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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5509597 #
Numero do processo: 12448.736682/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa referente à obrigação acessória o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada no lançamento por descumprimento de obrigação principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.Sustentação oral: Rubem Perlingeiro. OAB: 71.430/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Relator ad hoc março de 2014. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao  recurso; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa  referente à obrigação acessória o art. 32­A,  I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que  seja  aplicada no  lançamento por  descumprimento de obrigação principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada.  Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.Sustentação oral: Rubem Perlingeiro. OAB: 71.430/RJ.    (assinado digitalmente)  Marcelo de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Relator ad hoc março de 2014.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 497          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  BANCO  BRASCAN S.A. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário.  2.  De acordo com o relatório  fiscal da infração (fls. 18/37), a constituição  do crédito tributário refere­se às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre os  valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), correspondentes à parte  patronal  e  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); e à devida a  outras entidades e fundos terceiros: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário  Educação) e Incra.  3.  Consta ainda que, em razão de não inclusão de todos os fatos geradores  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP),  foi  aplicada  multa  em  razão  desse  descumprimento de obrigação acessórias. Consta do relatório:  8. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nos autos  de infração lavrados por esta auditoria fiscal referem­se aos pagamentos de  remunerações aos empregados, destinados a retribuir o trabalho, efetuados  pela autuada, não oferecidos à  tributação previdenciária  e não declarados  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, cujas rubricas estão descritas a seguir:  II.1.1 – Da Participação nos Lucros e Resultados  9. Nas folhas de pagamento apresentadas (Anexo VII) constam valores pagos  a título de Participação nos Lucros e Resultados a empregados, rubrica 0040  “Participação Lucros”, nas competências 02/2007 e 08/2007.  (...)  21.  O  que  podemos  perceber  dos  itens  anteriores  é  que  a  empresa  vem  tentando  fundamentar  para  distribuição  de  valores  aos  seus  empregados  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados – PLR,  sem o  recolhimento  das  contribuições  sociais,  um  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  elaborado  em  1998,  em  que  não  houve  participação  de  representante  do  sindicato, dando o mínimo de equilíbrio na negociação entre empregados e  empregadores,  e  vem prorrogando  tal  instrumento,  tentando  legitimar  essa  prorrogação e algumas  alterações,  por meio de  comissões  em que  também  não houve participação do Sindicato. A entidade sindical dos trabalhadores,  como restou comprovado, nega o arquivamento do instrumento de acordo  justamente  por  não  ter  participado  das  negociações,  porque  não  teve  a  oportunidade  de  participar  da  elaboração  do  Plano  de  Participação  dos  Resultados de 29 de julho de 1998, visto, ainda, que não fora devidamente  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 notificado para isso, e os acordos seguintes vieram somente para ratificar  este Plano, com algumas alterações. Tal  instrumento ainda afronta o  texto  do  parágrafo  1º,  da  Lei  10.101/00  por  deixar  de  prever  o  “período  de  vigência e prazos para revisão do acordo”, sendo que a última alteração do  mesmo  foi  realizada  em  7  de  janeiro  de  2000,  segundo  a  empresa,  não  havendo alterações posteriores e  foi aplicado para pagamento do PLR aos  empregados  em 2007. Mesmo diante da não participação do Sindicato nas  negociações  e  das  diversas  outras  irregularidades,  a  empresa  preferiu  aplicar  as  regras  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  de  1998,  com  algumas  alterações  posteriores,  mesmo  existindo  uma  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  dos  bancos  para  2007,  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  empregados  e  dos  empregadores no setor bancário.(destaquei)  22.  Sendo  assim,  pelos  fatos  mencionados  acima,  consideram­se  os  pagamentos  efetuados  em  02/2007  e  08/2007  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  passando  a  ter  natureza  salarial,  não  fazendo  jus  à  benesse  previdenciária  da  não  incidência  das  contribuições  sociais  sobre tais valores pagos aos segurados empregados.  4. Além disso, informa que houve Representação para Fins Penais (fls. 2/7 e  fls. 40), consubstanciado nos autos do processo administrativo fiscal 12448736682/2011­83.  5.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 215/240). Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  (fls.  346/359),  restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei  10.101/2000  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária,  na  inteligência do art. 28,  § 9º,  alínea “j” da Lei nº  8.212/91.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS).  É devida a contribuição a Outras Entidades ­ Terceiros (Art. 3° da Lei 11.457/07 e  art.  33  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009),  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  O pagamento a  segurado empregado de participação nos  lucros ou  resultados da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição,  devendo  a  omissão  de  tais  valores  em  GFIP  sujeitar  o  infrator  à  incidência  da  capitulação contida no art. 32,IV e § 5º da Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 498          5 6.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (fls. 363/386), no qual aduz, em síntese:  a)  o  sindicato  foi  regularmente  convocado  para  participar  da  negociação,  mas  não  compareceu,  ou  seja,  a  falta  de  participação  do  sindicado  no  acordo do PLR se deu por culpa exclusiva deste;  b)  o TST adotou, nos autos do RO em Ação Anulatória 562.430/1999.1, o  entendimento de que a falta de participação do sindicato na negociação do  programa de PLR não retira a validade do acordo;  c)  ainda que a  recorrente não  tivesse convocado o  sindicato na celebração  do  acordo,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  não  poderiam  ser  descaracterizados como tal, uma vez que esta suposta irregularidade não  afetaria a verdadeira natureza dos pagamentos a título de PLR;  d)  quanto ao caráter eventual dos pagamentos, colaciona ementa de acórdão  proferido  pelo  CARF,  o  qual  conceitua  ganho  eventual  como  as  importâncias pagas em razão de evento futuro e incerto, sendo irrelevante  o  fato de o seu pagamento  ter sido previamente ajustado entre as partes  em instrumentos de negociação;  e)  a multa aplicada deve ficar limitada ao percentual de 20%, nos termos do  art. 61, da Lei 9.430/96; e  f)  é  aplicável  a  multa  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mesmo  quando  há,  simultaneamente, suposto descumprimento de obrigação principal.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto Vencido  Conselheiro Relator Adriano Gonzáles Silvério – ad hoc em março de 2014  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  DO PAGAMENTO DE PLR  2.  Narra  o  auditor  fiscal  que  o  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  os  pagamentos  e  créditos  efetuados  a  funcionários  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR).  A  fiscalização  considerou  que  tais  pagamentos  não  estavam  isentos  de  incidência de contribuição previdenciária, por não atenderem aos requisitos exigidos pela Lei  10.101/200, que regula a participação do sindicato para negociação coletiva.  3. Em síntese os pagamentos  efetuados pela  recorrente  estariam eivados de  vícios  tendo  em vista  que,  segundo o  agente  fiscalizador,  não  teria  havido  participação  nem  posterior arquivamento no sindicato:  21.  O  que  podemos  perceber  dos  itens  anteriores  é  que  a  empresa  vem  tentando  fundamentar  para  distribuição  de  valores  aos  seus  empregados  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados – PLR,  sem o  recolhimento  das  contribuições  sociais,  um  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  elaborado  em  1998,  em  que  não  houve  participação  de  representante  do  sindicato, dando o mínimo de equilíbrio na negociação entre empregados e  empregadores,  e  vem prorrogando  tal  instrumento,  tentando  legitimar  essa  prorrogação e algumas  alterações,  por meio de  comissões  em que  também  não houve participação do Sindicato. A entidade sindical dos trabalhadores,  como restou comprovado, nega o arquivamento do instrumento de acordo  justamente  por  não  ter  participado  das  negociações,  porque  não  teve  a  oportunidade  de  participar  da  elaboração  do  Plano  de  Participação  dos  Resultados de 29 de julho de 1998, visto, ainda, que não fora devidamente  notificado para isso, e os acordos seguintes vieram somente para ratificar  este Plano, com algumas alterações. Tal  instrumento ainda afronta o  texto  do  parágrafo  1º,  da  Lei  10.101/00  por  deixar  de  prever  o  “período  de  vigência e prazos para revisão do acordo”, sendo que a última alteração do  mesmo  foi  realizada  em  7  de  janeiro  de  2000,  segundo  a  empresa,  não  havendo alterações posteriores e  foi aplicado para pagamento do PLR aos  empregados em 2007. (destaquei)  4. A PLR,  segundo o  artigo 2º da Lei 10.101/2000, para que uma empresa  possa efetuar aos pagamentos seus funcionários do referido benefício, são necessários que se  preencham alguns requisitos mínimos, como a participação de um representante sindical:   Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 499          7 procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  5.  Contudo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisando  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre PLR vem firmando posição no sentido de que nem todas as  irregularidades apontadas pela fiscalização possuem o condão de descaracterizar o benefício, a  exemplo disso é o Recurso Especial 865489, no qual o Ministro Luiz Fux preleciona que “a  ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação  nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária”.  6.  Nesse  sentido,  me  filio  à  tese  de  que  as  regras  estipuladas  pela  Lei  10.101/2000 devem ser postas com vistas a preservar os direitos do empregado, observando o  princípio da razoabilidade, de maneira que meras irregularidades não desnaturem o benefício.  7.  Voltando  ao  presente  caso  concreto,  consta  nos  autos  que  houve  comunicação ao sindicato respectivo para que participasse da negociação, a exemplo da carta  (fls. 184) recebida pelo Departamento Jurídico daquela instituição, sem, todavia, ter sido ativa,  contendo o  registro de participação efetiva da Comissão de Empregados  (fls. 185),  além dos  representantes patronais, certamente conferindo o equilíbrio na negociação.   8.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  adotou  igual  posicionamento,  como  se  verifica  na  decisão  nos  autos  do  Recurso  Ordinário  em  Ação  Anulatória  562.430/1999.1:  ACORDO  COLETIVO  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  CELEBRADO  ENTRE  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS  E  A  TELEPARÁ.  RECUSA  DO  SINDICATO PROFISSIONAL A  INTEGRAR A COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. A  participação  nos  lucros  e  resultados  é  um  direito,  dos  trabalhadores,  mas  condicionado  à  negociação  entre  as  partes.  A  recusa  do  sindicato  profissional  a  integrar a comissão de negociação composta por empregados da empresa, embora  reiteradamente convidado para tal, contraria a sua própria razão de existir, que é a  defesa dos  interesses  individuais  e  coletivos da  categoria representada. E nenhum  sindicato,  por  seus  dirigentes,  pode  assumir  postura  contrária  ao  interesse  dos  membros  da  categoria,  o  qual,  nesta  hipótese,  era  restrito  aos  empregados  da  Telepará.Recurso  Ordinário  provido  para  restabelecer  a  validade  do  acordo  firmado diretamente pela comissão de empregados com a Telepará.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 (TST , Relator: José Luciano de Castilho Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2004,  Seção Especializada em Dissídios Coletivos,)  9.  Além  disso,  houve  clara  e  expressa  determinação  de  critérios  para  os  funcionários fazerem jus ao pagamento de PLR, como consta no Programa de Avaliação (fls.  193/205),   10.  Com  efeito,  resta  claro  o  cumprimento  normativo  pela  empresa  para  concessão  de  PLR  a  seus  funcionários,  afastando­se,  portanto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores,  considerados  pelo  agente  fiscalizador  a  parte  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), a parte devida a terceiras entidades,  e,  consequentemente,  a  não  aplicação  de  multa  por  não  serem  fatos  geradores  para  que  constassem na GFIP.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  11. Se, todavia, for vencido quanto ao provimento deste recurso, profiro meu  voto quanto à aplicação da multa, tanto por recolhimento em mora quanto por descumprimento  de obrigação acessória.  DAS MULTAS   12. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   13.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  14. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 500          9 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  15. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  16. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, até  11/2008, se for mais benéfica para o contribuinte.  MULTA – DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  17.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  reformado.  18. Isso porque a Lei 11.941, de 2009, alterou a Lei 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    19. Diante da regulamentação acima exposta, é possível  identificar as  regras  do artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   20.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   21. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   22. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   23. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 501          11 ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   24. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   25. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 26.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   27.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   28. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 502          13 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   29. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   30. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   31.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   32.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.     CONCLUSÃO  33.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO nos termos alinhavados.   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Relator ad hoc em março de 2014.    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada.  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator,  em relação ao PLR, pelas razões a seguir expostas.  O Conselheiro vota por dar provimento ao recurso por entender que a parcela  a título de Participação nos Lucros e Resultados foi paga em consonância com o estabelecido  na Lei 10.101/2000 e não integra, portanto, o salário de contribuição.  Sustenta a tese de que as regras estipuladas pela Lei 10.101/2000 devem ser  postas  com  vistas  a  preservar  os  direitos  do  empregado,  observando  o  princípio  da  razoabilidade, de maneira que meras irregularidades não desnaturem o benefício.  Porém, a fiscalização observou que o sindicato não integrou a comissão que  negociou e elaborou os termos do acordo que criou o PLR da empresa.  Constata­se  que,  de  fato,  o  documento  resultante  da  negociação  entre  as  partes não foi assinado por representante do sindicato.  A Lei 10.101/00 estabelece, em seu art. 2o, na redação vigente à época, que:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  O inciso  I,  transcrito acima, estabelece, de forma cristalina, que o  sindicato  deveria integrar a comissão escolhida pelas partes.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.752  S2­C3T1  Fl. 503          15 Assim, entendo que a não participação do sindicato nas negociações do PLR  da empresa implica descumprimento o dispositivo legal transcrito acima.  Tal  entendimento  encontra  esteio  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  já  se  pronunciou no sentido de que a negociação requerida para fins da PLR é coletiva, não sendo  prescindível a participação do sindicato, consoante ADIn nº 1.361­1 ­DTF – TRT 3ª R., 1ª T.,  RO nº 8.610/96, Rel. Mônica S. Lopes, DJMG 12/10/96, p. 5.  Dessa forma, conclui­se que a PLR da recorrente foi paga em desacordo com  a Lei 10.101/00, devendo, por esse motivo, integrar o salário de contribuição.  Nesse sentido,  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de manter o  lançamento  relativo ao PLR.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora.                  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5484606 #
