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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5317008 #
Numero do processo: 10715.001605/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a relatora – Mércia Helena Trajano Damorim. Redator designado – Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausência justificada de Bruno Maurício Macedo Curi. Ausência momentânea de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO  DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO  A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OU  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão é,  inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre  outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da  norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencida a relatora – Mércia Helena Trajano Damorim. Redator  designado – Francisco José Barroso Rios.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relatora.   (assinado digitalmente)   FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausência  justificada  de Bruno Maurício Macedo Curi. Ausência  momentânea de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 146          3 Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 05, por meio do  qual  encontra­se  formalizada a  exigência do  crédito  tributário no  valor de  R$ 100.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segundo a autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada às fls.  06 a 09, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 21 a 28, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de  informações  por  parte  do  exportador;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo a realização dos mesmos; e f) a aplicação de penalidade deve ser  afastada em razão da Solução de Consulta nº 215, de 16 de agosto de 2004  (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal.   O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 07­ 21.460 de 08/10/2010, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis /SC., cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo  fixado constitui  infração pelo descumprimento  da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994 sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  se  aplique  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  a  Lei  de  n°  12.350/2010.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de exigência de multa  regulamentar pela não prestação de  informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  Observe­se  que  a  referência  da  IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração (dois dias para o transporte aéreo e sete  dias para o transporte marítimo).  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabe  à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 147          5 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas transportadas”. O descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  Resumindo, a multa aplicada está prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a  seguinte redação:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  Originalmente  a  Instrução Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  previu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O caput do art. 37 transcrito acima foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005 ( DOU de 15/2/2005), que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (grifei)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Observa­se, no entanto, que, relativamente aos fatos que geraram a aplicação  das multas (ocorridos em 2004), ou seja, até 14/2/2005 vigia a redação original do art. 37 da IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.   Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.   Destarte,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado prazo não revestido de certeza e não expresso em quantidade certa. A exemplo, vê­se  que  o Código Civil  (Lei  no  10.406,  de  2002)  refere  a  prazos  em  horas,  dias, meses  e  anos.  Também a Lei no 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos  em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação certa. Bem como, o Decreto no 70.235,  de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece todos os seus prazos em  dias, também com prazos certos e induvidosos.   Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art.  1o  alterou  a  redação do  art.  37  da  IN SRF no  28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 148          7 Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, “a”, da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, tendo em vista ocorrência em 2004.  Complementando  as  informações  sobre  dados  de  embarque  no  Siscomex,  ressalte­se  que,  posteriormente,  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias,  antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)    Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  Se  fosse  o  caso,  deveria  afastar  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do CTN,  isso  diante  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  (o  que  se  deu  por meio  da  edição  da  IN/RFB  no  1.096/2010).  Como  concluído,  afasto por outros motivos.   A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação.   Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  invoca  que  se  aplique  o  instituto da denúncia espontânea, tendo em vista a Lei de n° 12.350/2010.  Feito  o  intróito  da  capitulação  da  infração  aplicada,  passa­se  à  tese  para  aplicação (ou não) do instituto da denúncia espontânea da lei de n° 12.350/2010.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária.  A  modificação  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade:  aquelas  aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece normal  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas pelo excludente da responsabilidade, mas não acho que seja o caso. Assim penso  sobre o  assunto,  tendo em vista o  alcance do  instituto da espontaneidade  e não da definição  acerca da natureza da penalidade aplicada, se formal, tributária, administrativa, regulamentar.  È como adotava em julgados antigos, quando o então Terceiro Conselho de  Contribuintes detinha competência para  julgar processos de exigência de multa por atraso na  entrega da DCTF.  Pois bem, o Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 149          9 §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal, pertinente a uma comunicação à Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que  tinha  como  consequência  a exclusão  de  penalidades,  a  partir  de  alguma  informação  desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Pois bem, o art 519 do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002 e art 580 do Decreto  de n° 6.759/2009 (RA/2009), dispõe que:  Despacho  de  exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e  a saída para o exterior.  Por sua vez, os arts. 10 e 51 da IN SRF n° 28/94 disciplinam:  Art. 10­ Tem­se  iniciado o despacho de exportação na data em  que a declaração formulada pelo exportador receber numeração  específica.  Art. 51­ Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no Siscomex, nos termos dos arts. 46 a 49.”  O art. 29 da mesma IN dispõe:  Art. 29. Concluída a conferência aduaneira sem exigência fiscal  ou de outra natureza, ou tendo a declaração para despacho sido  selecionada  para  o  canal  verde,  dar­se­á  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  consequente  autorização  para  o  trânsito  da  mercadoria,  seu  embarque  ou  transposição  de  fronteira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.407,  de  4  de  novembro de 2013)  Parágrafo  único.  Constatada  divergência  ou  infração  não  impeditiva  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira  da  mercadoria,  o  desembaraço  será  realizado,  sem  prejuízo  da  formalização de exigências, que deverão ser cumpridas antes da  averbação, ou de outras medidas legais cabíveis.   Art. 37 (IN SRF n° 28/94 ) prescreve:  Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   Por sua vez, o art. 46 (IN SRF n° 28/94):  Art. 46 . A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.   §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.   Percebe­se que  a averbação consiste em, exatamente, no  confronto entre os  dados  fornecidos  pelo  exportador  e  os  dados  informados  pelo  transportador;  ratificados  pela  fiscalização.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 150          11 Logo,  conclui­se  que  desde  o  registro  da  declaração  de  exportação  até  a  averbação  dos  dados  de  embarque,  a  mercadoria  está  sob  procedimento  fiscal,  denominado  despacho aduaneiro de exportação, ou seja, impossível a aplicação da denúncia espontânea.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de  informações  é  uma  obrigação  acessória,  que  tem  a mesma  linha  de  raciocínio,  como  é  o  caso:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.   Falando no art. 138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade  Tributária”  e  Seção  IV  –  “Responsabilidade  por  Infrações”,  que  trata  acerca do instituto da denúncia espontânea, tem­se que:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  ­ A  entidade "denúncia  espontânea" não alberga a prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de  créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais  casos, o  recolhimento  fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não  afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista  no  art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia  espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou  decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 151          13 "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então,  por  todo  o  entendimento  desenvolvido,  pelas  correntes  acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Por  todo  o  exposto,  e  ainda,  para  complementar,  tem­se  que  esse  tipo  de  infração  em  comento,  por  atraso,  só  acontece,  digamos  assim,  se  a  espontaneidade  pelo  contribuinte acontecer, ou seja, quando o mesmo tenta “consertar” a sua situação em atraso, no  caso. Ou seja, é quando nasce uma nova infração, seja pela falta de pagamento, de retificação  ou declaração em atraso, pois essa infração não acontece no momento do fato gerador, mas no  momento ao se tentar corrigir o problema.  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, é como entendo.    À vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS  Peço vênia para discordar da i. conselheira na parte em que esta entende que  a redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 – que estabelecia que a obrigação devia ser  satisfeita “imediatamente após  realizado o  embarque da mercadoria”  – por  se  tratar  “regra  incerta”, seria “destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de  penalidade”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 Apresento,  abaixo,  as  razões  pelas  quais  entendo  era  possível  sim  a  formalização de lançamento para a exigência da penalidade em tela  já à época da IN SRF nº  28/94,  complementada  por  outros  argumentos  que,  penso,  são  pertinentes  frente  aos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  mas  não  abordados  no  voto  acima  dada  sua  irrelevância diante do entendimento da nobre relatora pelo provimento do recurso.  