava  a  movimentação  financeira  do  referido  condomínio  em  sua  conta  bancária  pessoal.  Trata­se  de  fato  incontroverso,  reconhecido,  inclusive, pela autoridade fiscal e pela própria relatora no voto acima.  Muitos  dos  documentos  apresentados,  conjugados  com  as  alegações  do  recorrente,  apresentam  fortes  indícios  que,  de  fato,  comprovam  a  movimentação  financeira.  Ademais, muitos foram apresentados e desconsiderados pela autoridade fiscal.  Assim,  entendo  que  deve  ser  realizada  uma  diligência  para  o  fim  de  serem  confrontados  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  (documentos  estes  que,  em  sua  grande  maioria,  foram  entregues  ainda  no  curso  da  fiscalização)  com  a  movimentação  financeira do recorrente.  Portanto, deve ser  realizada a diligência para que a autoridade fiscal atenda os  seguintes pontos:  a) Verifique se as Notas Fiscais de venda realizadas à Norfil, apresentadas pelo  contribuinte, estão albergadas no montante de R$ 2.941.000,00 indicado como adiantamentos  recebidos por conta de compra de algodão pela NORFIL INDÚSTRIA TÊXTIL;   b)  Que  seja  o  contribuinte  intimado  para  comprovar,  ante  a  documentação  acostada  aos  autos,  de  forma  pormenorizada  e  com  eventuais  outras  e  novas  provas  que  se  façam  possível,  o  efetivo  elo  entre  valores  depositados  na  conta  bancária  do  recorrente  e  o  retorno de benesses fiscais repassadas pelas cooperativas que realizaram a comercialização da  produção  rural  do  condomínio  rural,  informando  a  Autoridade  Fiscal  acerca  dos  valores  já  tenham sido considerados e excluídos do lançamento no curso da fiscalização;   c)  Que  seja  o  contribuinte  intimado  para  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  venda  de  caroço  de  algodão  que  permitam  concluir  que  o  montante  de  R$  2.414.000,00  apurado  como  omissão  de  receita  sejam,  de  fato,  receitas  referentes  à  venda  de  produção  agrícola  (caroço  de  algodão)  mediante  notas  fiscais  que  assim  permitam  concluir  e,  primordialmente,  que  não  tenham  servido  anteriormente  de  lastro  para  justificativa  de  quaisquer dos questionamentos apresentados nos itens "a)" e "b)" acima;   d) Que  seja o  contribuinte  intimado para  apresentar as notas  fiscais que  dêem  lastro  aos  valores  depositados  pelas  referidas  cooperativas  Coproeste,  Copavante  e  Fitec  na  conta  corrente  do  recorrente,  de  modo  a  se  comprovar  ou  não  se  tratar  de  receitas  do  condomínio  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural,  cotejando­se  as  notas  fiscais  Fl. 8005DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.000108/2010­19  Resolução nº  2401­000.502  S2­C4T1  Fl. 8.005          16 apresentadas e os valores depositados e, ainda, verificando se  referidas notas já não serviram  para lastrear outros valores já mencionados nos itens "a)", "b)" e "c)";   e)  Que  seja  o  contribuinte  intimado  para  comprovar  a  efetividade  e  a  justificativa da operação de empréstimo de R$ 2.594.820,19 realizada junto a empresa Franor.  É como voto.  Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 8006DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07 /2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 15165.001157/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2008 ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meio de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2008 TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2008 ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meio de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2008 TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 27/05/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  CASASIGN  DO  BRASIL  COM.  DE  MAT.  P/COMUNICAÇÃO LTDA, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos,  foi lavrado Auto de Infração (AI) por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita  Federal em Curitiba PR, em procedimento de conferência aduaneira da declaração  de  importação  nº  08/1797697­8  (fls.  33  a  37),  tendo  em  vista  indícios  de  subfaturamento no valor declarado à operação, através do qual  restou apurado o  arbitramento do valor aduaneiro, com cobrança da diferença de  imposto apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  acompanhada  de  seus  consectários  legais (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS Juros Moratórios e Multa de Ofício de 150%  exasperada em face do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), da Multa de 100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (art. 88, parágrafo único, da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001),  num  montante  total  do  lançamento  de  R$  304.328,94.  