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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515748 #
Numero do processo: 10865.900847/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.317
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.226. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900847/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.317  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6472291 #
Numero do processo: 18471.000414/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EMBARGADA. ELEMENTOS DE PROVA. Não se conhecem de embargos que visam unicamente ao reexame do conjunto probatório sob a alegação de contradição ou omissão de exame da matéria em sede de primeiros embargos interpostos.
Numero da decisão: 1302-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ATL­ TELECOM LESTE SA (SUCEDIDA POR CLARO SA)  Interessado  ATL­ TELECOM LESTE SA (SUCEDIDA POR CLARO SA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU  OMISSÃO  NA  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  EMBARGADA.  ELEMENTOS DE PROVA.   Não  se  conhecem  de  embargos  que  visam  unicamente  ao  reexame  do  conjunto probatório sob a alegação de contradição ou omissão de exame da  matéria em sede de primeiros embargos interpostos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 14 /2 00 6- 51 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 1302­001.133  S1­C3T2  Fl. 1.323          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por ATL­ TELECOM LESTE  SA  (SUCEDIDA  POR  CLARO  SA),  em  face  do  Acórdão  de  Embargos  nº  1302­00.740  proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 18/10/2011, com a seguinte ementa:  Não  demonstrada  a  contradição  alegada,  rejeitam­se  os  embargos  quanto  esta  alegação  e  corrige­se  a  omissão  constatada.  O  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos,  rejeitar  a  existência  de  contradição  e  solucionar  a  omissão  alegada,  negando  provimento  ao  recurso também em relação aos valores de R$ 1.985.393,12 e R$ 773.897,86.  Cientificada em 02/03/2012, a interessada, com base no art. 65 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF. 256/2009, opôs embargos de declaração em 09/03/2012, sustentando que:  Nos Embargos  de Declaração  opostos  em 29.10.10,  especificamente  no  que  tange  ao  "item  omissão  de  receitas  —  estorno  de  vendas",  composto  pelo  questionamento de 03 lançamentos contábeis, a Embargante reputa que demonstrou  à saciedade que o acórdão n° 1302­00.119 restou contraditório, pois, a despeito de  reconhecer que a exclusão da receita se deu em virtude do estorno de uma provisão,  manteve o lançamento ao argumento de que não foi demonstrado que a receita  real foi reconhecida em outro lançamento contábil, alterando substancialmente o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento, o que é vedado nos termos do artigo 146, do CTN. (grifos cfe. Original)  A despeito da alteração do critério jurídico, de modo a contrapor as razões do  acórdão,  visando  a  tão  almejada  justiça  fiscal,  a  Embargante  providenciou  toda  a  documentação,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  o  posterior  reconhecimento  e  tributação das receitas (reais) que foram estornadas, quais sejam: R$ 1.958.3939,12 ­  (sic)  ­  (comissão  de  vendas  ­  Dealers);  R$  773.897,86  (Interface)  e  R$  33.333.804,97 (Detraf).  [...]  Com  efeito,  referidos  documentos  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  os  lançamentos contábeis que reconhecem a receita e sua respectiva tributação, mas o  acórdão  recorrido  deixou  de  analisá­los,  aduzindo,  equivocadamente  que  haveria  "falta  de  prova  sobre  o  reconhecimento  posterior  da  receita  que  foi  estornada",  configurando  omissão  a  ensejar  os  presentes  embargos  de  declaração. (grifos cfe. Original)  [...]  Por  fim,  o  acórdão  ora  embargado  foi  omisso  ainda  quanto  alegação  relacionada  á  receita  de  "Dealers",  de  que  sequer  haveria  necessidade  de  demonstração da tributação da respectiva receita real. Isto porque a contrapartida da  provisão  constituída  e  posteriormente  estornada  são  contas  de  despesa,  como  se  verifica do livro diário juntado ás folhas 505 a 508, ou seja, o resultado manteve­se  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 1302­001.133  S1­C3T2  Fl. 1.324          3 neutro,  havendo  que  ser  rechaçada  a  acusação  de  omissão  de  receita  também  em  relação a este item.   Ao  final,  a  embargante  requer o  conhecimento  e provimento dos presentes  embargos  para  sanar  as  omissões  acima  apontadas,  manifestando­se  expressamente  este  Colegiado  sobre  os  documentos  de  fls.  1166/1216  e  demais  argumentos  suscitados,  com  o  necessário provimento integral do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 1302­001.133  S1­C3T2  Fl. 1.325          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  rejeitar  os  primeiros embargos, anteriormente opostos, deixou de apreciar as provas por ela apresentadas  de que as receitas tidas como omitidas foram devidamente oferecidas à tributação. As provas se  referem a três valores identificados como: : R$ 1.985.393,12 ­ (comissão de vendas ­ Dealers); R$  773.897,86 (Interface) e R$ 33.333.804,97 (Detraf).  