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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396674 #
Numero do processo: 13502.000391/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 39 1/ 20 08 -1 9 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13502.000391/2008­19  Resolução nº  2401­000.659  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13502.000391/2008­19  Resolução nº  2401­000.659  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13502.000391/2008­19  Resolução nº  2401­000.659  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 330DF CARF MF

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7400197 #
Numero do processo: 13891.000010/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.138  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOSÉ C. BATISTA ­ MERCEARIA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 10 /2 01 0- 80 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13891.000010/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.138  S1­C0T3  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP nº  200/2010,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do Simples  Nacional a partir de 01 de março de 2009, com fundamento na disposição contida no artigo 29,  VII  da Lei Complementar  nº  123/2006,  tendo  em  vista  a  comercialização,  pela  empresa,  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  seria  desproporcional  a  exclusão  do  Simples Nacional por conta de 03 maços de cigarros "supostamente encontrados dentro de um  estabelecimento comercial", quantidade insignificante  face a outras  infrações  tributárias mais  graves, e que tal exclusão inviabilizaria suas atividades comerciais.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  é  importante  registrar que 11  (onze) maços de  cigarros  foram  apreendidos no referido estabelecimento comercial pela Delegacia de Polícia de Porto Ferreira  ­ SP, conforme Auto de Exibição e Apreensão à folha 08 (numeração em papel), Boletim de  Ocorrência nº 610/2009 à folha 07, Oficio nº 1118/2009 da Polícia Federal à folha 04 e Laudo  da Equipe de Perícias Criminalísticas de São Carlos nº 1059/09 às folhas 09/10, não se tratando  o caso de mera suposição.  No que se  refere à aludida desproporção entre a quantidade "insignificante"  de cigarros apreendida e a punição de exclusão do Simples, infere­se que a recorrente alude ao  princípio  da  insignificância.  Em  se  tratando  de  cigarros,  que  configuram  mercadorias  de  importação proibida, o crime é o de contrabando, havendo primazia do caráter regulatório em  detrimento  do  arrecadatório,  tornando­se  imperioso  afastar  o  princípio  da  insignificância,  conforme ilustrado pela jurisprudência do STJ a seguir transcrita:  No  crime  de  contrabando,  é  imperioso  afastar  o  princípio  da  insignificância,  na medida  em  que  o  bem  jurídico  tutelado  não  tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade  estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da  segurança e da saúde pública.” (STJ. AgRg no REsp 1479836/RS,  Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em  18/08/2016, DJe 24/08/2016).  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o  entendimento  consolidado  no  sentido  de  ser  inaplicável  o  princípio  da  insignificância ao  crime de  contrabando, haja vista que,  por  ser  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13891.000010/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.138  S1­C0T3  Fl. 53          3 um  delito  pluriofensivo,  o  bem  jurídico  tutelado  vai  além  do  mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o  interesse  estatal  de  impedir  a  entrada  e  a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional. (AgRg  no  REsp  1587207/PR,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)  Importante  ressaltar,  ainda,  que  o  estabelecimento  comercial  tem  como  atividade  o  CNAE  4712­1/00  ­  Comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios  ­  minimercados,  mercearias  e  armazéns  (folha  13),  afim, portanto, à comercialização de cigarros.  Em  relação  aos  efeitos  da  exclusão  em  suas  atividades  comerciais,  não  há  previsão  legal  para  afastar  a  referida  exclusão  por  conta  do  princípio  de  preservação  da  empresa.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.005560/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.272  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR DÉBITOS  Recorrente  LAVANDERIA LAVIN LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 55 60 /2 00 8- 79 Fl. 498DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 93 à 98)  interposto contra o Acórdão  n°  06­52.910,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba/PR (e­fls. 83 à 86), que, por unanimidade de votos, não conheceu a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.   A Manifestação de Inconformidade (e­fls. 2 e 3) vislumbrava desconstituir o  Ato Declaratório Executivo (ADE), de numero 294648 de 22 de Agosto de 2008 (e­fl. 4), que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  aplicou­se  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  2006,  ,  e  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Art  1°  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  Pessoa  Jurídica", assunto  'Simples Nacional,  do Sitio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <vmw.receita.fazenda.gov.br  >,  conforme  disposto  no  incise  V  do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006,  e na alínea d do  inciso  II  do art. 3 2,  combinada com o  inciso I do art. 52 , ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho de 2007:  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  indigitado  Ato  Declaratório  Executivo  sumariou, em síntese, que a contribuinte deveria ser excluída do Simples Nacional em virtude  de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. No mesmo  ato foi  informado que poderia se  tornar sem efeitos a exclusão, caso a  totalidade dos débitos  fossem regularizados no prazo de trinta dias.  Contudo,  a DRJ negou conhecimento  à exordial  defensiva  (Acórdão n° 06­ 34.549, da 6 ª Turma da DRJ/CTA, de 28 de novembro de 2011), em virtude de ocorrência de  revelia, conforme justificado em seu teor:  No  caso  concreto,  levando­se  em  conta  que  a  ciência  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON nº 294648, de 22 de agosto de  2008  pela  contribuinte,  conforme  imagem  do  AR,  no  sistema  Sucop do bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB),  se deu em 16/09/2008 (terça­feira).  Portanto,  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade da  interessada encerrou­se em  16/10/2008 (quinta­feira).  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10930.005560/2008­79  Acórdão n.º 1002­000.272  S1­C0T2  Fl. 55          3 Como  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  em  17/10/2008,  é  intempestiva,  uma vez que  já havia decorrido o prazo de  trinta  dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  À  luz,  pois,  do  arts.  14  e  21  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  intempestividade do pedido implica a revelia, não se instaurando  a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que  se falar em julgamento.  