Em síntese, alega a autoridade autuante:  1. Que, em diligência realizada no estabelecimento da Impugnante, encontrou  a fatura proforma NF 80320, emitida por NEXFIL CO.,LTD (mesmo exportador da  declaração  de  importação  objeto  da  ação  fiscal)  para  o  importador  Pelefilm  Comércio de Películas de Controle Solar Ltda, “com preços dez (10) vezes maiores  que os declarados na DI aqui analisada”;  2. Que existe “ligação entre as empresas Casasign do Brasil Com. de Mat.  Para Comunicação Ltda, Casafilm do Brasil Ltda e Pelefilm Comércio de películas  de  Controle  Solar  Ltda,  visto  que  o  quadro  societário  das  mesmas  conta  com  pessoas com laços de parentesco, como é o caso de Otília Vieira Carneiro, sócia da  última  que  é mãe  de Rubens Vieira Carneiro  e  casada  com Paulo César Rigotti,  sócios da primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros  societários  da  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro,  à  exceção de Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil”;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 3          3 3. Que “a mencionada  fatura apresenta a mesma maneira de descrição dos  produtos quando comparada à fatura que ampara o despacho aqui analisado. Com  isso,  quer  dizer  que  o  formato  do  documento  é  idêntico  ao  verificado  nas  duas  faturas  no  que  se  refere  à  ordem  das  colunas  e  abreviações,  somente  se  diferenciando no campo relativo ao preço unitário, quando então se percebe que o  mesmo foi dividido por 10. Assim, um preço unitário que em uma apresenta­se como  90, noutra, para o mesmo produto, tem­se o registro de 9”;  4. Que da “análise dos fatos surge a presunção de que tais mercadorias são  negociadas  por  valor  maior  do  que  os  que  se  apresentam  para  o  fisco,  visando  assim diminuir a carga tributária incidente nas operações”;  5. Que, em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB, a fatura proforma acima  citada  “tem  número  que  guarda  relação  com  a  Declaração  de  Importação  registrada  pela Pelefilm  em  Junho  de  2008”,  na  qual  a  fatura  informada “tem  o  número  80.3201  e  apresenta  como  mercadorias  despachadas  as  mesmas  quantidades  e  descrições  observadas  na  proforma,  com  uma  única  diferença:  o  preço  unitário  e  por  consequente  o  preço  total”,  dividido  por  dez,  que  “como  se  nota  e  se  comprova  pelo  acima  exposto,  esse  é  o  modo  de  ação  da  empresas  envolvidas na importação das mercadorias subfaturadas (sic)”;   6.  Que,  considerando  as  disposições  da  MP  2158­35/01,  “temos  o  que  se  segue como arbitramento do preço a ser obedecido no despacho aqui analisado”;  7.  Que  a  fatura  “proforma  obtida  no  estabelecimento  do  importador  considerada  base  no  tocante  ao  arbitramento  dos  preços  que  compõem  a  importação”,  muito  embora  “nem  todos  os  itens  (descritos  na  declaração  de  importação  objeto  desta  ação  fiscal)  tenham  sido  encontrados  na  proforma  que  embasou a  valoração  aqui  desenvolvida”,  tendo  sido  considerado  o  arbitramento  para  tais  itens  a  mesma  “forma  que  a  própria  empresa  utilizou  para  reduzir  o  valor”, ou seja, por dez vezes o valor declarado;  8.  Que,  tendo  o  Impugnante  trilhado  “pelos  caminhos  já  percorridos  anteriormente em suas declarações de importações, qual seja: modificar os valores  efetivamente  apontados  pelo  exportador  e  efetivamente  praticados  na  operação,  intentando  nada  mais  que  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  tributos”, claro “está que ao reiterar tal conduta: divisão dos valores reais por 10  (dez) enseja a aplicação do agravamento da multa, na forma do art. 44, §1° da Lei  9.430/66, combinado com os artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/64 (sic)”;  9.  Por  fim,  esclarece  “que  recebeu  e  analisou  resposta  elaborada  pela  interessada à  Intimação n° 322/2008,  resultando ao  final  na desconsideração das  alegações  ali  existentes  em  função  de  tudo  que  aqui  já  consta  evidenciando  o  conluio com o exportador, somado ao fato de que existe significativa diferença entre  a assinatura aposta na fatura apresentada na Declaração de importação e a que foi  submetida a certificação notarial no país do fabricante (sic)”, conforme cópia 1 que  destacou.