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  33.333.804,97  (Detraf).  A  embargante  alegara nos primeiros embargos, que o acórdão de recurso voluntário (nº 1302­00.119), havia  incorrido em contradição. O acórdão embargado rejeitou a existência da contradição alegada,  nos seguintes termos:  Em  relação  à  contradição  alegada  pela  embargante  quanto  ao  valor  de  R$  33.333.804,97, não vislumbro tal defeito. Reproduzo o trecho do acórdão que trata  do tema:  Analisando os documentos apresentados com a impugnação, em  especial  páginas  do  diário  de  fls.  502/503,  verifico  que  a  recorrente lança o valor de RS 33.333.804,97 a crédito da conta  de receita 4112151101 e cm abril, lança o mesmo valor a débito  da mesma conta, anulando a receita. No entanto, observo a  fls.  130, que a contribuinte justifica tal procedimento afirmando que  refere­se a reversão da provisão de receita feita cm março/2002,  pelos recebimentos em abril/2002 também terem sido lançados à  receita  , O que se observa no diário, entretanto, não é  isso. há  um lançamento em março reconhecendo a receita e em abril, no  mesmo valor, estornando tal receita, sem que se demonstre que a  receita foi reconhecida em outro lançamento.  Diferente do que afirma a recorrente, entendo o que explana no  plano  teórico.  Ela  pode  fazer  uma  "provisão"  ..  no  mês,  atendendo  o  regime  de  competência,  sem  ainda  ter  o  valor  definitivo  de  sua  receita  do  mês.  No  mês  seguinte,  se  houver  receita  menor,  poderia  estornar  parte  da  receita  que  foi  reconhecida e submetida à tributação ou tributar a diferença se  reconheceu receita menor que a real. O que não pode é anular  totalmente  a  receita,  exceto  se  houvesse  situação  de  nada  ter  auferido  de  receita.  Não  é  o  caso  dos  autos,  conforme  reconhece a própria recorrente nos autos (fls.130).  Caso  tivesse  ocorrido  o  afirmado,  bastaria  a  recorrente  identificar quais são os lançamentos que reconhecem a receita.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 1302­001.133  S1­C3T2  Fl. 1.326          5 Fica evidente que não houve dúvida sobre a sistemática alegada, mas sim falta  de prova sobre o reconhecimento posterior da receita que foi estornada.   Não  demonstrada  a  contradição  alegada,  rejeito  os  embargos  sobre  esta  matéria.  Assim, o acórdão embargado analisou e  rejeitou os  embargos quanto a esta  matéria,  afastando a  contradição  apontada,  inexistindo assim a omissão  alegada, pelo que os  presentes embargos não podem ser conhecidos quanto a este ponto.  Nos  que  concerne  aos  outros  dois  valores  discutidos  R$  1.985.393,12  ­  (comissão  de  vendas  ­  Dealers)  e  R$  773.897,86  (Interface),  o  acórdão  embargado  reconheceu  a  omissão contida no Acórdão nº 1302­00.119 (Recurso Voluntário) e analisou as matérias nestes  termos:  Quanto ao valores de R$ 1.958.393,12 (comissão de vendas — Dealers) e R$  773.897,86 (Interface), assiste razão à embargante quanto á omissão.  Passo a analisar a matéria.  Da mesma forma que em relação ao item acima, a embargante alega:  Quanto  ao  lançamento  de  valor  R$  1.985.393,12  se  refere  a  comissão  de  vendas  (DEALERS)  e  foi  estornado  dentro  do  próprio  mês  de  abril  de  2002,  sem  qualquer  impacto  fiscal,  consoante comprovam as planilhas gerenciais do sistema SAP e  as copias do Diário da iMPUGNANTE (Doc. n° 15).  Por fim, o lançamento de valor R$ 773.897,86 em abril de 2004  representa  o  cancelamento  de  receitas  diferidas  contabilizadas  pela  IMPUGNANTE  no  mês  anterior  (Doc.  Nº16),  como  estimativa  de  serviços  que  serão  aturados  apenas  no  mês  subseqüente.  Da mesma forma que no valor de R$ 33.333.804,95, a recorrente afirma que  teria feito um lançamento em um mês (ou no mesmo mês) por estimativa e depois  estornaria  o  valor  quando  fazia  o  lançamento  real.  No  entanto,  novamente  não  demonstra que tenha feito o novo lançamento (real).    Como  se  vê  do  acórdão  embargado,  a  decisão  reconheceu  a  omissão  e  analisou o mérito das alegações, negando provimento ao recurso voluntário.  Não há que se falar em omissão, especialmente quanto à análise das provas  dos autos, pois os embargos não se prestam ao reexame do conjunto probatório, devidamente  analisados pelo acórdão recorrido.  Assim, os embargos  também não podem ser conhecidos quanto às matérias  acima suscitadas, por não haver qualquer omissão a ser sanada.  Resta  analisar  um  último  argumento  da  recorrente  em  relação  á  receita  de  "Dealers"  (R$  1.985.393,12),  de  que  “sequer  haveria  necessidade  de  demonstração  da  tributação da  respectiva  receita  real.  Isto  porque  a  contrapartida  da  provisão  constituída  e  posteriormente estornada são contas de despesa, como se verifica do  livro diário  juntado ás  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 1302­001.133  S1­C3T2  Fl. 1.327          6 folhas  505  a  508,  ou  seja,  o  resultado  manteve­se  neutro,  havendo  que  ser  rechaçada  a  acusação de omissão de receita também em relação a este item”.  Este  aspecto,  suscitado  nos  primeiros  embargos  apresentados  pela  interessada, não foram de fato apreciados pelo acórdão embargado.   Ocorre,  todavia,  que  a  embargante  não  demonstrou  que  tal  alegação  tenha  sido  trazida no seu  recurso voluntário, de modo que os embargos não podem ser conhecidos  também sob este aspecto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  dos  embargos  interpostos.  Sala de sessões, em 09 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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6509514 #
