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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986276 #
Numero do processo: 10235.720206/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique se houve apropriação dos créditos referentes a "florestamento e reflorestamento" como custo na proporção da exaustão ou depreciação; e (b) caso seja negativa a resposta à pergunta anterior, apresente relação exaustiva e detalhada dos itens glosados sob o tópico "florestamento e reflorestamento". ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  PER ­ PIS (INSUMOS)  Recorrente  AMCEL ­ AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique se houve apropriação  dos  créditos  referentes  a  "florestamento  e  reflorestamento"  como  custo  na  proporção  da  exaustão  ou  depreciação;  e  (b)  caso  seja  negativa  a  resposta  à  pergunta  anterior,  apresente  relação  exaustiva  e  detalhada  dos  itens  glosados  sob  o  tópico  "florestamento  e  reflorestamento".    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  no  32483.06370.311007.1.1.08­0599  (fls.  9  a  12)1,  transmitido  em  31/10/2007,  e  analisado,  ao  lado  de  outros  treze,  por  força  de  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .7 20 20 6/ 20 09 -0 4 Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 962            2 2009.31.00.001858­2 (fls. 4 a 8), no valor de R$ 237.654,56, e referente a Contribuição para o  PIS/PASEP não cumulativa, do segundo trimestre de 2007.  No  parecer  de  fls.  90  a  98,  informa  a  fiscalização  que:  (a)  apurou­se  que  os  dispêndios  que  originaram  o  ressarcimento  podem  ser  agrupados  em  “florestamento  e  reflorestamento”,  “transporte  e  carregamento  de madeira”,  “serviço  de  desgalho/descasque”,  “energia  elétrica”,  “depreciação”  e  “diesel  e  lubrificantes”;  e  (b)  no  que  se  refere  a  (b1)  “florestamento e reflorestamento”, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois  devem  compor  o  custo  de  formação  de  floresta  contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção  da exaustão, e nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados  períodos é geradora de créditos das contribuições, conforme dispõem os  artigos 3o da Lei no  10.833/03  e  da  no  10.637/02;  (b2)  no  “transporte  e  carregamento  de  madeira”,  foram  analisados,  por  amostragem,  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  de  serviços,  evidenciando­se que  os  dispêndios  compõem a  conta  de  estoque  e  são  registráveis  no Ativo  Circulante,  portanto  com permissibilidade de geração de direito  creditório das  contribuições;  (b3) “serviço de desgalho/descasque”, “energia elétrica” e “depreciação”, geram  créditos das  contribuições; e (b4) “diesel e lubrificantes”, observou­se que a empresa não possui um sistema  contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em reflorestamento (que  não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em  desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF no 387/2004. Com  base em tal parecer é emitido o Despacho Decisório de fl. 99, em 10/03/2010 (com ciência à  empresa em 12/03/2010 ­ fl. 102), deferindo parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$  138.268,02.  A  empresa  apresenta oposição  à Compensação  de Ofício  (fls.  103  a 103),  em  17/03/2010, e Manifestação de Inconformidade,  em 12/04/2010  (fls. 162 a 190),  alegando,  em síntese, que: (a) pelo artigo 3o, II das leis de regência das contribuições, passou a empresa a  ter direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos, independente de estes serem utilizados  na fabricação de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno; (b) em virtude de se  tratar  de  empresa  eminentemente  exportadora  de  cavacos  de  madeira  (pinus  e  eucalyptus),  acumula­se  grande  saldo  credor  da  contribuição,  apurado  na  forma  do  artigo  3o,  havendo  acumulação  de  saldo  remanescente,  após  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, conforme se solicita no processo; (c) o processo produtivo da empresa  possui quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia (formação de brotos no  mini  jardim  clonal  ,por  aproximadamente  oito  a  nove  meses),  silvicultura  (reflorestamento:  derrubada, enleiramento, subsolagem, fosfatagem e aplicação e herbicida), colheita (por meio  da  derrubada,  desgalhe,  carregamento  e  transporte  para  a  fábrica),  e  processo  fabril  (descascamento das toras, picagem e repicagem), sendo as glosas referentes às duas primeiras  fases (“florestamento e reflorestamento”, assim como “diesel e lubrificantes” a ela referentes,  por  não  haver  segregação);  (d)  a  atividade  é  agroindustrial,  conforme  preceitos  da  Lei  no  10.256/2001; (e) todas as fases produtivas são essenciais necessárias para o funcionamento da  empresa,  desde  o  plantio  das mudas  até  o  transporte  dos  cavacos  à  embarcação  nos  navios  cargueiros;  (f)  todos  os  insumos  relativos  às  fases  1  e  2  são  consumidos  na planta,  pois,  do  sucesso  da  floresta  depende  a  aplicação  de  defensivos,  adubos,  inseticidas,  ou  seja,  são  determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização, e “se integram ao  produto  final,  pois  sua  utilização  está  intrinsecamente  ligada  à  qualidade  final  do  produto,  caracterizando­se como produto intermediário, tendo em vista que, embora não se integrando  ao  novo  produto  fabricado,  são  consumidos  em decorrência  de  ação  direta  no  processo  de  fabricação”, e correspondem às hipóteses tratadas na IN SRF no 404/2004, artigo 9o; (g) ainda  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 963            3 que  se  sustente  que  os  dispêndios  das  fases  1  e  2  devem  compor  o  custo  de  formação  de  floresta  contabilizável  no  Ativo  Não  Circulante  Imobilizado,  e  apropriado  como  custo  na  proporção de  exaustão, melhor  sorte não  assiste  ao  fisco,  pois  segundo  soluções de  consulta  exaradas  pela  RFB  (no  254/2007  e  no  18/2009),  já  se  sedimentou  o  entendimento  em  casos  análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito da contribuição; (h) sobre as  glosas de “diesel e  lubrificantes”, além de serem indevidas nas fases 1 e 2, a empresa possui  demonstrativos  que  permitem  segregar  os  dispêndios,  anexando­a  à  defesa;  e  (i)  os  créditos  devem ser monetariamente atualizados, pela Taxa SELIC.  A decisão de primeira instância, proferida em 21/09/2010 (fls. 527 a 537) foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos.  (a)  a  condição  imposta  para  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ­  gerados  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  ­  é o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  sua  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou seja, o  termo “insumo” não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao ativo imobilizado, mas tão­somente aquele que efetivamente teve ação sobre o  produto  fabricado,  sendo  correta  a  glosa  sobre  dispêndios  com  “florestamento  e  reflorestamento”;  (b)  o  “relatório  de  custos”  (planilha  de  fls.  402/478)  trazido  pela  empresa  para segregar custos de “diesel e lubrificantes”, nas diferentes fases da produção, constitui peça  em papel que não se reveste de qualquer formalidade mínima que dê suporte à sua validade e  empreste aos créditos pleiteados a liquidez e certeza necessárias para fruição do crédito; e (c)  há comando normativo específico impedindo a fruição de juros no ressarcimento de créditos.  Após ciência da decisão da DRJ, em 20/12/2010 (fl. 538), a empresa apresenta o  Recurso Voluntário de fls. 542 a 574, em 14/01/2011, reiterando os argumentos expressos na  manifestação de  inconformidade, e agregando que:  (a) a aquisição de “diesel e  lubrificantes”  utilizados na fase do reflorestamento para o funcionamento de equipamentos agrícolas geram  créditos das contribuições, no conceito de insumos esclarecido pela Solução de Consulta RFB  no 398/2008, assim como “diesel e lubrificantes” utilizados nos setores produtivos/industriais; e  (b)  apesar  da  distinção  conceitual  dos  institutos,  consolidou­se  o  entendimento  de  que,  na  prática, o ressarcimento é considerado uma espécie do gênero restituição e, por isso, aplicam­se  os  princípios  atinentes  à  repetição  de  indébito,  incidindo,  assim,  os  índices  de  correção  monetária  para  suprir  os  prejuízos  causados  pela  inflação,  sendo  legítima  a  incidência  da  correção dos créditos pela Taxa SELIC, como vem decidindo o CARF.  No CARF, o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  de  forma unânime,  em  21/05/2012, pela Resolução no 3401­000.465 (fls. 597 a 601), para que fossem “identificados e  quantificados  os  valores  referentes  ao  diesel  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são  efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte”.  Após  o  retorno  ao  CARF,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  de  forma  unânime,  pela  Resolução  no  3401­000.912  (fls.  941  a  945),  em  28/01/2016, para juntada de arquivo correto correspondente ao relatório de diligência.  Juntado o relatório às fls. 947 a 951, verifica­se que a fiscalização segregou em  planilhas distintas, com base em notas fiscais apresentadas pela empresa, os créditos referentes  a  “diesel  e  lubrificantes”  passíveis  de  ressarcimento,  por  serem  atrelados  a  etapas  não  relacionadas a plantio e a reflorestamento.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 964            4 Em 22/07/2016 o processo foi a mim distribuído, por sorteio, visto que o relator  original não mais  compunha o  colegiado. O processo não  foi  indicado para pauta nos meses  novembro e dezembro de 2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do CARF.  