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Impugnante  são  resumidamente  as  abaixo  descritas  (fls.  62  a  110).  A) Que a empresa não admite nem tampouco reconhece ou aceita os valores  arbitrariamente lançados no auto de infração;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 B)  Que  a  autoridade  autuante  solicitou  a  realização  de  laudo  técnico  buscando identificar o custo da matéria prima e demais componentes do preço do  produto  para  aferir  sua  compatibilidade  com  os  valores  declarados  na  fatura  comercial, não tendo assim, porém, como configurar subfaturamento aos produtos,  haja vista a vasta variedade de produtos similares no mercado, com características  muito peculiares quanto a custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidade  de  industrialização  que  direta  ou  indiretamente  influenciam  no  preço  final  do  produto;  C) Que para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pela Impugnante, a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  comparação  com  aqueles  preços  mencionados  numa  fatura  proforma  emitida  pelo  seu  mesmo  exportador,  referida  a  possível  negociação  entre  este  e  outra  empresa,  apenas  localizada  nas  instalações  da  Impugnante, mas sem nenhum vínculo com despacho de importação da mesma;  D) Que seriam estes os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a concluir pela  existência de conluio entre a  Impugnante e o exportador, para fins de redução do  valor  aduaneiro  na mesma proporção da  relação de  valores  ali  encontrados  com  aqueles declarados na declaração de importação objeto da ação fiscal;  E)  Que  o  cotejo  analítico  da  situação  leva  a  concluir  pela  ausência  de  pressuposto para fixação de novo valor aduaneiro pelo arbitramento, haja vista a  inexistência de documento  forjado ou adulterado  (sic), mas de uma “constatação  de  uma  diferença  de  preços  em  documentos  distintos,  que  envolve  empresas  distintas  cujos  elementos  indicativos  dão  conta  da  possibilidade  de  divergência  entre os valores declarados”;  F) Que para o arbitramento de novo valor aduaneiro assim como procedeu,  fundado  no  art.  88,  da  MP  2.158­35/2001,  a  Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente, provar a ocorrência do “conluio”, que por sua vez, não pode ser  meramente presumido (sic);  G) Que,  antes  do  arbitramento  do  novo  valor  aduaneiro,  faz­se  necessário  obedecer  rigorosamente  os  critérios  sequencias  dos métodos  de  apuração  fixados  no art. 88 da citada MP, sob pena de violação da forma prescrita em lei e prejuízos  à  ampla  defesa  e  contraditório,  maculando  assim  de  completa  nulidade  o  lançamento;  H) Que o auto em questão não descreve qual das circunstâncias previstas no  art. 88 foi violada para arbitramento do valor, e quais os critérios substitutivos e  sequenciais foram descartados ou aplicados para alcançar o novo valor aduaneiro;  I) Que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida. Há de estar  o  fato  satisfatório  e  concretamente  comprovado,  através  da  instauração  do  respectivo processo administrativo específico de valoração aduaneira;  J)  Que  o  arbitramento  de  novo  valor  aduaneiro  deve  ser  precedido  de  motivação específica, decorrente da comprovação de fraude, sonegação, conluio ou  descumprimento das condições previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do item 1, do art. 1º  do Acordo de Valoração Aduaneira, pautado em dois procedimentos específicos: a  descaracterização  do  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  mediante  prova;  e  a  determinação do  correto  valor  aduaneiro,  nos  termos  dos Decretos nº  92.930/86 e 1.355/94;  K)  Que  eventual  crédito  tributário  deve  ser  precedido  da  necessária  instauração do EXAME CONCLUSIVO DO VALOR ADUANEIRO, condição “sine  qua non” para a apuração de novo valor, procedimento não realizado no presente  auto,  tornando  o  lançamento  de  crédito  insubsistente,  por  assim  não  atender  a  forma prescrita em lei;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 4          5 L) Que à motivação do arbitramento não é suficiente a simples comparação  de  preços  praticados  no  mercado  por  outras  empresas,  na  forma  prevista  na  Opinião  Consultiva  