Numero do processo: 11020.003640/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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score : 1.0
5481836 #
Numero do processo: 19515.001375/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificada omissão na apreciação das matéria aduzidas em Recurso, cabem embargos de declaração para suprir a tutela. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e por voto de qualidade, negar provimento a parte acolhida. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado para proferir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIROS TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingos, Waldir Navarro Bezerra (suplente) e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 4          2 HENRIQUE PINHEIROS TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Redator designado    Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingos, Waldir Navarro Bezerra (suplente) e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório    Tratam os autos de embargos de declaração manejados pelo Contribuinte, em  face do acórdão 3101­001.358 de 19 de março de 2013 da lavra desta relatora, cujo voto aqui  reproduzo:  “O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dele  tomo conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de cobrança de débitos de Cofins não recolhida,  não decaída e nem declarada de diversos débitos do período de 04/2000 a 12/2003.    A Recorrente,  preliminarmente  pugna  pela  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  porque o julgador supostamente teria se furtado de enfrentar: a) impossibilidade de incidência  da taxa Selic sobre a multa de lançamento de ofício e b) postergação da execução do julgado ao  termino da discussão judicial.    Nesse  aspecto,  não  acato  a  preliminar  arguida,  primeiro  que  o  Recurso  Voluntário tem todo o aspecto de ser procrastinatório, com toda razão de ser, para esperar uma  solução para esse imbrólio judicial que esse tema se tornou, ou seja, a exigência da COFINS  sobre as prestadoras de serviço.    Da análise do voto condutor da decisão recorrida, é claro que o julgador não  se furtou de enfrentar qualquer matéria que não estivesse ao alcance da concomitância.    No  mérito,  impõe­se  a  concomitância,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida.    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 5          3 Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para manter a decisão recorrida na integra.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro”  No entanto, a embargante embarga a decisão denunciando ter havido omissão  no  acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  o  voto  acima  incorreu  na  mesma  omissão  da  autoridade  julgadora  singular,  ou  seja,  quanto  a  “impossibilidade de  incidência da  taxa Selic  sobre a multa de lançamento de ofício”  já que ambos  lançaram nos respectivos votos apenas  considerações a respeito da “exigência da COFINS sobre as prestadoras de serviços”.  Para a pretensão da Embargante, alega:  a)  que  a  prestação  jurisdicional  a  que  ela  tem  direito  constitucional  ao  enfrentamento  da  matéria  atinente  à  nulidade  da  decisão  recorrida  no  Recurso  Voluntário  manterá irretorquível omissão que, se não sanada em termos de retorno dos autos à instância de  origem para desate da questão, implicará na supressão de uma instância defensória;  b) que a Embargante não compactua com o voto acima de que o julgador da  primeira instância não se furtou de enfrentar qualquer matéria que não estivesse ao alcance da  concomitância;  c)  ainda,  alegou  renovar  as  argumentações  aduzidas  desde  o  início  da  discussão  a  respeito  da  cobrança  formulada  pela  Delegacia  da  Receita  federal,  além  do  principal, dos  juros e da multa,  também  traz em seu bojo a exigência  ilegal de  juros  sobre a  multa de ofício e que, ainda, que se considere a inexistência dos juros sobre a multa no corpo  do auto de infração, esse se nota, inclusive, no DARF acostado à decisão de primeira instância.  Finalmente,  não  tendo  dúvidas  sobre  a  omissão  perpetrada  pela  r.decisão  embargada, requereu a Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios para  se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância e se determinar o retorno dos autos  aquela instância de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora  Os presentes embargos de declaração são  tempestivos e atendem os demais  requisitos para sua admissibilidade.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objetivo  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 6          4 Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  embargos,  para  ter  sido  viciado  pela  omissão  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis,  justificando­se  a  sua  desintoxicação.  Por  sua  vez,  se  contem  o  vício  da omissão,  lembrando que  o  acórdão  aqui  combatido é a decisão desse colegiado, deve ter se abstido de apreciar as questões de fato e de  direito suscitadas ou não pelas partes, embora o contraditório legitime o resultado obtido, desde  que se configure pertinência com os elementos do processo.  Assim, não vejo presente no presente acórdão combatido e o voto condutor  da  decisão  desse  colegiado  a  ocorrência  da  omissão  apontada  quanto  a  “impossibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre a multa de lançamento de ofício.   A  decisão  recorrida  da  primeira  instância,  analisou  e  julgou  o  lançamento  tributário existente na peça inaugural desse litígio, ou seja, o auto de infração e nesse não existe  a tal incidência da taxa de juros sobre a multa de ofício.  A  decisão  da  DRJ  dispondo  sobre  a  taxa  de  juros  e  sua  legalidade  foi  satisfatória para o lançamento tributário e a impugnação apresentada.  Nessa  parte  não  conheço  dos  embargos  de  declaração  a  ponto  de  anular  a  decisão da DRJ.  Também, no meu entendimento o Recurso Voluntário prestou­se a julgar uma  decisão  anterior,  como  já  dito,  o  julgamento  do  lançamento  tributário  iniciado  pelo  auto  de  infração. Portanto, o Recurso voluntário não se presta a julgar o processo de cobrança, ou seja,  a emissão correta ou não de um documento de arrecadação, ou seja, o DARF.  Entretanto,  como  a matéria  foi  trazida  no Recurso Voluntário,  reconheço  a  omissão e nessa parte acolho os embargos para propor a discussão desse colegiado sobre a sua  competência para tratar desse assunto.  Mas, como fui vencida nessa questão em sessão, voto por entender que não  cabe  os  juros  sobre  a  multa  de  mora,  por  equiparar  a  uma  atualização  monetária,  a  muito  inexistente no ordenamento jurídico nacional.  Isto  posto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  e  na  parte acolhida dar­lhe provimento.  Esse é meu voto.  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 7          5 A divergência  refere­se  ao  conhecimento  dos Embargos  pela  ocorrência  da  omissão  apontada  quanto  a  “impossibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício”, e no mérito, a incidência de juros sobre a multa de mora, que a Relatora  dava provimento.  A  matéria  foi  objeto  de  discussão  semelhante  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que entendeu, na apreciação do processo 10835.000536/0021, em sessão de  julgamento de 15/08/2013, que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior.  Adotamos  no  presente  voto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9303­ 002.399 da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que também participou do presente  julgamento:  A  teor do relatado, a matéria que se apresenta a debate versa sobre a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de  seu vencimento.   Sobre esse tema já tive oportunidade de me manifestar algumas vezes, e  sempre o  fiz  no  sentido  de não  conhecer da matéria por não estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios  são  afeitos  à  execução  do  acórdão,  e,  como,  tal,  não  integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por  óbvio,  esta  não  contemplaria  tal  matéria.  Todavia,  apesar  de  ainda  continuar  a  pensar  dessa  forma,  esse  não  é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu  ser  competente  para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo  a adotar o da maioria, no sentido de admitir essa matéria como sujeita  ao rito do PAF.  Passemos  agora,  ao  exame  da  questão  trazida  a  debate  pelo  especial  fazendário.  O  Colegiado  a  quo  afastou  os  juros  sobre  a  multa  de  oficio  sob  o  argumento de que haveria necessidade de lei específica que previsse tal  hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece guarida, vez que a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­se­á linhas  abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento  do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se com o crédito dela  decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 8          6 tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo do espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo  da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será, justamento, o inverso,  uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN declarar expressamente que um  tem a mesma natureza do outro.  Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária  e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão  lógica, e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas essas premissas, o próximo passo é verificar o tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado na data de vencimento.  Primeiramente, tem­se a norma geral estabelecida no Código Tributário  Nacional, mais precisamente no caput do art. 161, o qual dispõe que, o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao  crédito não  liquidado no  tempo estabelecido pela  legislação  tributária,  mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que  discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão  consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve  linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma Pitonisa, que o crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.469  S3­C1T1  Fl. 9          7 Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE os Embargos,  reconhecendo a omissão quanto  à  incidência dos  juros  sobre  a multa de  ofício,  e no mérito,  NEGAR PROVIMENTO quanto à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.  Rodrigo Mineiro Fernandes – redator designado.                   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/04 /2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por RODRIGO MINEIRO FERN ANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5546122 #
Numero do processo: 19515.003325/2003-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/01/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Não se pode usar a presunção de legitimidade dos atos administrativos para manutenção de auto de infração ao desamparo de elementos probatórios suficientes para imputar conduta irregular à autuada.
Numero da decisão: 3403-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fls.  102  a  106,  e  261  a  264)1  lavrados em 17/09/2003, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (no valor de R$  11.679,71,  aí  já  incluídos  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%),  e  de COFINS­processo  juntado de no 19515.003326/2003­78 (no valor de R$ 53.906,45, também já incluídos juros de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%),  em  função  de  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  declarados/pagos,  para  fatos  geradores  de  31/01/2001  e  31/12/2001.  Nos  Termos  de  Verificação Fiscal de fls. 98/99 e 255/258, explica­se que nos meses de janeiro e dezembro de  2001 a empresa não recolheu integralmente as contribuições.  Nas  impugnações  de  fls.  108  a  114  e  234  a  243,  a  empresa  alega  que:  (a)  sempre  cumpriu  com  rigor  a  legislação  tributária;  (b)  a  fiscalização  resulta  de  levantamento  baseado em premissas equivocadas, utilizando­se de presunções;  (c) o lançamento é nulo por  decorrer  de  levantamento  fiscal  permeado  de  vícios  e  equívocos;  (d)  o  auditor  não  compreendeu os lançamentos fiscais efetuados pela empresa; e (e) a Taxa SELIC é inaplicável  como índice para o cálculo dos juros de mora.  O  julgador  de  piso,  em  09/07/2010  (fls.  272/273),  baixa  o  processo  em  diligência para que a fiscalização junte fontes e suportes documentais para as bases de cálculo  constantes da autuação, e elabore relatório de diligência explicando os critérios utilizados.  A  fiscalização,  então,  intima  a  empresa  a  apresentar  cópias  de  contratos  sociais e livro de registro de saídas e entradas do ano­calendário de 2001, em 12/02/2009 (AR  à fl. 277). Em resposta (fl. 278), a empresa apresenta os contratos sociais e  informa que não  localizou em seus registros o livro demandado.  Em nova intimação (efetuada em 21/08/2009 ­ fl. 292), o fisco solicita livro  diário,  livro  razão  e  livro  registro  de  inventário  referentes  a  2001,  bem  como  balancetes  de  verificação mensais  de  tal  ano,  ou  quaisquer  documentos  nos  quais  estejam  escrituradas  as  atividades  da  empresa,  referentes  ao  ano  de  2001.  Novamente  a  recorrente  informa  não  ter  localizado os documentos solicitados (fl. 293).  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fl.  295/297),  declara­se  prejudicado  o  propósito da diligência, diante do não atendimento das intimações pelo contribuinte, tendo este  tomado ciência do relatório em 09/09/2009 (fl. 297).  Em 26/11/2009, a DRJ acorda pela improcedência da impugnação (fls. 299 a  307),  sustentando  que  em  função  de  os  atos  administrativos  gozarem  de  presunção  de  veracidade e legitimidade, incumbe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem  o lançamento tributário, e que a aplicabilidade de juros à Taxa SELIC é matéria já sumulada no  CARF.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/08/2013  (AR  à  fl.  313),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário em 23/09/2013 (fls. 318 a 329), argumentando que: (a) o auto de  infração é nulo, por ausência de requisitos ao lançamento (descrição do fato , disposição legal  infringida,  penalidade  aplicável  e  determinação  da  exigência),  devendo  o  fisco  na  autuação  trazer “todas as elementares fáticas e respectivas provas que conduziram à imputação a fim de  que reste viabilizado ao contribuinte avaliar a pertinência da exação e, se for o caso, deduzir a  defesa cabível”, e “a  fiscalização não cuidou de  trazer um elemento probatório  sequer”;  (b)  não  bastassem  tais  vícios,  os  MPF  colacionados  aos  autos  concorrem  para  objeto  de  fiscalização  incompatível  com  a  empreendida  nos  autos  (ano­calendário  1999),  sendo  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003325/2003­23  Acórdão n.º 3403­003.030  S3­C4T3  Fl. 417          3 empresa  intimada  a  apresentar  documentação  genericamente  referenciada  (v.g.  livros  e  documentos referentes a “TRIBUTO:IRPJ E REFLEXOS”) em cinco dias, prazo exíguo; (c) a  conversão  em  diligência  se  deu  porque  a  fiscalização  não  indicou  as  fontes  utilizadas  para  detecção das diferenças; (d) a nova intimação para apresentar documentos se deu em momento  tardio,  vez  que  entre  os  anos  de  2007  e  2008,  parcela  significativa  dos  documentos  da  recorrente foi apreendida no contexto da ação policial denominada “Operação Persona”; (e) no  mérito,  reitera  sua  boa­fé  e  afirma  que  não  existem  elementos  nos  autos  que  admitam  a  validação  das  autuações;  e  (f)  endossa  a  argumentação  já  expressa  na  impugnação  sobre  a  inaplicabilidade da Taxa SELIC a título de juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As discussões em sede de recurso voluntário são basicamente pela nulidade  da  autuação.  Sustenta  a  recorrente  que  os  elementos  acostados  aos  autos  não  atendem  aos  requisitos  legalmente  estabelecidos  (v.g.  descrição  do  fato  ,  disposição  legal  infringida,  penalidade  aplicável  e  determinação  da  exigência).  E  que  os  MPF  colacionados  aos  autos  concorrem  para  objeto  de  fiscalização  incompatível  com  a  empreendida  nos  autos  (ano­ calendário  1999),  sendo  a  empresa  intimada  a  apresentar  documentação  genericamente  referenciada (v.g. livros e documentos referentes a “TRIBUTO:IRPJ E REFLEXOS”) em cinco  dias, prazo exíguo.  Compulsando­se os autos, percebe­se que os MPF que se encontram às fls. 5  e  141  realmente  são  para  fiscalização  de  IRPJ,  do  período  de  01/1999  a  12/1999.  E  nas  prorrogações de fls. 6 a 9 e 142 a 145 não se percebe extensão da amplitude da fiscalização.  Nos Termos de Início de Fiscalização (fls. 11 e 147), já aparece a expressão “TRIBUTO: IRPJ  E  REFLEXOS”,  solicitando­se  documentação  do  ano­calendário  de  1999.  A  partir  daí,  são  lavrados os autos de infração de que trata o presente processo, para cobrança de COFINS e de  Contribuição para o PIS/PASEP referentes a janeiro de dezembro de 2001.  