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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5650407 #
Numero do processo: 10280.004867/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004867/2006­92  Resolução nº  2802­000.186  S2­TE02  Fl. 302          2 Em  resposta,  o  contribuinte  se  manifestou  enviando  extrato  incompleto  dos  cartões de crédito (fls.34/41).  Por  essa  razão  foi  emitida  Requisição  de  Informação  Financeira  (RMF),  solicitando a Credicard Banco SA e HSBC BANK BRASIL S/A, as informações de operações  com cartão de crédito e pagamento efetuado com valor de cada compra do mês, no período de  01/01/2003 e 31/12/2003 (fls.42/43).  A  documentação  enviada  pelo  Banco  Citicard  SA  e  HSBC  está  acostada  ao  processo às fls.54/77 e 78/133, respectivamente.  Conforme informações constantes do relatório do RMF (fls.48), verifica­se que:  “1 – ORIGEM DA AÇÃO FISCAL   A  ação  fiscal  foi  motivada  por  determinação  interna/SRF,  operação  913 dispêndios/repasses de cartão de crédito,  tendo como interessado  para apuração GABIN­COFIS­DRF­BLM.  (...)  4 CONCLUSÃO   Conclui­se  que  é  imprescindível  o  acesso  aos  comprovantes  dos  pagamentos efetuados relativos aos cartões de crédito do contribuinte  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  referente  aos  Bancos  relacionados  acima,  de  forma  a  permitir  determinar  com  precisão  a  materialidade da infração à legislação tributária, a data de ocorrência  do(s)  fato(s)  gerador(es),  bem  como  a  titularidade  de  fato  dos  recursos.”  É o relatório.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Dos  autos,  depreende­se  o  lançamento  foi  efetuado  com base  em  informações  solicitadas  diretamente  as  intuições  financeiras,  através  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, sem autorização judicial.  As  informações  dos  cartões  de  crédito  do  contribuinte  foram  solicitadas  diretamente as instituições financeiras, através RMF.   Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  do  STF  pelo  sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do feito,  nos  termos  da  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Portaria  CARF  n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004867/2006­92  Resolução nº  2802­000.186  S2­TE02  Fl. 303          3 DESPACHO: Vistos. O presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia  do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag,  a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO  DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004867/2006­92  Resolução nº  2802­000.186  S2­TE02  Fl. 304          4 extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA  – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01  . O Supremo  Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto  destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos  autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo  exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto  pela União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada,  a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO  LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de agosto de 2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em DJe­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004867/2006­92  Resolução nº  2802­000.186  S2­TE02  Fl. 305          5  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5731107 #
Numero do processo: 10882.900608/2012-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900608/2012­53  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.674  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 08 /2 01 2- 53 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900608/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.674  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.724094/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso ao demonstrativo que fundamentava o ágio e deixou de questioná-lo, descabe fazê-lo em momento processual posterior. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Afastada a glosa de despesas, desaparece de igual modo a insuficiência no recolhimento de estimativas, que dava causa ao lançamento de multas exigidas isoladamente. Essas multas devem, pois, ser também afastadas.
Numero da decisão: 1302-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.317          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 04­31.815, de 21/05/2013, da 2ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando falta de  recolhimento de IRPJ e de CSLL decorrente de amortização de ágio,  formalizou a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 15.289.736,91, compreendendo os  dois tributos, acrescidos de juros de mora e de multa vinculada e isolada, tendo por  fundamento legal o art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e demais dispositivos indicados nos  autos de infração de fls. 521 a 539 e 540 a 556.  Os  fundamentos de  fato e de direito que dão suporte à  exigência do crédito  tributário  foram  descritos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  511  a  520,  no  qual  a  Fiscalização  aponta  a  existência  de  planejamento  tributário  baseado  em  negócios  jurídicos simulados.  Disse a autoridade lançadora que, em 09/05/2005, foi constituída a sociedade  empresária Hubbell  do Brasil  Sistemas  de Energia Ltda.,  tendo  como  sócias  duas  companhias  sediadas  no  exterior,  denominadas  respectivamente  Hubbell  Luxembourg  Sarl  e  Wepawaug  Canadá  Corp.  O  diretor  era  Jobelino  Vitoriano  Locateli,  que,  segundo  a  Fiscalização,  é  presença  assídua  em  operações  de  planejamento  tributário,  já  tendo  sido  responsável  perante  a  Receita  Federal  por  mais de trezentas empresas.  Em  07/07/2005,  ou  seja,  dois meses  depois  de  sua  constituição,  a  empresa  Hubbell  do  Brasil  adquiriu  a  totalidade  do  capital  social  da  Fábrica  de  Peças  Elétricas  Delmar  Ltda.  A  operação  teria  gerado  um  ágio  no  valor  de  R$  22.810.069,60,  tendo como  fundamento  econômico a  expectativa de  rentabilidade,  atestada  no  laudo  denominado  Offering  Memorandum,  elaborado  por  Ribeiro  &  Associados International Services Ltda.  Em  31/12/2005,  a  empresa  controlada,  a  Fábrica  de  Peças  Delmar  Ltda.,  incorporou a controladora, a Hubbell do Brasil. Esta, conforme  revela o exame de  sua  escrita  fiscal,  não  realizou  qualquer  operação  comercial,  o  que,  a  juízo  da  autoridade lançadora, evidencia que a criação da empresa foi movida pelo exclusivo  propósito  de  gerar  ágio  a  ser  transferido  posteriormente  para  a  Fábrica  de  Peças  Delmar, mediante reorganização societária chamada incorporação às avessas.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.318          3 Ressaltou  a  autoridade  lançadora,  como  indício de  simulação, o  fato de que  Edson Alves de Oliveira, antigo sócio da Fábrica de Peças Delmar,  ter se  retirado  formalmente  da  sociedade, mas  ainda  assim  permanecido  à  frente  da  empresa,  na  condição de diretor.  Disse a Fiscalização que a incorporação às avessas (incorporação da empresa  controladora pela empresa controlada) se apresenta como uma hipótese fora do perfil  objetivo  do  instituto,  exigindo  para  sua  legitimidade  a  presença  de  uma  razão  específica  e  relevante.  Supôs  a  Fiscalização  que  o  único motivo  a  impulsionar  as  empresas  Hubbell  e  Delmar  a  realizarem  a  incorporação  às  avessas  era  a  possibilidade de deduzir ágio por expectativa de rentabilidade.  Assim sendo, estaria evidenciada a prática de simulação, com o propósito de  ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, o que justificaria, além da  exigência do tributo, a imposição de multa qualificada.  Não resignada, a contribuinte arguiu preliminarmente a decadência do direito  de  questionar  o  ágio,  registrado  pela  Hubbell  do  Brasil,  quando  da  aquisição  do  capital  da  Fábricas  de  Peças  Delmar.  Isso  porque  o  ágio  foi  contabilizado  em  dezembro de 2005 (embora a amortização só tenha gerado efeitos em 2006, 2007 e  2008). O lançamento, entretanto, é de novembro de 2011.  No mérito, alegou contra o lançamento os seguintes pontos:  1)  Na  aquisição  de  participações  societárias  sujeitas  à  equivalência  patrimonial, a pessoa jurídica adquirente é obrigada a desdobrar o custo de aquisição  em  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  adquirido  e  valor  do  ágio,  sendo  este a diferença entre preço de aquisição e patrimônio líquido.  Assim,  caso  haja  liquidação  do  investimento  adquirido,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  envolvendo  a  empresa  adquirente  e  a  participação  societária adquirida, a pessoa jurídica sobrevivente a esse processo tem o direito de  amortizar  o  ágio  (fundado  na  expectativa  de  rentabilidade),  em  no  mínimo  cinco  anos, desde que exista um estudo técnico dando suportando ao ágio.  2)  A  regularidade  da  dedução  do  ágio  depende  das  respostas  às  seguintes  indagações:  a) houve aquisição de participação  societária? b) o  custo de aquisição  foi superior ao valor de patrimônio líquido da participação adquirida? c) o ágio teve  origem  na  expectativa  de  rentabilidade  em  períodos  futuros?  d)  o  investimento  adquirido com ágio foi liquidado mediante incorporação, fusão ou cisão?  A  resposta  a  todas  essas perguntas  é positiva. A empresa Hubbell  do Brasil  adquiriu a totalidade do capital social da Impugnante, fazendo o pagamento à vista e  em  dinheiro.  O  preço  pago  atingiu  a  quantia  de  R$  29.840.683,27.  O  valor  do  patrimônio  líquido  era  de R$  7.030.613,67,  sendo  a  diferença,  R$  22.810.069,60,  contabilizada como ágio.  3) O ágio se justifica pela expectativa de rentabilidade da empresa adquirida,  respaldada  em  laudo  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborado  por Ribeiro &  Associados International, utilizando o método de fluxos de caixa descontados. Disse  a impugnante que o laudo não foi questionado pelas autoridades fiscais; ao contrário,  teriam elas reconhecido expressamente que o ágio registrado pela Hubbell do Brasil  teve  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Portanto,  todas  as  condições para a amortização do ágio estariam presentes.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.319          4 4) Não existiu simulação nas operações em exame. Trata­se de aquisição de  participação  societária  entre  partes  não  relacionadas,  seguida  de  incorporação  de  uma pela outra. Foram duas operações inteiramente lícitas, realizadas em período de  tempo razoável, cada uma com resultado compatível com o tipo de negócio jurídico  realizado  e  com  a  vontade  declarada  pelas  partes.  O  preço  foi  pago  mediante  depósito em dinheiro na conta corrente dos vendedores.  As  sócias  da Hubbell  do Brasil  decidiram  unir  as  duas  empresas,  tendo  em  vista  que  já  não  havia  necessidade  de  manter  as  duas  estruturas  empresarias.  A  Hubbell  do  Brasil  foi  constituída  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  aquisição  da  Fábrica  de  Peças  Delmar.  As  razões  para  a  utilização  dessa  forma  podem  ser  resumidas nos seguintes pontos: a) proteção do patrimônio da Hubbell Incorporated  e de suas subsidiárias de eventuais medidas legais iniciadas após a aquisição contra a  empresa adquirida; b) transferência do preço de aquisição para a empresa controlada  antes  da  data  do  fechamento  (especialmente  importante  nas  aquisições  fora  dos  Estados  Unidos);  c)  controlar  o  pagamento  do  preço  aos  vendedores  e  controlar  valores que seriam mantidos em conta de garantia para liberação após o fechamento  da aquisição.  