2.1  da  IN  17/98,  e  que  sua  apuração  deve  respeitar  os  princípios constitucionais e legais vigentes, conforme doutrina que destaca;  Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do lançamento pelos  motivos destacados,  protestando pela  juntada posterior de documentos que  julgar  necessários para o melhor esclarecimento do presente processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 12/11/2008  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o  juízo de  inferência resulte em verdade convincente é necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante  prova  direta,  seja  constituída por uma pluralidade de  indícios,  interrelacionados,  de modo a que se  reforcem  mutuamente,  que  não  percam  força  creditória  pela  presença  de  outros  possíveis  contra  indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória,  e  que  a  argumentação  sobre  que  assente  a  conclusão  probatória  resulte  inteiramente  razoável em face de critérios lógicos do discernimento humano.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBFATURAMENTO.  VALOR  DE  TRANSAÇÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL  Mesmo na constatação de uma das hipóteses previstas no caput do art. 88 da  MP 2.15735/2001, encontrando­se o valor da transação perfeitamente identificável  por meios e provas próprios do processo, a metodologia de arbitramento prevista  na  citada disposição  legal  torna­se dispensável, uma vez a possibilidade de  exata  apuração do valor real, na forma prevista em seu caput.  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aplica­se  a multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  novo  preço  apurado,  na  ocorrência  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do artigo 88, parágrafo único da MP nº 2.15835, de 2001.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  EM  CASO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO AGRAVADA.  No caso de constatação de fraude em despacho aduaneiro, o valor aduaneiro  é determinado para fins de cálculo do imposto e multas com base no que dispõe a  MP nº 215835/2001, artigo 88, e IN SRF nº 327/2003, artigo 38. A multa de ofício é  agravada para 150% na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  combinado  com  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação da Lei nº 11.488/2007.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Acrescenta pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em face do  tempo transcorrido até que fosse tomada a decisão de primeira instância.  Também que  o Acórdão  recorrido  "não  se  ateve  ao  disposto  no art.  88 da  MP  nº  2.158­35/2001,  porque  passou  a  considerar  no  caso  em  apreço  que  a  'infração  de  subfaturamento'  restou  caracterizada  com  base  nas  'provas  indiciárias',  e  desta  feita,  não  haveria necessidade do arbitramento",  razão pela qual, sempre segundo entende, o Acórdão  defendeu a utilização da IN 327/03. Contudo, a IN 327/03 estabelece expressamente em quais  circunstâncias  deve  o  Auditor­Fiscal  afastar  o  primeiro  método  de  valoração,  assim  como  define  os  critérios  de  emprego  dos  métodos  substitutivos,  o  que  não  foi  observado  pela  Fiscalização Federal no momento da autuação.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A instrução processual e os fatos narrados são de fácil assimilação.  Trata­se de acusação de subfaturamento1 do preço praticado na importação. A  infração  foi  comprovada  pela  Fiscalização  Federal  com  base  em  uma  fatura  proforma  localizada no estabelecimento da autuada, mas emitida em nome de uma outra empresa, cujo  quadro  societário  apresenta  fortes  vínculos  familiares  com  o  da  Recorrente.  A  proforma  continha estrutura e especificações muito semelhantes às da fatura que instruiu a declaração de  importação revisada, só que com valores dez vezes superiores aos declarados.   A  defesa  da Recorrente  concentra­se  quase  que  exclusivamente  na  falta  de  observação  do  método  preconizado  na  legislação  de  regência  no  caso  de  revisão  do  preço  declarado  pelo  importador. O  parágrafo  que  segue,  último  parágrafo  do Recurso Voluntário  antes do "Pedido", é elucidativo a respeito do ponto contra o qual a empresa se insurge.  