Não  há,  no  presente  processo,  nenhum  indício  de  que  tenha  efetivamente  havido autuação de IRPJ, e/ou de que o presente processo seja dela decorrente, o que macularia  a competência desta  turma  (em verdade, desta Terceira Seção) de  julgamento, o que nos  faz  prosseguir na análise do processo.  Nas autuações (fls. 104 e 230), o fisco afirma que “durante o procedimento  de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os  valores escriturados conforme Termo de Verificação n. 01”. E nos referidos Termos (fls. 98 e  222), a descrição dos fatos é absolutamente sintética:  “A  empresa,  nos  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2001  não  recolheu integralmente o valor do PIS / da COFINS.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Em virtude do exposto estamos constituindo o crédito tributário  sobre as diferenças apuradas.”  Em  tais  descrições,  remete­se  aos  documentos  de  fls.  97  e  221  (demonstrativos  de  situação  fiscal  apurada).  Nos  demonstrativos,  são  anotados  os  valores  apurados pelo AFRFB, os débitos declarados, os créditos apurados e as diferenças (R$ 1,95 em  janeiro de 2001 e R$ 5.660,53 em dezembro de 2001 para Contribuição para o PIS/PASEP e  R$  9,00  em  janeiro  de  2001  e R$  26.125,53  em  dezembro  de  2001  para COFINS). Não  há  qualquer  detalhamento  da  origem  das  diferenças,  ou  de  como  o  fisco  chegou  aos  valores  indicados.  Tão genérica quanto a autuação é a impugnação, não se sabendo exatamente  qual a matéria em discussão quando da chegada do processo à DRJ. Por isso o julgador baixa o  processo em diligência, nos seguintes termos (fl. 272):  “Embora  não  tenha  a  impugnante  esclarecido  quais  seriam  as  acusadas  impropriedades  e  equívocos,  tampouco  apresentando  comprovação  documental  de  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  não  foram  superiores  às  bases  sobre  as  quais  calculou  os  débitos  que  pagou  ou  declarou,  conforme  “demonstrativos  de  situação  fiscal  apurada”  de  fls.  72  e  186,  também a autoridade fiscal não apresentou as fontes utilizadas  para  detecção  das  apontadas  diferenças  de  bases  de  cálculo,  apenas  as  nominou,  nos  referidos  demonstrativos,  com  termos  pouco discriminadores: “planilha de base de cálculo, apuração  de débitos e planilha de pagamentos”.  Cabe  ressaltar  que  o  julgador  não  pode  pressupor  que  a  verificação  foi  realizada, por  exemplo,  pelo  confronto  da DIPJ  com os livros fiscais e contábeis da contribuinte. Isso porque, no  processo administrativo fiscal, a apreciação da lide está adstrita  aos elementos que integram os autos.  É  certo  que  o  ônus  da  prova  contrária  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  recai  sobre a  impugnante, mas  esse ônus não  pode  ser  suportado  se  a  fiscalização  não  indica/demonstra  os  critérios  e  fontes  documentais  das  diferenças  encontradas,  como ocorre nos presentes autos.”  A  diligência  buscava  essencialmente  que  o  fisco  esclarecesse  as  razões  da  autuação,  e  não  que  efetuasse  nova  fiscalização  na  recorrente.  Contudo,  o  fisco  intima  e  reintima sem sucesso a recorrente a apresentar documentos, e diante do não atendimento, envia  o processo à DRJ para julgamento sem qualquer alteração ao estado em que se encontrava.  O que  impressiona é que o mesmo órgão  julgador que revelava  ter dúvidas  quanto  ao  detalhamento  do  lançamento  fiscal,  passa  a  afirmar  (fl.  303),  sem  qualquer  fato  novo, que:  “As  referidas  divergências  estão  demonstradas  de  forma  perfeitamente clara nas planilhas anexas às  fls. 72 (Pis) e 186  (Cofins), elaboradas pelo autor do feito, as quase apresentam o  cálculo do  (sic)  valores devidos,  a partir das  respectivas bases  de cálculo, cotejando­os em seguida com os valores declarados e  com os recolhidos.”  Ou seja, exatamente as mesmas planilhas que não indicavam/demonstravam  os critérios e  fontes documentais das diferenças encontradas agora estavam demonstrando de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003325/2003­23  Acórdão n.º 3403­003.030  S3­C4T3  Fl. 418          5 forma  perfeitamente  clara  as  divergências.  Patente  a  incongruência  ou  a  mudança  de  posicionamento do órgão após demandar a diligência (que se revelou inócua).  E  entre  os  posicionamentos  da  DRJ,  parece­nos  mais  consentâneo  ao  ordenamento jurídico pátrio, e às normas que disciplinam o processo administrativo tributário,  aquele  primeiro.  Se  as  autuações  apenas  indicavam  os  valores  apurados  pelo  fisco  (sem  informar como se chegava a eles) e os cotejavam com os valores declarados e recolhidos pela  empresa, não há como o autuado refutá­las a contento, visto que sequer sabia exatamente sua  origem.  Quando a DRJ baixa em diligência o processo, não o faz (nem poderia fazê­ lo)  para  suprir  ônus  probatório  do  fisco, mas  apenas  para  que  este  explicasse  sua  autuação.  Também não se presta a diligência a possibilitar a defesa da recorrente, visto que se assim o  fosse padeceria a autuação da nulidade de que trata o art. 59, II do Decreto no 70.235/1972 (por  preterição do direito de defesa na autuação).  Ao  não  detalhar  a  autuação  (ainda  que  por  falta  de  colaboração  da  própria  autuada) o  fisco não  se  desincumbe de  seu mister probatório,  chegando  a dificultar  (embora  não a impossibilitar) a defesa, visto que a empresa, de posse dos documentos não apresentados  ao fisco, poderia identificar, com um esforço maior, as matérias controversas.  Mas  o  fisco  imputa  à  autuada  um  descumprimento  de  legislação  que  não  logra  comprovar.  E,  por  certo,  não  se  pode  usar  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos para manutenção de auto de  infração ao desamparo de elementos probatórios  suficientes para imputar conduta irregular à autuada.  Improcedente a autuação, desnecessário tratar­se da matéria referente à Taxa  SELIC para os juros de mora (em que pese ser o tema já sumulado neste CARF ­ Súmula no 4).    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19679.008899/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3402-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008899/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de processo administrativo em nome do contribuinte,  limitando­se a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  INEXIST  NO  PROFISC"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  do  processo,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 88 99 /2 00 3- 15 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1998  a  março  de  1998  e  julho  de 1998 a  dezembro  de  1998,  declarados  na DCTF,  pois  foi constatado “Proc inexistente no Profisc”, razão pela qual foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 9 e 10, integrado pelos termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo o total de  R$1.176.720,02  (um  milhão  e  cento  e  setenta  e  seis  mil  e  setecentos  e  vinte  reais  e  dois  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  1º,  L  9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/9727  e  reed;  art.  2  e  inc.  I  e  par  1,  e  arts.  3,  5,  6  e  8,  inc.  I  MP  1676/9834 e reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I  L 9715/98.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/08/03  (AR  à  fl.  35  e  84),  o  contribuinte  protocolizou,  em  10.09.2003,  a  impugnação  de  fls.  1  a  5,  acompanhada dos documentos de fls. 634, na qual alega:  2.1. Preliminarmente,  não há no presente auto de  infração que  se  discutir  qualquer  questão  de  mérito,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  exige  o  recolhimento  de  tributos  já  liquidados  pela  impugnante.  2.1.1.  O  tributo  exigido  no  presente  auto  de  infração  foi  liquidado por via de pedidos de compensações, conforme se pode  ver  pelo  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Não  Confirmados”, do presente auto de infração, onde constam todas  as  compensações  efetuadas,  informando  inclusive  os  números  dos processos que sustentam os créditos, que no presente caso,  foram os processos nº 10980.015533/97­13 e 10980.013337/98­ 95.  2.1.2. Não pode o fisco exigir o recolhimento de tributos que já  foram  objeto  de  compensação,  sendo  que  os  processos  que  deram a origem aos créditos utilizados nessa compensação estão  sob verificação por órgão da própria Atuante.  2.1.3.  Desta  forma,  ante  a  comprovação  da  liquidação  dos  débitos exigidos no presente auto de infração, deve o mesmo ser  declarado nulo de pleno direito.  2.2.  Ainda  que  os  créditos  utilizados  no  presente  auto  forem  considerados  improcedentes,  a  impugnante  terá  o  direito  de  compensar  os  débitos  com  outros  créditos  que  possui,  e  não  incidir na multa exigida.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 126          3 2.2.1.  Portanto,  requer  que  no  caso  de  serem  os  créditos  dos  processos  nº  10980.015533/97­13  e  10980.013337/9895  considerados  improcedentes,  seja  dispensada  a  exigência  da  multa  e  os  débitos  compensados  com  outros  créditos  da  impugnante.  2.2.2.  Caso  os  tributos  do  presente  auto  de  infração  fossem  exigíveis, a multa nunca poderia ser superior a 20%. Pois é esse  o  limite  imposto  pela  lei  para  tributos  recolhidos  por  atraso,  visto  que  no  presente  caso  tratar­se­ia  apenas  de  atraso  de  recolhimento. Reproduz o art. 61 da Lei nº 9.430/96.  2.2.3. Assim, é notoriamente inconstitucional a multa fixada em  75% do valor do crédito referencial do SELIC e na taxa média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  operação,  configurado­se  em  flagrante  e  ilegítimo  confisco,  na  esteira  dos  julgados  citados  e  de  acordo  com o Art. 150, IV da Constituição Federal.  2.3. Por fim requer:  2.3.1.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  exigência  de  recolhimento  de  tributos  já  liquidados  por  compensação,  conforme comprovam os documentos anexos.  2.3.2.  Na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  da  preliminar,  requer a impugnante que seja dispensada a exigência da multa,  tendo  em  vista  a  possibilidade  da  compensação  com  outros  créditos  da  empresa,  ou  ainda,  seja  a  multa  reduzida  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  da  lei,  e  dos  argumentos  retro  expostos.  2.3.3.  Defira  à  reclamante,  a  qualquer  tempo,  a  juntada  de  tantas  provas  quantas  julgue  necessárias  para  o  seu  perfeito  deslinde.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  DERAT/EQAAR  em  São  Paulo­SP  que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, exarou o Despacho  em 28/02/2011 (fl. 85), onde consta que:  “O  contribuinte  alega  compensação  com  créditos  mediante  processos  de  nº  10980.015533/97­13,  10980.013337/98­95  e  10950.000307/98­94,  em  análise  preliminar  constata­se  a  compensação  parcial  de  alguns  débitos  objetos  do  auto  de  infração”.  3.1.  Assim,  revisou  de  ofício  o  lançamento  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  os  débitos conforme Extrato do Processo (fls. 82­83):  (...)  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:  (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­34.755, de 11 de novembro de 2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/07/1998  a  31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  PIS.  DÉBITOS  REMANESCENTES.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  Os débitos informados no Pedido de Compensação disciplinado  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  entregue  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão de dívida, portanto  enseja a manutenção do  lançamento no Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  Delegacia  de  Julgamento  inovou  os  motivos  determinantes do auto de infração causando cerceamento  do direito de defesa;  b)  Ocorreu  a  decadência  de  o  Fisco  realizar  o  lançamento  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  02/1998  e  03/1998, uma vez que transcorreu 5 anos entre a data da  declaração e a ciência do auto de infração.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 127          5 Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  lançamento  tributário  em  face  da  inobservância  do  comando  legal  que  impõe  o  dever  de  complementação  do  lançamento  quando  modificados  os  seus  critérios  pela  Autoridade  Julgadora,  alternativamente,  que  seja  declarada  a  decadência  do  direito do Fisco realizar o lançamento referente aos períodos de apuração compreendidos entre  02/1998 e 03/1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  O  Acórdão  nº  9303­01.060,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de  2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que  peço vênia para reproduzi­lo:  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que  tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado  como premissa para a glosa de crédito o suposto  fato de que a  ação  judicial  alegada  pelo  sujeito  passivo  não  existira  No  julgamento  da  impugnação,  a DRJ  reconheceu  a  comprovação  produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial  informado  e  a  sua  vinculação  à  matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse,  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não  era o caso dos autos.  Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando  alega  a  necessidade  do  trânsito  em  julgado  para  que  se  possa  proceder à compensação desses créditos com débitos de origem  tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De  outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a glosa deu­se sob a premissa de que a ação  judicial  informada  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  “proc  jud  não  comprova”,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  informada na DCTF, a acusação  fiscal  tornou­se  insubsistente,  não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização  entender  que  deve,  pode  fazer  nova  acusação,  desta  feita  retratando,  corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de  infração em comento  (proc  jud não  comprova). Essa  descrição  dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento  de  defesa,  posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que  não  seja afeito às questões  fazendárias,  o que,  se alegado pela  parte,  culminaria  na  nulidade  dos  auto  de  infração, mas  como  não o  foi,  não  se pode, de ofício,  pronunciá­la,  posto que  só a  parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo  advindo  do  cerceio  de  defesa.  É  um  direito  personalíssimo  e  subjetivo do ofendido.  De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão de primeira  instância,  não  tem o condão de macular o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão,  pois  quem  a  proferiu  não  detinha  competência  legal  para  agravar  o  lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  modificar  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  extrapolou  de  suas  competências,  o  que  torna  nula  a  decisão  proferida.  Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como  dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas  trazidas  aos  autos  põem  por  terra  a  acusação  fiscal,  já  que  restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por  ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório  controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprova”,  não  encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses  malfadados  autos  de  infração  “eletrônicos”,  a  rigor,  apenas  indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por  óbvio,  o  máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 128          7 proferida  para  definir  se  dá  cobertura  à  compensação  pretendida.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002,  p. 184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  Retornando  ao  processo  em  análise,  com  dito  alhures,  o  auto  de  infração  eletrônico  teve como fundamento a  inexistência do processos administrativos  informados em  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 DCTF, que tratavam da compensação pretendida pelo recorrente, na base do sistema “profisc”  da RFB.  A recorrente provou que havia protocolado os processos nº 10980015533/97­ 17 e nº 10980.013337/98­95, que tratavam das compensações administrativas.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  parte  do  lançamento  sob  outro  fundamento, não mais pela falta de comprovação dos processos de compensação.  Respeitosamente,  considero  que  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  diz  respeito  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração.   Sala das Sessões, em 27/05/2014                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.003562/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Excluem-se da presunção de omissão de receitas os valores contabilizados cujos valores estão lastreados em documentação apresentada pelo sujeito, cuja inveracidade a fiscalização não demonstrou. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se os elementos dos autos não permitem concluir que a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, não se sustenta o arbitramento assim motivado.