Concluiu,  por  tudo  quanto  foi  exposto,  que  houve  um  verdadeiro  motivo  negocial para a criação da Hubbell do Brasil, tendo em vista a aquisição da Fábrica  de  Peças  Delmar.  Depois  de  concluída  a  operação  e  liquidadas  as  respectivas  obrigações, deixou de existir razão para manter as duas empresas ativas no Brasil, de  forma  que  a  Hubbell  foi  incorporada  pela  Impugnante,  cuja  atividade  deveria  prosseguir no País.  Vê­se,  portanto,  que  a  existência  de  ganho  fiscal  é  mera  decorrência  das  operações realizadas, as quais teriam sido estruturadas exatamente da mesma forma,  ainda que não houvesse previsão legal expressa de dedução do ágio.  5) Negou a Impugnante que a Hubbell do Brasil fosse uma empresa veículo.  Disse que Edson Alves de Oliveira era sócio da Fábrica de Peças Delmar e, após a  venda de  sua participação para  a Hubbell,  foi convidado a  ser diretor da empresa,  mercê de sua larga experiência no setor.  6)  Contestou  ter  havido  incorporação  às  avessas,  a  qual  só  ocorreria  se  a  incorporadora  tivesse  prejuízos  fiscais  acumulados  e  incorporasse  uma  empresa  superavitária. Na hipótese dos  autos,  houve  incorporação de  empresa  controladora  pela controlada, mas essa incorporação não pode ser considerada “às avessas”, uma  vez que a empresa sobrevivente, era a que tinha o maior volume de operações e cuja  estrutura operacional veio a ser conservada. Além do mais, a forma adotada não tem  qualquer  efeito  sobre  a  amortização  do  ágio,  que  é  permitida  tanto  no  caso  da  incorporação da controlada pela controladora, como na hipótese inversa.  7)  Negou,  por  outro  lado,  que  Jobelino  Vitoriano  Locateli  fosse  sócio  fundador da Hubbell do Brasil, afirmando que ele foi contratado para ser diretor da  sociedade e representá­la em território nacional.  8)  Alegou  erro  na  determinação  do  montante  tributável,  já  que  os  valores  glosados não corresponderiam à amortização anual do ágio  relativo à aquisição da  Fábrica de Peças Delmar. A autoridade fiscal teria glosado também o ágio registrado  na compra da empresa Comércio e Indústria de Produtos de Alta Tensão – CIPAT,  que  não  foi  objeto  do  presente  lançamento.  Esse  ágio  não  chegou  sequer  a  ser  questionado  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  muito  menos  analisado  pela  autoridade lançadora em seu relatório fiscal.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.320          5 A impugnante  incorporou a CIPAT em abril  de 2007, com ágio  fundado na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e  já  no mês  de maio  do mesmo  ano  passou  a  amortizar parte desse ágio na apuração do IRPJ e da CSLL.  Inadvertidamente, a autoridade fiscal incluiu, no valor glosado, parte do ágio  pago  na  aquisição  da CIPAT,  nos montantes  de R$  349.877,00  e  R$  524.815,00,  relativos respectivamente aos anos de 2007 e 2008.  9)  Quanto  à  CSLL,  alegou  que  o  lançamento  deixou  de  mencionar  os  dispositivos  legais  que  dão  base  à  glosa.  Disse  ainda  que,  em  relação  a  essa  contribuição, não há lei que estabeleça a não dedutibilidade da amortização do ágio.  10)  Questionou  a  aplicação  da  multa  qualificada,  alegando  que  não  houve  prática  de  negócio  jurídico  simulado,  nem  fraude  ou  conluio.  A  impugnante  não  teria  omitido  informação,  nem  prestado  informação  falsa,  nem  praticado  ato  simulado. Ademais, os autos de infração carecem de fundamentação que justifique a  exasperação  da  multa.  A  penalidade,  por  outro  lado,  teria  caráter  nitidamente  confiscatório.  Arguiu  também  a  impossibilidade  de  cumulação  da multa  vinculada  com  a  multa  isolada,  já  que  incidentes  sobre  a  mesma  situação  fática.  Nesse  caso,  a  infração maior  absorve  a menor Além  disso,  a  cumulação  de  penalidades  torna  a  sanção  extremamente  gravosa,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e não confisco. Alegou, por fim, a impossibilidade da incidência  de juros de mora sobre a multa.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência dos autos de infração.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 04­31.815, de 21/05/2013 (fls. 909/921),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário conta­se a partir do momento da amortização do ágio  e não da data em que o ágio é registrado contabilmente.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE. LAUDO TÉCNICO.  O laudo técnico que atesta a expectativa de rentabilidade como  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária  deve  ser  elaborado  ao  tempo  da  negociação,  de  forma  a  refletir  as  condições  e  os  fatores  econômicos existentes no momento.  MULTA QUALIFICADA. ÁGIO NÃO COMPROVADO. DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.321          6 O  registro  contábil  e  a  subsequente  amortização  de  ágio  cuja  existência  não  tenha  sido  comprovada  caracteriza  conduta  dolosa, autorizando a aplicação de multa qualificada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE.  É válida a  cumulação da multa  isolada com a multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto  cada  uma  delas  corresponde  a  uma  infração distinta e autônoma.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  tributo confiscatório.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 927, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/06/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 929.  No recurso interposto (fls. 930/987), após historiar o ocorrido, sob sua ótica,  a recorrente desenvolve seus argumentos conforme os tópicos a seguir sintetizados:  Preliminar – Nulidade da decisão de primeira  instância por modificação  do  critério do lançamento. Segundo a recorrente, o único fundamento empregado pelo julgador em  primeira instância para manter o lançamento seria que o laudo técnico apresentado não poderia  ser aceito como prova do fundamento econômico para o ágio. No entanto, tal aspecto não teria  sido contestado pelo Fisco, por ocasião do lançamento. Requer, então, a nulidade da decisão de  primeira instância ou, alternativa e sucessivamente, que o julgamento em segunda instância se  faça nos limites da lide originalmente estabelecida.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.322          7 Preliminar – Nulidade da decisão de primeira  instância por modificação  do  lançamento  em  relação  ao  ágio  da  CIPAT.  Também  aqui  a  recorrente  reclama  que  o  lançamento  teria  sido mantido  com  base  em  argumentos  que  não  constaram  do  lançamento  original, especialmente quanto às provas apresentadas. Requer a nulidade da decisão recorrida,  sob  esse  aspecto,  e  o  cancelamento  das  exigências  calculadas  sobre  o  ágio  na  operação  da  CIPAT.  No  mérito,  a  recorrente  insiste  nos  argumentos  sobre  a  correção  de  seus  procedimentos  e  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  de  forma  semelhante  ao  anteriormente trazido em sede de impugnação. Especialmente, trata dos seguintes itens:  · Laudo  que  fundamentou  o  ágio  –  a  recorrente  sustenta  que  o  laudo  por  ela  apresentado  seria  suficiente  para  fundamentar o  ágio. Os  argumentos  empregados  pelo  julgador  em  primeira  instância  para  manter  o  lançamento  não  teriam  fundamento na legislação e não seriam condizentes com a realidade dos fatos.  · Mudança da administração da empresa – também aqui o argumento do julgador em  primeira  instância  não  teria  respaldo  legal.  Acrescenta  que  o  Sr.  Edson Alves  de  Oliveira  era,  anteriormente,  sócio  da  Delmar.  Após  a  aquisição  pelo  grupo  estrangeiro,  foi  convidado  a  permanecer  na  condição  de  diretor,  com  poderes  limitados, em conjunto com outro diretor estrangeiro e sob a supervisão dos novos  sócios.  · Regular registro e amortização do ágio, segundo os arts. 385 e 386 do RIR/99.  · Inexistência de simulação. Descabimento da multa qualificada.  · Precariedade do lançamento fiscal (por itens).  · Falta de dispositivo legal para tributação da CSLL, o que implicaria o cancelamento  da exigência dessa contribuição.  · Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada.  · Impossibilidade de aplicação de juros moratórios sobre multa de ofício.  · Decadência do direito do Fisco de questionar o  ágio  registrado no  ano­calendário  em 2005.  Também a D. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no exercício de suas  prerrogativas  garantidas  pelo  art.  48,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF  vigente,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  1218/1252),  as  quais  podem  ser  resumidas  como  segue, acompanhando­se os tópicos em que se divide o documento:  · Inocorrência de nulidade da decisão de primeira instância. Sustenta a PGFN que o  lançamento foi mantido porque o ágio registrado pelo contribuinte não existe e que  o fato econômico a justificá­lo não foi provado pela impugnante, tal como apurado  pelo lançamento.   · Inexistência da decadência. A PGFN reitera e reforça os fundamentos de que lançou  mão o julgador em primeira instância para não reconhecer a decadência.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.323          8 · Impossibilidade de  aproveitamento  do  ágio. A PGFN historia  o  ocorrido,  por  sua  ótica, traz doutrina sobre a matéria, e sustenta que o ágio cuja despesa foi deduzida  pela  empresa  não  cumpriria  as  condições  e  requisitos  impostos  pelo  art.  386  do  RIR/99. Quem de fato  teria arcado com o ônus da aquisição da Delmar seriam os  investidores  estrangeiros.  Assim,  não  teria  ocorrido  a  “confusão  patrimonial”  da  mais valia com o investimento que lhe deu causa por ocasião da incorporação. Além  disso,  reitera  que  o  valor  do  ágio  não  foi  comprovado  pela  recorrente,  posto  que  sustentado  em  documento  elaborado  quase  três  anos  antes  das  operações  de  aquisição, tal como entendeu a DRJ. Conclui que o ágio não seria válido nem eficaz  para ser amortizado pela recorrente.  · Simulação  e  multa  qualificada.  A  PGFN  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  correta a acusação de simulação e, por consequência, a qualificação da multa.  · Aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. Juros de mora sobre a multa  de  ofício.  A  PGFN  defende  a  correção  do  lançamento,  também  quanto  a  estes  aspectos.  Em  27  de  fevereiro  de  2014  chegou  às  mãos  deste  Relator,  para  análise,  documento encaminhado pela  recorrente,  com pedido de  juntada aos autos e  admissão como  prova  no  processo.  Trata­se  de  documento  intitulado  MODELO  REFERENTE  À  NOVA  AVALIAÇÃO  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA  FÁBRICA  DE  PEÇAS  ELÉTRICAS  DELMAR LTDA., elaborado por empresa de consultoria a pedido da Recorrente. O documento  foi  juntado  ao  processo  (fls.  1292/1315),  sem  qualquer  manifestação  sobre  se  será  ou  não  admitido como prova nesta fase processual, muito menos sobre sua força probante.  A PGFN se manifestou (fls. 1282/1283), opondo­se ao pedido de juntada do  documento, em face da preclusão.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O  ponto  central  do  litígio  é  a  glosa,  levada  a  efeito  pelo  Fisco,  de  amortizações de ágio, contabilizado pela ora recorrente nas operações societárias descritas no  relatório que antecede a este voto.  Da leitura do Relatório Fiscal (fls. 511/520), resta evidenciado que o motivo  fundamental da autuação foi a consideração da presença de simulação. Os pontos mencionados  pelo Fisco, a embasar sua conclusão, foram, em síntese: “a prática de operações estruturadas  em sequência, sendo que o objetivo almejado (amortização de ágio) somente foi obtido com a  conclusão do conjunto das operações” (fl. 515); a utilização de “empresa veículo” (fl. 517); a  “incorporação às avessas” (fls. 517/518), sem um motivo plausível (no dizer da fiscalização)  para  que  não  houvesse  ocorrido  uma  “incorporação  convencional”.  