O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta  mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa  por determinação do CARF. De fevereiro a junho de 2017 o processo foi indicado para pauta,  mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar. Em julho o processo  foi  pautado,  e  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  não  tendo  sido  incluído  em pauta  em agosto por não  estar presente o  relator,  justificadamente,  na  sessão de  julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  cumprimento  dos  requisitos  formais  de  admissibilidade  já  foi  verificado  na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.  Em  função  de  não  versar  o  presente  processo  sobre  créditos  extemporâneos  (como esclareceu o julgador de piso, apesar de a empresa insistir nas alegações de defesa em  relação ao assunto), e de terem sido deferidos os créditos relativos a “transporte e carregamento  de  madeira”,  “serviço  de  desgalho/descasque”,  “energia  elétrica”,  e  “depreciação”,  restam  contenciosos nestes autos apenas três temas: (a) a possibilidade (ou não) de tomada de créditos  em  relação  a  despesas  com “florestamento  e  reflorestamento”,  como  insumos;  (b)  a  falta  de  detalhamento  individualizado, por  fase, das despesas com “diesel e  lubrificantes”, ensejadora  da conversão em diligência; e (c) a incidência (ou não) de juros à Taxa SELIC sobre os valores  a eventualmente ressarcir.  Preliminarmente a tais temas, no entanto, cabe discorrer sobre a delimitação do  conceito de insumos na legislação que rege as contribuições.    Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 965            5 não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  dos  dispositivos  legais  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).” (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (na  mesma  linha  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a  896;  no  3403­ 001.935;  no  3403­002.318  e  319;  no  3403.002.783  e  784,  e  no  3401.003.097)  Isto  posto,  incumbe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  Trata­se,  assim,  na  sequência,  das  glosas  referentes  a  despesas  com  “florestamento e reflorestamento”.      Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 966            6 Das despesas com florestamento e reflorestamento  Já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  a  fruição  de  créditos  em  relação a “insumos dos insumos...” (característica típica de processos produtivos verticalizados,  como  o  aqui  analisado)  em  relatoria  de  processo  referente  à  fabricação  de  ferro  gusa,  que  contou com a participação de cinco dos conselheiros que compõem este colegiado (este relator,  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D’Oliveira,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Fenelon Moscoso de Almeida, que o acompanharam, ao lado de Waltamir Barreiros, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  e  Elias  Fernandes  Eufrásio,  sendo  vencido  unicamente  o  Conselheiro  Robson José Bayerl). Na ocasião (fevereiro de 2016, no Acórdão no 3401­003.097), sustentei o  seguinte, no voto majoritariamente acolhido no colegiado:  “Quando a  recorrente  se refere a custos de produção relacionados a  formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  do  próprio  carvão  vegetal,  está  a  tratar  dos  insumos  necessários  à  produção do  carvão  vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro­gusa, que  é  o  produto  vendido  pela  empresa.  Daí  intitularmos  este  tópico  de  “insumos dos insumos...”.  E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo  produtivo do ferro­gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada  uma  gerando  um  produto  que  será  insumo  na  etapa  seguinte.  Assim,  tem­se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes  como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na  obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do  ferro­gusa).  Não se  tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por  exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa  que  comercializa  toras  de  madeira,  pouco  restaria  de  contencioso.  Igualmente  se  estivéssemos  a  analisar  aquisições  de  madeira  como  insumo  para  uma  empresa  que  vende  carvão  vegetal.  De  forma  idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem  compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido  complementações)  que  as  aquisições  de  carvão  vegetal  constituem  insumos para empresa que vende ferro­gusa.  Considerando  o  exposto,  e  o  conceito  de  insumo  aqui  adotado  (bens  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final),  tem­se  que  o  único  elemento  que  se  acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à  obtenção  da  madeira,  necessária  à  obtenção  do  carvão  vegetal,  por  sua  vez  necessário  à  obtenção  do  ferro­gusa,  logo  a  semente  é  necessária à obtenção do ferro­gusa. Não faz sentido culpar/penalizar  a  empresa  por  ter  fabricação/produção  própria  dos  insumos  necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo.  Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência  de  vinculação  “direta”  (ou  mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para  as  contribuições  não  cumulativas.  A  simples  leitura  do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens  e  serviços  devem  ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”,  e  não  “na  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 967            7 produção  ou  fabricação  direta  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”, como deseja o fisco.  A  turma  de  origem  havia  apreciado  casos  semelhantes,  à  época  (a  árvore  plantada  era  inclusive  a  mesma,  eucalipto,  mas  havia  uma  etapa a menos, tratando­se apenas de “insumos dos insumos”). Abaixo  são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor,  unanimemente  acolhido  por  aquela  turma  em  relação  à  matéria  em  discussão:  “CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­ cumulativas. (...)”  “Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou  o  conceito  de  insumo  estabelecido  para  o  IPI,  por meio  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal;  mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em  duas  etapas:  a  produção da matéria­prima (madeira) e a extração da celulose  (produto final industrializado a ser exportado).  Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como  “produção” apenas a etapa  industrial  do processo produtivo,  como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de  IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02  e 10.833/03 utilizam os termos “produção” e “fabricação”.  (...)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da matéria­prima  (fabricação),  por meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a  lei contemplou com o direito de crédito  os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui­se, a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para  expurgar dos cálculos do crédito os custos  incorridos na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  (...)  Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  custos  incorridos  com  os  bens  e  serviços  discriminados  nas  planilhas  de  glosa  sob  as  rubricas:  a)  manejo das plantações de eucalipto; (...)” (Acórdãos n. 3403­ 002.815  a  824,  Rel.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso)  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 968            8 Há  que  se  destacar,  no  entanto,  que  o  recurso  voluntário  alude  genericamente  a  custos  de  produção  relacionados  a  formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  do  próprio  carvão  vegetal.  E  a  autuação  remete  aos  bens/valores  constantes  das  contas  “custo  da  produção  ­  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros” ­ PJ, “frete matéria prima” ­ PJ, e “aluguel de máquinas e  equipamentos”); “custo  transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  e  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ)  e  “custos  das  fazendas  “  (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”, “serviços de terceiros” ­ PJ; e “aluguel de máquinas e  equipamentos”).  Não havia nos autos nenhum detalhamento dos lançamentos efetuados  em relação a tais contas, o que, por certo, era irrelevante tanto para o  fisco (que associava o conceito de insumos à legislação do IPI, na qual  haveria  necessidade  de  “contato  físico”/desgaste  do  insumo  em  contato com o produto final) quanto para a recorrente (que acreditava  estar  o  conceito  de  insumos  associado  simplesmente  à  atividade  empresarial, inspirada pela legislação do IRPJ).”  Não tendo havido nenhuma alteração legislativa em relação ao tema, de lá para  cá, continuo a endossar as considerações expostas, entendendo que são passíveis de tomada de  crédito as despesas referentes a “insumos dos insumos...”.  Reitero,  então,  que,  em  um  processo  produtivo  de  uma mesma  empresa  com  várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos  insumos...")  tem­se  que  o  único  elemento  que  se  acrescenta  ao  conceito  de  insumo  é  o  silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não  obstando  a  tomada  de  créditos,  tendo  em  vista  que  a  exigência  de  vinculação  “direta”  (ou  mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para  as  contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei  no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”,  e  não  “na  produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  No  entanto,  durante  os  debates,  no  seio  do  colegiado,  já  substancialmente  diferente daquele que converteu em diligência o processo inicialmente, foram levantadas novas  questões,  que  acabam  por  prejudicar  o  julgamento  imediato  do  processo,  demandando  nova  conversão em diligência.  A primeira delas se refere a ter ou não a empresa apropriado créditos referentes  a  "florestamento e  reflorestamento" como custo na proporção da exaustão ou depreciação. A  ideia é evitar que a empresa tenha duplicidade de creditamento. Como alega a fiscalização, por  estar atrelado a exaustão, não haveria geração de créditos como “insumos”. Mas é necessário  saber  com  segurança  se  a  empresa  não  tomou  de  outra  forma  tais  créditos,  como  custo  na  proporção da exaustão ou depreciação, demandando­os agora também como “insumos”.  