Da subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 06/09 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente  a planilha de  fls.  06/09,  constata­se que  algumas  informações  concernentes  aos  embarques  ali  indicados  extrapolaram o prazo de dois dias  à  época prescrito pela norma  em  evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração às fls. 03).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 152          15 empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  as  cargas  embarcadas  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Nas  correspondentes  datas  dos  embarques,  de  fato,  ainda  não  havia  sido  editada a IN 510/2005, a qual trouxe prazo específico para a prestação das informações sobre a  carga transportada.  Com efeito, os embarques objeto da lide, ocorridos no mês de abril de 2004,  foram anteriores à edição da IN 510/2005, que alterou para dois dias o prazo, para registro, no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria.  Mas  referido  dispositivo,  simplesmente,  ampliou  o  prazo  anteriormente  previsto  no  artigo  37  da  IN  28  de  1994,  que  exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme  redação original do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art. 37.  Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  Visando  aclarar  e  uniformizar  o  alcance  do  termo  “imediatamente  após”,  disposto na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de  1994,  onde  foi  esclarecido  que  referida  expressão  deveria  ser  interpretada  como  “em até  24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria”. Mas isso não significa dizer que aludido  termo não teria, por si só, conteúdo conceitual que impedisse a aplicação da norma tributária­ penal (como veremos adiante).  Posteriormente, a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art. 37 da IN  SRF  no  28/94,  estabelecendo  os  prazos  de  dois  dias  (por  via  aérea)  e  de  sete  dias  (por  via  marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Ou seja, os prazos para a  informação dos dados no referido sistema foram estendidos,  tornando­se  inegavelmente  mais favorável para o administrado, passível de ser aplicado retroativamente, portanto.  Não  há  dúvida  de  que  o  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  Com  efeito,  o  Decreto­lei  no  37/66  já  cominava  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada na  forma e no prazo  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas.  O  fato  de  o  termo  “imediatamente”  não  ser  exato  em  unidades  de  aferição  do  tempo (horas, minutos, segundos) – o que motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu  alcance, aliás, bem elástico diante do seu significado – não autoriza concluir que a sanção pelo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse de previsão normativa.  Aliás, a infração objeto da lide, norma de evidente natureza penal (tributária­ penal), nos leva a pesquisar no próprio Direito Penal se referido termo – imediatamente – tem  aplicação  prática.  Por  exemplo,  na  Lei  nº  4.898/65,  o  artigo  4º  tipifica  crime  de  abuso  de  autoridade:  c)  deixar  de  comunicar,  imediatamente,  ao  juiz  competente  a  prisão  ou  detenção de qualquer pessoa;  [...]  i)  prolongar  a  execução  de  prisão  temporária,  de  pena  ou  de  medida  de  segurança,  deixando  de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  cumprir  imediatamente ordem de liberdade; (grifo nosso)  Tal  infração penal, com efeito, está prevista no artigo 350 de nosso Código  Penal (lei nº 2.848/40), como se vê abaixo:  Exercício arbitrário ou abuso de poder  Art.  350  ­ Ordenar  ou  executar medida  privativa  de  liberdade  individual,  sem as formalidades legais ou com abuso de poder:  Pena ­ detenção, de um mês a um ano.  Parágrafo único ­ Na mesma pena incorre o funcionário que:  [...]  II ­ prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  executar  imediatamente  a  ordem  de  liberdade; (grifo nosso)  O termo “imediatamente” é utilizado 54 vezes no Código de Processo Penal  (Decreto­lei  nº  3.689/41).  O  artigo  245,  §  6º,  determina,  por  exemplo,  que  nas  buscas  domiciliares, “descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e  posta  sob  custódia  da  autoridade  ou  de  seus  agentes”.  O  artigo  277  capitula  multa  para  o  perito que, “[...] sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou  ao chamado da autoridade”, dentre outras hipóteses. E por aí vai.  Não  bastasse  isso,  nossa  Constituição  Federal  utiliza  o  vocábulo  “imediatamente” 10 vezes, dentre elas quando  trata do prazo para comunicação de prisão de  qualquer pessoa ou do relaxamento da prisão ilegal, verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei [...]  [...]  LXII  ­  a  prisão  de  qualquer  pessoa  e  o  local  onde  se  encontre  serão  comunicados  imediatamente  ao  juiz  competente  e  à  família  do  preso  ou  à  pessoa por ele indicada;  [...]  LXV  ­  a  prisão  ilegal  será  imediatamente  relaxada  pela  autoridade  judiciária;  O  termo em  tela  tem, pois,  inconteste  significado.  Imediatamente que dizer  logo  após,  na  seqüência,  que  se  segue.  Não  dá  margem,  portanto,  a  meu  ver,  à  sua  não  aplicação em norma de natureza penal, como, aliás, vimos acima, diante do indiscutível uso do  vocábulo no nosso Direito.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 153          17 Não  se  trata  aqui,  quero  ressaltar,  de  aplicação  da  analogia  para  punir  o  administrado. Como se sabe, a analogia, prevista no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código  Civil  (Decreto­lei  nº  4.657/42),  é  vedada  no  direito  penal  (princípio  da  reserva  legal).  Com  efeito, no caso não se está criando ilícito penal por analogia. Não há lacuna legal que dê ensejo  ao  uso  da  analogia  para  criação  de  fato  típico.  A  norma  (tributária)  penal  existe;  apenas  se  buscou  uma  interpretação  analógica  ao  direito  penal  propriamente  dito  para  provar  que  o  termo  utilizado  pela  instrução  normativa  que  complementa  a  norma  penal  em  branco  –  “imediatamente”  –  tem  conceituação  própria  que  legitima  a  cominação  da  correspondente  penalidade, como ocorre em vários tipos penais do direito brasileiro.   Pelo exposto, rejeito também o argumento concernente à alegada inexistência  de sanção para a conduta à época dos fatos.  Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das correções das informações prestadas  A  recorrente  alega  também  que  o  Siscomex  apresentou  falhas  técnicas,  impossibilitando as  transportadoras  e demais  intervenientes de  inserir  os  dados de  embarque  das mercadorias transportadas.  A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com  o  registro,  no  Siscomex,  das  divergências  constatadas  (IN  SRF  28/94,  artigo  49).  O  habitual, no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  correspondente prestação das informações de forma tempestiva. E prova nesse sentido poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex,  o  histórico  dos  despachos  de  interesse.  Tal  funcionalidade,  com  efeito,  está  disponível para os operadores do sistema.  Ademais,  não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo,  segundo  o  qual  o  ônus  da  prova  incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor”. É, pois,  do  sujeito passivo,  a obrigação de apresentar  as provas que  alicerçam os  elementos defensórios por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração  –,  a  mesma  não  tem  força  vinculativa,  a  não  ser,  claro,  para  as  partes  que  integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 154          19 A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  No que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar” para  caracterizar a infração, vale ressaltar o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional,  segundo o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o  elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  da finalidade, dentre outros, estes são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Relativamente  ao  alegado  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  à  recorrente e da suposta ofensa a princípios constitucionais,  importa ressaltar que é vedado ao  julgador  administrativo  atuar  como  legislador  negativo,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião  principal  da  Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     20 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias à vontade do exportador, este, embora tenha demonstrado que o sistema Siscomex está  sujeito a erros, não trouxe aos autos nenhuma prova de ocorrência de eventual caso fortuito ou  de  força  maior  nos  períodos  objeto  do  lançamento  capazes  de  justificar  o  atraso  na  apresentação tempestiva dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Da análise da tabela de fls. 06/09 tem­se que o lançamento só poderá vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  –  DDE  referentes  aos  embarques  ocorridos nos dias 01/04/2004, 02/04/2004, 03/04/2004, 04/04/2004, 05/04/2004, 08/04/2004,  10/04/2004, 19/04/2004, 25/04/2004, 29/04/2004 e 30/04/2004, já que, nas referidas datas, ao  menos  uma  das  informações  sobre  o  embarque  foi  prestada  em  prazo  superior  aos  7  dias  previsto  na  nova  redação  do  artigo  37  da  IN SRF  nº  28/94  dada  pela  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010. Dos embarques ocorridos nas datas acima referenciadas, apenas no dia 01/04/2004  está registrado que houve dois vôos onde as informações sobre os correspondentes embarques  foram prestadas com atraso. Assim, são 12 as infrações cometidas (considerando duas delas  ocorridas no dia 01/04/2004).   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 155          21 Portanto,  diante  do  valor  da  multa  de  R$  5.000,00,  aplicada  por  veículo  transportador,  tem­se  que  o  montante  do  crédito  que  deverá  ser  mantido  é  de  R$  60.000,00.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  total  em  litígio  corresponde a R$ 100.000,00, e em conseqüência do vício material parcial e da aplicação do  artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, o crédito formalizado contra a recorrente deverá ser revisto  com exoneração do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10850.903784/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1102-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jose Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.903784/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.882  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IKHAYA COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora  para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 84 /2 01 0- 52 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jose  Evande  Carvalho Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  no.  14­34.373  proferido  pela  5a  Turma  da  DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 28 de junho de 2011, Processo 10850.903784/2010­52,  relativo ao Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp)  nº 36708.38132.300908.1.7.04­2515, sob a intenção de compensar débitos de IRPJ (código de  receita  5993)  e  de  CSLL  (código  de  receita  2484)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ:  5993),  sendo  exigido  da  empresa  imposto,  no  valor  principal de R$ 11.020,27, e aplicação de multa no percentual de 20% do tributo e juros, cujo  valor teria sido compensado com créditos de valores recolhidos a maior a título de estimativa.