Esse  pontos,  reunidos,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.324          9 conduziram à conclusão de que os atos societários seriam simulados, com o propósito de evitar  a ocorrência do fato gerador dos tributos.  Acrescento que, à fl. 517, o Auditor­Fiscal menciona que a então fiscalizada  havia  informado  que  o  fundamento  econômico  para  o  ágio,  então  sob  exame,  seria  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Delmar,  e  teria  apresentado  o  documento  intitulado  “Offering  Memorandum”,  datado  de  31/12/2002,  elaborado  por  Ribeiro  &  Associados  International  Services  Ltda.  O  Fisco  não  teceu  qualquer  comentário  adicional  sobre  esse  assunto, seja no sentido de expressamente aceitá­lo ou refutá­lo. No entanto, ao longo de todo o  Relatório Fiscal, em momento algum se diz que o fundamento econômico do ágio seria outro,  diverso daquele informado pela recorrente, ou que o registro contábil do ágio teria deixado de  atender  às  disposições  legais  relativas  ao  demonstrativo  a  ser  arquivado  como  prova  do  lançamento. O motivo para a  glosa  foi  claramente o  entendimento da presença de operações  societárias simuladas, conforme parágrafo anterior.  Ao  examinar  o  acórdão  recorrido,  verifico  que  a  Autoridade  Julgadora  se  ateve  ao  exame  do  mencionado  “Offering  Memorandum”.  Confira­se  o  excerto  abaixo  (fl.  917):  Em  resumo,  o  laudo  não  é  contemporâneo  à  aquisição  da  Fábrica  de  Peças  Delmar,  foi  elaborado  por  empresa  aparentemente  não  habilitada  a  fazê­lo  e  foi  assinado por pessoa não  identificada. Portanto,  considerando  todas  essas  razões,  o  laudo não pode ser aceito como prova da existência de fundamento econômico para  o ágio.  A  propósito,  cabe  frisar  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora teria aceitado o laudo técnico. Tal afirmação é contrária à lógica dos fatos.  Isso porque, se a aquisição da Fábrica de Peças Delmar pela Hubbell do Brasil e a  subsequente incorporação da controladora pela controlada foram consideradas como  simulação, não teria sentido admitir como válido o laudo técnico, que é apenas uma  peça inserida nesse contexto e, por  isso, contaminada pelo mesmo propósito ilícito  de evasão fiscal.  Com a devida vênia,  penso que ocorreu uma  indevida mudança no  foco da  discussão. Muito  embora,  em  tese,  seja  de  se  concordar  com  algumas  das  considerações  do  julgador em primeira instância, creio que o julgamento deve se dar sobre o litígio instaurado. E  não se estabeleceu litígio sobre o laudo. A acusação do Fisco, de simulação, foi abordada de  forma tangencial no acórdão recorrido quando, ao manter a multa qualificada, se afirmou (fl.  919) que “no caso em tela, o comportamento doloso ficou caracterizado pelo artificialismo do  ágio  registrado  na  escrita  contábil,  com  a  finalidade  única  de  dar  ensejo  a  amortizações  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Retomo, então, a discussão nos termos do litígio originalmente estabelecido,  a fim de verificar se procedem as conclusões do Fisco, de que teria havido simulação, diante da  presença de operações  estruturadas  em sequência,  uso de  empresa veículo  e  incorporação  às  avessas, tudo com o único objetivo de economia tributária.  A possibilidade de dedução do ágio, nas condições aqui discutidas, foi tratada  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.325          10 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n°1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por  sua  vez,  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  referido  no  art.  7º,  acima, possui o seguinte teor:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.326          11 As operações societárias realizadas em sequência (um dos motivos invocados  pelo  Fisco  para  concluir  pela  simulação)  revelaram­se,  a meu  ver,  aquelas  indispensáveis  à  conclusão  do  negócio  pretendido. Desde o  início,  buscava­se,  claramente,  a  transferência  do  controle societário da Delmar para o grupo estrangeiro Hubbell, não se verificando qualquer  ligação entre o grupo nacional (Delmar) e o estrangeiro. A constituição de empresa no Brasil  (Hubbell do Brasil), controlada diretamente pelo grupo estrangeiro e o subsequente aporte de  recursos para permitir a aquisição da Delmar teve seus motivos satisfatoriamente esclarecidos,  além  de  inexistir  qualquer  vedação  legal,  nesse  sentido.  Não  vislumbro,  aqui,  qualquer  simulação.  Ao verificar as condições da aquisição da Delmar pela Hubbell do Brasil, o  Fisco, entre outros aspectos, teve acesso ao documento que teria embasado o registro de ágio,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Mas,  pelo  anteriormente  exposto,  convenço­me  de  que  nem  o  laudo  de  avaliação,  muito  menos  seu  fundamento  econômico,  foram decisivos para a negativa do Fisco em admitir a amortização do ágio. Em assim sendo,  entendo  que  descabe  invocar  qualquer  eventual  ou  hipotética  irregularidade  quanto  a  esse  aspecto em momento posterior, e também aqui não o faço.  Devo,  então,  concluir  que  as  provas  dos  autos  levam ao  convencimento  de  que a operação que originou o ágio  foi  firmada entre partes  independentes,  em condições de  mercado, baseada em expectativa de rentabilidade futura da investida, cujo laudo não foi objeto  de questionamento por parte da Administração Tributária, seja durante a fiscalização, seja no  momento do lançamento. A segregação do valor do negócio em valor de patrimônio líquido e  ágio  decorre  da  aplicação  direta  da  lei,  e  esses  aspectos  igualmente  deixaram  de  ser  questionados  pelo  Fisco.  De  igual  modo,  não  há  questionamento  quanto  a  ter  efetivamente  ocorrido o pagamento, do que encontro provas nos autos.  Na etapa seguinte ocorre a incorporação reversa, na qual a investida Fábrica  de Peças Elétricas Delmar Ltda. incorpora a investidora Hubbell do Brasil Sistemas de Energia  Ltda. Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532/1997 admite expressamente a possibilidade de amortização  do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da participação  societária, ou seja, na  situação de  incorporação  reversa, o que é precisamente a  situação dos  autos. Também aqui,  a operação e  seus  efeitos  tributários  são previstos  em  lei,  não havendo  motivos para sua desconsideração.  Quanto  a  este  ponto,  portanto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a improcedência da glosa das despesas de amortização de ágio.  Deixo de me manifestar acerca das  supostas  irregularidades no  lançamento,  no  que  toca  aos  valores  de  amortização  de  ágio  em  outra  companhia,  a  CIPAT.  Diante  da  decisão de afastar a glosa, como um todo, este ponto perde relevância. O mesmo ocorre com o  documento  acostado  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  1292/1315),  por  sua  irrelevância  para  a  solução do litígio.  Finalmente,  afastada  a  glosa,  também  deixam  de  existir  as multas  isoladas  por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente a exigência.  (assinado digitalmente)  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 1302­001.508  S1­C3T2  Fl. 1.327          12 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14098.000188/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2009 DCOMP. RETIFICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. VALIDADE. Devem ser aceitos os efeitos da DCOMP retificadora transmitida antes do início da ação fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO COMPENSADO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Se, após iniciada a ação fiscal, o contribuinte compensa o débito constatado pelo fisco, por meio de declaração de compensação, cabe apenas a cobrança da multa de ofício, uma vez que o débito já se encontra extinto e confessado. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1401-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, encidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que negavam provimento integral ao recurso nos termos da DRJ (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta. Ausente, momentaneamente, Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2009 DCOMP. RETIFICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. VALIDADE. Devem ser aceitos os efeitos da DCOMP retificadora transmitida antes do início da ação fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO COMPENSADO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Se, após iniciada a ação fiscal, o contribuinte compensa o débito constatado pelo fisco, por meio de declaração de compensação, cabe apenas a cobrança da multa de ofício, uma vez que o débito já se encontra extinto e confessado. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, encidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que negavam provimento integral ao recurso nos termos da DRJ (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta. Ausente, momentaneamente, Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000188/2010­49  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2009  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  VALIDADE.  Devem  ser  aceitos  os  efeitos  da  DCOMP  retificadora  transmitida  antes  do  início da ação fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITO  COMPENSADO  APÓS  INÍCIO  DA AÇÃO FISCAL.  Se, após iniciada a ação fiscal, o contribuinte compensa o débito constatado  pelo fisco, por meio de declaração de compensação, cabe apenas a cobrança  da multa de ofício, uma vez que o débito já se encontra extinto e confessado.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito  em  NEGAR provimento ao recurso,  encidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que  negavam provimento integral ao recurso nos termos da DRJ  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 88 /2 01 0- 49 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relato    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Sérgio  Luiz  Berra  Presta.  Ausente,  momentaneamente, Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14098.000188/2010­49  Acórdão n.º 1401­001.101  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL referente aos anos­calendário 2006 a 2009,  decorrente de divergência entre valores declarados e escriturados pela própria contribuinte.  Pela sua clareza, adoto e transcrevo o relatório da decisão proferida no âmbito da DRJ, in  litteris:      O  lançamento  ocorreu,  em  síntese,  pela  constatação  de  divergências  entre os  valores declarados  espontaneamente e os  valores  escriturados  pela  contribuinte  no  terceiro  trimestre  de  2006 e nos primeiro e segundo trimestres de 2009.  Devidamente  notificada  em  18/08/2010  (fls.  09  e  18),  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou, em 17/09/2010, as suas razões de defesa em relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  às  fls.  238  a  257,  acompanhada  de  documentos  (fls.  258/365),  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do lançamento, por: i) negligência quanto à indicação  do  dispositivo  legal  sustentáculo  para  o  lançamento,  caracterizando  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  obrigando­a a se utilizar de suposições para impugnar presente  ato;   ii)  violar  o  princípio  de magnitude  constitucional,  disciplinado  ainda,  por  lei  federal,  que  rege  a  prática  dos  atos  administrativos,  vinculados,  obrigatórios  e  condizentes  com  a  legalidade;   iii)  exigir,  indevidamente,  o  duplo  recolhimento  do  IRPJ,  sem  qualquer  motivação  que  ampare  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal,  desconsiderando  as  compensações  efetuadas  mediante  PER/DCOMPs  envidadas  tempestivamente, por ocasião do tributo ora exigido.  