Numero da decisão: 1301-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Fabrício Henrique de Souza OAB/SP 129374. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente Substituto), Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003562/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, `PIS e COFINS  Recorrente  Contibrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Excluem­se  da  presunção  de  omissão  de  receitas  os  valores  contabilizados  cujos  valores  estão  lastreados  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito,  cuja inveracidade a fiscalização não demonstrou.  ARBITRAMENTO DO LUCRO­   Se os elementos dos autos não permitem concluir que a escrituração contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, não se sustenta o  arbitramento assim motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Carlos Augusto de  Andrade  Jenier.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Presente o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Fabrício  Henrique de Souza OAB/SP 129374.  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 62 /2 00 9- 80 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente Substituto), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente Convocado).    Relatório    Em julgamento, recurso interposto em face da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ em São Paulo que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada  por Contibrasil Comércio  e Exportação de Grãos Ltda.,  contra os  autos de  infração  lavrados  para  formalizar  exigências  de  IRPJ  e  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  alcançando  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 351 a 358), a fiscalização acusa o contribuinte de omissão de receitas apuradas a partir da  presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada). A fiscalização apurou o resultado segundo o lucro arbitrado.  O  relato  fiscal  informa  que  em  diligência  junto  ao  endereço  da  empresa  encontrou­ se uma sala comercial fechada, sem a permanência no local de nenhuma pessoa ou  funcionário. Na mesma data foi enviado, por via postal, Termo de Início de Ação Fiscal , que  foi devolvido com o registro “ausente” (Aviso de Recebimento à fl. 9) Foi, então encaminhado  Termo de Início de Ação Fiscal à sócia da contribuinte, Sra. Fernanda de Abreu Duarte (CPF  178.279.75801), para o endereço constante de seu cadastro na RFB (fl. 10).   Nesse termo,  foi a empresa intimada a apresentar em 20 dias, relativamente  ao  ano  calendário  2005,  Livros  Comerciais  obrigatórios  e  auxiliares  (inclusive  livros  fiscais  nos quais  se encontram  transcritas as operações da empresa), documentação  fiscal e contábil  que  forneceu  suporte  à  escrituração  da  empresa  no  período,  Contrato/Estatuto  Social  e  Alterações, Extratos de todas as contas bancárias mantidas no Banco ABN Amro Real S/A e  Banco Schahin S/A, consignando­se que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001,  caso  a  contribuinte  tivesse  utilizado  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  estaria  automaticamente  intimada  a  apresentar  arquivos  magnéticos  em  formato  txt,  com  os  respectivos layouts.   Às fls. 35/37 encontra­se a Carta de apresentação de documentos datada de  15/05/08, acompanhada de Procuração, Contrato Social e Alterações e requerimento de prazo  adicional de 20 dias para entrega da documentação restante.   Após o Termo de Reintimação Fiscal nos mesmos termos do anterior (ciência  por  AR  em  11/06/2008)  acostou­se  Carta  de  apresentação  de  documentos  (fl.  104)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 acompanhada  de  cópia  do  Demonstrativo  de  Movimentação  para  Conferência  do  Banco  Schahin, referente ao período de 14/12/05 a 30/12/05 (fl. 105), e cópia de solicitação de extrato  bancário  ao Banco ABN Amro Real  (fl.  106),  posteriormente  apresentado  em  08/07/08  (fls.  107  a  144)),  Quanto  aos  livros  contábeis  e  fiscais,  a  carta  informou  que  se  encontravam  à  disposição na Itamarati Assessoria Contábil (Rua Aurora nº 817, 3º andar – fl. 107).  A pessoa jurídica foi intimada a comprovar, no prazo de vinte dias, a origem  dos  valores  creditados/  depositados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  cópias  de  extratos  apresentados  e  resumidos  na  Planilha  de  fls.  146  a  165,  com  esclarecimento  por  escrito,  coincidente em datas e valores (Termo de Intimação Fiscal fls. 145, recebido em 18/07/08), e  reintimada  no mesmo  sentido  (Termo de Reintimação Fiscal,  fl.  167,  recebido  em 20/08/08,  reenviado e recebido novamente em 14/10/08, fl. 170).   Em 13/11/08 a  fiscalização  recebeu, por via postal,  correspondência datada  de 07/11/08 (acompanhada de cópias de Procurações e documentos diversos (fls. 179 a 227)),  com o seguinte teor:  (...)  A  ora  requerente  entregou  documentos  a  essa  fiscalização,  no  intuito de demonstrar a sua movimentação financeira no período  fiscalizado.  Em  atenção  ao  questionamento  sobre  a  origem  dos  recursos,  disponibiliza  neste  ato,  documentos  consistentes  em  cessão  de  créditos e confissões de dívidas, bem como atas de assembleias  societárias e livros fiscais (conf., CD Room anexo).  Sendo assim é a presente para dirimir dúvidas no sentido de que  os  recursos  ora  questionados,  têm  origem  no  pagamento  da  dívida  assumida  pela  pessoa  jurídica  ACT  Asian  Commercial  Trade  Ltd.,  com  sede  na  Isle  of Man  PÓ Box  28,  tower  Street  Ramsey  Isle  of  Man,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  a  n°  06.146.149/000160,  perante  a  ora  requerente  a  título  de  aquisição  de  quotas  sociais,  conforme  termo  de  confissão  de  dívida, cessão de créditos e ata de assembleia.  Os recursos foram recebidos de terceiros, por conta e ordem da  ACT  Asian  Commercial  Trade  Ltd.,  quitando  assim  a  sua  obrigação perante a ora requerente.  Diante do exposto é a presente para requerer que V. Sa. dê por  atendida  a  intimação,  considerando  a  documentação  apresentada como hábil para tanto.  (...).  Após  análise  da  documentação,  a  autoridade  fiscal  assentou  que  o  contribuinte apenas demonstrou  ter  efetuado a escrituração dos valores contidos nos extratos  bancários, através dos arquivos apresentados em meio magnético, mas não apresentou nenhum  documento  hábil,  coincidente  em  data  e  valor,  solicitados  nas  intimações.  E  reintimou  o  contribuinte a apresentá­los.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 Em atendimento,  o  contribuinte,  a  fim de  comprovar  a origem dos  créditos  das contas bancárias, enviou, por via postal recibos de pagamentos,  instrumentos particulares  de  contrato  de mútuo,  contratos  de  cessão  de  créditos,  instrumento  particular  de  contrato  de  prestação  de  serviços  e  Ata  de  reunião  dos  sócios  realizada  em  20  de  junho  de  2005.  Na  correspondência de encaminhamento, relacionou alguns valores com as operações descritas nos  documentos apresentados.  Após  analisá­los,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  não  foi  atendida  a  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  questionados,  e  lavrou  o  auto  de  infração com base no lucro arbitrado.  Concluiu a autoridade fiscal não haver outro caminho, senão o arbitramento  dos lucros.  Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese, que:  ­ Não foi observado o art. 148 do CTN, que estatui que quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços  ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, pode arbitrar aquele valor  ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações o os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.  ­ As  razões que  fundamentem a desconsideração das  informações prestadas  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  expostas  circunstancialmente  na  motivação  do  ato  administrativo de lançamento que suceder dito arbitramento.  ­Em momento algum a fiscalização demonstrou com provas objetivas que a  escrituração do contribuinte não merece fé.   ­ Não há omissão de  receitas,  eis que  todas  as  informações  requeridas pelo  fisco foram apresentadas, comprovando a origem dos valores e depósitos.   ­  O  autuante  buscou  fundamentar  seus  entendimentos  no  sentido  de  desconsiderar os negócios  jurídicos  realizados pela ora  recorrente,  sem  levar em conta o art.  389, inciso I, do CPC, que reza que "Incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de  documento,  à  parte  que  a  argüir”,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal.  ­  No  caso,  cabe  ao  autante  o  ônus  de  provar  sua  alegação  de  que  “a  requerente praticou outro ato diverso do registrado em sua contabilidade e por isso tem o dever  de provar.”   A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  IMPRESTABILIDADE.  ARBITRAMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão e 08 de agosto de 2012, foi apresentado recurso em 21 do  mesmo mês.   Alega  a  Recorrente  que  as  várias  intimações  foram  fielmente  cumpridas,  e  foram  apresentados  volumosos  documentos  comprovando  a  origem de  toda  a movimentação  financeira, os quais a autoridade fiscal entendeu insuficientes para a comprovação dos créditos  e depósitos.  Aduz  que  o  relatório  fiscal  em momento  algum  registra  vícios  formais  ou  materiais  em  sua  escrituração,  ou  se  outras  contas  patrimoniais  ou  de  resultado  estariam  desamparadas de documentação hábil e idônea que poderiam levar à imprestabilidade de toda a  escrituração.  Também não  há  indicação  de  que  a  fiscalizada  tenha  deixado  de  apresentar  os  livros  contábeis  ou  fiscais  requeridos  pelo  autuante.  Portanto,  se  o  autuante  não  mostrou  interesse em examinar os livros contábeis e fiscais, não havia como concluir que eles estariam  eivados de vícios para fins de arbitramento com supedâneo no art. 530, II. b  Diz  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  não  dá  margem  ao  auditor  para  arbitrar  o  lucro  na  suposição  de  falta  de  apresentação de lucros da escrituração. E nesse caso, a hipótese legal seria o inciso III do art.  530  do RIR/99,  e  não  o  inciso  II  apontado. Alega  que  a  autoridade  fiscal  está  confundindo  método de apuração de omissão de receitas com forma de tributação do lucro.  Diz que quando o contribuinte informou que seus livros estavam à disposição  do  autuante  e  este  não  demonstrou  interesse  em  examiná­los,  implicitamente  aceitou  como  adequada  a  opção  pela  tributação  da  fiscalizada.  Posteriormente,  quando  sucessivamente  intimada, deixou de comprovar a origem dos depósitos bancários, teria ocorrido outra hipótese  infracional, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Argumenta que caberia ao autuante tributar a omissão de receitas segundo a  forma escolhida pelo contribuinte, que foi o lucro real.  Afirma que  todos os documentos apresentados à  fiscalização demonstram a  movimentação financeira e mais a escrituração para apurar o lucro real, conforme se constata  do relatório do próprio fiscal.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 Pondera  que  o  fiscal  não  pode  lançar  mão  do  arbitramento  por  razões  subjetivas,  e  que  em  momento  nenhum  o  auditor  mostrou,  com  provas  objetivas,  que  a  escrituração do contribuinte não merece fé, não sendo plausível o arbitramento.   Da mesma forma, não há omissão de receitas, eis que todas as  informações  requeridas foram apresentadas, comprovando a origem dos valores depositados. Assim, caberia  ao auditor o ônus de provar que os atos praticados pela recorrente são diversos dos registrados  em sua contabilidade.  No mais, discorre  sobre doutrina a  respeito da  superação da antiga  ideia de  que  a presunção de  legitimidade dos  atos  administrativos  exonera de prova o  fisco,  requer  a  anulação do lançamento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A fiscalização acusou a empresa de omissão de receitas, apurada a partir da  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada  e,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  transmitido sua DIPJ no formulário do lucro real, lavrou o auto de infração com base no lucro  arbitrado.  O  procedimento  fiscal  foi  motivado  pela  alta  movimentação  financeira,  incompatível  com  a  DIPJ  apresentada,  e  todas  as  intimações  tiveram  que  ser  dirigidas  ao  domicílio tributário da sócia porque a empresa não existe de fato no seu endereço cadastrado  (existe  apenas  uma  sala  comercial  fechada,  não  permanecendo  no  local  nenhuma  pessoa/funcionário).  A Recorrente  tem  seu  capital  divido  entre dois  sócios,  uma pessoa  jurídica  estrangeira  (177.999  quotas)  e  uma  pessoa  física  brasileira  (1  quota),  e  sua  atividade  econômica, segundo informado em sua DIPJ, é o comércio atacadista de produtos alimentícios.   A partir dos extratos bancários (Banco Real e Banco Schahin), a fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  referidas  contas,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  coincidente  em datas  e valores. Os  valores  a  serem comprovados foram relacionados em dois anexos, um para o Banco Real, contendo 19  folhas  (mais  de  900  depósitos),  e  um  para  o  Banco  Schahin,  contendo  uma  1  folha  (30  depósitos).  Em  atendimento,  foi  apresentada  uma  série  de  documentos  (termo  de  confissão  de  dívida,  cessão  de  crédito,  ata  de  assembleia),  à  guisa  de  justificar  os  depósitos  como  oriundos  de  pagamento  da  dívida  assumida  perante  a  recorrente  pela  pessoa  jurídica  ACT ­ Asian Commercial Trade Ltd., a título de aquisição de quotas sociais, e que os recursos  teriam sido recebidos de terceiros, por conta e ordem da ACT Asian Commercial Trade Ltd.,  quitando assim a sua obrigação perante a ora recorrente.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 8          7 Assim, houve apenas uma justificação em tese, sem a comprovação exigível,  que é a apresentação de documentos hábeis, coincidentes em datas e valores com os depósitos  questionados.  Reintimada,  a  empresa  juntou  recibos  de  pagamentos,  instrumentos  particulares  de  contrato  de mútuo,  contratos  de  cessão  de  créditos,  instrumento  particular  de  contrato  de  prestação  de  serviços  e Ata  de  reunião  dos  sócios  realizada  em  20  de  junho  de  2005. Sobre eles, a Fiscalização assim se manifestou:  Dessa resposta e documentos, verificamos  tratarem­se  todos de  cópias  simples de docs.  particulares, ou  seja,  recibos de  venda  de  títulos  antigos  (sem  comprovação  de  propriedade,  valor  ou  aquisição), tais como: Apólice da Divida Pública, da República  dos  Estados  Unidos  do  Brasil  ­  Decreto  4330  de  28/01/1902;  Apólice de Empréstimo do Estado da Guanabara ­ Brasil ­ Lei n°  14 de 24/10/1960; Obrigações do Reaparelhamento Econômico  410  ­  cupões  de  resgate  séries  1954  e  1955  e  Titulo  de  Obrigação de Guerra ­ Decreto 4.789 de 05/10/1942, ambos da  República dos Estados Unidos do Brasil. Contratos de mútuo e  de  cessão  de  créditos,  sem  registro,  origem,  demonstração  de  vinculo,  contrato  de  prestação  de  serviços  sem  a  devida  comprovação  ou  nota  fiscal  e  cópia  da  Ata  já  apresentada  anteriormente. Concluímos que, apesar de todo prazo decorrido,  o  Contribuinte  não  atendeu  ao  que  foi  solicitado  na  nossa  Intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  questionados.  