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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5368399 #
Numero do processo: 16832.000184/2010-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário:2006 DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA APURADA - Constatada a diferença entre a receita escriturada e a declarada resta configurada a omissão de receita a ser tributada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TRF. Inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS (Simples). Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário:2006 DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA APURADA - Constatada a diferença entre a receita escriturada e a declarada resta configurada a omissão de receita a ser tributada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TRF. Inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS (Simples). Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS  (Simples).  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  suscitada,  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso voluntário nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Nelso  Kichel,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.   Relatório  CHAME  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ELETRO  ELETRÔNICO  UTILIDADES E PRESENTES LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado  da  decisão de primeira instância que julgou procedentes os lançamentos dos tributos relativos ao  Simples,  consubstanciados  nos  seguintes  autos  de  infração,  acompanhados  de  seus  demonstrativos  e  Termo  de  Constatação:  IRPJ  Simples,  R$  27.446,75,  PIS  Simples,  R$  20.108,78; CSLL  Simples, R$ 28.171,71; Cofins  Simples, R$ 83.067,61  e, Contribuição  ao  INSS  Simples,  R$  238.192,33,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  26/02/2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  839.968,76,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  em  face  de  terem  sido  constatados  depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade da contribuinte cuja origem  não  restou  comprovada,  e  como  omissão  de  receitas  a  diferença  entre  tais  depósitos  e  os  valores declarados pelo contribuinte como receita mensal em sua PJSI na forma da planilha  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 3          3 constante  do  Anexo  IC  do  mencionado  Termo  de  Constatação  Anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.149/152).  Por  bem  descrever  os  fatos  e  por  economia  processual,  adoto  parte  do  Relatório da decisão recorrida que a seguir transcrevo:  AUTO DE INFRAÇÃO  De  acordo  com  Termo  de  Constatação,  fls.  149/152,  foi  constatada  omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  representados  por  depósitos bancários nas seguintes contas corrente:  1) Banco do Brasil, agência 0183­X, c/c 30543­X;  2) Banco Citibank, c/c 52833003;  3) Banco Itaú, ag. 0357, c/c 32613­1.  Para efeito de apuração da receita omitida, foram considerados  os  valores  dos  depósitos  não  comprovados  conforme  planilha  abaixo, com a dedução da receita bruta declarada.  ...  Consta,  ainda,  que  durante  a  ação  fiscal,  intimada  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  a  autuada  trouxe  as  seguintes  alegações,  desprovidas  de  documentos  comprobatórios,  fls.  144/148,  das  quais a fiscalizações emitiu os seguintes comentários.  1) Banco do Brasil  0 contribuinte alegou que os  ingressos dos  recursos, nos meses  de janeiro e meses subseqüentes, referem­se a vendas ocorridas  em  dezembro  de  2005.  Alegação  sem  comprovação,  e  que  não  surte efeito já que houve a opção pelo regime de Caixa.  2) Citibank  0 contribuinte alegou que os  ingressos dos  recursos, nos meses  de janeiro e meses subseqüentes, referem­se às vendas ocorridas  em  dezembro  de  2005.  Alegação  sem  comprovação,  e  que  não  surte efeito já que houve a opção pelo regime de Caixa.  Afirma, ainda, que alguns cheques  de  clientes  são devolvidos  e  no  extrato  consta  a  rubrica  EST  CH  TERCEIROS,  sendo  os  mesmos  reapresentados,  gerando  crédito  em  duplicidade.  A  alegação  possui  amparo  e  os  valores  estornados  serão  deduzidos.  3) Banco Itaú  0 contribuinte alegou que os  ingressos dos  recursos, nos meses  de janeiro e meses subseqüentes, referem­se a vendas ocorridas  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  em  dezembro  de  2005.  Alegação  sem  comprovação,  e  que  não  surte efeito já que houve a opção pelo regime de Caixa.  Afirma,  ainda,  que  na  rubrica  TEF AUTO,  o  valor  se  refere  a  numerário que já havia ingressado na conta corrente, tendo sido  aplicado automaticamente pelo banco, e que agora retorna para  cobrir  saldo  negativo  na  conta  corrente.  A  alegação  possui  amparo e foram retirados da planilha de créditos.  Alega, ainda, que diariamente há lançamentos de MOV. TITULO  COB.DISP.,  sendo  que  o  único  valor  a  crédito  é  do  MOV.  TITULO COBRANÇA; pois parte de MOV. TITULO COB. DISP.  é  o  valor  que  o  banco  informa  que  está  disponível  quando  o  cliente  paga  em  dinheiro,  outra  parte  equivale  a  um  depósito  bloqueado já que o cliente pagou em cheque. Esta alegação não  foi acatada pois, da análise dos extratos, conclui­se que os dois  valores são somados aos valores da conta corrente. Se assistisse  razão ao alegado, um destes valores não seria computado. Assim  sendo,  os  dois  históricos,  de  fato,  representam  dois  ingressos  distintos, não sendo o ingresso MOV. TITULO COB. DISP valor  integrante do ingresso MOV. TITULO COBRANÇA.  A autuada aduz, ainda, que ingressos a titulo de CEI DEP e DI  CHEQ seriam transferência de numerário entre contas próprias.  Como não há comprovação, a alegação foi afastada.  Enquadramento Legal: artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigos 2°,  §2°, 3°, §1°, alíneas "a", 5°, 7°, §1°, 18 da Lei n°9.317/96, artigo  42 da Lei n°9.430/96, artigo 3° da Lei n° 9.732/98, artigos 186,  188 e 189 do RIR199.  Em  decorrência,  também  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  insuficiência  de  recolhimento,  uma  vez  que  as  receitas  brutas  acumuladas  a  cada  mês  foram  alteradas,  devendo  ser  aplicada  alíquota  superior  incidente  sobre  as  receitas  declaradas  na  Declaração  Simplificada  PJ  Simples/2007.  Enquadramento Legal: artigo 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3°  da Lei n° 9.732/98. Arts. 186 e 188 do RIR199.  Inconformada,  a  autuada  ingressou  com  impugnação  em  26/04/2010, de fls. 234/245, com as seguintes argumentações:  ­ alega a tempestividade.  ­ a acusação fiscal não passa de mera presunção não autorizada  por lei.  ­ ao invés de dar oportunidade à autuada de optar por um dos  regimes  de  tributação  do  IRPJ,  ou  arbitrar  a  sua  renda,  está  sendo onerada com lançamentos baseados em mera presunção,  com  se  estivesse  transformando  o  imposto  em  sanção,  o  que  é  vedado pelo artigo 3° do CTN.  ­  a  contribuição  previdenciária  deveria  ser  calculada  com  na  folhas de pagamento, e na "receita" apurada no procedimento de  somar depósitos.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 4          5 ­ o intuito da norma contido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não  foi  tipificar  novo  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nem  estabelecer  resposta  punitiva  ao  contribuinte  que  deixar  de  comprovar a origem da movimentação financeira.  ­ renda e movimentação financeira são conceitos absolutamente  diferentes  e  que  não  permitem,  nem  autorizam,  conclusões  tiradas pelas autoridades lançadoras.  ­  o  lançamento  contém  bis  in  idem  pois  deixou  de  subtrair  a  renda declarada.  ­  na  aferição  de  qualquer  omissão  de  receita  deve  ser  considerado o custo de mercadoria vendida.  ­  é  um  grave  equivoco  enxergar  um  depósito  bancário  com  renda,  gerando  uma  presunção  equivocada  tendo  em  vista  que  um  extrato  bancário  não  é  o  documento  apropriado  para  se  apurar  o  custo  agregado  das  mercadorias  vendidas,  e  nem  o  custo porque depósito bancário não é e nem jamais foi sinônimo  de lucro ou de renda.  ­  ao  considerar  a movimentação  bancária  como  um  indicio  de  omissão  receitas,  não  poderia  a  fiscalização  ter  concluído  que  todos os ingressos na conta corrente constituem renda.  ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  é  o  montante  real,  presumido ou arbitrado, nos termos do artigo 44 do CTN, e que  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo  42,  não  tipificou  o  somatório  de  depósitos bancários como base de cálculo do tributo.  ­se o lançamento será efetuado arbitrando­se a renda com base  na movimentação bancária, considerando o artigo 148 do CTN,  jamais poderia  se  limitar a  somar os depósitos; caso possuísse  elementos  suficientes  para  proceder  ao  arbitramento,  deveria  assegurar o contraditório e ampla defesa da autuada, sob pena  de invalidação do procedimento fiscal.  ­  apresenta  julgados  acerca  do  artigo  148  do CTN,  no  sentido  que  há  a  necessidade  de  um  procedimento  de  arbitramento  racional,  lógico  e  motivado,  simplesmente  ignorado  na  autuação, que se limita a somar depósitos ou créditos bancários  ao arrepio de todas as normas contidas no CTN.  ­  os  créditos  bancários  possuem  origem  identificada,  pois  são  maioria  de  cheques  e  ordens  de  pagamentos,  o  que  facilita  o  rastreamento de cada operação bancária, mas não foram feitas  verificações ou diligências pela autoridade lançadora.  ­ cita a Simula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  sendo  que  o  Decreto­Lei  n°  2.471/88  vedou  expressamente,  determinando  o  cancelamento  de  exigências  fiscais  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  exclusivamente  em  valores  de  extratos  de  depósitos bancários.  ­  a  ordem  de  cancelamento  emanada do Poder Executivo  é  no  sentido  de  extinguir  todos  os  procedimentos  em  que  tais  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  cobranças,  ilegítimas,  estavam  sendo  levadas  a  efeito  e  determinar  que  não  mais  assim  fosse  procedido  porque  essa  pretensão  é  incompatível  com  as  normas  insertas  no  C'TN,  artigo 43, e na CF/88, artigo 153.  ­  é  jurisprudência  administrativa  que  o  simples  somatório  de  depósitos  bancários  sem  que  estes  estejam  aliados  a  outros  indícios  não  se  prestam  para  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda.  ­  é  importante  ressaltar  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430/96, artigo 42, é que passou a existir a previsão legal para  a presunção relativa que os recursos de origem não identificada  sejam  considerados  como  receita  omitida,  mas  mesmo  assim,  dentro de determinados parâmetros, sob pena de criar novo fato  gerador, que seria improcedente a teor do artigo 146, III, "a", da  CF/88.  ­  no  caso  em  exame,  foram  ignorados  os  preceitos  legais  pertinentes à matéria, já que o imposto foi lançado com base em  mero  somatório  de  depósitos  bancários,  procedimento  não  autorizado pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ todo e qualquer outra forma de ingresso fora desconsiderado,  por  exemplo:  transferências  entre  as  contas  correntes,  empréstimo e etc...  ­  o  procedimento  sempre  foi  repudiado  pelo  judiciário,  com  fundamento  na  impossibilidade  de  deslocar  ou  ampliar  o  conceito  de  renda  (enquanto  acréscimo  patrimonial  para  movimentação financeira, ao arrepio do artigo 43 do CTN.  ­ há ADIN n° 2859 que pende de julgamento junto ao STF onde  se  questiona  a  constitucionalidade  das  regras  que  autorizam  o  monitoramento  de  movimentações  bancárias  e,  conseqüentemente,  das  regras  que  permitem  que  as  operações  bancárias  sirvam  de  base  para  informações  que  possam  prejudicar o seu titular.  ­ o  lançamento aqui  impugnado é absolutamente  improcedente,  exagerado, desproporcional e manifestamente abusivo.  ­ protesta pela juntada posterior, no prazo mínimo de 60 dias, de  mais  documentos  que  demonstrem  que  os  valores  tidos  como  renda,  em verdade,  têm um custo embutido, o que demonstra o  absurdo  da  manutenção  do  lançamento  com  base  na  fácil  matemática resultante da soma dos depósitos bancários.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  conforme  decisão proferida no Acórdão nº 12­37.844, de 15 de junho de 2011, cientificado ao contribuinte  em 21/09/2012, conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 5          7 Ano­calendário: 2006  Ementa:  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  juntada  de  documentos  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  requer  a  comprovação  de  umas  das  condições  prevista  no  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que  não  ocorreu nos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de deposito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  0  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancaria detectada como receita omitida.  SIMPLES  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Na  determinação  dos  tributos com base na sistemática do SIMPLES, desconsideram­se  as  despesas  e  custos,  devendo  ser  aplicado  percentual  previsto  no artigo 50 da Lei n° 9.317/96.  INSS  ­  SIMPLES  ­  A  adesão  ao  Simples  implica  o  pagamento  unificado  de  diversos  tributos,  entre  os  quais  a  contribuição  patronal  previdenciária  ao  Instituto Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  DECORRÊNCIAS. CSLL  ­ PIS  ­ COFINS  ­  INSS. Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  DECORRÊNCIAS  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Apurada omissão de  receitas alteram­se, por mudança de  faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para calculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­Simples.  Tal mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  às  diferenças  lançadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 21/09/2012 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  23/10/2012.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Entende  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  subsistir,  devendo  ser  reformada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pelos seguintes motivos, em síntese:  PRELIMINAR - DA QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO: ­  que,  a primeira  irregularidade  constatada no procedimento  fiscal  pode  ser  comprovada com a leitura do “Dossiê Integrado, datado de 29/09/2009, de fls.,” (sic) no qual  fica claro que a Autoridade Fiscal já tinha acessado as contas da Recorrente mantidas junto ao  Banco  do Brasil  S.A.,  Banco Citibank  S.A.  e  Banco  Itaú  S/A  e  observado  a movimentação  financeira das respectivas contas relativamente ao período do ano calendário de 2006. Ocorre  que, o Supremo Tribunal Federal — STF já julgou inconstitucional a possibilidade de quebra  de sigilo bancário unilateral por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fulcro na  Lei Complementar n.° 105, de 10/01/2001;   ­  que,  a  decisão  proferida  pelo  STF,  sob  o  rito  da  "repercussão  geral",  na  forma prevista pelo CPC, artigo 543­C é de observância obrigatória por parte da Administração  Pública Federal conforme as normas previstas no Decreto n.