Quanto ao mérito, alegou em síntese o seguinte:  a) foi equivocada a constituição do crédito tributário relativo ao  IRPJ,  no período em questão, pois, conforme os recibos de entrega de  DCOMP,  submeteu  à  tributação  os  valores  apurados  correspondentes  aos  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2009,  conforme:        Fl. 783DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 b) revisando sua apuração, verificou equívoco na quantificação do IRPJ  compensado, e apresentou as DCOMP retificadoras, conforme a seguir:          c) ato contínuo, e no intuito de cumprir com as suas obrigações,  enviou  em  03/05/2010  a  DCTF  retificadora,  informando  os  valores devidos a título de IRPJ devido, e compensado;  d) no resumido relatório da ação fiscal constou que foi tornado  sem  efeito  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  03/05/2010,  e  mencionou­se que caberia à contribuinte proceder à retificação  da mesma;  e)  no  lançamento  não  constou  a  motivação  e  o  embasamento  para a  determinação  de  retificação  da  DCTF,  nem  fixou  prazo  para  tanto,  devendo  o  processo  ser  baixado  em  diligência,  com  fixação de prazo para tanto;  f) a peça fiscal é manifestamente ilegal, pois os créditos relativos  ao  IRPJ devidos nos 1º  e 2º  trimestres de 2009  foram extintos,  na  data do vencimento, por compensação tributária, nos termos da  legislação vigente;  g)  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  pois  atendeu  à  obrigação  principal,  através  do  recolhimento  do  tributo  apurado  em  sua escrita,  no  vencimento;  h) a multa aplicada, prevista para os casos de desatendimento de  obrigações  acessórias,  deve  ser  igualmente  cancelada,  pois  desatendeu  a  IN/RFB  nº  974/2009,  que  prevê  a  aplicação  de  multa em percentual máximo de 20%;  i) com relação ao IRPJ correspondente ao 3º trimestre de 2006,  a  impugnante  junta  o  comprovante  de  recolhimento,  ocorrido  em  15/09/2010, com redução de 50% da multa.  Às  fls.  366/385  foi  juntada  a  impugnação  contra  o  lançamento  da  CSLL,  praticamente  repetindo  os  mesmos  argumentos  contidos na impugnação contra o lançamento do IRPJ. Afirmou  que submeteu à tributação os valores apurados correspondentes  aos primeiro e segundo trimestres de 2009, pela apresentação de  Dcomp onde confessou os débitos, conforme:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14098.000188/2010­49  Acórdão n.º 1401­001.101  S1­C4T1  Fl. 4          5   Depois, afirmou que, revisando sua apuração, verificou equívoco  na quantificação da CSLL compensada nas Dcomp originais,  e  apresentou as DCOMP retificadoras, conforme a seguir:    Com relação à CSLL correspondente ao 3º trimestre de 2006, a  impugnante  junta  o  comprovante  de  recolhimento,  ocorrido  em  15/09/2010, com redução de 50% da multa.    Em julgamento, o lançamento foi parcialmente mantido, tendo a decisão sido  consolidada com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos exigidos pela legislação tributária.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA.  É insubsistente o crédito tributário constituído por meio de auto  de  infração,  quando  o  mesmo  crédito  já  tenha  sido  objeto  de  compensação através de PER/Dcomp, por se constituir confissão  de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  DÉBITO  COMPENSADO  APÓS  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Se, após iniciada a ação fiscal, o contribuinte compensa o débito  constatado pelo fisco, por meio de declaração de compensação,  cabe apenas a cobrança da multa de ofício, uma vez que o débito  já se encontra extinto e confessado.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação  de causa e efeito existente.    Houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício  e,  por  parte  do  contribuinte,  recurso voluntário, em que repisa as alegações de impugnação.    É o relatório.      Fl. 786DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14098.000188/2010­49  Acórdão n.º 1401­001.101  S1­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os  recursos  são  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  de  lei,  deles  conheço.    PRELIMINAR DE NULIDADE       Em sede de preliminar, aduz, a recorrente, a nulidade do lançamento por  ausência de embasamento legal para constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL.      Como bem enfrentado pela DRJ, não existe  tal vício. Tanto a descrição  fática quanto o  enquadramento  jurídico  estão  suficientemente apresentados no  lançamento,  o  que  proporcionou  a  adequada  defesa  do  contribuinte,  como  bem  realizada  em  sede  de  impugnação.    Por  outro  lado,  aquilo  que  o  contribuinte  reclama  como  nulidade  na  constituição do  lançamento  confunde­se,  em verdade,  à questão de mérito,  razão pela qual  a  preliminar deve ser rejeitada.         MÉRITO      Tanto  o  recurso  voluntário  quanto  o  recurso  de  ofício  têm  por  base  o  mesmo  enquadramento:  a  contribuinte,  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  dos  períodos  em  referência, apresentou DCOMP’s com o objetivo de liquidar o crédito tributário.     A autoridade fiscal, apesar de referidas compensações, entendeu por bem  realizar o lançamento do crédito tributário acrescido de multa de 75%.    Com relação ao 1º trimestre de 2009, a decisão recorrida identificou que  houve  a  transmissão  de  DCOMP  antes  do  início  da  ação  fiscal,  razão  pela  qual  excluiu  totalmente o lançamento.    De  fato,  tendo o  contribuinte pago o  tributo por  compensação antes do  início da ação fiscal, não há razão para aplicação da penalidade.   Neste sentido, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8   No  que  toca  ao  2º  trimestre  de  2009,  a  decisão  foi  apenas,  diferindo  apenas  o  valor  de  R$97.791,36  que  foi  objeto  de  liquidação  por  meio  de  DCOMP  complementar, após o curso da ação fiscal. Com relação a este valor,  foi mantida a multa de  ofício.  Com relação à CSLL do 1º trimestre de 2009, deu­se o seguinte:    A  contribuinte  apresentou  em 29/04/2009,  antes  do  vencimento  legal  da  contribuição  do  1º  trimestre/2009  (30/04/2009),  as  Dcomp  nº  34127.35617.290409.1.3.09­0206  e  23748.86290.290409.1.3.08­8009, compensando débito de CSLL  do referido trimestre, nos valores de R$ 57.430,38 e 183.733,71.  Posteriormente,  em  29/04/2010,  apresentou  a  Dcomp  Retificadora  nº  08826.82087.111110.1.7.09­9712,  alterando  a  primeira Dcomp, mantendo  o  valor  da CSLL  de R$  57.430,38.  Esta Dcomp Retificadora  já  foi  processada,  tendo  sido  emitido  despacho decisório, com a não homologação por inexistência de  crédito.  No  mesmo  dia,  apresentou  a  Dcomp  Retificadora  nº  03767.25157.290410.1.7.08­4085,  alterando  a  segunda Dcomp,  reduzindo  o  valor  da  CSLL  de  R$  183.733,71  para  R$  150.000,00. Esta  segunda Dcomp Retificadora  foi  processada  com  homologação  parcial.  Em  vista  do  anteriormente  exposto,  tendo  o  débito  do  auto  de  infração  sido  informado  nas  citadas  Dcomp  originais  e  retificadoras, a CSLL do 1º trimestre de 2009 deve ser reduzido  no montante de R$ 207.430,38 (R$ 57.430,38 + R$ 150.000,00).  Já quanto à Dcomp nº 41636.00739.111110.1.3.09­7352, onde a  contribuinte  compensou  débito  de  CSLL  no  valor  de  R$  11.437,32,  não  pode  ser  considerada  para  reduzir  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração  em  análise,  pois  o  pedido  de  compensação  foi  transmitido  em 11/11/2010,  após  a  ciência do lançamento de ofício, que ocorreu em 18/08/2010.    Já com relação à CSLL do segundo trimestre, ocorreu o seguinte:    A  contribuinte  apresentou  em 29/07/2009,  antes  do  vencimento  legal  da  contribuição  do  2º  trimestre/2009  (31/07/2009),  a  Dcomp  nº  28104.77566.290709.1.3.08­0690,  compensando  débito de CSLL do referido trimestre, no valor de R$ 398.781,24.  Posteriormente,  em  29/04/2010,  apresentou  a  Dcomp  Retificadora  nº  41678.46312.290410.1.7.08­9980,  alterando  a  primeira Dcomp,  aumentando o  valor  do  débito  da CSLL para  R$  437.276,60, mas  esta Dcomp  retificadora  não  foi  admitida,  pois aumentava o  valor do débito  compensado. Em 27/05/2010  apresentou  nova  Dcomp  Retificadora,  de  nº  09369.39022.270510.1.7.08­0467, reduzindo o valor da CSLL de  R$  398.781,24  para  R$  38.495,36.  Esta  segunda  Dcomp  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14098.000188/2010­49  Acórdão n.º 1401­001.101  S1­C4T1  Fl. 6          9 Retificadora  foi  novamente  retificada  pela  Dcomp  nº  12571.29766.250412.1.7.08­0537, mas que manteve o débito de  CSLL. Essa última Dcomp retificadora foi processada e emitido  despacho decisório em 04/04/2013, com homologação total.  Em  vista  do  anteriormente  exposto,  tendo  o  débito  do  auto  de  infração  sido  informado  na  citada  Dcomp  original  e  retificadoras, a CSLL do 2º trimestre de 2009 deve ser reduzido  no montante de R$ 38.495,36.  Já  quanto  às  Dcomp  nº  22406.05029.040511.1.3.08­4085,  34361.74597.130112.1.3.08­7205 e 06592.42118.040511.1.3.09­ 7702, onde a  contribuinte compensou débito de CSLL no valor  de R$ 220.000,00, R$ 2.536,24 e R$ 217.276,60, não podem ser  consideradas  para  reduzir  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração  em  análise,  pois  os  pedidos  de  compensação  foram transmitidos em 04/05/2011 e 13/01/2012, após a ciência  do  lançamento de ofício a ciência do lançamento de ofício, que  ocorreu em 18/08/2010.      Deve  assim,  no  mérito,  serem  negados  tanto  o  recurso  de  ofício  quanto  o  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 789DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10935.906365/2012-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.813, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  08131.71659.110209.1.2.04­7485, rastreamento nº 041907055, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.685,72, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/09/2007,  efetuado  em  19/10/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906365/2012­02  Acórdão n.º 3802­002.663  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/10/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906365/2012­02  Acórdão n.º 3802­002.663  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906365/2012­02  Acórdão n.º 3802­002.663  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906365/2012­02  Acórdão n.º 3802­002.663  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5735501 #
Numero do processo: 10283.005534/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 PER/DCOMP. POSTERGAÇÃO. Identificada a postergação no oferecimento de receita à tributação, é possível promover-se os respectivos ajustes de forma a reconhecer o saldo negativo passível de restituição.