Numero do processo: 10540.001494/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação.
Numero da decisão: 9202-004.286
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre os rendimentos tributáveis constantes da DIRPF e os rendimentos com apenas identificação do depositante, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento e Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.001494/2008­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.286  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDELIO LUIS DIAS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2006  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste  não  comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art.  42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS.   O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente  deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a  título de presunção para o respectivo ano­calendário quando plausível admitir  que  transitaram pela  referida conta,  estando assim abrangidos nos depósitos  objetos de tributação.      Recurso Especial provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para  restabelecer a  tributação sobre os  rendimentos  tributáveis  constantes  da DIRPF e os rendimentos com apenas identificação do depositante, vencidos os conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento  e  Gerson  Macedo Guerra  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  deram provimento  parcial  em  maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 14 94 /2 00 8- 51 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.563,  proferido  pela  1º  Turma  Especial/2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, referente à dedução indevida de despesas de Livro­Caixa na Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2003,  no  valor  de  R$  25.935,00,  e  omissão  de  rendimentos tributáveis ante a existência de depósitos bancários de origem não comprovada no  período compreendido entre 31/01/2005 a 31/12/2005, no montante de R$ 495.255,26.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação às  fls.  195/199,  da  qual  a  3ª  Turma  da  DRJ  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte  (fls.  231/235).  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  240/245,  alegando,  em  sua defesa, que o Decreto nº 3000 (RIR/33), em seu art. 75, não restringe a utilização do Livro  Caixa aos profissionais autônomos, podendo dele valer­se o recorrente que recebe rendimentos  do trabalho não­assalariado. Aduziu que, no ano de 2005, além de ocupar o cargo de prefeito  do Município de Encruzilhada, explorava uma pedreira no Município de Encruzilhada e era um  intermediário  entre  os  fornecedores  primários  e  terceiros  adquirentes,  razão  pela  qual,  para  facilitar  os  negócios,  cedia  sua  conta­corrente  para  depósitos  dos  compradores  e  estes  eram  repassados aos produtores, não havendo, portanto, fato gerador do imposto de renda acréscimo  de patrimônio ou ganho de riqueza nova. Acrescenta que os recibos fornecidos são prova cabal  e suficiente de sua idoneidade fiscal. Ainda pretende que o valor dos rendimentos declarados  de R$ 106.963,34 seja excluído da base de cálculo, uma vez que fez parte dos R$ 495.255,26  transitados em sua conta corrente. Por fim, alegou que a multa aplicada, além de não encontrar  guarida na atualidade nacional, tem caráter confiscatório.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  250/256,  deu  provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada em relação à glosa da dedução a  título de livro caixa, reduzindo­a ao percentual de 75%; e excluir da base de cálculo lançada o  valor  de  R$  106.963,34,  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancário de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 10          3 Do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  259/260),  os  quais  foram  rejeitados  pela  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 263/265, julgando inexistir vício na decisão.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  267/283,  apontando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outros  julgados  em  relação  a  três  matérias:   (a)  exclusão  de  valores  em DIRPF:  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como  prova  de  origem  de  depósitos  bancários,  independente  de  identificação  entre  as  fontes  e  os  depósitos.  (b) necessidade de coincidência de datas e valores para demonstrar a origem  das  receitas  omitidas:  Argumentou  que  o  acórdão  recorrido  considerou  comprovado  o  numerário cobrado pelo Fisco, sem que houvesse uma exata correspondência entre os recursos  indicados como origem, com os depósitos bancários individualmente em datas e valores, e   (c)  preclusão:  Ponderou  que  o  contribuinte,  no  recurso,  se  limitou  a  arguir  que  a penalidade  de  150% era  confiscatória  e  que  violava  os  princípios  constitucionais,  não  tendo feito qualquer alusão ao motivo que ensejou o emprego do referido percentual (conduta  fraudulenta).  No  entanto,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  “afastar  a  multa  qualificada  em  relação  à  glosa  da  dedução  a  título  de  livro  caixa,  reduzindo­a ao percentual de 75%” .  Às  fls.  285/293,  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso,  considerando  ter  identificado os pressupostos de  admissibilidade do  recurso,  determinando o  prosseguimento dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o  presente  processo  do Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, referente à dedução indevida de despesas de Livro­Caixa na Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2003,  no  valor  de  R$  25.935,00,  e  omissão  de  rendimentos tributáveis ante a existência de depósitos bancários de origem não comprovada no  período compreendido entre 31/01/2005 a 31/12/2005, no montante de R$ 495.255,26.  O Acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa  qualificada em relação à glosa da dedução a título de livro caixa, reduzindo­a ao percentual de  75%; e excluir da base de cálculo  lançada o valor de R$ 106.963,34,  referente à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do  voto da Relatora.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  três  temas:  a)  necessidade  de  demonstrar  a  efetiva  origem  dos  recursos  depositados,  individualizadamente;  b)  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores  para  demonstrar  a  origem das receitas omitidas; e c) preclusão do direito de requerer a redução da penalidade ao  percentual  de  75%,  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  alegar a confiscarioriedade da penalidade de 150%.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda tributar depósitos bancários sem origem e/ou tributação justificados, cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.     Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).     No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.     Vejamos o que diz o artigo:    “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 11          5 Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.    O  Recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  aborda  três  aspectos  do  acórdão recorrido, as quais passo a analisar individualizadamente:    (A) EXCLUSÃO DE VALORES EM DIRPF:   O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Por outro lado, entendo que merece acolhida a pretensão do Interessado de excluir  os rendimentos declarados de R$ 106.963,34 da base de cálculo relativa à  infração  de depósitos bancários com origem não comprovada.   Destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem avançado no sentido de mitigar o rigor da análise individualizada dos créditos,  permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria  fiscalização, sejam excluídos em bloco.   Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  210200.430  (2ª  Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  220200.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Seção/CARF),  sessão de 04/02/2010,  relator  o Conselheiro Nelson Mallmann,  por  maioria.  A  questão  é  que  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias,  o  que  implicaria  dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  pelas contas bancárias.   Ora,  é  razoável  compreender  que,  na  espécie,  além  dos  rendimentos  omitidos,  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  Contribuinte  transitaram,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  portanto,  o  valor  reclamado ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, eis que tais valores não foram  objeto de alteração pela autoridade fiscal, ou seja, restaram confirmados."     Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Assim,  os  valores  declarados  nas  DIRPF's  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.     (B)  NECESSIDADE  DE  COINCIDÊNCIA  DE  DATAS  E  VALORES  PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DAS RECEITAS OMITIDAS:   Argumentou  que  o  acórdão  recorrido  considerou  comprovado  o  numerário  cobrado pelo Fisco, sem que houvesse uma exata correspondência entre os recursos indicados  como origem, com os depósitos bancários individualmente em datas e valores,   Remetendo  a  análise  das  provas  dos  autos,  sob  as  quais  se  manifesta  pontualmente o acórdão recorrido.    Observando  o  acórdão  "a  quo"  percebe­se  que  na  análise  das  provas  carreadas  aos  autos  o  colegiado  considerou  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem dos depósitos, elencando um a um dos responsáveis pelos depósitos realizados em sua  conta  bancária.  