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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201282 #
Numero do processo: 10880.990001/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 01 /2 00 9- 71 Fl. 140DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.990001/2009­71  Acórdão n.º 3402­005.088  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 142DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.990001/2009­71  Acórdão n.º 3402­005.088  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 144DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.990001/2009­71  Acórdão n.º 3402­005.088  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721762/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Correto o entendimento da instância a quo, tendo em vista que a referida matéria refoge do lançamento fiscal, não sendo de competência das instâncias julgadoras a sua análise, nos termos do decreto 70.235/72. Eventual dissenso devo ser resolvido no âmbito da Delegacia da Receita, inclusive para promoção de recurso no âmbito daquela unidade da Receita Federal.
Numero da decisão: 2401-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.261  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CRISTIANE BARBOSA DODERO BUMLAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  Correto  o  entendimento  da  instância  a  quo,  tendo  em  vista  que  a  referida  matéria refoge do lançamento fiscal, não sendo de competência das instâncias  julgadoras a sua análise, nos termos do decreto 70.235/72. Eventual dissenso  devo  ser  resolvido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita,  inclusive  para  promoção de recurso no âmbito daquela unidade da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 62 /2 01 3- 25 Fl. 1457DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10140.721762/2013­25  Acórdão n.º 2401­005.261  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  3/19,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 2 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/51, relativo ao imposto sobre  a renda de pessoa física dos anos­calendário 2009 a 2012, por meio do qual foi apurado crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.413.057,96,  composto  da  seguinte  forma:  R$  490.029,31  relativo  ao  Imposto;  R$  187.984,66  de  Juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2013);  e  R$  735.043,99 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  5/6),  que  o  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  juros  recebidos  de  pessoa jurídica e ganho de capital na alienação de bens e direitos.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/51), a Autuada alienou  participações  nas  empresas  SEBIVAL  SEGURANÇA  BANCÁRIA  INDUSTRIAL  E  DE  VALORES  LTDA,  CNPJ  03.269.974/0001­63  e  SETAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  TÉCNICOS  E  AUXILIARES  LTDA  CNPJ  03.915.345/0001­63,  e  apurou  e  recolheu  parcialmente o imposto sobre o ganho de capital correspondente, bem como o imposto sobre os  juros relativos às parcelas do preço postergadas.  O ganho de capital e o correspondente imposto devido estão demonstrados no  Anexo  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  53  dos  autos,  e  os  juros  recebidos  estão  demonstrados no Anexo III, fl. 58.  As  multas  aplicadas  foram  qualificadas,  conforme  consta  da  Seção  VI  do  Termo de Verificação, fl. 44.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação parcial (fls. 1.372/1.376), estabelecendo como ponto controverso a qualificação da  multa,  vez  que  não  houve  omissão  de  parcelas  recebidas  do  preço,  nem  omissão  relativa  à  venda  da  SETAL  (cujas  informações  estavam  disponíveis  para  o  Fisco  por  meio  das  declarações  de  rendimentos  e  de  outras  fontes  de  informação),  nem  conduta  ajustada  ou  conluio  entre  os  membros  da  família  Dodero,  que  apenas  tiveram  entendimento  uniforme  quanto à aplicação da isenção prevista no artigo 4°, alínea “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/1976.   Quanto  ao  não  recolhimento  do  imposto  sobre  o  recebimento  do  preço  parcelado, alega que decorreu de simples lapso não doloso.  Além  disso,  informa  que  parcelará  o  imposto  não  contestado  e  por  fim  requer:  i)  imputação  dos  recolhimentos  efetuados  após  o  início  do  procedimento,  referidos  no  item  88  do  relato  fiscal,  com  a  multa  de  75%  (inciso  I,  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96) reduzida de 50% pelo pagamento no prazo de 30 dias de ciência do lançamento;  Fl. 1459DF CARF MF     4 ii) exclusão da multa qualificada, mantendo­se a multa do inciso I, artigo 44,  da Lei nº 9.430/96.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 04­35.617 da 4ª Turma da  DRJ/CGE,  às  fls.  1.383/1.391,  julgando  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em parte. Recorde­se:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.510,  DE  1976.  REVOGAÇÃO  DA  ISENÇÃO  PELA  LEI  Nº  7.713,  DE  1988.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  Para as ações adquiridas após a revogação do Decreto­lei nº 1.510, de  1976, sob a égide da Lei nº 7.713, de 1988,  inaplicável o  instituto do  direito  adquirido,  para  efeito  do  benefício  da  isenção  do  ganho  de  capital na alienação das ações.  A alienação de participação societária adquirida sob a égide do artigo  4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco  anos  da  aquisição,  não  garante  o  direito  à  isenção,  que  pode  ser  modificada ou revogada, por lei, aplicando­se a lei vigente na data da  alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de condutas previstas para tanto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Após o julgamento, em 10/09/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  proferiu despacho de encaminhamento nos seguintes termos (fl. 1.399):  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10140.721762/2013­25  Acórdão n.º 2401­005.261  S2­C4T1  Fl. 4          5 Sr. Chefe, Em face de possíveis inconsistências na alimentação do resultado do julgamento no  sistema Sief, propomos o retorno do presente processo a DRJ/CGE para análise.  Na sequência, em 11/09/2014 os autos retornaram à unidade preparadora com  o seguinte despacho de encaminhamento (fl. 1.403):  A  unidade  preparadora  devolveu  o  processo  em  face  de  possíveis  inconsistências na alimentação do resultado do julgamento no sistema sief (fls. 1399), o que se  confirma confrontando o acórdão com o extrato do sief­processos às fls. 1393/1394. Realizada  a correção do resultado do julgamento no sief­processos, conforme extrato às fls. 1401/1402,  encaminhamos à unidade preparadora para prosseguimento.  Adiante,  às  fls.  1.405/1.407  a  Recorrente  apresentou  requerimento  informando  ter  efetuado  a  quitação  do  parcelamento  referente  ao  Processo  10140.722086/2013­15,  e  que  no  entender  dela,  resta  ser  apreciado  apenas  o  item  4.1  da  Impugnação, já que a multa aplicada foi reduzida em face da opção pela Lei nº12.996/14.  Em razão disso, em 15/09/2014 a Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB proferiu novo despacho de encaminhamento para nova análise e correção de planilha de  cálculo (fl. 1.410). Confira­se:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Sr.  Chefe,Considerando  que  tivemos  que  retornar  o  presente  processo  a  DRJ/CGE  para  correção  do  resultado  de  julgamento  e  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  informando  que  efetuou  a  quitação  do  parcelamento  do  proc  10140.722086/2013­15 e que no entender dele resta ser apreciado apenas o item 4.1, já que a  multa aplicada foi reduzida em face da opção pela Lei 12.996/14.Sendo assim,encaminhamos o  processo  a  SACAT/CAJ  para  que  seja  efetuada  uma  nova  análise  e  correção  na  planilha  de  cálculo.  Por  fim,  a  Seção  de Controle  e Acompanhamento Tributário  –  SACAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande/MS  proferiu  informação  fiscal  contida na folha 1.418 propondo o seguinte:    Fl. 1461DF CARF MF     6   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  09/03/2015,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 1.444.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.446/1.448), argumentando o que segue:  (i)  entende a Recorrente que o  Julgador  singular deveria  ter se manifestado  quanto a multa aplicável quando do cálculo da imputação pela utilização dos recolhimentos de  28.12.12 no valor de R$ 59.651,19 para quitação de créditos tributários do PA: janeiro/2009.  Caberia, dizer se existindo crédito em  favor da Recorrente,  a  imputação se  faria  levando em  consideração a multa lançada de ofício reduzida de 150% (§ I o do art. 44 da Lei n° 9.430/96)  ou a multa de ofício reduzida em decisão de 1ª instância para 75% (inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430/96).  (ii) A omissão do julgador singular levou a unidade preparadora a imputar o  recolhimento de 28.12.12, no valor de R$ 59.651,19 em desacordo com o conteúdo do acórdão  recorrido que reduziu a multa de ofício para 75% nos termos previsto no inciso I do artigo 44  da Lei n° 9.430/1996.  (iii) Isto posto, espera o acolhimento do presente Recurso, com a conseqüente  aplicação da multa reduzida na decisão singular, para efeito da imputação do recolhimento de  28.12.12, por ser medida de inteira J US T I Ç A.  É o relatório.  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10140.721762/2013­25  Acórdão n.º 2401­005.261  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/03/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  1.444,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 02/04/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Da multa de ofício.   Infere­se  dos  autos,  que  a  Turma  julgadora  em  primeira  instância  administrativa deu provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte, no que se refere a  multa  de  ofício,  entendendo  ser  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento, devendo esta ser reduzida para 75%, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I  da Lei nº 9.430, de 1996.  O Recorrente se insurge no sentido de que a decisão recorrida deveria ter se  manifestado  quanto  a  multa  aplicável  quando  do  cálculo  da  imputação  pela  utilização  dos  recolhimentos de 28.12.12 no valor de R$ 59.651,19 para quitação de  créditos  tributários do  PA: janeiro/2009.  Sustenta que a omissão do julgado levou a unidade preparadora a imputar o  recolhimento de 28.12.12, no valor de R$ 59.651,19 em desacordo com o conteúdo do acórdão  recorrido que reduziu a multa de ofício para 75% nos termos previsto no inciso I do artigo 44  da Lei n° 9.430/1996.  Assim,  requer  o  provimento  do  presente  Recurso,  com  a  consequente  aplicação  da  multa  reduzida  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  efeito  da  imputação do recolhimento de 28.12.12.  Com efeito, não pairam dúvidas de que a decisão proferida pelo colegiado da  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande afastou  a qualificação da multa de ofício, mantendo­a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Todavia,  infere­se  que  a  decisão  da  DRJ  não  conheceu  dos  pedidos  de  Imputação de Pagamentos após o início da ação fiscal, por ser providência a ser adotada pela  unidade reparadora da Receita Federal.  Fl. 1463DF CARF MF     8 Correto  esse  entendimento  já  que  a  análise  de  referida  matéria  por  este  Colegiado, refoge do lançamento fiscal, não sendo de competência das instâncias julgadoras a  que alude o Decreto nº 70.235/72.  Desse modo  ratifico a decisão de piso, que decidiu que a matéria guerreada  deve ser  resolvida no âmbito da RFB, e em caso de dissenso, o Contribuinte deve apresentar  recurso no âmbito daquela Unidade da Receita Federal.  Ressalte­se  ainda  que  a  decisão  da  DRJ  foi  pela  exclusão  da  aplicação  da  multa qualificada de 150%, estipulando o patamar da multa em 75%.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da Recorrente  para, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1464DF CARF MF

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7195704 #
Numero do processo: 13227.901054/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901054/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.158  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 54 /2 01 2- 23 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901054/2012­23  Acórdão n.º 3301­004.158  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.492.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901054/2012­23  Acórdão n.º 3301­004.158  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901054/2012­23  Acórdão n.º 3301­004.158  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7201365 #
Numero do processo: 13804.724767/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito-prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.
Numero da decisão: 3401-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito-prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 575          1 574  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724767/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PARCELAMENTO  Recorrente  PARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  INDICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PRECÁRIOS,  DE  TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO  DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  exigência  de  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  indicando  compensação  com  créditos  judiciais  precários,  de  terceiros  e  relativos  a  crédito­prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por  já estar confessado o débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl),  André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara  Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 67 /2 01 3- 47 Fl. 575DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  3/41,  datado  de  11/09/2013, em relação a parcelas pagas em Programa de Parcelamento instituído pela Medida  Provisória  no  470/2009,  alegando  a  recorrente  que  constatou,  após  a  quitação,  que  haveria  períodos afetados pela decadência.  No pedido de restituição, detalha­se (fls. 16 a 31) que: (a) a empresa utilizou,  de  1999  a  2003,  para  quitação  de  tributos,  compensações  com  “crédito­prêmio  de  IPI”  e  “crédito  de  IPI  sobre  insumos”  cedidos  por  terceiros  (Decreto­Lei  no  491/1969),  com  fundamento  em  decisões  judiciais;  (b)  em  que  pese  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  sem  manifestação de discordância com o procedimento realizado, a empresa aderiu ao Programa de  Parcelamento instituído pela Medida Provisória no 470/2009, e incluiu os referidos tributos no  programa; (c) apesar de os procedimentos sujeitarem­se ao competente lançamento de ofício,  este não foi efetuado no prazo de cinco anos, pois, segundo entendimento da RFB e da PGFN,  tais compensações são consideradas “não declaradas”; (d) portanto, no momento da adesão ao  parcelamento,  tais  tributos  já  estavam  afetados  pela  decadência;  e  (e)  há  precedente  administrativo assegurando o direito a  restituição em situação  idêntica, e decisão do STJ em  sede de recursos repetitivos (REsp no 1.355.947/SP) sobre o tema.  Em 28/05/2014, noticia­se (à fl. 339) a apensação a este processo do processo  administrativo no 11610.011621/2009­01, que trata do parcelamento.  Às fls. 362 a 367 há cópia de ofício da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo  (Justiça  Federal),  recebido  em  23/03/2015,  noticiando  decisão  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  entre  outras  empresas,  determinando  a  análise  dos  pedidos de restituição em cinco dias.  No Despacho Decisório de fls. 368 a 374, informa­se que “o documento que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  (DCTF)  comunica  a  existência  de  crédito  tributário  e  constitui  confissão  de  dívida”  e  que,  “nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  razão  pela  qual  descabe cogitar a ocorrência de decadência tributária”, pelo que deve ser indeferido o pedido.  Ciente do despacho decisório em 06/04/2015  (fl. 376),  a empresa  apresenta  Manifestação de  Inconformidade  em 27/04/2015  (fls.  401  a  424),  reiterando o  alegado no  pedido,  e  afirmando  que:  (a)  a  RFB  confundiu  as  situações  que  envolvem  declaração  de  tributos  em DCTF,  e  que  as DCTF  “podem  ou  não  representar  confissão  de  dívida”,  e  que  quando “o contribuinte declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio,  não  há nenhuma  confissão  de  tributo  devido”,  sendo que para  débitos  declarados  em DCTF  como compensados, é indispensável o lançamento, como já decidiu o STJ; (b) o artigo 106 do  CTN, que trata de retroatividade benigna, não se aplica ao caso; e (c) as alterações promovidas  pela Medida Provisória no  135/2003  somente  são  aplicáveis  a  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores posteriores a sua vigência.  Em 29/06/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 466 a 471),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  há  sentido  na  interpretação  de  que                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 576          3 somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito,  pois  os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os débitos foram reconhecidos e  de alguma forma pagos ou compensados; (b) a aplicação da Lei no 10.833/2003 foi imediata,  não sendo mais possível o lançamento em casos de débitos confessados em DCTF, mesmo em  períodos  anteriores,  como  se  revela  em  precedente  do  CARF;  e  (c)  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  2006,  em  caso  análogo,  para  a  exigência  de  débitos,  foi  desnecessária,  já  que,  como discorrido, os valores já estavam confessados.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  14/09/2016  (fl.  492),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 13/10/2016 (fls. 496 a 515), reiterando as razões expressas  em sua manifestação de inconformidade, e endossando­as com precedente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303­003.506).  O processo foi enviado ao CARF em 08/03/2017 (fl. 518).  Em 30/01/2018, juntou­se ao processo mandado judicial (fls. 568 a 574), com  decisão proveniente da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinando o julgamento  de diversos processos, entre os quais o presente, em 30 dias.  No  CARF,  o  processo  foi  a  este  relator  distribuído,  por  sorteio,  em  28/02/2018, e incluído em pauta na primeira sessão subsequente do colegiado correspondente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  O  processo  é  submetido  a  julgamento  na  presente  sessão,  imediatamente  posterior à distribuição, por força de decisão judicial.    O cerne da discussão jurídica travada no presente processo se refere a ter ou  não  havido  confissão  de  dívida  em  DCTF,  em  relação  aos  montantes  que  foram  indicados  como vinculados a compensações e posteriormente incluídos em parcelamento.  Nem  a  Fazenda  nem  a  recorrente  parecem  discordar  que  os  débitos  foram  informados em DCTF.  Na  manifestação  de  inconformidade,  demonstra  a  defesa,  exemplificativamente, como foram declarados em DCTF os valores posteriormente informados  em compensações e incluídos em parcelamento (fl. 416):  Fl. 577DF CARF MF     4   Às  fls.  441  a  451,  a  defesa  traz  DCTF  referentes  aos  demais  períodos  de  apuração, algumas idênticas ao exemplo e outras indicando “compensação sem DARF”.  Assim, é incontroverso que os valores referentes aos débitos em discussão no  presente  processo  foram,  de  fato,  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  “crédito­ prêmio de IPI” (Decreto­Lei no 491/1969) de terceiros, por força de decisão judicial, resultando  em DCTF com resultado, em tese, “zerado”.  Nas  folhas  56  a  74,  são  encontradas  cópias  de  quatro  “Declarações  de  Compensação”,  um  “Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros”,  e  três  “Documentos  Comprobatórios  de  Compensação”  registrados,  indicando  créditos  (“crédito­ prêmio de IPI” decorrente de decisão judicial não transitada em julgado) de outros CNPJ, nos  seguintes valores:  Valor do crédito  R$ e data do  pedido  Processo  Justificativa  44.422,65  (12/09/2003)  10410.005688/2002­16 –  10410.003929/2003­73  (p. jud.  2002.80.00.006857­5  “Coopertrading”)  Crédito originário do CNPJ 08.426.389/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  transitada em julgado.  11.037,51  (03/02/2003)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  transitada em julgado.  27.285,00  (08/01/2003)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 577          5 “Ind. Porto Rico”)  transitada em julgado.  57.471,00  (26/07/2002)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a  crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­prêmio  de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não transitada  em julgado.  1.199,18  (29/04/2003 ­  Pedido)  10410.000933/00­10 –  10410.001572/2003­99  (p. jud.  2002.80.00.006857­5)  Crédito originário do CNPJ 12.265.245/0001­20 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  transitada em julgado.  