Numero da decisão: 1401-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a receita de crédito presumido do IPI da apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2003. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2   Relatório    Por bem retratar a questão posta em debate, adoto e transcrevo o relatório da  DRJ, lavrado nos seguintes termos:    Versa  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  n's  18319.81065.140705.1.3.02­4286  (fls.2/5),  29045.41528.310804.1.3.02­7023  (fls.6/9),  00558.33875.310804.1.7.02­9000  (fls.10/16)  e  39274.47196.310804.1.7.02­4601  (fls.17/20)  em  que  o  contribuinte  informa  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­ calendário  2003  no  valor  de  R$  3.220.642,45  para  compensar  débitos próprios.  Segundo  consta  da  DCOMP  00558.33875.3108­04.1.7.02­9000  (fls.12/14),  o  crédito  em  questão  teria  sido  originado  por  imposto  de  renda  retido  na  fonte  IRRF  e  por  estimativas  compensadas com saldo de períodos anteriores.  Através  do  PARECER  DRF/MNS/SEORT  N°  187/2009  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  03/08/2009  (fls.314/321),  a  unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório  no  valor  de  R$  1.777.255,91  e  considerou  parcialmente  homologadas as compensáveis.  Para  fundamentar  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  alterou  os  seguintes  dados da DIPJ/2004:  1.  Adicionou  ao  resultado  do  exercício  os  valores  atinentes  ao  crédito  presumido  do  IPI apurado nos  4  (quatro)  trimestres  de  2003 no montante de R$ 618.956,56 uma vez que o contribuinte  não ofereceu referida receita à tributação;  2.  Após  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  reconhecido  IRRF no valor  total de R$ 3.326.214,52,  enquanto  que  o  contribuinte  informou  na  DCOMP  00558.33875.310804.1.7.02­9000 IRRF de R$ 4.597.478,02;  3.  Na DCTF  existe  a  informação  de  que  a  estimativa  IRPJ  de  nov/2003  foi  objeto  da  DCOMP  29828.57918.301203.1.3.02­ 2553,  a  qual  foi  retificada  pela  DCOMP  29196.91323.130204.1.7.02­5492,  tendo  sido  esta  última  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  10283.005542/2007­88, cuja decisão foi pela não homologação,  Tendo  tomado  ciência  do PARECER/DESPACHO DECISÓRIO  em 07/08/2009  (fl.322), o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade em 08/09/2009 (fls.336/346), via procurador  (fls.347/348), alegando em síntese que:  1. A manifestação de inconformidade é tempestiva;   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.005534/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.022  S1­C4T1  Fl. 3          3 2.  A  apuração  da  base  tributável  do  IRPJ  pressupõe  o  embate  das receitas e das despesas do período para a posterior adição,  exclusão e compensação de valores expressamente determinados  pela legislação;  3.  A  correta  aplicação  desse  método  exige  que  receitas,  e  despesas  correlacionadas  sejam  registradas  tão  apenas  simultaneamente,  mas  no  período  em  que  foram  efetivamente  geradas, segundo o 'principio da competência;  4.  0  registro  antecipado  'ou  adiado de  uma despesa ou  receita  pode  levar  à  indevida  redução  do  lucro  real  do  período,  postergando o IRPJ devido pelo contribuinte;  5. Tal procedimento foi tipificado pelo art.6° do Decreto­Lei n°  1.598/77; (transcreve a norma)   6.  Nestes  termos,  ficou  consignado  ,  que,  para  fins  de  determinação do lucro real, o eventual registro extemporâneo do  período  base  corrente,  de  receita  ou  despesa  referente  a  outro  período base,  surtirá  efeito  somente na apuração do  lucro  real  do período base originário da receita ou despesa, via adição ou  exclusão desse valor retroativamente;  7.  Essa  diretiva  já  havia  sido  consolidada  pela  Administração  Tributária  no  Parecer  Normativo  CST  n°  57/1979,  sendo  reafirmada no Parecer Normativo CST n° 2/1996, que esclarece  o seguinte; (transcreve trechos desse segundo parecer)   8.  Tomando  como  exemplo  a  hipótese  de  postergação  no  reconhecimento de uma receita, a ação do contribuinte deve ser  a  de  excluí­la  do  lucro  liquido  do  período  base  em  que  reconhecida, para adicioná­la ao lucro liquido do período base  de sua ocorrência;  9.  No  caso  concreto,  a  recorrente  deixou  de  adicionar  na  determinação do  lucro real do ano­calendário 2003 as  receitas  decorrentes  do  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  acumulado entre janeiro e dezembro de 2003;  10.  Entretanto,  referido  erro  foi  espontaneamente  corrigido  no  ano­calendário 2004, já que a recorrente efetuou o ajuste devido  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  ao  reconhecer  tais  valores  contabilmente  com  recuperação  de  despesas, consoante atesta o livro diário anexo (Doc.4);  11.  Por  essa  razão,  não  procede  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  que  novamente  pretende  adicionar  tal  receit6a  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  de  forma  a  reduzir os saldos negativos de IRPJ a compensar, uma vez que a  própria  recorrente  já  regularizou  espontaneamente  o  reconhecimento dessa receita;  12.  Ao  determinar  a  adição  das  receitas  com  os  crédito  presumidos de  IPI à apuração do  lucro real do ano­calendário  2003 e,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 conseqüentemente, reduzir o saldo negativo apurado, o que está  sendo  realizado  na  prática  é  o  lançamento  do  IRPJ  que  supostamente  não  teria  sido  recolhido  pela  recorrente  em  31/12/2003;  13.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  ora  combatida  foi  prolatada  em  julho  de  2009,  o  pretenso  lançamento  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2003  não  poderia  ser  objeto  de  questionamento por ter se operado a decadência;  14. Não se está aqui a questionar o prazo de que dispõe o Fisco  para homologar a declaração de compensação, mas sim o prazo  _para o lançamento do IRPJ;  15.  0  IRPJ  subsume­se  à  letra  do  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  sendo  portanto  um  imposto  cujo  lançamento é feito por homologação;  16.  Por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar da data do fato gerador para homologar o procedimento  realizado pelo contribuinte para o seu recolhimento;  17. Desse modo, a fiscalização teve prazo até o dia 31/12/2008  para lançar o IRPJ supostamente não recolhido pela recorrente;  18.  É  nulo  de  pleno  direito  o  ato  de  revisar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente  para  ajustar  o  impacto  que  deveria  ter  sido  verificado  na  apuração  do  lucro  real  da  recorrente no ano­calendário 2003;  19.  Com  relação  ao  IRRF,  a  requerente  anexa  à  presente  os  informes de rendimentos (Doc.5) que não foram apreciados pelo  Auditor Fiscal, cujas retenções neles consignadas, acrescidas ao  saldo já homologado, perfazem o total de R$ 4.517.042,20;  20.  Requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  para  homologar  as  compensações;  21.  Protesta,  com  fundamento  no  art.16,  §4°  do  Decreto  70.235/72,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que se fizerem necessários.  Constam  ainda  autos  os­  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  DIPJ  exercício  2004  (fls.36/47  e  56/59),  Demonstrativo do Crédito Presumido (fls.48/55), telas do SINAL  (fls.60161),  DIRF's  (fls.62/71),  termo  de  intimação  (fl.72),  balancete  analítico  (fls.86/122),  LALUR  (fls.123/190),  tela  de  DCTF  (fl.191),  termo  de  intimação  (fl.202),  procuração  (fls.2081209),  cópia  de  identidade  (fl.210),  informes  de  rendimentos financeiros (fls.213/225 e 364/365), Razão Analítico  Contábil  (fls.226/235),  demonstrativo  retenções  IRRF  (fls.236/237),  demonstrativos  de  compensação  –  CODAC  (fls.310/313), cópia de folhas do Diário (fls.362/363), despacho  (fl.373) e telas de DIRF (fls.374/375.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.005534/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.022  S1­C4T1  Fl. 4          5   Em  julgamento  o  feito  perante  a DRJ  de Belém,  a  douta  Turma  Julgadora  reconheceu o saldo negativo de R$3.065.903,25, homologando parcialmente as compensações  postuladas,  restando  um  saldo  devedor  de R$193.196,68  em  relação  ao  débito  de  PIS,  com  vencimento em 15/07/2005.  A parte do crédito não reconhecida decorreu (a) não comprovação do IRRF  registrado como tendo sido retido pelas empresas e (b) não adoção do regime de competência  no registro do crédito presumido do IPI.  Em sede de recurso, alega, a Recorrente, o seguinte:  a)  postergação não reconhecimento de receitas;  b)  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  promoveu a  revisão da DIPJ de  tributo que  já  teria  sido  alcançado pela  decadência;  c)  no mérito, que a  totalidade do IRRF foi comprovada, conforme anexo 5  da impugnação.    É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.  Inicialmente,  importante  atentar  para  o  posicionamento  da  DRJ  quanto  a  existência de postergação no presente feito:    "a receita de crédito presumido de  IPI do ano­calendário 2003  que foi oferecida à tributação no ano­calendário 2004 deve ser  excluída  da  base  de  cálculo  desse  ano­calendário  (2004)  e  adicionada  ao  lucro  líquido  de  seu  período  de  competência  (2003)"    A DRJ reconheceu a postergação, e o oferecimento da receita para tributação  no  ano­calendário  2004  pelo  regime  de  competência,  No  entanto,  determinou  que  fosse  excluída da base de cálculo deste período e adicionada ao período de competência de 2003.  Independentemente  de  se  tratar  da  possibilidade,  ou  não,  de  retroação  para  discussão do efeito da não inclusão da receita no saldo de apuração no ano calendário 2003, o  efeito  seria  de  postergação,  o  que  não  afetaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  Recorrente, ainda que, para tanto, tivesse havido o lançamento.  Por outro lado, o Recorrente corrigiu espontaneamente o equívoco, ofertando  a receita à tributação no período de competência de 2004 na DIPJ de 2005.  A questão  controvertida  se  apresenta de  forma  clara pelos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  em  referência.  Não  houve  omissão  de  receita  pelo  recorrente, pois os créditos presumidos de IPI foram ofertados à tributação no ano­calendário  de  2004.  Optante  pelo  regime  de  competência,  a  Recorrente  pode  retificar  o  equívoco  dos  créditos presumidos de IPI na DIPJ de 2005, de maneira que não houve qualquer irregularidade  no  procedimento  adotado,  vez  que  a  receita  apurada  pelo  fisco  foi  oferecida  a  tributação  e  prejuízo algum existiu.  No  que  diz  respeito  às  alegações  sobre  decadência,  não  assiste  razão  o  Recorrente. Não se está diante de uma situação na qual há possibilidade ou não de lançamento  de tributo, mas de verificação da postergação por análise da DECOMP. Conta­se o prazo desde  a  data  em  que  o  Fisco  verificou  a  ocorrência  da  postergação,  e  não  há  que  se  falar  em  lançamento, vez que a discussão não percorre pela análise da constituição do crédito tributário,  tão somente sobre a compensação. Portanto, inaplicável o artigo 150 do CTN.  Dessa feita, voto por dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir,  da  apuração  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2003,  a  imputação  de  receita  de  crédito  presumido  de  IPI,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  liquidar  o  referido  saldo,  levando  em  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.005534/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.022  S1­C4T1  Fl. 5          7 consideração  os  créditos  de  IRRF  que  deixaram  de  ser  comprovados,  homologando  as  compensação no limite do crédito liquidado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 15504.018340/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de penalidade imposta pela falta de apresentação dos Livros Diários, considera-se como fato gerador a data em que verificada tal ocorrência. No presente caso, verificou-se que o contribuinte não respeitou a data limite estipulada pela fiscalização para apresentação dos Livros, tampouco solicitou sua prorrogação ou buscou apresentar a documentação antes do término da fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018340/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROMOVE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PENALIDADE  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  penalidade  imposta  pela  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diários,  considera­se  como  fato  gerador  a  data  em  que  verificada  tal  ocorrência. No presente caso, verificou­se que o contribuinte não respeitou a  data  limite  estipulada  pela  fiscalização  para  apresentação  dos  Livros,  tampouco  solicitou  sua  prorrogação  ou  buscou  apresentar  a  documentação  antes do término da fiscalização.