° 2.346, de 10/10/1997.   Assim, evidenciado o vício de ilegalidade contido no presente procedimento  fiscal,  impõe  a  sua  anulação  por  ter  sido  expedida  com  base  na  produção  de  elemento  probatório contaminado de inconstitucionalidade, como requer e aguarda.  MÉRITO  No mérito, a Recorrente traz, no essencial, os mesmos argumentos aduzidos  na impugnação, acima relatados, portanto, desnecessário repetí­los.   Enfim, requer em síntese:  a) Preliminarmente, ser declarada a nulidade das autuações, tendo em vista a  ilegal quebra de sigilo bancário da Recorrente no curso do procedimento fiscal; e  b)  Relativamente  ao  mérito,  sejam  julgados  inteiramente  improcedentes  as  exigências  fiscais  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  Contribuição  ao  PIS  e  Contribuição  Previdenciária, e seus consectários.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  De  início  registra­se  que  o  procedimento  fiscal  e  lançamentos  tributários  tratados  nos  presentes  autos  referem­se  ao  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006  para  o  qual  a  empresa  fiscalizada  apresentou  Declaração  Simplificada  PJ­SIMPLES.  No  procedimento  fiscal  não  houve  arbitramento  de  lucro. A  tributação manteve­se  com base no  Simples.  Conforme relatado, de acordo com a descrição dos fatos dos autos de infração  e o Termo de Constatação fls. 149/152, foi constatada omissão de receita decorrente da falta de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 6          9 comprovação  da  origem  dos  recursos  representados  por  depósitos  bancários  nas  seguintes  contas  corrente:  1)  Banco  do  Brasil,  agência  0183­X,  c/c  30543­X;  2)  Banco  Citibank,  c/c  52833003; e, 3) Banco Itaú, ag. 0357, c/c 32613­1.  Preliminarmente, em sede de recursal, a Recorrente alega ser inconstitucional  a quebra de sigilo bancário unilateral por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com  fulcro na Lei Complementar n.° 105, de 10/01/2001 e que, a decisão proferida pelo STF, sob o  rito  da  "repercussão  geral",  na  forma  prevista  pelo  CPC,  artigo  543­C  é  de  observância  obrigatória  por  parte  da  Administração  Pública  Federal  conforme  as  normas  previstas  no  Decreto n.° 2.346, de 10/10/1997.   Sobre  tal  preliminar  a  Recorrente  não  se  insurge  em  sede  de  primeira  instância, razão pela qual deve ser considerada tal matéria como não impugnada nos termos do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, por se  tratar de assunto  trazido aos  autos  tão­somente na  fase recursal. Assim, para que não se alegue supressão de instância, de tal matéria não se toma  conhecimento.   Ad  argumentandum  tantum  (apenas  para  argumentar),  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  as  informações  bancárias  não  foram  adquiridas  ilegalmente,  pois,  decorrem dos extratos bancários fornecidos pela empresa Recorrente e não da alegada quebra  de sigilo bancário.  Sabe­se que a Lei Complementar nº 105/2001, trata do sigilo bancário e dos  poderes  das  autoridades  fazendárias  no  que  respeita  à  requisição  de  informações  por  ele  protegidas. O artigo 5º da mencionada lei dá ao Executivo o poder de disciplinar as situações  em que os bancos devem repassar informações dos contribuintes à Receita Federal do Brasil.  As  infrações  apuradas  resultam  da  análise  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.20  e  Termo  de  Intimação  fls.124/125),  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive,  seus  extratos  bancários  para  a  comprovação  da  existência  da  obrigação  tributária  e  o  conseqüente  procedimento  administrativo  mediante  o  lançamento.  O  fato  de  o  Decreto  n°3.724/2001  regulamentar  o  art.  6o  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela  Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas, não tem o condão de excluir da análise fiscal os  extratos bancários expedidos por instituição financeira fornecidos pelo próprio contribuinte no  curso da ação fiscal.   Enfim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante,  a  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos dados bancários, em sede de Recurso Extraordinário, não se tem conhecimento de qualquer  decisão  com  “repercussão  geral”  que  tenha  transitado  em  julgado  com  efeito  vinculante  aos  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  órgãos  da  administração  pública.  E,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  545,  de  18/11/2013  (DOU  20/11/2013)  foram  revogados  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Anexo II, parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A que  determinavam o sobrestamento de processo com repercussão no STF.  Rejeitada a argumentação da Recorrente, passemos a análise do mérito.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  (fl.152),  foram  considerados  pelo autuante, como receita bruta mensal, os totais mensais dos depósitos efetuados nas contas  correntes de titularidade do contribuinte cuja origem não restou comprovada, e como omissão  de  receitas  a diferença  entre  tais depósitos e os  valores declarados pelo  contribuinte  como  receita mensal em sua PJSI na forma da planilha constante do ANEXO IC (fl.156).  Foram elaboradas as planilhas (fls.153/155) nas quais constam os valores que  foram  pelo  autuante  considerados  estornados/retirados  das  contas  correntes  do  Banco  Citibank, planilha 1A (fls.153/154) e, Banco Itaú, planilha 1B (fl.155) para a consolidação do  ANEXO 1C ­ PLANILHA DEMONSTRATIVA DA OMISSÃO DE RECEITAS (fl.156).   Assim, os valores de origem não comprovada, listados no Anexo 1C (fl.156)  do Termo de Constatação, e, nos Autos de Infração, foram tratados como omissão de receitas  com espeque no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois, não comprovada a origem dos recursos, e  omitidos  na  Declaração  Simplificada  –  DSPJ,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  considerar os valores depositados como rendimentos  tributáveis, efetuando o  lançamento dos  tributos correspondentes.  Desse modo resta claro que a infração fiscal de que tratam os presentes autos  é:  Omissão  de  Receita  caracterizada  por  depósitos  bancários/investimentos  de  origem  não  comprovada,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (presunção  legal  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96),  conforme Termo de Constatação em anexo, parte integrante dos autos de infração.   A  Recorrente  refuta  os  lançamentos  tributários  porque  de  acordo  com  a  Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), "É ilegítimo o lançamento do  Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários".  A Recorrente  argúi que,  apesar  da  Súmula  nº  182  do TFR  ter  sido  editada  antes  da  Constituição  Federal  de  1988,  ela  continuou  sendo  aplicada  na  vigência  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  e  continua  tendo  plena  aplicação  na  vigência  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bastando, para  tanto,  que sejam  tipificados os  fatos que  justificaram a  sua  edição, ou  seja:  o  lançamento concebido pelo simples confronto entre a soma dos depósitos bancários e da receita  declarada, como é o caso dos presentes autos.  Não assiste razão à Recorrente. Se tal raciocínio podia ser considerado válido  enquanto vigente o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/1990, com base no qual, aliás, firmou­se a  jurisprudência  invocada  pela  recorrente,  esta  realidade  foi  diametralmente  alterada  com  a  revogação daquele dispositivo pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Como bem explicado no voto condutor do Acórdão recorrido, fl.282, a partir  de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº  8.021, de 1990.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 7          11  Como  cediço,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  representa um marco em termos de presunção legal de omissão de receita, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1o  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2o Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  [...]  Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.   Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão  de  receita,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  que  não  fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.  Portanto, diante das considerações acima tem­se como inaplicável a Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  TRF,  visto  que  inteiramente  superada  pela  entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de  origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  alegado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem daqueles depósitos ou  investimentos existentes em suas contas bancárias sendo que a  ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de omissão de receitas próprias  da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Ressalte­se,  de  plano,  que  aqui  não  cabe  a  alegada  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  Fisco.  Os  enunciados  das  súmulas  abaixo  são  esclarecedores,  portanto desnecessária outra explicação sobre o assunto, vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em  relação  aos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  em  comento  e,  na  ausência  de  tal  comprovação foram os mesmos valores tributados como receita omitida, em consonância com  o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação  cabal.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada  lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 8          13 física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a  prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu.   Feitas as observações acima cai por terra toda a argumentação da Recorrente.   A Recorrente alega que, foi lançado imposto com base em mero somatório de  depósitos bancários, procedimento que sequer é autorizado pelo artigo 42, da lei n.° 9.430/96.  todo e qualquer outra forma de ingresso fora desconsiderada, por exemplo: transferências entre  as contas correntes bancárias da Recorrente, empréstimos e etc, bem como, considerados como  "rendimentos"  valores  que manifestamente  jamais  foram  de  propriedade  da Recorrente,  fato  que pode ser aferido com a simples análise dos extratos bancários.  Trata­se  de  defesa  genérica  e  sem  consistência,  pois,  apesar  do  alegado,  a  Recorrente não demonstra quais  recursos justificam os valores depositados considerados com  origem não comprovada,  além dos  estornados/retirados pela  fiscalização,  conforme planilhas  (fls.153/155), relativas ao Citibank e Banco Itaú.   Repise­se  que,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  e  planilhas  anexas, foi considerado pelo autuante como omissão de receitas, a diferença entre os depósitos  bancários de origem não comprovada e os valores declarados pelo contribuinte como receita  mensal  em  sua  PJSI  na  forma  da  planilha  constante  do  ANEXO  IC  (fl.156).  E,  para  a  consolidação  do  ANEXO  1C  ­  PLANILHA  DEMONSTRATIVA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  foram  elaboradas  as  planilhas  (fls.153/155)  nas  quais  constam  os  valores  que  foram pelo autuante considerados estornados/retirados das contas correntes do Banco Citibank,  planilha 1A (fls.153/154) e, Banco Itaú, planilha 1B (fl.155).  Assim, os valores de origem não comprovada, listados no Anexo IC (fl.156)  do Termo de Constatação, e, nos Autos de Infração, foram tratados como omissão de receitas  com espeque no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois, não comprovada a origem dos recursos, e  omitidos na Declaração Simplificada anual tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis,  efetuando  o  lançamento  dos  tributos  correspondentes.  Com efeito, os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade. À mingua de tal comprovação correta a autuação conforme relatado  acima.    Argúi  a Recorrente  que,  o  lançamento  a  ser  efetuado  arbitrando­se  a  renda  com base na movimentação bancária, considerando o artigo 148 do CTN, deveria assegurar o  contraditório e ampla defesa da autuada, sob pena de invalidação do procedimento fiscal.  O artigo 148 do CTN refere­se ao arbitramento da base de cálculo de tributo  representada  pelo  preço  ou  pelo  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos.  E  que,  havendo contestação, deve­se assegurar a avaliação contraditória.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  pois,  não  houve aplicação  do  regime do  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  como  se  depreende  da  exaustiva  explicitação  acima  sobre  a  omissão  de  receitas  apurada  e  a  autuação  fiscal  no  regime  simplificado  (SIMPLES)  com  fundamento   na  presunção  legal  prevista   no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Nesse  passo,  havendo  a  Recorrente  apresentado  a  impugnação  em  sede  de  primeira instância e a presente peça recursal com ampla defesa, não há falar em cerceamento  ao direito de defesa.  A  Recorrente  alega  que  não  há motivo  para  ser  excluída  do  SIMPLES  no  quarto trimestre do ano Calendário em exame. E que, a partir do momento em que foi excluída  do SIMPLES, em relação ao último  trimestre de 2006, não pode vir a cobrar a Contribuição  Previdenciária  e  os  demais  tributos  na  sistemática  utilizada  como  se  a  Recorrente  ainda  estivesse  no  SIMPLES.  Ou  seja,  uma  vez  excluída  do  SIMPLES,  a  Recorrente  deveria  ser  tributada com base nos regimes do lucro real, presumido ou arbitrado, mas na sistemática do  SIMPES.  No presente processo os autos de infração foram lavrados para exigir o IRPJ  e  contribuições  no  sistema  Simples,  por  infração  à  Lei  nº  9.317/1996  (Simples),  portanto,  matéria  distinta  do  processo  de  exclusão  do  Simples  que  se  dá  por  ato  administrativo  declaratório posterior que admite contraditório específico. E tal matéria (exclusão do Simples)  não pertence a esse âmbito processual.   Assim, nada há que ser discutido nos presentes autos sobre suposto processo  de exclusão do Simples.  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  calculada no último trimestre do ano calendário de 2006, a Recorrente insiste que a autoridade  lançadora deveria ter efetuado o lançamento dos valores eventualmente devidos tendo por base  as folhas de pagamentos, e não a "receita" apurada com base nos depósitos bancários.       Vale lembrar que diante da verificação de omissão de receita o artigo 24, da Lei nº  9.249/95, assim prescreve:  Art.24 ­ Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  E o artigo 18 da Lei nº 9.317/96, dispõe:         Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Registre­se  que  não  cabe  ao  sujeito  passivo  argüir  o  arbitramento  do  lucro  como  benefício  de  tributação  e  com  base  em  alegações  genéricas,  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  pois,  o  arbitramento  do  lucro  é  cabível  quando  ocorridas  as  hipóteses  previstas na legislação fiscal.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16832.000184/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.050  S1­TE02  Fl. 9          15 Com  efeito,  independentemente  do  montante  da  receita  omitida  pelo  contribuinte, não é causa do arbitramento do lucro, eis que tal hipótese não se encontra contida  no artigo 530 do RIR/99.  LANÇAMENTOS REFLEXOS –CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Simples  ­  CSLL, PIS, Cofins e INSS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  relativa ao sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5383384 #