Sendo negativa a  resposta a  tal questão, há ainda necessidade de detalhamento  (não só por mês, mas por  item glosado sob o  tópico "florestamento e reflorestamento"), para  que  o  colegiado  verifique  a  adequação  de  tais  itens,  individualizadamente,  ao  conceito  de  insumo adotado e aclarado neste voto.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10235.720206/2009­04  Resolução nº  3401­001.190  S3­C4T1  Fl. 969            9 Em  síntese,  a  nova  composição  do  colegiado  deu  ensejo  a  debates  mais  abrangentes,  e  que  demandaram  um  novo  pronunciamento  conclusivo  da  unidade  local  da  RFB, em um segundo relatório de diligência.  E de tal relatório deve­se dar ciência à empresa, para eventual manifestação, no  prazo previsto no artigo 35 do Decreto no 7.574/2001 (30 dias), retornando­se, posteriormente,  os autos a este CARF, para julgamento.    Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  se  houve  apropriação  dos  créditos  referentes  a  "florestamento  e  reflorestamento" como custo na proporção da exaustão ou depreciação; e (b) caso seja negativa  a resposta à pergunta anterior, apresente relação exaustiva e detalhada dos itens glosados sob o  tópico "florestamento e reflorestamento"  Rosaldo Trevisan  Fl. 973DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000670/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000670/2007­96  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.943  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WF COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 70 /2 00 7- 96 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 94DF CARF MF Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 9202­005.943  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 95DF CARF MF

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7072058 #
Numero do processo: 10950.001883/2007-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.839  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 83 /2 00 7- 74 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.378, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.001883/2007­74  Acórdão n.º 9303­005.839  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000120/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.808  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 20 /2 00 5- 06 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.976,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.808  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005168/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para negar a inclusão de pessoa jurídica no regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não há prova de que a fiscalizada prestou os serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência quando não existe similitude fática entre o acórdão ofertado como paradigma e o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à atividade de produção de filmes e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Rodrigo Costa Pôssas - Presidente em exercício. Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: Relator
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não há prova de que a fiscalizada prestou os serviços constante da acusação,  que se baseara apenas na previsão do contrato social.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO  COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  existe  similitude  fática  entre  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à atividade de produção de filmes e, no  mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  Rodrigo Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 51 68 /2 00 5- 91 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.005168/2005­91  Acórdão n.º 9101­003.267  CSRF­T1  Fl. 220          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 531/536) interposto em face do acórdão nº  1302­00.519 (fls. 143/146), assim ementado:   “Comprovado  que  a  recorrente  é  uma  sociedade  empresária  que  se  dedica   exclusivamente  a  um  pequeno  negócio  no  ramo  de  meras  filmagens  inerentes   a  atividade  de  produção  de  eventos  e  festividades  para  divulgação  da  criação   publicitária  de  terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que   independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  assemelhados,   e  que  este  ramo  não  se  confunde  de  modo  algum  com  o  de  "diretor  ou   produtor  de  espetáculos  e  publicitário",  sendo  essas  atividades  exercidas  pela   recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  à   espécie,  é  de  se  reconsiderar  o  ADE  que  a  excluiu  do  sistema  integrado  de   pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de   pequeno porte ­ Simples.  De  acordo  com  o  respectivo  voto  condutor,  inexistia  norma  estatuidora  da  exigência  de  que  os  serviços  executados  pela  recorrida  fossem  realizados  por  profissional  técnico especializado. Nesse sentido, observou­se, ainda, que tais atividades dependiam apenas  de conhecimentos empíricos para os quais não se requeria habilitação legalmente estatuída.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/10/2011  (RM  de  Encaminhamento de fl. 146). Em conformidade com o disposto no artigo 79, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação da Portaria MF nº 39/2016, a  intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional ocorreu em 03/12/2011 (fl. 145).   Recurso Especial da PGFN (fls. 148/160) interposto no dia 05/12/2011 (vide  RM datada de 05/12/2011, de fl. 147). Nessa oportunidade, a  recorrente aduz que o contrato  social  da  recorrida  prevê  a  realização  de  atividade  econômica  de  produção  de  filmes  para  publicidade;  serviços  fotográficos;  serviços  de  organização  de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos;  atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  exceto  estúdio  fotográfico;  e  projeção de filmes e vídeos. Essas atividades, de um modo geral, seriam enquadráveis entre os  serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculo, publicitário ou assemelhados.   No  mais,  a  recorrente  acrescenta  que  a  recorrida  descurou­se  do  ônus  de  provar que não prestava serviços listados no contrato social que estivessem vedados pela Lei  do Simples.  Para  demonstrar  a  divergência  interpretativa,  a  recorrente  apresenta  os  seguintes arestos:  "SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA  – I ­ A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente,  dá­se pela verificação do  registro de  seu objeto  social.  II — A previsão no objeto  social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda,  ou  de  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  ainda  que  não  esteja  ela  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionadas no  art.  9º,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.005168/2005­91  Acórdão n.º 9101­003.267  CSRF­T1  Fl. 221          3 constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.  Recurso  que  se  nega  provimento."  (2ºCC,  2ª  Câmara, Acórdão  nº  202­12.341,  de  07/07/2000)  "SIMPLES.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  PRODUÇÃO  DE  FILMES. A pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção cinematográfica  ou  videofonográfica  está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  por  se  enquadrar  na  vedação de prestação de serviços de produção de espetáculos ou assemelhados." (3º  CC, 1ª Câmara, Acórdão nº 301­32.532, de 23/02/2006)  De acordo  com  o  voto  condutor do  primeiro  acórdão,  deve  preponderar  na  análise, diversamente do que se fixou no acórdão recorrido, a atividade que consta do contrato  social, não o seu efetivo exercício:  “(...) Por fim, é oportuno ressaltar que o que deve preponderar no caso não é o  efetivo  exercício  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas  sim,  sua  capacidade,  demonstrada  em  seu  objeto  social,  de  prestar  um  dos  serviços  elencados  (sic)  na  norma restritiva.” (Acórdão nº 20212.341).  Ao seu turno, o voto condutor do segundo acórdão assentou que a produção  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  que  têm  como  objetivo  a  produção  de  filmes  "com  a  contratação  de  diversos  profissionais,  com  ou  sem  habilitação  exigida,  como  atores,  técnicos  de  som,  fotógrafos,  maquiadores,  cinegrafistas,  figurinistas,  sonoplastas  etc  [...]  guarda  semelhança  com  a  de  produção  de  espetáculos,  sendo  irrelevante  a  participação,  no  contexto  da  produção,  de  profissionais  sem  habilitação".  Também  se  ressaltou,  no  mesmo  julgado,  que  "a  existência  de  semelhança  com  a  produção  de  espetáculos  não  guarda  dependência com o nível de produção ou com seu grau de grandeza, sendo  irrelevante que a  produção  envolva  custos  expressivos  ­  aspecto  em  relação  ao  qual  a  lei  não  se  deteve  ­,  bastando que ocorra a produção de filmes ou vídeos".     A recorrida não apresentou contrarrazões, embora regularmente intimada  à fl. 169.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo.  Em primeiro plano, esclareça­se que o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA  nº 163, de 23 de junho de 2008, à fl. 12, retroagiu seus efeitos a partir do dia 01/06/2005. Vale  lembrar  que  o  ato  constitutivo  originário  da  sociedade  recorrida,  de  11  de  maio  de  2005,  prescrevia  que  o  objeto  social  estava  circunscrito  a  "serviços  fotográficos;  serviços  de  organização de eventos exclusive culturais e desportivos; atividades de produção de  filmes e  fitas de vídeo exceto estúdios fotográficos, e projeção de filmes de vídeo". Importa considerar,  nesse contexto, que a autoridade da DRF/CTA entendeu que tal objeto social era incompatível  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.005168/2005­91  Acórdão n.