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multa  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o  alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro  ramo de comércio, indústria ou profissão.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  (REPLEG).  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  INFORMATIVO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  NÃO  ENCONTRADA.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88.  O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  haja  vista  que  tal  procedimento  administrativo é meramente informativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 40 /2 00 8- 59 Fl. 836DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.         Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018340/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.306  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 05/11/2008 para exigir multa em  virtude de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os Livros Diários dos exercícios de  2003 a 2007, em ofensa ao art. 33 §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c os arts. 232 e 233, parágrafo  único do Regulamento da Previdência Social.  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva” (fls. 89/153  do  processo  nº  15504.018344/2008­37)  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda.  (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.557/0001­23),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.  (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  04.901.337/0001­20),  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda.  (CNPJ  nº  02.636.995/0001­07),  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional Sistema Ltda. (CNPJ nº 23.840.945/0001­17) e Associação Educativa do Brasil ­  SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  44/489)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 492/632).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar o  presente  caso  (fls.  641/660),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  quando  solicitados;  (ii)  não  houve  decadência;  (iii)  é  devida  a  inclusão  de  empresas  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico no polo passivo do lançamento, por solidariedade; (iv) a alegação de que a multa é  confiscatória  não  pode  ser  discutida  na  esfera  administrativa,  haja  vista  que  se  trata  de  exigência legal; (v) é obrigação do Auditor Fiscal lavrar Representação Fiscal para Fins Penais  sempre que constatada hipótese de crime contra a seguridade social;  (vi) a prova documental  deve  ser  produzida  no momento  da  impugnação;  (vii)  a  pessoa  jurídica  que  adquiri  outra  e  continua a explorar sua atividade responde pelos tributos devidos até a data do ato; (viii) não há  nulidade no MPF.  As Recorrentes interpuseram recurso voluntário (fls. 714/820) argumentando  que: (i) o período de 04/2003 a 10/2003 está decaído; (ii) o uso da marca pela SOEBRAS não  pode culminar na sua responsabilidade solidária pelos débitos da PROMOVE; (iii) deverão ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  sujeito  passivo  e  das  empresas  tidas  como  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 responsáveis solidárias; (iv) a multa é confiscatória; (v) há duplicidade de cobrança nos autos  nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0; (vi) a SOEBRAS é imune às contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018340/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.306  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  822/826)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  Recorrentes  pretendem,  preliminarmente,  afastar  a  presente  penalidade  por  motivo  de  decadência,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  11/2008  e  o  período  autuado se refere supostamente a 02/2003 a 10/2003.  No entanto, cumpre esclarecer que a presente penalidade decorreu da falta de  apresentação dos Livros Diários dos exercícios de 2003 a 2007,  infração esta que ocorreu na  data limite estipulada pela fiscalização para apresentação dos Livros, o que no presente caso foi  em 07/04/2007 (TIAF de fl. 20).   Ressalta­se  ainda  que  o  contribuinte  não  buscou  prorrogar  a  solicitação,  tampouco apresentou os Livros Diários antes do término da fiscalização.  Assim, não há que se falar em decadência.  A título de informação, ainda que se considerasse o fato gerador em 2003, a  penalidade não estaria decaída.   Isto porque, em se tratando de aplicação de penalidade pelo descumprimento  de obrigação acessória, deve ser aplicada a regra geral de decadência prevista no art. 173, inc.  I, do CTN1.                                                              1 A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica neste sentido:  “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DECADÊNCIA: O prazo decadencial para realização  de  lançamento  com vistas à  cobrança de multa  regulamentar  somente  tem  início no primeiro dia do  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  da  infração.”  (CARF,  PAF  nº  10980.007811/2005­11,  Recurso  nº  336.813, 3ª Câmara, Rel. Luis Marcelo Guerra de Castro, Sessão de 27/03/2008)    “Multa pelo  atraso na entrega da DITR. Decadência. O CTN disciplina  o prazo decadencial  em dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  4o,  específico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa; e no artigo 173,  inciso  I, que alcança o  lançamento das penalidades.”  (CARF, PAF nº  10680.007018/2004­16,  Recurso  nº  334.722,  3ª  Câmara,  Rel.  Tarásio  Campelo  Borges,  Sessão  de  23/05/2007)      Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Desta  forma,  na  hipótese  de  o  fato  gerador  ter  ocorrido  em  2003,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seria  em  01/01/2004  e  o  termo  final  em  01/01/2009,  permanecendo exigível, portanto, o presente débito constituído em 11/2008.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS (fls. 13/15):  “6.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  6.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   6.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   6.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  6.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   6.5  ­  Além  deste  mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   6.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018340/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.306  S2­C4T2  Fl. 5          7 entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  CONTINUIDADE  DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo d e comércio ou estabelecimento onde se deu a infração e que cont inuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributária n a condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO CO MERCIAL.   A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pel os  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que  prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ra mo de comércio, indústria ou profissão.”   (CARF, 1ª Seção, 2ª T. Especial, PAF nº 11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira.  Sessão  de  04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.   Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 06) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  As  Recorrentes  sustentam  também  que  há  duplicidade  nas  cobranças  ocorridas nos autos de infração nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0.  Inobstante  as  Recorrentes  não  terem  demonstrado  em  seu  recurso  qual  a  duplicidade  contida  em  ditos  autos  de  infração,  verifica­se  que  estes  não  fazem  parte  do  presente processo (auto de infração nº 37.197.575­1).  Desta  forma,  verifica­se  que  tal  insurgência  deve  ser  apreciada  nos  respectivos processos administrativos, motivo pelo qual deixo de apreciar este ponto.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018340/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.306  S2­C4T2  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 844DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 14041.000159/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000159/2009­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 59 /2 00 9- 07 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos contados da data em  que  se  tornar  definitiva a  decisão  que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000159/2009­07  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15983.000962/2010-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. GLOSA DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. USO DE RECIBOS INIDÔNEO. DEMAIS RECIBOS NÃO DECLARADOS INIDÔNEOS. A declaração de inidoneidade de recibos de um profissional não implica necessariamente a inidoneidade de recibos de outros profissionais utilizados pelos mesmo contribuinte. Dessa forma, a falta de identificação do paciente, apontada somente na fase contenciosa, não legitima a glosa de deduções. IRPF. DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE ARCOU COM O ÔNUS. Cabe ao recorrente contestar expressamente as razões da decisão de primeira instância e trazer as provas correspondentes. Dessa forma, mantém-se a glosa quando o recorrente não contesta a decisão de primeira instância quanto á falta de força probante de que foi quem arcou com a despesas consignada no documento emitido pelo Plano de saúde. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O uso de recibos inidôneos autoriza a qualificação da multa alusiva à glosa das deduções respectivas, mas não a de outras despesas, para as quais exige-se do Fisco a prova do dolo, quanto a estas últimas, afasta-se a qualificação da multa de ofício em virtude de o Fisco não ter cumprido seu dever de provar o dolo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$24.920,00 (vinte e quatro mil e novecentos e vinte reais) e afastar a qualificação da multa de ofício em relação à glosa de despesas com Unimed e com as profissionais Maria Emília Tellaroli, Alessandra Cabral e Douglas Rocca Naolisk, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. GLOSA DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. USO DE RECIBOS INIDÔNEO. DEMAIS RECIBOS NÃO DECLARADOS INIDÔNEOS. A declaração de inidoneidade de recibos de um profissional não implica necessariamente a inidoneidade de recibos de outros profissionais utilizados pelos mesmo contribuinte. Dessa forma, a falta de identificação do paciente, apontada somente na fase contenciosa, não legitima a glosa de deduções. IRPF. DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE ARCOU COM O ÔNUS. Cabe ao recorrente contestar expressamente as razões da decisão de primeira instância e trazer as provas correspondentes. Dessa forma, mantém-se a glosa quando o recorrente não contesta a decisão de primeira instância quanto á falta de força probante de que foi quem arcou com a despesas consignada no documento emitido pelo Plano de saúde. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O uso de recibos inidôneos autoriza a qualificação da multa alusiva à glosa das deduções respectivas, mas não a de outras despesas, para as quais exige-se do Fisco a prova do dolo, quanto a estas últimas, afasta-se a qualificação da multa de ofício em virtude de o Fisco não ter cumprido seu dever de provar o dolo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 316          1 315  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000962/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.167  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO MONAY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. GLOSA DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 40.   