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  folhas,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido, conforme a seguir:  De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve  ser  líquido  e  certo,  segundo  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  (...)  Deriva  daí  que  o  pressuposto  nuclear  para  a  compensação  tributária é que o crédito pretendido pelo contribuinte contra a  Fazenda Pública  se  revista  de  certeza  e  liquidez. A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  da  possibilidade  jurídica  de  o  contribuinte compensar­se do suposto indébito. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública.  Quanto  à  certeza,  verifica­se  que  a  IN  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro de 2004, dispôs, em seu artigo 10, que a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Este  dispositivo  foi  repetido  na  TN/SRF  n°  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 4          3 600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp  sob  exame, também em seu artigo 10, in verbis:  (...)  Dessa  forma,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  09,  não  abi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, nap­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ do período.  (...)  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base ­na receita bruta, devendo, ao  final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  do  IRPJ  apurado.  (...)  Nesse  sentido,  cumpre relembrar a Súmula n° 584 do Supremo  Tribunal  Federal:  Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano  base  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro em que deve ser apresentada a declaração.  Nesse passo, não se pode negar que o pedido de  restituição de  pagamento  indevido  de  estimativa,  em  hipóteses  muito  específicas,  pode  ser  juridicamente  possível. Por  exemplo,  uma  contribuinte,  que  seja  optante  pelo  lucro  presumido,  pode  incorrer no erro de efetuar um recolhimento de IRPJ no código  de receita específico ao IRPJ devido por estimativa na apuração  pelo  lucro  real  anual.  Ora,  nada  impede  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  pleiteie  a  restituição  do  pagamento  indevido  da  estimativa  recolhida,  pois  aqui  temos  recolhimento  indevido  de  um  contribuinte  que  não  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual.  Nesse  caso,  fica  claro  que  o  recolhimento efetuado não constitui antecipação do tributo a ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  mas  sim  pagamento  indevido de IRPJ. Diante do exposto, VOTO pela improcedência  da manifestação de inconformidade.    Posiciona­se a Recorrente neste sentido:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 5          4 (...)  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  também  já  chancelou  a  possibilidade  de  compensar  estimativa  com  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  meio  da  resposta  ao  Processo de Consulta 285/09:  "Processo  de  Consulta  n°  285/09  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/ 9a Região Fiscal ­ Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  JRPJ.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado  anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto  de  renda  devido  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendario  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp. (...). Assunto: Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.430,  de  1996,  arts.  2o  e  6o;  Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2o a 4° e  34  MARCO  ANTÔNIO  FERREIRA  POSSETTI  ­  Chefe  da  Divisão (Data da Decisão: 17.07.2009 03.08.2009)"  Há muito o Conselho de Contribuintes  já entendia desta forma,  nesse sentido:  "ACÓRDÃO  105­16.205  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  5a.  Câmara Decisão  1° Conselho  de Contribuintes  /  5a. Câmara  /  ACÓRDÃO  105­16.205  em  06.12.2006  IRPJ  ­  EX.:  2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/ restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Publicado  no  DOU  em:  09.04.2008  Relator:  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  ­  PRESIDENTE.  Recorrente:  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  Recorrida:  4a  TURMA/DRJ  EM  BRASÍLIA/DF Data de decisão: 06/12/2006 Data de publicação:  09/04/2008". (...)  Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso, acarando os argumentos consignados para que lhe seja  DADO  PROVIMENTO,  a  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 6          5 reconhecendo  integralmente  o  crédito  referente  ao  período  de  novembro  de  2007,  homologando  totalmente  a  compensação  declarada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  11954.92439.310708.1.3.04­437.  Notificada em 23.08.2011, fl. 40, a Recorrente apresentou recurso voluntário  em  22.09.2011,  fls.  41­49,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   É o suficiente como relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A  Recorrente  reclama  o  direito  de  ter  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em  seu  favor  quanto  aos  fatos  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em lei.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 7          6 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 8          7 Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  apreciar  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto.                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10930.904558/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904558/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 58 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10980.725574/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Compete à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 3201-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Compete à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO (Presidente), WINDERLEY MORAIS PEREIRA, DANIEL MARIZ GUDIÑO, PAULO GUILHERME DEROULEDE E LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 321 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento de 1ª instância administrativa, segue abaixo a transcrição do relatório da decisão recorrida: O presente Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP, no montante de R$ 7.327,56, foi lavrado em 30/09/2010, para constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho RAT), previstas no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhidas e incidentes sobre férias pagas a segurados empregados e honorários contábeis pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. No prazo regulamentar, o autuado impugna o lançamento para requerer o seu arquivamento. Alega que as contribuições incidentes sobre as férias teriam sido recolhidas regularmente. Diz que Conforme consta na Contabilidade as férias foram lançadas em duplicidade ou seja foram efetuados os lançamentos das GFIPS já com as férias inclusos todos os meses e efetuado outro lançamento indevido das férias em separados, sendo somente erro contábil mas não deixado de recolher os impostos devidos a Previdência Social. O nome dos funcionários que se encontravam em férias nos devidos meses que o Auditor Fiscal se refere estão todos declarados nas GFIPS (em anexo) com os devidos recolhimentos junto a Previdência Social (em anexo). Sendo assim pede ao Digníssimo Auditor fiscal que reveja todos estes documentos e lançamentos contábeis onde poderão serem vistos estes erros, que não foram efetuados por má fé e nem propositalmente. Com relação aos honorários contábeis, alega que foram pagos a pessoa jurídica Organização Contábil Túlio SC Ltda – ME, conforme notas fiscais de prestação de serviços n° 079 à 090 da Prefeitura Municipal de Curitiba. A fls. 76 a 196 foram anexadas cópias de GFIP, de guias de recolhimento(GPS) e das notas fiscais. A 5ª Turma da DRJ/Curitiba, em 30/09/2011, por meio do Acórdão 06- 333.809, cuja ementa se coleciona abaixo, julgou improcedente a impugnação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOP 37.306.4004 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 322 3 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE. Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, as quais provas devem demonstrar o direito inequívoco pleiteado pelo impugnante, não se justificando baixa dos autos em diligência quando tais provas não demonstrarem nenhum princípio de dúvida acerca desse direito. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENGLOBADAS. Notas fiscais de prestação de serviço emitidas de forma englobada para “diversas empresas” não servem para comprovar individualmente que os honorários contábeis foram pagos pelo impugnante à pessoa jurídica descrita nesses documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte apresentou recurso voluntário frente a esta decisão, reafirmando as alegaç~eos expostas em sua impugnação ao lançamento É o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Curitiba que julgou improcedente impugnação de lançamento tributário referente a Contribuições Previdenciárias. Observa-se que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu artigo 3º, inciso IV, que compete à Segunda Seção o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre Contribuições Previdenciárias: Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 323 4 IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário e declino a competência do seu julgamento para a Segunda Seção de Julgamento. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.727127/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício lançada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727127/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.432  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO MEDRADO PRIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte, mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto devido, sujeito ao ajuste anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao  ajuste em sua declaração de rendimentos.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  em  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 27 /2 00 9- 96 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Somente  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.   ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da  arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2).  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício lançada.