Numero do processo: 10825.002456/2005-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de\Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.532          1 1.531  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002456/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.377  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­COFINS e PIS  Recorrente  SIMÃO AUTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e PIS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  No  regime  de  substituição  tributária  o  IPI  integra  o  preço  de  venda  do  fabricante  de  veículos,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Recurso Voluntário, o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Adriene Maria  de\Miranda Veras, Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn  Relatório       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 24 56 /2 00 5- 87 Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de pedido de  restituição de créditos da Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep, de  fls.  1/6,  no valor de R$ 226.366,13, do  período de junho de 2000 a outubro de 2002. O crédito seria decorrente da  indevida  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições  recolhidas  pelos  fabricantes  de  veículos  por  substituição  aos  concessionários,  sem  previsão legal, apenas com base na Instrução Normativa SRF nº 54, de 2000.  A DRF de Bauru  (SP),  por meio  do  despacho decisório  de  fls.  1486/1493,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  “não  há  previsão legal para a exclusão do IPI na base de cálculo do PIS e COFINS  de revendedor de veículos”, defendendo a  legalidade da referida  Instrução  Normativa.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1495/1501,  alegando  que  a  autoridade  julgadora  teria  indicado  três  possibilidades  distintas  para  a  composição  da  base  de  cálculo das contribuições devidas pelos fabricantes de veículos na qualidade  de substituto tributário, o faturamento, a receita bruta e o preço de venda.  Analisando a “receita bruta”, a autoridade julgadora teria concluído que o  IPI representa receita do concessionário. Porém, o IPI é receita transitória a  ser  repassada  à  União  Federal,  como  reconhecido  em  Acórdão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que  menciona,  bem  como  prevê  o  art.  279  do  Regulamento do Imposto de Renda. Portanto, não pode ser incluído na base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  fabricantes  na  qualidade  de  substitutos tributários.  Sobre o “faturamento” como base de cálculo nos termos da Lei nº 9.718, de  1998,  esqueceu­se a  autoridade de  que  o  dispositivo  legal  que ampliou  tal  base de cálculo foi julgado inconstitucional pelo STF, aplicando­se o mesmo  raciocínio  anterior mesmo  que  se  admita  o  conceito  de  faturamento  como  sinônimo de receita bruta.  Com relação ao “preço de venda”, as Medidas Provisórias nºs 1.991­15, de  2000,  e  2.158­35,  de  2001,  determinaram  que  a  base  de  cálculo  na  substituição  em  comento  seria  o  preço  de  venda  dos  veículos  às  concessionárias. No entanto, os dispositivos dessas medidas provisórias não  conceituaram a expressão ‘preço de venda’; assim, a IN SRF nº 54, de 2000,  ao incluir o IPI no preço de venda, aumentou a base de cálculo das referidas  contribuições a título de interpretar a lei.   O  preço  de  venda  referido  nas  Medidas  Provisórias  “é  composto,  exclusivamente, pelo preço da mercadoria acrescido da margem de lucro de  seu fabricante, não se incluindo, assim, o IPI eventualmente devido”.  Por  não  serem  as  concessionárias  contribuintes  do  IPI,  “não  se  poderia  pretender incluir em seu ‘faturamento presumido’ o valor correspondente a  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.533          3 esta exação, sob pena de se criar um contribuinte  indireto do IPI e, ainda,  alargar a base de cálculo” das contribuições.  Finalmente,  o  argumento  da  autoridade  julgadora  a  respeito  do  caráter  interpretativo da IN nº 54 não pode prosperar por afrontar o artigo 110 do  CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, conteúdo ou conceitos de  direito privado.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­34.631,  de  21/07/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins devida pelos fabricantes ou importadores de veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida Provisória nº 1.991­15 e reedições, é o preço de venda da pessoa jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  A  base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  devida pelos  fabricantes ou  importadores de veículos, na condição de  substitutos  tributários dos comerciantes  varejistas, conforme Medida Provisória nº 1.991­15 e reedições, é o preço de venda  da pessoa jurídica fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO.  O julgador administrativo de primeira instância está vinculado ao entendimento da  RFB expresso em atos normativos  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta que não concorda, pois a MP 1991­ 15­00  fixa  como base  de  cálculo  da  substituição  tributária  o  preço  de  venda  e  não  preço  do  produto acrescido do valor do IPI, segundo a IN SRF n° 54/2000 .    O processo digitalizado foi distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  da Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de R$  226.366,13,  do  período  de  junho  de  2000  a  outubro de 2002. O crédito seria decorrente da indevida inclusão do IPI na base de cálculo das  contribuições recolhidas pelos fabricantes de veículos por substituição aos concessionários.  Com referência à substituição tributária, a legislação de regência, é o art. 44  da MP n° 1.991­15/2000 (DOU 10/3/2003) (reedição pela MP de nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, em vigência), com vigência para os fatos geradores ocorridos a partir de 11/06/2000,  disciplinava:  Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos  veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8703, e  8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente  às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher,  na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.(grifei)  Por sua vez, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN)  nº 54/2000, alterada pela IN SRF n° 112/2000 (DOU 21/12/2000), regulamentou o assunto, da  seguinte forma:  Da Substituição Tributária  Art. 2º Os fabricantes e os importadores dos produtos  relacionados no art. 44 da Medida Provisória no 199116,  de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a  partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.  Da Base de Cálculo  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.534          5 Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados IPI incidente na operação.(grifei)  (...)  Portanto,  os  fabricantes  de  veículos  estavam  na  condição  de  responsáveis,  como substitutos  tributários, pelo  recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes  varejistas nos termos dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional.   Verifica­se que há, por presunção legal, uma antecipação dos fatos geradores.  A recorrente argumenta que o parágrafo 1º do art. 3º da Instrução Normativa  acima citada (54) ao incluir o IPI no preço de venda, aumentou a base de cálculo das referidas  contribuições a título de interpretar a lei.  Ao  contrário  do  alegado,  a  interpretação  dada  pela  RFB  é  compatível  e  coerente com a  legislação da contribuição em discussão. As exclusões da base de cálculo de  cálculo  estabelecidas no  inciso  I,  do parágrafo único, do  art.  3° da Lei 9.718/98,  aplicam­se  somente aos estabelecimentos industriais, no caso, os fabricantes dos veículos  Ressalte­se que quando o comerciante varejista (concessionário de veículos),  situação  da  recorrente,  revende  esses  produtos  ele  está  dispensado  do  recolhimento  da  contribuição,  uma  vez  que  as  contribuições  já  foram  recolhidas  antecipadamente  por  substituição  tributária pelo  fabricante de veículos. Ou  seja,  nesta operação não existe  tributo  passível de restituição/ressarcimento.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa (IN) nº 54/2000, aplica­se, ao caso, a Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ilustro,  por  fim,  através  do  julgado  nesse  mesmo  sentido:  acórdão  de  n°  3801­002187, de 07/11/2013, da Orly Veículos e Peças LTDA (processo 13639.000161/2005­ 61) de relatoria do I. Conselheiro Flávio de Castro Pontes, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Ano­ calendário:  2000,  2001,  2002  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. No regime de substituição tributária o IPI integra o preço de venda do  fabricante de veículos. Recurso Voluntário Negado.  Da  mesma  forma,  a  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região,  entende  que  Concessionária  de  Veículo  continua  obrigada  a  recolher  contribuições  devidas  pelos  comerciantes varejistas, de acordo com:  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Mantido,  pela  8.ª  Turma  do  TRF  da  1.ª  Região,  o  não  reconhecimento  do  direito  de  concessionária  de  veículo  continuar a recolher a contribuição destinada ao PIS e à Cofins  somente  por  ocasião  da  revenda  de  veículos  por  ela  comercializados, a despeito do regime de substituição tributária  instituído  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  1.991­15  e  suas  reedições.  A  concessionária  insurgiu,  pois,  contra  o  art.  44,  que  assim  estabelece: “As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores  dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702,  8703  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.”  A revendedora sustentou, ao apelar para o TRF, que a referida  MP  violou  flagrantemente  o  art.  246  da  Constituição  Federal,  tendo em vista que “não poderia a Medida Provisória 1.991­15  alterar  a  forma  de  recolhimento,  a  base  de  cálculo  e  o  contribuinte da contribuição” sob exame.  A relatora, desembargadora  federal Maria do Carmo Cardoso,  elucidou em seu voto que a MP em apreço instituiu a sistemática  da  substituição  tributária  prevista  no  art.  150,  §  7.º,  da  Constituição Federal,  para o  recolhimento do PIS/PASEP e da  Cofins,  determinando  que  os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  ali  mencionados  fossem  os  responsáveis  tributários  pelos  recolhimentos  dessas  contribuições,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Esclareceu  ainda  que  a  “ressalva  da  parte  final  do  art.  150,  §  7.º,  da  CF  assegura  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga  apenas  quando  o  fato  gerador  presumido  não  se  realize,  o  que  está  assegurado  na  Instrução Normativa 54/2000 – art. 8º.”  A magistrada explicou que a Constituição confere a essa espécie  normativa – medida provisória – força de lei, podendo, portanto,  versar  sobre  matéria  tributária.  Por  fim,  o  voto  apresentou  o  entendimento  do  Tribunal  de  que  “não  há  incompatibilidade  (formal  ou material),  entre  o  regime de  substituição  tributária,  instituído pela MP 1.991­15/2000 e o art. 150, § 7º, da CF, eis  que o sistema instituído por instrumento normativo com força de  lei,  restando  assegurado  ao  contribuinte  a  imediata  restituição  do tributo, quando o fato gerador não se materializar (art. 8º, da  Instrução  Normativa  nº  54/  2000).”  Processo:  (AC)  200038000202318/MG      No mesmo  sentido,  o Resp  919497,  de  relatoria  do Ministro Luis  Fux,  em  27/10/2010:  RECURSO ESPECIAL Nº 919.497 ­ SC (2007/0015091­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.535          7 RECORRENTE : MALLON E COMPANHIA  ADVOGADO : GERSON JOÃO ZANCANARO E OUTRO (S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CÍNTIA  TOCCHETTO  KASPARY  E  OUTRO  (S)  CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO  DECISÃO  TRIBUTÁRIO. PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS  (SUBSTITUTOS)  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADO  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  "PREÇO  DE  VENDA"  EX  VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF 54/2000.  LEGALIDADE.  LEI  9.718/98  (ARTIGO  3º,  §  2º,  I).  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 68 E94,  DO STJ  1.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº 54/2000,  revogada  pela  IN  SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas,  é  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante  ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­15/2000,  e  artigo  3º,  caput,  da  IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  IPI  incidente  na  operação.  3.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº 54/2000,  em  virtude  do  disposto  no  inciso I,do  §  2º,  do  artigo 8º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;"  4.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do PIS restou  analisada  pelo  Eg.  STF  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro  Março  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo §  1º,  do  artigo 3º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo 8º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as"vendas  canceladas",  os"descontos  incondicionais",  o"IPI"e  o"ICMS"  cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  destinada  ao PIS.  7.  Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS e  da  COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  8. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei9.718/98, não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade  da  IN  SRF  54/2000.  9.  Precedentes:  EDcl  no  REsp  919.789/PR,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/11/2009,  DJe  27/11/2009;  AgRg  no  REsp  671.079/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2009,  DJe  19/03/2009;  REsp  983.277/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/11/2007,  DJ  21/11/2007;  REsp  665126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  01.10.2007;  REsp  953014/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007;  REsp  828935/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.08.2006,  DJ  29.08.2006,  REsp  711956/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  21.11.2005.  10.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  MALLON  &  CIA  com  fulcro  na  alínea a,  do  inciso III,  do  art. 105,  da Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  em  sede  apelação  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  que  restou  assim  ementado:  "TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O PIS ­  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IPI  ­  COMERCIANTE  VAREJISTA  DE  VEÍCULO.  