27.252,52 (data  pouco legível, ao  que parece  13/03/2002 ­  Documento)  10410.000030/00­11 –  10410.002124/2002­21  (p. jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  transitada em julgado. No processo n. 10410.002124/2002­21  consta “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiro”, datado de 19/04/2002.  38.043,49  (17/07/2002 ­  Documento)  10410.000031/00­75 –  10410.001844/2002­70  (p. jud. 99.0008031­9 –  “Coop. Açúcar e  Álcool/AL”)  Crédito originário do CNPJ 12.733.937/0001­55 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial não  transitada em julgado. No processo n. 10410.001844/2002­70  consta “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiro”, datado de 09/04/2002. Compensação considerada não  declarada em 22/06/2009, nos autos do processo n.  10410.001844/2002­70, determinando­se a cobrança imediata  dos débitos confessados (fl. 130 daqueles autos). Carta­cobrança  recebida em 14/08/2009, cf. fl. 135 daqueles autos.  73.628,18  (09/02/2001 ­  Documento)  10410.004676/99­17 –  10410.0006276/00­15 –  10410.000257/2001­82  (p. jud. não indicado)  Crédito originário do CNPJ 12.718.011/0010­81, sem indicação  de origem. No processo n. 10410.0006276/00­15 consta  “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro”,  datado de 29/12/2000, no valor de R$ 42.592,99. E, no processo  n. 10410.000257/2001­82 consta “Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiro”, datado de 17/01/2001, no  valor de R$ 31.035,19. E indicação do processo judicial  99.0004639­0, referente a crédito­prêmio de IPI.  Não constam no presente processo maiores detalhamentos sobre o andamento  dos pedidos de compensação ou dos processos  judicias e administrativos correspondentes. A  única menção a tais andamentos consta à fl. 111, onde se noticia que a empresa possui decisão  desfavorável  em  duas  das  três  ações  que movia,  havendo  apenas  uma  decisão  parcialmente  favorável  (em Mandado  de  Segurança  impetrado  em  Alagoas  sob  o  no  99.0004639­0,  para  suspender  a  cobrança dos  débitos  relativos  às  compensações  já  realizadas  até  julgamento  do  RE no 886.074/AL, em nome de “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”).  Em  nome  da  verdade  material,  pesquisei  a  situação  do  referido  RE  no  886.074/AL, no sítio web do STJ, encontrando como  transitada em  julgado  (em 17/08/2010)  decisão judicial que acolhe renúncia da “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”, efetuada  em 03/12/2009 (no que concerne ao crédito­prêmio do IPI e ao creditamento de IPI decorrente  de aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero). Não encontrei, na referida  ação, menção a outras empresas que teriam cedido crédito­prêmio de IPI à recorrente. E não foi  possível  verificar  se  o  crédito  demandado  nas  compensações  se  refere  efetivamente  a  tais  rubricas, objeto da desistência.  Não obtive sucesso, ainda, nas consultas ao sítio web da Justiça Federal em  Alagoas, no que se refere aos processos judiciais n. 2002.80.00.006857­5, 2002.80.00.006857­ Fl. 579DF CARF MF     6 5 e n. 99.0008031­9, assim como no que se refere ao já citado processo judicial n. 99.0004639­ 0.  No  entanto,  como  as  razões  de  indeferimento  do  despacho  decisório  constante  neste  processo  não  passam  pelo  andamento  das  ações  judiciais,  mas  pelo  fato  de  estarem  os  débitos  compensados  inseridos  em  parcelamento  previamente  confessados  em  DCTF, sigo na análise das compensações e do parcelamento.  À  fl.  77,  consta  discriminação  de  débitos  incluídos  em  parcelamento,  conforme solicitação datada de 27/11/2009. Entre os débitos a parcelar estão os  relacionados  nos  citados  quatro  pedidos,  na  declaração  de  compensação  e  nos  três  “documentos  comprobatórios de compensação”:    Destaco  que,  na  planilha,  elaborada  pela  recorrente,  ou  nos  documentos  anexos, há, dois erros de digitação, corrigidos durante a análise do parcelamento. Os valores  indicados  como  “35.035,19”  e  “27.257,52”,  de  acordo  com  os  documentos  anexos,  seriam,  respectivamente “31.035,19” e “27.252,52”.  Os  processos  foram  consolidados  no  correspondente  ao  parcelamento  (processo administrativo no 11610.011621/2009­01, apenso).  Às fls. 93 a 103 constam cópias de pagamentos do parcelamento.  No despacho de fls. 88 a 92, datado de 27/11/2012, consta que foi deferido o  pedido de parcelamento.    Até o momento, tem­se, em síntese, que a recorrente informou em DCTF  que  débitos  seus,  relativos  aos  períodos  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  06/2002,  11/2002,  12/2002,  03/2003  e  07/2003  foram  objeto  de  “outras  compensações  e  deduções”  ou  “compensação  sem  DARF”,  detalhando  em  Pedidos  de  Compensação e DCOMP registrados em 29/12/2000, 17/01/2001, 09/04/2002, 19/04/2002,  26/07/2002,  08/01/2003,  03/02/2003,  29/04/2003  e  12/09/2003,  que  tais  compensações  se  referiam a “crédito­prêmio de IPI” (Decreto­Lei no 491/1969), de terceiros, e “créditos de  IPI­insumos”,  também  de  terceiros,  por  força  de  decisões  judiciais  não  definitivas,  em  relação  às  quais  houve  desistência,  para  adesão  a  parcelamento.  E  o  valor  que  deseja  restituir se refere exatamente às parcelas pagas em tal programa de parcelamento.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 578          7 Alega a  recorrente que não havendo cobrança pela  fiscalização, via auto de  infração, de tais débitos, à data em que solicitou seu parcelamento (27/11/2009), os respectivos  montantes estariam afetados pela decadência, em face de sua não constituição.  Um dos argumentos que a recorrente usa para endossar seu raciocínio é o fato  de  que débitos  que  estariam  em  situação  idêntica, mas  relativos  a CPMF,  de  outra  empresa,  foram  objeto  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  no  processo  administrativo  no  19515.001185/2006­00 (fl. 26):    Consultando o referido número de processo, no sistema e­processos, obtive a  informação  de  que  a  numeração  era  inexistente.  Pelo  número  do  CNPJ  constante  à  fl.  113  (61.490.561/0001­00),  consultei  todos  os  lançamentos  constantes  no  sistema  e­processos  no  ano de 2006, também sem sucesso.  De  qualquer modo,  eventual  lançamento  efetuado  por  unidade  da RFB  em  relação a sujeito passivo diverso não enseja necessidade de lançamento no presente caso, nem  enseja o entendimento de que estariam não constituídos os montantes em discussão no presente  processo.  Tome­se o  já citado processo administrativo no 10410.001844/2002­70, que  trata  exatamente  de  uma  das  compensações  presentes  neste  contencioso,  referente  a  R$  38.043,49  cf.  Pedido  de  Compensação  registrado  em  09/04/2002),  vinculado  ao  processo  judicial  no  99.0008031­9,  ajuizado  por  “Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de  Açúcar  e  Álcool e outros”, versando sobre “crédito­prêmio de IPI”.  Como  se  narra  naqueles  autos  (fl.  65),  a  recorrente  pretende  compensar  crédito tributário de COFINS, do período de 12/2001, com crédito­prêmio de IPI da empresa  “Triunfo Agro  Industrial  S.A.”,  cf. Ação  judicial  n.  99.0008031­9,  e,  nos  autos  do  processo  2001.80.00007817­5, no TRF­5, a sentença do juízo a quo havia sido anulada, sendo julgado  improcedente  o  pedido,  havendo  remessa  dos  autos  ao  STJ,  e  não  constando  do  processo  nenhuma ordem judicial determinando o cumprimento da compensação em favor da recorrente,  recomendando­se a cobrança.  A  recorrente  se manifesta  em  13/04/2006  (fls.  67  a  70),  sobre  processo  já  verificado no PROFISC como “em cobrança final”, entendendo ilegal a cobrança por afrontar a  decisão judicial, e que o “Documento Comprobatório de Compensação” constituiria “expressa  homologação do procedimento de compensação”, requerendo o cancelamento da cobrança e a  exclusão do referido processo do status “em cobrança”.  Às  fls.  101  a  114  daqueles  autos,  consta  ainda  a  decisão  do  TRF­5  no  processo correspondente (AC no 236.037­AL).  Ainda  em  relação  ao  processo  administrativo  no  10410.001844/2002­70,  a  unidade  local,  em  20/04/2007,  decide  manter  o  processo  na  situação  “cobrança  final  com  Fl. 581DF CARF MF     8 pendência  de  compensação”  (fls.  125  a  127  daqueles  autos),  tendo  em  vista  estar  a  compensação efetuada sob condição resolutória de ulterior homologação.  Acrescente­se  que,  em  relação  à  referida  ação  (AC  no  236.037­AL),  o  STJ  deu provimento ao recurso da Fazenda (no REsp no 582.776­AL), considerando que o pedido  havia  sido  efetuado  em  1999,  mais  de  cinco  anos  depois  de  extinto  o  benefício­fiscal  do  crédito­prêmio do IPI, aplicável às exportações realizadas após 04/10/1990. E a reclamação da  empresa no STF (Rcl. no 7.772­AL) não obteve êxito quanto à liminar, e, no mérito, a questão  ficou afeta aos RE no 577.302 e no 577.348.  Em consulta ao sítio web do STF, percebe­se que o tribunal, por unanimidade  de votos, não conheceu do RE no 577.302, e negou provimento ao RE no 577.348, em decisão  assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  –  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491,  de 5 de março de 1969, deixou de  vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV  ­  Recurso  conhecido  e  desprovido.”  (DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  26/02/2010  ­  ATA  Nº  4/2010.  DJE  nº  35,  divulgado em 25/02/2010)  Aliás,  tal  entendimento  restou  consagrado  com  Repercussão  Geral  no  julgamento do RE no 561.485/RS, publicado em 26/02/2010, vinculando as decisões judicias e  administrativas,  e  está  também assentado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no STJ,  cf.  tema 226 (termo final de vigência do crédito­prêmio).  Recorde­se,  no  caso,  que  a  compensação  levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  10410.001844/2002­70,  e  que  versa  sobre  crédito  que  aqui  se  objetiva  restituir,  foi  considerada  não  declarada  em  22/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo, determinando­se a cobrança imediata dos débitos confessados. Nos dizeres da  decisão (fl. 130 daqueles autos), datada de 22/06/2009:  Proclamo  não­declaradas  as  compensações  objeto  do  presente  processo.  Dê­se  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos  confessados, com as providências de estilo, conforme proposto.  (grifo nosso)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 579          9 Ao ser cientificada da cobrança, em 14/08/2009, naqueles autos, a recorrente  indicou  que  havia  peticionado  em  juízo,  nos  autos  do  processo  no  2001.80.00.000457­0,  determinando  o  Poder  Judiciário,  em  13/08/2009,  que  os  débitos  em  cobrança  não  fossem  incluídos  em Dívida Ativa,  até o  trânsito  em  julgado da  ação,  e que  a RFB se  abstivesse de  negar o fornecimento de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa no que pertine  aos referidos débitos.  Outra decisão judicial obtida pela empresa, em 14/10/2009, e que se aplica a  dezenas de processos de diversas  empresas,  entre os quais vários dos  constantes no presente  processo  administrativo,  é  mais  enfática  (fls.  156  e  157  do  processo  administrativo  no  10410.001844/2002­70):        Após  a  decisão  judicial,  veja  como  s manifesta  a  unidade  local,  no  citado  processo administrativo, em 05/11/2009:    Ou  seja,  a  cobrança  já  havia  iniciado,  sendo  obstado  apenas  seu  prosseguimento por decisão judicial, que não prejudicou posterior continuidade após a decisão  judicial transitar em julgado, ainda mais por revelar a unidade estarem constituídos em DCTF  os débitos.  Fl. 583DF CARF MF     10 A  invocada  isonomia,  para  casos  semelhantes,  alegada  pela  defesa,  parece  melhor se amoldar, a nosso ver, ao caso aqui citado do que à pretensa autuação de CPMF de  empresa diversa.  Adicione­se que em 27/11/2009, cerca de um mês depois da decisão judicial,  e dias depois da manifestação da unidade da RFB, a recorrente já havia, recorde­se, solicitado a  inclusão dos débitos em parcelamento, desistindo de eventuais recursos interpostos.  Veja­se  que  há,  em  relação  aos  citados  débitos,  expressa  cobrança  administrativa, e que a empresa busca, com sucesso, em juízo, obstar tal cobrança, ao menos  até o trânsito em julgado de ação judicial. Ação judicial esta da qual desiste, passando a incluir  os  débitos  em  parcelamento,  parcelamento  este  que  sustenta  agora  tratar  de  débitos  para  os  quais operou a decadência, pois não constituídos.  A  negativa  de  direito  ao  crédito,  no  caso,  é  tão  flagrante  que  a  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  as  quotas  pagas  no  parcelamento  são  indevidas  porque  teria  se  configurado  decadência. Decadência  esta  que  teria  ocorrido  em  função  de  a RFB não  exigir  mediante auto de infração quantias que derivariam de compensações registradas pela empresa,  fundadas  em  ações  judicias  a  respeito  das  quais  a  própria  empresa  desistiu,  para  aderir  a  parcelamento.  Diante desse cenário,  remete a empresa seus argumentos pela ocorrência de  decadência  ao  Parecer  PGFN/CAT  no  1.499/2005,  e  a  precedentes  do  STJ  (REsp  no  1.205.004/SC) e do CARF (Acórdãos no 9303­001.956 e no 3401­001.746).  A tese encampada nos julgados é a de que só haveria confissão de dívida no  caso  de  haver  saldo  devedor  em DCTF,  e  não  no  caso  de  declaração  em DCTF  de  débitos  compensados  (“zerando  os  débitos  com  os  créditos  a  compensar,  ainda  que  pendentes  de  evento futuro­homologação das compensações”).  Passamos  a  analisar  os  principais  argumentos  externados  em  tais  julgados  (essencialmente os administrativos, que analisam mais detalhadamente o tema), iniciando pela  fundamentação  legal  explícita  que  relaciona  a  declaração  do  sujeito  passivo  disciplinada  em  norma  infralegal  (no  caso,  a  DCTF)  à  “confissão  de  dívida”  ­  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984:  “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 580          11 de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” (grifo nosso)  A  normatização  infralegal  estava  a  cargo  da  IN  SRF  no  126/1998  (que  expressamente  afirmava  disciplinar  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  assim  como  a  Portaria MF no 118/1984), e que estabelecia, em seu art. 7o, na redação original:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto­lei  No 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF No 118, de  28 de junho de 1984, resolve:  (...)  Art. 7o. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...)  §  3o  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094,  de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998.”  (grifo nosso)  Daí alguns sustentarem que naquele período somente o “saldo a pagar” é que  constituía  confissão  de  dívida,  privilegiando  tal  comando  infralegal  em  detrimento  do  dispositivo  legal que  ele disciplina. Não é esse o  entendimento  externado por nós,  e,  ao que  parece, nem pelo precedente invocado pela defesa, o Acórdão no 3401­001.746, no qual o voto  condutor, majoritariamente acolhido pelo colegiado, consigna:  “Então,  nessa  linha,  pode­se  dizer  que  até  esse  momento,  e,  especialmente  em  face  do  §2o  do  artigo  7  da  IN  SRF  126,  de  1998, com a redação que lhe deu a IN SRF 16, de 2000, acima  transcrito, não somente o “Saldo a Pagar” informado em DCTF  restaria  confessado,  mas,  também,  os  débitos  informados  em  compensação.”(grifos no original)  Perceba­se  que,  sem  que  houvesse  qualquer  alteração  legal,  a  redação  do  dispositivo  infralegal  (IN  SRF  no  126/1998)  foi  modificada  pela  IN  SRF  no  16/2000,  para  melhor adaptação ao comando legal, passando a dispor:  “Art. 7o. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  § 2  o Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Fl. 585DF CARF MF     12 Normativa SRF Nos 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos decorrentes da  compensação  indevida na DCTF serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve o indeferimento.” (grifo nosso)  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  12/1999  a  01/2001)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  29/12/2000  e  17/01/2001.    Em  27/08/2001,  no  entanto,  com  a  publicação  da  35ª  edição  da  Medida  Provisória no 2.158, foi a ela acrescentado um artigo 90, dispondo:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  A norma é procedimental: diferenças apuradas em declarações prestadas pelo  sujeito passivo  (o que  incluiria,  em  tese,  a DCTF) decorrentes de  compensação,  indevida ou  não comprovada, ensejavam lançamento (e não mais remessa direta a cobrança e inscrição em  Dívida Ativa). Aliás, foi exatamente isso que desejou o Poder Executivo, como se percebe do  item 13 da Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda no 163, de 22/08/2001:  13. Quanto  ao  art.  90,  este  objetiva,  em  relação aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  estabelecer,  com  precisão,  o  tratamento  a  ser  dispensado  nas  hipóteses  em  que  haja  diferenças,  apuradas  nas  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, em decorrência de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  hipótese  em  que  se  propõe  a  adoção  do  lançamento  de  ofício  para  fins  de  constituição  do  consequente créditos (sic) tributário”.  Assim, acordamos, a priori, com os precedentes, e com o próprio intuito do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  no  sentido  de  que  após  27/08/2001,  as  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas,  deveriam ser objeto de  lançamento de ofício,  e não mais  de  imediato encaminhamento para cobrança (salvo que norma legal ulterior alterasse tal comando  que, recorde­se, é procedimental). Mas a exegese do dispositivo não é tão simples.  A  norma  não  deixa  claro  se  abrange  somente  compensações  registradas  a  partir de 27/08/2001, ou se estabelece, a partir de 27/08/2001, procedimento a ser aplicado pelo  fisco  em  relação  a  compensações  (sejam  elas  anteriores  ou  posteriores  a  27/08/2001,  confessadas ou não). Entendemos que a norma é procedimental  (recorde­se, na exposição de  motivos,  que o objetivo é  “estabelecer,  com precisão, o  tratamento  a  ser dispensado”),  e  faz  com  que,  a  partir  de  27/08/2001,  toda  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas, seja efetuada por meio de lançamento de ofício. Por óbvio, a  norma que estabelece o procedimento não prejudica as exigências até então efetuadas de outro  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 581          13 modo,  seguindo  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  e  não  implica  “desconfissão”  de  débitos já confessados. Apenas estabelece rito procedimental a ser seguido para uniformizar a  exigência.  Por isso é inadequada a menção, no caso, a dispositivos do CTN atinentes ao  lançamento,  reportados  ao  “fato  gerador”  (abrangendo  disposições  materiais  como  base  de  cálculo,  alíquota,  hipótese  de  incidência...). O que  o  comando  legal  estabelece,  no  caso,  é  a  simples forma de exigência. Por certo que se uma norma extingue, v.g., o documento intitulado  “notificação  de  lançamento”  em  2003,  e  afirma  que  as  exigências  serão  feitas  via  “auto  de  infração”, uma exigência efetuada em 2004, relativa a fato gerador de 2002, será efetuada via  “auto  de  infração”,  embora  remeta  à  legislação  substantiva/material  (alíquota,  base  de  cálculo...) de 2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2001  a  06/2002)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  09/04/2002,  19/04/2002  e  26/07/2002.  Recorde­se  que  a  compensação  registrada  em  09/04/2002,  no  processo  administrativo  no  10410.001844/2002­70,  foi  considerada  não  declarada  em  22/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  determinando­se  a  cobrança  imediata dos débitos confessados.    Antes que houvesse disciplina infralegal, outra Medida Provisória, de no 66,  foi editada sobre o tema, em 30/08/2002, estabelecendo, em seu art. 49, nova redação ao art. 74  da  Lei  no  9.430/1996,  que  institui  a  previsão  legal  para  a  declaração  de  compensação.  Tal  Medida Provisória foi convertida na Lei no 10.637/2002, em 31/12/2002, que assim dispõe em  seu art. 49, dando nova redação ao citado art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  Fl. 587DF CARF MF     14 (...)."    A RFB editou, então, a IN SRF no 210, de 30/09/2002, que trata, entre outros  temas, de compensação, esclarecendo em seus arts 22 e 23:  “Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o  lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.”  (grifo nosso)  Pareceu aí a RFB se distanciar da restrição estabelecida no art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, ou interpretar que tal restrição não se aplicava a casos em que a  declaração prestada configurasse confissão de dívida (em entendimento de que não teria o art.  art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984 sido mitigado pelo art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001).    