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 134          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.92/130)  interposto  em  19  de  outubro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls.82/88), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de outubro de 2010, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  02/11,  lavrado  em  06  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos­ calendários de 2004 a 2006, no valor de R$ 38.067,81 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  o Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.92/130),  por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação à quo, alegando, em síntese:  a)  a  inexistência  de  conduta  hábil  à  aplicação  de  multa  de  ofício,  face  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora; e o efeito vinculante de consulta administrativa  realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) a nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo do tributo lançado;  c)  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;   d) a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  e) a  ilegitimidade da União para cobrar  imposto de renda que pertence, por  determinação constitucional, ao Estado; e  f) a violação ao princípio constitucional da  isonomia  (art. 150,  inciso  II, da  Constituição Federal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ao final, requer a exclusão da multa de 75%, em sendo mantida a exigência,  isso  em  razão  de  as  informações  serem  baseadas  em  lei  estadual,  e,  ainda,  a  exclusão  da  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora do período.  O processo encontrava­se sobrestado consoante Resolução nº 2101­000.108.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  HÁBIL  À  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO,  FACE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA; E O EFEITO  VINCULANTE DE CONSULTA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado  a  declarar  corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.250/95,  ocasião em que poderá receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Assim,  nos  casos  de desconto  na  fonte,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste de contas  no  final  do  ano­calendário, quando, por  sua conta e  risco,  informará na sua declaração de rendimentos o  quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida à legislação pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória como se fora indenizatória, sujeita­se aos riscos de sua conduta, sendo passível  de  ser  autuado pela Administração Tributária. Na mesma  linha,  a pacífica  jurisprudência  do  STJ, a ver:    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO.   1. O art. 45 , parágrafo único , do CTN , define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.   2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 135          5 portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.   3. Embargos de divergência a que  se nega provimento.  (EResp  652.498/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18/09/06).  Assim,  legítimo o procedimento  adotado pela  autoridade  fiscal. Quanto  ao  efeito vinculante da consulta, como bem apontou o julgador à quo, a mesma “não seguiu o rito  do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9430, de 1996, portanto,  teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante.”  A NULIDADE DO LANÇAMENTO, MOTIVADA PELA FORMA INADEQUADA DE  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO LANÇADO  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, penso não  prosperar  o  argumento.  Isso  porque,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, os cálculos foram efetuados  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de  2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   No caso concreto, consta­se não ser o caso de aplicação de eventual alíquota  inferior  considerando  apenas  o  valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito à alíquota máxima e o lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses (abril de 1994 a agosto de 2001), aplicando­se as alíquotas vigentes às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS  E/OU COMPENSATÓRIOS;   Consoante recentes decisões do STJ, cujas ementas por força do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo  regimental  não provido.”(AgRg nos EREsp 1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Os juros moratórios, neste caso, não são destinados à  recomposição de um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Inquestionável o acréscimo patrimonial deles decorrente, já  que não se destinam a reparar nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 136          7 por  terem  referidas  verbas  natureza  remuneratória,  como  se  verá  no  tópico  a  seguir,  deve  incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES (DIFERENÇAS DE URV) PAGOS  EM ATRASO  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças de URV  têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ÍNDICE DE11,98%,  URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.   RESOLUÇÃO  245/STF. INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PERCENTUAL DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO. (AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)    Como se vê, as verbas ora em questão possuem natureza salarial e como tal  subsumem à regra matriz do Imposto de Renda, nos exatos termos do artigo 43, I e II do CTN,  in verbis:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Destarte, independentemente da classificação que se dê à referida verba, se  essa  resulta  em  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  dúvida  não  há  a  respeito  da  incidência do IR.  A  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO  PARA  COBRAR  IMPOSTO  DE  RENDA  QUE  PERTENCE, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO ESTADO  Sobre  a  questão,  peço  vênia  para  extrair  do  Processo  Administrativo  nº  10580.727224/2009­89,  análogo  ao  presente  caso,  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 2801­003.364, de relatoria do conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que  tomo como razões de decidir:  INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Alega  o  Interessado  que  a  decisão  de  piso  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto de renda que pertence, por determinação constitucional,  ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão  de  instância.  O  excerto  abaixo,  extraído  da  decisão  recorrida,  afasta a alegação do Recorrente:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 137          9 quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Quanto  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  se manifestado  sobre  uma  suposta  “quebra  da  capacidade  contributiva”,  observo que o órgão julgador não é obrigado a rebater cada um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  tal  como ocorreu no caso em análise, embora a decisão tenha sido  contrária ao interesse da contribuinte.  Ainda em sede de preliminar, anoto que decisões administrativas  ou judiciais, sem caráter vinculante, não obrigam os julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Marco  Aurélio Greco.  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA  (ART.  150,  INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  O  Recorrente  defende  a  aplicação  da  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal, buscando, por analogia, o tratamento indenizatório conferido ao abono pago  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV. Veja­se o que dispõe o artigo 111,  inciso II, do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;   Tem­se,  in  casu, que  o Recorrente  não  faz  parte  da Magistratura Federal,  pertencendo aos quadros da Justiça Estadual, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF ser  estendida às verbas pagas ao Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção sem  lei  federal  específica.  Ressalte­se,  ainda,  que  relativamente  à  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade de norma alusiva ao imposto de renda, deve ser observado o disposto na  Súmula CARF nº 2, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Relativamente à multa de ofício de 75%, entendo  incabível a exigência de  tal penalidade quando o contribuinte demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas  pela fonte pagadora, incorrendo, deste modo, em erro escusável (erro quanto à classificação de  rendimentos  informados).  Nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais, a exemplo da seguinte ementa:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005).  Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  parcial ao Recurso para excluir do lançamento a multa de ofício lançada.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17460.001048/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SUMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação da ocorrência de antecipação de pagamento de maneira a deslocar o prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício, impedindo, portanto, o reformatio in pejus, é de se manter a aplicação do prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SUMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação da ocorrência de antecipação de pagamento de maneira a deslocar o prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício, impedindo, portanto, o reformatio in pejus, é de se manter a aplicação do prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar  provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 827          3   Relatório  MEDIPLAN  ASSISTENCIAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.830.816­0,  em  01/06/2006,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  Adicional do RAT e as destinadas a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  02/1996  10/2005,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  358/366.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, achou por  bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo parcialmente a decadência do crédito  tributário, com base no artigo 173, I, do CTN, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos  no Acórdão nº 16­21.205/2009, às fls. 750/773, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2005  1.  DECADÊNCIA  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008, aprovado pelo Sr Ministro de Estado da Fazenda em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito das  contribuições devidas à Seguridade  Social  utiliza­se  o  seguinte  critério:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  geral  do  art.  173  do  CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que  parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150  do CTN.  2.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Incide  contribuição  previdenciária  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados contribuintes individuais.  3. SAT/RAT ­Contribuição social devida ao Seguro de Acidentes  de Trabalho  ­  SAT  ­ Para o  financiamento da  complementação  das prestações por acidente de trabalho, a contribuição será de  1%, 2% ou 3% sobre a remuneração paga, dependendo do grau  de  risco  da  atividade  da  empresa.  Art.  22,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91.  4.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. O  salário­educação previsto  no  art.  212,  §  5°  da  Constituição  Federal,  é  devido  pelas  empresas,  calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  titulo aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96.  5. INCRA. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.  São  devidas  por  todas  as  empresas,  independente  do  tipo  de  atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado  pelo Decreto­Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no  Decreto­Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja  legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88.  