Registrando  ainda,  que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  neles  constantes  foram  intimadas  ao  longo do  procedimento  de  fiscalização,  e  afirmaram  ter  feito  depósitos  junto  a  conta corrente do recorrente.    Para além disso, observa­se que houve equívoco da Fiscalização ao realizar o  lançamento  do  tributo  com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  isso  por  que,  após  os  esclarecimentos trazidos pelo contribuinte era possível se verificar se as informações prestadas  por ele durante o procedimento de fiscalização, bem como os registros das movimentações nos  extratos, eram ou não verdadeiros.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 12          7 E nesse ponto entendo que assiste  razão ao contribuinte,  e o voto  recorrido  foi  escorreito  neste  sentido.  Não  há  dúvidas  de  que  quando  regularmente  intimado  cabe  ao  contribuinte colaborar com a fiscalização e  indicar a origem dos depósitos  realizados em sua  conta bancária, pois é ônus seu elidir a imputação tributária que lhe esta sendo apresentada, por  força do art. 42 da Lei 9430/96, o que ocorreu no caso dos autos cujos esclarecimentos trazidos  pelo  contribuinte  trouxeram elementos  suficientes para que o  fiscal  fosse  em  frente  com sua  investigação.    Contudo,  tendo  sido  identificada  a  origem  dos  depósitos,  a  Fiscalização  deveria  proceder  à  apuração  do  imposto  de  acordo  com as  regras  específicas  do  rendimento  apurado, ou seja, de acordo com a natureza do imposto sonegado. Pois, quando a fiscalização  consegue  identificar  a  origem  e  inicia  um  procedimento  de  fiscalização  contra  a  fonte  pagadora,  ainda  que  a  fiscalização  não  especifique  a  causa  do  pagamento,  pessoalmente,  entendo que não há mais condições para um lançamento baseado na presunção de omissão de  rendimentos por origem não comprovada.     Repiso  aqui  meu  entendimento  de  que  após  a  indicação  da  origem  dos  depósitos, não se trata mais da utilização do art. 42 em comento, e por este motivo entendo que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válida,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica, conforme o caso.    Desta  forma,  havendo  erro  na  tipificação  e  no  enquadramento  legal,  quanto  aos  depósitos  transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.    Cabe  a  fiscalização  o  correto  enquadramento  do  ilícito  tributário,  não  podendo lançar o auto de infração com base em dispositivo genérico, quando dentro do  procedimento fiscal lhe foram dados os componentes necessários para o enquadramento  específico.      (C) PRECLUSÃO:     Ponderou que o contribuinte, no recurso, se limitou a arguir que a penalidade  de 150% era confiscatória e que violava os princípios constitucionais, não tendo feito qualquer  alusão  ao  motivo  que  ensejou  o  emprego  do  referido  percentual  (conduta  fraudulenta).  No  entanto, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar a multa  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 qualificada em relação à glosa da dedução a título de livro caixa, reduzindo­a ao percentual de  75%” .  Neste quesito, adoto o posicionamento da relatora, que ao negar provimento  aos  embargos  declaratórios  propostos  pela  Fazenda Nacional,  apontou  as mesmas  razões  de  decidir que tenho aplicado em casos semelhantes:    "Em relação à aplicação da correspondente multa de oficio qualificada mantida pela  decisão de primeira instância,  impende verificar se a conduta estampada nos autos  coaduna­se  aos  tipos  abstratos  da  qualificação  previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de fraude, como definido  nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.   As  infrações  decorrentes  de  glosas  de  despesas  ou  omissões  de  rendimentos  são  apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula  CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão de receitas ou rendimentos não autorizam a qualificação da multa de ofício.   Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma conduta  delituosa  que  exceda  a  simples  omissão  de  rendimentos  ou  a  glosa  de  despesas.  Neste último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando  o  contribuinte  utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente, para alicerçar a despesa declarada.   Não foi o que aconteceu nestes autos. Tratou­se, na espécie, de glosa de despesas de  Livro Caixa, para as quais o Contribuinte não comprovou ter percebido rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  no  ano­calendário  de  2003,  não  apresentou  o  livro  escriturado nem os documentos correspondentes.   Como  se  vê,  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente, falsos, aí sim, uma hipótese que autorizaria a qualificação para o  caso vertente. Portanto, deve ser afastada a multa qualificada, reduzindo a multa de  ofício ao percentual de 75%.”   Ademais,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  julgamento  extra  petita  na  espécie,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  contestou  a  aplicação  da  penalidade  de  150%.  