Sendo  a  impugnação  apresentada  a  destempo,  a  unidade  de  origem,  por  meio  do  Despacho  Decisório/Simples  nº  43,  de  08/04/2009  (fls.  26  e  27),  na  realidade  analisou  a  hipótese  de  revisão  de  ofício,  pois  não  é  de  sua  alçada  a  análise  da  impugnação.  Em tempo, a informação prestada pela unidade de origem que a  empresa  foi cientificada pelo Edital não confere com as provas  acostadas nos autos, pois o referido Edital  foi publicado em 29  de outubro de 2008 (fl. 60), e a manifestação de inconformidade  protocolizada  em  17/10/2008.  Nestes  termos,  teríamos  a  contestação  ocorrendo  antes  da  contribuinte  saber  as  razões  para sua exclusão, o que parece ilógico.  A  prova  da  ciência  está  bem  concretizada  à  fl.  25,  onde  se  percebe claramente que a entrega da informação pela Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se deu em 16/09/2008.  Considerando  que  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  examinar  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  somente  se  estabelece  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  voto  por  não  conhecer  a  impugnação da interessada, à fl. 01.  Contrariada com o Acórdão n° 06­34.549, a Contribuinte propôs ação judicial  (ação ordinária nº 5013381­33.2013.4.04.7001.7001/PR), objetivando a anulação da decisão da  DRJ  e  do  Ato  Declaratório  Executivo,  buscando  seu  reenquadramento  no  SIMPLES.  A  sentença  prolatada  no  âmbito  da  7ª Vara  Federal  de  Londrina  (e­fls.  77  à  81)  determinou  o  retorno dos autos àquela DRJ para completa apreciação meritória, bem como a reintegração ao  regime de tributação simplificada.  Em  seguida,  em  observância  à  determinação  judicial,  a  DRJ  de  origem  exarou  novo  Acórdão,  em  23  de  junho  de  2015  (Acórdão  n°  06­52.910,  e­fls.  83  à  86),  consubstanciado na renúncia da instância administrativa:  9. Por meio da ordem judicial proveniente da sentença de fls. 77  a 81, tem­se os seguintes ditames:  Isso  posto  e  nos  termos  da  fundamentação,  julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados  pela autora para o fim de:  a)  anular  o  ato  administrativo  que  não  conheceu  da  impugnação protocolada tempestivamente e determinar que  o  processo  administrativo  n°  10930.005560/2008­79  seja  Fl. 500DF CARF MF     4 encaminhado à autoridade competente para que conheça do  mérito da manifestação do contribuinte;  b) determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Londrina  reintegre  a  autora  ao  regime  do  Simples  Nacional, desde a data da exclusão (01/01/2009 ­ p. 29/30 ­  PROCADM3 ­ ev. 1), de modo a incluir no referido regime  os  débitos  exequendos  objeto  das  Execuções  Fiscais  n°  5008033­  34.2013.404.7001  e  5012719­35.2014.404.7001,  eximindo  a  autora  de  eventuais  sanções/multas  administrativas  por  não  cumprimento  de  obrigação  acessória no período de exclusão (01/01/2009 até a data do  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença),  extinguindo  o  presente  feito com resolução de mérito, nos  termos do art.  269,1, do CPC e   c)  em  consequência,  determino  a  extinção  das  Execuções  Fiscais  n°  5008033­34.2013.404.7001  e  5012719­ 35.2014.404.7001, nos termos do art. 794, do CPC.  10. Como se pode depreender da determinação do item “b” da  sentença,  o  objeto  da  ação  judicial  abarca  o  pedido  administrativo,  assim,  em  face  da  interessada  ter  optado  pela  discussão  da  mesma  matéria  na  esfera  judicial,  não  há  mais  sentido analisar o mérito, a saber, a exclusão da manifestante do  Regime  do  Simples  Nacional  de  tributação,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  ser  observado  o  disposto  no Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014 que estabelece:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o mesmo  objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.  Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da  decisão recorrida.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10930.005560/2008­79  Acórdão n.º 1002­000.272  S1­C0T2  Fl. 56          5 É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem  resolução de mérito, na  forma do art. 267 do CPC, pois a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes ou após o ajuizamento da ação.  11.  Considerando  o  exposto,  VOTO  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  já  existir  discussão  judicial sobre o mesmo tema, devendo prevalecer a decisão  judicial.  No Recurso Voluntário,  inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  Recorrente,  rechaçou  a  inocorrência  da  aludida  renúncia  de  instância.  Transcrevo  a  seguir  alguns  dos  trechos que evidenciam tal pleito:      (...)      Fl. 502DF CARF MF     6   (...)      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  No entanto, não cumpre com requisito processual palmar, o qual impede seu  conhecimento, conforme ficará evidente nas páginas seguintes.    Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10930.005560/2008­79  Acórdão n.º 1002­000.272  S1­C0T2  Fl. 57          7 Mérito  De  início,  torna­se  imperativo  reconhecer  a  renúncia  à  instância  administrativa. Isso é perceptível com hialina clareza quando da leitura do próprio item "b" do  dispositivo  da  sentença,  cujo  teor  abaixo  exposto  expõe  a  análise  meritória  da  exclusão  do  SIMPLES:  b) determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Londrina  reintegre  a  autora  ao  regime  do  Simples  Nacional, desde a data da exclusão (01/01/2009 ­ p. 29/30 ­  PROCADM3 ­ ev. 1), de modo a incluir no referido regime  os  débitos  exequendos  objeto  das  Execuções  Fiscais  n°  5008033­  34.2013.404.7001  e  5012719­35.2014.404.7001,  eximindo  a  autora  de  eventuais  sanções/multas  administrativas  por  não  cumprimento  de  obrigação  acessória no período de exclusão (01/01/2009 até a data do  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença),  extinguindo  o  presente  feito com resolução de mérito, nos  termos do art.  269,1, do CPC e   Quanto  ao mais,  cumpre  deixar  claro  que  tal  provimento  judicial  decorreu  diretamente do pedido exposto na petição inicial da Recorrente (e­fls. 112 à 130). Pedido este  lastreado  em  tópico  que  também  tratou  especificamente da  exclusão  do SIMPLES. A  seguir  constam alguns dos requerimentos efetuados na exordial:  d) Alternativamente, a procedência da ação, para se declarar o  direito  de  a Autora  estar  incluída  no  Simples Nacional,  ante  o  reconhecimento  em  controle  difuso  e  concreto,  da  inconstitucionalidade do art. 17,  inciso V, da LC 123/2006, que  determina  a  exclusão  da microempresa  do  regime unificado de  tributação,  que  lhe  é  garantido  pela  Constituição  Federal  de  1.988,  quando  existente  débitos  tributários  com  exigibilidade  ativa, a título de contribuição previdenciária.  e) Alternativamente, a procedência da ação, para se declarar o  direito  de  a  Autora  estar  incluída  no  Simples  Nacional,  independentemente  do  prévio  crivo  administrativo,  em  face  da  nulidade do ato declaratório executivo n°. 294648 da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Londrina,  pois  a  Autora  não  estava  inadimplente  com  seus  débitos  tributários  referentes  à  contribuição previdenciária devida pelos empregados segurados  e  contribuintes  individuais  da  pessoa  jurídica  Autora  no  exercício fiscal de 2008, que, portanto, não se caracteriza como  passível  de  expulsão  do  regime  unificado  destinado  às  microempresas.  