6. SEBRAE/SESC/SENAC. As contribuições devidas ao SEBRAE,  SESC e SENAC estão vinculadas a uma atividade essencialmente  social,  cujo  beneficiário  6,  em  última  análise,  a  coletividade  como  um  todo,  não  se  concebe  que  a  obrigação  em  pagá­las,  pelo  sujeito  passivo,  pressuponha  qualquer  tipo  de  contraprestação, direta ou indireta. As contribuições destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela  CF/88,  devendo  ser  pagas  por  todas  as  empresas  à  vista  do  principio da solidariedade social.  7. COMPENSAÇÃO. Os créditos declarados em decisão judicial  como compensáveis podem prescrever se não forem utilizados no  prazo  regulamentar  de  5  anos,  tendo  em  vista  que,  conforme  dispõe o art. 88, da Lei 8.212/91, os prazos de prescrição de que  goza a União aplicam­se Seguridade Social  8.  APROPRIAÇÃO  DE  GPS  RECOLHIDAS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Os  eventuais  recolhimentos  efetuados  após  o  lançamento  devem  ser  analisados  pelo  órgão  competente  responsável  pela  cobrança  do  crédito,  não  cabendo  ao  órgão  julgador efetuar qualquer retificação no lançamento.  Lançamento Procedente em Parte."  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 366 do Decreto nº 3.048/1999, e artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  777/796,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  o  direito  de  restituição  deferido  nos  autos  da  Ação  Declaratória  n°  970097808­8,  como  a  própria  autoridade  fazendária  reconheceu  após  diligência  determinada  pelo julgador recorrido, às fls. 581/592, insurge­se contra a exigência fiscal consubstanciada na  peça vestibular do feito, requerendo seja reconhecido o direito creditório da empresa tendente a  extinguir parte substancial do débito.  Assevera que o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  ao  proceder  ajustes  entre  os  créditos  e  débitos  da  empresa  já  extintos  pela  decadência,  se  apresenta como indevida e ilegal, mormente em razão de o direito à compensação, ao qual a  Recorrente  faz  jus  é  inegável,  indiscutível,  e  incontroverso,  haja  vista  o  parecer  da  Fiscalização,  favorável  à  retificação  do  lançamento  fiscal  e  aproveitamento  dos  créditos  compensáveis.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 828          5 Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  Recorrente  tem  direito  adquirido  a  compensação, tendo em vista o reconhecimento do pagamento indevido a titulo de contribuição sobre o  pro  labore obtido por meio da ação n° 970097808­8, que  tramitou perante o H.  juízo Federal da 9ª  Vara  de  São  Paulo,  com  a  conseguinte  autorização  judicial  para  efetivar  a  compensação  de  tais  créditos que possui perante o Fisco com débitos não alcançados pela decadência, ou seja, exigíveis.  Aduz que tratando­se de indébitos reconhecidos mediante decisão judicial, o termo a  quo da contagem do prazo prescricional para pleitear a  restituição é a data do  trânsito em julgado do  Acórdão  exarado  nos  autos  da Ação Declaratória  em  comento,  e  não  do  pagamento  indevido,  como  pretendeu fazer crer o julgador de primeira instância.  Neste  sentido,  alega  que  entre  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  (19/10/2001) que concedeu o direito à compensação de créditos da Requerente, até a formalização do  pedido administrativo (04/08/2006), não transcorreram mais de 5 (cinco) anos tal qual previsto em lei,  não havendo se falar em prescrição do direito de requerer a restituição/compensação.  Não bastasse isso, argumenta que a Recorrente quitou totalmente o débito encartado  na  NFLD  n°  35.830.816­0  referente  aos  períodos  não  abrangidos  pela  decadência  como  pode  ser  vislumbrado  pelas  inclusas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  (anteriormente  anexadas)  sendo de mister a declaração da extinção do crédito tributário referente a NFLD 35.830.816­0 tendo  em  vista  o  pagamento  integral  do  débito  consoante  apregoado  no  artigo  156  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  Opõe­se  ao  entendimento  do  julgador  guerreado  no  sentido  de  que  não  caberia  àquela instância verificar o efetivo recolhimento do débito objeto do lançamento, mormente em face do  princípio  da  verdade  material,  sob  pena,  inclusive,  de  macular  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  eventualmente inscrito em Dívida Ativa da União.  Dessa  forma,  com  arrimo  no  artigo  156  do Código  Tributário Nacional,  pretende  seja reconhecida a extinção do crédito tributário pelo pagamento, de maneira a resguardar o direito de a  contribuinte não vir a ser cobrada ou sofrer execução fiscal de débito extinto, impondo sejam alocados  os  pagamentos  realizados,  mesmo  a  destempo,  na  exigência  fiscal  sob  análise,  na  linha  do  posicionamento da jurisprudência administrativa.  Repisa  os  demais  argumentos  de  fato  e  de  direito  suscitados  em  sede  de  impugnação, propugnando pela decretação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições  incidentes sobre o pró­labore e reembolso com transporte para deslocamento, bem como as destinadas a  Terceiros (SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI, SESI E INCRA) e do SAT/ RAT ­ Seguro de Acidente de  Trabalho.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a  Notificação Fiscal, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  Posteriormente,  em  01/03/2010,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  desistência  parcial,  às  fls.  813/814,  somente  em  relação  ao  período  que  não  fora  reconhecido  decadente  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  Adicional do RAT e as destinadas a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, em relação ao período de 02/1996 10/2005.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 16­21.205/2009, às fls. 750/773, da 14a Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância recorreu de ofício daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  c/c  a  Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, adotando os seguintes fundamentos,  in  verbis:  “[...]  6.8. Com efeito, a partir do entendimento sumulado da Egrégia Corte e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades integrantes de sua estrutura. A tese jurídica fixada (art. 42 da  Lei  Complementar  n.°  73/1993),  conclui­se  que:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e,  (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita  a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.  6.9.  No  que  toca  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  Vinculante  n°  08  e  o  Parecer  PGFN/CAT n°  1.617/2008,  tendo em vista  a  natureza  tributária  destas  contribuições. Dessa forma, cabe salientar que a Lei n° 11.457/07, que  criou a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, dispõe que as  citadas  contribuições  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  se  verifica nos dispositivos abaixo transcritos:  [...]  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 829          7 6.10.  Nestas  condições,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  excluindo­se  o  crédito  referente  as  competências  02/96  a  11/2000  de  todos  os  Levantamentos,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  01/06/2006,  com  ciência  do  contribuinte  na  mesma  data,  ou  seja,  em  prazo superior aos 5 anos estabelecido pelo art. 173, I, do CTN,. Assim,  em  relação a  tais  competências,  aplica­se o  inciso V  do  artigo 156  do  CTN que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência, ex vi:  [...]"  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  hipótese  dos  autos,  diante  da  pretensa  ausência  de  recolhimentos  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência de recolhimentos, eis que no Relatório Fiscal,  item 9, de fl. 365, e TEAF, de fl.  356, consta a informação de exame e deduções de recolhimentos realizados mediante GPS’s, o  que  nos  levaria  a  conclusão  de  antecipação  de  pagamentos,  referida  constatação  não  tem  o  condão de alargar a decadência ora reconhecida, uma vez se tratar de recurso de ofício, sendo  defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando o disposto no artigo 150, §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão somente analisar à sua correição no que tange à parte do lançamento julgada improcedente.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial insculpido no  artigo 173, inciso I, do CTN fora correto, em detrimento aos preceitos do artigo 45 da Lei n°  8.212/91.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  em  01/03/2010,  apresentou  petição, às fls. 813/814, informando que o presente débito, afora o período decretado decadente  pelo julgador recorrido, fora incluído no Parcelamento contemplado pela Lei n° 11.941/2009,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência  parcial  da  discussão  administrativa.  É  o  que  resta  corroborado pelas informações prestadas pela autoridade fazendária, de fl. 825.  Assim, a contribuinte renunciou (parcialmente) expressamente o interesse de  agir  na  esfera  administrativa  e  judicial,  inclusive  de  recursos  que  porventura  já  tenham  sido  interpostos,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  supramencionado,  o  qual  exige  a  desistência  de  quaisquer  manifestações  e  alegações  de  direito  em  relação  ao  processo  em  referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia ao recurso interposto, não se pode cogitar no conhecimento do recurso voluntário da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Alfim,  impende  repisar  que  a  desistência  formalizada  pela  contribuinte  diz  respeito  somente  ao  período  que  não  fora  reconhecido  como  decadente  pelo  julgador  de  primeira instância, o que nos levou a conhecer do recurso de ofício, na forma encimada.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine parcialmente em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO;  E  NÃO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em face do pedido de desistência formalizado,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.904631/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904631/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.407  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/10/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 31 /2 01 2- 54 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5419794 #