PORTANTO, no caso concreto, a "infração aduaneira" está sendo aplicada  com base  em  presunção  de  que  as mercadorias  teriam  sido  negociadas  junto  ao  Exportador, a preços superiores àqueles efetivamente praticados, porque teria sido  encontrado  uma  ProForma,  (sic),  vinculada  a  uma  outra  empresa,  cujos  sócios  teriam grau de parentesco com os sócios da empresa Recorrente, e desta feita, esta  circunstância  estaria  amparando  a  aplicação  direta  da  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  SEM  QUE  TAL  PROCEDIMENTO  FOSSE  SUBMETIDO  ÀS  REGRAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  E, no que se refere às regras da legislação para o procedimento de revisão do  valor declarado, afirma.  18  ­  Ainda  que  a  Autoridade  Aduaneira  entendesse  por  desconsiderar  os  valores  declarados  pela  empresa  Recorrente,  deveria  proceder  com  a  análise  SUBSTITUTIVA E  SEQUENCIAL DE  TODOS OS MÉTODOS  previstos  na  legislação,  apresentando  relatório  pormenorizado  dos  motivos  que  conduziram  a                                                              1 Utilizo a designação genérica de  subfaturamento do preço, ainda que  se  saiba que a  infração por declarar, na  importação,  dolosamente,  preço  inferior  ao  praticado,  ganhou,  a  partir  de  um  determinado  momento,  outra  tipificação. O fato, contudo, não traz qualquer consequência à solução da vertente lide.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 5          7 descartar um método pelo anterior, sob pena de restar violada a forma prescrita  em LEI, maculando todo o lançamento fiscal.  Devo dizer que a linha de defesa apresentada pela Recorrente até dispõe de  uma  relativa  consistência  técnica  na  abordagem  do  assunto  Valoração  Aduaneira;  contudo,  como adiante se verá, incorre em dois importantes equívocos.  Primeiro, não me parece que seja caso de se falar em arbitramento do preço.  Segundo se depreende das  informações  contidas nos autos,  a Fiscalização considerou que os  valores  efetivamente  praticados  foram  aqueles  identificados  na  fatura  encontrada  nas  dependências  do  contribuinte.  Tratar­se­ia,  assim,  de  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração ­ O Valor da Transação.  Mas mesmo que assim não fosse, o arbitramento do preço, como se sabe, é  possível quando comprovado o intuito doloso. Observe­se, uma vez mais, a base legal que dá  amparo a esse procedimento ­ MP 2.158­35/01 (com grifos acrescidos).  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  dos  acréscimos legais cabíveis.  E que se diga que a legislação pátria está de acordo com o entendimento do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  de  que  não  será  exigido  dos  Estados­Membro  a  aplicação  do Acordo  de Valoração Aduaneira  nos  casos  em que  se  constate  a  ocorrência  de  fraude (lato sensu), conforme Opiniões Consultivas a seguir transcritas.  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS  1.  O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá  da  legislação nacional. (grifo meus)  OPINIÃO CONSULTIVA 18.1  IMPLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO ACORDO ­  O  Artigo  13  não  tem  o  propósito  de  alcançar  os  casos  de  infração  à  legislação  aduaneira  ou  de  fraude;  nessas  situações,  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  a  prestação  de  garantia,  relacionada  com  multas  ou  outras  penalidades estariam sujeitos às disposições da legislação nacional de regência."  A falha na abordagem ocorre precisamente porque o contribuinte  reclama a  aplicação  sequencial  dos métodos  de  valoração  aduaneira,  partindo  da  premissa  de  que  não  houve fraude, sonegação ou conluio, esquecendo­se, contudo, que o que se está discutindo nos  autos  é  exatamente  isso.  Ou  seja,  a  premissa  tomada  como  absolutamente  verdadeira  pelo  contribuinte é justamente a controvérsia central da lide, qual seja, a comprovação ou não de sua  má­fé nos atos que praticou.  De  fato,  a  reclamação  acerca  da  aplicação  dos  métodos  sequenciais  de  valoração  aduaneira  só  seria  pertinente  se  o  Fisco,  mesmo  considerando  não  ter  ocorrido  fraude, sonegação ou conluio, tivesse arbitrado o preço. Aí sim, teria cometido um grave erro  de  aplicação  da  legislação  de  regência,  mas  não  é  o  caso.  Basta  observar  que  a  multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  foi  agravada  para  o  percentual  de  150%,  o  que  só  se  admite  no  caso  de  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  estas,  como  se  sabe,  tem  o  elemento volitivo como uma condição essencial à sua materialização. Os valores consignados  no  auto  de  infração  retratam  o  agravamento  da  multa.  