Para  confirmar  a  acusação  de  omissão  de  receitas  a  decisão  recorrida  assentou que “Tendo em vista que a defendente não atendeu o pleito da fiscalização, os valores  creditados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados  não  escriturados,  constando  relação  completa  dos  mesmos,  bem  como  a  totalização mensal às  fls. 146 a 165, destacando­se que a  recorrente  foi  receptora de créditos  bancários,  no  ano  calendário  2005,  no  valor  de  R$  62.553.162,65,  tendo  declarado  em  sua  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica receita bruta zerada (fls. 14  a 34)”.  O fato de os documentos se constituírem em cópias simples de documentos  particulares, a meu ver, por si só, não os invalida. Recibos não são inábeis, contratos de mútuo  e  de  cessão  de  créditos  não  necessitam  ser  lavrados  por  instrumento  público.  Se  houver  coincidência de data e valor entre os documentos e os registros contábeis, cabe à fiscalização  comprovar  que  são  inverídicos.  Quanto  ao  fato  de  serem  cópias  simples,  se  a  fiscalização  duvidasse de sua autenticidade, poderia intimar a contribuinte a apresentar os originais.  Os documentos trazidos são os seguintes:  DEMONSTRATIVO I  Descrição  Comentário  Fls. 257:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Robison Elias C. Batista   Valor R$ 33.306,00­ Data 19/10/2005.    Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  valor, em 19/10/2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 9          8 descaracterizar o ingresso como tal.   Fls. 259  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Artesanato Uni­Art   Valor R$ 63.820,00­ Data 09/11/2005  Entre  os  depósitos  questionados  não  há,  em  09/11/2005, nenhum nesse valor.   Fls. 262:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Robison Elias C. Batista   Valor R$ 31.400,00­ Data 14/09/2005.    Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  valor, em 14/09/2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 264:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Lacerda e Firenze Advogados   Valor R$ 50.000,00­ Data 16/8/2005.    Entre os depósitos questionados, há um depósito nesse  valor, em 16/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 267:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico  a  Luiz  Antônio  Duarte  Ferreira   Valor R$ 104.400,00­ Data 16/8/2005.  Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  valor, em 16/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  268  Recibo  declaratório  pelo  qual  Maria  Dolores  Aranda  declara  que  recebei  de  Asian  Commercial  Trade  R$  1.000,00  referente  aas  obrigações  Obrigações  de  Reaparelhamento Econômico   Valor R$ 1.000,00 – Data 05/06/2005  Trata­se  de  comprovação  da  compra,  pela  ACT,  dos  títulos vendidos a Luiz Antônio Duarte Ferreira. Valor  não corresponde a depósito.    Fls. 274:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico  a  Quanta  Brasil  Importação e Exportação   Valor R$ 49.000,00­ Data 10/8/2005  Entre  os  depósitos  questionados  há  um  TED  nesse  valor, em 10/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 276  Contrato  de  mútuo  (mutuante  Itamarati,  mutuária  Contibrasil)  Data 01/09/2005­ Valor R$ 338.000,00       Fls. 280  Recibo referente ao contrato de mútuo acima  Data 06/09/2005­ Valor R$ 338.000,00     Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  209)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento,  parcela  única  ref.  contrato  de  mútuo  firmado em 01/09/3005 Itamarati Terraplenag.  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a receita.  Fl. 281­   Cessão de crédito junto a Cooperativa Agrícola Cotia,  cedido pela Contibrasil à Florida, tendo sido cedido R$  170.000, pelo preço de R$ 137.400,00, a ser pago até  05/08/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento  n/data  ref.  venda  de  créditos  da  Cooperativa Agrícola de Cotia...”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 283  Contrato  de  Mútuo  entre  Contibrasil  (mutuante)  e  Wellness  firmado  em  04/02/2004  principal  R$  143.000,00    Fls. 285  Recibo  referente  ao  contrato  de  mútuo  acima,  discriminando  o  principal  e  os  encargos,  e  dando  quitação  de  uma  parcela  paga  em  12/09  e  o  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  211)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento quitação contrato de mútuo firmado com  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 10          9 complemento em 27/09.  Data 29/09/2005­ Valor R$ 100.000,000     Wellness......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fls. 285  Recibo  referente  à  1º  parcela  paga  do  contrato  de  mútuo acima.  Data 13/09/2005­ Valor R$ 122.969,000      Entre os depósitos questionados encontra­se um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  210)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “depósito efet. c/c ref pagto parcial contrato de mútuo  Wellness......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 287  Contrato  de  Mútuo  entre  Contibrasil  (mutuante)  e  Têxtil Cryb firmado em 01/07/2004 no valor principal  de R$ 120.000,00    Fl. 289 a 291  Recibo de quitação do mútuo acima   Data: 09/08/2005 Valor R$ 102.558,00  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “crédito  efet.  c/c  ref  recebto.  Contrato  de  mútuo  c/Têxtil Crib...”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fls. 292  Recibo pela venda de Título (Obrigações de Guerra) a  Carlos Leduar  Valor R$ 46.571,24 Data 09/08/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  como  recebimento  de  Carlos  Leduar  pela  venda de  01  título  (obrigação de  guerra). Como o valor corresponde a venda de  título,  representa, em tese, receita, e não há outros elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar  o  ingresso como tal.    Fl. 304  Contrato  de  Mútuo  entre  Metalkork  (mutuante)  e  Cntibrasil  (mutuária)  firmado em 01/07/2004 no valor  de R$ 689.255,47,00, firmado em 03/10/2005    Fl. 308  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  acima,  de  parcela de R$ 58.589,48, depositado em 18/10/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “vr.  depósito  efet.  c/c  ref  recebimento  parc  mútuo  Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 309  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  retro,  de  parcela de R$ 98.037,82, datado de 14/10/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “crédito  c/c  ref  recebimento  parc  mútuo  Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 310  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  retro,  de  parcela  de  R$  530.000,00,  datado  de  13/10/2005,  e  efetuado  por  seis  depósitos  nos  valores  de  R$  99.999,00. R$ 98.000,00. R$ 97.000,00, R$ 95.000,00,  R$ 51.000,00 e R$ 90.000,00.  Entre  os  depósitos  questionados  encontram­se  seis  TEDs  coincidentes  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  de  R$  530.000,00  está  contabilizado  com  o  histórico  “crédito  c/c  ref  recebimento parc mútuo Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 311  Contrato prestação de serviços (prestadora Contibrasil)  firmado em 26/01/2005 pelo preço de US$ 130.000    Fl 312  Este os depósitos questionados no dia 18 encontram­se  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 11          10 Recibo  dos  serviços  acima,  datado  de  19/08/2005,  no  valor de R$ 250.172,00  um  no  valor  de  R$  167.172,00  e  um  no  valor  de  R$  83.000,00.  No  Razão  o  valor  R$  250.172,00  está  contabilizado como receita (fl 207), que realmente é..  Fls. 321:  Recibo  pela  venda  de  cautelas  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Quanta Brasil Imo. Exp.   Valor R$ 172.350,00­ Data 10/08/2005.    Tratando­se de valor correspondente a venda de título,  não é possível, sem outros elementos, descaracterizá­lo  como receita.  Fl. 338  Cessão de crédito junto a Cooperativa Agrícola Cotia,  cedido  pela  Contibrasil  à  Sammar,  tendo  sido  cedida  parcela,  pelo  preço  de R$  200.000,00,  a  ser  pago  até  05/10/2005  Há  um  depósito  de  R$200.000,00  no  dia  5/10  questionado pela fiscalização, e que está contabilizado  no  Razão(fl.  212)  como  DEPOSITO  EFETUADO  EM C/C REF. CESSAO DE CREDITO NO VALOR  DERS 1.136.947,88 DA COOP. AGRICOLA  Contrato  de  Mútuo  entre  ACT­  Asian  Commercial  Trade (mutuante) e Contibrasil (mutuária)  firmado em  31/10/2005,  de  crédito  rotativo  no  valor  de  R$  7.600.000,00  Os valores creditados parceladamente estão analisados  no Demonstrativo I, a seguir:  DEMONSTRATIVO II  Nº  seq.  data  Valor  Análise em relação ao depósito questionado.  1      2            3      4      5      6  7                        8  31/10/2005      01/11/2005            04/11/2005      07/11/2005      08/11/2005      09/112005  09/11/2005                        10/112005   263.412,00       483.510,00             567.872,83       138.155,20       69.031,11       455.350,83   427.230,00                         155.229,72  Os depósitos questionados nesse dia  somam 263.412,00     Os depósitos questionados nesse dia  somam 560.510,00, havendo dois  depósitos nos valores de 55.000,00 e  22.000,00. Por diferença, encontra­se o  valor contabilizado de 483.510,00    Os depósitos questionados nesse dia  somam 567.872,83     Os depósitos questionados nesse dia  somam 138.155,20     O depósito questionado nesse dia é de  69.031,11.       Os dois valores contabilizados como  creditados por ACT Asian em 09/11  somam R$ 882.580,83. O total dos  depósitos questionados nesse dia somam  R$ 919.178,02. Esse somatório pode  conter os depósitos efetivados por ACT  Asian, mas não foi possível identificar os  valores que justificaram os dois  lançamentos para aquele dia. Caberia ao  contribuinte fazer a correlação entre cada  depósito e o valor contabilizado.    Da mesma forma que para o dia 09/11,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 12          11 9  10                11  12      13  14      15        16      17  18      19      20  21        22  23      24      25  26  27  28    29  30  10/112005   10/11/2005                 11/11/2005   11/11/2005       14/11/2005   14/11/2005       16/11/2005         17/11/2005       18/11/2005   18/11/2005       21/11/2005       22/11/2005   22/11/2005         23/11/2005   23/11/2005       24/11/2005       25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005     28/11/2005   28/112005   447.538,33  110.500,00                 77.134,23  300.000,00       29.163,25  635.000,00       410.441,94         12.500,00       131.660,70   79.556,59       15.729,50       19.929,89  24.000,00         213.522,50  70.000,00       385.700,00       85.000,00   116.256,20   97.960,00  8.838,23     569,00  94.000,00  não há coincidência entre os valores  contabilizados no dia 10 e os depósitos  questionados, e não foi possível  estabelecer a correlação entre os  depósitos questionados e o valor  contabilizado como crédito de ACT  Asian, o que caberia ao contribuinte  fazer.    No dia 11 há um depósito questionado no  valor de R$ 300.000,000 e mais três  depósitos que somam R$ 77.134,23.    Os valores contabilizados coincidem em  data e valor com os depósitos  questionados no dia 14/11.    O valor contabilizado coincide com a  soma dos depósitos questionados no dia  16/11.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 17/11.    A soma dos valores contabilizados  coincide com a soma dos depósitos  questionados no dia.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 21/11.    A soma dos valores contabilizados  coincide com a soma dos depósitos  questionados no dia. (10.000,00 +  9.929,49 + 24,000,00).    A soma dos valores contabilizados  coincide com a soma dos depósitos  questionados no dia.    Não há coincidência entre o valor  contabilizado e o depósito questionado;    Os valores contabilizados coincidem com  os depósitos questionados no dia 25/11.          Os valores contabilizados coincidem com  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 13          12 31    32      33  34    35  36    37      38      39  40      41            42      43      44      45      46      47      48      49    28/11/2005     29/11/2005       30/11/2005   30/11/2005     01/12/2005   01/12/2005     02/12/2005       05/12/2005       06/12/2005   06/12/2005       08/12/2005             09/12/2005       13/12/2005       14/12/2005        15/12/2005       19/12/2005       21/12/2005        22/12/2005       28/12/2005      240,00     3.376,50       3.168,24   23.700,00   200.000,00   8.092,00     11.950,00     150.000,00       14.110,46   35.000,00       32.238,98             6.188,00       333.195,53       148.700,00       174.500,00       157.300,00       12.499,20       82.000,00       70.447,72     os depósitos questionados no dia 28/11.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 29/11.    Os valores contabilizados coincidem com  os depósitos questionados no dia 30/11.    Os valores contabilizados coincidem com  os depósitos questionados no dia 01/12.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 02/12.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 05/12.    A soma dos valores contabilizados  coincide com a soma dos depósitos  questionados no dia.    O valor contabilizado no dia 08  corresponde à soma de depósito de R$  2.500,00 efetuado no dia 08 e um  depósito de R$ 29.738,98 efetuado no dia  9.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia 09/12    O valor contabilizado coincide com a  soma dos depósitos questionados no dia.    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia    O valor contabilizado coincide com  depósito questionado no dia    O valor contabilizado no dia 19 coincide  com depósito questionado no dia 20.    Não há crédito nesse valor e data  questionado para esse dia.    Não há crédito nesse valor e data  questionado para esse dia.    Não há crédito nesse valor e data  questionado para esse dia.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 14          13   A presunção legal não existe para que a autoridade fiscal se exima de auditar,  de investigar.  Se o contribuinte apresenta documentos para justificar a origem dos recursos,  a autoridade fiscal deve analisá­los e justificar, objetivamente, o resultado da análise. Como já  dito acima, o fato de se tratar de documentos particulares não os torna inábeis, e quanto a terem  sido  apresentados  por  cópia,  se  a  autoridade  duvidava  de  sua  autenticidade,  deveria  ter  intimado a contribuinte a trazer os originais para autenticação das cópias.   