1  ­  O §  1º do  art. 3º da  Instrução  Normativa  da  SRF  nº 54/2000  apenas  explicitou  o  já  contido  no  art. 43 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01.  2  ­"Se  o  legislador  optou  por  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do PIS devidos  pelo  estabelecimento  industrial  diversos  valores  que  não  fazem  parte  de  sua  receita,  também  determinou  a  exclusão  dos  valores  de  IPI  e  ICMS  que  o  fabricante  cobra  do  revendedor,  não  permitindo,  entretanto,  que  esse  mesmo  fabricante,  agora  na  condição  de  substituto,  exclua  da  base  de  cálculo  das  contribuições  que  deve  recolher  em  nome  do  revendedor  os  valores  referentes  ao  IPI  e  ao  ICMS  incidentes  sobre  as  operações  presumidamente  a  serem  realizadas  por  este"(AMS  nº  2002.71.00.018782­4/RS,  Rel.  Des.  Fed.  Maria  Lúcia  Leiria,  DJU  de  20/10/2004)  Opostos  embargos  de  declaração,  os  mesmos  foram  rejeitados,  no  seguintes  termos:  "EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  ­  DISPOSITIVOS  LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ARROLADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA  COM  A  CAUSA.  1  ­  Pretendendo  o  embargante  prequestionar  dispositivos  legais  ou  constitucionais,  impõe­se  que  aponte  qual  sua  relação  de  pertinência  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.536          9 com  a  matéria  julgada,  não  bastando  a  polvilhar  os  embargos,  desfundamentadamente,  com  artigos,  incisos  e  alíneas.  2  ­  Se  o  acórdão  enfrentou  as  questões  discutidas  na  lide,  desnecessário  o  prequestionamento  expresso  de  artigos  infraconstitucionais  e  constitucionais.  3  ­  Embargos  desprovidos."  Noticiam  os  autos  que  a  ora  recorrente,  empresa  revendedora  de  veículos  automotores,  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando  ver  reconhecido  e  declarado  seu  direito  ao  pagamento  doPISS  e  da  COFINS,  exigidos  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  excluíndo­se  o  IPI  da  base  de  cálculo  de  referidas  exações,  sustentando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  da  SRF  nº544/2000.  Sobreveio  sentença  que  denegou  a  segurança,  julgando  improcedente  o  pedido.  Interposta  apelação,  a  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  ementa  supra.  Irresignada,  nas  razões  do  especial,  sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  hostilizado  negou  vigência  aos  arts.977, I e IV e§  1ºº,1000,  I,  doCTNN,  art.444,parágrafo  únicoo,  da  MP  nº1.9911­15/2000,  arts.2ºº,3ºº,§§  1ºº  e2ºº, I a III,  da  Lei  n.º9.7188/98,  art.2799  do  Decreto3.0000/99,  Lei6.4044/76  e  arts.2455  e2522  doCódigo  Civill.  Sustenta,  em  suma,  que:  a)  a  Administração,  por  meio  de  ato  administrativo  unilateral  (IN  nº  54/2000)  estabeleceu  a  base  de  cálculo  para  as  referidas  retenções  do PIS e  da  COFINS  determinando  que  o  IPI  integre  a  base  de  cálculo  de  referidas  contribuições,  a  revelia  de  diversos  princípios  constitucionais  tributários;  b)  é  ilegal  o  art. 3º, §  1º da  IN  nº  54/2000  frente  à  Lei  n.º 9.718/98  e  ao parágrafo  único do  art. 44 da  MP  nº 1.991­15/2000;  c)  "não  poderia  a  Instrução  Normativa  nº 54/2000,  simples  ato  administrativo  unilateral,  ter  modificado  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  sociais,  para  fazer  acrescentar  o  valor  do  IPI.  Quer  em  face  de  que  o  IPI  não  é  receita  bruta,  faturamento,  ou  qualquer  outro  sinônimo  que  se  pretende  dar,  é  simplesmente  um  imposto  devido  à  União;  quer  porque  instrução  normativa  não  é  veículo  adequado  para  modificar  uma  lei  ordinária,  in  casu,  a  Lei  nº 9.718/98".  Às  fls.  170/194,  consta  recurso  extraordinário  interposto  pela  ora  recorrente,  inadmitido  pela  instância  ordinária.  Contra­razões  ofertadas  pela  Fazenda  Nacional  pugnando,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  Realizado  o  juízo  de  admissibilidade  positivo  do  recurso  especial,  na  instância  de  origem,  ascenderam  os  autos  ao  E.  STJ.  É  o  relatório.  Decido.  Prequestionada  a  matéria  federal  ventilada,  merece  conhecimento  o  recurso  especial  interposto  pela  alínea  a.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  nos  presentes  autos  cinge­se  em  definir  acerca  da  pretensa  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.  Com  efeito,  o  inconformismo  da  recorrente  não  merece  prosperar.  A  controvérsia  refere­se  à  legalidade  do  artigo 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº 54/2000  que  incluiu  os  valores  pagos  a  título  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  destinada  ao  PIS/PASEP,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  veículos  e  recolhidas  pelos  fabricantes  e  importadores,  em  regime  de  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 substituição  tributária.  A  Medida  Provisória  nº 1.991­15/2000  alterou  a  legislação  da  COFINS,  das  Contribuições  para  o PIS/PASEP e  do  Imposto  sobre  a  Renda,  instituindo,  em  seu  artigo 44,  hipótese  de  substituição  tributária  e  elegendo  a  base  de  cálculo  das  exações:  "Art.  44.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante."  (atual  artigo  43,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  32)  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000,  revogada  pela  IN  SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  dos  produtos  relacionados  no  artigo  44,  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  assim  estabelecendo  em  seus  artigos  2º  e  3º:  "Da  Substituição  Tributária  Art.  2º  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da  Medida  Provisória  no  1991­16,  de  2000,  relativamente  às  vendas  desses  produtos  realizadas  a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  ficam  obrigados  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  desses  produtos.  Da Base de Cálculo  2.    Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições  serão  calculadas  com  base  no  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador.  §  1º  Considera­se  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  na  operação.  §  2º  Os  valores  das  contribuições  objeto  de  substituição:  I  –  deverão  ser  informados,  juntamente  com  as  respectivas  bases  de  cálculo,  na  correspondente  Nota  Fiscal  de  Venda;  II  –  serão  cobrados  do  comerciante  varejista  por  meio  de  documento  específico,  distinto  da  Nota  Fiscal  de  Venda  do  produto;  II  –  serão  cobrados  do  comerciante  varejista  por  meio  de  nota  fiscal  de  venda,  fatura,  duplicata  ou  documento  específico  distinto;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  112,  de  19/12/2000)  III  –  não  integrarão  a  receita  bruta  do  fabricante  ou  importador;  (...)  §  3º  Na  determinação  da  base  de  cálculo,  o  fabricante  ou  importador  poderá  excluir  o  valor  referente  ao  cancelamento  de  vendas  ou  devolução  de  produtos  que  tenham  sido  objeto  da  substituição  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa."   À  luz  do  aludido  ato  normativo,  vigente  à  época  da  impetração  do  mandamus,  a  COFINS  e  a  contribuição  destinada  ao  PIS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  veículos  e  recolhidas  pelos  fabricantes  e  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.537          11 importadores,  em  regime  de  substituição  tributária,  eram  calculadas  com  base  no  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  assim  considerado  o  preço  do  veículo  acrescido  do  valor  do  IPI  incidente  na  operação.  Deveras,  a  Lei  nº  9.718/98,  que  alterou  a  Legislação  Tributária  Federal,  tratou  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  verbis:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)    Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  (...)"   O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro  Março  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  A  despeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  engendrada  pela  Excelsa  Corte  em  sede  de  controle  difuso,  as  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  no  §  2º,  do  mesmo  artigo,  tiveram  sua  higidez  mantida,  merecendo  ser,  novamente,  reproduzida,  para  deslinde  da  presente  controvérsia,  as  exclusões  insertas  em  seu  inciso  I:  "§  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  (...)"   Desta  sorte,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas"  ,  os  "descontos  incondicionais"  ,  o  "IPI"  e  o  "ICMS"  cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  destinada  ao  PIS.  Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  Consectariamente,  a  referida  dedução,  prevista  no  artigo  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98,  não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade  da  IN  SRF  54/2000.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E  À  COFINS.  IPI.  INCLUSÃO.  PRECEDENTES.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  com  fundamento  nos  princípios  da  fungibilidade  recursal  e  da  economia  processual.  2.  Este  Tribunal  Superior  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  art.  43 da  Medida  Provisória 2.158­35/2001,  reproduzido  pelo  art. 44 da  Medida  Provisória 1.991­15/2000,  ao  determinar  como  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS e  à  COFINS  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante,  nada  mencionou  a  respeito  de  qualquer  dedução  de  outros  impostos.  3.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  norma  que  permita  a  dedução  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS e  da  COFINS.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  663.487/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  4.6.2007;  REsp  665.126/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  1º.10.2007;  REsp  711.956/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  21.11.2005.  4.  Agravo  regimental  desprovido.  (EDcl  no  REsp  919.789/PR,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/11/2009,  DJe  27/11/2009)  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTES  VAREJISTAS  DE  VEÍCULOS.  INCLUSÃO  DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DOPIS E  DA  COFINS.  POSSIBILIDADE  NA  ESPÉCIE.  1.  Consoante  entendimento  assente  nesta  Corte  superior,  no  regime  de  substituição  tributária,  o  IPI  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do PIS e  da  COFINS,  diante  da  ausência  de  norma  autorizadora.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  19.3.2009;  REsp  881.370/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de  3.4.2008.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  671.079/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009)  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS E  DA  COFINS.SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  1.  O  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  no  regime  da  substituição  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.538          13 tributária,  o  IPI  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do PIS e  da  COFINS,  ante  a  ausência  de  norma  autorizadora.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2009,  DJe  19/03/2009)  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IPI.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS E  DA  COFINS.  1.  Não  há  norma  que  autorize,  no  regime  de  substituição  tributária,  a  dedução  do  IPI  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS e  da  Cofins.  2.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público.  3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  983.277/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/11/2007,  DJ  21/11/2007,  p.  335)  TRIBUTÁRIO. PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES  VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE  VENDA"  EX  VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF 54/2000.  LEGALIDADE.  LEI  9.718/98  (ARTIGO  3º,  §  2º,  I).  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  1.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº 54/2000,  revogada  pela  IN  SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas,  é  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante  ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­15/2000,  e  artigo  3º,  caput,  da  IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  IPI  incidente  na  operação.  3.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº 54/2000,  em  virtude  do  disposto  no  inciso I,do  §  2º,  do  artigo 8º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;"4.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do PIS restou  analisada  pelo  Eg.  STF  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro  Março  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo §  1º,  do  artigo 3º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo 8º,  da  Lei  n.º 9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as"vendas  canceladas",  os"descontos  incondicionais",  o"IPI"e  o"ICMS"  cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  destinada  ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:"...  o  regime  de  substituição  tributária  envolve  uma  presunção  de  fato  gerador.  O  fato  gerador  presumido  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições  do  próprio  fabricante,  a  que  alude  o  art. 3º, §  2º, I,  da  Lei  nº  9.718/98,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  exclusão  do  IPI.  Este  dispositivo  trata  da  base  de  cálculo  usual  do PIS e  da  COFINS  vinculada  a  fato  gerador  praticado  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do  IPI,  tem  de  apurar  o  que  ele  ­  fabricante  ­  deve  a  título  de PIS e  COFINS.  Para  isso,  ele  ­  fabricante  ­  deve  determinar  o  valor  do  seu  faturamento,  que  é  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  determinação  do  faturamento  dele  (o  valor  destacado  em  nota  fiscal  é  repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei 9.718/98  que,  repito,  é  comando  dirigido  ao  fabricante  (contribuinte  do  IPI).  (...)  tanto  é  verdade  que  o  IPI  está  incluído  no  preço  de  venda  do  fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante  como  se  fosse  receita  dele.  Situação  totalmente  diversa  é  a  apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não  há  destaque  na  nota  fiscal).  Assim,  esqueçamos,  por  ora,  o  regime  de  substituição  tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem  substituição),  o  revendedor  de  automóveis  não  tem  nem  de  pensar  no  IPI,  que  está  embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base  de  cálculo  do  que  ele  ­  revendedor  ­  deve  a  título  de  PIS  e  COFINS),  é  obvio  que  a  resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse  preço  está  incluído  o  IPI  é  algo  de  tão  esclarecedor  quanto  dizer  que  nele  está  incluído  o  custo  do  motor  do  carro  e  de  todas  as  demais  peças  que  o  compõe.  