Numero do processo: 10945.000285/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos,ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Neste caso concreto, verifica-se que o contribuinte pretende justificar o acréscimo patrimonial com o empréstimo contraído pela pessoa jurídica que é sócio, e a contratação do empréstimo foi posterior a aquisição do imóvel pelo pessoa física. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Submete se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens móveis,considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. In casu o contribuinte era na época proprietário de outros imóveis, não fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23, da Lei n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Assim, tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39, da Lei 11.196/2005. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite-Relatora. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 215          1 214  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000285/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GEANE CRISTINA BISPO ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO.  Sujeita  se  à  tributação  o  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  autoridade  lançadora não  justificado por  rendimentos declarados ou  comprovados pelo  contribuinte,  presunção  esta  que  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação de prova hábil.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA.  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos,ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.    Neste  caso  concreto,  verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  justificar  o  acréscimo patrimonial com o empréstimo contraído pela pessoa jurídica que é  sócio, e a contratação do empréstimo foi posterior a aquisição do imóvel pelo  pessoa física.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO DE  BENS MÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Submete se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito  passivo em decorrência da alienação de bens móveis,considerando se como  ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição.  In  casu  o  contribuinte  era  na  época  proprietário  de  outros  imóveis,  não  fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23, da Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 02 85 /2 01 1- 33 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto  da  venda  tenha  sido  aplicado  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo de 180 dias. Assim, tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39,  da Lei 11.196/2005.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2010,  ano­calendário  2009,  por  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação patrimonial  a descoberto,  no valor de R$152.793,43 e omissão de  ganho de capital  obtido na alienação de bens e direitos, R$31.891,56 apurada em 30/11/2009 e R$8.546,00 em  31/12/2009, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 159 a 162,  que integra o auto de infração.  Na impugnação apresentada em primeira instância a contribuinte concordou  com a infração relativa a omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  no valor de R$8.546,00 em 31/12/2009.   Quanto  a  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, no valor de R$152.793,43, consoante o relatório da decisão de primeira instância  apresentou os seguintes argumentos:  “...alega  que  não  teria  ocorrido  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada pela Fiscalização no mês de 08/2009, uma vez que não teriam sido  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 216          3 computados  como  origem  de  recursos  à  disposição  da  contribuinte  naquele  período,  o  valor  de  R$  200.000,00  obtidos  mediante  empréstimo  junto  à  SICREDI.  Sobre  referido  empréstimo,  restaria  comprovado  pelos  seguintes  documentos:  1)  Instrumento de Contrato de Empréstimo e Financiamento;   2)  Cópia do extrato da conta corrente mantida na "Sicredi" onde  constam: um lançamento de R$ 200.000,00 à crédito da conta  corrente  relativo  à  LIBERAÇÃO  DO  CRÉDITO  e,  um  lançamento  de  R$  200.000,00  à  débito  da  mesma  conta  corrente relativo à RECIBO DE SAQUE;   3)  Cópia das páginas 69, 76 e 83 do Livro Diário da empresa J.B.  Silva Antonio & Cia. Ltda onde se encontram contabilizadas as  operações  acima  referidas,  bem  como  as  liquidações  das  parcelas "1/36" e "2/36";   4)  Cópia das páginas 16, 30 e 49 do Livro Razão da empresa J.B.  Silva Antonio & Cia.  Ltda,  relativas  à mesma  contabilização  citada no item anterior   5)  Cópia da página 30 do livro Razão onde consta a conta terrenos  com  o  respectivo  lançamento  de  aquisição  no  valor  de  R$200.000,00;   Sobre essa operação imobiliária, a impugnação tece ainda as seguintes  considerações:  De um lado, a ação fiscal levada a efeito não se dirigiu tão somente  ao ora impugnante, mas também à pessoa de seu cônjuge, a contribuinte  Geane  Cristina  Bispo  Antonio,  CPF  100.398.10895,  conforme  se  constata  na  folha  "4  "  do Termo  de Verificação  Fiscal; De  outro  lado,  tem­se que, na  transação  imobiliária considerada na mesma ação fiscal,  são  partes  as  pessoas  do  impugnante,  e  a  pessoa  jurídica  J.  B.  Silva  Antonio  &  Cia.  Ltda,  CNPJ  n°.  04.927.399/000101,  pessoa  jurídica  constituída unicamente pelas pessoas de Geane Cristina Bispo Antonio,  CPF n°. 100.398.10895, (a ora impugnante) e a pessoa de João Batista da  Silva  Antonio,  CPF  n°.725.893.02991,  (Cônjuge),  participando  na  sociedade com 0,5% e 95% respectivamente, conforme se comprova pela  cópia  da  Adequação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  arquivada  no  Registro  do  Comércio  sob  o  n°.  20040378888,  em  04/02/2004, e constante do incluso anexo II desta.  Pede­se vênia ao Senhor Julgador para, utilizando­se de linguagem  leiga e vulgar,  afirmar que em realidade a  transação se apresenta como  sendo  "dele"  para  e  com  "ele  mesmo",  e  é  fato,  acrescendo­se  que  as  pessoas de MICHEL ARON PLATCHEK e sua esposa em realidade, (a  Verdade Material)  transacionaram com João Batista da Silva Antonio e  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 seu  cônjuge  e,  também com a  pessoa  jurídica  J.B.  da Silva Antonio &  Cia. Ltda.  A  corroborar  tal  assertiva  constate­se  o  contido  na  página  16  do  Livro Razão,  a  contabilização  da  transação,  descrita  no  histórico  como  sendo:  "CONFORME  CONTRATO  LOTE  50C,  COM  ÁREA  DE  4.572,00M2".  Ainda, no mesmo sentido, mesmo raciocínio e mesma constatação  da  Verdade  Material,  frise­se  que  a  própria  Autoridade  Fazendária  já  havia constatado a ocorrência de "confusão" entre  transações da pessoa  física  do  ora  impugnante  e  transações  da  pessoa  jurídica  composta  societariamente  pelo  mesmo  impugnante  e  seu  cônjuge,  como  já  se  observou  aqui,  anteriormente,  na  transcrição  do  quesito  constante  na  página 147 do PAF, da qual transcrevemos excerto: (...) após a exclusão  da  movimentação  bancária  (depósitos  e  saldos)  do  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  em  razão  da  comprovação  de  que  os  recursos  movimentados  pertenciam  a  empresa  J.  B.  da  Silva  &  Cia.  Ltda  (fls  145)."  O  que  aqui  se  constata,  não  obteve  o  mesmo  entendimento  pela  Autoridade Fazendária, no mesmo quesito "4.1 Acréscimos patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  conhecidos",  que  entendeu  pelo  seguinte, (grifamos):  “”   (...)  No  que  se  refere  às  transações  imobiliárias  (aquisição  e  alienação),  foram  consideradas  tanto  as  declaradas  como  as  não  declaradas,  desde  que  corroboradas  por  escrituras  públicas  de  compra e venda  lavradas em Tabelionato de Notas ou no  registro  da  operação  efetuado  na  matrícula  do  imóvel.  Por  outro  lado,  a  suposta  venda  do  Lote  n°  50  C,  que  teria  sido  efetuada  em  15.10.2009,  foi  desconsiderada  por  não  ter  sido  apresentada  comprovação  hábil  dessa  transação.  E,  se  tratando  de  transação  imobiliária  tem­se  que  a  escritura  pública,  lavrada  no  Ofício  de  Notas, quando a  lei não dispor em contrário, é documento dotado  de fé pública essencial para a validade dos negócios  jurídicos que  visem  a  constituição,  transferência,  modificação  ou  renúncia  de  direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  30  salários  mínimos,  nos  precisos  termos  ao  artigo  108  do  Código  Civil  transcrito, como segue.”  Senhor  Julgador; pelos apontamentos contábeis  aqui apresentados  resta  clara  a  comprovação  da  transação  levada  à  efeito,  conquanto  formalizada  de  forma  discutível.  Não  se  pode  ignorar  que,  ainda,  em  nossa  sociedade  pessoas  e  empresas  adotem,  por  ignorância,  desconhecimento  e  até  má  orientação,  práticas  questionáveis  em  suas  atividades.  Estamos progredindo com a ajuda de entidades que se empenham  no  esclarecimento  destas  pessoas  e  empresas,  destacando­se,  por  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 217          5 exemplo,  as  atividades  desenvolvidas  pelo  SEBRAE,  que  muito  vem  contribuindo na qualificação de nossos empreendedores.  Houve  sim  uma  inadequação  na  forma  pela  qual  se  efetivou  a  alienação ora em comento, o que, entretanto, não impede a verificação e  a  constatação da  referida verdade material  que aqui  se demonstra,  qual  seja, o acréscimo patrimonial considerado está cabalmente lastreado em  origem  lícito  não  tendo  ocorrido  a  figura  da  (suposta)  omissão  de  rendimentos.  A utilização de instrumento particular pode mostrar­se inadequada,  contudo  não  ilícita  e,  por  vezes  utilizada  tanto  pela  Administração  Pública quanto pelo Judiciário Pátrio.  ...  Não  se  consegue  aceitar  a  imputação  de  omissão  de  receitas  adotada pela Autoridade Fiscal. Não houve nenhuma omissão de receita,  sequer  houve  receita,  menos  ainda  receita  presumida,  houve  sim  operação  lastreada  com  recursos  de  terceiros,  lícitos,  obtidos  em  Instituição Financeira, como o aqui já demonstrado e comprovado.  A  própria  Autoridade  Fazendária,  em  ato  louvável,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  compreendeu  e  determinou  a  ocorrência do que aqui de denominou 'confusão' quando, no uso de suas  prerrogativas legais, deliberou pela exclusão da movimentação bancária  (depósitos  e  saldos)  do  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  em  razão  da  comprovação de que os recursos movimentados pertenciam a empresa J.  B. da Silva & Cia. Ltda.  A  importância  de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  aqui  em  comento,  por  certo,  haverá de  ter  o mesmo  tratamento. O  contrário  irá  demonstrar  indubitavelmente  o  enriquecimento  sem  causa  de  Fazenda  Nacional via tributação de "renda" comprovadamente inexistente.  A situação que aqui  se apresenta não causou dano a qualquer um  dos intervenientes, menos ainda à Fazenda Nacional.  O que no caso, e aqui, se denominou de "confusão" não pode ser  tomado como ato deliberado, ilícito, intencional ou de simulação, tratou­ se  tão  somente  de  falta  de  esclarecimento,  informação,  organização  e  orientação. A empresa é economicamente saudável, não está em processo  de falência, "concordata", ou recuperação judicial. O ocorrido tampouco  pode­se caracterizar pelo abuso do instituto da personalidade jurídica da  empresa  J.  B.  da  Silva  &  Cia.  Ltda.,  ao  que  se  poderia  cogitar  das  circunstancias exposta no texto do art. 135 do CTN.  A confusão patrimonial poderia se manifestar  tanto pela apuração  de que bens de titularidade documental da pessoa física foram adquiridos  com recursos da pessoa jurídica como, em sentido oposto, de que bens de  titularidade  documental  da  pessoa  jurídica  foram  adquiridos  com  recursos  da  pessoa  física.  Serão  diferentes  as  conseqüências  tributárias  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 em cada  situação. Atrai  o  art.  135  somente a primeira  situação quando  são desviados recursos da pessoa jurídica.  Senhor Julgador; não houve desvio de recursos. Ocorreu efetivo e  legal empréstimo bancário, (recurso de terceiros), para pagamento em 36  (trinta e seis) parcelas.  Não pode prosperar o lançamento.  