º 9101­003.267  CSRF­T1  Fl. 222          4 com o Simples desde a origem, razão pela qual, aplicando o disposto no artigo 15, inciso II1, da  Lei nº 9.317/1996, retroagiu os efeitos do citado Ato Declaratórios Executivo ao mês seguinte  ao da ocorrência da causa excludente, isto é, o mês de junho de 2005.  A recorrida esclareceu, na oportunidade da apresentação da impugnação em  primeira  instância,  que,  em  14/12/2007,  alterou  o  objeto  social,  que  passou  a  abranger:  "produção de filmes para publicidade; serviços fotográficos; serviços de organização e eventos  exclusive  culturais  e  desportivos;  atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  exceto  estúdio fotográfico; projeção de filmes e vídeos." Nessas circunstâncias, não se pode negar que  não  há  lide  quanto  à  alteração  contratual  efetuada  em  14/12/2007,  porquanto  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/CTA nº 163/2008 restringiu­se ao objeto social consignado no ato  constitutivo  original,  de  2005.  No  mesmo  rumo,  é  incabível  que  se  examine  a  eventual  prestação  de  serviço  vedado  pela  Lei  do  Simples,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  (fls.10/11)  que  emprestou  fundamento  ao  citado  Ato  Declaratório  Executivo  não  discorreu  sobre a concreta realização de atividade em descompasso com a legislação do Simples. Para a  autoridade da DRF/CTA, a exclusão do aludido  regime se  impunha como medida necessária  em decorrência do mero cotejo direto do objeto social com a Lei nº 9.317/1996.  Com efeito, no Despacho Decisório de fls. 10/11 assentou­se que os "serviços  de  organização  de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos"  e  a  "produção  de  filmes"  correspondem, por adequação típica, aos serviços profissionais de ator, diretor ou produtor de  espetáculos, cantor, músico, dançarino, ou assemelhado, afigurados no inciso XIII do artigo 9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  O  acórdão  da  DRJ,  por  sua  vez,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade com o suporte de provas referentes a serviços prestados em 2007 e 2008. Tal  decisão ultrapassou o limite da cognoscibilidade fixada na instauração da lide, que havia sido  predefinida pela DRF/CTA e  reservada  ao momento da  constituição da  sociedade,  em 2005,  em razão da incompatibilidade entre o objeto social, abstratamente posto no contrato social, e a  Lei nº 9.317/1996.  Já  a decisão da Turma  recorrida  conteve­se na afirmação de que  inexiste  exigência de que os  serviços que vêm sendo exercidos  ("serviços de organização de  eventos  exclusive  culturais  e desportivos"  e  "produção  de  filmes")  devam  ser  "feitos"  (sic) mediante  profissionais com conhecimentos  técnicos especializados ou habilitação  legalmente estatuída.  À  vista  do  exposto,  o  acórdão  recorrido  despregou­se  dos  limites  delineados  pela  acusação,  pois, retornando ao ponto de partida, a questão que deveria ser decidida é aquela que indaga se  "serviços de organização de eventos exclusive culturais e desportivos" e "produção de filmes",  abstratamente  convencionados  no  contrato  social,  se  ajustam  tipicamente,  ou  não,  a  serviços  profissionais  de  ator,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  ou  assemelhado.   Seja como for, o Recurso Especial de Divergência não se presta à revisão de  decisão  da  segunda  instância,  mas  à  harmonização  da  jurisprudência  do  CARF.  Para  tal  desiderato, cabe ao recorrente apresentar divergência interpretativa entre a decisão recorrida e  outro  acórdão  do  CARF,  em  relação  a  certo  dispositivo  da  legislação.  Nessa  empreitada,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  Turma  recorrida,  que  deliberou  contrariamente  à  Fazenda  Nacional  com  base  no  argumento  de  que  os  "serviços  de  organização  de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos"  e  a  "produção  de  filmes"  não  são  suscetíveis  à  exigência  de  serem                                                              1 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:   [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.005168/2005­91  Acórdão n.º 9101­003.267  CSRF­T1  Fl. 223          5 prestados  por  profissionais  com  conhecimentos  técnicos  especializados  ou  habilitação  legalmente estatuída.   Preliminarmente, na sustentação da similitude fática, a recorrente suscitou o  acórdão  nº  202­12.341,  no  bojo  do  qual  se  decidiu  sobre  pessoa  jurídica  cujo  objeto  social  consistia na prestação de serviços de propaganda, publicidade, eventos e serviços gerais. Já no  acórdão  nº  301­32.532,  também  ofertado  como  paradigma,  constata­se  que  a  lide  circunscreveu­se  à  discussão  sobre  a  atividade  cinematográfica  ou  videofonográfica.  Assim,  depreende­se  que  a  atividade  de  produção  de  filmes,  reportada  no  acórdão  recorrido,  é  faticamente similar à atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica, referida no  acórdão  nº  301­32.532.  Além  disso,  a  Turma  recorrida  decidiu  no  sentido  de  que,  sendo  dispensada  a  presença  de  um  técnico  especializado  ou  um  profissional  com  habilitação  legalmente estatuída, as atividades questionadas não se subsomem ao disposto no inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  ao  passo  que,  no  acórdão  paradigma  de  nº  301­32.532,  prevaleceu a tese de que a atividade cinematográfica ou videofonográfica se sobsome, sim, ao  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1997, porque é assemelhada à atividade de diretor ou  produtor de espetáculos. Por conseguinte, é inevitável a conclusão de que o acórdão recorrido e  o  acórdão  paradigma  nº  301­32.532  controvertem  quanto  à  interpretação  do  inciso  XIII  do  artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. No entanto, é preciso assinalar que a similitude fática é parcial,  já que a recorrente não ofertou paradigmas que se abeirassem dos "serviços de organização de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos",  motivo  por  que  o  conhecimento  do  presente  Recurso Especial deve ser parcial e restrito à atividade de produção de filmes.   No  mérito,  a  questão  a  ser  decidida  recai  sobre  a  subsunção,  ou  não,  da  atividade de prestação de filmes, conforme convencionada no contrato social, ao inciso XIII do  artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, in verbis:  “Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que preste  serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida."  A Fazenda Nacional não tem razão.  De modo algum há prova de que a recorrida tenha sido constituída para atuar  na  área de  espetáculos,  com a produção ou direção de peças de  cinema ou dança,  circenses,  teatrais,  musicais,  com  vistas  à  exibição  comercial  em  salas  adequadas  a  essas  finalidades.  Enfim, nada que possa sugerir produção ou direção de atividades artísticas, para as quais, em  última instância, se dirige a vedação em tela, assim como para as atividades de cantor, músico  ou dança, que sucedem, no texto do dispositivo ora interpretado, os diretores ou produtores de  espetáculos.  Já  na  impugnação,  a  sociedade  expressou  que  realizava  filmagens  de  palestras,  cursos e eventos, para as quais jamais recorreu a serviços profissionais de artistas, diretores ou  produtores de espetáculos.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.005168/2005­91  Acórdão n.º 9101­003.267  CSRF­T1  Fl. 224          6 É  certo,  pois,  que  o  serviço  prestado  em  dissonância  com  o  artigo  9º  da  antedita Lei implica vedação ao ingresso no regime do Simples. O cerne da questão se situa no  verbo  "prestar"  ao  qual  se  associa  o  objeto  "serviços  profissionais",  ambos  inscritos  no  tipo  legal  do  inciso XIII  do  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996. Diante  disso,  é  lícito  concluir  que  a  efetiva prestação de serviço fixado no texto desse dispositivo legal é determinante da vedação à  opção  pelo  regime  do  Simples.  No  entanto,  os  autos  carecem  de  prova  da  realização  das  atividades apontadas pela Fiscalização, motivo pelo qual a acusação não pode prosperar.   CONCLUSÃO:  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional apenas para a atividade de produção de filmes e, no mérito, nego provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905326/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905326/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 32 6/ 20 11 -4 1 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Resolução nº  3402­001.080  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Resolução nº  3402­001.080  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Resolução nº  3402­001.080  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Resolução nº  3402­001.080  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721217/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, posto que intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, posto que intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721217/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.071  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CASTANHO ARTES GRAFICAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  INTEMPESTIVIDADE  A apresentação do Recurso Voluntário após os 30 dias previstos no art.33, no  Decreto 70.235/75, torna­o intempestivo, não podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  posto  que  intempestivo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.   Encaminhe­se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do  teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 17 /2 01 3- 82 Fl. 131DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  09­55.025, proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:      A seguir, transcrevo o acórdão da DRJ:    Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra o Termo de Indeferimento relativo ao pedido de inclusão  ao Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, tendo em vista o  contribuinte possuir débitos de natureza previdenciária com a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não  está suspensa, conforme Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006, art. 17º, V. (Débitos 39002783­9 e 39336223­0)  Inconformado, o interessado alegou que os débitos  previdenciários foram parcelados em parcelamento normal para  ingresso no Simples Nacional.  