O  tema  é,  certamente,  controverso,  e  chamou  a  atenção  da  Administração  para  a  abrangência  que  se  estava  dando  à  leitura  do  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001. Isso certamente foi decisivo para a edição de outra Medida Provisória, de no 75, em  25/10/2002 (com republicação em 28/10/2002), passando a limitar a leitura do citado art. 90:  “Art.  3o  A  aplicação  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  fica  limitada  aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 582          15 d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)    Nesse cenário, foi editada outra disciplina infralegal, já tomando em conta as  duas  Medidas  Provisórias  citadas.  A  IN  SRF  no  255,  de  11/12/2002,  que  revogou  a  de  no  126/1998, dispôs, em seu art. 8o:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  e  XVIII  do  art.  209  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n  o 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em  vista  o  disposto  no  art.  5  o  do  Decreto­lei  n  o  2.124,  de  13  de  junho de 1984, no art. 16 da Lei n  o 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  no  art.  18  da Medida  Provisória  n  o  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de  2002, e nos arts. 2 o e 3 o da Medida Provisória n o 75, de 24 de  outubro de 2002, resolve:  (...)  Art.  8o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa  da  União  após  o  término  dos  prazos  fixados  para  a  entrega da DCTF.  (...)  §  3o  Os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidas  ou  não  comprovadas  serão  enviadas  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 4o Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  §  3o,  quando decorrerem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  Fl. 589DF CARF MF     16 c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1o  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  nova  IN  harmonizava  as  disposições  do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  à  Medida  Provisória  no  66  (à  época  já  convertida  na  Lei  no  10.637/2002) e à Medida Provisória no 75 (à época ainda não convertida em lei, nem rejeitada).  A  Medida  Provisória  no  75/2002  acabou,  no  entanto,  rejeitada  em  18/12/2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2002  a  07/2003)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seu  pedido  de  compensação  datado  de  03/02/2003,  e  as  DCOMP datadas de 08/01/2003 e 12/09/2003.  A restrição ao art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 veio novamente  (embora com outra roupagem) no texto do art. 18 da Medida Provisória no 135, de 31/10/2003,  que acabou convertida na Lei no 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  (...)”    Desde  então,  embora  tenha  havido  várias  alterações  ao  citado  dispositivo  (que atualmente vige com a redação dada pela Lei no 11.488/2007), jamais se voltou a afirmar  que  devem  ser  lançados  de  ofício  valores  correspondentes  a  tributos,  limitando­se  o  lançamento de ofício sempre à multa correspondente.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 583          17 E a mesma Lei no  10.833/2003 alterou o  art.  74  da Lei no  9.430/1996, que  passou  a  contar  com  os  §§  5o  a  12  (aqui  transcritos  somente  os  diretamente  relacionados  à  análise do contencioso):  “§  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  (...)" (grifo nosso)    Repare­se que o  texto do § 6o parece desafiar os exegetas que se apegam à  expressão “confissão de dívida” para afirmar que ela se referiria apenas a saldo, por não haver  propriamente uma “dívida” a confessar.  Após a vigência da Lei no 10.833/2003, não há dúvidas em relação ao fato de  que  não  devem mais  ser  lançados  tributos,  em  caso  de  compensação  indevida,  mas  apenas  multas. Tal disciplina restou evidenciada também nas normas infralegais posteriores:  IN SRF  no 482/2004, que revoga a de no 255/2002 (sobre DCTF), e IN SRF no 460/2004, que revoga a  de no 210/2002 (sobre compensações, entre outros). Ambas as normas infralegais, atualmente,  já  foram  substituídas  por  outras,  sem  alteração  substancial  de  conteúdo  no  que  se  refere  ao  tema aqui analisado.  Há  que  se  trazer  à  baila  também  norma  constante  da  Lei  no  11.051,  de  29/12/2004, que deu a seguinte redação aos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­previstas no § 3o deste artigo;  II ­em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  Fl. 591DF CARF MF     18 d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.”    Veja que o legislador determinou não se aplicarem as disposições dos §§ 2o  (que  afirma  estar  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação,  sob  condição  resolutória  da  homologação)  e  5o  a  11  (que  tratam  de  prazo  para  homologação,  consideração  da DCOMP  como confissão de dívida, e rito processual de exigência/contencioso) exatamente a casos que  as  compensações  eram  expressamente  vedadas  pela  legislação,  mas  ainda  assim  registradas  pelos sujeitos passivos.  No  caso  em  análise,  as  compensações  versavam  sobre  “crédito­prêmio”,  se  referiam  a  créditos  de  terceiros  e  estavam  calcadas  em  decisão  judicial  precária,  embora  registradas antes da referida  lei. Mas as vedações  já existiam na  legislação anterior,  como se  comenta no Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005, adiante.  A recorrente, por paradoxal que pareça, busca se utilizar da agravante de que  tentou efetuar compensação triplamente vedada, justamente em seu benefício, afirmando que o  fato  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  ensejaria  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos, o que não foi feito no prazo decadencial. E invoca em seu favor o Parecer PGFN/CAT  no 1.499/2005, que dispôs:      Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 584          19   Perceba­se  que  o  parecer,  apesar  de  enfatizar  que  as  disposições  da  Lei  no  11.051/2004 somente se aplicam a compensações pretendidas a partir de sua publicação (o que  não é o caso deste contencioso, em que todas as compensações são registradas antes de 2004),  deixa  claro  que  os  pedidos  de  compensação  fundados  em  “crédito  prêmio”,  assim  como  os  decorrentes  de  créditos  de  terceiros  (ambos  os  atributos  presentes  no  caso  em  análise)  não  foram  convertidos  em declarações de  compensação,  e não  constituem “confissão de dívida”.  Isso  não  significa,  no  entanto,  que  seja  obrigatório  o  lançamento  de  ofício.  Veja­se  que  o  próprio parecer exemplifica a questão com a DCTF:    E, no caso, é incontroverso que os valores de créditos e débitos referentes às  compensações estavam declarados em DCTF.  Ao tratar de decisões judiciais não transitadas em julgado, o mesmo parecer  traz  semelhante  raciocínio, novamente afirmando que o  lançamento de ofício não constitui  a  única solução ao caso, e mencionando expressamente que o lançamento será restrito a valores  não confessados:    Mais adiante, o parecer trata do art. 18 da Lei no 10.833/2003, esclarecendo  que:    Fl. 593DF CARF MF     20   E, pelo parecer, deveria  ter a autoridade fiscal, no presente caso, efetuado o  lançamento da multa isolada a que alude o referido art. 18 da Lei no 10.833/2003:    De fato, não consta ter sido lançada, no caso, a citada multa, assunto que aqui  assume menor importância, pelo fato de a multa ter sido dispensada no parcelamento no qual  foram incluídos os débitos.  No entanto, não vemos no referido parecer, lido sistematicamente, nenhuma  obrigação de lançamento de ofício em relação a débitos confessados em DCTF e vinculados a  compensações.  Pelo  contrário,  a  única  obrigação  de  lançamento  de  ofício,  após  a  Lei  no  10.833/2003, se refere a multa.  Pelo exposto, o raciocínio empreendido no Acórdão no 9303­001.956, citado  pela  defesa,  e  majoritariamente  acolhido  no  colegiado  administrativo  (em  que  pese  tratar  aquele  processo  de  discussão  sobre  pertinência  do  lançamento,  e  não  sua  obrigatoriedade),  merece aparas:  “Realmente,  tem  razão  a  Câmara  quando  reafirma  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  vigiam  as  novas  disposições  legais  que  apenas  obrigavam  ao  lançamento  da  multa isolada. Além disso, acrescento, vigia também a Instrução  Normativa  462  da  SRF,  que,  modificando  a  de  no  16/2000,  expressamente  restabelecia  o  atributo  de  confissão  de  dívida  pleno às DCTF.”  Há, no excerto, claro equívoco em relação à vigência das IN SRF, pois a IN  SRF no 462 (em verdade, no 482/2004) nem modifica a de no 16/2000, que já estava revogada,  por  limitar­se  a  alterar  a  IN  SRF  n  no  126/1998,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  no  255/2002, por sua vez revogada pela no 482/2004, nem é responsável pelo restabelecimento da  chamada “confissão de dívida plena” às DCTF.  A declaração em DCTF, como aqui esclarecido, sempre constituiu confissão  de dívida, mesmo no período que vai da publicação da Medida Provisória no 2.158­35/2001 à  publicação  da  Lei  no  10.833/2003.  O  único  efeito  da  alteração  em  tal  interregno  é  procedimental,  dirigido  à  autoridade  fiscal,  buscando  uniformizar  procedimentos,  com  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças,  em  caso  de  lavratura  de  auto  de  infração,  comando  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 585          21 superado  por  norma  procedimental  superveniente,  Lei  no  10.833/2003,  que  estabeleceu  que  apenas  a  multa,  restrita  a  determinados  casos,  é  que  deveria  ser  objeto  de  lançamento.  A  decisão,  a  nosso  ver,  confunde  a  aplicação  ao  lançamento,  no  tempo,  de  normas  materiais/substantivas (v.g., hipótese de incidência, base de cálculo) e procedimentais/adjetivas  (forma de exigência).  E também há equívoco da defesa ao interpretar a referida decisão.  No  caso  analisado  pelo  Acórdão  no  9303­001.956,  houve  lançamento  de  ofício em 2006 para exigir débitos de COFINS de fatos geradores ocorridos entre maio de 2002  e fevereiro de 2003. E em tal lançamento de ofício constaram os tributos e a multa (multa essa  afastada na DRJ,  em  função  da  restrição  imposta  ao  art.  90  da Medida Provisória no  2.158­ 35/2001 pela legislação posterior). A decisão do colegiado foi no sentido de que o lançamento  dos  tributos,  ainda  que  efetuado  em  2006,  deveria  se  reportar  à  legislação  procedimental  vigente  à época dos  fatos geradores  (2002/2003),  e,  por  isso,  seria procedente mesmo  sendo  efetuado após o advento da Lei no 10.833/2003, que o restringiu à multa. Eis o que foi, de fato,  julgado.  Aplicando tal raciocínio ao caso em análise, que tem fatos geradores de 1999  a  2003,  (P.A.  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  01/2002,  06/2002,  11/2002,  03/2003  e  07/2003),  apenas  parte  constituiria  dívida  “confessada”,  no  entender  do  relator daqueles autos, pois anterior à Medida Provisória no 2.158­35/2001, quando ainda não  havia  sido  “mitigado”,  na  visão  ali  externada,  o  comando  do  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984.  No outro Acórdão mencionado pela defesa, de no Acórdão no 3401­001.746,  o voto condutor majoritariamente acolhido pelo colegiado expressa:  “tenho que admitir – revendo posicionamento anterior que ­ de  14/02/2000  até  24/08/2001,  o  procedimento  para  se  exigir  um  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  informadas  em  DCTF e posteriormente não confirmadas pelo Fisco, deveria se  dar unicamente por meio de  lançamento de ofício, e não mais  por meio de mera cobrança de um valor tido como confessado.  Essa  necessidade  do  lançamento  de  ofício  para  esses  casos  vigorou até a dição da MP no 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei no 10.833, de 29/12/2003...  ...ou seja, a partir de 31/10/2003, o lançamento de ofício para a  constituição  de  crédito  tributário,  mesmo  no  caso  de  DCTF  apresentadas antes dessa data, não mais poderia  ser efetuado,  por falta de amparo legal”. (grifo nosso)  Tal caso trata de auto de infração lavrado em 28/05/2003, portanto, antes da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003.  E  cabe  destacar  que  o  teor  da  decisão,  se  lido  sistematicamente,  é absolutamente  avesso  ao precedente  anterior,  que permitiu o  lançamento  de tributos em 2006.  Em síntese, os precedentes  invocados e o citado parecer da PGFN, além de  não vincularem o entendimento deste colegiado, não colaboram para remediar a inconsistência  da argumentação da defesa.  Fl. 595DF CARF MF     22 Ademais, as situações analisadas em tais julgamentos, recorde­se, estão longe  de corresponder à presente neste processo: compensações declaradas em DCTF, remetendo a  créditos  prêmio­  de  IPI  de  terceiros,  fundados  em  decisão  judicial  precária  (na  qual  houve  posterior  desistência/julgamento  desfavorável),  tendo  a  empresa  obstado  judicialmente  a  cobrança em um processo, e depois  inserido  todos os débitos em programa de parcelamento,  desejando agora restituir o valor das parcelas pagas.  Difícil apresentar, então, precedente mais conectado à  realidade fática deste  contencioso, encontrando  julgamento que abarque  tamanho número de variáveis. No entanto,  entendo  oportuno  trazer  à  discussão  julgado  recente  deste  colegiado,  no  qual  se  decidiu  unanimemente:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  IMPEDIMENTO  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  verificação  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não é obstáculo à  constituição do crédito  respectivo,  porquanto  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN.  DCTF.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO. OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. A Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  consubstancia confissão de dívida e constitui instrumento hábil e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário  nela  inserto,  no  entanto,  a  sua  entrega  apenas  dispensa  o  lançamento,  não  o  inibindo,  por  ser  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, devendo­se adotar as cautelas necessárias a evitar a  cobrança em duplicidade.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. Não se mostra válida e  eficaz  a  compensação  de  tributos  com  créditos  de  terceiros  quando  o  Poder  Judiciário,  em  ação  patrocinada  pelo  próprio  contribuinte,  não  acolhe  a  sua  realização.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  3401­003.789,  de  23/05/2017,  unânime,  composição  do  colegiado:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl  (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Renato  Vieira  De  Ávila.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (o processo se refere  a  lançamento  efetuado  em  relação  a  débitos  anteriores  e  posteriores à Lei no 10.833/2003).  Além  de  estarem,  no  caso  em  análise,  os  montantes  declarados  em DCTF  (não só os créditos, que se soube serem posteriormente indevidos, seja pela improcedência ou  pela desistência detectada em juízo ou por se  tratarem de “crédito­prêmio” de terceiro – mas  também os débitos), não foram os pedidos de compensação convertidos em declaração, com os  efeitos correspondentes, conforme legislação de regência, não havendo que se falar em prazo  fatal de homologação, ou em obrigatoriedade de lançamento de tributo, em período posterior à  Lei no 10.833/2003 (embora pudessem eles ser lançados, dentro do que decidiu a turma).  Assim,  quando  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento,  desistindo  de  ações  judiciais  e,  inclusive,  ingressou  com  novas  ações,  para  impedir  a  continuidade  de  cobrança  administrativa, não se configurava qualquer vestígio de decadência.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 586          23 Ademais,  endossamos  as  considerações  da  DRJ,  no  que  se  refere  à  inquestionável informação dos valores compensados em DCTF (ainda mais após o advento da  Lei no 10.833/2003):  ...não  há  sentido  na  interpretação  de  que  somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito. Na verdade, o valor reconhecido é o débito apurado. Os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os  débitos  foram  reconhecidos  e  de  alguma  forma  pagos  ou  compensados.  O  fato  de  declarar  que  o  débito  foi  apurado  e  informar erroneamente que o débito foi compensado, não anula  o reconhecimento do débito.  E, havendo confissão em DCTF, não cabe suscitar decadência, nem confundir  tal confissão com eventual outra decorrente das compensações ou do pedido de parcelamento.  Eis, claramente, as razões de indeferimento do pedido (fl. 371), que invoca, ainda, precedentes  em seu favor:  “Nesses  casos,  não  cabe  cogitar  contagem  de  prazo  decadencial, exatamente porque não existe crédito tributário a  ser  constituído  pelo  fisco,  mediante  lançamento.  Os  valores  informados na declaração que revista a natureza de confissão  de  dívida  –  situação  em  que  se  enquadram  as DCTF  –  estão  aptos a ser  inscritos na Dívida Ativa da União, sem que caiba  pugnar  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  tributário.  A  esse  respeito,  colacionam­se,  a  título  exemplificativo, os seguintes julgados:” (grifo nosso)  Veja­se  que  as  eventuais  (re)confissões  posteriores  figuram  apenas  como  argumento paralelo, endossando a negativa (fl. 372):  “Paralelamente, é imperioso denotar aqui ainda que o presente  processo  trata  de  contribuinte  Pessoa  Jurídica  Limitada  cuja  principal atividade é a participação em outras sociedades, como  acionista,  quotista  ou  associada  e  a  administração  de  bens  próprios.  Este  contribuinte  reconheceu  por  várias  vezes  o  crédito  tributário  alegado  aqui  como  indevido: primeiramente  efetuando  a  compensação;  posteriormente  confessando  a  dívida; e por último realizando os pagamentos.” (grifo nosso)    E, tendo havido confissão de dívida em DCTF, não há que se falar em “nova  confissão”  em  compensação  ou  em  sede  de  parcelamento,  não  havendo  relação  do  presente  contencioso  com  o  disposto  no  precedente  do  STJ,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por meio do REsp no 1.355.947/SP, obviamente limitado a parcelamento de débitos  não confessados anteriormente.  Entende  a  defesa  que  estaria  sendo  ignorado  tal  precedente  do  STJ,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  Fl. 597DF CARF MF     24 EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência de "jurisprudência dominante do respectivo  tribunal"  para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela  Corte de Origem, por  se  tratar de matéria de  fato, obstada em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas  as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp  1348093  /  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ,  Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Marco  Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta  Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em  27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.  3.  A  decadência,  consoante  a  letra  do  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim, uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP, GFIP, etc.).  4. No caso  concreto  o documento  de  confissão  de  dívida  para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi  firmado  em  22.07.2003, não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008.”  (Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/06/2013, DJe 21/06/2013 – grifo nosso)  Ocorre  que  o  referido  precedente,  como  resta  claro  na  própria  ementa,  impede que o  crédito não constituído  seja  “reavivado”  após  a  inclusão  em parcelamento,  ou  seja,  impede  constituição  do  crédito  decaído,  por  qualquer  forma,  após  a  inclusão  em  parcelamento.  E  não  é  disso  que  trata  o  presente  processo,  no  qual  a  imputação  fiscal  é  no  sentido de que o crédito não estava decaído, como resta claro do despacho decisório (fl. 368):  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13804.724767/2013­47  Acórdão n.º 3401­004.407  S3­C4T1  Fl. 587          25 “DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. EXIGIBILIDADE DOS/  /DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória (DCTF) comunica a existência de crédito tributário e  constitui confissão de dívida.  Nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo de lançamento, razão pela qual descabe cogitar  a ocorrência de decadência tributária.” (grifo nosso)  Por  óbvio,  se  o  crédito  tributário  não  estava  decaído  ao  tempo  do  parcelamento, não há que se falar na aplicação do referido precedente do STJ.  Assim,  ainda  que  encontremos  irregularidades  em  relação  à  derradeira  inexistência de  amparo  administrativo  e  judicial  para  as  compensações  de  fato  apresentadas,  que  são  triplamente  avessas  à  legislação  (crédito  tributário  por  decisão  judicial  precária/não  procedente  ao  fim,  de  terceiros,  e  referente  a  “crédito­prêmio”),  cabe  restringir  a  análise  à  motivação­mor  para  o  indeferimento  alegada  pela  unidade  da  RFB,  e  mantida  pela  DRJ:  inexistência  de  decadência,  com  a  consequente  alocação  dos  pagamentos  aos  débitos  confessados em DCTF, amparada no CTN, no citado Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005 e no  Decreto­Lei no 2.124/1984, alegação esta que,  como se destaca no presente voto, mantém­se  hígida sob o ponto de vista jurídico e lógico.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 599DF CARF MF