Ainda,  é  de  se  salientar  que  o  julgador  independe  de  provocação  da  parte  para  examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o  princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.     Não  resta  dúvida  de  que  a  insurgência  do  contribuinte  contra  a  multa  qualificada.  Embora  este  não  requerido  a  nulidade  do  auto  de  infração  nem  tenha  se  manifestado  quanto  a  acusação  de  fraude,  foi  objetivo  em  apontar  em  seu  recurso  que  não  concordava  com  a  quantificação  da multa  no  importe  de  150%,  pois  não  havia  inferido  em  nenhum dos seus ensejadores.  Diante  do  exposto,  analisadas  as  três  matérias  suscitadas  no  Recurso  Especial,  voto no  sentido de  conhecer do Recurso  interposto pela Fazenda Nacional para no  mérito negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido na sua integralidade.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 13          9 É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  quanto  ao mérito do  recurso,  exclusivamente nas matérias de:  (a) necessária  coincidência de  datas e valores para justificar omissão de rendimentos imputada. (b) possibilidade de exclusão  de valores constantes da DIRPF;  Quanto aos depósitos em litígio e objeto de tributação, estabelece o art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  dei  nvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea, que comprove não só a procedência, mas a origem dos  recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  ao  autuado,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por comprovação de origem, repita­se aqui, há de se entender a apresentação  de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 14          11 mas  também a natureza do  recebimento,  a que  título o beneficiário  recebeu aquele valor,  de  modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.  Ainda quanto à citada presunção, entendo, ainda, que decorre de disposição  expressa do §3o. do art. 42 em questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma  individualizada,  vedado  assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma genérica. Quanto à necessidade de coincidência de datas e valores, entendo que se deva,  porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência (e não  coincidência) unívoca entre cada depósito realizado e a respectiva documentação­suporte, hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  assim,  haver  divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se, no caso  em que  tal divergência  seja devidamente esclarecida pelo  autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo. Assim, tanto quanto ao  valor  principal  constante  da  documentação­suporte  e  àquele  que  compõe  eventual  diferença,  necessária  a  anexação,  pelo  autuado,  de  elementos  que  comprovem  que  os  recursos  provenientes da transação alegada como origem de recursos transitaram pela conta­corrente em  questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Ressalte­se,  todavia, que somente seria de se  aventar de  tal hipótese (ou de  qualquer outra como a acima descrita) caso o autuado alegasse tal motivação para existência de  diferença de valores e prazos, produzindo, ainda, provas acerca da veracidade da sua alegação,  incabível,  assim,  em meu entendimento,  que a  autoridade  fiscal  ou o  julgador possa  assumir  que a não  coincidência de datas e valores  se deva a este ou  àquele motivo, considerando­se,  aqui, o ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de forma a recair, in casu, sobre  o contribuinte.   Ou  seja,  na  hipótese  acima  exemplificada  e  em  outras  de  natureza  similar,  entendo que, ainda que não haja a exata coincidência de datas e valores entre a documentação­ suporte  e o depósito  efetuado, pode­se,  sim,  a partir  de detalhada  alegação acompanhada do  devido  suporte  probatório,  estabelecer  a  correspondência  unívoca  entre  a  documentação  comprobatória apresentada (abrangendo a natureza da operação) e o depósito efetuado, sendo,  uma vez estabelecida tal correspondência, também nestas hipóteses de se elidir a aplicação da  presunção do referido art. 42.  Feita tal digressão, atenho­me agora ao caso em concreto sob análise.   Aqui,  a  partir  da  análise  dos  autos,  verifico  que,  consoante,  muito  bem  relatado pela autoridade fiscal, em seu Relatório à e­fl. 17:  (...)  · Os  recibos  apresentados  para  provar  que  os  recursos  depositados  nas  contas­corrente  não  pertenceriam  ao  fiscalizado  apresentam  indícios  de  não  serem  idôneos  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 pelos  seguintes  motivos:  recibos  elaborados  em  folhas  novas,  aparentemente  no  mesmo  computador  e  impressora, assinados  com o mesmo  tipo de  caneta; os  beneficiários, com exceção de um deles, não trabalham  com  este  tipo  de  atividade;  Nenhum  dos  supostos  beneficiários  declarou  à  RFB  os  rendimentos  firmados  naqueles  recibos,  apesar  de  estarem  enquadrados  em  critério  de  obrigatoriedade  para  apresentação  de  DIRPF.   · Os  recibos,  apesar de na maioria dos  casos apresentar  correspondência  com  os  depósitos  feitos  na  conta  do  fiscalizado,  não  apresentam  nenhuma  correspondência  com  os  desembolsos  desta  conta  bancária.  