A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos  que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só,  justifica a glosa das deduções a que se referem.  IRPF.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  USO  DE  RECIBOS  INIDÔNEO. DEMAIS RECIBOS NÃO DECLARADOS INIDÔNEOS.  A  declaração  de  inidoneidade  de  recibos  de  um  profissional  não  implica  necessariamente a  inidoneidade de recibos de outros profissionais utilizados  pelos mesmo contribuinte. Dessa forma, a falta de identificação do paciente,  apontada somente na fase contenciosa, não legitima a glosa de deduções.  IRPF.  DESPESA  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE ARCOU COM O ÔNUS.  Cabe ao recorrente contestar expressamente as razões da decisão de primeira  instância e trazer as provas correspondentes. Dessa forma, mantém­se a glosa  quando  o  recorrente  não  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  á  falta de força probante de que foi quem arcou com a despesas consignada no  documento emitido pelo Plano de saúde.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 62 /2 01 0- 08 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  O uso de recibos  inidôneos autoriza a qualificação da multa alusiva à glosa  das deduções respectivas, mas não a de outras despesas, para as quais exige­ se do Fisco a prova do dolo, quanto a estas últimas, afasta­se a qualificação  da  multa  de  ofício  em  virtude  de  o  Fisco  não  ter  cumprido  seu  dever  de  provar o dolo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas de R$24.920,00 (vinte e quatro mil e novecentos e vinte reais) e afastar a qualificação  da multa de ofício em relação à glosa de despesas com Unimed e com as profissionais Maria  Emília Tellaroli, Alessandra Cabral e Douglas Rocca Naolisk, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2006,  2007  e  2008,  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  por  utilização  de  documentos  inidôneos,  objeto  de  Súmulas  Administrativas  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/16.  A multa de ofício  é exigida no percentual de 150% e houve Representação  Fiscal para Fins Penais.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  as  glosas  e  a  multa  aplicada,  juntou  documentos no intuito de comprovar as despesas com profissionais da área de saúde e plano de  saúde  da  Unimed  Santos  em  benefício  da  dependente  Hermínia  Garbi  Monay  no  ano­ calendário 2005.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  prova  robusta  da  prestação  dos  serviços  e  dos  respectivos  pagamentos  a  que  se  referem  os  recibos  objetos  da  referida  Súmula  Administrativa,  posto  que  os  recibos  acompanhados  de  declarações  firmadas  por  essas  profissionais,  desacompanhados  de  provas  subsidiárias do pagamento são insuficientes para assegurar a veracidade das informações.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15983.000962/2010­08  Acórdão n.º 2802­003.167  S2­TE02  Fl. 317          3 Quantos  aos  recibos  das  demais  profissionais,  apontou­se  a  ausência  dos  endereços  das  emitentes  (fls.  104/106  e  108/111)  e  os  emitidos  por  Silvia  Maria  Darmé  Dadazio, Ana Paula Bontempi e Márcia Dias cavalheiro (fls. 113/117, 119/122) não indicam os  beneficiários dos  serviços prestados. Assim,  todos  esses  recibos  desatendem os  requisitos da  Lei 9.250/1995. Concluiu­se que esses  recibos não foram declarados  inidôneos e sim  inábeis  como suporte fático das despesas pleiteadas (fls. 295/296).  O  acórdão  recorrido  reportou­se  à  Súmula  CARF  nº  40  e  manteve  a  qualificação da multa em decorrência do uso dos recibos inidôneos.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  17/06/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 15/07/2011 assentado nas alegações adiante resumidas:  1.  somente  houve  intimação,  por  meio  de  Termo  de  diligência  Fiscal,  em  relação  aos  recibos  de  Prescila  Scandiussi  e Miriam Delter  Nogueira,  tendo  sido  solicitado  apresentar os recibos originais; não há qualquer apontamento em relação ao motivo pelo qual  os recibos dos demais profissionais foram tidos como inidôneos;  2.  os  recibos  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  provar  o  pagamento  das  despesas médicas, pois a Fiscalização não comprovou a inidoneidade dos mesmos, posição que  é adotada nas decisões administrativas mais atualizadas; a força probante dos recibos também  tem amparo no art. 109 do CTN e no art. 113 do Código Civil;  3.  apresentou  todos  os  recibos  contendo  os  requisitos  legais  e,  quanto  aos  profissionais Miriam Delter Nogueira, Silvia Maria Marmé Dadazio e Maria Emília Tellarolli  Ramos apresentou,  também, declarações nas quais as profissionais confirmam que efetuaram  os serviços e receberam o pagamento em espécie;   4. as despesas com Plano de saúde da Unimed/Santos têm como beneficiária  a Srª Hermínia Garbi Monay e devem ser admitidas; e  5. incabível a multa de 75% ou a de 150%.  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  com  o  recurso  voluntário.  A  procuração  que  outorgou  poderes  ao  signatário  do  recurso  voluntário  consta às fls. 280.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula  Parte da glosa refere­se às profissionais Prescila Scandiussi e Miriam Detter  Nogueira para as quais foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz  (fls.  79/87;  88/89;  90/97  e  97/98).  Essas  deduções  foram  de  R$7.000,00  (2005)  e  R$7.680,00 (2006) relativa a Prescila e R$7.000,00 (2005) e R$6.000,000 (2006), referente a  Miriam.  O  recorrente  apresenta  recibos  declarados  inidôneos  e  declarações  emitidas  pelas mesmas profissionais, nos quais afirmam que o  serviço  foi  prestado ao declarante e/ou  dependentes e que os pagamentos foram realizados em dinheiro, o que nas circunstâncias dos  autos não é suficiente para comprovar a realização dos serviços e os pagamentos. Aplica­se a  Súmula CARF nº 40  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  Despesas com outros profissionais da área de saúde  Não  é  correta  a  assertiva  do  recorrente  que  não  fora  intimado  quanto  à  comprovação dessas despesas, posto que houve a intimação de fls. 99.  A razão da exigência comprobatória foi descrita às fls. 12: a apresentação de  recibos e declarações firmadas pelos profissionais não é suficiente em razão do que previsto no  art. 73 do RIR1999, especialmente, em razão de existir dúvidas acerca da efetiva realização das  despesas  médicas  informadas  pelo  contribuinte,  levantadas  com  a  utilização  dos  recibos  médicos inidôneos.  Os recibos e declarações correspondentes constam às fls. 103/122.  A  autoridade  lançadora  não  fez  qualquer  imputação  de  que  a  falta  de  indicação  do  paciente  estivesse  a  desabonar  os  recibos  emitidos  por  Silvia  Maria  Darmé  Dadazio, Ana Paula Bontempi e Márcia Dias Cavalheiro (fls. 113/117, 119/122).  Esses  recibos  não  podem  ser maculados  unicamente  por  terem  sido  usados  recibos inidôneos de outro profissional. Por outro lado, não se pode manter a glosa unicamente  sob fundamento apontado exclusivamente no acórdão recorrido.  Portanto, deve­se restabelecer a dedução correspondente a:  a) Silvia Maria Darmé Dadazio – R$3.720,00 em 2006;  b) Ana Paula Bontempi – R$11.600,00 em 2007; e  c) Márcia Dias Cavalheiro – R$9.600,00, em 2007.  Quantos  aos  recibos  de  fls.  104/106  e  108/111  entende­se  que  a  falta  do  endereço,  como  requisito  expressamente previsto  em  lei,  não pode  ser dispensada diante das  circunstâncias  apontadas  na  fase  de  Fiscalização  e  da  oportunidade  de  que  dispunha  o  recorrente para sanar a deficiência. Glosa que deve ser mantida.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15983.000962/2010­08  Acórdão n.º 2802­003.167  S2­TE02  Fl. 318          5 Despesas com Plano de Saúde Unimed Santos  Hermínia é dependente somente no ano­calendário 2005 (fls. 17 e ss).   O comprovante da Unimed Santos não a  indica como beneficiária do plano  de saúde Fls. 123/124   Não  foram  admitidos  em  primeira  instância  sob  fundamento  de  que  os  documentos (fls. 275/276 ) não são prova robusta de que o contribuinte arcou com os encargos  mencionados.  É um fato de relevância, sobretudo porque o comprovante relativo ao plano  familiar (fls. 123/124) não menciona essa pessoa.  O recorrente alega que os documentos demonstram que a beneficiária é a Srª  Hermínia,  sem  fazer  qualquer  contraponto  ao  óbice  anotada  em  primeira  instância:  a  comprovação de que foi o recorrente quem arcou com as despesas consignadas no documento  emitido pela Unimed.   Toma­se como fato incontroverso que impede restabelecer a glosa.  Da multa de ofício  É correta a  aplicação da multa de ofício posto que decorre de mandamento  legal,  todavia  a  sua  qualificação  em  150%  legitima­se,  quanto  aos  recibos  inidôneos,  de  Prescila e Miriram, tal como previsto na súmula CARF nº 40.  Contudo, quanto às demais glosas mantidas, se de um lado o recorrente não  se desincumbiu do ônus de provar o direito à dedução; de outro, o Fisco não cumpriu seu dever  de provar o dolo, restando afastar a qualificação da multa.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$24.920,00 (vinte e quatro mil e  novecentos  e  vinte  reais)  e  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  em  relação  à  glosa  de  despesas  com  Unimed  e  com  as  profissionais  Maria  Emília  Tellaroli,  Alessandra  Cabral  e  Douglas Rocca Naolisk.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10972.720017/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Para usufruir o direito de compensação decorrente do resultado do Mandado de Segurança por Associação Comercial e Industrial a recorrente deve fazer parte do quadro associativo desde a data da ação, nos termos do art. 2o-A, § único da Lei 9.494/97. Extingue-se em 5 anos o direito de se pleitear compensação de pagamento indevido, nos termos do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 513          1 512  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720017/2011­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.697  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA.  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CHRISTOPHE SC LIMITADA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2009  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  Para usufruir o direito de compensação decorrente do resultado do Mandado  de Segurança por Associação Comercial e Industrial a recorrente deve fazer  parte do quadro associativo desde a data da ação, nos termos do art. 2o­A, §  único da Lei 9.494/97.  Extingue­se  em  5  anos  o  direito  de  se  pleitear  compensação  de  pagamento  indevido, nos termos do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 17 /2 01 1- 12 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 514          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Os  autos  se  referem  à  infração  37.323.412­0  (glosa  de  compensação),  37.323.413­9 (cfl 78) e 37.323.4147 (cfl 68), lavrados em 29/4/2011.  Consta do Relatório Fiscal, fls 14/29:  O  sujeito  passivo  compensou­se  das  contribuições  incidentes  sobre  pró­ labore e autônomos  referentes ao período 9/1989 a 8/1994 utilizando­se da sentença  exarada  nos autos 1998.38.02.001604­0  impetrado por ACIU – Associação Comercial e  Industrial de  Uberaba, no período 1/2002 a 11/2009.  