score : 1.0
7170265 #
Numero do processo: 18471.000824/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/05/2003, 31/12/2003 GANHO DE CAPITAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ATO CONSTITUTIVO. A extinção do condomínio é ato constitutivo de direito, na medida em que os co-proprietários passam a ter o domínio total de determinados bens, dos quais anteriormente só possuíam uma parte proporcional ao seu quinhão; não se podendo apurar o ganho de capital considerando uma universalidade de bens, mas sim a partir de cada operação de forma individualizada. GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. A data de extinção do condomínio deve ser considerada como data de aquisição da parcela de propriedade que é incorporada ao patrimônio de cada um dos condôminos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DO GANHO DE CAPITAL APURADO. Consolida-se o crédito relativo a parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  MARILENE ARANTES ESTEVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/05/2003, 31/12/2003  GANHO  DE  CAPITAL.  EXTINÇÃO  DO  CONDOMÍNIO.  ATO  CONSTITUTIVO.  A extinção do condomínio é ato constitutivo de direito, na medida em que os  co­proprietários passam a ter o domínio total de determinados bens, dos quais  anteriormente  só  possuíam  uma  parte  proporcional  ao  seu  quinhão;  não  se  podendo apurar o ganho de capital considerando uma universalidade de bens,  mas sim a partir de cada operação de forma individualizada.  GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.  A  data  de  extinção  do  condomínio  deve  ser  considerada  como  data  de  aquisição da parcela de propriedade que é incorporada ao patrimônio de cada  um dos condôminos.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PARTE  DO  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO.  Consolida­se o crédito relativo a parcela não impugnada, a teor do art. 17 do  Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 24 /2 00 8- 64 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 364          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  da  DRJ­RJ­2  que  manteve  o  lançamento  em  parte  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  omissão  de  ganho  de  capital  durante  o  exercício  de  2003  em  decorrência  de  diversas  transferências  pela  contribuinte  de  imóveis  para  fins  de  integralização  ao  capital  social  da  empresa 3A Esteves Empreendimentos Ltda. em que era sócia com seu cônjuge.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 324/332) por sua clareza e precisão:    “Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física relativo aos fatos geradores ocorridos em 05/2003 e 12/2003,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  de  fls.  280/287,  lavrado  em  22/05/2008,  em  face  da  contribuinte  acima  identificada.  O  montante  do  crédito  apurado  é  de R$ 260.647,60,  sendo R$  107.051,68  de  imposto;  R$  73.307,17  de  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2008  e  R$  80.288,75  de  multa proporcional de 75%sobre o valor do principal.  Conforme Termo de Constatação Fiscal, de fls. 23/25, datado de 22/05/2008,  foi  apurada  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 365          3 adquiridos  em  reais,  determinada  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação e o custo de aquisição do imóvel.  Esclarece  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  que  foram  confrontados todos os imóveis constantes da Declaração de Ajuste Anual de  2004, ND 07.26.309.555 com as Escrituras de Incorporações lavradas no 7  °.  Oficio  de  Notas  do  Rio  de  Janeiro,  que  foram  lavradas  com  intuito  de  integralizar o capital da empresa 3 A Esteves Empreendimentos Ltda, CNPJ  n°  05.453.192/0001­05  pelos  seus  sócios  Alberto  Artur  Esteves  e Marilene  Arantes Esteves.  A contribuinte, cientificada do  lançamento, em 24/05/2008, conforme Aviso  de Recebimento emitido pelos Correios, fl. 288, apresentou impugnação, que  foi  formalizada  no  processo  n°  13708.002105/2008­43,  fls.  01/02,  em  23/06/2008, argumentando, em síntese, que:  Foi feita, novamente, a apuração de ganhos de capital, juntando formulários  de  novas  apurações,  bem  como  cópias  xerox  das  certidões  do  RGI  da  aquisição dos imóveis, provando que houve erros de datas de aquisição dos  mesmos.  Está  juntando  a  escritura  de  extinção  do  condomínio  entre  Alberto  Artur  Esteves  e Candida Guilherme Esteves,  a  fim  de  provar  que  não  ocorreu  a  compra de direitos e sim divisão, sem ônus de bens, havendo, portanto, erro  do auditor fiscal.  Solicita  que  seja  impugnado  o  valor  total  de  R$  46.253,83  de  imposto  de  ganho de capital, conforme relação que anexa, juntando também cópia xerox  dos formulários de apuração da auditoria fiscal.  A  interessada apresentou  na  defesa  cópia  do Auto  de  Infração  lavrado  em  21/05/2008,  que  apresenta  imposto  de  renda  de  R$  107.150,24;  juros  de  mora de R$ 73.366,58 e multa proporcional de R$ 80.362,67.”    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 366          4 3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:      4  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  337/339, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 367          5 5  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.      6 – Será apenas analisado a matéria impugnada relativa aos imóveis objeto do  contrato de extinção de condomínio de fls. 22/29 dos autos do PAF nº 13708.002105/2008­43  uma vez  que  as  demais matérias,  tal  como bem  analisado  pela  decisão  recorrida,  não  foram  objeto de impugnação, verbis:        7 – Em síntese, em seu recurso, a contribuinte entende que quando houve a  extinção  de  condomínio  entre  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  Sr.  Alberto  Artur  Esteves  e  os  demais condôminos Srs. Candido Guilherme Esteves e Yolanda Conceição de Almeida Esteves  dos diversos  imóveis  relacionados no  lançamento, não houve ganho de  capital, pois além de  não  ter  ocorrido  nenhum  tipo  de  reposição  ou  torna  entre  os  contratantes  não  há  na  Lei  7.713/88 disposição que indique a extinção de condomínio como forma de alienação de bens e  portanto não houve qualquer tipo de ganho.    8 – Além disso, entende que por conta disso, os bens foram todos adquiridos  em 1938, 1956 e 1958.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 368          6   9 – No caso em tela, entendo acertada a decisão recorrida, pois o contribuinte  está questionando no lançamento a alienação anterior ocorrida com a extinção de condomínio  que na realidade de acordo com art. 3º, § 3º da Lei 7.713/88 é uma modalidade de alienação de  bens.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.    10  –  Na  realidade  o  lançamento  foi  feito  em  decorrência  da  alienação  ocorrida  pela  contribuinte  quando  da  integralização  dos  imóveis  para  a  empresa  3A Esteves  Empreendimentos  Ltda.  e  não  em  decorrência  da  alienação  ocorrida  com  a  extinção  de  condomínio operação anterior ocorrida.    11  –  Os  bens  imóveis  integralizados  ao  capital  da  empresa  3A  Esteves  Empreendimentos  Ltda.  foram  adquiridos  após  extinção  de  condomínio  efetuada  em  15/09/1999  (fls.  22/29  do  PAF  nº  13708.002105/2008­43),  mesma  data  indicada  pela  contribuinte em sua DIRPF como aquisição do patrimônio e utilizada como custo de aquisição  para o lançamento dos valores do ganho de capital no item 9 de fls. (10 a 15 desse PAF).    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 369          7 12 – A decisão recorrida deixa claro a forma do lançamento e entendo como  correta a forma de apuração, me servindo dos fundamentos de seus fundamentos como razão  de decidir, verbis:      Fl. 369DF CARF MF Processo nº 18471.000824/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.106  S2­C2T1  Fl. 370          8       Conclusão    13  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 370DF CARF MF

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7174199 #
Numero do processo: 13016.000531/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000531/2001­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VINICOLA SALTON S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão  nº  303­01.435  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  que  transcrevo,  a  seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  01),  protocolizado em 20/11/2001, no montante de RS 5.902.130,45 (cinco  milhões e novecentos e dois mil, cento e trinta reais e quarenta e cinco  centavos)  relativos  a  crédito  financeiro  oriundo  de  quotas  de  contribuição sobre as importações de café em grão cru, efetuada pela  empresa  Tristão  Companhia  de  Comércio  Exterior,  CNPJ  27.001.247/0001­89, com sede em Vitória, ES.  Os recolhimentos foram efetuados em março de 1989 (v. relação de fls.  46/48 e DARFs ­ cópias autenticadas ­ de fls. 49/105).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 53 1/ 20 01 -6 4 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  restituição  requerida  decorre  da  ação  de  repetição  de  indébito  n°  94.00108­0,  movida  contra  a  União  Federal,  pela  empresa  citada  acima, sendo esta a Autora. Feita a devida contestação (fls. 109/113)  [e­fl.  445/449],  apresentada  as  contra­razões  em  12/04/1994  (fls.  115/124) [e­fl. 452/461] e o proferimento da sentença fls. 133/135 [e­fl.  471/494], esta julgou procedente o pleito em parte, a fim de declarar a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  exigência  questionada,  condenando a União a restituir a quantia recolhida indevidamente.  Remetido  os  autos  ao Egrégio TRF/2º  região,  nos  autos  da  apelação  Cível  n°  94.00.01080­0,  a  Segunda  Turma  deu  parcial  provimento  à  apelação da Autora e negou provimento à remessa e ao apelo da União  (fls. 697/698).  O v. Acórdão transitou em julgado em 20 de agosto de 1999 (fls.277)  [e­fl.  632].  E,  em  20  de  abril  de  2001  foi  firmado  o  instrumento  de  cessão de créditos entre a empresa e a Recorrente  (fls.322/331) [e­fl.  685/693].  Posteriormente, em 04 de maio de 2001, a Recorrente ingressou com o  pedido  de  substituição  no  pólo  ativo,  por  força  no  artigo  567,  II,  do  CPC,  em  virtude  da  cessão  de  crédito  efetuada  entre  as  partes  (fls.  313/315)  [e­fl.  676/677].  A  Procuradoria  UF  foi  notificada  em  25/07/2001  e  aceito  o  pedido  pela  MM.  Juiz  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal do Espírito Santo, por decisão prolatada em 24 de outubro de  2001,  determinando  que  a  recorrente  passasse  a  ser  assistente  litisconsorcial, nos termos do artigo 4, § 2o, do CPC (fls. 430/434) [e­ fl. 797/801].Em 10/11/00, a contribuinte requereu o sobrestamento por  30 dias dos embargos a execução (fl.487).  Este foi um breve histórico do processo judicial anexo às fls. 02 a 299 e  302 a 488.  O  pleito  do  recorrente  foi  indeferido  às  fls.  495/498  [e­fls.  870/875]  através  do  Parecer  DRF/CXL/Saort  n°  01,  de  06/02/2002,  da  Delegacia  da  Receita Federal  em Caxias  do  Sul/RS  sob  os  seguintes  argumentos:  1. não sendo a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205  de 12 de maio de 1961, inexiste previsão legal para a restituição e/ou  compensação pela SRF;  2. visto que o indébito foi reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado,  a  restituição  deste  deve  seguir  o  regime  jurídico  do  precatório, sendo que a execução do julgado fora formalizado junto ao  Poder Judiciário;  3.  é  incabível  a  modificação  da  coisa  julgada  via  administrativa,  conforme o artigo 5o,  inciso XXXVI, da CF/1988, visto que o  julgado  declara apenas o direito à restituição.Como a decisão faz lei entre as  partes,  deverá  o  recorrente  utilizar  a  via  judicial  para  pedir  os  seus  direitos.  Ciente do indeferimento, através da Notificação de fl. 504 [e­fl. 879], o  recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls.  507/550) [e­fl. 882/925], na qual em síntese aduz:  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 4          3 1. ao contrário do que afirma a DRF em Caxias do Sul /RS, a exação  foi  recolhida  e  administrada  pela  SRF,  com  fulcro  na  Instrução  Normativa n° 73 SRF de 19/05/1997;  2.  depreende  ­  se  da  referida  IN  transcrita  ,  em  seu  item  5,  que  a  exação poderia ser realizada em qualquer agência da SRF;  3.  conforme  demonstram  as  DARFs,  anexas  nos  autos,  os  tributos  foram pagos diretamente à Receita Federal;  4.  quanto  a  responsabilidade  de  ressarcir  quanto  a  quota  de  exportação,  cita­se  jurisprudência  favorável  do  3o  Conselho  dos  Contribuintes;  5.  sendo  possível  a  exação  do  referido  tributo  através  da  SRF,  e  perfeitamente possível a compensação através deste;  6.  por  todo  exposto,  conclui­se  que  a  quota  de  exportação  de  café  é  espécie de tributo, administrada e cobrado pela SRF, conforme a IN n°  73/87  e  12/90  e  pela  Lei  7739/89,  que  permite  que  a  SRF  autue  as  empresas pelo não recolhimento da referida quota.  Instruem a manifestação de  inconformidade os documentos anexos às  fls. 551 a 556.  Por  fim,  requereu  que  a  impugnação  fosse  integralmente  provida,  sendo seus pedidos de compensação totalmente deferidos.  O processo foi encaminhado à DRJ de Florianópolis para julgamento,  que deferiu a solicitação do recorrente em parte, sob a seguinte ementa  (fls. 559/563) [e­fls. 934/938]:  "Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/10/1988 a  31/12/1988 Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO  IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de  restituição  e/ou  compensação  de  valores  relativos  à  extinta  quota  de  contribuição ao IBC.  DESPACHO DESCISÓRIO. NULIDADE.  É nulo despacho decisório proferido por Delegado da Receita Federal,  abstendo­se  de  conhecer  de  pedidos  de  restituição e/ou  compensação  de valores relativos à extinta quota de contribuição ao IBC.  Despachos  nulos  Solicitação  Deferida  em  Parte"  Conforme  determinação do acórdão supracitado, o pedido foi devolvido ao órgão  de  origem  e  foi  analisado  através  do  Despacho  Decisório/CXL/Gabinete, de 22/11/2004 (fls. 611/618) [e­fls. 998/995],  sendo que o pedido restou indeferido pelos seguintes argumentos:   1.  o  recorrente  é  parte  ilegítima  para  requerer  a  restituição/compensação dos indébitos tributários, visto que o trânsito  em  julgado da decisão  judicial  ocorreu  em 28/08/1999 e a  cessão de  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 5          4 crédito  foi  realizada  em  20  de  abril  de  2001,  ou  seja,  posterior  ao  trânsito  em  julgado,  a  sentença,  portanto,  refere­se  somente  entre  a  União e a empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior Ltda;  2. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros  com  a  finalidade  de  compensação;  cita  o  art.  74  da  lei  n°  9.340,  de  1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002;  artigos  21,  26  da  IN  SRF  n°  210,  de  2002;  artigo  40  da  IN  n°  460/2004; artigo 123 do CTN;  3.  a  compensação  em  Direito  Tributário  só  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas em lei, o que não ocorre no devido processo;  4.  a União, por  intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional  se  opôs à  cessão de créditos a  terceiros, visto que a  liquidez  está  sendo  discutida via judicial;  5.  se  nem  a  autora  pode  pedir  a  compensação,  este  não  cabe  a  cessionária desses créditos;  6.  determina  o  artigo  170  do  CTN  que  os  créditos  para  serem  compensados  devem  ser  líquidos  e  certos.  Contudo,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  os  créditos  não  estão  líquidos,  sendo  que  o  crédito  ainda está sendo debatido na esfera judicial;  7.  não  há  provas  de  homologação  pelo  Poder  Judiciário,  a  fim  de  comprovar que houve a desistência, renúncia e execução, assim como,  assunção de todas as custas do processo e os honorários advocaticios;  8.  constatou­se  que  não  houve  desistência  do  processo  de  execução,  pois em consulta ao sítio da Seção Judiciária do Espírito Santo consta  que o processo ainda estava tramitando;  9. o processo tramita concomitante tanto na via administrativa quanto  judicial;  10. cita­se o Ato Declaratório Normativo n° 03/1996­ COS1T;  11.não  há  sentido  para  apreciação  de  pedido  do  recorrente,  visto  o  deslocamento da lide para o Poder Judiciário, desta forma, a União é  onerada duas vezes com o mesmo débito.  À fl. 622 [e­fl. 999] consta o Aviso de Recebimento ­ AR ­ cientificando  o  recorrente  acerca  do  despacho  decisório,  que  juntou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 626/653 [e­fls. 1.003/1.030], na  qual em suma alega:  1.  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  por  ser  contrário  aos  documentos  juntados  no  pedido  de  compensação  e  ser  embasado  em  dispositivos legais inaplicáveis ao caso;  2. Resta  também  superada a  questão  acerca  da  ilegitimidade  passiva  da  interessada,  pois  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  homologou o contrato de cessão de créditos entre a empresa TRISTÃO  E CIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. E VINHOS SALTON S/A E  COMERCIO,  e  para  tanto  foram  observados  os  requisitos  e  pressupostos processuais de uma convenção particular para efeito de  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 6          5 terceiros  e  para  definir  que  o  legítimo  credor  das  quantias  indevidamente são de pura exclusividade do recorrente;  3.  outros  tópicos  que merecem  reforma  são  acerca  da  compensação,  liquidez e execução;  4. quanto a compensação, esta atende as modalidades prevista em lei,  conforme  o  artigo  66,  da  Lei  8383/91,  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  Decreto n. 2138/97, da Instruções Normativas 21/97,73/97,210/202, da  Lei 10.637/2002;  5.  não  assiste  razão  a  decisão  recorrida  quanto  a  ilegitimidade  da  recorrente,  pois  com  a  cessão  de  créditos,  esta  passou  a  reivindicar  credito  próprio,  além de  não  haver  óbice  judicial  que  impossibilite a  transferência de crédito por meio de instrumento particular;  6. quanto a liquidação e execução judicial em andamento, o recorrente  optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da  execução, através do arquivamento dos embargos à execução.  7.  logo,  a  União  não  foi  compelida  a  pagar  duas  vezes,  conforme  o  artigo 368, do novo Código Civil;  8.  não  pode  a  autoridade  Fiscal  lavrar  auto  de  infração,  visto  a  situação  processual  dos  procedimentos  administrativos  originais  com  pendência  de  julgamento,  ferindo  o  disposto  no  artigo  151,  111  do  CTN;  9.  além  de  serem  aplicadas  legislações  posteriores  ao  pedido  de  compensação;  10.  quanto  aos  autos  de  infração  referente  a  multa  isolada  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  SRF  n°  17/2002,  dispõe  em  seu  parágrafo único que não pode ser aplicada a multa isolada quando o  pedido de compensação for baseado em decisão judicial;  11.  a  aplicação  da  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96 refere­se nos casos  evidentes  do  intuito  de  fraude,  definido  no  artigo  71  (trata  de  sonegação), artigo 72 (trata de fraude), e 73 (trata de conluio) da Lei  n° 4.502/64;  12. para a aplicação da multa neste importe é necessário que no caso  concreto  seja  comprovada  a  ocorrência  inequívoca  de  intuito  fraudulento.  13.  para  que  ocorra  a  hipótese  de  incidência  do  artigo  44,  II  da  lei  n°9.430/96 , não basta que possuas as características descritas, sendo  necessário que atenda as previsões contidas no artigos 71,72 e 73 da  Lei n° 4.502/64;  14. jamais houve por parte do recorrente qualquer intuito fraudulento.  15. quanto a possibilidade de compensação não se aplica o artigo 123  do CTN, pois não se trata de transferência da obrigação tributária de  divida ou dever legal e sim de crédito, e não há lei que impeça o credor  de transferir o crédito para outro;  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em  razão  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  no  presente  processo  e  no  de  n°  13016.000366/2001­41,  estes  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  da DRF  cm  Caxias  do  sul  ­  RS,  para  o  lançamento  da  oficio  decorrente  da  compensação  indevida,  prevista  no  artigo  18  da  Lei n° 10.833/2003 e as demais providências cabíveis.  Desta  forma,  originou­se  os  processos  de  n°  11020.000730/2005­10  (CSLL), 11020.000726/2005­43 (IRPJ), 11020.000728/2005­32 (IRRF)  e 11020.000729/2005­87 (PIS).  