Ora,  se  os  recibos  representam  um  pagamento  feito  a  um  beneficiário,  este  deveria  corresponder  a  um  saque  respectivo da conta bancária da fonte pagadora e não o  contrário.  · Não foi apresentada pelo fiscalizado qualquer prova de  que explorava uma pedreira,  também não há  indicação  dessa atividade na DIRPF apresentada;  · Numa  análise  rápida,  observando­se  apenas  aqueles  créditos  que  traziam  a  informação  do  depositante  no  próprio  corpo  dos  extratos  bancários,  observa­se  que  aqueles depositantes, a princípio, não têm similitude de  compradores  típicos  de  pedras  de  calçamento,  como  pode­se observar na tabela abaixo:  Data     Tipo   Depositante       Valor  05/01/2005   TED   Arquibaldo Pereira Macedo   49.500,00  07/07/2005   TED   Com. Café Rio Grande   18.500,00  03/08/2005   TED   Atende Logística Ltda     12.000,00  10/10/2005   DOC   Publio Factoring F M Ltda   4.212,00  10/10/2005   DOC   Publio Factoring F M Ltda   4.500,00  10/10/2005   DOC   Publio Factoring F M Ltda   4.500,00  (...)  Os  subsídios  mensais  recebidos  pelo  exercício  do  cargo  de  Prefeito e registrados em Dirf não guardam relação em datas  e  valores  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  analisadas.  Portanto,  tais  valores  não  poderão  ser  considerados como justificativa de origem dos depósitos;  (...)  A  relação  de  depósitos  sem  origem  comprovada  enviada  através  do  Termo  de  Intimação  com  data  de  07/01/2008,  continha apenas aqueles créditos em conta­corrente que não  eram oriundos de transferências de outras contas da própria  pessoa física, de resgates de aplicações financeiras, estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  etc.  Portanto,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 15          13 não  procede  a  informação  de  que  R$  26.120,69  corresponderiam  a  depósitos  em  duplicidade.  Também  não  pode ser aceita a informação de que este valor pertenceria a  terceiros sem contas bancárias de sua titularidade, pela falta  de comprovação.  Assim,  compulsando  os  presentes  autos,  ao  confirmar  as  afirmações  supra,  concluo que:  1.  Não  se  pode  estabelecer  qualquer  vinculação,  a  partir  dos  elementos  probatórios carreados aos autos, entre os depósitos (ou parcela destes) e alegada atividade de  exploração de pedreira, uma vez que também aqui não há qualquer prova que houve trânsito de  recursos desta alegada atividade na(s) conta(s) onde se efetuou(aram) os depósitos tributados;   2.  Também  não  se  verifica  necessária  a  correspondência  pagamentos  depósitos  tributados  para  os  subsídios  mensais  recebidos  pelo  autuado  junto  à  Prefeitura  Municipal de Encruzilhada.  3.  Os  elementos  carreados  aos  autos  não  permitem  que  se  conclua  que  se  tratam os recursos de terceiros e não do autuado.  Assim,  entendo  que  não  há  como  se  considerar  que  os  depósitos  aqui  em  litígio restaram individualmente comprovados para fins de afastamento da presunção do art. 42  da Lei no. 9.430, de 1996 e, destarte, me posiciono pela reforma do recorrido, de forma a que  sejam considerados como não comprovados todos os depósitos objeto de tributação.  Quanto  à  possibilidade  de  exclusão  de  valores  em  DIRPF,  com  a  devida  vênia  aos  que  se  posicionam  de  forma  diversa,  cediço  que,  no  caso  específico  de  haver  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  autuado,  passa  a  depender  a  correta  aplicação  da  presunção, caso se opte por tributar a totalidade dos depósitos não comprovados (ou seja, sem  qualquer exclusão dos rendimentos já oferecidos a  tributação), de pressuposto adicional, qual  seja, de não estarem os rendimentos tributáveis declarados contidos em tais depósitos, ou, mais  propriamente,  dos  rendimentos  tributados  constantes  da Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  não terem transitado por contas de depósito ou investimento.  É este também o entendimento majoritário em vigor neste CARF, muito bem  exposto, de forma resumida, pelo seguinte excerto do Acórdão CARF 106­17.117, verbis:  "(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada. Ademais, o art.  42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os créditos na conta  bancária serão objeto de uma análise individualizada, porém já  excepcionando duas  situações em que os valores não poderiam  ser considerados, especificamente quando houver transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica,  o  que  é  óbvio,  já  que  a  mera transferência não poderia ser criadora de riqueza nova, e  quando os valores estiveram abaixo de determinado teto.   Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do recorrente. (g.n.) Assim, por exemplo,  na  experiência  judicante  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  observado  que  a  própria  fiscalização,  às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90,  recurso n° 154.826,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos,  Acórdão  n°  106­17.051  (vide  fls.  17,  21, 26, 31 e 231).   (...)"  