Sua filiação à associação se deu em 1/1999, posterior à impetração da ação,  que  ocorreu  em  8/1998.  Em  parecer  no  processo  10650.000985/20032­3,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  se  posicionou  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  mandado  de  segurança  coletivo  1998.38.02.001604­0  abrangeria  somente  as  associadas  à  época da impetração, ressalvados eventuais decisões judiciais que ampliem os efeitos da ação.  Apenas com a publicação, em 19/4/1995, da Resolução do Senado 14/1995  se  inicia  o  prazo  para  a  efetivação  da  compensação  das  contribuições  havidas  por  inconstitucionais, findando, nos termos da legislação, cinco anos após, em 18/4/2000.  Ainda assim, a auditoria verificou os valores compensados, fez o encontro de  contas, constatando compensação a maior. De acordo com os índices e expurgos inflacionários  definidos  na  sentença  judicial,  todo  o  montante  foi  utilizado  até  6/2007  sendo  indevida  a  compensação efetuada posteriormente.  Considerando  ainda  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  18/1/2002,  as  compensações  efetuadas  a  partir  de  5  anos  dessa  data  estariam  extemporâneas,  sendo  que,  como  em  2007  o  sujeito  passivo  começou  a  efetuar  compensações  em  4/2007,  estas  foram  então também glosadas.  Houve  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativo  à  informação  incorreta  em GFIP  das  compensações  efetuadas  nos  fundamentos  dos  artigos 32, IV e 32­A da Lei 8.212/1991. Foi observada a aplicação da multa mais benéfica.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 515          3 ­ possui direito de crédito sobre o pagamento indevido não só pelo Mandado  de  Segurança  impetrado  pela ACIU  – Associação Comercial  e  Industrial  de Uberaba,  como  também pela Resolução  do Senado Federal  nº 14 de 19 de  abril  de 1995 que  atribuiu  efeito  erga omnes e vinculante à decisão de inconstitucionalidade da lei;  ­  a  decisão  recorrida  ao  aplicar  a  regra  do  ar.  168  do  CTN  desprezou  as  alterações  ocorridas  após  a  edição  da  Lei Complementar  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005. O  prazo prescricional para o STJ é de cinco mais cinco;  ­ deve ser aplicada a taxa selic;  ­ requer diligência fiscal para definir divergência sobre os cálculos.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 516          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  Para usufruir o direito de compensação decorrente do resultado do Mandado  de Segurança  nº  1998.38.02.001604­0,  1ª Vara  Federal  de Uberaba,  impetrado  pela ACIU –  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Uberaba,  a  recorrente  deveria  fazer  parte  do  quadro  associativo  desde  a  data  da  ação,  nos  termos  do  art.  2o­A,  §  único  da  Lei  9.494/97,  que  disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de  24 de julho de 1985, e dá outras providências.  Lei nº 9.494/97  Art.2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator.(Incluído  pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)   Parágrafo único.Nas ações coletivas propostas contra a União,  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e  fundações,  a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a  autorizou,  acompanhada  da  relação  nominal  dos  seus  associados e indicação dos respectivos endereços.(Incluído pela  Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  Nesse  sentido  corrobora  a  decisão  da  Segunda  Turma  do  STJ  no  Agravo  Regimental ­ AgRg no REsp 1340628 CE 2012/0179874­7, que se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. ART. 2º­A DA  LEI  9.494/97.  LIMITAÇÃO  TERRITORIAL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM  O  DECIDIDO  NO  RESP  1.243.887/PR,  JULGADO  SOB  O  RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SITUAÇÕES FÁTICO­ JURÍDICAS  DESSEMELHANTES.  ALEGAÇÃO  DE  INAPLICABILIDADE,  NO  CASO  DE  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 517          5 (...).  III.  O  Tribunal  de  origem  adotou  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  sentença  civil,  proferida  em  ação  de  caráter  coletivo,  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494/97. Nesse sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.349.795/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2013; AgRg  no  Resp  1.385.686/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  13/11/2013;  AgRg  no  REsp  1.387.392/CE,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  17/09/2013;  REsp  1.362.602/CE,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  07/05/2013.  Tratando  da  mesma  questão,  ainda,  os  seguintes  precedentes  monocráticos:  STJ,  Resp  1.431.200/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  de  28/02/2014;  REsp  1.415.390/CE,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe de 14/11/2013; AgRg no AgRg no Resp 1.366.615/CE, Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  DJe  de  14/02/2014,  e  REsp  1.349.795/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de  15/10/2013.  IV.  Incide,  in  casu,  a  inviabilizar  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  por  ambas  as  alíneas  do  permissivo  constitucional,  a  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido da decisão recorrida." (...)  (AgRg  no  REsp  1340628/CE,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/06/2014,  DJe 13/06/2014)  A Decisão proferida no Acórdão 206­01374/2008 da Sexta Câmara, Segundo  Conselho de Contribuintes, é no mesmo sentido:  Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...). MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  EMPRESA  ASSOCIADA POSTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL. Os  efeitos da decisão  judicial  exarada nos autos de ação,  in  casu,  mandado  de  segurança  coletivo,  impetrada  por  Associações  somente  amparam  as  empresas  associadas  à  época  do  ajuizamento do “writ”, não alcançando seus efeitos a eventuais  pessoas  jurídicas  que  vierem  a  se  associar  em  momento  posterior. Recurso Voluntário Negado.  A  autoridade  fiscal  reconheceu  o  direito  à  restituição/compensação  estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 14 de 1995 que atribuiu efeito erga omnes e  vinculante  à  decisão  de  inconstitucionalidade  da  lei,  considerando  o  prazo  para  efeito  do  cálculo  prescricional,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  art.  253  do  Decreto  3.048/99,  como  consta do relatório fiscal, item 5.2.2 e item 8, fls. 20 a 24 dos autos digitalizados.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 518          6 Desta  forma,  como  a  empresa  não  poderia  ter­se  utilizado  das  condições  estabelecidas  na  sentença  da  ACIU  para  efetuar  as  compensações,  estas  contribuições  previdenciárias,  recolhidas  no  período  de  09/1989  a  08/1994,  a  título  de  “Pró­Labore”  e  “Autônomo”,  consideradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, só poderiam ser compensadas de acordo com  o disposto no artigo 168 da Lei 5.172/66 e artigo 253 do Decreto  3.048/99,  acima  citados,  dentro  dos  5  anos  da  publicação  da  Resolução nº 14/95 do senado Federal, de 19/04/1995, ou seja, o  prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de  indébito da Contribuição Social  sobre o pró­labore/autônomos,  cobrado  com  base  no  art.  3o,  I,  da  Lei  7.787/89  iniciou­se,  portanto,  em 19 de abril  de 1995, data  em que  foi  publicada a  Resolução n° 14/95 do Senado Federal,  findando em 18 de abril  de 2000. Todavia, como a empresa só começou a compensar as  contribuições  a  partir  de  janeiro  de  2002,  o  direito  de  efetuar  estas compensações já estava extinto.  (...)  8  ­  Da  apuração  das  compensações  feitas  a  maior  (Glosas  de  Compensações)  Considerando­se o disposto no art. 168 da Lei 5.172/65, e no art.  253  do  Decreto  3.048/99,  e  como  o  trânsito  em  julgado  da  sentença ocorreu em 18/01/2002, as compensações efetivadas a  partir de 5 (cinco) anos desta data, deveriam ser glosadas. Assim  sendo,  como  em  2007  a  empresa  começou  a  efetuar  compensações partir do mês de abril  de 2007, os valores desta  competência  e  das  posteriores  foram  glosados,  conforme  fica  claramente  demonstrado  na  planilha;  "Quadro  II  ­  Demonstrativo  dos  valores  que  serjam  passíveis  de  serem  compensados,  dos  valores  que  foram  compensados  pela  empresa,  e  apuração  das  compensações  feitas  a  maior.  que  serão glosadas".  Desta  forma,  ainda  que  fossem  adotados  os  índices  e  as  condições  estabelecidas  na  sentença  acima  referida,  todas  as  compensações  efetivadas  em  2007  (competências:  04,  05  e  08/2007), deveriam ser glosadas.  Mas conforme demonstrado nos sub­itens 5.1.1 e 5.1.2 acima, a  empresa  não  poderia  se  utilizar  destas  condições  estabelecidas  na  sentença,  visto  não  estar  amparada  pela mesma,  de  acordo  com  o  contido  no  final  do  ofício  n.  668/2010/EAC1/DRF­ UBB/SRRF/RFB/MF­MG,  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Uberaba, de 25/10/2010: (...)  E conforme sub­itens 5.2.1 e 5,2.2 acima, os valores recolhidos,  considerados  inconstitucionais,  só  poderiam  ser  compensadas  dentro  dos  5 anos  da  publicação  da  Resolução  n°.  14/95  do  Senado  Federal,  de  19/04/1995,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 168 da Lei 5.172/66, e artigo  253 do Decreto 3.048/99,  sendo que já estaria extinto o direito à compensação em todo o  período compensado pela empresa (01/2002 a 11/2009).  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 519          7 (...)  Assim  sendo,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  usufruir  da  decisão  do  Mandado de Segurança em epígrafe.  O direito de pleitear  restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, contados da  data do pagamento da obrigação, de acordo com o art. 168, I da Lei 5.172/66 (CTN) c/c art. 3º  da Lei Complementar 118/05. Não houve desprezo as alterações ocorridas após a edição da Lei  Complementar 118/05.  A  prescrição  ocorreu  tanto  pela  regra  do  art.  168  do  CTN  quanto  pela  Resolução do Senado Federal nº 14 de 1995.  Não há como se aplicar taxa selic sobre restituição/compensação indevida.  Os  cálculos  dos  valores  glosados  pela  fiscalização  foram  demonstrados  no  relatório fiscal acompanhados das razões e fundamentação legal.  A recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a  revisão do lançamento fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de  diligência/prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário,  disciplinado  pelo  decreto  70.235/72,  disciplina  o  momento  de  produção  de  provas  e  requerimento  de  perícia.  Todos  os  elementos  de  prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  diligência/perícia que não atenda  aos  requisitos previstos no  artigo 16,  inciso  IV,  c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72.  Ademais, não há necessidade de diligência fiscal para confrontar os cálculos  da fiscalização quando o contribuinte não apresenta dados/cálculos em contrário.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força do ato vinculado. Não é possível, no âmbito administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto 70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado  pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo,  o Discriminativo  de Débito,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC; os Fundamentos Legais  do Débito – FLD, Relatório Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.720017/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.697  S2­TE03  Fl. 520          8 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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