Visto as alterações no PROFISC, para a inclusão da multa de mora, o  contribuinte  foi  cientificado  e  este  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  738/820)  [e­fls.  1.118/1.200],  onde  contesta  a  multa moratória, no qual resumidamente afirma:  1. Por preterição ao direito de defesa por ausência de fundamentação  legal, sendo assim, deve ser aplicada a interpretação mais benigna ao  contribuinte;  2.  É  evidente  a  violação  aos  princípios  da  Legalidade  e  da  Irretroatividade, já que as normas que autorizam a imputação da multa  foram  promulgadas  posteriormente  ao  pedido  de  compensação  (Instrução Normativa da SRF n° 460, de 2004 e § 7o do art. 74, da Lei  n° 9.430, de 1996, incluído pelo artigo 17 da Lei 10.833, de 2003);  3.  Pela  caracterização  de  denúncia  espontânea,  já  que  o  pedido  de  compensação  equivale  a  pagamento,  tomado  a  ilegal  a  multa  moratória;  4. Afirma não ter sentido sofrer os autos de infração para a cobrança  dos tributos, já que o processo de compensação continua pendente e os  autos de multa de mora;  5. o embasamento legal utilizado no relatório da auditoria foi o artigo  30  da  Instrução  Normativa  460/04,  do  qual  depreende­se  que  as  compensações  não  homologadas  serão  exigidas  com  os  respectivos  acréscimos legais e sobre a multa isolada;  6.  não  deve  prosperar  a  inclusão  da  multa,  pois  os  pedidos  de  compensação ainda  estão  pendentes  de  julgamentos,  portanto,  com a  exigibilidade  suspensa,  conforme determinação do  artigo  150,  III,  do  CTN,  sobretudo por que estes processos  são decorrentes do processo  judicial transitado em julgado, com desistência da execução;  7. Para corroborar seus argumentos cita os princípios constitucionais  e  tributários  da  hierarquia  e  irretroatividade  das  leis,  além  da  possibilidade da aplicação da cessão de créditos previsto no antigo e  atual Código Civil, sendo este fonte subsidiária do direito tributário;  8.  quanto  a  irretroatividade,  afirma  que  as  legislações  contidas  no  relatório da auditoria são posteriores ao pedido de compensação;  9. quanto a cessão de crédito, houve despacho homologatório do Juízo  Federal  competente,  passando  o  contribuinte  a  integrar  a  lide  na  qualidade de autora credora:  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 8          7 10.  quanto  a  hierarquia,  o  regulamento  é  subordinado  à  lei,  sendo  limitada a prover a fiel execução desta;  11.  não  há  previsão  legal  para  a  inclusão  da  multa  de  mora  na  hipótese  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  na  primeira  instância  administrativa,  não  sendo  possível  Instrução  Normativa  regulamentar  leis  existentes  e  as  leis  utilizadas  pelo  fisco  a  fim  de  justificar o indeferimento da compensação são posteriores ao pedido; a  lei só poderá retroagir nas hipóteses previstas em lei;  12. a funcionária pública fundamentou a imposição da multa no art. 30  da IN n. 460/2004 da SRF, porém, em análise do dispositivo utilizado,  conclui­se que o ou a funcionária equivocou­se quanto a aplicação da  fundamento legal ou imputa a mesma multa duas vezes, pois a multa já  fora aplicada em outros processos administrativos;  13.  se  realmente  cobrada  duas  vezes  a  mesma  multa,  não  há  outra  interpretação, senão a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes artigo 5o, LV da Constituição Federal e artigo 59, II, da lei  70.235/72;  14. a imputação do presente recurso infringe o princípio da segurança  jurídica;  15.  a  interpretação  da  lei  de  forma  mais  favorável,  quando  houver  dúvidas  sobre  a  capitulação  legal  do  fato  imputado  pela  autoridade  administrativa, nos moldes do artigo 112 do CTN;  16. quanto a  irretroatividade, esta  é a  regra, porém o art.  106,  I,  do  CTN possibilita que as leis retroajam;  17. logo, a lei nova não poderá agravar a situação do contribuinte, em  vista  o  principio  da  segurança  jurídica,  respeitando  o  direito  adquirido, ato  jurídico perfeito  e a  coisa  julgada, previstos no  inciso  XXXVI e no artigo 6o da LICC;  18. a legislação utilizada no relatório do auditor fiscal não poderá ser  posterior ao pedido de compensação;  19. quanto a cessão de crédito realizada, esta teve por base os artigos  1.065 a 1.078, do antigo Código Civil Brasileiro e artigos 286 a 298 do  novo Código Civil.  A  cessão  poderá  ocorrer  por  força  da  convenção  particular, bem como por decisão transitada cm julgado;  20.  isto  posto,  não  há  de  se  aplicar  as  vedações  contidas  nas  IN  publicadas  após  a  lei  n°  9.430/96,  visto  não  se  tratar  de  credito  de  terceiros  e  ser  permitido  legalmente  a  compensação  do  crédito  tributário com terceiros;  21.  por  força  da  celebração  do  instrumento  particular  de  cessão  de  crédito,  com  o  devido  registro,  poderá  o  adquirente­cessionário,  pleitear  a  restituição  e  compensação,  conforme  o  artigo  567,  II,  do  CPC;  22.  isto  posto,  o  contribuinte  encontra­se  amparado no  artigo  74,  da  Lei 9.430/96;  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 9          8 23. a coisa julgada incorporou o crédito ao patrimônio do recorrente;  24. o contribuinte assumiu o risco da optar pela cessão de crédito no  final da liquidação, mas subsiste o direito de crédito, e este é líquido e  certo;  25. por fim pede:  26.  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  inclusão  da  multa  moratória em razão do efeito suspensivo em razão da interposição dos  processos  n°  13016.00036672001­41  e  13016.000531/2001­64,  que  estão em fase de julgamento;  27.  a  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  Instrução  Normativa n° 460, de 2004 não pode ser aplicada ao caso  já que  foi  definitivamente julgado o pedido de compensação;  28. que seja reconhecido que houve a realização de forma correta da  compensação,  não  existindo  assim,  qualquer  diferença  entre  o  valor  declarado e o valor da escriturado, já que foram observadas as normas  ditadas pela Lei n° 9430;  29. que sejam julgados procedentes os pedidos de compensação.  Instruem o presente  recurso os  documentos anexos às  fls.  821 a 829,  sendo estes as Notificação n° 2/184/05, a solicitação da cobrança dos  juros de mora, as DARFs relativa ao ano de 1980 e carta de cobrança,  respectivamente.  Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  esta  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO É vedada a compensação de  tributo que o  sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro, objeto  de ação judicial, cuja sentença conferiu, apenas, o direito à restituição.  Assim, não é de  se homologar pedido de compensação que  tenha por  base tal crédito.  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  ESPECÍFICOS. EFEITOS.  A  inexistência  de  expressa  desistência no  processo  judicial,  em nome  da  autora  da  ação,  versando  sobre  direito  de  restituição,  cujo  julgamento a favor da impetrante já transitou em julgado, inviabiliza a  utilização administrativa do correspondente crédito para compensação  de débitos específicos, conforme consta em DCTF.  Solicitação indeferida."  Ciente  da  decisão  (AR  ­  fls.  878)  [e­fl.  1.258],  o  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  instruído pelos documentos de  fls. 926 a 1061 [e­ Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 10          9 fls. 1.263/1.306], no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta  a seguir:  1. a decisão "a quo" não apreciou a imposição de multa de mora em  decorrência do julgamento procedente dos recursos que determinou a  anulação  de  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre o valor que pretende compensar;  2. como não é possível a aplicação das multas em conjunto, a Receita  Federal,  impôs  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  todos  os  créditos nos quais a Recorrente pretende compensar;  3.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  negação  do  exercício  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  do  direito  do  contribuinte  de  ampla  defesa,  vulnerando, assim, o artigo 59, II, da LEF (decreto­lei 70.235/72).  Para  corroborar  seus  argumentos  colaciona  respeitável  jurisprudência.  Requer por fim, o total provimento do recurso, reformando o acórdão  anterior.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  em  cinco  volumes,  constando numeração até às fls. 1063, última.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria  MF  n°  314,  de  25/08/99.  Distribuído  o  presente  processo  por  sorteio  em  Turma  do  CARF,  o  relator  constatou  a  existência  de processo  da mesma  recorrente  versando  a mesma matéria,  o  de nº  13016.000366/2001­41  e  propôs  em  Despacho  (fls.  1.442/1.445)  à  Presidente  da  Turma  a  reunião  de  ambos  e  a  determinação  de  distribuição  para  si  daquele  outro  em  razão  da  prevenção.  No  despacho  de  31/01/2007  (fl.  1.446),  a  conselheira­presidente  negou  o  apensamento, porém, determinou que por ocasião do sorteio do processo 13016.000366/2001­ 41 os relatores se ajustassem para julgamento em pauta na mesma data.  Em  29/10/2008  (fls.  1.469/1.474),  a  recorrente  peticionou  a  conexão  entre  os  processos  indigitados  sob  o  fundamento  de  que  julgamentos  apartados  poderia  resultar  divergências  nas  decisões  e  acarretar­lhe prejuízos. O pedido  foi  indeferido  em despacho da  DRF em Caxias do Sul/RS (fl. 1.490).  Verifica­se que o processo nº 13016.000366/2001­41  foi  julgado nesta mesma  Turma em 22/06/2016, sendo prolatado o Acórdão nº 3201­002.233, negado, por unanimidade,  provimento ao recurso da contribuinte com a ementa transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988   DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial  de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 11          10 recebimento  do  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder,  administrativamente,  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art.  100  da  Constituição Federal.   Submetido o presente processo a julgamento em Turma extinta deste CARF, na  sessão de 18/06/2008, decidiu seus conselheiros em converter o julgamento em diligência para  que retornasse à Unidade competente para aguardar o trânsito em julgado do processo judicial  no  tocante  à  substituição  de  polo  ativo  na  demanda,  findo  o  qual  retornasse  instruído  com  cópias de eventuais recursos e decisões proferidas.   O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  (...)  O  objeto  dos  presentes  autos  é  a  compensação  levada  a  cabo  pela  recorrente,  de  débitos  tributários  seus  com  créditos  que  lhe  foram  cedidos  por  Instrumento  Particular  de  Cessão,  previamente  reconhecidos em ação judicial com trânsito em julgado.  A cessão de tais créditos se consumou através de pacto celebrado entre  cedente e cessionária, o que motivou o ingresso da última no pólo ativo  do processo judicial já em fase de execução, em substituição à cedente.  Ato  contínuo,  a  nova  titular  dos  créditos  optou  por  aproveitá­los  na  forma de compensação, realizada na esfera administrativa.  Ate  o  presente  momento,  as  instâncias  administrativas  ordinárias  negaram  o  direito  à  compensação,  sob  o  principal  argumento  de  ilegitimidade  ativa  de  parte  (no  presente  processo  administrativo),  já  que  a  sentença  judicial  proferida  na  fase  de  conhecimento,  fora  em  favor  da  então  cedente,  não  podendo,  portanto,  ser  aproveitada  pela  ora recorrente, mesmo diante da cessão formal de créditos noticiada.  (...)  Sucede  que  após  detida  análise  dos  autos,  verifiquei  que  o  pedido  formulado nos autos do processo judicial em fase de execução, para a  substituição  da  cedente  pela  cessionária  no  pólo  ativo  daquela  demanda, foi impugnado pela Fazenda Nacional, através de embargos  à execução.  Embora  os  presentes  autos  não  contenham  cópias  dos  últimos  atos  processuais  praticados  naqueles  processos,  em  consulta  realizada  no  sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi possível  verificar  que  os  autos  dos  embargos  à  execução  e  do  processo  principal  se  encontram  conclusos  para  sentença  desde  29/10/2007,  (autos  n°s.  2000.50.01.003740­4  e  94.0001080­0,  respectivamente),  havendo  ainda  um  agravo  pendente  de  julgamento  no  TRF  da  2ª  Região (autos n° 2007.02.01.007672­6).  Observa­se, portanto, que a questão referente à substituição processual  se encontra sub judice.  Como  a  questão  que  ainda  espera  julgamento  na  esfera  judicial  é  central  para  a  solução  da  presente  controvérsia,  já  que  irá  definir  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 12          11 quem  é  (ou  se  tomou)  titular  do  direito  reconhecido  judicialmente,  penso  que  não  há  como  se  avançar  na  análise  do  presente  recurso  antes  de  dirimida  a  controvérsia  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que o presente processo lá permaneça até  decisão  final  da  questão  atinente  à  substituição  de  pólo  ativo  na  demanda  judicial,  devendo  a  Autoridade  Administrativa  responsável  pelo acompanhamento de ações judiciais repassar  informações a esta  Terceira  Câmara,  com  a  máxima  periodicidade  possível,  sobre  o  andamento da ação judicial originária dos créditos cedidos, incluindo  o acompanhamento de seus incidentes processuais (decisões, recursos,  processos  correlatos,  etc),  devendo  o  processo  retomar  a  esta  Eg.  Câmara  para  julgamento  após  o  trânsito  em  julgado  da  questão  judicial,  devidamente  instruído  com  cópias  de  eventuais  recursos  e  decisões ali proferidas.  (...)  Por  meio  de  despacho  de  fl.  1.559,  em  24/02/2017,  a  Delegacia  da  RFB  em  Caxias  do  Sul/RS  encaminhou  extratos  das  decisões  e  movimentações  processuais  dos  processos  judiciais  relacionados  ao  feito  (fls.  1.508/1.547),  com  destaque  para  decisão  proferida no REsp nº 1.371.533/ES promovido pela ora recorrente em que se deu provimento  ao recurso especial para admitir a possibilidade de ingresso da cessionária na fase de execução  da sentença, com o trânsito em julgado em 19/11/2014, como segue:  (...)  Observa,  pois,  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  cassado,  [sic]lendo  em  vista  que  o  fundamento  por  ele  utilizado  confronta  com  a  jurisprudência  do  STJ.  Em  face  disso,  os  autos  deverão  retornar  ao  Tribunal de origem para que ele prossiga no julgamento do agravo de  instrumento,  a  fim  de  analisar  as  demais  objeções  suscitadas  pela  Fazenda Nacional à validade de cessão apresentada nos autos.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial,  para  cassar  o  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  do  autos  à  Corte  de  origem,  a  fim  de  que,  admitida  a  possibilidade  de  ingresso  do  cessionário  na  fase  de  execução  independentemente  de  anuência  do  devedor, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo  as demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da  cessão (e­STJ fls. 55­65).  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 17 de setembro de 2014.  Cumprida a diligência o processo  retornou para  este CARF e  redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 13          12 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Precedeu  este  julgamento  a  Diligência  determinada  pela  Turma  anterior  em  razão  da  negativa  ao  direito  à  compensação  sob  o  argumento  da  ilegitimidade  ativa  da  recorrente como parte ativa no processo de execução.  A  resolução  teve  por  finalidade  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial em que se discutia a legitimidade da recorrente no polo ativo da ação de execução da  restituição do indébito  Entendo que  a  situação  originária  fundamento  da  diligencia  ainda  persiste,  ou  seja, ausência de definitividade na decisão quanto à legitimidade da recorrente no polo ativo da  execução.  A razão está no recurso especial no qual o STJ apenas admitiu a possibilidade de  ingresso do cessionário na fase de execução, independentemente de anuência do devedor, para,  a seguir, determinar o prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo as  demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da cessão.  De  ressaltar  ainda  que  no  Relatório  noticiou­se  o  processo  nº  13016.000366/2001­41,  igualmente  formalizado  para  tratar  do  pretenso  direito  creditório  da  Vinícola Salton, assemelhado ao presente quanto à matéria e fases judiciais, diferenciando­se,  conforme afirmado pela recorrente, quanto à autoria original da ação de repetição de indébito.  Verificado  naquele  processo,  por  meio  de  baixa  para  diligência,  que  os  débitos  a  serem  compensados forma objetos de parcelamento, restando, portanto, o litígio acerca do pedido de  restituição.  No  presente  processo  não  se  tem  qualquer menção  a  parcelamento  de  débitos  objeto  de  compensação.  Contudo,  por  eficiência  e  a  necessária  delimitação  da  lide,  entendo  prudente  verificar  tal  situação,  pois  que  em  tal  hipótese  o  processo  deixaria  de  versar  sobre  compensação limitando­se ao pedido de restituição de indébito concedido por sentença judicial.  Diante  de  tudo  ante  exposto,  verifico  que  o  processo  não  se  encontro  apto  a  acolher  uma  decisão  neste  momento,  sobretudo  por  pender  decisões  que  carecem  de  definitividade verificada em sede de Resolução anterior, que motivou aquela diligência.  Neste sentido, proponha a conversão do julgamento em nova diligência para que  a Unidade de Origem:  1.  Intime  o  contribuinte,  com  a  concessão  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogáveis uma única vez, a:  ­  Apresentar  as  peças  processuais  relativas  à  tramitação  do  Agravo  de  Instrumento em sede do TRF/2ª Região, que se seguiram à decisão no REsp nº 1.371.533;  ­ Informar, e se for o caso, apresentar documentos acerca da adesão à programa  de parcelamento dos débitos que constam do pedido de compensação deste processo;  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 14          13 ­ Comprovar, com a apresentação de pedido formal e decisão homologatória, a  desistência  na  ação  de  execução  de  direito  creditório  reconhecido  por  sentença  judicial  condenatória; e   ­  Outras  providências  que  a  autoridade  administrativa  julgar  convenientes  ou  necessárias a dirimir dúvidas concernentes às matérias objeto desta diligência.  2. Apresente relatório de diligência com as conclusões obtidas do cumprimento  da intimação ao contribuinte e das decisões judiciais pertinentes;  3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  para  manifestar­se  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência, se assim o quiser, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis.  4.  Devolva  o  processo  com  juntada  dos  documentos  para  prosseguir  o  julgamento na Turma.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 1580DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002309/2006-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 no caso sob exame o recurso especial não deve ser conhecido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)