f) Cumulativamente, se julgados procedentes algum dos pedidos  alternativos dos itens 'c', 'd' e 'e', se requer a ordem ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina­Pr,  para  que  reintegre  a Autora ao  regime do  Simples Nacional.  Sendo que,  ante a anulação da decisão de exclusão do Simples Nacional, os  efeitos  da  r.  sentença  de  mérito  devem  retroagir  à  data  de  publicação  em Edital  do  ato  declaratório  executivo n°.  294648  da  DRF/Londrina,  eximindo  a  Autora  de  eventuais  Fl. 504DF CARF MF     8 sanções/multas  administrativas  por  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  no  período  de  exclusão  do  regime  unificado  em  2008  até  o  trânsito  em  julgado  da  r.  sentença,  graças  aos  lançamentos  tributários  por  homologação  já  concretizados no regime normal de apuração da renda  Nota­se, pois, que os argumentos meritórios não foram aduzidos obiter dicta,  mas  sim  representaram  parte  do  âmago  do  requerimento  judicial.  Portanto,  verificada  a  concomitância,  deixa­se  de  apreciar  o  Recurso  nesta  parte.  É  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Além  do  amparo  regimental,  o  CARF  dispõe  de  enunciado  sumular  vinculante que versa sobre o tema, o qual estabelece norma de observância obrigatória:  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10930.005560/2008­79  Acórdão n.º 1002­000.272  S1­C0T2  Fl. 58          9 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ademais,  os  efeitos  da  renúncia  estão  delineados  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 7/2014, cuja ementa assim dispôs:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  Fl. 506DF CARF MF     10 269  e  301,  §  2º;  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  eprocesso  nº  10166.721006/201316   O referido parecer concluiu que a decisão judicial transitada em  julgado  prevalece  sobre  a  administrativa,  mesmo  quando  esta  tenha sido mais  favorável ao contribuinte2 e que, configurada a  concomitância,  deve  ser  proferida  decisão  formal  declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da definitividade da  decisão recorrida.  Consequentemente, as decisões que lhe foram favoráveis tornam­ se  insubsistentes,  conforme  o  §5º  do  artigo  78  do  Anexo  II  do  RICARF:  §5º Se a desistência do sujeito passivo  for  total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Assim,  havendo  desistência  à  lide  administrativa  por  ajuizamento  de  ação  judicial  sobre  o  mesmo  objeto,  eventuais  decisões  administrativas  favoráveis  ao  contribuinte  tornam­se  insubsistentes,  pois  configurada  a  concomitância,  não  haverá  decisão administrativa no contencioso sobre a matéria objeto da  concomitância,  devendo,  apenas,  a  Administração  Tributária  cumprir a decisão judicial vigente.  Entendo,  portanto,  haver  clara  circunstância  de  renúncia  da  instância  administrativa, razão pela qual inabilita o conhecimento recursal por este Colendo Colegiado.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 507DF CARF MF

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7362973 #
Numero do processo: 10980.912253/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 53 /2 01 2- 37 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912253/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.781  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.626, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912253/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.781  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912253/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.781  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912253/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.781  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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7394193 #
Numero do processo: 10480.724260/2016-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.221  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 60 /2 01 6- 48 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 77          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$8.651,82 para saldo de imposto a restituir de R$4.219,92.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  consignando:    Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/4/2016, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/5/2016,  à  fl.  2/20 dos  autos,  na qual o  contribuinte defende  a dedutibilidade do valor  declarado.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 41/45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  PAGA  A NETOS.  É  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  apenas  as  importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 5/12/2016 (fl. 52), o contribuinte, em  3/1/2017  (fl.  55),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  55/71,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ foi ajuizada ação de alimentos em face de João Carlos de Araújo, seu filho,  e a falta de capacidade financeira conduziu a magistrada a alcançar o avô paterno das crianças,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 78          3 o  ora  recorrente,  que  só  tomou  conhecimento  do  fato  por  ocasião  do  desconto  em  folha  de  pagamento.  ­  relata  adversidades  enfrentadas  pelo  neto  e  que  o  levaram  a  pagar  as  despesas dele.  ­  o  fato  de  os  julgadores  de  primeira  instância  não  terem  aceitado  os  itens  assinalados  no  recibo  emitido  pelo  neto  não  implica  ter  faltado  o  avô  com  os  alimentos  determinados pela 2ª Vara de Família de Natal, nem torna letra morta a quantia consignada no  documento  e  de  fato  desembolsada  pelo  recorrente.  O  recibo  comprova  que  o  avô  custeou  despesas  com  educação, moradia,  alimentação,  vestuário  e  tanto mais. Destaca  que o  neto  é  maior de 21 anos, capaz e responsável civilmente.  ­ quanto ao decidido no que concerne à pensão paga ao neto Breno, diz que  as  decisões  não  tem  caráter  de  definitividade,  sendo  transeuntes,  passageiras.  Consequentemente, os direitos daí decorrentes também são suscetíveis a mutações. Acrescenta  que  o  pai  da  criança  nunca  cumpriu  com  a  promessa  de  pagamento  da  pensão,  tendo  o  recorrente espontaneamente quitado valores em atraso. Registra que o valor não foi descontado  em sua folha de pagamento e tampouco deduzido em sua declaração de ajuste.  ­ o desconto em sua folha de pagamento demonstra que não se trata de mera  liberalidade.  ­ aponta que o Termo de Sessão de Mediação data de 20/10/2011 e a sentença  homologatória é de 15/12/2010 e o termo não pode anteceder a sentença.  ­  a cessação do pagamento  se deu em  janeiro de 2011 e não em  janeiro de  2012 como aponta a decisão de piso. Acrescenta que vigorou entre janeiro de 2011 e outubro  de 2011. Após esse período, Breno voltou a viver com o pai.  ­  defende  que  os  valores  pagos  fundam­se  no  Direito  de  Família  e  estão  amparados em decisão judicial e acordo homologado judicialmente.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.74).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 79          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Como  consignado  na  decisão  a  quo,  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  sejam  comprovados  com documentação  hábil,  como dispõe  o  caput  do  art.  78  do Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR 99.