Ou  seja,  não  é  preciso  dizer,  É  óbvio  que  todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor,  integra  o  seu  preço  final,  pago  pelo  consumidor.  (...)  O  que  parece  ocorrer  é  que  existe  uma  enorme  dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações,  deveras  díspares,  do  fabricante  (contribuinte  do  IPI)  e  do  revendedor  (não  contribuinte  do  IPI),  para  fins  de  determinar  o  faturamento  (base  de  cálculo)  de  cada  um  deles.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.002456/2005­87  Acórdão n.º 3802­002.377  S3­TE02  Fl. 1.539          15 (...)  Nesse  sentido,  considerando  o  disposto  no  art. 3º, §  1º, I,  da  Lei 9.718/98,  é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em  mente  dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos  não  são  contribuintes  de  IPI,  quer  dizer,  não  destacam  o  valor  do  mesmo  nas  notas  fiscais  de  venda;  e  2.  A  exclusão  do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  pessoas  jurídicas  que  são  contribuintes  do  IPI,  posto  que  apenas  pode  ser  excluído  o  valor  do  IPI  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal."  (fls.  71/73).  8.  Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS e  da  COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei9.718/98, não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade  da  IN  SRF  54/2000.  10.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  665126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  01.10.2007  p.  214)  PIS/COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  IPI.  INCLUSÃO.  LEI  Nº 9.718/98.  MP  Nº 2.158­35/01.  IN­SRF  Nº 54/00.  I  ­  De  acordo  com  a  Medida  Provisória  nº 2.158­35/2001,  reedição  da  MP 1.991­14/00,  restou  determinado  que  o  recolhimento  efetuado  pelos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  relativamente  às  contribuições  devidas  pelos  revendedores,  tomasse  por  base  de  cálculo  o  valor  de  venda  ao  varejista.  II  ­  O  legislador  ao  consignar  como  base  de  cálculo  do PIS e  COFINS  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante,  não  indica  qualquer  dedução.  Nesse  panorama,  inexiste  qualquer  ilegalidade  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal 54/00,  que  determina  em  seu  art. 3º, §  1º,  que,  para  efeito  das  contribuições  recolhidas  no  regime  de  substituição,  considera­se  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador  o  preço  do  produto  acrescido  do  IPI  incidente  na  operação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  663.487/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  04.06.2007;  REsp  nº  711.956/SC,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  de  21.11.2005  e  REsp  nº  828.935/PR,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  29.08.2006.  III  ­  Recurso  especial  improvido.  (REsp  953014/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007  p.  229)  TRIBUTÁRIO  ­ PIS E  COFINS:  INCIDÊNCIA  ­  INCLUSÃO  NO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  O PIS e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções  ou  deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo  o  IPI.  3.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  711956/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  21.11.2005  p.  197)  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS.  DESCABIMENTO.  VIA  ESPECIAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E356/STF.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 284/STF.  IPI.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 CÁLCULO  DO PIS E  DA  COFINS.  1.  Os  artigos 97 e 110 do Código  Tributário  Nacional reproduzem  princípios  encartados  em  normas  da Constituição da  República  e  por  conseguinte  não  se  sujeitam  à  análise  na  via  especial.  2."É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia"  (Súmula  284/STF).  3.  A  falta  de  prequestionamento  das  matérias  impugnadas  pela  recorrente  impede  o  conhecimento  do  apelo,  ante  os  óbices  das  Súmulas 282 e 356/STF.  4.  Não  há  norma  autorizativa  da  dedução  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS e  da  COFINS.  Precedentes.  5.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  828935/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.08.2006,  DJ  29.08.2006  p.  153)  TRIBUTÁRIO  ­ PIS E  COFINS:  INCIDÊNCIA  ­  INCLUSÃO  NO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  O PIS e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções  ou  deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo  o  IPI.  3.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  711956/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  21.11.2005  p.  197)  Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  Brasília  (DF),  19  de  outubro  de  2010.  MINISTRO  LUIZ  FUX  Relator    Por  tudo  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10725.001207/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição à Presidente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 89          2 Goitacazes/RJ.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  16/10/2003.  conforme  AR,  fls.  53.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar26.769,77   Multa de Oficio (passível de redução)20.077.32   Juros de Mora ­ calculados até 07/20036.507,73   Total do Crédito Tributário53.354,82   O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício.  O  contribuinte  ao  declarar  diminuiu  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  referente  à  pensão  alimentícia  paga  a  sua  ex­ esposa,  descontada  em  folha.  Enquadramento  legal:  arts.  1º  a  3º  e  art.  6º  da Lei  7.713/88;  arts  1º  a  3º  da Lei  8.134/90;  arts.  1º,  5º,  6º,  11  e  32  da  Lei  9.250/95;  art.  21  da  Lei  9.532/97;  Lei  9.887/99;  arts  43 e 44 do Decreto 3.000/99 ­ RI R/99. Valor da Infração:  • R$ 97.344,64   Em 07/11/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/45,  trazendo  as  seguintes  alegações:  a)  Inicialmente esclarece que é divorciado e paga pensão alimentícia  a sua ex­esposa, correspondente a 50% de seus rendimentos líquidos;  b)  Que,  no  ano  calendário  de  2001,  a  pensão  alcançou  um  total  de  R$97.344,64.  conforme  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  c)  Que  quando  apresentou  sua  declaração  referente  ao  ano­ calendário  de  2001  equivocou­se  ao  utilizar  o  modelo  simplificado,  quando deveria ter utilizado o formulário completo;  d) Que não houve má fé do contribuinte;  e)  Que  não  percebeu  que  somente  no  formulário  completo  é  que  poderia abater dos rendimentos tributáveis o valor da pensão;  f)  Que  essa  opção  o  fez  pagar  até  mais  imposto  do  que  pagaria  se  fizesse pelo modelo completo;  g)  Que  no  presente  caso  o  uso  da  declaração  simplificada  não  configurou uma opção no sentido de obter vantagem;  h)  Que  inexiste  fato  gerador  de  obrigação  tributária  visto  que  o  impugnante não  recebeu a quantia de R$97.344,64, visto que esta  foi  objeto  de  desconto  em  sua  folha  de  pagamento  e  paga  diretamente  a  sua ex­esposa;  i)  Que  sobre  esta  importância  já  houve  tributação,  pois  a  ex­esposa,  que  recebeu  a  pensão,  apresentou  sua  declaração  e  pagou  o  tributo  devido;  j)  Que  se  tiver  que  pagar  novamente  o  imposto  que  já  foi  recolhido  por sua ex­esposa estará havendo uma bi­tributação;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 90          3 k)  Que  foi  lançada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  quantia  de  R$26.769,77,  como  se  o  imposto  não  tivesse  sido  pago,  no  entanto  o  imposto foi pago por sua ex­esposa;  l)  Que  basta  verificar  a  declaração  de  ajuste  anula  dela  para  se  constatar isso;  m) Que o equivoco da fiscalização foi mais longe, pois foi incluído no  lançamento  o  valor  do  imposto  pago  pelo  próprio  impugnante  (R$  3.366.26);  n) Que se a autoridade fiscal errou tanto no auto de infração, espera­ se que  a Administração Tributária  tenha compreensão  com o  erro  do  impugnante cm sua declaração de ajuste anual, sobretudo porque não  teve o contribuinte a  intenção de obter nenhuma vantagem,  tanto que  pagou  imposto  a  mais  do  que  pagaria  se  tivesse  usado  o  modelo  da  declaração completa;  o)  Apresenta  junto  com  a  impugnação  a  retificação  de  sua  declaração,  agora  no modelo  completo,  provando  que  o  imposto  que  deveria  ser pago, R$2.763,55,  é menor do que  o  que  foi  efetivamente  recolhido,  R$3.366.26.  tendo  assim  ainda  um  crédito  tributário  de  R$607,71;  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte,  conforme Acórdão  de  fls.  64/69, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF   Exercício: 2002   Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ­TROCA  DE  FORMULÁRIO  ­  É  permitida  a  retificação  de  declaração  de  rendimentos  visando  a  troca  de  formulário  quando  restar  inequivocamente caracterizado erro cometido quando da opção.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/12/2006  (fl.  74),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  75/78,  em  28/12/2006.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  dedução  de  despesas  médicas  consignadas  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos pela fontes pagadoras que foram anexados aos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A decisão de primeira instância entendeu que houve um equivoco por parte do  contribuinte ao apresentar sua declaração no modelo simplificado, principalmente pelo fato de  o  desconto  da  pensão  alimentícia  ser  um  valor  consideravelmente  alto,  muito  acima  do  desconto  permitido  no  modelo  simplificado.  Assim,  concluiu  que  a  declaração  deveria  ser  retificada para alterar o formulário, tendo em vista o erro comprovadamente cometido.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 91          4 Por  conseguinte,  acatou  a  dedução  com  pensão  alimentícia  pleiteada.  As  despesas médicas pleiteadas não foram acolhidas,  tendo em vista a falta de juntada aos autos  dos documentos que as comprovassem.  Em  sede  recurso,  o  contribuinte  pretende  seja  considerada  a  dedução  de  despesas  médicas  consignadas  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fontes  pagadoras, às fls. 84/85.  Quanto  às  despesas  médicas  consignadas  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Tribunal  da  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde Mutua Assistência Médica,  verifica­se  que  não  há  nos  autos  a  comprovação dos respectivos beneficiários, circunstância que impede de verificar se a despesa  é relativa somente ao próprio declarante, já que segundo a DIRPF em tela, o contribuinte não  possui dependentes.  Face  ao  exposto,  para  o  saneamento  dos  autos,  e  com  vistas  a  formar  a  convicção  quanto  à  lide  em  apreço,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que o recorrente seja intimado a apresentar declaração da entidade Mutua  Assistência Médica com a informação dos valores efetivamente pagos pelo recorrente no ano  de 2001 a título de despesas com o referido plano de saúde, de forma individualizada, ou seja,  identificando os valores pagos em relação a cada um dos beneficiários (titular e dependentes).     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18471.001821/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL. A obrigatoriedade de realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado somente se da quando da ocorrência de incorporação, fusão, cisão total, encerramento de atividades ou alienação da integralidade dos bens sujeitos à correção monetária da pessoa jurídica. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. Inocorrência de decadência além da já reconhecida na r. decisão de primeira instância administrativa. Lançamento Procedente em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.380
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / l° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nuliade e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001821/2005-03 Recurso n° 167.288 Voluntário Acórdão n° 1301-00.380 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2010 Matéria IRPJ/CSLL/COFINS/PIS Recorrente INTERATLÂNTICO S.A. Recorrida 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL. A obrigatoriedade de realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado somente se da quando da ocorrência de incorporação, fusão, cisão total, encerramento de atividades ou alienação da integralidade dos bens sujeitos à correção monetária da pessoa jurídica. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. Inocorrência de decadência além da já reconhecida na r. decisão de primeira instancia administrativa. Lançamento Procedente em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nuliade e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente A4 4/(14 RICARDO IZ LE L DE MELO Relator ,• - 11 6 EDITADO EM: er7 Jk)c4 L Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório . INTERATLANTICO S.A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-18.020, de 30/01/2008, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 128/133, lavrado pela DF1-Rio do Janeiro-RJ em 21/12/2005, por meio do qual está sendo exigido da interessada acima qualificada o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica- IRPJ no valor de R$ 337.575,22, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% e demais encargos moratórios, decorrente da falta de realização minima de lucro Inflacionário acumulado nos anos-calendário de 2000 e 2001, no montante anual de R$ 1.929.001,31, equivalentes a 10% do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995, constante do Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI) de fls. 104/108, no montante de R$ 19.290.013,08. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 60 e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. O interessado apresentou, em 02/01/2006, a impugnação de fls. 164/186. Em sua defesa, alega, em síntese, que: 1. 0 auto de infração seria nulo, por cerceamento do direito de defesa, na forma prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972- Processo Administrativo 2 Processo n° 18471.001821/2005-03 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.380 Fl. 2 Fiscal-PAF, uma vez que não mais possui os documentos e elementos utilizados para o preenchimento de sua DIPJ (sic) do exercício de 1992, ano-calendário 1991, que deram origem ao saldo de lucro inflacionário tributado no auto de infração. 2. Ê estranho que a Receita Federal tenha verificado a existência de qualquer saldo credor de lucro inflacionário apurado no ano calendário de 1991, uma vez que, de acordo com a Resolução n°2283, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre "a apuração, de forma consolidada, de limites operacionais e estabelece limite de aplicações de recursos no ativo permanente", o total de recursos aplicados no ativo permanente das instituições financeiras não pode ultrapassar 90% do valor do seu patrimônio liquido, ou seja, em função de tal norma expressa do Banco Central do Brasil, sendo o patrimônio liquido obrigatoriamente superior ao ativo permanente, não haveria que ter sido apurado saldo credor de correção monetária que ensejasse lucro inflacionário diferido no ano-calendário de 1991. 