Numero da decisão: 9101-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.411  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS ­  COPERCAMPOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 no caso sob exame o  recurso especial não deve ser conhecido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 105)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 09 /2 00 6- 60 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 702          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).   Relatório  FAZENDA  NACIONAL  e  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS ­ COPERCAMPOS recorrem a este Colegiado, por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  554  a  564  e  589  a  602  (3º  Volume  digitalizado),  respectivamente, contra o Acórdão nº 1202­000.294, de 18 de maio de 2010 (e­fls. 529 a 549,  3º  Volume  digitalizado),  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência da CSLL em relação aos resultados auferidos pela interessada com a prática de atos  cooperados.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA ­ ATOS COOPERADOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A cooperativa, uma vez não descaracterizada sua natureza,  tem  regime  jurídico  próprio  no  tratamento  legal  concedido  sobre  seus  resultados  decorrentes  dos  atos  cooperados,  não  havendo  possibilidade de se exigir tributos sobre esses atos.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  AÇÃO  CAUTELAR.  EFEITO  NÃO  VINCULATIVO.  EC  33/2001  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  decisão  exarada  em  Ação  Cautelar  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, a respeito da imunidade das contribuições sociais sobre  as  receitas  de  exportação,  instituída  pela  EC  33/2001,  só  tem  validade entre as partes e, portanto, não tem o condão de alterar  a  incidência  da  tributação  da  CSLL  sobre  essas  receitas  aos  demais sujeitos passivos.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 703          3 A  multa  isolada,  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais da CSLL a que está sujeita a pessoa jurídica, pode ser  aplicada concomitantemente com o multa de ofício pela falta de  pagamento  da  CSLL  anual  porque  os  fundamentos  legais  e  os  bens jurídicos protegidos são distintos.  A data de início do prazo para imposição da multa isolada pelo  não  pagamento  das  estimativas  mensais  do  ano  calendário  de  2001 somente se inicia em 01/01/2002, nos termos do art. 173, I,  do CTN.  Os  recursos  apresentados  foram admitidos,  respectivamente,  pelo Despacho  de e­fls. 582 a 584 e pelo Despacho de e­fls. 694 a 696.  Recurso da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  apurados  em  atos  cooperativos.  Aponta  como  paradigma o acórdão a seguir, cuja ementa, na parte de interesse, está assim redigida:  Acórdão nº 105­13.823  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  ­  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  O  resultado  positivo  obtido  pelas  Sociedades Cooperativas  nas  operações  realizadas  com  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Social.  Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71, artigos 1°, 2° e 40 da  Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91.  Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, em essência, que, com base no  disposto nas Leis nº 5.764/61, 7.689/88 e 8.212/91, é  legítima a  incidência da CSLL sobre o  resultado positivo apurado pelo contribuinte nos atos denominados cooperados.   Sinteticamente, os argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes:  a) Aponta que a Lei nº 5.764, de 1961, não infirma o fato de que a sociedade  cooperativa pode apurar resultado financeiro positivo ao final de um período,  o  qual,  após  deduções  e  exclusões,  é  rateado  entre  os  contratantes  proporcionalmente  à  sua  participação  nas  operações  da  cooperativa;  a  essa  quantia a lei chama de "sobra líquida". Logo, essa "sobra líquida" advém da  apuração anterior de um resultado financeiro positivo ao fim de determinado  período, que é a base de cálculo da CSLL;  b) Afirma existir no presente caso "uma confusão entre os conceitos de base  de cálculo da CSLL devida pela cooperativa e base de cálculo do imposto de  renda,  que,  conforme  a  Lei  nº  5.765/61,  somente  é  exigido  da  sociedade  cooperativa  quando  houver  a  prática  de  atos  não  cooperados",  conforme  dispõe  o  artigo  111  da  referida  lei.  Adverte,  entretanto,  que  "consoante  iterativa  jurisprudência  deste  CARF,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  e  do  imposto de renda não são em nada semelhantes";  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 704          4 c) Entende que os artigos 15 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, corroboraram a  incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  do  exercício  auferido  pelas  cooperativas,  resultante  da  interpretação  da  norma  instituidora  do  tributo,  uma vez que "determina expressamente ser a cooperativa sujeito passivo da  contribuição social sobre o lucro";  d) Destaca que o artigo 195 da Constituição Federal prevê que "a Seguridade  Social  deverá  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta", mediante recursos provenientes inclusive de contribuições sociais.  Nesse sentido, com base no artigo 10 da Lei nº 8.212, de 1991, no artigo 4º  da Lei nº 7.689, de 1988, e na Instrução Normativa SRF nº 198, de 1988, a  PFN afirma que a CSLL  "é devida por  todas as  sociedades  cooperativas  e  incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com  associados ou não";  e) Acrescenta que "a  tributação das cooperativas não representa ofensa às  disposições  constitucionais  de  estímulo  do  cooperativismo".  Além  disso,  alerta que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo", previsto no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  "c",  não  é  sinônimo  de  isenção;  nem  trata  de  tratamento  tributário  privilegiado.  Pontua  que  "no  que  se  refere  a  CSLL  inexiste  qualquer  norma  da  legislação  infraconstitucional  que  conceda  isenção às sociedades cooperativas";.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se a exigência fiscal exonerada.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  661  a  669,  4º  Volume  digitalizado) defendendo,  em essência,  a  impossibilidade de  incidência da CSLL sobre o  ato  cooperativo,  uma  vez  que,  quando  da  prática  desses  atos,  as  sociedades  cooperativas  não  auferem lucro e sim sobras, o que afasta a base de incidência para a exigência da contribuição.  Em síntese, os argumentos apresentados pela Recorrida são os seguintes:  a) Cita  o  artigo  2º  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  estabelece  que  a  base  de  cálculo da CSLL "é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para  o  imposto  de  renda".  Entende  que  a  partir  desse  dispositivo  pode­se  reconhecer  que  "ressalvados  os  ajustes  pertinentes,  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como o próprio nome diz  textualmente,  é o  lucro obtido pela  pessoa  jurídica",  de  forma  que  "sem  que  exista  lucro"  não  haveria  espaço  para falar­se em IRPJ e em CSLL;  b) Afirma que é entendimento pacificado que em se  tratando de sociedades  cooperativas  as  únicas  operações  com  aptidão  para  gerar  "lucro"  são  as  praticadas com não associados. Os resultados das operações com associados,  por sua vez, denominam­se "sobras", que não podem ser confundidas com o  lucro suscetível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Isso porque a sociedade  cooperativa  não  pode  ter  finalidade  lucrativa,  realizando­se  o  lucro  nas  pessoas  dos  associados,  "legais  destinatários  das  receitas  obtidas  pela  Cooperativa em razão da venda de seus bens ou serviços, como também os  responsáveis  pelas  despesas  incorridas  pela  sociedade".  Assim,  "os  resultados da empresa não representam qualquer acréscimo patrimonial, vez  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 705          5 que devem retornar aos associados". Nesse sentido, transcreve jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça e do CARF.  Por fim, a Contribuinte requer seja negado provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  "para  o  fim  de  que  reste  confirmada  a  decisão  recorrida  sobre  a  impossibilidade de incidência da CSLL sobre o ato cooperativo".  Recurso da Contribuinte  A  Contribuinte  apresenta,  ainda,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  incidência  concomitante  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício.  Aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  a  seguir,  cujas  ementas,  na  parte  de  interesse, estão assim redigidas:  Acórdão nº 1803­00.258  Assunto: IRPJ  Exercícios: 2001 a 2004  (...)  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 01­05.843  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 706          6 A  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  exigir­se  cumulativamente  a  multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício. Em suas razões  recursais, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  Entende  que  o  recolhimento  de  parcelas  mensais  "encerra  um  caráter  meramente acessório de antecipação do tributo", de forma que "a imposição  da  multa  isolada,  decorrente  da  não  quitação  das  estimativas,  deverá  ser  aplicada  somente durante a  vigência do ano calendário  correlato,  ou  seja,  antes que se aperfeiçoe o fato gerador complexivo da CSLL". Aperfeiçoando­ se  a CSLL,  "somente  será  aplicável  a  multa  por  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, pela falta de recolhimento do tributo";  b)  Aduz  que  a  exigência  cumulativa  das  multas  em  questão,  "calculadas  sobre  as mesmas  bases  de  cálculo  ou,  em  outras  palavras,  sobre  bases  de  cálculo  que,  embora  apresentem  valores  diferentes  (...),  originam­se  dos  mesmos  negócios  realizados  pelo  contribuinte",  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade, porque significa penalizar duplamente o contribuinte pela  mesma  falta.  Aponta  que  a  jurisprudência  do  CARF  possui  entendimento  consolidado no sentido da ilegitimidade da aplicação concomitante da multa  de ofício com a multa isolada.  Ao final, pede que seja provido o recurso especial interposto, reformando­se  a decisão recorrida.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte  (conforme manifestação de ciência à e­fl.  698).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  As duas questões trazidas a este colegiado são eminentemente jurídicas e de  solução direta, com lastro em posições consolidadas do CARF.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e­fls.  554 a 564) demonstrou a divergência de entendimento entre decisões do CARF, de forma clara  e objetiva.  Contudo, nos termos do artigo 67, § 3º, do anexo II do Regimento Interno do  CARF, o recurso não pode ser conhecido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 707          7 (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  os  argumentos  veiculados  pela  Fazenda  Nacional contrariam o disposto na Súmula CARF n. 83:  Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Com  efeito,  a  parte  da  autuação,  a  título  de  CSLL,  que  foi  afastada  pela  decisão recorrida diz respeito ao resultado obtido pela contribuinte a partir de atos cooperados,  praticados nos anos­calendário entre 2001 e 2004.  Os  paradigmas  que  ensejaram  o  enunciado  da  Súmula  n.  83  confirmam  o  entendimento de que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações  realizadas com seus associados, chamados de atos cooperados, não integram a base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entendimento que se amolda perfeitamente ao  caso sob exame.  Esta Câmara Superior tem decidido que, na hipótese, o recurso especial não  deve  ser  conhecido,  a  exemplo  do  que  ocorreu  nos  julgamentos  dos  processos  n.  10925.002628/2006­75 (acórdão nº 9101­002.687) e 10925.002516/2006­14 (acórdão nº 9101­ 002.688) ambos de relatoria do Cons. Luís Flávio Neto, julgados na sessão de maio de 2017,  em que o voto condutor do Relator foi seguido, à unanimidade, pelo Colegiado.  Portanto,  em virtude  da absoluta  paridade  entre  o  caso  em  tela  e  a  posição  proferida naqueles julgados, somada ao fato de que as decisões desta CSRF têm por objetivo a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa,  não  há margem  para  acolher  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte    No que  tange à matéria  trazida à discussão no  recurso especial apresentado  pela contribuinte,  relativa  à  impossibilidade de  cobrança  concomitante da multa  isolada pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL  com  a  multa  lançada  de  ofício,  a  questão  também se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, a partir da edição da Súmula n. 105,  que vaticina:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10925.002309/2006­60  Acórdão n.º 9101­003.411  CSRF­T1  Fl. 708          8 tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como  os  lançamentos  se  referem  aos  períodos  entre  2001  e  2004,  inexiste  dúvida quanto à aplicação do entendimento sumulado na hipótese dos autos, razão pela qual o  recurso  da  contribuinte  deve  ser  conhecido  e  provido,  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas relativas à CSLL.  Diante do exposto, vota­se por não conhecer do recurso apresentado pela  Fazenda Nacional e por conhecer e dar provimento ao recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                              Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722752/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. Declarou-se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira), Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ ­ OUTRAS DESPESAS ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMETNOS X  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a  demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda  do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato  ou  até  28/12/2018,  data  limite  para  esse  procedimento,  o  que  ocorrer  em  primeiro  lugar.  Declarou­se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira..     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 75 2/ 20 12 -1 1 Fl. 6046DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.047          2 convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira),  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.      Fl. 6047DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.048          3 Relatório:  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília ­ DF que julgou IMPROCEDENTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe.  Preliminarmente,  cabe  destacar,  antes  de  adentrar no  relatório  e  discussões  de  mérito  do  presente  processo,  que  o  presente  incorreu  em  alguns  incidentes  processuais,  que  serão expostas oportunamente.   Apenas cabe frisar que o presente já foi julgado no presente colegiado, em 24 de  março  de  2015,  e  então,  a  solução  de  litígio  foi  por  uma  questão  processual,  tendo  sido  considerado  intempestivo  o  recurso  voluntário,  o  que  foi  mantido  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   Irresignada, a recorrente recorreu ao Poder Judiciário, em que houve decisão de  retornar o presente para ser pautado novamente, e ser discutido o mérito.  Isto posto, de forma sucinta, passo ao relatório e, na sequência, ao meu voto.    Da autuação:  Trata o presente processo decorrente  autuação de  IRPJ  e CSLL  (fls.  02  a 43),  resumidamente, nos seguintes termos:  ­ infração "a": exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real, a  título  de  "crédito  outorgado  de  ICMS",  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  não  enquadrado  como  subvenção  para  investimento. Anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010. Há  autuação reflexa na CSLL.  ­ infração "b": multa exigida isoladamente sobre a falta de pagamento do IRPJ e  da CSLL  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada. Refere­se  aos  ajustes  na  apuração  da  estimativa  mensal  em  decorrência  das  glosas  efetuadas  conforme  a  infração  retrocitada,  e  também  em  decorrência  de  outro  procedimento  fiscal  (processo  administrativo  nº  13116.722101/2011­41),  referente  aos  anos de 2007 a 2010,  em que  foi  apurada omissão de  receitas sobre a recorrente.  O  montante  dos  autos  de  infração  do  presente  processo  é  de  R$  1.095.000.479,45, em valores corrigidos até novembro de 2012. Discriminando­os, em síntese,  os valores envolvidos são os seguintes:    Infração "a" ­ valores corrigidos até novembro de 2012 ­ Em R$    Fl. 6048DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.049          4       Imposto  Juros  Multa  Total  IRPJ  278.490.823,80  75.638.055,41  208.868.117,85  562.996.997,06  CSLL  100.522.833,98  27.374.516,79  75.392.125,50  203.289.476,27  Total  379.013.657,78  103.012.572,2  284.260.243,35  766.286.473,33    Infração "b" ­ valores corrigidos até novembro de 2012  IRPJ ­ R$ 242.095.426,44  CSLL ­ R$ 86.618.579,68  Sobre o relatório fiscal da autuação fiscal, por pertinente, transcrevo o relatório  da decisão recorrida do primeiro grau administrativo:  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  CAOA  MONTADORA DE VEÍCULOS  S.A.  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­ calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 1.095.000.479,45.  Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática de  (1) exclusão indevida do lucro líquido, a título de “crédito outorgado de “ICMS”; e (2)  falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL incidentes sobre a  base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução.  1. Da  acusação  de  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  a  título  de  “crédito  outorgado de “ICMS” A autoridade fiscal lavrou, em 17/04/2012, o Termo de Início  do Procedimento Fiscal, por meio do qual foram solicitados, entre outras, as seguintes  informações:  a)  esclarecer  a  retirada  das  doações  e  das  subvenções  para  investimento  do  cômputo do lucro real, informando a natureza, o valor e o tratamento contábil/tributário  dispensado a elas; b) informar os valores tomados a título de financiamento de acordo  com o Programa PRODUZIR do Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos  relacionados; c) informar os valores utilizados a título de crédito outorgado de ICMS,  segundo  autorização  legal  emanada  pelo  Estado  de  Goiás,  apresentando  cópia  dos  documentos relacionados.  Em resposta, sobre a exclusão do lucro real dos valores concernentes a  “doações  e  subvenções  para  investimento”,  a  Fiscalizada  informou:  “(...)  1.2  A  exclusão  dos  valores  relativos  às  doações  e  subvenções  para  investimento, quando da determinação do lucro real se deu com  fundamento  no  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o que dispõe a Lei  n° 11.941/2009, art. 18;  1.3  O  tratamento  contábil  dado  às  doações  e  subvenções  para  investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009.”  Fl. 6049DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.050          5 A partir da análise conjunta da escrituração das contas de Receita de Incentivos  Fiscais,  extraída  da  contabilidade  digital  da  Fiscalizada  e  das  DIPJ,  o  agente  fiscal  constatou que a pessoa jurídica excluiu da apuração do Lucro Real (a título de doações  e subvenções para investimento) os valores concernentes ao crédito outorgado de ICMS  e ao crédito presumido de IPI.  Com relação ao crédito presumido de IPI, o assunto foi  tratado em outro MPF,  cujo  resultado  foi  materializado  nos  processos  administrativos  nºs  13116.722101/201141 e 13116.722102/201195.  Informou também a autoridade fiscal que o crédito outorgado de ICMS utilizado  pela contribuinte surgiu com a Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004 e está  previsto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, e §§ 18 a 22 do caput, e nos artigos 2°A e 2°B  da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.  Posteriormente, o mencionado benefício denominado crédito outorgado de ICMS  foi revogado, a partir de 1º de agosto de 2008, pela Lei Estadual n° 16.286, de 30 de  junho de 2008. Entretanto os contratos já celebrados e em vigor à época da revogação  do benefício permanecem vigentes, conforme Lei Estadual n° 13.194/1997.  Prosseguindo, assevera o agente fiscal: “27. A condição para o uso do  crédito  outorgado  de  ICMS  está  prevista  no  §  18  do  art.  2°  da  Lei  Estadual n° 13.194/1997:  § 18. Somente pode ser beneficiário dos créditos previstos na alínea ‘l’  do inciso II do caput deste artigo o industrial que:  I  tiver  aprovado  seu  projeto  junto  ao  Conselho  Deliberativo  do  Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás CD/ PRODUZIR e  que,  após  o  término  da  fase  pré­operacional,  fabricar  pelo  menos  30.000  (trinta  mil)  veículos  por  ano  e  gerar  mais  de  1000  (mil)  empregos diretos ao término da implantação do projeto;  II  celebrar  termo  de  acordo  de  regime  especial  com  a  Secretaria  da  Fazenda, para tal fim.  28. O mesmo texto transcrito acima foi previsto no § 14 do art. 11 do  Anexo IX do Regulamento do CTE.  29. A  fruição  do  crédito outorgado de  ICMS  foi  prevista  na  cláusula  quarta do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n° 0126/04­ GSF, de 23 de setembro de 2004 (a cópia do instrumento consolidado  foi juntada às folhas nos 3.316 a 3.327):  Cláusula  quarta.  A  ACORDANTE  pode  creditar­se  de  montante  equivalente:  I – a aplicação do percentual de:  a) 92,53%  (noventa  e dois  inteiros  e  cinqüenta  e  três  centésimos  por  cento)  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  relativo  à  parte  não  incentivada  pelo  PRODUZIR,  nas  operações  incentivadas  por  esse  programa;  b) 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor da receita de operação  não  incentivada  pelo  PRODUZIR,  decorrente  da  saída  de  veículos  Fl. 6050DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.051          6 automotores e de suas peças e partes importados do exterior, inclusive  por meio de “trading company”, e destinados à comercialização;  II – (...)  (...)  30.  De  acordo  com  o  Razão  das  contas  de  Receita  de  Incentivos  Fiscais,  o  crédito  outorgado  de  ICMS  utilizado  pela  Contribuinte  durante os anos­calendário 2008 a 2010 está previsto nas alíneas “a”  e “b” do inciso I da cláusula quarta do TARE n° 0126/04­GSF. (...)  31. Mais adiante o referido TARE prescreve:  Cláusula décima quarta. A ACORDANTE se compromete a implantar a  unidade  industrial  especificada  no  preâmbulo  deste  regime  especial,  aplicando  na  construção,  instalação  e  aquisição  de  maquinaria  e  equipamento  os  recursos  advindos  da  celebração  deste  termo  de  acordo,  conforme  cronograma  físico  e  financeiro  constantes  dos  anexos deste termo de acordo.  Parágrafo  único.  A  utilização  do  crédito  outorgado  sem  o  correspondente  cumprimento  do  cronograma  físico  e  financeiro  implica a perda do benefício relativamente ao mês dessa ocorrência e  no ressarcimento, imediato, deste valor ao Tesouro Estadual.  32.  