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento manifestado  na  Súmula CARF  nº  98,  que  deve ser observado por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  No caso, o litígio recai sobre os pagamentos informados a Breno e a Carlos  Neto. A autuação registra:  Breno  (R$  6.717,60):  Trata­se  de  mera  liberalidade  conforme  descrito no documento marcado sob rótulo doc 5­A (fl. 19).  Carlos Neto (R$ 9.398,40): Refere­se a despesas com passagens,  material  escolar,  Internet,  lanche,  conforme descrito no  recibo.  Tais despesas não são dedutíveis por falta de amparo legal.  Na  apreciação  da  impugnação,  a  DRJ  manteve  a  glosa  dos  valores,  consignando:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 80          5 No  caso  em  análise,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  peças  dos  autos  da  Ação  de  Concessão/Oferta  de  Alimentos  (Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento de  fls.12 e sentença homologatória do acordo, fls.14), por meio da  qual  foi  homologado,  em 23/01/2012,  os  termos  constantes  das  cláusulas  de  fls.  13  do  acordo.  Da  leitura  das  referidas  cláusulas,  resta  claro  que  Breno  César  Gama  de  Araújo,  por  intermédio  de  sua  mãe  e  representante  legal,  abdicou  de  qualquer valor a título de pensão alimentícia em face de seu avô  paterno,  uma  vez  que  há  informação  de  que  o  pai,  filho  do  contribuinte,  colabora mensalmente  com o  valor  de  um  salário  mínimo em favor de Breno. Restou unicamente estabelecido que  o  avô  quitaria  todas  as  mensalidades  em  atraso  do  colégio  freqüentado anteriormente por  seu  neto. Assim,  não obstante o  recibo de fls. 20, emitido pelo alimentando informado, atestar o  recebimento  da  importância  declarada  pelo  contribuinte  de R$  6.717,60, não há amparo legal para a despesa, configurando, de  fato, mera liberalidade, como verificado pela Fiscalização.  Importa  observar  que  o  Termo  de  Sessão  de  Mediação/Conciliação  (Doc.5­A  do  Dossiê  Fiscal,  fls.19),  datado de 20/10/2011, havia anteriormente firmado o pagamento  ao neto Breno de uma pensão mensal no valor correspondente à  90%  do  salário  mínimo  (R$  490,50).  Contudo,  tal  obrigação  cessou a partir de janeiro de 2012, conforme sentença de fls.14,  homologatória das clausulas de fls.13 do acordo.  Relacionado  a Carlos  Alberto  de  Araújo  Neto,  junta  recibo  de  fls.19,  através  do  qual  atesta  o  recebimento  do  valor  na  DAA  informado  de  R$  9.398,40.  Do  recibo,  conforme  relatado  pela  autoridade fiscal, consta que o valor destinou­se a pagamento de  passagens, material escolar, internet, lanches etc. Consta, ainda,  de fato, dos termos do acordo homologado de fls. 13, que ao avô  caberia a continuação do custeio das despesas com o neto, com  quem  reside  em  Recife.  Não  se  trata,  pois,  de  definição  de  pensão alimentícia, uma vez que Carlos Alberto de Araújo Neto  reside e é dependente do contribuinte, podendo constar da DAA  nesta  condição.  Importa  considerar,  ainda,  que  as  despesas  mencionadas são indedutíveis na DAA por não se caracterizarem  como pensão alimentícia.  Assim, não havendo amparo legal para a dedução das despesas,  há que se manter a glosa efetuada.  Da análise dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Veja­se a cronologia dos acontecimentos, lembrando­se que aqui se analisa o  ano­calendário 2012.  Em março de 2010, a fonte pagadora do recorrente é oficiada a implementar  desconto em folha de pensão alimentícia em favor de Breno César Câmara de Araújo e Carlos  Alberto de Araújo Neto (fl.64).  Em  dezembro  de  2010,  foi  homologado  acordo  judicial  onde  ficou  estabelecido, em relação ao ora recorrente, que continuaria ..."custeando as despesas do neto  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 81          6 Carlos Alberto que reside com o avô em Recife. Com relação a Breno, ...., razão pela qual o  alimentando  abdica  de  qualquer  valor  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  do  seu  avô  paterno" (fls.12/13).  Em  outubro  de  2011,  em  relação  ao  neto  Breno,  foi  firmado  o  Termo  de  Sessão de Mediação/Conciliação, que dispunha:    Em janeiro de 2012, esse acordo foi homologado (fl.14).  Portanto, no ano­calendário 2012, no tocante ao neto Breno, vigorava acordo  que  acertou  o  pagamento  pro mera  liberalidade  do  recorrente  da  quantia  de  90%  do  salário  mínimo. Relembre­se que, em dezembro de 2010, o avô já fora desobrigado ao pagamento da  pensão a Breno.  Embora  constante  de  acordo,  está  consignado que  o  valor  é  pago  por mera  liberalidade  do  avô,  como  indicado  na  autuação,  não  sendo  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  No  tocante  ao  neto Carlos Alberto,  o  acordo  homologado  em dezembro  de  2010  aponta  que  ele  residia  com  o  avô  e  que  este  ficaria  responsável  pelo  pagamento  das  despesas do neto.  Vê­se  que  não  restou  estabelecido  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  e,  portanto, correto o lançamento.  A legislação aplicável (artigos 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº  9.250,  de  1995)  dispõe  expressamente  que  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  ou  alimentos  provisionais,  inexistindo  previsão  para  dedução  de  pagamentos  a  outro  título. A  IN  SRF  nº  15,  de  2001,  então  em  vigor  e  que  disciplinava  as  disposições sobre o IRPF, dispunha em seu artigo 49 sobre a obrigatoriedade dos pagamentos a  título  de  pensão  alimentícia  serem  em  dinheiro.  Atualmente  vigora  a  IN  RFB  nº  1.500,  de  2014, que em seu artigo 52, inciso I, disciplina da mesma forma.  Nesse  sentido,  cabe  aqui  transcrever  a  orientação  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas IRPF 2013:  339 —  São  dedutíveis  os  pagamentos  estipulados  em  sentença  judicial que excedam a pensão alimentícia?   Somente é dedutível a título de pensão o valor pago como pensão  alimentícia.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10480.724260/2016­48  Acórdão n.º 2002­000.221  S2­C0T2  Fl. 82          7 As  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura de despesas médicas e  com  instrução, destacadas da  pensão,  são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos  os requisitos e limites legais.   Os demais valores estipulados na sentença,  tais como aluguéis,  condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.  Assim, não preenchidos os requisitos previstos em lei, sem reparos a se fazer  à decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 82DF CARF MF

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7360113 #
Numero do processo: 10880.660313/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 13 /2 01 2- 59 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660313/2012­59  Acórdão n.º 3401­004.717  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7352407 #