A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  (contratos  e  recibos  são  documentos  hábeis),  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 9º, § 2º).   Se  os  depósitos  questionados  são  coerentes  com  fatos  registrados  em  conformidade com os documentos apresentados, a contribuinte cumpriu sua parte do ônus que  a  lei  lhe  atribui  (provar  a  origem dos  recursos),  retornando  à  autoridade  o  ônus  de  provar  a  inveracidade.  A  partir  do  exposto,  tenho  que  restou  demonstrada  a  origem  dos  recursos  correspondentes aos créditos a seguir relacionados:  DEMONSTRATIVO III  Data  Valor R$  06/09/2005  05/08/2005  12/09/2005  13/09/200  09/08/2005  18/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  31/10/2005  01/11/2005  04/11/2005  07/11/2005  08/11/2005  11/11/2005   11/11/2005  14/11/2005   14/11/2005  16/11/2005   338.000,00   135.400,00  100.000,00  122.969,00  102.558,00  58.589,48  98.037,82  99.999,00    98.000,00  97.000,00   95.000,00  51.000,00   90.000,00  263.412,00   483.510,00  567.872,83   138.155,20   69.031,11  77.134,23  300.000,00  29.163,25  635.000,00   410.441,94   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 15          14 17/11/2005   18/11/2005   18/11/2005   21/11/2005    22/11/2005    22/11/2005    23/11/2005   23/11/2005  25/11/2005   25/11/2005   25/1/2005   25/11/2005    28/11/2005   28/112005   28/11/2005    29/11/2005   30/11/2005   30/11/2005   01/12/2005   01/12/2005   02/12/2005   05/12/2005   06/12/2005   06/12/2005   08/12/2005  09/12/2005   13/12/2005   14/12/2005    15/12/2005  12.500,00   131.660,70  79.556,59 15.729,50  19.929,89 24.000,00  213.522,50  70.000,00  85.000,00  116.256,20  97.960,00 8.838,23   569,00 94.000,00  240,00   3.376,50 3.168,24  23.700,00  200.000,00 8.092,00   11. 950,00  150.000,00  14.110,46 35.000,00  32.238,98 6.188,00  333.195,53  148.700,00   174.500,00         Resolvida a questão da omissão de receita, de cujo valor apurado pelo fiscal  devem  ser  reduzidas  as  parcelas  acima  listadas,  passo  à  segunda  questão  do  litígio,  que  é  a  tributação pelo lucro arbitrado.  Argumenta  a  Recorrente  que  caberia  ao  autuante  tributar  a  omissão  de  receitas segundo a forma escolhida pelo contribuinte, que foi o lucro real.  De  fato,  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95  dispõe  que,  verificada  a  omissão  de  receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o  regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  A  primeira  indagação  a  ser  feita  é  se  se  pode  dizer  que  o  contribuinte,  no  período de que se trata, estava submetido à tributação pelo lucro real pelo simples fato de ele  ter transmitido sua declaração utilizando o formulário para esse fim.  A DIPJ para o ano­calendário de 2005 foi apresentada no formulário de lucro  real,  informando  todos  os  campos  de  receitas,  custos  e  despesas  zerados  (DIPJ  fls.  15  e  seguintes). Os únicos campos da DIPJ preenchidos com valores diferentes de zero são os dados  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 16          15 do  balanço  patrimonial,  cujas  contas,  tanto  de  ativo  como  de  passivo,  apresentam  saldo  em  31/12/2004 idêntico ao de 31/12/2005.  Vê­se,  claramente,  que  a  contribuinte  não  optou  por  nenhuma  forma  de  tributação, apenas entregou um formulário para, muito provavelmente, não chamar a atenção  da fiscalização na condição de “omissa”.  A segunda indagação é se seria razoável considerar que a contribuinte, por ter  utilizado  o  formulário  de  lucro  real,  deveria  ter  sua  “opção”  respeitada,  adicionando­se  as  receitas  omitidas,  mesmo  sem  nenhum  custo  ou  despesa  computado.  Obviamente,  não,  e  a  tributação pelo lucro arbitrado mostra­se mais consentânea à realidade.  Contudo,  é preciso verificar  se  a  autoridade  fiscal  cumpriu os passos que  a  autorizavam a arbitrar o lucro.   Do  que  se  depreende  dos  autos,  a  autoridade  motivou  o  arbitramento  por  entender que a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para  identificar a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 530, II, “a” do RIR/99).  De  fato,  a  fiscalização  concentrou­se  na  pesquisa  da  movimentação  financeira,  e  atestou  que  a  contribuinte  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração  dos  valores  contidos  nos  extratos  bancários,  através  dos  arquivos  apresentados  em meio magnético.  Em  26/09/2009, ao  reintimá­lo para apresentar documentos hábeis,  coincidentes em data  e valor,  que devam respaldo aos valores contabilizados, alertou­o que a falta de apresentação na forma  solicitada,  torna  sua  escrituração  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária.  Ao receber os documentos, considerou­os  inábeis por serem cópias  simples  de documentos particulares, e contratos sem registro, não se prestando a provar a origem dos  recursos  e,  portanto  tornando  sua  escrituração  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira.  Conforme  explicitei  quanto  analisei  a  questão  da  omissão  de  receitas,  não  acho que a inversão do ônus da prova veiculada pela presunção legal chegue a tal ponto que a  fiscalização possa recusar a prova trazida sem uma motivação consistente (que não seja apenas  formal). Assim, a meu ver, não se configurou a hipótese invocada para o arbitramento.   Como o lançamento não poderia ter sido feito com base no lucro real a partir  do  consignado  na  declaração  (que,  como  dito,  não  apurou  nada),  caberia  prosseguir  na  investigação,  para  verificar,  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  contribuinte  (nos  quais  estaria  transcrita  a  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  real),  o  lucro  real  apurado  e  adicionar  as  receitas omitidas.   Poderia a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a apresentar na repartição  os livros (que supostamente estavam à sua disposição em escritório de contabilidade), sob pena  de arbitramento por recusa de apresentação.   Subscrevo  as  considerações  do  julgador  Eduardo  Shimabukuro,  quando  consignou, em sua “Declaração de Voto, que “(...) é de se presumir que a contribuinte tinha  uma  escrituração  suficiente  para  que  fosse  determinado  o  resultado  tributável,  motivo  pelo  qual  caberia  ao  autuante,  observando  a  forma  de  tributação  escolhida  originalmente  pela  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 19515.003562/2009­80  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.414  SS11­­CC33TT11  Fl. 17          16 fiscalizada,  no  caso,  o  lucro  real  anual,  intimá­la  a  apresentar  a  demonstração  do  lucro  líquido do exercício, com as adições e exclusões previstas na legislação tributária e, a partir  dessa  informação,  adicionar  o  montante  correspondente  às  receitas  omitidas,  efetuando  o  correspondente lançamento.”  Pelas  razões  expostas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências de  IRPJ e CSLL, e  reduzir da matéria  tributável  relativa ao PIS e à COFINS  aos  valores relacionados no Demonstrativo III no corpo deste voto.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 14033.000799/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A multa de oficio aplicável sobre compensação não declarada refere-se à conduta de ter realizado compensação apontando crédito defeso por lei. Essa exigência não se confunde com eventual sanção relativa ao fato de não ter extinguido os respectivos créditos tributários no prazo legal.
Numero da decisão: 1801-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14033.000799/2009­16  Acórdão n.º 1801­002.063  S1­TE01  Fl. 104          2 Relatório  DATA  CONSTRUCOES  E  PROJETOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03­047.069 (fl.  64), pela DRJ Brasília, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  quatro  autos  de  infração  para  exigir  multas  regulamentares  aplicadas  em  razão  de  ter  sido  considerada  não  declarada  a  DCOMP  nº  41978.19631.310105.1.3.54­2587,  que  extinguia  vários  débitos  da  empresa  autuada  (fls.  05/29).  A  referida  DCOMP  aponta  como  crédito  a  ação  judicial  nº  199734000165270, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal. A DRF Brasília constatou que o  processo  apontado  trata  de  crédito  de  terceiros,  uma  vez  que  o  referido  processo  tem  como  autora  a  empresa  Banco  OK  de  Investimentos  S.A.  Assim,  considerou  a  DCOMP  não  declarada, conforme o Despacho Decisório de fls. 30/40, em sede do processo administrativo  nº 14033.000772/2009­15. Em consequência, foi aplicada a multa em análise.  Inconformado,  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  44/48,  em  que  alega,  em  síntese  que:  i)  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado,  em  virtude  de  ter  aderido, em 27/11/2009, ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, quando a ciência do  auto  de  infração  se  deu  posteriormente,  em  14/12/2009  e  ii)  foi  solicitado  o  pedido  de  cancelamento  da  referida  Dcomp,  em  25/11/2009,  antes  da  ciência  dos  autos  de  infração,  ocorrida e 14/12/2009.  A DRJ Brasília  julgou  improcedente a  impugnação, ementando assim a sua  decisão (fl. 64):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anos­calendário: 2004, 2005  Exigência de Multa Isolada Crédito de Terceiro – Compensação  Não­Declarada   Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não­declarada  (hipótese  em  que  o  crédito  é  de  terceiro).  Pedido  de  Cancelamento  de  Dcomp  –  Rito  Geral  do  Processo  Administrativo  A petição interposta em face de despacho da autoridade da DRF  que  indefere  o  pedido  de  cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  não  está  sujeita  ao  rito  processual  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  submetendo­se  ao  rito  geral  do  processo administrativo federal.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14033.000799/2009­16  Acórdão n.º 1801­002.063  S1­TE01  Fl. 105          3 Cientificado  dessa  decisão  em  10/05/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  72),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fls.  74/101),  em 06/06/2012,  em  que repisa os mesmos argumentos já apresentados em sua impugnação:  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em seu primeiro argumento de defesa, o recorrente afirma que o fato de ter  incluído os débitos em tela no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, antes da ciência  do auto de infração, torna inválidos os presentes autos de infração. Todavia, não assiste razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  as  multas  hora  exigidas  referem­se  à  conduta  de  ter  realizado  compensação  apontando  crédito  de  terceiros,  o  que  é  defeso  por  lei.  Essa  exigência  não  se  confunde  com eventual  sanção  relativa  ao  fato  de  não  ter  extinguido  os  respectivos  créditos  tributários  no  prazo  legal.  Esta  última  poderia  ser  afetada  pela  satisfação  das  obrigações  tributárias, mas essa questão extrapola o escopo do presente processo.  Em  seu  segundo  argumento,  o  recorrente  afirma  que  foi  solicitado  o  cancelamento  da  referida Dcomp  antes  da  ciência  dos  autos de  infração. Contudo,  como  ele  mesmo  informa,  a  DRF  Brasília  indeferiu  o  cancelamento  pleiteado,  em  razão  de  ter  sido  solicitado posteriormente a intimação fiscal que visava esclarecer o crédito declarado. Portanto,  persiste a decisão de considerar não declarada a referida DCOMP, o que dá ensejo às multas  exigidas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5483232 #
Numero do processo: 10380.721030/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.142
Decisão:
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721030/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO ­  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  IPI  ­INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ­  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE.  BEBIDAS  (SICOBE)  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  FALTA  OU  RETARDAMENTO  CULPOSO  NA  INSTALAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS ­ TIPICIDADE DA CONDUTA.   A  lei  somente  autoriza  a  aplicação  da  severa  multa  de  50%  sobre  valor  comercial da mercadoria produzida, prevista para a  infração à obrigação de  instalação de equipamentos contadores de produção de bebidas (MP nº 2.158­ 35/01), na comprovada ocorrência das hipóteses de retardamento culposo ou  falta  definitiva na  instalação  dos  equipamentos  imputáveis  ao  fabricante  de  bebidas,  ocorrentes  no  caso,  assim  configurando­se  a  tipicidade  da  conduta  da Recorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  MULTA  ­  INFRAÇÃO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  FECHADA  ­  ATIPICIDADE DA CONDUTA.  Em obediência aos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao  ramo  do  Direito  Tributário,  a  Administração  somente  pode  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e  a  hipótese  legal  de  incidência  da  multa,  ou  seja,  sua  descrição  típica,  justificando­se  a  aplicação  de  sanção  administrativa  quando  tipificada  a  conduta prevista em lei como infração. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 10 30 /2 01 0- 60 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente,  justificadamente os Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 495/ 509) contra o Acórdão DRJ/BEL nº  01­22.489 de 02/08/11 constante de fls. 483/489 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA  que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente a impugnação” mantendo  integralmente o lançamento” original de Multa consubstanciado no Auto de Infração (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico  ­  MPF  nº  0310100/00900/09), notificado em 30/02/10 (fls. 04), no valor total de R$ 15.466.410,07, que  acusou o ora Recorrente de “não instalação do Sistema de Controle de Bebidas (SICOBE), no  período de 10/10/06 a 30/06/09, razão pela qual se lhe aplicou a multa de 100% do valor das  mercadorias capitulada no art. 36 a 38 da MP n° 2.158­35/01 e art. 5° da Lei nº 11.051/04 nos  seguintes termos:  “001  ­  MULTAS  PROPORCIONAIS  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NAO  INSTALAÇÃO/FUNCIONAMENTO  INADEQUADO  DE  MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVIMETROS  O  estabelecimento  industrial  é  envasador  de  refrigerantes,  bebida  classificada  na  posição  2202  da  Tabela  de  Produtos  Industrializados  ­  TIPI.  Possui  01  (uma)  linha  de  produção  instalada, com capacidade nominal de enchimento de 25.344.000  litros por ano, dado informado pelo contribuinte em atendimento  ao nosso Termo de  Início de Ação Fiscal. Além disso, a matriz  da  empresa,  localizada  em  Recife­PE,  dispõe  de  outras  04  (quatro)  enchedoras  de  cerveja  e/ou  refrigerante  em  situação  normal de  operação,  com capacidade  instalada  aproximada de  230.000.000 de litros por ano, conforme Termo de Constatação  Fiscal  relativo  à  ação  fiscal  objeto  do  MPF  n.