Há  dois  pontos  a  serem  ressaltados  a  respeito  do  que  dispõe  a  cláusula décima quarta transcrita acima:  I) o TARE n° 0126/04­GSF, além do crédito outorgado de ICMS, trata  também  dos  recursos  provenientes  do  PRODUZIR  (ver  cláusulas  primeira a terceira), concernente ao financiamento previsto no art. 20  da Lei Estadual n° 13.591, de 28 de janeiro de 2000 (cópia da Lei foi  juntada às folhas nos 2.777 a 2.797 – cópia do respectivo Decreto n°  5.265/2000 foi juntada às folhas nos 2.798 a 2.895);  II)  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  a  Fiscalizada  informou  que  “não  existem  cronogramas  vinculados  aos  TARES,  os  cronogramas  encontram­se  inseridos  nos  respectivos  projetos  do  Produzir” (folhas nos 3.364 e 3.365).  33. A Fiscalizada apresentou cópia do contrato de mútuo previsto no  art.  20,  inciso  X,  da  Lei  Estadual  n°  13.591/2000,  referente  ao  Programa  PRODUZIR  (folhas  nos  4.041  a  4.051).  A  cópia  do  respectivo  termo  aditivo  foi  juntada  às  folhas  nos  4.052  a  4.055. Da  leitura  dos  mencionados  documentos,  depreende­se  que  os  recursos  serão utilizados como “reforço do seu capital de giro”.  34. A cópia do projeto vinculado ao Programa PRODUZIR, a que se  refere o art. 15, inciso I, da Lei Estadual n° 13.591, de 18 de janeiro de  2000, apresentado pela Contribuinte, foi juntada às folhas nºs 4.056 a  4.168. A cópia do requerimento de readequação do projeto foi juntada  às folhas nos 4.169 a 4.241.   35. Da análise  do  projeto original  e  de  sua  readequação,  observa­se  que  os  recursos  provenientes  do  Programa  PRODUZIR  serão  utilizados como reforço do capital de giro.  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.052          7 Constata­se  ainda  que  não  existe  qualquer  referência  aos  recursos  vinculados ao crédito outorgado de ICMS.  36. Conclui­se, portanto, que os cronogramas integrantes dos projetos  vinculados  ao  Programa  PRODUZIR  em  nada  vinculam  os  recursos  provenientes do benefício denominado crédito outorgado de ICMS.  37.  E  ainda,  observa­se  que  o  valor  dos  investimentos  previstos  no  projeto  de  readequação  é  bem  inferior  ao  valor  financiado  pelo  Programa Produzir (folhas nos 4.230 a 4.233).  Para constar, a Fiscalizada apresentou cópia das auditorias realizadas  pela  Gerência  de  Controle  de  Incentivos  Fiscais  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  quanto  aos  investimentos  previstos  no  projeto vinculado ao Programa PRODUZIR (folhas nos 4.242 a 4.307).  (…)  40.  Os  recursos  provenientes  do  benefício  fiscal  denominado  crédito  outorgado  de  ICMS  não  se  enquadram  como  subvenção  para  investimento, pois  lhe faltam dois dos três requisitos necessários para  caracterizá­los como tal:  I)  a  intenção do  subvencionador  (Poder Público)  de destiná­los  para  investimento,  representada pela  estrita VINCULAÇÃO e  SINCRONIA  dos  recursos  com as  aplicações  em bens  e  direitos, AJUSTADAS  por  meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade;  II) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  41.  Não  houve  o  cumprimento  do  requisito  descrito  no  item  I  do  parágrafo anterior,  porque não  foi  apresentado qualquer  instrumento  que  impusesse  à  Contribuinte  a  obrigatória  vinculação  dos  recursos  recebidos aos investimentos previstos, em evidente sincronia.  42. Também não foi cumprido o segundo item, pois, conforme planilha  constante do projeto de readequação do Programa PRODUZIR (folhas  nos  4.230  a  4.233),  todo  o  investimento  previsto  será  realizado  com  recursos não provenientes do benefício denominado crédito outorgado  de  ICMS  e  não  provenientes  do  financiamento  do  Programa  PRODUZIR (destinado a reforçar capital de giro).  43.  Além  de  não  cumprir  os  requisitos  enumerados  acima,  o  crédito  outorgado  de  ICMS  possui  características  que  impedem  definitivamente sua classificação como subvenção para investimentos:  I)  de  acordo  com  os  parágrafos  nos  25  e  27  acima,  o  benefício  não  possui limites de tempo e de valor para fruição pelo beneficiário; está  condicionado  apenas  à  existência  de  um  projeto  aprovado  pelo  CD/PRODUZIR, à confecção de um Termo de Acordo  firmado com a  Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a metas de produção;  II)  conforme  parágrafo  n°  25,  a  Lei  Estadual  n°  16.286/2008,  que  revogou o benefício, manteve os TARES em vigor;  Fl. 6052DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.053          8 III) consoante parágrafos nos 32, 35 e 36, os recursos obtidos a título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  são  de  livre  utilização  pela  Contribuinte,  pois  o  projeto  do PRODUZIR  não  vincula  a  utilização  dessa  receita,  os  cronogramas  desse projeto  não  fazem  referência  ao  benefício  e  não  existem  cronogramas  relacionados  aos  TARES  firmados com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;  IV)  os  valores  auferidos  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  ultrapassam  em  muito  os  investimentos  previstos  no  projeto  do  PRODUZIR  (com  previsão  de  serem  realizados  com  recursos  próprios), no valor de R$ 282.267.741,46  (folha n° 4.230),  consoante  se observa da leitura da planilha abaixo (ver folhas nos 99, 158, 191 e  4.328)  Ano­Calendário  Valor do Crédito Outorgado de ICMS Usufruído  Até 2007  R$ 207.276.692,77  2008  R$ 303.366.033,20  2009  R$ 456.160.437,07  2010  R$ 598.825.482,40  TOTAL  R$ 1.565.628.645,44  Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal que o benefício do crédito outorgado  de ICMS não é subvenção para investimento e que os recursos recebidos a esse título  não poderiam ser excluídos do Lucro Real.  Assim,  procedeu  o  agente  fiscal  à  glosa  da  citada  exclusão,  com  fulcro  no  art.  443 do Decreto n° 3.000, de 1999, e nos arts. 15 a 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 2009.  2. Da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução  Ressaltou  a  autoridade  autuante  que,  como  o  crédito  outorgado  de  ICMS  não  preenche  as  características  de  uma  subvenção  para  investimento,  não  podendo  ser  excluído  da  apuração  do  lucro  real,  também  não  pode  ser  excluído  da  apuração  da  estimativa mensal.  Assim,  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa de IRPJ e CSLL com fulcro no art. 44, inciso II, alínea “b”, combinado com  os artigos 2° e 28, todos da Lei n° 9.430, de 1996.  A  respeito,  informou  o  autor  do  feito  que,  em  outro  procedimento  fiscal  (processo administrativo n° 13116.722101/201141), referente aos anos de 2007 a 2010,  foi apurada omissão de receitas em face da Fiscalizada.  Esclareceu,  então,  o Auditor­Fiscal  que  ao  seguir  a metodologia  de  cálculo  da  estimativa por meio balanço ou balancete de suspensão ou redução, o valor que deve ser  considerado  na  apuração  da  multa  isolada  é  a  omissão  acumulada  até  o  mês  de  referência (período de apuração).  Informou, por fim, o agente fiscal que, no cálculo da multa isolada por falta de  recolhimento da estimativa de  IRPJ e CSLL,  foi deduzido aquele valor  já  lançado no  aludido procedimento fiscal, que gerou o citado processo n° 13116.722101/201141.  3.  Da  responsabilidade  solidária  Ressaltou  o  autor  do  feito  que  cabe  precipuamente aos administradores a regular condução dos negócios da Pessoa Jurídica,  valendo­se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização.  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.054          9 No  caso,  houve  infração  à  lei  (  1)  omissão  de  rendimentos  apurada  no  procedimento que gerou o processo n° 13116.722101/201141; e (2) exclusão indevida  do lucro líquido, da receita correspondente ao benefício denominado crédito outorgado  de ICMS por cuja observância deveriam os administradores zelar.  Concluiu  o  agente  fiscal,  com  espeque  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, que os diretores à época dos fatos geradores devem ser alçados à  condição de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário  de que trata o presente processo administrativo, quais sejam: Carlos Alberto de Oliveira  Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara.  Assim, o autor do feito fiscal lavrou os competentes Termos de Sujeição Passiva  Solidária (fls. 217/222) em face dos citados administradores.  Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme AR  de fls. 5.070/5.072, os mencionados diretores não apresentaram impugnação.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Cientificada dos lançamentos, e irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou  a  impugnação  de  fls.  5.075/5.124,  por  meio  da  qual,  apoiando­se  em  doutrina  de  Humberto Ávila  e  Leonardo  Freitas  de Moraes  e  Castro,  sustenta,  em  síntese,  o  que  segue.  (1) A caracterização das subvenções para investimento depende da satisfação de  apenas dois requisitos: a) a destinação de recursos, como transferência de capital, pelo  subvencionador  (necessariamente  o  Poder  Público),  com  a  intenção  de  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  b)  a  manutenção  dos  valores  renunciados  pelo  subvencionador,  em  conta  de  reserva  de  lucros  do  subvencionado, com a posterior integralização ao capital social.  (2)  Os  incentivos  fiscais  recebidos  do  Estado  de  Goiás,  como  estímulo  à  implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de  subvenção para investimento, estando fora da incidência do IRPJ e CSLL.  (3) As referidas subvenções para investimento foram corretamente contabilizadas  em subconta "Reserva de Lucros", atendidos os requisitos de não distribuição do valor  das subvenções para investimento e não restituição aos acionistas de capital  integrado  pela incorporação daquelas subvenções.  (4) As subvenções para  investimento não estão  restritas à aquisição de bens ou  direitos destinados ao ativo fixo.  (5)  As  condições  e  prazos  da  subvenção  constituem  condição  suspensiva  à  aquisição de  sua  livre disponibilidade pelo  seu beneficiário,  não havendo como  fazer  incidir IRPJ ou CSLL enquanto pendente tal condição.  (6) Tratando­se de subvenção para investimento, o valor do crédito outorgado de  ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos.  Fl. 6054DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.055          10 (7) Não há qualquer exigência legal sobre perfeita sincronia cronológica entre a  subvenção recebida e seu efetivo investimento.  (8)  A  jurisprudência  atual  do  CARF  adota  um  conceito  de  subvenção  para  investimento  mais  próximo  daquele  obtido  por  meio  da  interpretação  literal  dos  dispositivos legais da matéria (artigos. 38, do Decreto­Lei n° 1.598/77, 443, do RIR/99,  18 e 21, da Lei n° 11.941/09), passando a considerar apenas e tão somente o propósito  de quem transfere os recursos como requisito fundamental à caracterização do instituto.  O  ato  do  registro  do  valor  nesta  ou  naquela  conta  contábil  passa  a  ser  questão  secundária.  (9)  Externam  esse  entendimento  os  Acórdãos  nºs  10705.912,  10193.716,  910100.556, 110300.555, 120200691 e 110100661.  (10) Anteriormente à Lei n° 11.638/07 era exigida a contabilização dos valores  da subvenção para  investimento na conta de "Reserva de Capital". No entanto, com a  supressão dessa determinação pela revogação da alínea "d", do § 1o, do artigo 182, da  Lei n° 6.404/76, veio  a  lume a Lei n° 11.941/09,  a qual disciplinou a nova  forma de  tratamento  contábil  e  fiscal  da  mencionada  rubrica,  agora  mantida  em  conta  de  "Reservas de Lucros", mas sem qualquer prejuízo ao benefício de exclusão da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  (11) No que se refere ao prazo para destinação das subvenções para investimento,  entende­se  que,  na  omissão  da  legislação  federal,  sobre  prazos  em  geral,  eventuais  valores  remanescentes  de  subvenção  para  investimento,  devidamente  contabilizados,  somente poderão ser oferecidos à tributação caso o prazo para entrega do projeto, nos  moldes delineados pelo Estado, tenha expirado.  (12)  No  caso  dos  autos,  o  incentivo  fiscal  é  o  denominado  Programa  PRODUZIR, que consiste no financiamento de parcela do ICMS e na redução do valor  remanescente,  mediante  o  recebimento  de  créditos  outorgados,  como  estímulo  ao  desenvolvimento  regional,  segundo  as  condições  estabelecidas  nas  Leis  Goianas  n°s  13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei n°  11.941/09.  (13)  No  caso  presente,  o  requisito  da  transferência  de  capital,  com  a  intenção  expressa de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, está  integralmente preenchido, pois é a própria Lei n° 13.591/00, em seus artigos 1o e 2o, que  define  expressamente  a  intenção  e  o  objeto  da  subvenção  praticada,  atrelando­os  ao  objetivo de estimular a implantação e expansão de empreendimentos no setor industrial  do Estado de Goiás.  (14)  Já  a  Lei  n°  15.124/05,  estabeleceu  as  condições  e  prazos  (15  anos)  para  aplicação  do  capital  transferido,  ou  seja,  a  subvenção  vinculada  ao  programa  PRODUZIR.  (15)  Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  a  impugnante  assevera,  sob  a  ótica  da  suposta  necessidade  de  existência  de  contrapartida  entre  a  concessão  do  benefício  fiscal  e  os  atos  da  autuada,  que  a  manutenção  do  benefício  previsto  no  Programa  PRODUZIR  está  estritamente  vinculada  ao  projeto  de  investimento,  ao  cumprimento  de  seu  cronograma  físico­financeiro,  além de  exigências  outras  como o  volume mínimo de produção  superior  a 30.000  (trinta mil)  carros/ano e a geração de  mais  de  1.000  (mil)  empregos  diretos,  salvaguardando  a  sua  natureza  única  e  indissociável de subvenção para investimento, consoante dispõe o § 18 do art. 2º da Lei  Estadual nº 13.194/97.  Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.056          11 (16)  Não  é  verdadeira  a  premissa  constante  do  Relatório  Fiscal  de  que  "os  valores  auferidos  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  ultrapassam  em  muito  os  investimentos previstos no projeto do PRODUZIR (com previsão de serem realizados  com recursos próprios), no valor de R$ 282.267.741,46 (folha n" 4.230)".  (17) Afirma a impugnante:  “(...),  o  valor  mencionado  refere­se,  no  projeto  original  de  implantação  do  empreendimento  industrial,  ao  investimento  previsto  em bens  e  direitos  do  ativo  fixo  adquiridos  com  recursos  próprios  da  Recorrente.  Esse  valor  foi  majorado  para  R$  582.924.236,23 (quinhentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil,  duzentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  três  centavos)  fl.  4.227,  no  projeto  de  readequação.  Tratando­se  de  subvenção  para  investimento,  o  valor  do  crédito  outorgado  de  ICMS compõe o valor de  investimento, conforme apontado nos projetos  (fl. 4.227), a  ser realizado em até 15 (quinze) anos,  limitado a 31 de dezembro de 2020 e ao valor  total  de  R$  3.902.850.000,00  (três  bilhões,  novecentos  e  dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta mil reais), conforme Cláusula Primeira, parágrafo único e Cláusula Décima  Oitava do Termo de Acordo de Regime Especial TARE n° 162/04­ GSF  (fls. 3.316 a  3.327).   A  Recorrente  está  autorizada,  até  tal  data  limite,  a  receber  a  subvenção  e  realizar  todos  os  investimentos  a  ela  vinculados.  Se  não  o  fizer,  deverá  devolver  os  recursos  não  investidos  ao  Estado  de  Goiás,  conforme  se  depreende  da  previsão  contida  no  parágrafo  único,  da Cláusula Décima Quarta,  do  TARE  n°  162/04­GSF,  momento em que, caso efetivado este evento, serão oportunamente reconhecidos como  receita  ao  longo  do  período  necessário  para  confrontar  com  as  despesas  que  a  subvenção pretende compensar.”  (18)  As  condições  e  prazos  da  subvenção  constituem  condição  suspensiva  à  aquisição de sua  livre disponibilidade pelo seu beneficiário e, portanto, não satisfaz o  seu  interesse  lucrativo,  mas,  sim,  os  fins  públicos  que  motivaram  o  seu  pagamento.  Enquanto pendente esta condição suspensiva, não há como considerar tais valores como  passíveis  de  subsunção  às  normas  que  delimitam  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL (cita precedente do CARF).  (19)  A  autuação  implica  em  interferência  na  política  de  renúncias  fiscais  concedidas  pelo  Estado  de  Goiás,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  (20) A incorporação do valor renunciado pelo Estado de Goiás à base de cálculo  dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que  uma parcela das importâncias renunciadas será repassada aos cofres da União Federal.  Essa interferência, por parte da União, na competência tributária privativa do Estado de  Goiás,  representa  uma  afronta  à  garantia Constitucional  do  Pacto  Federativo,  no  que  tem sido rechaçada pelo Poder Judiciário (cita precedentes).  (21) Transferência de capital não configura renda ou receita, não havendo como  fazer incidir IRPJ ou CSLL.  (22)  É  vedada  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  depois  de  encerrado  o  respectivo  ano­calendário  e  realizados  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL (cita precedentes do CARF).  Fl. 6056DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.057          12 (23)  É  vedada  a  cumulação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ e CSLL com a multa de ofício pelo não recolhimento dos tributos  em comento (cita precedentes do CARF).  (24) A multa aplicada foi definida em patamar desproporcional e confiscatório,  em  total  descompasso  com  as  orientações  legais  e  constitucionais  aplicáveis  (cita  precedentes judiciais).  (25)  A  aplicação  de multa  tem  como  função  apenas  a  punição  ao  contribuinte  pelo descumprimento de determinada obrigação, e não a de efetuar a recomposição do  Erário (cita entendimento doutrinário).  (26) É ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada, uma  vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3o e 161, do Código  Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95.  (27)  Não  foi  comprovada,  na  autuação,  a  atuação  dolosa  ou  culposa  de  cada  diretor, devendo ser cancelada a responsabilidade solidária dos mesmos.  (28) Caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  por meio  de  provas  robustas  e  de  fundamentação  fática  e  jurídica,  a  presença  de  abuso  de  poder  por  parte  das  pessoas  físicas.  (29)  A  impugnante  legitimamente  acreditou,  como  acredita,  estar  diante  de  provada subvenção para investimento, com comprovação de todos os requisitos legais  exigidos  para  tanto,  tendo  mantido  tais  subvenções  em  subconta  de  "Reserva  de  Lucros".  Portanto,  todos  os  indícios  e  provas  concorrem  para  demonstrar  que  a  impugnante  agiu  conforme  a  lei  e  seus  estatutos  sociais,  quando  excluiu  as  referidas  subvenções para investimento da base tributável do IRPJ e CSLL.    Da decisão da DRJ:  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 0351.937  (fls.  5.152­5.176)  de  26/04/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  ANO  CALENDÁRIO  ENCERRADO.  NÃO  CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado  o  ano­calendário,  não  se  confundindo  esta  penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido apurado no encerramento do período.  A  multa  exigida  isoladamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, no regime do lucro real anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  APRECIAÇÃO.  Fl. 6057DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.058          13 FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos fundamentos encontram­se amparados em lei.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular  a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, em que o lançamento é constituído em face da pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  e  dos  administradores  na  condição  de  responsáveis,  a  irresignação  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  administradores  deve  ser  apresentada  por  meio  de  (1)  petição  conjunta  da  contribuinte  com  os  responsáveis;  (2)  petição  própria  de  iniciativa  de  cada  um  dos  administradores  da  pessoa  jurídica;  ou  (3)  petição  conjunta  dos  referidos  administradores.  A  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  em  que  sustenta  a  ilegitimidade da inclusão dos seus administradores no polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  não merece  ser  conhecida,  por  lhe  faltar  legitimidade  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:2007, 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Descaracterização. Incentivos  Fiscais.  Crédito  Outorgado  de  ICMS.  Inexistência  de  Vinculação.  Descaracterização. Os  valores  correspondentes ao benefício  fiscal do  Crédito  Outorgado  de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência  do imposto sobre a renda.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.”  Dessa decisão, a interessada foi cientificada em 24/05/2013 (A.R. de fl.5.182).  