A manifestação de inconformidade foi analisada pela delegacia  de origem que exarou o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT  nº 429/2013 indeferindo o pleito, sob a alegação de que os  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10855.721217/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 3          3 débitos não foram parcelados e encontram­se na Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que após constatar os débitos,  quando da opção pelo Simples Nacional, selecionou as divergências e  parcelou dentro do prazo exigido, conforme documentos 04 e 05. Acontece  que o sistema da Receita Federal não processou o parcelamento e esses  débitos entraram no sistema da Procuradoria.  A delegacia de origem, entendeu que o Despacho Decisório anterior,  usurpou competência do órgão julgador e decidiu anulá­lo. Após ciência  do contribuinte, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de  Julgamento  Voto  A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela  tomo conhecimento e passo à análise.  A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei Complementar  nº 123, de 14.12.2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor  do Simples Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007 (até 2011) e na  Resolução CGSN nº 94, de 29de novembro de 2011 (após 2012).  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional têm como  fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006,  que assim dispõe:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...].  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Segundo ainda o art. 6º, §§ 1º e 2º, II, da Resolução CGSN nº  94/2011 (mesma redação do art. 7º, § 1º e 1º­A, da Resolução CGSN  nº 4/2007), a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no  mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção e que eventuais pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser  regularizadas dentro deste prazo.  Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­ calendário. (LeiComplementar n º123, de 2006, art. 16, caput )  § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro,  até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n  º 123, de 2006, art. 16, § 2 º )  § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  Fl. 133DF CARF MF     4 I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize  até o término desse prazo;  O contribuinte alega que quando da opção pelo Simples Nacional,  selecionou as divergências de débitos previdenciários e que as  parcelou. O documento de folha 13 (Sistema de Parcelamento  Previdenciário ­ Confirmação da seleção de divergências para  negociação...), anexado pelo contribuinte, relaciona débitos da  competência 11/2008 a 05/2012.  Por outro lado, os débitos 39002783­9 e 39336223­0 compreendem  débitos cujas competências são dos períodos de 12/2003 a 09/2008 e  de 08/2000 a 07/2005, respectivamente, conforme telas de folhas 31  a 40.  Assim, claro está que os débitos 39002783­9 e 39336223­0 não  foram incluídos no parcelamento solicitado, nem podiam, uma vez  que tais débitos se encontravam na Procuradoria da Fazenda  Nacional já com ajuizamento automático.  Dessa forma, como os débitos não foram regularizados dentro do prazo legal,  voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra o Termo de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  O Recurso Voluntário foi apresentado à DRJ em 04 de dezembro de 2014, 31  dias após a ciência da decisão que ocorrera em 03 de novembro de 2014.  O artigo 33, do Decreto n°70.235/72, dispõe que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Portanto, o presente Recurso Voluntário é intempestivo.  Recurso voluntário não conhecido  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10855.721217/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 135DF CARF MF

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6992470 #
Numero do processo: 11070.001280/2010-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO. O Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, inclusive no que se refere à escrituração do Livro Caixa com a movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter embaraçado à fiscalização. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 210          1 209  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001280/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RADIO SANTA ROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  DISPENSABILIDADE.  O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade  funcional.  OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO.  O  Simples  Nacional  é  uma  opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­ calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  inclusive  no  que  se  refere  à  escrituração  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter  embaraçado à fiscalização.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 211          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 89,  de 08.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, fl. 140, em razão de, depois de intimada:  (a)  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que  estiverem intimadas a apresentar;  (b)  verificou­se  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  se  permitiu  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento lega: inciso II e VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Na Representação Fiscal, fls. 01­05, está registrado que nos anos­calendário  de 2007 e 2008 pela  falta de escrituração do Livro Diário, do Livro Razão e do Livro Caixa  com a movimentação financeira, inclusive bancária de forma integral. É fato incontroverso que  as despesas da sociedade foram pagas com receitas provenientes de outras fontes, incluindo a  própria  receita,  quais  sejam,  das  pessoas  jurídicas  Rádio  Santa  Rosa  Ltda,  CNPJ  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 212          3 95.818.282/0001­45,  Rádio  Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá  Ltda,  CNPJ  89.478.944/0001­60  e  Rádio  Regional  Ltda,  CNPJ  89.096.994/0001­03,  que  têm  em  comum o sócio administrador Roberto Antônio Donadel, CPF 102.300.920­04. Os autos estão  instruídos, dentre outros, com as cópias das Declarações Anuais do Simples Nacional, fls. 64­ 85,  do  Livro  Caixa,  fls.  86­113,  do  Demonstrativo  da  Escrituração,  fls.  33­43  e  das  Notas  Fiscais, fls. 44­63.  Cientificada em 20.07.2010,  fl. 141, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 19.08.2010, fls. 143­149, argumentando em síntese   Suscita que os prazos para atendimento às  intimações foram muito exíguos,  de modo sua defesa ficou prejudicada.  Defende  a  tese  de que  tem direito  de  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  diferenciado e favorecido previsto do art. 179 da Constituição Federal, uma vez que preenche  todas as condições normativas.  Esclarece  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  atendeu  a  todas as intimações. Informa que escritura o Livro Caixa, e que não apresentou o Livro Diário  e o Livro Razão por estar legalmente desobrigada de tê­los.  Em relação à movimentação financeira, menciona que as autoridades fiscais  não deram oportunidade de escriturá­la corretamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Da  análise  de  todo  exposto,  extrai­se  que  os  prazos  estipulados  para  o  atendimento das solicitações eram curtos, em sua justificativa altera a letra da lei, o  que acarreta uma nova  interpretação  legal,  requereu  livros os quais a empresa não  está obrigada a  tê­los; no relatório fiscal da  infração apenas alegou que a empresa  fez uma declaração que não possuía livros os quais não está obrigada a ter; portanto,  o procedimento fiscal está eivado de atitudes arbitrárias, equivocadas e tem caráter  puramente arrecadatório para os cofres públicos.  Mas  em  caso  de  interpretação  contrária,  requer  seja  mantida  a  opção  do  Simples  Nacional,  caso  contrário  inviabilizara  competitividade  da  empresa,  aumentando os  custos  dos  quais  são  repassados  aos  clientes,  encarecendo o  preço  final em relação às demais empresas do ramos que são beneficiadas pela redução dos  impostos deste regime de tributação diferenciado ou ainda das tantas rádios piratas  que assolam o ramo.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 14ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.339, de 30.03.2011, fls. 172­180: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 213          4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário:2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  dentre outras hipóteses, pela falta não justificada de exibição de livros e documentos  a  que  tais  empresas  estiverem  obrigadas  e,  ainda  pela  não  escrituração  do  Livro  Caixa ou quando não for possível fazer a identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E  DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado ao Contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  com  a  instauração  da  fase  litigiosa por meio da impugnação à autuação, ainda mais quando todos os fatos que  motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos.  Notificada  em  27.04.2011,  fl.  181,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.05.2011,  fls.  200­207,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  diz  que  deveria  ser  intimada  antes  da  formalização  da  exigência.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Este procedimento, via de regra, é precedido pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal objetivando a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. Por ser dispensável, o procedimento de ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 214          5 laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como  todos  os  princípios  constitucionais  derivados  do  devido  processo  legal1.  