Numero do processo: 10480.900007/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900007/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 00 7/ 20 08 -9 7 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.900007/2008­97  Resolução nº  1401­000.571  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 4.904,46, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada no 3º trimestre do ano­calendário 1999.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.639,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o  recolhimento  indicado como  fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10480.900007/2008­97  Resolução nº  1401­000.571  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.900007/2008­97  Resolução nº  1401­000.571  S1­C4T1  Fl. 5          4 §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.900007/2008­97  Resolução nº  1401­000.571  S1­C4T1  Fl. 6          5 6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 87DF CARF MF

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7399202 #
Numero do processo: 10845.720652/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DEDUÇÃO. DESPESAS  MÉDICAS.  Recorrente  SEBASTIÃO ROBERTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias  que o  sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito  indicado pelo impugnante.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 06 52 /2 01 1- 47 Fl. 194DF CARF MF     2 Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  22ª  Tuma  da  DRJ/SP1,  consubstanciada no Acórdão nº 16­56.552, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte  acima identificado, procedeu­se ao lançamento de ofício, originário da apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 50/55.    Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido    Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 130.142,29 2) Omissão de Rendimentos Apurada 15.459,48 3) Total das Deduções Declaradas 83.142,90 4) Glosa de Deduções Indevidas 59.668,18 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5) 122.127,05 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 26.999,00 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 5.214,43 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8­9+10­11+12­13) 21.784,57 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.124,47 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 20.660,10     Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 3          3 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  informa a  fiscalização a glosa  de R$ 59.668,18 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício, no valor de R$ 15.459,48.    DA IMPUGNAÇÃO    Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação por meio  do  instrumento,  de  fls.  01,  e dos  documentos de fls. 07/32, alegando, em síntese, que:    DA ISENÇÃO    Em  face  dos  inúmeros  documentos  juntados  aos  autos,  ficou  claro  que  o  Impugnante é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência  do fato gerador, o que afasta a exigência fiscal.    DO DEVER DO FISCO DE BUSCAR A VERDADE MATERIAL    Ficou  claro  o  mau  comportamento  da  fiscalização  que,  ciente  da  condição  de  saúde  do  Impugnante,  em  face  dos  documentos  que  foram  apresentados,  que  inclusive atentavam para uma isenção prevista em lei, preferiu lançar o tributo,  em  total  agressão  ao  princípio  constitucional  da  Moralidade  e  às  normas  preceituadas pela Lei 9.784/99.    A EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E SUA COMPROVAÇÃO    Foram apresentados  laudos médicos que  comprovam o  tratamento  e os  exames  efetuados, não ficando qualquer rastro de dúvida em relação ao mal que aflige o  Impugnante,  apenas havendo dúvidas  ­  todas possíveis de  serem dirimidas pela  fiscalização ­ em face da efetiva comprovação.    Os pagamentos feitos e sua comprovação.    Os honorários dos médicos que trataram o Impugnante foram comprovados com  os  recibos,  a  favor  dos  quais  há  presunção  de  validade  que  somente  pode  ser  derrubada através de comprovação da sua  invalidade, o que, ao  fim e ao cabo,  significaria comprovação de fraude na emissão dos recibos.    Aliás,  malgrado  a  pletora  de  normas  citadas  no  lançamento  ora  impugnado,  nenhuma  norma  jurídica  existe  que  impeça  o  cidadão  de  pagar  em  moeda  corrente qualquer coisa ou serviço que adquira. Ao contrário disso, há norma no  sentido da impossibilidade de negação de pagamentos em moeda, por isso que tal  procedimento significaria a negação de curso da moeda nacional. Fraude não se  presume, mas deve ser comprovada por quem a alegue.    Fl. 196DF CARF MF     4 O lançamento foi calcado na hipótese de não comprovação das deduções devidas.  Ocorre,  porém,  que  a  presunção  de  fraude,  por  dedução  indevida,  não  se  presume, mas deve ser provado por quem o alegue, prova essa que não pode ser  meramente circunstancial, ou, como é bem este caso, meramente argumentativa,  ou seja, sem suporte fático real, que permita a sua aceitação. Afora isso, cuida­se  apenas de suspeitas e dúvidas, nas quais não se pode fundamentar  lançamentos  tributários.    REQUERIMENTO DE PERÍCIA    Na  forma  do  contido  no  art  16,  IV  do  Decreto  Ns  70.235/72,  evidenciada  a  desídia da fiscalização na verificação do estado de saúde do Impugnante que lhe  faz  preencher  os  requisitos  da  norma  de  isenção,  requer  a  produção  de  prova  pericial  médica  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  efetuados,  da  sua  importância  e  da  correspondência  com  os  valores  pagos,  assim  como  a  existência  da  doença  indicada  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  aqui  apontado.    PEDIDO    Em  face  do  exposto,  pede  e  requer  o  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de ser anulado o lançamento ora impugnado, arquivando­ se o correspondente processo administrativo.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  conforme  conclusões  abaixo reproduzidas:    Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício    Ø Da análise das  informações e documentos apresentados pelo contribuinte e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos  à tabela progressiva, no valor abaixo:    CPF Beneficiário Rendimento  Recebido Rendimento  Declarado Rendimento  Omitido IRRF  Retido IRRF  Declarado IRRF s/  Omissão 722.559.948‐87 15.459,48 0,00 15.459,48 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF ‐ Nome da Fonte Pagadora 29.979.036/0001‐40 ‐ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA)     Ø O  Impugnante  alega  que  os  inúmeros  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  que  é  portador  de  doença  grave,  desde  o  ano  calendário  da  ocorrência do fato gerador, o que afastaria a exigência fiscal.    Ø Há dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 4          5 da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave  feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Ø Quanto ao primeiro requisito, não obstante o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ser  referente  ao  Ano  Base 2009 e o lançamento ser referente ao ano­calendário 2008, da consulta  ao Portal do IRPF relativa aos anos­calendário 2008 e 2009, conclui­se que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.    Ø Quanto ao segundo requisito,  consta à  fl. 45, Comunicação da Previdência  Social,  datada  de  18.10.2010,  informando  que  após  análise  médica  ficou  constatado que o Impugnante é portador de moléstia grave que se enquadra  na legislação – CID C­18.6.    