Fl. 6058DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.059          14 Em 30/07/2013 foi lavrado termo de perempção, fl. 5.183, com efeitos a partir  de 26/06/2013, por haver transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, sem que a interessada tenha apresentado recurso à instância superior.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em 22/07/2013 (fls.  5.185­5249),  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescentando  argumentos sobre a tempestividade do recurso.  Apesar de  serem praticamente  similares a  sua peça  impugnatória, destaca­se o  seu pedido :        Discussão Administrativa da Intempestividades  Conforme já enunciado no preâmbulo do presente relatório, em sessão ocorrida  em 24 de março de 2015,  através do Acórdão 1402­001.944,  este mesmo colegiado proferiu  decisão não reconhecendo do recurso voluntário apresentado, pela sua intempestividade.   Então, não houve nenhuma apreciação do mérito.    Incidentes  Processuais  Administrativos  e  Processuais  decorrentes  da  intempestividade   A partir do acórdão que declarou intempestiva a peça recursal, a fl. 5322 a 5315,  houve a apresentação de embargos da recorrente.  Houve  a  admissibilidade  apenas  de  parte  dos  embargos,  que  nada  afetou  a  decisão manifestada anteriormente por este colegiado, e apenas retificou o acórdão anterior.  Fl. 6059DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.060          15 Houve a apresentação de recurso especial, que foi admitido (f. 5655 a 5659).  Em 21 de setembro de 2016,  foi proferido acórdão 91101.002.443, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 5673 a 5691), em que, por maioria dos votos, em conhecê­lo,  mas negá­lo provimento no mérito.  Posteriormente, houve embargos da recorrente, que foram negados.  Contudo,  houve  decisão  judicial  (fl.  5870  e  segs.)  à  qual  determinou  que  ocorresse o julgamento de mérito do recurso voluntário interposto pela recorrente.  Tudo posto, retornou a este colegiado, e dado que não mais exerce o mandato o  antigo Conselheiro, foi redistribuido a este Conselheiro, para relatoria.    Contrarrazões da PGFN  A Procuradoria­geral da Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou contrarrazões ao  recurso voluntário, de fls. 5721 a 5315.  É o relatório.    Fl. 6060DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.061          16 Voto:    Conselheiro Marco Rogério Borges     Considerando  as  preliminares  apresentadas  na  sua  peça  recursal  como  superadas,  em decorrência da decisão  judicial  supracitada,  e baseado na mesma,  conheço do  recurso voluntário.    Proposta de resolução:  O benefício fiscal foi tratado como subvenção para custeio na decisão a quo, em  contraponto  ao  alegado  pela  recorrente,  que  entende  que  é  subvenção  de  investimento,  conforme transcrição da parte final do seu voto sobre o tema:  Da leitura do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, depreende­se que  as subvenções para investimento apresentam as seguintes características:   (1)  a  intenção  do  subvencionador  (Poder  Público)  de  destiná­las  para  investimento,  representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas  por  meio  de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  e   (3)  o  beneficiário  da  subvenção  deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Portanto,  à  luz  do  Parecer Normativo CST  nº  112,  de  29/12/1978,  os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção  para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real.  Forçoso  é  concluir  que  os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando­ se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  A subvenção para  investimento é  regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Fl. 6061DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.062          17 Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e  seus parágrafos; ou  II  ­  feitas em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.    No caso destes autos, trata­se de benefício do Estado de Goiás, cujo o incentivo  fiscal  é  o  denominado  Programa  PRODUZIR,  que  consiste  no  financiamento  de  parcela  do  ICMS  e  na  redução  do  valor  remanescente, mediante  o  recebimento  de  créditos  outorgados,  como  estímulo  ao  desenvolvimento  regional,  segundo  as  condições  estabelecidas  nas  Leis  Goianas n°s 13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da  Lei  n°  11.941/09.  Já  a  Lei  n°  15.124/05,  estabeleceu  as  condições  e  prazos  (15  anos)  para  aplicação do capital transferido, ou seja, a subvenção vinculada ao programa PRODUZIR.  Ocorre que é foi recentemente aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que  alterou  a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo  os  §4º  e  §5º  ao  artigo  30. O  artigo  30  restou  assim  expresso em sua integralidade:    Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  Fl. 6062DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.063          18 II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)    As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência  de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam:  (i)  intenção do Estado da  em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a previsão do  artigo 155,  II,  §2º,  inciso XII,  alínea g, da  Constituição Federal:    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  Fl. 6063DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.064          19 g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.    A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:    Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.   §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:   Fl. 6064DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.065          20 I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.   §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.   § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.   § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.   §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.   § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.   § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados  Fl. 6065DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.066          21 por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2º,  enquanto vigentes.     Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais::    Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.    O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do  Convênio:    Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  Fl. 6066DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.067          22 II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.    Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:    Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.    Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado (PRODUZIR). Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização  das normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.   Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo Estado) e  registro perante o CONFAZ até 29/12/2018.  Nesse contexto, em processo similar ao presente, a CSRF em sessão de janeiro,  decidiu pelo sobrestamento do processo, com a baixa dos autos à unidade de origem.  Fl. 6067DF CARF MF Processo nº 13116.722752/2012­11  Resolução nº  1402­000.505  S1­C4T2  Fl. 6.068          23 Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é razoável  aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta forma, assegurar a aplicação  regular  das  disposições  da  LC  160  e Convênio  ICMS  acima  citados, A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil,  verbis:    Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;    Diante  disso,  VOTO  PELO  SOBRESTAMENTO DO  PROCESSO  e  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  deve  intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator    Fl. 6068DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008271/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­006.524  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 71 /2 00 9- 31 Fl. 1208DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301004.106,  prolatado  em  12/08/2014,  pela  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  ,  interpôs  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.  Na  origem,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deu  origem ao DEBCAD 37.235.9922.  Assevera que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos nº  2401­00.127 (proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF) e nº 9202­003.401  (da 2ª Turma da CSRF), considerados aptos para embasar a divergência.  O Contribuinte apresenta Contrarrazões pugnando pela manutenção do a quo.  Apresentou, ainda, Recurso Especial que restou não conhecido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:    Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10830.008271/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.524  CSRF­T2  Fl. 1.209          3  Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  Fl. 1210DF CARF MF     4 0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10830.008271/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.524  CSRF­T2  Fl. 1.210          5 previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1212DF CARF MF     6 dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10830.008271/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.524  CSRF­T2  Fl. 1.211          7 somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 1214DF CARF MF     8 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10830.008271/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.524  CSRF­T2  Fl. 1.212          9 (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  Fl. 1216DF CARF MF     10 auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10830.008271/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.524  CSRF­T2  Fl. 1.213          11 acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 1218DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001725/00-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, quando comprovado a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado proferido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC, em relação a aplicação do prazo decadencial, determinam que inexistindo a comprovação de recolhimento antecipado a decadência será aplicada sob a égide do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9900-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-000.967, de 09/12/2014, sanar o erro material apontado, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, quando comprovado a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado proferido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC, em relação a aplicação do prazo decadencial, determinam que inexistindo a comprovação de recolhimento antecipado a decadência será aplicada sob a égide do art. 173, I do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-000.967, de 09/12/2014, sanar o erro material apontado, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9900­001.009  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  FINSOCIAL   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NITROMINA INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  quando  comprovado  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos do acórdão e o resultado proferido.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,I  DO  CTN.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do CPC, em relação a aplicação do prazo  decadencial,  determinam  que  inexistindo  a  comprovação  de  recolhimento  antecipado a decadência será aplicada sob a égide do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­000.967,  de  09/12/2014, sanar o erro material apontado, mantendo inalterado o resultado do julgamento.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 17 25 /0 0- 37 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­001.009  CSRF­PL Fl. 358         2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  corrigir  contradição  apontada  na  decisão  de  anterior  julgamento  de  Embargos  de  Declaração, também apresentado pela União em face ao Acórdão nº 9900­000.760 ­ Pleno (e­ fls. 419 a 424).  Trata­se de pedido de restituição de valores supostamente recolhidos, a título  de Contribuição para o Finsocial, negado sob o motivo de que estava expirado o prazo de cinco  anos para o pedido de restituição.  O Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  às  fls.  32/40,  em  síntese:  que o prazo de cinco anos de repetição deve ser contado a partir da extinção do crédito, que no  caso do Finsocial ocorre com a homologação tácita, que se opera em cinco anos contados da  data do fato gerador, resultando num prazo prescricional de 10 anos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 78 e ss., julgou  pelo indeferimento da solicitação.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos,  pleiteando o direito da restituição.  Às fls. 317 e ss., a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  arguição  de  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e  determinar  a  devolução  do  processo  à  repartição de origem para apreciar a questão de mérito. O acórdão restou assim ementado:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  RECONHECIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECADÊNCIA.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­001.009  CSRF­PL Fl. 359         3 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito  reconhecido pela Administração Tributária, no  caso a da publicação da MP  1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995.  Destarte,  a  decadência  só  atinge  os  pedidos formulados a partir de 01/09/2000,  inclusive, o que não o caso dos  autos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Às fls. 333/344, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, discutindo o  termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  FINSOCIAL. O acórdão recorrido considerou que o termo inicial para a contagem do prazo de  cinco  anos  é  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do  FINSOCIAL.  Porém,  a  União  alegou  que,  conforme artigos 165, inc. I e 168, inc. I, ambos do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear  a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  À fl. 349, a 2ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso.  O Contribuinte foi intimado às fls. 353.  Às  fls.  357  e  ss.,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial da União.  Às  fls.  366  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  arguindo  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apresentado, relativamente sobre a forma de contagem do prazo prescricional para pedido  de  restituição.  O  acórdão  paradigma,  mesmo  analisando  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional, entendeu serem inafastáveis as previsões do CTN que determinam a contagem  do  prazo  para  restituição  a  partir  do  pagamento  indevido.  Tratava­se,  na  espécie,  da  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/88,  que  previa  o  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL.  Naqueles  autos  o  Contribuinte  apresentou,  em  24/07/2002,  pedido  de  restituição  do  ILL  recolhido  nos  autos  de  1990  a  1993,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Extrai­se  do  voto  paradigma  que  a  Câmara Superior posicionou­se no sentido de que o direito de pleitear a restituição de tributo  indevido, pago espontaneamente, prescreve com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento a  inconstitucionalidade  ou  simples  erro.  Ocorre,  portanto,  a  divergência  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  desconsiderou  o CTN,  em  seu  art.  168,  fixando,  sem  qualquer  ressalva,  a  data  do  pagamento  indevido  como  sendo  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Às  fls.  383/384,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário,  DEU  SEGUINTO  ao  recurso,  relativamente  a  forma de contagem do prazo: na decisão recorrida extrapola cinco anos do pagamento, já  no acordão paradigma este prazo é rígido.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­001.009  CSRF­PL Fl. 360         4 Intimado por Edital, à fl. 389, o Contribuinte manteve­se inerte.   Às fls. 419 e ss., o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais NEGOU  SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário da União, restando assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1990, 1991  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do  pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL  objeto  dos  presentes  autos,  os  quais  se  referem  ao  período  de  apuração  de  julho de 1990 a setembro de 1991.  Recurso Extraordinário Negado.  A Fazenda Nacional apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, às fls.  426 e ss., arguindo que a decisão embargada concedeu o período expresso em anos calendário  de 1990 e 1991. Ao explicitar o período de apuração em termos mensais, foi ajustado o mesmo  ao  tributo  em questão,  Finsocial,  que  é  apurado  em  termos mensais. Neste  caso,  portanto,  o  período relatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que a mesma entende como correto,  iria de agosto de 1990 a setembro de 1991, no contexto de aplicação da tese dos "cinco mais  cinco". Em  virtude  do Colegiado  haver  considerado  todo  o  período  de  restituição  como não  alcançado pela decadência, incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos, uma  vez  que,  aplicando­se  a  tese  dos  5  +  5,  a  competência  julho  de  1990  foi  alcançada  pela  prescrição.  Às  fls.  433/437,  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  DEU  PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para afastar a decadência do direito de pedir a  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­001.009  CSRF­PL Fl. 361         5 restituição em relação ao fato gerador de 07/90, rerratificando o Acórdão nº 9900.000.760, que  já aplicou a decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ.  Novamente, às  fls. 493 e ss., a Fazenda Nacional apresentou EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  arguindo  contradição,  tendo  em  vista  que,  conforme  redação  da  decisão de embargos, a decadência foi aplicada ao direito de pedir a restituição em relação ao  fato gerador de 07/90, e não afastada.  Às  fls.  497  e  ss.,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu os Embargos de Declaração e determinou sua inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional é tempestivo  e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  corrigir  contradição  apontada  na  decisão  de  anterior  julgamento  de  Embargos  de  Declaração, também apresentado pela União em face ao Acórdão nº 9900­000.760 ­ Pleno (e­ fls. 419 a 424).  Assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  quanto  ao  segundo  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO manejados,  arguindo contradição,  tendo  em vista que,  conforme  redação  da decisão de embargos, a decadência foi aplicada ao direito de pedir a restituição em relação  ao fato gerador de 07/90, e não afastada.  Conforme muito bem explicitado pelo despacho de recebeu os embargos, há  nítida contradição entre o corpo do acórdão e o dispositivo constante do voto da relatora, eis  que,  enquanto  neste  está  consignado  o  afastamento  da  “decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  em  relação  ao  fato  gerador  de  07/90”,  o  acórdão  foi  no  sentido  de  considerar  decaído o direito de se pedir a restituição em relação ao mesmo período.   Verificada  a  contradição  no  próprio  dispositivo  do  voto  da  relatora,  explicitada entre o seu veredito de “DAR PROVIMENTO” aos embargos da Fazenda, seguido  do pronunciamento – incompatível com esse resultado – para afastar a decadência do período  pleiteado pela Fazenda – embargante, reside a eminente necessidade do saneamento solicitado.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  própria  relatora,  bem  como  decisum  publicado em ata, que deu provimento aos Embargos da Fazenda Nacional, há de se corrigir o  dispositivo  final  do  acórdão,  alterando  o  comando  “afastar”  pelo  comando  “aplicar”  que  se  coaduna com a argumentação defendida no voto.  E deste modo, retifica­se o dispositivo para a seguinte redação:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­001.009  CSRF­PL Fl. 362         6 No entanto, uma vez acolhidos os embargos, e pelo princípio da celeridade  processual, voto no sentido de acolher os embargos, e assim, DAR PROVIMENTO ao recurso  extraordinário da Fazenda para aplicar a decadência do direito de pedir a restituição em relação  ao fato gerador de 07/90, rerratificando o Acórdão nº 9900.000.760, que já aplicou a decisão  definitiva de mérito proferida pelo STJ.  Diante  do  exposto  voto  por  admitir  e  prover  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  para  no mérito  rerratificar  o  acórdão  de  embargos  de  declaração  anterior,  deixando  claro  que  a  decadência  atingiu  a  competência  julho  de  1990  não  sendo  possível,  portanto, compensar o tributo desta competência.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                  Fl. 505DF CARF MF

score : 1.0