Por  exemplo,  valor  do  Imposto  de  Importação é de R$ 23.280,48, o valor da multa correspondente é de R$ 34.920,72.  Isto  posto,  necessário  que  se  examinem  as  provas  de  subfaturamento  coligidas aos autos.  Pra  começar,  faz­se  uma  breve  introdução  da  questão  atinente  ao  ônus  da  prova.  A comprovação do fato, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa nestes termos a responsabilidade pela  instrução probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 6          9 No entanto, entendo que a relação  jurídica entre sujeito passivo e o Estado,  não se amolda tão bem a essa máxima, pelo menos não para o efeito que, por vezes, parece que  se lhe pretende atribuir.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito. A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  contábil  e  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  ou  relate  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  fazendária.  Por outro lado, a acusação de subfaturamento do preço não se confunde com  os demais casos revisão do valor aduaneiro declarado, seja a revisão decorrente da rejeição do  primeiro método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado  naquela  operação  não  foi  o  informado  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas  a  um  desses dois procedimentos.  No caso específico de subfaturamento, desnecessário dizer que a forma como  está  estruturada  a  relação  fisco­contrbibuinte,  no  que  se  refere  à  obtenção  de  provas,  não  favorece  a  comprovação  do  ilícito.  O  contribuinte,  por  óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente documentos que  testemunhem negociação  em valor  superior  ao  informado.  Também a  contabilidade  formal  e os documentos  correspondentes não  conterão  informações  sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco obtenha as provas em  procedimentos de exceção, tal como busca e apreensão no estabelecimento do contribuinte ou  encontro­os  em  situações  peculiares,  como  durante  a  conferência  física  das  mercadorias  ou  mesmo em diligência realizada nas dependências do contribuinte, que foi o que aconteceu no  caso  concreto. Contudo,  não  é  sensato  esperar  que  isso  ocorra mais  do  que  uma  vez  e  nem  mesmo que a Fiscalização localize sempre elementos exatos.  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  diligência  realizada nas dependências da empresa autuada, encontrou uma fatura proforma com referência  NF 80320, emitida por Nexfil CO. LTD, contra a empresa Pelefilm Comércio de Peliculas de  Controle  Solar  Ltda,  com  preços  dez  vezes  maiores  que  os  declarados  na  Declaração  de  Importação  em  análise. Nexfil CO. LTD é  o mesmo  exportador  das mercadorias  objeto  dos  autos.  Segundo consta no Relatório Fiscal, existem claros vínculos entre a autuada e  a  empresa  Pelefilm.  Transcrevo  a  seguir  relato  dos  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento a respeito do assunto.  Existe  ligação  entre  as  empresas  Casasign  do  Brasil  Com.  de  Mat.  Para  Comunicação Ltda., Casafilm do Brasil Ltda  e Pelefilm Comércio de películas de  Controle Solar Ltda, visto que o quadro societário das mesmas conta com pessoas  com laços de parentesco, como é o caso de Otilia Vieira Carneiro, sócia da última  que é mãe de Rubens Vieira Carneiro e casada com Paulo César Rigotti, sócios da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros societários  das  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro  à  exceção  de  Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil.  Por  outro  lado,  o  Fisco  esclarece  que  a  fatura  proforma  possui  a  mesma  forma de descrição dos produtos que a fatura que amparou a importação revisada. O formato  do documento, a ordem das colunas e abreviações são idênticas ­ folhas 47 e 48.  Em pesquisa realizada nos Sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal, constatou­se que, na Declaração de Importação 08/0845984­2, registrada pela Pelefilm  no ano de 2008, foi  informada a  fatura nº 80.320­1, quase idêntico ao número da Proforma ­  80320. A fatura da DI continha as mesmas mercadorias, nas mesmas quantidades e descrições  da proforma, só que com o preço unitário dez vezes inferior.  E, para concluir, os Auditores acrescentam que existe significativa diferença  entre  a  assinatura  aposta  na  fatura  apresentada  na  Declaração  de  Importação  e  a  que  foi  submetida a certificação notarial no pais do fabricante ­ folha 43.  