Ø Conforme o parágrafo 5º do art. 39 do RIR/99, o  Impugnante  somente  terá  direito  à  isenção  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconheceu  a  moléstia,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  de  laudo  pericial identificando a data em que a doença foi contraída, não estando os  rendimentos recebidos no presente ano­calendário abrangidos pela isenção,  já que o reconhecimento da moléstia se deu em 2010.    Deduções de Despesas Médicas    Ø Foram  glosadas  as  despesas  médicas  abaixo  discriminadas  pelos  motivos  arrolados na coluna “Motivo da Glosa”:    CPF/CNPJ Tit. / Dep. Nome/Razão Social Código Valor Glosado Motivo da Glosa 58.229.691/0001‐80 Tit. UNIMED SANTOS 26 5.665,18           Comprovantes  não  apresentados  306.145.538‐81  Tit. VINICIUS LEAL CARDOSO  10 3.000,00           Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 271.277.288‐10  Dep.  DRA ROSE BARICAO 10 10.777,00         Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 131.575.518‐17 Dep. DR MARCIO PARPINEL 10 14.750,00         Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 04.783.847/0001‐40 Dep.  GOMES & GOMES ASSOCIADOS  20 276,00               Não houve  comprovação 221.187.508‐46 Dep.  IVAN YU SIW VAH 10 4.500,00           Quiropraxia.  Indedutível.  221.187.508‐46 Tit.  IVAN YU SIW VAH 10 5.500,00           Quiropraxia.  Indedutível.  221.187.508‐46 Tit.  IVAN YU SIW VAH 10 2.000,00           Quiropraxia.  Indedutível.  271.277.288‐10  Dep.  DRA ROSE BARICAO 10 3.200,00           Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 271.277.288‐10  Dep.  DRA ROSE BARICAO 10 5.000,00           Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 271.277.288‐10  Dep.  DRA ROSE BARICAO 10 5.000,00           Falta de  comprovação da  efetividade dos  serviços e do   desembolso dos  numerários para  quitá‐los. 59.668,18        TOTAL     Ø Com  exceção  apenas  dos  valores  referentes  à  pessoa  jurídica  Gomes  &  Gomes Dentistas  Associados,  os  quais  foram  acatados  pela  fiscalização,  o  Impugnante  não  apresentou  comprovantes  da  efetividade  dos  serviços  e  do  Fl. 198DF CARF MF     6 desembolso do numerário para quitação dos valores declarados, devendo­se  manter o lançamento de dedução de despesas médicas integralmente.    Ø Ressalte­se  que  ainda  que  o  pagamento  dos  serviços  médicos  tenha  sido  efetuado  em  dinheiro,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  possível  mediante a apresentação de  extratos bancários  com saques que  justifiquem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre os  recibos  apresentados  e os pagamentos  efetuados,  com base  no artigo 73 do RIR.    Requerimento de Perícia    Ø A realização de perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  é  o  caso.  A  perícia  pedida  pelo  impugnante  não  é  necessária,  pois  a  prova  do  efetivo  pagamento  e  da  efetiva  prestação  do  serviço pode ser feita mediante a apresentação de documentos acessíveis ao  Impugnante.    Ø Porquanto possa haver  divergência  entre o  fiscal  autuante  e o  contribuinte  quanto à interpretação dos fatos advindos do procedimento fiscal,  isso é da  essência  do  procedimento  contraditório  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal  e  não  ensejam  a  necessidade  de  qualquer  opinião  técnica.    Ø Saliente­se que o instituto da perícia não é substituto para o ônus que têm o  contribuinte  de  provar  suas  alegações  mediante  a  apresentação  de  documentos  e  provas  que  possam  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento efetuado.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  177/187, por meio do qual, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada, sustentou, em  síntese, que:    v O Recorrente é portador de doença grave e passa por rigoroso tratamento de  saúde;    v Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  lançamento  aponta  que  Recorrente  não  apresentou  os  comprovantes  e  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  por  não  ter  apresentado  documentos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  comprovados  por  recibo  e  por  terem  apresentados  documentos  de  profissional  não  medico,  ou  de  documento em desacordo com a legislação;    v Como há prova no procedimento fiscal, não é verdade que o Recorrente não  tenha  comprovado  as  suas  despesas.  O  fato  é  que  comprovou  –  mediante  recibo  –  e  lhe  foram  exigidas  contraprovas  para  sustentar  referidos  recibos,  como se fossem de lavra duvidosa;  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 5          7   v Nenhuma prova foi feita, pela fiscalização, de que os recibos emitidos pelos  médicos não correspondam a tratamento efetivo;    v Não existe nenhuma norma jurídica que impeça o cidadão de pagar em moeda  corrente qualquer coisa ou serviço que adquira. Ao contrário disso, há norma  no sentido da impossibilidade de negação de pagamentos em moeda, por isso  que tal procedimento significaria a negação de curso da moeda nacional;    v O lançamento (auto de infração) foi calcado na hipótese de não comprovação  das deduções devidas. Ocorre, porém, que a presunção de fraude, por dedução  indevida,  não  se  presume, mas  deve  ser  provado por  quem o  alegue,  prova  essa que não pode ser meramente circunstancial, ou, como é bem este caso,  meramente argumentativa, ou seja, sem suporte fático real, que permita a sua  aceitação. Afora isso, cuida­se apenas de suspeitas e dúvidas, nas quais não se  pode fundamentar lançamentos tributários;    v Requer  a  produção  de  prova  pericial  médica  para  a  comprovação  da  efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência  com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época  da ocorrência do fato gerador;    v Em  face  dos  inúmeros  documentos  juntados  aos  autos,  ficou  claro  que  o  Recorrente é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência  do fato gerador, o que afasta a exigência fiscal;    v Requer, por fim, o acolhimento do recurso para que seja reconhecido o direito  a  isenção  de  Imposto  de  Renda  desde  o  diagnóstico  da  doença  do  contribuinte, bem como o direito ao abatimento dos valores pagos.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Do Pedido de Perícia    Conforme demonstrado no relatório acima, por meio do seu recurso voluntário, o  contribuinte  requer a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos  serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a  existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado.  Fl. 200DF CARF MF     8   Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deverá mencionar “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”.    Analisando­se a defesa recursal do contribuinte, verifica­se que este não obedeceu  aos ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, limitando­se a aduzir que “este  direito  (requerimento  de  perícia)  está  previsto  em  norma  processual,  conforme  o  art  16,  IV  do  Decreto № 70.235/72”.    Observe­se  que  i)  não  foram  expostos  os  motivos  que  pudessem  justificar  o  requerimento de perícia; ii) não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados; iii)  tampouco foram indicados, no referido pedido, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  perito designado para levar a efeito o exame solicitado pelo sujeito passivo.    O  §  1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  é  taxativo  no  sentido  de  que  “Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer do pedido de perícia  quando esse é formulado ignorando­se por completo os requisitos estabelecidos na norma.    