No  presente  caso, houve a ciência válida de modo que está correta a emissão do ato de exclusão do Simples  Nacional. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo.   O ato  administrativo  foi  lavrado por  servidor  competente que verificando a  ocorrência da causa de vedação emitiu o ato  revestido das  formalidades  legais com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.  As  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes foram observadas, de modo a ocasionar a oportunidade de comprovação de todas as  matérias de fato e de direito pela defesa  2. A Recorrente  foi  intimada do Termo de  Início de  Procedimento Fiscal, fl. 06 e dos Termos de Intimação Fiscal, fls. 07, 10 e 13, para prestação  de informações. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejou o procedimento de ofício. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal3.  Por  esta  razão  está  correto  o  procedimento  fiscal,  motivado  pelo  oferecimento  de  embaraço  à  fiscalização  pela  negativa  imotivada  de  fornecimento  de  dados  para  fins de exame da escrituração da movimentação  financeira,  inclusive bancária de  forma  integral. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.   A  Recorrente  afirma  que  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  termos  legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 29 da Lei Complementar nº  123, de  14  de  dezembro  de  2006,  art  6º  da Lei  nº  10.593,  de  6  de dezembro  de  2001 e  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 215          6 internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.   Toda  pessoa  jurídica  deve  atentar  para  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  dentre  outros,  o  da  entidade  que  distingue  que  há  autonomia  patrimonial  decorrente  da  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas,  uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Também  o  da  oportunidade  que  destaca  a  tempestividade  e  a  integridade  do  registro  do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão  correta,  independentemente  das  causas  que  as  originaram.  Ainda  o  da  competência  que  reconhece  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento4.  A  pessoa  jurídica  optante  deve  manter  a  escrituração  do  Livro  Diário,  do  Livro  Razão,  do  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Entradas,  modelo 1 ou 1­A, quando contribuinte do ICMS, do Livro Registro dos Serviços Prestados e do  Livro  Registro  de  Serviços  Tomados,  quando  contribuinte  do  ISS,  do  Livro  de Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Selo  de  Controle,  quando  contribuinte  de  IPI,  do  Livro  Registro  de  Impressão de Documentos Fiscais,  pelo  estabelecimento gráfico,  do Livros  específicos pelos  contribuintes que comercializem combustíveis, bem como do Livro Registro de Veículos, por  todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, bem  como  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  os  registros.  A  apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa  a apresentação do Livro Caixa5.  A  Recorrente  apresentou  somente  o  Livro  Caixa,  fls.  86­113,  sem  a  movimentação financeira, inclusive bancária. Os demais livros de escrituração obrigatória não  foram  exibidos  às  autoridades  fiscais.  Diferente  do  que  dispõe  a  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  a  própria  Recorrente  afirma  que  não  está  obrigada  a  escriturá­los.  Ademais, é fato incontroverso que as despesas foram pagas com receitas provenientes de outras  fontes, incluindo a própria receita, quais sejam, das pessoas jurídicas Rádio Santa Rosa Ltda,  CNPJ  95.818.282/0001­45,  Rádio  Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá  Ltda, CNPJ 89.478.944/0001­60 e Rádio Regional Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03, que  têm  em comum o sócio administrador Roberto Antônio Donadel, CPF 102.300.920­04. Não foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não está comprovada.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é                                                              4 Fundamentação legal: Rosolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750, de 29 de dezembro de 1993.  5 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN  nº 10, de 28 de junho de 2007, Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, Resolução CGSN nº 39, de 1º de dezembro de  2008 e Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 216          7 formalizada mediante termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de  ofício. O seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na  forma  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. A manifestação unilateral da RFB deve ser  formalizada por ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente6.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O ato de exclusão foi emitido de maneira correta pela autoridade competente  em  razão  de,  depois  de  intimada,  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  injustificada  de  fornecimento  de  informações  que  permitissem  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária. Estes fatos estão comprovados pelos documentos  que instruem os autos dos quais se pode verificar que nos anos­calendário de 2007 e 2008 não  a  escrituração  do  Livro  Diário,  do  Livro  Razão  e  do  Livro  Caixa  de  forma  integral,  em  conformidade com as afirmativas da própria Recorrente, com o Demonstrativo da Escrituração,  fls. 33­43, com as Notas Fiscais, fls. 44­63, com as cópias das Declarações Anuais do Simples  Nacional,  fls.  64­85  e  do  Livro  Caixa,  fls.  86­113.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               6 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001280/2010­46  Acórdão n.º 1801­00.974  S1­TE01  Fl. 217          8 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11131.001074/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2004, 11/01/2005, 12/01/2005, 07/03/2005, 07/04/2005 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. O processo administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário conhecido em parte
Numero da decisão: 3301-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, negando provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2004, 11/01/2005, 12/01/2005, 07/03/2005, 07/04/2005 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. O processo administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário conhecido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, negando provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  II  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/12/2004,  11/01/2005,  12/01/2005,  07/03/2005,  07/04/2005  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas. O processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.  Recurso Voluntário conhecido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário,  negando provimento na parte  conhecida,  nos  termos do voto do  relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 10 74 /2 00 6- 98 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 222          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 180 a 208) interposto pelo Contribuinte,  em 7 de novembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­24.299 (fls. 144  a 151), de 28 de novembro de 2012, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  parcialmente procedente a Impugnação (fls. 87 a 93) apresentada pelo Contribuinte, declarando  definitivo  na  esfera  administrativa  o  crédito  do  Contribuinte  e  considerando  procedente  em  parte o lançamento.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/16,  constituídos  para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, vinculado à  importação  (IPIv),  respectivos  juros de mora e multa  de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430, de 27/12/96 perfazendo, na data  da autuação, um valor de R$ 386.499,46 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos  e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos).   Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou que :   A autuada registrou, entre o período de dezembro de 2004 a abril de 2005, as  Declarações de Importação (DI) n° 04/12620981, 05/00345435, 05/0039574­ 2,  05/02288803  e  05/03551044.  Desembaraçou  as  respectivas  mercadorias  sem  o  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições,  com  base  no  Agravo  Instrumental  AGTR  60081CE  2005.05.00.000.4911  5a.  Região  (M.S.  Nr.  2004.81.00.0264843,  da  2a.  Vara  do  Ceará).  Pretendeu,  a  interessada,  imunidade para o Imposto de Importação e o IPI com base no art. 150, inciso  VI,  alinea  "c"  da Constituição Federal,  c/c  o  art.  14  do Código  Tributário  Nacional e não incidência do PIS/PASEP e da COFINS com base no art. 2o.,  inciso VII da Lei 10.865/04.   [...]   O  autuante  aduz,  ainda,  que  é  incabível  no  caso  da  empresa  autuada  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea  “c”  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  é  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 223          3 pacífico  no  âmbito  administrativo  o  entendimento  de  que  a  referida  imunidade  alcança somente impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, o que exclui aqueles  incidentes sobre o comércio exterior e que mesmo em se admitindo tal  imunidade,  ela não seria aplicável ao presente caso, pois a autuada descumpriu requisito previsto  no art. 14, da Lei no 5.172, de 25/10/66, o Código Tributário Nacional (CTN).   