É  preciso  que  se  diga  que  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  são  contundentes.  Como dito  alhures,  dificilmente  a  infração  por  subfaturamento  do  preço  na  importação poderá  ser comprovada com provas  cabais  e definitivas. Quase  sempre, o que se  coloca  à  disposição  são  elementos  indiciários,  que  terminam  por  constituir  um  quadro  que,  quando  observado,  levanta  a  questão  acerca  da  razão  pela  qual  identifiquem­se  tão  grande  número de evidências, se não pelo exato motivo que é apontado pelo Fisco, qual seja, que as  empresas  de  propriedade  das  pessoas  arroladas  tinham  um  modus  operandi  e  praticavam  deliberadamente o subfaturamento na importação.  Fato é que, quando possível identificar determinada conduta do contribuinte,  que, em sucessivas operações, revela­se idêntica, não há como imaginar algo diferente, se não  que a infração que ocorreu em outro momento, tornou a ocorrer neste, a menos que o acusado  possa desconstituir essa lógica.  A  respeito das provas apresentadas pela Fiscalização, o Recurso Voluntário  faz as seguintes considerações.  7 ­ É importante mencionar, por oportuno, que o Auditor­Fiscal interrompeu  o  curso  do  despacho  aduaneiro,  solicitando  a  realização  de LAUDO TÉCNICO  buscando com isto, identificar o custo da matéria prima e demais componentes do  produto  para  formar  ou  aferir o  seu  valor  final,  bem  como,  comparar  a  eventual  compatibilidade ou não, com os valores declarados na Fatura Comercial.  8 ­ Ocorre que, mesmo após o LAUDO TÉCNICO, não foi possível atribuir  "subfaturamento"  aos  produtos  importado,  na  medida  em  que  há  no  mercado  mundial  uma  vasta  variedade  de  produtos  similares,  com  características  muito  peculiares quanto ao custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidades de  industrialização, que direta ou indiretamente influenciam no preço final do produto.  (...)  20 ­ O cotejo analítico do v. Acórdão, nos leva a concluir pela ausência de  pressuposto  legal  para  prosperar  a  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  da  forma  como  foi  efetuado.  Ressalta­se,  o  Auto  de  Infração  não  está  tratando,  pois,  de  documento forjado ou adulterado, mas da 'constatação de uma diferença de preços  em  documentos  distintos  daqueles  que  envolve  a  empresa  Recorrente,  cujos  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 7          11 elementos  indicativos dão conta da possibilidade concreta de divergência entre os  diversos valores praticados no mercado, conforme apurou o LAUDO TÉCNICO.  Primeiro,  que  se  diga  que  a  autuação  não  se  baseou  e  o  processo  não  está  instruído com nenhum laudo técnico. Toda a argumentação da Recorrente baseado no suposto  Laudo torna­se imprestável à demonstração do que pretende, a uma, porque não desconstitui os  elementos  e prova carreados pela Fiscalização,  a  respeito dos quais  a  empresa deveria  ter­se  ocupado. A duas, se não há Laudo algum nos autos, não há como comprovar a veracidade das  informações prestadas.  Segundo, ao contrário do que assevera, pelo menos as assinaturas apostas as  faturas dão conta, sim, de documento forjado.  E,  de  fato,  o  que  se  extrai  dos  fragmentos  do  Recurso  Voluntário,  acima  transcritos,  os  únicos  que  falam  do  assunto  provas,  em  nada  explicam  por  que  os  preços  declarados  em  2008  por  uma  empresa  gerida  por  pessoas  muito  próximas  eram  dez  vezes  menores do que os preços identificados em uma fatura proforma, praticamente com a mesma  numeração, mesmos materiais, quantidades etc e por que esses preços aviltantemente inferiores  são os mesmos preços praticados na operação objeto desta lide.  A contestação do valor probante da robustez do quadro indiciário apresentado  pela Fiscalização Federal, requer uma demonstração veemente de cada um de seus elementos  constitutivos. Os parcos argumentos apresentados pelo contribuinte não me convencem de que  os preços não foram efetivamente subfaturados.  Finalmente, no que se refere à prescrição intercorrente, que se diga que trata­ se de matéria sumulada no âmbito deste Conselho.  Súmula CARF nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no processo  administrativo fiscal.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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