3. 0 crédito tributário estaria fulminado pela decadência prevista no art. 156, inciso V, do CTN uma vez que em 01/09/1997, ainda como Banco Interatlântico S.A., celebrou Contrato de Compra e Venda de Aches e Unificação com o Banco Boavista S.A, e também Contrato de Cessão de Bens e Direitos com a referida instituição financeira, em 18/09/1997, quando transferiu para a mesma a totalidade de seus bens e direitos, em especial a universalidade de seu ativo imobilizado. A 5a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-18.020, de 30/01/2008, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000,2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL. A obrigatoriedade de realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado somente se da quando da ocorrência de incorporação, fusão, cisão total, encerramento de atividades ou alienação da integralidade dos bens sujeitos a correção monetária da pessoa jurídica. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. Lançamento Procedente em Parte. 3 Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/02/2008 confoine carimbo de recepção à folha 268. No recurso interposto (fls. 268/306) a recorrente repete os argumentos trazidos na fase impugnatória. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. De inicio, cumpre afastar a preliminar de nulidade já que a atuação foi lavrada com observância da legislação pertinente. Quanto à preliminar de decadência, a mesma não merece acolhida, pois, no presente caso, o fato que poderia impor a realização obrigatória do lucro inflacionário, apurado em 1991, não ocorreu em 1997, como alega a Recorrente, já que a celebração com o BANCO BOAVISTA S/A do Contrato de Cessão de Propriedade e Titularidade de Bens e Direitos e Outras Pactos, em 18.09.1997, não configurou gatilho para a sujeição da correspondente receita tributação, tendo em vista que não houve transferência integral dos ativos da Recorrente ao aludido banco uma vez que a mesma manteve em seus ativos investimentos relativos participação societária em outras empresas. Ademais, no mérito, também não assiste razão ao Recorrente, pois o fato de o seu Patrimônio Liquido ser substancialmente superior ao seu Ativo Permanente (fls. 326 e 326 verso), por si só, não é suficiente para demonstrar que a posição relativa a correção monetária era devedora. Tal fato configura um indicio, mas não certeza absoluta de sua ocorrência, já que — por exemplo — o Patrimônio Liquido poderia ter sido substancialmente aumentado no final do ano e ao considerar o exercício todo a posição poderia ser credora. Se a Recorrente realmente incorreu em erro no preenchimento da DIPJ de 1992, referente ao ano-calendário de 1991, deveria ter trazido aos autos outros elementos que comprovasse natureza devedora, relativa â correção monetária, no período em questão. Em conclusão, por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o presente lançamento tributário. S a das Sessões, e'm 01 de / ,setem.ro de 2010 / / 1 ICARDO LUIZ LEA DE MELO ( 4

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Numero do processo: 10735.002183/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução nº  1801­000.325  S1­TE01  Fl. 3          2 O auto de infração é decorrente de auditoria interna de DCTF na qual verificou­ se inconsistência nas vinculações efetuadas pelo contribuinte aos débitos de estimativa de IRPJ  dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, conforme fora declarado na respectiva  DCTF.   Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  interessada  alegou  que  os  débitos de estimativa de IRPJ exigidos no auto de infração foram compensados com saldo de  IRPJ pago a maior no ano­calendário de 1997, conforme demonstrado na planilha anexada.  A 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI manteve a exigência ao fundamento  de que a interessada teria informado na respectiva DCTF a compensação vinculada a processo  e que à época, a compensação entre tributos de mesma espécie poderia ser efetuada na própria  contabilidade  do  sujeito  passivo,  mas  que,  no  presente  caso,  a  interessada  não  havia  apresentado escrituração comprovando a compensação (fls. 30/35).   Notificada  da  decisão,  em 21/07/2011,  como demonstra  a  cópia do AR  à  fl.  ,  apresentou  a  interessada,  em  22/08/2011,  recurso  voluntário.  Em  preliminares  argúi  a  tempestividade da peça de defesa e, no mérito, em apertada síntese, defende:  1)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  diligência  fiscal  e  por  ter  cometido erro no preenchimento da DCTF com a informação equivocada do período do saldo  negativo;  2) a legitimidade do saldo negativo compensado e a extinção do suposto crédito  tributário sub judice pela compensação;  3)  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  se  encontram  extintos  por  compensação reconhecida pela Receita Federal.  Ao final pugna pelo acolhimento das razões de defesa e pela intimação pessoal a  fim de exercer o direito à sustentação oral, pela produção de todos os meios de prova, inclusive  conversão do julgamento em diligência.  Em sessão realizada em 03/07/2012, esta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara / 1a.  Seção do CARF converteu o julgamento na realização de diligências, nos termos da Resolução  n º 1801­000.130 (fls. 349/352 do p.d.), não atendida.  É o relatório.      VOTO    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Recurso tempestivo. Conhecido.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução nº  1801­000.325  S1­TE01  Fl. 4          3 Contra  a  empresa  interessada  foi  lavrado  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  de DCTF,  pois  não  teriam  sido  confirmadas  as  informações  prestadas  pela  recorrente no sentido de que os débitos de estimativa de IRPJ dos meses de outubro, novembro  e dezembro de 1998 teriam sido compensados com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  1997.  A turma julgadora de 1a. instância, por maioria de votos, considerou que apesar  de  a  legislação  de  regência  à  época  dos  fatos  permitir  que  a  compensação  entre  tributos  de  mesma espécie pudesse ser efetuada apenas na contabilidade, a empresa não teria apresentado  provas dessa compensação e da correção de seus procedimentos.  No recurso voluntário a  interessada pugna pela nulidade da autuação, pois não  teriam sido  respeitados  os  requisitos de validade do  auto  de  infração e,  no mérito,  apresenta  vários  elementos  pelos  quais  pretende  comprovar  que  as  compensações  das  estimativas  de  outubro, novembro e dezembro de 1998 foram efetuadas contabilmente.  Em sessão realizada em 03/07/2012, esta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara / 1a.  Seção do CARF converteu o  julgamento na  realização de diligências,  pois  considerou que  o  processo não estava em condições de ser julgado, sob a seguinte justificativa:  [...] Isto porque a recorrente apresenta inúmeros elementos, dentre os quais  cópias de  livros de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  que demonstram que diversos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ,  dentre  os  quais  os  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  foram  compensados  contabilmente,  como  permitia  a  legislação  de  regência à época dos fatos.  Contudo, também consta dos autos que em outro processo administrativo  – PAF n  º  10735.002382/99­24 – o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  1997  fora  utilizado  em  outras  compensações,  não  sendo  possível  concluir  se  naqueles autos as compensações de estimativas de IRPJ de outubro, novembro e  dezembro  de  1998  já  foram  contempladas  ou  se,  caso  não  tenham  sido  contempladas,  se houve  sobra desse direito  creditório  (saldo negativo de  IRPJ  do a/c 1997) para amparar as compensações informadas na DCTF analisada, da  qual resultou a presente autuação.   Veja­se, por exemplo, que na página 11 do recurso voluntário a recorrente  apresenta  um  demonstrativo  denominado  “Imposto  de  Renda  a  Compensar  –  Declar.  98  – AC  –97”,  no  qual  consta  na  coluna  “1”  o mês  da  estimativa  de  IRPJ, no quadro “2” o valor da estimativa compensada e no quadro “3” o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1997 consumido nessas estimativas. Nesse  demonstrativo  consta  que  na  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro/97,  no  valor  de  R$  10.087,69,  haveria,  ainda,  um  crédito  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1997 de R$ 34.265,39,  valor  esse  que foi mencionado como consumido, em homologação tácita, no referido PAF  n º 10735.002382/99­24.  [...]  As compensações realizadas somente na contabilidade, permitidas por lei até o  mês de setembro/2002, possuem certas particularidades em razão de que, para provar a própria  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução nº  1801­000.325  S1­TE01  Fl. 5          4 compensação deve o contribuinte apresentar à autoridade fiscal, para análise, seus  registros e  controles.  Exatamente por tal razão este processo foi baixado em diligência, a fim de  que a auditoria fiscal do órgão de jurisdição da recorrente, efetuasse procedimento fiscal  com  o  objetivo  de  comprovar  se  as  alegadas  compensações  foram  de  fato  efetuadas  contabilmente e se a recorrente possuía saldo negativo do ano­calendário 1997 disponível  a  suportar  essas  compensações,  vez  que  já  havia  se  utilizado  de  parte  desse  direito  creditório em compensações declaradas no PAF n º 10735.002382/99­24  Assim, da Resolução 1801­000.130 (fls. 349/352 do p.d.), constou:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  na  realização de diligência,  pela qual a autoridade competente do órgão de origem – DRF em  Nova Iguaçu/RJ, deverá:  1)  intimar  a  empresa  interessada  a  apresentar  a  escrituração  contábil original na qual reste demonstrada a compensação  das  estimativas de  IRPJ dos meses de outubro, novembro e  dezembro  de  1998,  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 1997;  2)  verificar  se  havia  disponibilidade  de  direito  de  crédito  relativo  ao  saldo negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  1997  para  ser  utilizado  nessas  compensações,  tendo  em  conta  as  informações constantes do PAF n º 10735.002382/99­24;  3)  elaborar  demonstrativo  com  o  detalhamento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  1997  e  suas  utilizações,  inclusive  na  compensação, ou não, das estimativas de IRPJ dos meses de  outubro, novembro e dezembro de 1998  Ao  final  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  executados  com o  fim de  atender  à  presente  solicitação,  do  qual  deverá ser cientificada a recorrente para, no prazo de 30 dias a contar da ciência, apresentar  suas  considerações,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente  os  autos  a  esta  Conselheira Relatora para prosseguimento do julgamento do litígio.  O SEORT da DRF  em Nova  Iguaçu/RJ  emitiu  a  intimação  106/2013  (fl.  357  (p.d.)  para  que  a  recorrente  apresentasse:  “Escrituração  contábil  original,  na  qual  reste  demonstrada  a  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro  novembro  e  dezembro de 1998, com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997.”   Às  fls.  359  e  ss  (p.d)  o  SEORT  juntou  cópia  do  Parecer  SEORT  n  º  388/09,  proferido nos autos do PAF n  º 10735.002382/99­24 e, à fl. 374, cópia de um demonstrativo  que a recorrente já havia apresentado (fl. 2 p.d.). Ao final dos “trabalhos”, o SEORT da DRF  em Nova Iguaçu/RJ elaborou o documento de fl. 375 (p.d.), de seguinte teor:  Senhor chefe  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução nº  1801­000.325  S1­TE01  Fl. 6          5 Trata­se nos autos, de processo enviado a este SEORT/DRF/NIU pela 1ª SEÇÃO  DE JULGAMENTO DO CARF, com o intuito de solicitar diligência para:  1  ­  verificar  se  havia  disponibilidade  de  direito  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário 1997 para ser utilizado nessas compensações, tendo  em conta as informações constantes do PAF n º 10735.002382/9924.  2  ­ elaborar demonstrativo com o detalhamento do direito creditório relativo ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  1997  e  suas  utilizações,  inclusive  na  compensação,  ou  não,  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 1998.  Sendo assim, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação original, o  que  foi  cumprido  tempestivamente  e  foram  verificadas  as  informações  contidas  no  processo 10735.002382/99­24.  seguem as respostas solicitadas:  1 – No processo 10735.002382/99­24 foi verificado no final do ano calendário de  1998, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 149.892,79, o detalhamento encontra­se  no processo em questão, o qual foi anexado ao presente pleito.  2  –  As  informações  constantes  dos  livros  originais  apresentados  estão  em  conformidade com as informações prestadas pelo contribuinte no processo.  Atenciosamente.  Como  se  verifica  do  relato  acima  o  SEORT  da  DRF  em  Nova  Iguaçu  não  atendeu  devidamente  à  solicitação  contida  na  Resolução  1801­000.130,  ou  seja,  não  foi  respondida  a  principal  indagação:  As  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  foram  compensadas,  seja  na  contabilidade,  seja  no  processo  10735.002382/99­24  ?  Os  parcos  elementos  apresentados  pelo  responsável  pela  diligência fiscal não solucionaram a questão.  Ademais,  não  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  resultado  da  “diligência  fiscal”, como constou também da na Resolução 1801­000.130.  O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n  º 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores, dispõem a respeito das competências  das Unidades Descentralizadas. No presente caso, deve­se dar especial atenção ao que dispõe o  art. 224, XXVI:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF,  à  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas –  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  ALF  e  às  Inspetorias da Receita Federal do Brasil  –  IRF de Classes “Especial  A”,  “Especial  B”e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver as atividades de arrecadação, controle e  recuperação do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento dos maiores contribuinte, de atendimento e interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução nº  1801­000.325  S1­TE01  Fl. 7          6 e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização, modernização e especificamente,  ...  XXVI – realizar diligências e perícias fiscais, inclusive as de instrução  processual;  (destaquei)  A respeito da dificuldade em se obter as informações necessárias ao deslinde do  julgamento,  tenho por pertinente  transcrever  trechos do voto do relator José Eduardo Genero  Serra, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que foi vencido naquele julgado:  “[...]  