Já no que diz respeito à apuração de omissão de ganho de capital que  foi  impugnada  (item  4.2,  letra  “a”,  do  termo  de  verificação  fiscal),  alega  simplesmente que:  Situação  idêntica à anterior ocorre no presente quesito. Ou seja,  em realidade houve sim a aplicação do produto da venda considerada  na  Ação  Fiscal  conforme  demonstrado  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  constante na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2010,  Ano  Calendário  2009,  mediante  a  "baixa"  do  imóvel  adquirido  pelo  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a devida e respectiva inclusão  do  imóvel  adquirido  pelo  valor  de  R$105.000,00  (cento  e  cinco  mil  reais).  Ainda,  considerada  a  realidade  factual  das  ocorrências,  inequivocamente,  constata­se  que  não  existiu  a  omissão  de  receita  considerada no mês de agosto de 2009, bem como não há incidência de  tributação  sobre  o  valor  do  ganho  de  capital.  Houve  sim  inversão  e  incorreção  de  datas  consideradas  nos  recursos  e  nos  dispêndios  no  exato valor de R$105.000,00 em cada rubrica.  Ao  final,  argumenta  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e  que,  além  disso,  “...  o  impugnante,  em  momento  algum  incorreu  nas  práticas,  ações  ou  omissões  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  e  previstas no artigo 44 da Lei nº9.430,96.”  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  fundamentos  resumidos  na  ementa  (fls.  236):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada pelo sujeito passivo.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  CONTRATADO POR PESSOA  JURÍDICA POSTERIOR Á AQUISIÇÃO  DO BEM.  A contratação de empréstimo bancário pela pessoa jurídica da qual o autuado  seja  sócio  majoritário  não  serve  de  justificativa  da  origem  dos  recursos  utilizados  pela  pessoa  física  na  aquisição  de  bens  imóveis  quanto  mais  quando a contratação do empréstimo é posterior à aquisição do bem.  VERDADE  MATERIAL.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  O princípio da Verdade Material  não pode  ser  invocado como  suporte para  afastar  a  tributação  decorrente  de  transação  imobiliária  regular  mas  não  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 218          7 suportada por recursos declarados pelo contribuinte ao argumento de que, no  caso,  estaria  havendo  simples  confusão  entre  o  patrimônio  da  pessoa  física  com o patrimônio da pessoa jurídica da qual é sócio majoritário.  GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  gozo  de  isenção  tributária  está  condicionado  ao  preenchimento,  pelo  contribuinte,  de  todos  os  requisitos  que  a  lei  determina  para  fruição  do  benefício,  sem  o  que  a  deve  suportar  o  ônus  da  tributação  aplicável  à  generalidade dos contribuintes.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  05/06/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 25/06/2012 (fls. 256 e ss).  No voluntário a recorrente :  · Invocando a consideração do Princípio da Verdade Material e com os  mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reitera que a  origem dos recursos ­ R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais), utilizados  na para aquisição do Lote Urbano n°. 50 foi um empréstimo bancário,  (recurso de terceiros), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas.  Os  documentos  comprobatórios  da  referida  transação  já  foram  apresentados na impugnação.  · Ratifica  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  para  infração  relativa a omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e  direitos,  no  valor  de R$31.891,56  em 30/11/2009  e para  a multa  de  ofício aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Analisando­se a planilha de fls. 146, constata­se que a variação patrimonial a  descoberto decorre da consideração das seguintes aquisições no mês de agosto de 2009 .   1.  Veículo Saveiro 1.6, placas AKE0049– R$ 20.000,00;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 2.  Lote Urbano nº 404. mat. 64.013 – R$ 105.000,00;  3.   Lote Urbano nº 50, mat. 23.605 – R$ 200.000,00;  4.   Veículo Ford, placa APS 1086 – R$ 30.000,00.  Ressalto que a planilha refere­se a variação patrimonial da interessada e seu  cônjuge João Batista da Silva Antonio­ CPF 725.893.029­91,  sendo esta  a  razão do valor de  R$152.793,43,  apurada  em  nome  do  recorrente.,  ou  seja  50%  do  valor  de  R$305.586,86  Acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de agosto de 2009), fls 146.  Em  primeira  instância  foi  considerado  como  matéria  não  impugnada  a  omissão do ganho de capital no valor de R$8.546,00 apurada em 31/12/2009. Assim também  foi  considerada  como  não  impugnada  em  primeira  instância  a  origem  de  recursos  para  a  aquisição dos seguintes bens do casal:a) Veículo Saveiro 1.6, placas AKE0049– R$ 20.000,00;  b)Lote Urbano nº 404. mat. 64.013 – R$ 105.000,00 e ; c) Veículo Ford, placa APS 1086 – R$  30.000,00.  Destarte,  o  recurso  voluntário  gira  em  torno  da  variação  patrimonial  a  descoberto no valor de R$75.293,43, omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e  direitos, R$31.891,56 apurada  em 30/11/2009 e a Multa de Ofício de 75%,  aplicada  sobre o  Imposto de Renda apurado no Auto de Infração em questão.  No  voluntário  a  contribuinte  apenas  ratifica  as  alegações  apresentadas  em  primeira instância, nenhum novo elemento foi juntado aos autos  Importante ressaltar que a  tributação do acréscimo patrimonial a descoberto  está  especificada  no  Decretonº  3.000/1999(Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –RIR/1999),  arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts.51, § 1º, e 52 e 7.713/1988, arts.3º § 4º):    Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  n°  7.713/88,  art.  3°,  §4°);   (...)  XIII­  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente,quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou objeto de tributação definitiva.  (...)  Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei  n° 4.069/1962,art.51,§ 1°).  Art.807.O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 219          9 bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte.(Lei n° 4.069/1962, art. 52)"  A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas  concretas com o fim de se elidir a  tributação erigida por acréscimo patrimonial  injustificado,  conformeAcórdãosemanadosdoentãoConselhodeContribuintes,aseguircolacionados.  PROVA­A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelo  total  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte,  só  pode  ser  elidida  por  meio  de  prova  em  contrário. (Ac. 106­12485, sessão de 23/01/2002)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROVA  DOS RECURSOS ­ O afastamento da variação patrimonial  a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do  ingresso  dos  recursos  (Ac.106­12203,  sessão  de  19/09/2001).  IRPF  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­  A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com  os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser  elidida  mediante  prova  em  contrário.  (Ac.  102­42582,  sessão de 12/12/1997).  Verifica­se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo  ônus da prova foi transferido para o contribuinte, por presunção legal,uma vez que a prova de  infração  fiscal  pode  ser  realizada  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva com base em indícios veementes,sendo,outrossim,livre a convicção do julgador na  apreciação das provas, de conformidade com os arts.131 e 332 do Código de Processo Civil,e o  art. .29 do Decreto nº 70.235,de1972.  Em seu recurso o litigante aduz que a origem dos recursos ­ R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais),  utilizados na para  aquisição do Lote Urbano n°.  50  foi  um  empréstimo  bancário, (recurso de terceiros), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas. Os documentos  comprobatórios da referida transação já foram apresentados na impugnação.  Assim passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte como  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  do  lote  ao  Lote  nº  50C, matrícula  23.605, no valor de R$ 200.000,00.  · Fls  92  está  a  certidão  de  registro  da  escritura  pública  de  compra  e  venda , dando conta que em 20/08/2009, o Sr. João Batista Antônio,  adquiriu  do  Sr.  Michey  Aron  Platchek  e  sua  esposa,  o  imóvel  constituído de : Lote nº 50­C, da sub divisão do lote nº 50, do Imóvel  Foz  do  Iguaçu­Parte  I,  situado  em  foz  do  Iguaçu,  com  área  de  4.572,00 m2, contendo como benfeitoria uma construção parcial com  1.094,84 m2,  de  área  construída  em  alvenaria  para  fins  comerciais,  devidamente registrada sob nº 23.605, do livro 02, do Cartório de 1º  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ofício de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, sendo que o preço  pago pelo comprador foi R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), pagos  integralmente em moeda corrente do pais.  · Fls. 95, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, celebrado  em 15 de outubro de 2009,  entre o vendedor  ,JOÃO BATISTA DA  SILVA ANTÔNIO e o comprador JB DA SILVA ANTONIO & CIA  LTDA ME  ,  tendo  como objeto  a  alienação  do Lote  nº  50­ C,  pelo  preço total R$200.000,00 pagos pela compradora ao vendedor, no ato  da assinatura do contrato em moeda corrente do pais.   · Fls  152 Demonstrativo  de Ganho de Capital  relativo  a  alienação  do  imóvel  lote  urbano  de  nº  50,  adquirido  em  20/08/2009  por  R$200.000,00  e  vendido  em  15/10/2009  para  JB  DA  SILVA  ANTONIO E CIA LTDA, por R$200.000,00.  ·  FlS  211­  está  uma  cédula  de  crédito  bancário Nº A96030840­7,  no  valor  de  R$200.000,00,  emitida  em  nome  do  associado  J.B  DA  SILVA ANTÔNIO & CIA  LTDA­ CNPJ  04.927.399/000­01,  cujos  avalistas  são  JOÃO  BATISTA  DA  SILVA  ANTÔNIO  E  GEANE  CRISTINA  BISPO  ANTÔNIO.Ressalto  que  trata­se  de  um  crédito  concedido  a  Pessoa  Jurídica,  J.B  DA  SILVA  ANTÔNIO  &  CIA  LTDA,  em  13  de  outubro  de  2009,  que  teve  como  garantia  do  adimplemento dos compromissos assumidos pela pessoa  jurídica  em  questão, a hipoteca do lote urbano número 50­c da sub divisão do lote  nº 50, do imóvel sob a matrícula nº 23605 de propriedade do Sr. João  Batista da Silva.  Assim,  da  análise  dos  documentos  acima  citados,  firmo  idêntico  entendimento manifestado no acórdão recorrido, onde naquela decisão restou demonstrado de  forma escorreita  e  fundamentada que o  empréstimo,  contratado  junto  à  instituição  financeira  denominada  Coop.  Créd.  Livre  Adm.  Cataratas  do  Iguaçu  "  SICREDI",  no  valor  de  R$200.000,00,  foi  contraído  pela  pessoa  jurídica  e  não  pela  pessoa  física,  seja  porque  a  contratação  do  empréstimo  é posterior  à  aquisição  do  imóvel,  não  há  como  acatar  a  tese da  defesa,  devendo  ser mantida  a  autuação  integralmente quanto  a  esta matéria.,pelo  que  adoto  neste voto,  in  totum,  as  razões de decidir postas naquele  julgado em  relação a esta demanda  suscitada pela recorrente.  