Por outro lado, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 prescreve que: “A autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis”.    Desse  modo,  não  merece  reparos  o  posicionamento  consignado  no  acórdão  recorrido, segundo o qual:  (i) a  realização de perícia só é necessária quando o fato a ser provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é  o caso. A perícia pedida pelo impugnante não é necessária, pois a prova do efetivo pagamento e da  efetiva prestação  do  serviço  pode  ser  feita mediante  a  apresentação  de documentos  acessíveis  ao  Impugnante; (ii) porquanto possa haver divergência entre o fiscal autuante e o contribuinte quanto à  interpretação  dos  fatos  advindos  do  procedimento  fiscal,  isso  é  da  essência  do  procedimento  contraditório que informa o processo administrativo fiscal e não ensejam a necessidade de qualquer  opinião técnica e (iii) que o instituto da perícia não é substituto para o ônus que têm o contribuinte  de provar suas alegações mediante a apresentação de documentos e provas que possam demonstrar  a improcedência do lançamento efetuado.    Assim, indefiro o pedido de perícia.    Da  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício    A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada, dentre outras razões, pela  constatação da omissão de rendimentos, conforme excerto abaixo reproduzido:    Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 6          9 omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  15.459,48  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s) relacionada(s) abaixo:    CPF Beneficiário Rendimento  Recebido Rendimento  Declarado Rendimento  Omitido IRRF  Retido IRRF  Declarado IRRF s/  Omissão 722.559.948‐87 15.459,48 0,00 15.459,48 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF ‐ Nome da Fonte Pagadora 29.979.036/0001‐40 ‐ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA)     Neste particular, o contribuinte alega, de forma genérica, que é portador de doença  grave, o que afastaria a exigência fiscal.    A DRJ manteve a autuação sob o fundamento de que o Impugnante somente terá  direito à isenção a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconheceu a moléstia, uma  vez  que  não  houve  apresentação  de  laudo  pericial  identificando  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  não  estando  os  rendimentos  recebidos  no  presente  ano­calendário  abrangidos  pela  isenção, já que o reconhecimento da moléstia se deu em 2010.    Sobre  a  matéria,  os  incisos  XIV  e  XXI,  art.  6º,  da  Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelas  Leis  n.º  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  e  n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos  por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão da pensão.    Por  sua  vez,  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:    Fl. 202DF CARF MF     10 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de  1988,  com a  redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro  de  1992, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.    §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a  redação dada pelo art.  47 da Lei nº  8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).    Prosseguindo na análise da legislação de regência da matéria, o § 5º do art. 39 do  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, estabelece que:    §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:    I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.    Como  se  vê,  para  definição  do  momento  da  aplicação  da  regra  isentiva,  é  imprescindível a definição do início da moléstia, isto porque:    (i)  Caso  tenha sido contraída após a aposentadoria,  a  isenção será aplicada  aos  proventos  recebidos  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer a moléstia (inciso II);    (ii)  Caso tenha sido contraída antes da aposentadoria, a isenção será aplicada aos  proventos  recebidos a partir da data em que a doença  foi  contraída, quando  identificada no laudo pericial (inciso III).    No  caso  em  análise,  estamos  diante  de  proventos  recebidos  no Ano­Calendário  2008.    O contribuinte afirma, em suas peças defensivas, que é portador de doença grave  desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, o que afastaria a exigência fiscal.    Ocorre  que,  analisando­se  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  próprio  Recorrente, não é possível chegar a essa conclusão – de que o mesmo já era portador de moléstia  grave no Ano­Calendário de 2008.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 7          11 Observe­se, por exemplo, os  laudos de fls. 83 e 84, cujas  imagens encontram­se  parcialmente  reproduzidas  abaixo,  datados  de  novembro/2008,  que  sinalizam  a  existência  de  (i)  Pangastrite  endoscópica  enantemática  e  erosiva  moderada  com  estase  e  (ii)  Gastrite  Erosiva,  respectivamente:            Os atestados emitidos pela Dra. Maria Ligia Lyra Pereira – Cirurgia do Aparelho  Digestivo e Proctologia – C.R.M. 47.779, de fls. 28/29 e 79, emitidos em 02/06/2010 e 11/02/2010,  respectivamente, reportam­se a acontecimentos ocorridos em fevereiro e novembro de 2009.    Neste contexto, da documentação que compõe os presentes autos, infere­se que a  moléstia grave do Recorrente é posterior à aposentadoria, incidindo, no caso concreto, o inciso II do  § 5º do art. 39, segundo o qual a isenção em análise aplica­se aos rendimentos recebidos a partir do  mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia.    Às  fls.  45,  consta  comunicado  da  Previdência  Social,  datado  de  18/10/2010,  destinado  ao  Sr.  Sebastião  Roberto  de  Oliveira  –  ora  Recorrente,  informando  que,  após  análise  Fl. 204DF CARF MF     12 médica,  ficou  constatado  que  o  mesmo  é  portador  de  moléstia  grave  que  se  enquadra  na  legislação.    Assim,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  da  DRJ  neste  particular,  que  concluiu que o Impugnante somente terá direito à isenção a partir do mês da emissão do laudo ou  parecer  que  reconheceu  a  moléstia,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  de  laudo  pericial  identificando  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  não  estando  os  rendimentos  recebidos  no  presente ano­calendário abrangidos pela isenção, já que o reconhecimento da moléstia se deu em  2010.    Das Deduções de Despesas Médicas    A Notificação de Lançamento que deu origem ao presente PAF decorre, também,  da glosa de deduções de despesas médicas.    A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste  anual  tem  como supedâneo  legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcritos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 8          13   Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:    Seção I  Despesas Médicas  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os  recebeu, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    § 2º Na hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão  em moeda  nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil  da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico  e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Fl. 206DF CARF MF     14 Na espécie, o contribuinte apresentou, ainda no curso da ação fiscal, uma série de  recibos que foram desconsiderados pela fiscalização.    