Diante da divergência nas  informações,  a questão  tem de  ser  analisada por um  auditor,  a  fim  de  aprofundar  a  investigação,  o  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  chegou  a  ocorrer.A  auditoria  “eletrônica”  no  presente  caso,  deve  ser  encarada  como  mero  papel  de  trabalho  de  início  de  fiscalização,  não  podendo  servir  de  base  para  lançamento, por estar impregnada de incertezas, o que não se harmoniza com o art. 142  da Lei n º 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  [...]”  Verificando­se, assim, que a solicitação desta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF não foi devidamente atendida, voto pela conversão do presente julgamento na realização  da diligência solicitada na Resolução n º1801­000.130, a fim de que a autoridade fiscal da DRF  em Nova Iguaçu ateste se as estimativas de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro  de  1998  encontram­se  compensadas,  seja  na  contabilidade  da  recorrente,  seja  no  âmbito  do  PAF 10735.002382/99­24.  Ao  final  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo dos trabalhos executados com o fim de atender à presente solicitação, do qual  deverá  ser  cientificada  a  recorrente  para,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência,  apresentar suas considerações, se assim o desejar, retornando­se, posteriormente os autos  a esta Conselheira Relatora para prosseguimento do julgamento do litígio.  Atendida  inteiramente  a  presente  solicitação,  deverão  os  autos  retornar  a  esta  Turma de Julgamento do CARF para prosseguimento da análise do litígio.    (assinado digitalmente)      Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 10880.934651/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/04/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 236          1 235  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934651/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.090  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE  PAULO ­ SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  devolvendo  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  nos  termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 46 51 /2 00 9- 37 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.934651/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.090  S1­TE02  Fl. 237          3     Relatório  Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  06113.11875.310505.1.3.04­8506,  cujo  crédito  refere­se a suposto pagamento indevido / a maior da estimativa de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  período  de  apuração  de  31/03/2005,  no montante  original  de  R$  276.207,80, com débito de estimativa de CSLL do período de apuração de 30/04/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  5a  Turma  da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  16­ 28.143, constante às e­fls 184/185:  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/03,  transmitido  pela  contribuinte  em  31/05/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de  CSLL  no  montante  de  R$  276.207,80, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de  fl. 04,  no  qual  não  homologa  a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se de pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10  da IN SRF no 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de  seu  advogado,  regularmente  constituído,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/16,  alegando,  em  síntese, o seguinte.  A  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  valendo­se das disposições do artigo 230 do RIR199, procedeu  ao  levantamento  do  balanço  de  redução  na  competência  de  março de 2005, levada 5 transcrição em seu livro Diário.  Ocorre  que,  conforme  documentação  anexa,  materializada  nas  obrigações acessórias (DCTF e DIPJ) e na própria escrituração  contábil da contribuinte (livro Diário com o registro tempestivo  do  balanço  de  redução),  pode­se  constatar  que  o  pagamento  efetivamente  promovido  pela  contribuinte,  materializado  em  DARF  no  valor  de  R$  4.185.842,55,  foi  superior  ao  que  efetivamente  devia  (R$  3.909.634,74),  havendo,  portanto,  um  excesso indevido de pagamento na ordem de R$ 276.207,81 (R$  4.185.842,55 ­ R$ 3.909.634,74), em valores históricos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Entretanto,  a  autoridade  fiscal  equivocadamente  equiparou  a  situação como sendo de saldo negativo de tributo, ou, em outras  palavras, que a contribuinte estaria tentando compensar excesso  de  recolhimento  em  meses  antecedentes,  apurado  por  meio  de  balanços de suspensão, durante o próprio ano­calendário, o que  não é verdade.  Jamais se pretendeu, e não se fez, a compensação de eventuais  excessos de recolhimentos apurados por  'meio de balancetes de  suspensão.  Fora  compensado  o  excesso  de  recolhimento  por  vicio  flagrante  no  preenchimento  e  recolhimento  do  DARF  naquele período.  Assim,  não  prospera  o  único motivo  apontado  pela  autoridade  fiscal que inibiria o direito da contribuinte aproveitar o excesso  de  recolhimentos,  vez  que não compensou  saldo negativo, mas,  sim,  mero  recolhimento  em  excesso,  sendo  indiscutível  o  seu  direito  ao  indébito,  vez  que  se  amolda  perfeitamente  ao  que  prescreve o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 2° da  IN  SRF  n°  210/2002,  e  é  situação  diversa  de  aproveitamento  de  saldo negativo de tributo.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte, conforme sintetiza a Ementa  constante às e­fls 183:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 29/04/2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  /  ou a maior  a  titulo de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  seu  pleito  em  26/01/2011,  (comprovante de AR às e­fls 187) restou inconformada, pelo que interpôs Recurso Voluntário  em 23/02/2011 (e­fls 188/194), alegando em apertada síntese que o art. 74 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  não  restringe  o  direito  creditório  quando  estiver  evidenciado  um  pagamento a maior de  tributo devido, compensável com débitos correntes e, se não bastasse,  que o art. 10 da IN SRF n° 600/05 foi alterado e extinto pela  IN SRF n° 900/08, pedindo ao  final pelo reconhecimento de seu direito creditório e homologação da compensação.  É o relato do essencial.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.934651/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.090  S1­TE02  Fl. 238          5     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  pleiteou  compensação  de  suposto  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  devida  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A  conclusão  da  turma  julgadora  a  quo,  mesma  constante  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  tem  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005, assim disposta:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.    Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1°: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]    Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II  –  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.934651/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.090  S1­TE02  Fl. 239          7   Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Feitas  essas  considerações,  vê­se que não há  impedimento na homologação  da  compensação  por  ser  o  crédito  pleiteado,  relacionado  a  pagamento  a maior de  estimativa  mensal devida.  Ocorre que, um crédito para ser reconhecido, deve preencher os requisitos de  liquidez e certeza, consoante o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Isto  significa  que  o  crédito  que  o  contribuinte  declara  possuir  no  referido  “PER/DCOMP”  deve  encontrar  guarida  em  outros  elementos  como  documentos  contábeis  e  obrigações acessórias, a exemplo da DCTF e da DIPJ, de forma a demonstrar inequivocamente  a existência do direito creditório.  Pois  bem;  em  análise dos  autos,  o  contribuinte  declara  que  a  estimativa de  CSLL  paga  em  29/04/2005  foi  feito  em montante  maior  que  o  devido,  em  R$  276.207,80,  conforme consta em seu Recurso Voluntário (e­fls 73):  5. Diante desse procedimento e realizada a devida apuração da  IRPJ do período, constatou­se devidos R$ 3.909.634,74, os quais  foram devidamente reconhecidos em DCTF (constante dos autos,  como anexo 4 da Manifestação de  Inconformidade), optando, a  Recorrente,  por  extingui­lo  por  meio  do  pagamento  de  DARF,  nos moldes do art. 156, I, do CTN.  6. Entretanto, ao ser operacionalizado nas áreas administrativas  da  Recorrente,  houve  manifesto  equivoco  na  emissão  do  documento de pagamento,  fazendo com que o  respectivo DARF  fosse  recolhido  em  patamar  superior  àquele  efetivamente  calculado, reconhecido .e confessado pela Recorrente. Como se  afere no DARF, 6 valor  levado à recolhimento pela Recorrente  foi  de R$ 4.185.842,55  (constante  dos  autos,  como anexo  6  da  Manifestação  de  Inconformidade),  tornando  passível  de  compensação o equivalente a R$ 276.207,81.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Atesta­se que tanto a DCTF (entregue em 06/09/2005) como a DIPJ juntados  aos autos dão validade ao valor devido para a estimativa de CSLL do período correspondente a  31/03/2005 de R$ 3.909.634,74 – a DCOMP foi entregue em 31/05/2005. Há uma ressalva que  deve  ser melhor  apurada  neste  aspecto,  enquanto  que  a  compensação  foi  efetivada  antes  da  entrega da DCTF, não havendo­se como atestar este fato quanto à DIPJ.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, ou vice­versa.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.934651/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.090  S1­TE02  Fl. 240          9 No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento,  (se  for  o  caso) enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo, (fase processual) as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação na forma em que  pleiteada  como  pagamento  a maior  de  tributo  até  o  limite  de  sua  disponibilidade,  à  luz  dos  documentos apresentados pelo contribuinte nestes autos e outros que entender necessários para  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DERAT São Paulo).      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10                 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11030.905000/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 127          1 126  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905000/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.969  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 00 /2 00 9- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 128          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 12 e 13, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600886, fl. 08, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  37932.04975.100306.1.3.04­3150,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 12 e 13, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 37932.04975.100306.1.3.04­3150.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 130          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 131          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 132          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905000/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.969  S3­TE01  Fl. 133          7     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904720/2012-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904720/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.442  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 20 /2 01 2- 09 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904720/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.442  S3­TE01  Fl. 96          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904720/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.442  S3­TE01  Fl. 97          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904720/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.442  S3­TE01  Fl. 98          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904720/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.442  S3­TE01  Fl. 99          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5465625 #
Numero do processo: 11030.904036/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904036/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.475  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 36 /2 01 2- 75 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904036/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.475  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.001502/2002-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Insubsistente o lançamento de ofício eletrônico decorrente de auditoria interna quando eivado de vícios. Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 492          1 491  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001502/2002­95  Recurso nº  230.979   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.525  –  3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Insubsistente  o  lançamento  de  ofício  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna quando eivado de vícios. Os atos discricionários, se forem motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos  motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade  o ato é inválido.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que  dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez  López.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 15 02 /2 00 2- 95 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento ao recurso Voluntário.  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 444 a 468.  Despacho de admissibilidade às fls. 471 a 473.  Contra­razões do sujeito passivo às fls. 477 a 486.  O 2º CC deu provimento, por maioria, ao recurso voluntário interposto pelo  sujeito passivo.  O presente Auto de Infração nº 0000295 às fls. 58/63, foi lavrado  em  decorrência  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos,  à  fl.  59, e anexos, de fls. 60/61, são exigidos:  Para os períodos de apuração de janeiro a março de 1997, por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  R$  5.760,00  de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com  enquadramento legal nos art. 1º e 3º, “b”, da Lei Complementar  nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da Medida Provisória nº  1.496/96­11  e  reedições  art.  2º,  I  e  §  1º,  3º,  5º,  6º  e  8º,  I,  da  Medida  Provisória  nº  1.546/96  e  reedições;  e R$  4.320,00  de  multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), art. 1º da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art.  44, I e § 1º, I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além  dos acréscimos legais.  À  fl.  60  no  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”,  constam  valores  informados  na  DCTF,  a  título  de  “VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  s/DARF­Outros­PJU”,  em  face  da  existência do Processo nº 95.3010277­1, não foram confirmados,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10980.001502/2002­95  Acórdão n.