Cientificado do auto de  infração em 09/10/06,  fl.  85,  o  interessado apresentou em  07/11/06, a  impugnação de  fls. 87/93, onde, em síntese, alega que na condição de  entidade  educacional  e  de  assistência  social,  é  destinatário  da  regra  de  imunidade  contida no art. 150, inc. VI, alínea “c” da Constituição Federal e, ao mesmo tempo,  cumpridora  dos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN,  de  modo  que  nenhuma  tributação  poderá  atingir  seu  patrimônio;  que  “não  pode  haver  discriminação  de  ordem  positiva  ordinária  a  fim  de  excluir  do  campo  de  aplicação  da  norma  constitucional  os  impostos  ‘rotulados’  como  de  ‘produção  e  circulação’”;  que  afirmar que as disposições da Lei Maior não se aplicam aos impostos do comércio  exterior é uma distorção completa da intenção do legislador constituinte e contrária  ao entendimento que vem sendo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   Nesta  DRJ/FOR  foi  verificado  que,  não  obstante,  os  autos  de  infração  dissessem  respeito  a  cinco  Declarações  de  Importação  (DI),  as  peças  da  lavra  da  Justiça  anexadas  ao  presente  processo  se  referiam  expressamente  a  apenas  duas  DI  registradas  em  2004,  entre  as  quais  a  de  no  04/12620981,  objeto  destes  autos,  havendo,  ainda,  nas  peças  judiciais,  a  indicação  de  cinco  faturas  comerciais:  002001SP, 7928Q1, B001004, FS0344 e 130504P.   Por outro lado, consulta aqui realizada ao Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex)  apontava  que  as  faturas  comerciais  informadas  nas  DI  de  2005  não  pareciam guardar correspondência com aquelas registradas pelo Judiciário.   Assim,  para  a  averiguação  se  haveria  concomitância  total  ou  parcial  da  matéria  discutida no âmbito administrativo e judiciário, em 24/09/12, por meio do Despacho  no  1,  desta  5a  Turma  de  Julgamento  (fls.  125/126),  o  processo  foi  devolvido  à  unidade  preparadora  para  que  lá  fosse  verificado  se  as  DI  no  05/00345435,  05/00395742,  05/02288803  e  05/03551044  encontravam­se  amparadas  pelas  medidas judiciais citadas no presente processo ou por outras quaisquer, anexandose  os documentos comprobatórios e observações que fossem julgadas pertinentes para  o deslinde da questão.   Como  resultado  da  diligência  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  127/142.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal  e  cumpridora  dos  requisitos  estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional e que seja afastada a multa de ofício  aplicada.  É o relatório.    Voto             Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 224          4 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­24.299,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004, 11/01/2005, 12/01/2005, 07/03/2005, 07/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  processo  administrativo  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos  IV ou V  do art. 151 do Código Tributário Nacional e a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Conforme  se  verifica,  o  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  conhecer  da  Impugnação de forma parcial, que, a princípio, declarou definitivo, na esfera administrativa, o  crédito tributário referente ao valor principal de R$ 192.089,12 e os respectivos juros de mora,  sendo  esses  valores  subordinados  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial  nº  2005.05.00.000.491­1;  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  referente  à multa  de  75%  (matéria  não  apreciada  pelo  judiciário),  para  manter  R$  60.996,50  referente  às  DI  nº  04/12620981 e nº 05/0034543­5 e exonerar R$ 83.070,34 referente às DI nº 05/0039574­2, nº  05/0228880­3 e nº 05/0355104­4, ressaltando que a parcela mantida neste tópico também fica  subordinada à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial supra citado.  A  primeira  questão  a  examinar  pertinente  ao  Recurso  Volutário  do  Contribuinte  é  se  há  concomitância  total  ou  parcial  da  matéria  discutida  em  âmbito  do  judiciário e administrativo.  Em  24  de  setembro  de  2012  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  por  intermédio  do  Despacho  nº  1,  da  5a.  Turma  da  DRJ/FOR,  solicitou  diligência  pela  unidade  preparadora  para  verificar  a  existência  ou  não  da  concomitância da matéria discutida no presente processo desta forma (fls. 125 e 126):  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 225          5      A diligência foi realizada e em 07 de novembro de 2012 assim se pronunciou  a  autoridade  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Fortaleza,  Seção  de  Despacho Aduaneiro – SADAD (fls. 141 e 142):  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 226          6 DESPACHO   Em resposta ao despacho de fls. 127, solicitou­se o desarquivamento dos envelopes  com  os  documentos  que  instruiram  as  DI  ́s  n.o  05/0034543­5,  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4  para  verificar  se  referidas  DI  ́s  tiveram  seu  desembaraço  amparada  pela  decisão  judicial  com  base  no  Agravo  Instrumental  AGTR 60081­CE ­ 2005.05.00.000491­1 5a. Região (M.S. Nr. 2004.81.00.26484­3,  da 2a. Vara do Ceará).   Verificou­se  com  relação  a  DI  n.o  05/0228880­3  (fls.  128  a  130),  que  a  decisão  judicial autorizou o desembaraço quando citou o no do pedido FS0344 constante da  fatura proforma, que esta citado na fatura n.o 1803016948,  referindo­se ao mesmo  produto e valor em ambos os documentos.   Observou­se nos documentos da DI n.o 05/0039574­2 (fls. 131 a 135) que a decisão  judicial autorizou o desembaraço quando fez menção ao n.o 130504P da "proforma  invoice",  que  esta  relacionada  a  "commercial  invoice"  n.o  1712041C,  que  contem  parte da mercadoria descrita na "proforma invoice" n.o 130504P.   Referida "proforma invoice" alberga, também, a DI n.o 05/0034543­5, posto que a  mercadoria  da  "commercial  invoice"  n.o  3011043C  está  contida  na  "proforma  invoice" n.o 130504P conforme se verifica no quadro a seguir:     Portanto,  conforme  se  observa,  as mercadorias  contidas  nas  invoices  1712041C  e  3011043C tiveram seus desembaraços autorizados pela decisão judicial quando fez  referência a "proforma invoice" n.o 130504P.   Com  relação  a  documentação  referente  a  DI  n.o  05/0355104­4  (fls.  139  e  140),  encontrou­se  apenas  a  cópia  da  "proforma  invoice"  7928Q1,  que  esta  citada  na  decisão judicial as fls. 79 a 83.   Concluindo, observa­se que a decisão judical em questão autorizou o desembaraço  das DI  ́s n.o 05/0034543­5, 05/0039574­2, 05/0228880­3 e 05/0355104­4,  fazendo  referência as faturas proformas e não pela numeração das faturas comerciais.   Face o exporto, devolvo o presente processo para Seção de Arrecadação e Cobrança  – SARAC/ALF/FOR para encaminhamento.   No  que  tange  a  questão  da  concomitância  constata­se,  de  acordo  com  o  resultado da diligência, que é parcial. Assim se pronunciou o voto do ora recorrido acórdão e o  cito como argumento para decidir no que tange a concomitância (fls. 146 a 151):  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 227          7 PRELIMINARES
 Dos requisitos de admissibilidade   A  impugnação  é  tempestiva  e  apresentada  por  parte  legítima,  devendo,  pois,  ser  conhecida, embora de forma PARCIAL, conforme se verá a seguir.   Da renúncia parcial às instâncias administrativas   Conforme relatado, antes mesmo da constituição dos presentes autos de infração, o  interessado  solicitou  junto  ao  Poder  Judiciário,  no  Agravo  Instrumental  AGTR  60081­CE ­ 2005.05.00.000.491­1 5a. Região (M.S. no 2004.81.00.026484­3, da 2a.  Vara do Ceará), o desembaraço das mercadorias relacionadas à DI no 04/1262098­1  e  às  faturas  comerciais:  002001­SP,  7928Q1,  B­0010­04,  FS0344  e  130504P,  defendendo que as mesmas não poderiam ser objeto de nenhuma  tributação face à  alegada  imunidade  que  lhe  seria  outorgada  pelo  art.  150,  inc.  VI,  alínea  “c”  da  Constituição Federal.   Diante da dúvida se as referidas faturas comerciais guardariam alguma relação com  as demais DI objeto do auto de infração, o processo foi submetido para manifestação  da unidade preparadora.   Na  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Porto  de  Fortaleza,  conforme  despacho  de  fls.  141/142,  foram  desarquivados  os  envelopes  com  os  documentos  que  instruíram  as  DI  no  05/0034543­5,  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4, constatando, a autoridade aduaneira  responsável pela análise, que a  decisão judicial em questão também amparava estas DI:   “Concluindo, observa­se que a decisão judicial em questão autorizou o  desembaraço das DI ́s n.o 05/0034543­5, 05/0039574­2, 05/0228880­3  e  05/0355104­4,  fazendo  referência  as  faturas  proformas  e  não  pela  numeração das faturas comerciais.”   Retomando  à  análise  das  peças  judiciais  verifica­se  que,  no  que  concerne  ao  lançamento  da  parcela  principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos  (II  e  IPI­v),  há  identidade  entre o objeto  tratado na via  judicial  e o que  é  discutido  no  presente  processo  administrativo,  como  demonstram,  a  título  de  exemplo, os excertos abaixo das decisões:   Fls. 65/66 e 68:   No  caso,  alegando  ser  entidade  educacional  e  de  assistência  social,  a  impetrante impugna a exigência à sua pessoa de pagamento de IPI, II, PIS e  COFINS  relativamente  às  importações  que  efetua  de  bens  destinados  ao  cumprimento  de  suas  finalidades  estatutárias  sob  alegação  da  imunidade  descrita no art. 150 e 195 da Constituição Federal de 1988.   Por  sua  vez,  a  autoridade  impetrada  nega  o  pedido  de  liberação  das  mercadorias importadas pela impetrante sob alegativa de que a imunidade de  que trata o art. 150, inciso VI, da referida Carta, “não abrange os impostos  do comércio exterior” e, em relação ao PIS e à COFINS, de que devem ser  atendidos os requisitos dos arts. 139 e 210 do regulamento Aduaneiro.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 228          8 Em face de  tratar­se de  regimes  tributários distintos,  cabe, assim, a análise  em separado da matéria.   A exigência do II e do IPI e o art. 150 da CF/88   [...]   Por esta razão, interpretando a norma constitucional em comento, tenho que  assiste  razão à  impetrante quando alega que a  regra de  imunidade em  tela  abrange o IPI, não ocorrendo o mesmo em relação ao II, em face do advento  da Emenda Constitucional no 42/2003, como acima referido.   