°  0410100/00034/2009 (em anexo).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispõe,  em  seu  art.  36,  que  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação de  equipamentos medidores  de Vazão   e   de condutividade, bem como de aparelhos para controle, registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  mesma MP,  em  seu  art.  38,  estabelece  que,  a  cada período  de  apuração   do imposto, poderá ser aplicada multa de cinquenta  por  cento  do  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas,  não  inferior a R$  10.000,00  (dez mil reais),  se, a partir do décimo dia  subsequente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema, os  equipamentos  referidos  no  art.  36  não  tiverem sido  instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte.  Em 20 de dezembro de 2002 foi publicada a Instrução Normativa  SRF n° 265 (posteriormente revogada pela IN SRF n° 587/2005), que  determinava, em seu art. 2°, parágrafo 2°, que os estabelecimentos  industriais dos produtos classificados Nas posições 2202 e 2203  da  TIPI  estão  obrigados,  ao  uso  dos  equipamentos  acima  referidos, que compõem o sistema de Medição de Vazão (SMV),  no  prazo  de  06  (seis)  meses  contados  a  partir  da  primeira  homologação e credenciamento dos equipamentos e respectivos  fabricantes,  efetuada  pela  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  publicado no Diário Oficial da União (DOU).  O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 7, de 20 de maio de 2004,  em  seu  art.  18,  dispôs  que  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  sujeitos  à  instalação  e  operação  do  Sistema  de  Medição de Vazão (SMV) deverão apresentar, para cada enchedora,  o  pedido  de  homologação  do  sistema,  indicando  a  empresa  integradora credenciada pela SRF.  Em  13  de  março  de  2006  foi  publicado  o  Ato  declaratório  Executivo  Cofis  n°  13,  que  revogou  o  ADE  Cofis  n°  7/2004  e  estabeleceu  prazos  para  a  instalação  do  SMV  nas  indústrias  envasadoras  de  refrigerantes,  prazos  esses  alterados  posteriormente  pelo  ADE  Cofis  n°  23,  de  23  de  setembro  de  2007.  Registre­se  que  os  prazos  foram  fixados  em  função  da  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  e  tal  capacidade  foi  definida  como  o  somatório  das  capacidades  nominais  de  envasamento  de  todas  as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes dos estabelecimento  industriais  envasadores da pessoa  jurídica.  Sendo  o  contribuinte  fiscalizado  estabelecimento  industrial  envasador  de  refrigerantes  e  sendo  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  superior  a  200.000.000  de  litros, de acordo com a  forma de  cálculo  estabelecida pelo ADE  Cofis n° 13, estava o mesmo obrigado à instalação do SMV em  sua  enchedora  até  30  de  setembro  de  2006,  por  força  do ADE  Cofis  n°  13/2004.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo,  até  a  presente  data, ainda não formalizou o pedido de homologação do Sistema de  Medição de Vazão. Dessa forma, lavramos o presente Auto de Infração  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     4 para aplicação da multa regulamentar prevista no art. 38, inciso I,  da MP 2.158­35/2001, que corresponde a 50% do valor comercial  das mercadorias produzidas no período compreendido entre 1°  de  outubro  de  2006  e  30  de  junho  de  2009  (final  do  período  determinado  para  esta  fiscalização),  conforme  planilha  em  anexo.  Os dados que serviram de base para apuração da multa  foram  obtidos  dos  relatórios  de  Registro  da  Produção  Diária  e  de  planilhas, todos disponibilizados pelo contribuinte.  Data Ocorrência  Valor Multa Regulamentar  10/10/2006   R$164.032,32  (...)   30/06/2009   R$483.244,84  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 36 a 38 da Medida Provisória n° 2.158­35/01;   Art. 5° da Lei n° 11.051/04”.  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a  r. decisão de  fls. 483/489 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA houve por  bem “julgar improcedente a impugnação”, mantendo integralmente o lançamento” original de  Multa  consubstanciado  no Auto  de  Infração  fls.  167/186  exarado  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  a  impugnação”  mantendo  integralmente o  lançamento” original de Multa  aos  fundamentos  sintetizados  em sua  ementa  nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Receita Federal.  Para  fins  de  definição  dos  prazos  para  instalação  dos  SMV,  considera­se,  para  determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório  das  capacidades  nominais  de  envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes,  classificados  nas  posições  2203  e  2202  da  Tipi,  dos  estabelecimentos  industriais  envasadores  da  pessoa  jurídica  e  das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora,  multiplicado  por  5.694  (cinco  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  quatro) horas por ano.  FALTA DE INSTALAÇÃO DO SMV EM FUNÇÃO DE  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 4          5 IMPEDIMENTOCRIADOPELAEMPRESA.  O impedimento que desoneraria o contribuinte da aplicação da  multa  poderia  ser,  p.  ex.,  de  ordem  técnica,  ou  decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  mas  jamais  atribuído  exclusivamente  ao  próprio  contribuinte,  como  seria  o  caso  em  que foi demonstrada a sua inércia diante da obrigação acessória  instituída em favor do Fisco federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  495/  509)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  que  a manteve,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  nulidade por cerceamento ao direito de defesa, vez que não lhe teria sido notificada do MPF n°.  0310100/00900/09  nem  da  conclusão  do  levantamento  fiscal,  além  de  suposta  ausência  de  provas  da  acusação  fiscal;  b)  no  mérito,  que  muito  embora  a  Recorrente  “não  deixou  de  cumprir com seus deveres fiscais, recolhendo todos os tributos devidos. Ou seja, a possível não  homologação (ou a não instalação do SMV) não gerou prejuízos ao erário, nem mesmo serviu  para  o  Contribuinte  deixar  de  recolher  devidamente  seus  impostos,  uma  vez  que  a  não  instalação do SMV somente ocorrera por impossibilidade temporária da empresa Autuada” em  face  “dos  elevados  custos  inerentes  a  instalação  de  tais  equipamentos  impossíveis  de  serem  custeados pela empresa Autuada”; c) a inconstitucionalidade da multa em face dos princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  d)  reitera  a  necessidade  de  perícia  rejeitada pela  r. decisão  recorrida eis que  “a Autuada adéqua­se ao disposto no art. 1°,  II do  ADE  n°.  23,  de  setembro  de  2007,  pelo  qual  o  Contribuinte  cuja  capacidade  instalada  de  produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões  de  litros,  teria  o  prazo  de  até  30  de  junho  de  2008  para  efetuar  a  instalação;  d)  finalmente  reitera  a  inocorrência  de  qualquer  dano  ao  erário  e  que  a  impossibilidade  da  instalação  do  Sistema de Medição de Vazão – SMV, não foi causa de nenhum descumprimento de obrigação  principal,  não  podendo  ser  entendida  como  responsabilidade  objetiva  desta  empresa  ora  autuada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito não  merece ser provido.  Inicialmente rejeito as preliminares de cerceamento de defesa bem repelidaas  pela r. decisão recorrida cujos fundamentos adoto como razões de decidir.  A par  da  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da multa,  que não  pode  ser  editada em sede administrativa restrita ao exame da legalidade, releva notar que cumprindo sua  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     6 vocação  constitucional  de  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação  tributária  (art.  146,  inc.  III,  alínea  “b”  da  CF/88),  a  Lei  Complementar  faz  clara  distinção  entre  a  obrigação  tributária  principal  ou  substancial  (de  dar),  que  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  (art.  113, §1º do  CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei  “no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização  dos  tributos”  (arts.  113, §§ 2º  e 3º  e 115 do  CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal.   Da  mesma  forma,  conforme  o  tipo  de  obrigação  tributária  violada  e  a  gravidade  do  dano  dela  decorrente,  distinguem­se  claramente  as  infrações  tributárias  substanciais  das  infrações  tributárias  formais,  configurando­se  as  primeiras  (infrações  substanciais),  quando  um  dos  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária  (contribuinte  ou  responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em  falta  ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito  da  relação  jurídico­tributária  violar  ou  deixar  de  cumprir  uma  das  obrigações  tributárias  acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente  consubstanciadas  no  cumprimento  de  requisitos  e  formalidades  na  emissão  de  declarações,  livros  e  documentos  fiscais,  que  possibilitam  a  fiscalização  e  controles  de  arrecadação  do  tributo.  No  caso  cogita­se  de multa  prevista  para  a  infração  à  obrigação  acessória,  sem falta de recolhimento do tributo.  Como  é  curial,  consectário  lógico  do  Princípio  da  Legalidade  Penal,  o  Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas  decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma  conduta  somente  se  dê  quando  ocorra  sua  adequação  exata  ao  tipo  legal,  sendo  vedada  a  invocação  de  analogias,  presunções,  deduções  e  outras  circunstâncias  análogas mencionadas  em outras  leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal especifica que  define  a  infração  e  a  sanção.  Em  decorrência  do  aludido  princípio  incorporado  ao  Direito  Tributário  sancionatório,  a  obrigação  tributária  que  tem  por  objeto  penalidade  pecuniária,  somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente (arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114 do CTN), sendo incabível o emprego  de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária  (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN).  Na  aplicação  do  aludido  princípio  a  Jurisprudência  Administrativa  já  assentou  que  “a  tipicidade  cerrada  do  fato  gerador  e  a  estrita  legalidade  são  impeditivas  a  interpretações  da  legislação  para  a  efetivação  ou  sustentação  de  lançamento  tributário  em  condições  ou  circunstâncias  legais  e  expressamente  não  autorizadas,  sendo,  neste  contexto,  incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º)” (cf. Ac. nº 104­15653 da 4ª Câm.  do 1º CC, rec. nº 113010, Proc. nº 10980.007402/96­17, em sessão de 09/12/1997, Rel. Cons.  Roberto William Gonçalves),  assim  como  “incabível  a  aplicação  de multa  por  analogia  ou  extensão”  (cf.  Ac.  nº  301­30351  da  1ª  Câm.  do  3º  CC,  Rec.  nº  124733,  Proc.  nº  11128.001023/00­68, em sessão de 17/09/2002, Rel. Cons. CARLOS HENRIQUE KLASER  FILHO)  “visto  que  o  agente  fiscal  não  pode  ter  o  arbítrio  de  subsumir  o  fato­espécie  de  infração a um gênero legal de tal amplitude” já que “a apenação não pode ser imputada por  via analógica” (cf. Ac. 301­28.458, de 23/07/97, do 3º CC ­ DOU de 26/03/98).  No mesmo sentido a Jurisprudência do E. STJ já assentou que “a utilização  de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (...), longe de conferir  ao administrado uma acusação  transparente, pública, e  legalmente  justa,  afronta o princípio  da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 5          7 poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com  o Estado Democrático de Direito.” (cf. Ac. da 5ª Turma do STJ no RMS 16264­GO, Reg. nº  2003/0060165­4, em sessão de 21/03/06, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 02/05/06  p. 339)  No  caso  concreto,  consoante  esclarece  a  r.  decisão  recorrida  com  base  na  legislação de regência:  “5. A Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  determina, no que diz respeito ao medidores de vazão:  “Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  ...........  Art.38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida, não inferior a R$10.000,00(dez mil reais):  a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para  a  entrada  em operação do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento  criado pelo contribuinte; e   b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que  se refere o §2º do art. 36;  II  ­  no  valor  de  R$10.000,00(dez  mil  reais),  na  hipótese  de  descumprimento do disposto no art. 37.”(grifou­se)  6.  Conforme  delegação  prevista  no  art.  36,  a  Receita  Federal  expediu  ato  normativo  dispondo  sobre  a  instalação  dos  equipamentos  de  vazão.  No  período  objeto  do  lançamento  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  SRF n°  587, de  21 de dezembro de 2005, que prescrevia:  “Art.  2º  A  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADE), publicado no  Diário Oficial da União(DOU), deverá estabelecer:  I ­ as condições de funcionamento e as características técnicas e  de segurança do SMV;  II  ­  os  procedimentos  relativos  à  instalação,  verificação  de  conformidade, homologação e intervenção no SMV;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     8 III ­ os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do  qual  os  estabelecimentos  ficarão  obrigados  à  instalação  do  SMV;  IV  ­  os  prazos  nos  quais  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  dos  produtos  classificados  nas  posições  2201  e  2202 da Tipi estarão obrigados instalação do SMV.  §1º  A  homologação  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU.  .............”(grifou­se)  7. Por sua vez, vigente no período em discussão, o ADE Cofis nº  13, de 13 de março de 2006,  com alterações promovidas pelos  ADE Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007, e nº 14, de 14 de  abril de 2009, dispunha:  “Art.  4º  Os  prazos  para  instalação  do  SMV  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes de  refrigerantes  obedecerão  aos  seguintes  critérios:  I  –  até  30  de  setembro  de  2006,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  200  (duzentos) milhões de litros;  II  –  até  30  de  junho  de  2008,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  30  (trinta) milhões e  igual ou  inferior a 200 (duzentos) milhões de  litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro  de 2007)  III ­ até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas  obrigadas  à  instalação  do  SMV  (Redação  dada  pelo  Ato  Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009.)  §1º  Para  fins  do  disposto  neste  ADE,  considera­se,  para  determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes,  classificados  nas  posições 2203 e  2202 da Tipi,  dos  estabelecimentos  industriais  envasadores  da  pessoa  jurídica  e  das  coligadas,  controladas  e  controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco  mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano.  §2º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  refrigerantes  que  deixaram de atender  tempestivamente à exigência do art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  587,  de  2005,  deverão  instalar  o  SMV no prazo de seis meses, contado da publicação deste ADE.  Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  igual  ou  inferior  a  5(cinco)  milhões  de  litros,  e  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  de  2004,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus  estabelecimentos  e  os  das  pessoas  jurídicas  coligadas,  controladas e controladoras.  .......”(grifou­se)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 6          9 8.  Tem­se  então  que,  na  forma  prevista  pelo  ADE  acima  transcrito, os prazos para a instalação do SMV foram definidos  levando­se  em  conta  a  “capacidade  instalada  de  produção  anual” das pessoas jurídicas, sendo que o §1º do art. 4º define  expressamente que deverá ser considerado, para a determinação  da referida capacidade  instalada, o  somatório das capacidades  nominais de envasamento de todas as enchedoras, em litros por  hora, multiplicado por 5.694 horas por ano.  9. Afasta­se, assim, a necessidade da perícia requerida, uma vez  que o prazo definido na norma independia da real produção do  estabelecimento.  Extinção do Auto por erro na descrição e pela falta de provas.  10.  Na  contestada  descrição  dos  fatos  do  Auto,  o  Fiscal  responsável descreveu:  “Sendo  o  contribuinte  fiscalizado  estabelecimento  industrial  envasador  de  refrigerantes  e  sendo  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  superior  a  200.000.000  de  litros, de acordo com a forma de cálculo estabelecida pelo ADE  Cofis n° 13, estava o mesmo obrigado à instalação do SMV em  sua enchedora até 30 de setembro de 2006, por força do ADE  Cofis n° 13/2004. Ocorre que o sujeito passivo, até a presente  data,  ainda  não  formalizou  o  pedido  de  homologação  do  Sistema  de  Medição  de  Vazão.  Dessa  forma,  lavramos  o  presente Auto de Infração para aplicação da multa regulamentar  prevista  no  art.  38,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  que  corresponde  a  50%  do  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  2006  em  30  de  junho  de  2009  (final  do  período  determinado  para esta fiscalização), conforme planilha em anexo.”(grifou­se)  10.  Ora,  vê­se  claramente  que  a  autoridade  fiscal  lançou  a  multa em função do descumprimento do prazo para instalação  do  sistema,  tal  qual  previsto  na  legislação,  sendo  a  homologação  um  passo  seguinte  previsto  no  ADE/Cofis,  não  tendo razão a impugnante em sua contestação.  11.  Relativamente  ao  argumento  de  que  não  teria  ficado  caracterizado  o  impedimento  criado  pela  empresa,  cumpre  esclarecer  que  o  próprio  legislador  já  definiu,  na  norma  instituidora  da  obrigação,  a  sua  dispensa,  a  juízo  exclusivo  da  Receita  Federal,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  (art.  36,  §1º,  II),  de  modo  a  desonerar  da  obrigação  aqueles  contribuintes  que  os  apresentassem  abaixo  desses limites, conforme art.5º do ADE acima transcrito.  12.  Perceba­se  que,  enquanto  a  intenção  do  legislador  foi  controlar  a  produção,  com  claro  desejo  de  combater  a  sonegação  fiscal  e,  por  via  de  conseqüência,  obstar  o  desequilíbrio concorrencial no mercado de bebidas, a limitação  referida,  em  função  da  produção  ou  do  faturamento,  pondo  à  margem da obrigação uma parcela de indústrias do setor, visou  tornar  efetivos  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     10 onerosidade  excessiva,  de  forma,  inclusive,  a  promover  a  observância  do  princípio  da  isonomia  em  matéria  tributária,  tratando  desigualmente  os  contribuintes  que  se  encontram  em  situação também desigual.  13.  Assim,  o  impedimento  que  desoneraria  o  contribuinte  da  aplicação  da  multa  poderia  ser,  p.  ex.,  de  ordem  técnica,  ou  decorrente de caso fortuito ou força maior, mas jamais atribuído  exclusivamente  ao  próprio  contribuinte,  como  seria  o  caso  em  que  foi  demonstrada  a  sua  inércia  diante  da  obrigação  acessória instituída em favor do Fisco federal.”  Dos preceitos retro transcritos verifica­se que para a infração à obrigação de  “instalação de equipamentos contadores de produção”, a lei somente autoriza a aplicação da  severa  multa  de  50%  sobre  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  na  comprovada  ocorrência  de  uma  das  duas  condutas  tipificadas  e  consubstanciadas,  seja  na  hipótese  de  “impedimento  criado  pelo  fabricante”  na  instalação  dos  equipamentos,  assim  considerado  “qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu  normal  funcionamento”,  seja  na  hipótese de  o  fabricante  definitivamente  “não  efetuar  o  controle de  volume de produção”.  No  caso  concreto  desde  logo  verifica­se  que  ocorreu  a  hipótese  de  o  fabricante  definitivamente  “não  efetuar  o  controle  de  volume  de  produção”,  pois  cmo  comprovou a d. Fiscalização “o sujeito passivo, até a presente data, ainda não formalizou o  pedido de  homologação  do  Sistema de Medição  de Vazão”,  sem  indicar  qualquer motivo  que justificasse retardamento ou a omissão culposa que lhe foi imputado.  Inserindo­se nas condutas tipificadas na norma capitulada na peça acusatória,  não há como deixar de manter a exigência fiscal, ou justificar conduta diversa da estabelecida  na  lei  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  deste E. Conselho  “a  aplicação  de  penalidade  depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação  da  penalidade  cominada,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada”  (cf. Ac. nº CSRF/02­01.845  da 2ª Turma da CSRF, Rec. nº 202­099209,  Proc. nº 10907.000178/95­62, em sessão de 11/04/2005, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer).   Portanto,  considerando  que  Recorrente  praticou  as  condutas  típicas  (retardamento culposo e não instalação definitiva dos equipamentos de controle de produção)  que justifica a aplicação da penalidade imposta, por tipicidade da conduta da Recorrente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  r.  decisão  recorrida  e  as  multas  aplicadas  no  Auto  de  Infração  vestibular, porque aplicadas na presença dos pressupostos legais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 7          11                               Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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5533724 #
Numero do processo: 23034.042303/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.309
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042303/2006­10  Resolução nº  2302­000.309  S2­C3T2  Fl. 543          2   Relatório e Voto    Trata o presente de Notificação para Recolhimento de Débito  constituída pelo  FNDE – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, cientificada ao sujeito passivo  em  21/12/2006,  e  referente  à  glosa  de  deduções  efetuadas  em  relação  ao  número  de  alunos  beneficiados na modalidade “Indenização de Dependentes”, relativas ao período de 01/1996 a  12/2003.   Após a impugnação apresentada, Acórdão de primeira instância às fls. 511/521,  pugnou  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  em  vista  da  decadência,  excluindo  da  notificação as competências até 12/2001, com fulcro no artigo 150,§4º, do Código Tributário  Nacional e recorreu de ofício a este Colegiado.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em  síntese:  a)  que tem direito à dedução do valor da contribuição do Salário  Educação na modalidade indenização de dependente;  b)  que  possui  milhares  de  funcionários  e  por  isso  se  torna  impossível a  juntada de todos os documentos para comprovar  que estão corretas as deduções efetuadas;  c)  que  pela  impossibilidade  material  de  juntar  os  documentos,  devido ao volume dos mesmos, é que solicitou a realização de  perícia;  d)  que a negativa do deferimento da perícia cerceou a defesa da  recorrente;  e)  que deve ser buscada a verdade material e que o levantamento  se  baseou  apenas  nos  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados.  Requer o provimento do recurso para determinar a realização da prova pericial  para que seja encontrado o verdadeiro crédito.  É o relatório.  Com  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  a  decisão  de  recorrida  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento, frente à extinção do crédito pela homologação tácita, nos  moldes do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  A Notificação  para Recolhimento  de débito  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em 21/12/2006, compreendendo o período de 01/1996 a 12/2003.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042303/2006­10  Resolução nº  2302­000.309  S2­C3T2  Fl. 544          3 Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém­se hígida a legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  altera  a  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042303/2006­10  Resolução nº  2302­000.309  S2­C3T2  Fl. 545          4 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em tela, onde os lançamentos referem­se à glosa de dedução do salário­ educação, por certo houve recolhimento antecipado, mesmo que parcial, para o FNDE devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  150,§  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem  como  marco  inicial  para  a  contagem  da  decadência,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  salientando­se  ainda, a ausência de provas nos autos quanto à existência de dolo, fraude ou simulação:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Desta  forma,  esta  correta  a  decisão  recorrida  que  excluiu  do  lançamento  as  competências  até  07/2001,  (última  competência  lançada  de  2001),  já  que  a  ciência  do  lançamento se deu em 21/12/2006.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042303/2006­10  Resolução nº  2302­000.309  S2­C3T2  Fl. 546          5 Quanto ao Recurso Voluntário, é de se ver que o débito do contribuinte junto ao  FNDE foi apurado com base nas avaliações realizadas nas informações prestadas ao Sistema de  Manutenção de Ensino Fundamental e refere­se a divergência de valores deduzidos e o número  de alunos indicados pela sociedade empresária.  A Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) emitida pelo FNDE teve por  base informações prestadas pela própria recorrente. Ou seja o levantamento se deu na análise  conjunta das deduções efetuadas pela empresa com as informações dos beneficiários, também  por ela prestadas, como se vê das fls. 01 dos autos:  Trata­se  de  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição social do Salário­Educação, tributo previsto no art. 212,  § 50,1 da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n"s 9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  n°s  3.142/99  e  4.943/03¡,  referentes  ao  beneficio  instituído  pelo  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino Fundamental ­ SME, programa pelo qual a empresa propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes  desses,  no  exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  2.  O  exame  em  questão  visou  identificar  as  deduções  realizadas  indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação ­ SIGA desta Autarquia.  3.  O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2°  semestre  de  1996,  conforme  o  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  em  anexo,  se  o  valor  deduzido  é  equivalente  ao  número  de  alunos  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos  Indenizados ­ RAI.  Nas  suas  razões  de  defesa  e  recurso,  a  recorrente  insiste  em  dizer  que  não  poderia ter ocorrido a autuação apenas com base nos sistemas informatizados, sendo premente  a  análise  física dos  livros  e documentos  que  dispõe, mas  que  pelo  elevado número  deve  ser  apreciado através de perícia técnica.  Quando  da  defesa,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  34/202;  206/412  e  416/496,  referentes  a  Relações  de  Empregados  Beneficiados,  por  competência  e  valor deduzido; Atestados de  Indenização; Declaração de Percepção de  Indenização Escolar;  Declaração  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  quanto  aos  bolsistas;  Recibos  de  Pagamento  e  cópia do Razão.   A recorrente diz que a juntada se fez por amostragem devido ao grande número  de  documentos  a  serem  examinados  e  que  toda  a  documentação  está  a  disposição  para  ser  periciada.  A  decisão  recorrida  se manifesta  pela  procedência  do  lançamento  dizendo  da  obrigatoriedade  da  recorrente  prestar  as  informações  no  prazo,  sob  pena  de  ter  os  valores  deduzidos glosados e que não foram juntados todos os documentos para elidir o débito.  Todavia, entendo que frente aos vários documentos juntados por ora da defesa,  mesmo que por amostragem, o Fisco deveria examiná­los para ver da procedência ou não das  alegações do contribuinte. Ainda que as informações tenham sido prestadas pelo próprio, não  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042303/2006­10  Resolução nº  2302­000.309  S2­C3T2  Fl. 547          6 quer  dizer  que  esteja  impedido  de  fazer  retificações  ou  apresentar  justificativas  para  as  deduções havidas.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  documentação relativa à glosa efetuada seja verificada, em busca da verdade material.  Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte e aberto prazo  para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10660.905855/2011-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 163          1 162  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905855/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.017  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 55 /2 01 1- 70 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905855/2011­70  Acórdão n.º 3803­006.017  S3­TE03  Fl. 164          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  13.713,89.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905855/2011­70  Acórdão n.º 3803­006.017  S3­TE03  Fl. 165          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905855/2011­70  Acórdão n.º 3803­006.017  S3­TE03  Fl. 166          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905855/2011­70  Acórdão n.º 3803­006.017  S3­TE03  Fl. 167          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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