A  DRJ,  em  face  da  impugnação  apresentada,  concluiu  que  o  Impugnante  não  apresentou comprovantes da efetividade dos serviços e do desembolso do numerário para quitação  dos  valores  declarados,  devendo­se  manter  o  lançamento  de  dedução  de  despesas  médicas  integralmente.    Não  comungo,  contudo,  das  conclusões  a  que  a  instância  a  quo  chegou,  em  decorrência do indigitado levantamento de provas.    É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há  muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando  em prova inequívoca da realização de um pagamento.    Apesar  disso,  deve­se  reconhecer  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do  art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ anote­se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para  esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.    O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos  recibos  trazidos. Assim,  entendo  que  não  restaram  suficientemente  claras  as  razões  para  infirmar  o  valor  probatório  dos  recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo  a restabelecer a dedução de despesas médicas efetivamente comprovadas por meio dos respectivos  recibos, para o período examinado.    Vale  observar,  ainda,  que  o  entendimento  que  aqui  se  partilha  é  o  de  que  é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  acima  mencionadas, elementos adicionais para a formação de sua convicção, porém a decisão que exsurge  da  análise  dessas  provas  deve  ser devida  e  coerentemente  fundamentada,  forte no  dever geral  de  motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.    No que tange especificamente aos serviços de quiropraxia, destaco que:    · foram  discriminados,  nos  respectivos  recibos,  como  serviços  de  tratamento  fisioterápico;    · foram  prestados  por  profissionais  inscritos  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito­3) do Estado de São  Paulo;    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 9          15 · trata­se de terapia reconhecida pelo Ministério da Saúde, o qual, inclusive, por  meio  da  Portaria  nº  849/2017,  incluiu  a  quiropraxia  na  Política Nacional  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  (PNPIC),  passando  a  ser  oferecida  pelo Sistema Único de Saúde (SUS).    Neste ponto, considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde  (OMS) quiropraxia é uma profissão de saúde que lida com o diagnóstico, tratamento e prevenção  de distúrbios do sistema neuromusculoesquelético e os efeitos destes sobre a saúde geral. Baseia­se  em  técnicas  manuais,  incluindo  ajustes  e  /  ou  manipulações  conjuntas,  concentrando­se  principalmente  em  subluxações  (fonte:  https://www.wfc.org/website/index.php?option=com_content&view=article&id=90&Itemid=110&l ang=es), cabe a indagação: e se os serviços tivessem sido prestados por ortopedista especialista em  coluna, a fiscalização também entenderia que tais despesas são indedutívies?    Ante  o  exposto,  não  tendo  o  Recorrente  apresentado  qualquer  comprovante  de  pagamento referente à despesa com a UNIMED SANTOS, no valor total de R$ 5.665,18, concluo o  voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de restabelecer  a dedução de despesas médicas comprovadas pelo contribuinte por meio dos respectivos recibos, no  montante de R$ 53.727,00 (cinquenta e três mil e setecentos e vinte e sete reais), conforme abaixo  demonstrado:    CPF/CNPJ Nome/Razão Social Despesas Restabelecidas 306.145.538‐81  VINICIUS LEAL CARDOSO  3.000,00                                     271.277.288‐10   DRA ROSE BARICAO 10.777,00                                   131.575.518‐17 DR MARCIO PARPINEL 14.750,00                                   221.187.508‐46  IVAN YU SIW VAH 4.500,00                                     221.187.508‐46  IVAN YU SIW VAH 5.500,00                                     221.187.508‐46  IVAN YU SIW VAH 2.000,00                                     271.277.288‐10   DRA ROSE BARICAO 3.200,00                                     271.277.288‐10   DRA ROSE BARICAO 5.000,00                                     271.277.288‐10   DRA ROSE BARICAO 5.000,00                                     53.727,00                                       É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Fl. 208DF CARF MF     16 Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O ponto de discordância resume­se, pode­se assim dizer, à necessidade de o  contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função  das despesas com profissionais da área médica, de que pretendeu se valer por meio de recibos  apresentados à Fiscalização.  Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  autuante.  Confira­se:        A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10845.720652/2011­47  Acórdão n.º 2402­006.322  S2­C4T2  Fl. 10          17 Veja­se,  não basta que  tenha havido  a despesa. É  imprescindível que  tenha  sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De Início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera indicação.  Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando  o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral,  abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em  comparação aos  rendimentos  tributáveis declarados,  tipo das despesas médicas envolvidas  (a  rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por  planos de saúde), dentre outros.   Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Assim sendo, uma vez não atendida a intimação de fls. 21, no sentido de que  fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho  que a manutenção do lançamento é um imperativo.   Por  fim, cumpre destacar a observação promovida pelo acórdão vergastado,  no que toca aos pagamentos eventualmente promovidos em espécie, ainda que não usual.   Ressalte­se  que  ainda  que  o  pagamento  dos  serviços  médicos  tenha  sido  efetuado  em dinheiro,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  possível mediante  a  apresentação  de  extratos  bancários  com  saques  que  justifiquem  os  pagamentos, permitindo­se, assim, a verificação inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR.   Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 210DF CARF MF     18   Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660362/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 62 /2 01 2- 91 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660362/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.763  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914224/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 24 /2 01 2- 18 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914224/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.278  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.383,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914224/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.278  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914224/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.278  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914224/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.278  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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