Fl. 76  Por estas razões, adoto como razão de decidir nada mais do que as decisões  supratranscritas  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal,  intérprete  máximo  da  Constituição Federal e Corte competente para dizer, ao final, sobre a matéria  em comento, pelo que reconsidero a decisão  liminar de  fls.  e DEFIRO, EM  PARTE,  a medida  liminar  requerida  na  inicial,  determinando  à  autoridade  impetrada que se abstenha de obstar a  liberação das mercadorias descritas  nas DI’ s 04/1277165­3, 04/1262098­1 sob alegação de:   (1)  não  abrangência  da  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  da  Constituição  Federal,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  ao  Imposto de Importação;   Fl. 79   Naquele  mandamus,  a  agravante  requereu,  liminarmente,  ordem  para  a  liberação  imediata das mercadorias importadas que se encontram no Porto  de Fortaleza(CE) e das que estão em processo de importação constantes de  documentação  acostada  aos  autos,  associada  às  DI’s  04/1277165­3,  04/1262098­  1  e  Faturas  002001­SP,  7928Q1, B­0010­04  e FS0344,  sem  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das Contribuições  Sociais  (PIS  e COFINS)  vinculados  à  importação.   Fl. 83   Nessa  moldura,  com  o  fito  de  garantir  plena  eficácia  à  prestação  jurisdicional deferida por esta v. Corte, sano a omissão para determinar que  as  mercadorias  pertinentes  à  Fatura  no  130504P  sejam  liberadas,  sem  prejuízo da fiscalização e sem o recolhimento prévio dos tributos em litígio,  cuja  legalidade  de  cobrança  pelo  Fisco  há  de  ser  dirimida  pelo  poder  Judiciário de acordo com o trâmite processual.   [Sublinhei].   Acontece que o ordenamento constitucional, ao adotar o modelo de jurisdição una,  conferiu superioridade à decisão judicial, de maneira que a coisa julgada no âmbito  do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo. Assim, é  entendimento assente a inadmissibilidade da discussão paralela da mesma matéria na  instância administrativa e na judiciária.   O Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina em seu art. 87 que:   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 229          9 Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas   Art.87.A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n o  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à  matéria diferenciada.   No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o entendimento acima exposto  encontra­se  pacificado  desde  1996,  nos  termos  exarados  no,  ainda  vigente,  Ato  Declaratório Normativo Cosit no 3, de 14 de fevereiro daquele ano (DOU 15/02/96),  que assim dispõe:   a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por  qualquer modalidade processual ­ antes ou posteriormente à autuação, com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  a  desistência de eventual recurso interposto.   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à matéria  diferenciada  (p.  ex.  aspectos  formais  do  lançamento,  base de cálculo etc.).   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança), do  art. 151, do CTN.   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).   [Destaquei].   Assim,  no  presente  caso,  no  que  concerne  ao  lançamento  da  parcela  principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos,  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incumbe  à  autoridade  julgadora  a  observância  do  disposto  na  alínea  “c”,  do  referenciado  ADN  Cosit  no  3/96,  para,  em  não  conhecendo  da  impugnação,  declarar  a  definitividade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos de infração integrantes deste processo.   No entanto,  nos  termos do parágrafo único, do  art. 87,  do Decreto no 7.574/11,  a  análise  deve  ter  continuidade  no  que  se  refere  ao  lançamento  da  multa  de  75%  prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430/96.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 230          10 Estabelece o art. 63, da mesma Lei no 9.430/96:   Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de   outubro de 1966 2 , não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente,  aos casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   [...]   No  plano  infralegal,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) no 17, que, de acordo com a Portaria MF no 383, de 12/07/10, possui efeito  vinculante em relação à administração tributária federal, estabelece:   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na  forma dos  incisos  IV ou V  do  art.  151  do CTN e  a  suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Verifica­se  que  a  juíza  federal  deferiu  o  pedido  de  liminar  relacionado  ao  Mandado  de  Segurança  no  2004.81.00.26484­3  no  dia  12/01/05,  conforme  fls.  73/74,  após,  portanto,  o  registro  das  DI  no  04/1262098­1  e  05/0034543­5  que  ocorreram, respectivamente nos dias 09/12/04 e 11/01/05, de modo que, quanto  a estas DI, o lançamento da multa de ofício é procedente, com base no art. 7º, inc.  III, do Decreto no 70.235/72   c/c o art. 63, da Lei no 9.430/96 e,  ainda, de acordo  com  a  Súmula CARF  no  17,  acima  copiados. No  entanto,  em  relação  às  DI  no  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4  registradas,  respectivamente,  em  12/01/05,  07/03/05  e  07/04/05,  quando  a  fundação  já  se  encontrava  amparada  por  medida  judicial,  não  se  pode  afirmar  o  mesmo,  devendo,  pois,  ser  exonerada a parcela da multa de 75% relacionada a estas últimas DI, com base  nos mesmos dispositivos citados.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  nos  autos,  voto  por  conhecer  da  impugnação de FORMA PARCIAL para:   I  ­  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente ao valor principal  lançado no valor de R$ 192.089,12 (cento e noventa e  dois  mil,  oitenta  e  nove  reais  e  doze  centavos)  e  os  respectivos  juros  de  mora,  valores  que  ficam  subordinados  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial  no  2005.05.00.000.491­1;   II ­ considerar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO referente à multa de  75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430, de 27/12/96, matéria não apreciada  pelo Judiciário, para MANTER R$ 60.996,50 (sessenta mil, novecentos e noventa e  seis reais e cinquenta centavos), referente às DI no 04/1262098­1 e 05/0034543­5 e  EXONERAR  R$  83.070,34  (oitenta  e  três  mil,  setenta  reais  e  trinta  e  quatro  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11131.001074/2006­98  Acórdão n.º 3301­004.103  S3­C3T1  Fl. 231          11 centavos)  referente  às  DI  no  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4,  ressaltando que a parcela mantida neste  tópico  também fica subordinada à decisão  definitiva a ser proferida no processo judicial, perdendo automaticamente a validade  e eficácia, acaso se torne incompatível com aquela decisão.   Desta  forma,  de  acordo  com  a  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  pela  concomitância parcial exonerando a parcela da multa de 75% referentes às DI 05/0039574­2,  05/0228880­3 e 05/0355104­4 registradas, respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e 07/04/05,  quando o Contribuinte já se encontrava amparado por medida judicial.   Na decisão ora recorrida entendeu­se também que é procedente o lançamento  de multa de ofício referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, respectivamente de 09/12/04  e 11/01/05, pois não  foram alcançadas pelo Mandado de Segurança n  º  2004.81.00.26484­3,  visto que este é de 12/01/05, após, portanto, o registro das DI.  Assim,  entende­se  correta  a  posição  da  DRJ  pela  concomitância  parcial  quanto às multas de ofício. Assim, de acordo com a exoneração das três DI e mantendo a multa  de ofício para prevenir a decadência referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, visto que  as mesmas  não  foram  alcançadas  pelo Mandado  de  Segurança  interposto  posteriormente  ao  registro das referidas DI.  No que tange a matéria principal envolvendo a questão da alegada imunidade  do Contribuinte com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal e os requisitos previstos  no art. 14 do Código Tributário Nacional, sustentada tanto no Recurso Voluntário, quanto nas  medidas  judiciais,  entende­se que  há  concomitância  total. Corrobora  com essa  constatação  a  própria  decisão  ora  recorrida  quando  afirma:  "  (...)  ressaltando  que  a  parcela mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão".  Portanto, de acordo com os autos do processo e a legislação vigente, voto por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Da parte conhecida nego provimento quanto à  multa de ofício, mantendo integralmente a decisão ora recorrida, da parte não conhecida voto  pela  concomitância  total  da  matéria  entre  a  esfera  judicial  e  administrativa  no  que  tange  a  alegada imunidade.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910698/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 06/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910698/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 06/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 98 /2 01 1- 91 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910698/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.564  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.308, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 06/12/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910698/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.564  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910698/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.564  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910698/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.564  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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