Apenas  para  ilustrar,  pelo  Princípio  Contábil  da  Entidade,  a  partir  da  aquisição  da  personalidade  jurídica  é  que  se  pode  ter  início  a  Escrituração  Contábil  da  sociedade. O Princípio da Entidade versa sobre a separação dos patrimônios da empresa e de  seus  respectivos  sócios  ou  proprietários,  fazendo  com  que  os  atos  e  fatos  ocorridos  no  patrimônio daquela sejam registrados de forma autônoma ao patrimônio destas. Essa conclusão  podemos extrair da leitura do artigo 4º da Resolução CFC nº 750/1993,in verbis         Seção I  O Princípio da Entidade   Art.  4º  O  Princípio  da  Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de pertencer  a  uma pessoa,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 220          11 um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único ­ O Patrimônio pertence à Entidade, mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônio  autônomos  não  resulta  em  nova  Entidade,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico  contábil.  DA OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL IMPUGNADA  · Casa  sobre  o  lote  nº  546,  situada  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu,  PR,  matrícula nº 33.333. Imóvel adquirido em 16.01.2004, por R$20.00 e  alienado em 27/11/2009 por R$105.000,00.   Conforme consta no voto de primeira instância, se consultarmos a relação de  bens e direitos que consta da declaração de  ajuste de 2010  (fls. 22 dos autos), verificaremos  que  o  Lote  urbano  nº  546  que  em  31/12/2008  ali  constava  pelo  valor  declarado  de  R$  20.000,00, foi baixado no ano base e, logo em seguida, houve a inclusão do lote urbano nº 404,  pelo exato valor de R$ 105.000,00.  Assim também, deve­se registrar que a contribuinte era na época proprietária  de outros imóveis, não fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23,  da Lei n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto da venda  tenha  sido  aplicado  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo  de  180  dias.  Assim,  tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39, da Lei 11.196/2005.  Destarte,  entendo  correto  o  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital,  fls.  124,  que  apurou  um ganho de  capital  no  valor  total  de R$63.783,12,  eis  que  se  trata  de  bens  comuns  em  virtude  do  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  adotado  pela  contribuinte no casamento, para fins de tributação foi atribuído a cada um dos cônjuges 50% do  ganho apurado. No presente caso cabe a recorrente tributar a título de ganho de capital o valor  de R$31.891,56 sendo o imposto de R$4.783,73. (R$31.891,56 X 15%= R$4.783,73).  DA MULTA APLICADA  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa,conforme infere­  se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias,de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não confisco.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                            :    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15954.000002/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Em se tratando de discussão limitada a critérios distintos de valoração de prova e, assim, não restando caracterizada a existência de divergência jurisprudencial, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 205          2 EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  179  a  184),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, através de seu representante legal, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste  CARF (RICARF), em face de acórdão no 2202­00.832, proferido pela 2a Turma Ordinária da  2a Câmara da 2a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão plenária  de 19 de outubro de 2010 (fls. 174/175). O acórdão guerreado encontra­se assim ementado :  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício:2001  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  devidamente comprovadas. A dedução limita­se a pagamentos especificados  e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo  contribuinte que permitam identificar a prestação de serviços e o pagamento,  o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que  a ele aproveita a contraprova do  fato constitutivo de seu direito ao crédito  tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.  Decisão unânime constante do referido acórdão, da seguinte forma:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Alega  o  representante  da  Fazenda,  em  sede  recursal,  divergência  interpretativa caracterizada em relação à  interpretação conferida, em caso análogo,  tanto pela  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  Paradigma  no  106­ 15.445)  como  pela  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  agora  através do Acórdão Paradigma no 102­43.935.  Quanto à matéria objeto do Recurso, alega, especificamente que no primeiro  Acórdão Paradigma,  de  no  106­15.445,  se  estabelece  que,  para  fins  de  dedução  do  IRPF,  há  necessidade do contribuinte comprovar a efetividade da despesa médica,  com a apresentação  das provas de saída dos recursos e de destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que  solicitado pelo Fisco, restando inservíveis mero recibos. Transcreve, a propósito, às Fls. 180 e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 206          3 180v.  a  ementa  do  referido  acórdão  e  trecho  do  voto  vencedor  de  lavra  do  Relator,  colacionando a seguir posicionamento igualmente esposado pela ementa do acórdão Paradigma  de no 102­43.935.  Reproduz a legislação tributária aplicável à matéria, a saber, o art. 8o da Lei  no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu caput e incisos I e II, alínea "a" e o art. 73 do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  em  seu  caput  e  §1o.  Ressalta  a  possibilidade  de  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade do tratamento e do real desembolso pelo contribuinte, sem os quais o recibo não é  bastante para justificar o abatimento. Propugna pela inexistência, no julgado ora recorrido, de  qualquer prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e reembolso, devendo,  assim, o lançamento ser restabelecido em sua integralidade.  Recurso  regularmente  admitido  consoante  Despacho  de  fls.  185  a  187.  Ciência  ao  Contribuinte  do  teor  do  acórdão  questionado  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional em 23/08/2011.   Contra­razões do contribuinte às fls. 190 a 201, onde são trazidas a colação  decisões  oriundas  da  2a  Câmara  do  2a  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no  2201­00.976)  e  da  mesma  6a  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  no  106­15.532),  que  propugnam pela suficiência de recibos e declarações dos profissionais (ratificando a prestação  dos serviços), para fins de dedutibilidade de despesas médicas na declaração de IRPF. Ressalta  cumprirem  todos os  recibos apresentados o requisito constante do art. 80, §1  o,  inciso  III, do  mesmo RIR/99, sendo que, pelo teor do artigo, a indicação do cheque nominativo só pode ser  exigida na falta de documentação comprobatória. Alega ter o Fisco presumido a inidoneidade  dos  recibos  e declarações  apresentados,  sem que  tenha  logrado  êxito  na  comprovação  de  tal  inidoneidade, cabendo ao Fisco o ônus da prova para fins de constituição do crédito tributário  aqui  em  litígio,  trazendo  lições doutrinárias  acerca do  tema, bem como Decisão do  então 1o  Conselho de Contribuintes suportando tal argumentação (Acórdão no 106­10.859). Alega, por  fim,  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  suportada  por  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  (Acórdão  no  2201­00.976),  caracterizando­se  a  conduta  fiscal  em  presunção  de má­fé  pela  Recorrente.  Requer,  assim,  que  seja  declarado  improcedente  o  lançamento tributário.  A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado  (acompanhado  de  seus  demonstrativos)  às  fls.  121  a  128  do  presente,  com  os  elementos  probatórios  de  interesse  principal  às  fls.  60  a  62  e  82  a  87.  Impugnação  do  contribuinte constante de fls. 01 a 25, com decisão de 1a instância às fls. 141 a 148 e posterior  Recurso Voluntário a este CARF constante das fls. 151 a 171.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 207          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional para discutir o provimento  a recurso voluntário de iniciativa da contribuinte, através de acórdão de fl. 174/175.  Preliminarmente, sou obrigado a divergir do despacho que admitiu o recurso  especial.  Verifico  convergirem  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  quanto  à  possibilidade  de  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentação  que  comprove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento  pelas  despesas médicas  e afins,  para  fins de dedutibilidade do IRPF.  A propósito, saliente­se que na ementa do 1o acórdão paradigma consta haver  falta de comprovação:  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA . Cabe ao sujeito passivo a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.    Tal ementa é melhor esclarecida nos termos do voto condutor vencedor, que  entende  ser  necessário  o  preenchimento  de  requisitos  formais  e  comprovação  da  despesa,  expressis verbis:     Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário, a autoridade tributária poderá exigir do si jeito passivo a comprovação  da  sua  efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos  que  lastreiam  a  dedução.  É  mais  do  que  isso:  na  comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída  dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado.  Comparando tal ementa com a do acórdão guerreado, verifico que, em ambos  os  acórdãos,  admite­se  a  necessidade  de  apresentação  pelo  contribuinte,  de  documentação  idônea que comprove a efetiva prestação do serviços e o pagamento pelas despesas médicas. O  que  há,  efetivamente,  é  uma  discussão  quanto  à  valoração  da  prova  do  processo:  (a)  no  recorrido, o colegiado entendeu que os recibos apresentados traziam elementos suficientes para  identificar  os  serviços  prestados  e  os  pagamentos;  e  (b)  no  paradigma,  entendeu­se  que,  no  caso, seria necessária prova de saída dos recursos e destinação coincidente com o fim utilizado.  Por sua vez, encontra­se o 2o acórdão paradigma assim ementado:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 208          5 Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não  basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento  ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.  A  propósito,  faço  notar  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  o  colegiado  entendeu não restar dúvida quanto à identificação da prestação dos serviços e o pagamento, em  vista das provas apresentadas pelo contribuinte e à  idoneidade da documentação apresentada,  conforme voto de Fl. 175 do Conselheiro Relator, adotado unanimemente pela turma julgadora.  Portanto, voto por não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 13609.000334/2003-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 280          1 279  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000334/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 34 /2 00 3- 37 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 281          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 282          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 283          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 284          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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