º 9303­001.525  CSRF­T3  Fl. 493          3 sob  a  ocorrência:  “Proc  jud  não  comprova”,  e,  à  fl.  61,  “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”.  Cientificada da exigência fiscal em 28/12/2001 (extrato, fl. 207),  a  interessada, por intermédio do procurador habilitado (fl. 49),  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  01/47)  em  10/01/2002,  cujo teor será a seguir sintetizado:  Afirma que o auto de infração não merece prosperar   “devido aos vícios formais e materiais suficientes para retirar­ lhe  a  capacidade  de  constituir  o  crédito  tributário  pretendido,  bem  como  dado  o  fato  de  que  tal  tributo  já  foi  alvo  de  questionamento judicial transitado em julgado”, contra o qual o  fisco não pode se insurgir (fl. 02).  Alega que o auto de infração foi lavrado ao arrepio de decisão  judicial  transitada  em  julgado,  impondo­se  a  sua  desconstituição,  sob pena de desprestígio não apenas ao poder  judiciário,  mas  também  ao  estado  democrático  de  direito  e  às  garantias  e  direitos  individuais,  insertos  na  Constituição  Federal.  Diz  que  lhe  cabe,  então,  como  já  o  fez  perante  a  fiscalização,  demonstrar  que  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n.  º  94.3011201­5,  movido  contra  a  União  Federal,  buscou  a  declaração  de  seu  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente a título de PIS, desde a edição dos Decretos­Leis  n.  º  2.445 e n.  º  2.449, ambos de 1988,  em consonância com o  entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF,  sendo que  tal  ação  foi  julgada procedente,  com a  limitação  de  que a compensação deveria ocorrer com débitos apenas do PIS;  diz,  também,  que  tais  créditos  deveriam  ser  atualizados  pelas  mesmas  regras  e  índices  utilizados  pelo  fisco  (impondo­se  a  adoção  da  taxa  Selic),  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários (IPC e INPC).  Discorre  sobre  as  razões  de  mérito  expostas  na  ação  judicial,  concluindo que a acolhida da Lei Complementar nº 7,  de 1970  impõe a aceitação da semestralidade da base de cálculo.  Na  seqüência,  discorre  sobre  a  evolução  da  legislação  concernente ao PIS afirmando, ao final, que:   “assim,  pela  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  norma  complementar,  vislumbra­se  comando  diametralmente  oposto  àquele adotado pelo Fisco, notadamente quando não consignam  que  a  contribuição  de  julho  seria  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro  e  assim  sucessivamente.  Ora,  não  há  como não concluir que o faturamento do 6º mês anterior é base  imponível e não fato gerador, se a lei é de limpidez meridiana.”  (fl. 10).  Ainda  discorrendo  sobre  a  contribuição  devida  ao  PIS,  tece  considerações  sobre  a  hipótese  de  incidência,  sobre  o  seu  aspecto  material,  sobre  o  conceito  legal  próprio  da  base  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   4 imponível,  sobre  o  prazo  de  recolhimento,  sobre  o  art.  6º,  parágrafo único da Lei Complementar nº 7, de 1970, e conclui  que a autoridade administrativa ignorou tanto a decisão judicial  transitada  em  julgado  quanto  a  interpretação  consagrada  perante o Superior Tribunal de Justiça.  Salienta que a planilha apresentada está em conformidade com o  determinado  judicialmente  e  com  a  jurisprudência  existente.  Alega, adicionalmente, que a chamada semestralidade do PIS só  cessou com o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 1995.  Transcreve  ementa  de  acórdão  proferido  no  julgamento  de  recurso  especial  e,  também,  trechos  do  voto  que  o  teria  embasado.  Alega que não pode ser apenada por cumprir a lei e as decisões  judiciais e solicita a realização de perícia, nos termos do art. 18,  ‘caput ’ do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Sobre  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic e defende a sua inconstitucionalidade. Reforça  a  sua  alegação,  com  argumentos  relacionados  ao  crime  de  usura, proibição de anatocismo, violação do par. 3º do art. 192  da  Constituição  Federal,  semelhança  com  a  TR  (taxa  referencial), confisco e ofensa a princípios constitucionais.  Entende, também, que a multa, ainda que prevista em legislação  específica,  tal  como  no  presente  caso,  assume  o  caráter  nitidamente  confiscatório,  desrespeitando  o  Princípio  do  não  confisco, previsto na Constituição Federal.  Pugna  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico  da impugnante, se assim for preciso para o deslinde do tema.   À  fl.  48,  a  interessada  lista  os  quesitos  que  pretende  ver  respondidos.  Antes  de  seguir  para  julgamento  nesta  DRJ,  a  autoridade  preparadora, após analisar a impugnação da autuada e demais  documentos carreados aos autos, manifestou seu entendimento a  respeito da compensação no documento de fls. 199/203.  As  fls.  209/215,  foi  anexada  cópia  do  Despacho  SACAT/DRF/MGA­PR nº 2299/02 dirigido ao Juiz de Direito da  Comarca  de Nova Esperança/PR,  em  atendimento  ao Ofício  nº  657/2002­A  expedido  pelo  mencionado  Juiz.  Tal  cópia  foi  extraída  do  Processo  nº  10950.003480/2002­55,  referente  também  ao  procedimento  de  auditoria  de  DCTF,  em  que  a  contribuinte apresentou semelhante defesa.  É o relatório.        Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10980.001502/2002­95  Acórdão n.º 9303­001.525  CSRF­T3  Fl. 494          5 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator    Trata  o  presente  processo  de  um  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência de auditoria em DCTF, onde foram apuradas diferenças.   Em que  pese  não  ter  sido  objeto  do  presente  recurso  a nulidade  do AI  por  vícios  formais,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  esclareço  que  o  interessado  não  logrou  comprovar o não cumprimento de quaisquer formalidades legais. Assim não há que se falar em  tal instituto jurídico. Abaixo a decisão do despacho de admissibilidade:  Assim, RECEBO O RECURSO  interposto  pela Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  444/468,  quanto  à  inexistência  de  liquidez  e  certeza  de  créditos  de  PIS  a  compensar  e  quanto  à  ilegalidade da compensação sem a prova do trânsito em julgado  ou da desistência de possíveis execuções judiciais que estivessem  em trâmite nas ações judiciais do contribuinte.  Ocorre  que  interessada  acima  identificada  ingressou  com  pedido  de  compensação  de  créditos  que  alega  possuir,  decorrentes  de  sentença  judicial,  que  declarou  como  sendo  indevidos  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  PIS,  com  a  utilização  da  alíquota  constante  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449/88,  por  serem  inconstitucionais.  (Processo:  10950.003104/96­51)   Anexou  documentos  ao  processo  entre  os  quais  está  a  cópia  da  sentença  prolatada  pelo  MM  Juiz  Federal  da  Circunscrição  Judiciária  de  Maringá  nos  autos  n°  95.301.0277­1,  onde  foi  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  r  determine  o  recolhimento do PIS nos moldes dos mencionados Decretos­Leis, e autorizada a compensação  dos créditos.  Entretanto,  como  não  apresentou  comprovação,  nos  autos  que  a  sentença  judicial  tenha  transitado em  julgado,  e nem que  já  tenha havido a  sua  liquidação, que,  aliás,  também  necessitaria  transitar  em  julgado.  E,  sem  a  implementação  destes  procedimentos,  o  pleito  foi  indeferido  e  transitou  em  julgado  administrativamente  em  face  da  ausência  da  manifestação de inconformidade.  Após a Lavratura do AI, objeto do presente processo, o sujeito passivo vem  aos autos e, novamente argumenta que devido à autorização de compensação obtida junto ao  Poder Judiciário, não comprovada nos autos, repito, o AI não poderia prosperar.  A  autoridade  administrativa  da  DRF  já  indeferiu  a  restituição  que  o  contribuinte alega ter direito. Somente ela é competente para deferir o pedido de compensação.  Mesmo que houvesse comprovação da decisão judicial transitada em julgado,  a compensação deveria ser feita com o débito resultante do presente auto, mediante uma nova  solicitação específica, jamais com o cancelamento do Auto de Infração.  Com efeito, é inquestionável que a compensação, segundo entendimento dos  nossos  tribunais,  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  examinável  na  esfera  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   6 administrativa,  eis  que,  tratando­se  de  matéria  diretamente  afeta  à  atividade  do  lançamento  tributário  e  sua  homologação,  nos  expressos  termos  dos  art.  142  e  150  do CTN,  somente  a  autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência para homologar o lançamento  do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação  tributária, ou  para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por  ordem judicial ou administrativa. A competência para efetuar o lançamento atribuída ao Poder  Executivo  é  privativa  e  exclui  qualquer  possibilidade  de  confusão  dessa  atividade  com  a  exercida  pelo  Poder  Judiciário,  pois,  como  já  assentou  a  melhor  doutrina  (cf.  Geraldo  ATAL1BA, in "Sistema Constitucional Tributário Brasileiro", 1 ed., RT, 1966, pág. 106):   "quem  diz  privativa,  diz  exclusiva,  quer  dizer:  excludente  de  todas  as  demais  pessoas.  A  exclusividade  da  competência  implica  proibição  peremptória,  erga  omnes,  para  exploração  desse campopor quaisquer dos demais Poderes.   Entretanto,  também  já  assentou  a  o  Egrégio  STJ  que  só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  liquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia, sendo certo que somente após esse estado de  liquidez e certeza é que o contribuinte  pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo  Fisco,  ou  seja,  a  liquidez  e  certeza  só  podem  ser  apuradas mediante  operação  que  demanda  provas e contas, obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da  sentença que estabeleça com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário  compensando.  No caso concreto, verifica­se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza  de  seu  crédito  definitivamente  reconhecida  na  via  eleita  (judicial),  eis  que  não  há  a  devida  comprovação nos autos.  Neste,  como  em outros  processos  envolvendo questões  de  compensação  de  tributos, é fundamental ater­se às datas dos acontecimentos em discussão. Aqui, a atenta leitura  do processo administrativo não deixa dúvida de que a matéria posta à discussão judicial já se  encontrava plenamente resolvida no âmbito legal e normativo. Com efeito, a empresa postulou  ação  mandamental  para  lhe  assegurar  compensação  de  PIS  pago  indevidamente.  Ora,  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449 já estava, então, reconhecida há mais  de  cinco  anos  por  ato  do  Senado  Federal  que  estendia  a  decisão  do  STF  a  todos  os  contribuintes.  Por  outro  lado,  a  compensação  entre  tributos  de  diferentes  espécies  já  se  encontrava regulada na Lei n° 9.430/96, há quatro anos portanto.  Nesses termos, bastaria à empresa pleitear, de novo, administrativamente tal  compensação, fazendo prova dos valores os quais teria direito.  Não o fez, preferindo submeter ao crivo do Poder Judiciário a matéria, é de se  supor porque pretendia  ter critérios de correção mais amplos do que os que seriam aplicados  pela então SRF, hoje RFB. E é esse exatamente o problema que remanesce.  Com  efeito,  até  a  presente  data,  não  se  tem  liquidez  e  certeza  quanto  aos  créditos a que faz jus a empresa exatamente porque a matéria relativa aos índices de correção a  serem aplicados ainda se encontra pendente de decisão na esfera judicial.  Destarte,  não  se  trata de perquirir  a  aplicabilidade ou não do art.  170­A do  CTN, muito menos de negar a auto­executoriedade da decisão em mandado de segurança.  Simplesmente não se tem como aplicá­la face à indefinição quanto a aspecto  essencial do que se discute, qual seja a amplitude dos créditos que se pretende compensar.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10980.001502/2002­95  Acórdão n.º 9303­001.525  CSRF­T3  Fl. 495          7 Em adendo,  reforça o  fato de que  a  empresa não  juntou qualquer  elemento  que permita aferir o montante desses seus créditos, nem mesmo em seus valores originais. Não  se sabe nem se o crédito, em valor histórico, seria suficiente para cobrir os débitos pretendidos.  Desse modo, entendo que não se discute a aplicação do art. 170­A do CTN,  mas sim questão essencial ao deferimento do pleito do contribuinte, qual seja o montante dos  créditos que se tem a compensar. E essa impossibilidade só se extirpa com o pronunciamento  final do Poder Judiciário acerca dos critérios de correção a serem aplicados aos créditos.  Com  base  nessas  considerações  entendo  que  deva  ser  reformada  a  decisão  proferida  pelo  então  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  discordar  do  ilustre Relator.  Penso,  que  antes  de  discutir  o mérito da  compensação, deve ser analisado a subsistência do lançamento fiscal.  Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração eletrônico, lavrado contra a  contribuinte, decorrente de auditoria interna da DCTF do primeiro trimestre de 1997 em que,  de acordo com fatos, são exigidos a contribuição para o PIS e a multa de ofício de 75%, sob a  seguinte ocorrência:  “proc. jud. não comprova”   No caso em análise, dois motivos me  levam a negar provimento ao recurso  interposto. O primeiro diz respeito à nulidade do lançamento eletrônico quando inexistente as  condições de  sua  subsistência. O  auto de  infração,  como  todo e qualquer  ato  administrativo,  deve preencher os requisitos legais relativos à competência do agente, ao objeto, à forma, “ao  motivo”  e  à  finalidade,  sob  pena  de  nulidade  (Lei  nº  4.717/95;  Lei  nº  9.784/99  Decreto  nº  70.235/72).  Constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas com o mesmo ilícito descrito no  lançamento original, o saneamento do  processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob  pena de  nulidade,  deverá descrever  os motivos  que  fundamentam a  alteração  do  lançamento  original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento  da  alteração.  Leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles que:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   8 prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.186/187).  O  segundo  fundamento,  é  que  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação do processo judicial e a realidade demonstrada no processo desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração deve ser cancelado pela própria Administração, a  teor do que determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10, III, do Decreto nº  70.235/72. Inexistindo a ocorrência alegada, deixa de ter validade o auto de infração.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Maria Teresa Martínez López                    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 15/01/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

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