Referendando  tal  posicionamento,  de  se  citar,  ainda,  os  Acórdãos  CARF  Acórdãos nºs 2801­02.085, de 30  de  janeiro  de  2011,  2102­001.079,  de  10  de  fevereiro  de  2011, 2102­02.220, de 14 de agosto de 2012, 2202­00.415, de 04 de fevereiro de 2010 e 2801­ 003.568, de 17 de julho de 2014.  Ainda que, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no  âmbito  desta  mesma  Turma,  este  Conselheiro  aceda,  na  maior  parte  dos  casos,  ao  posicionamento acima,  rejeito  sua aplicação especificamente no caso em questão,  justamente  por sua falta de plausibilidade.  Explico.  Está  a  se  tratar,  in  casu,  na  DIRPF  do  ano­calendário  em  litígio  (2005), de rendimentos tributáveis declarados oriundos da Prefeitura de Encruzilhada. Todavia,  em se tratando de tal origem, plausível de se esperar a plena coincidência entre datas e valores  de  pagamentos  constantes  em  DIRF  e  dos  depósitos  auditados.  Em  não  havendo  tal  coincidência plausível (como se observou no caso), é de se entender que os recursos recebidos  da referida Prefeitura não estão abrangidos no conjunto de depósitos efetuados.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso da  Fazenda Nacional para que seja restabelecida a tributação sobre o conjunto de depósitos, cuja  origem  não  restou  comprovada,  vedada  ainda  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  constantes da DIRPF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001494/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.286  CSRF­T2  Fl. 16          15     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.721296/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve ser reconhecido o Valor da Terra Nua constante em Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando o arbitramento for realizado com base no sistema SIPT que não leve em consideração a aptidão agrícola do imóvel. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por força do $ 5º do art. 58 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), foi considerado o voto proferido na sessão de 18/10/2016 pela Conselheira Alice Grecchi e não foi colhido o voto do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrentes  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de reserva legal  na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  Para  fins  de  isenção  de  ITR  é  necessária  a  averbação  da  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SIPT  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.  Deve ser reconhecido o Valor da Terra Nua constante em Laudo Técnico de  Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART,  quando o arbitramento for realizado com base no sistema SIPT que não leve  em consideração a aptidão agrícola do imóvel.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos de ofício e voluntário, para negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 96 /2 01 3- 71 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  força  do  $  5º  do  art.  58  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015),  foi  considerado o voto proferido na sessão de 18/10/2016 pela Conselheira Alice Grecchi e não foi  colhido o voto do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00028/2013  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2010,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Rio  do  Peixe  e Outros”  (NIRF  1.322.461­1),  com  área  total  declarada  de  12.039,0ha,  localizado  no  município de Nova Lima/MG.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  contribuinte  averbou somente 598,4ha da área declarada como reserva legal (total declarado: 1077,90ha) e  não foi feita averbação da RPPN na matrícula do imóvel. Também foi desconsiderado o VTN  declarado, por falta de apresentação de laudo de avaliação, de R$ 23.228.046,00, arbitrando­o  em R$ 298.174.969,38, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi  julgada  parcialmente  procedente,  em  16/10/2013,  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB, para restabelecer, de forma parcial,  uma  área  de  reserva  legal  de  1.047,1  ha  e  de  RPPN  de  912,0  ha  e  para  acatar  o  VTN  apresentado no Laudo de Avaliação, nos termos do Acórdão nº 03­56.034 (e­fls. 282/301):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  RESERVA  PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10680.721296/2013­71  Acórdão n.º 2301­004.866  S2­C3T1  Fl. 324          3 Com  base  em  prova  documental  hábil,  cabe  restabelecer,  parcialmente, a área de reserva legal e de reserva particular do  patrimônio natural (RPPN), para efeito de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  DO VALOR DA TERRA NUA  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário  do  imóvel  rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação  fiscal.  No mesmo ato, a DRJ/BSB recorreu de ofício a este Colegiado, por força do  art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972  e  Portaria MF  nº  03/2008,  tendo  em  vista  a  redução  do  imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$10.343.250,97 para R$980.265,18.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  310/318),  alegando em síntese:  a) que  toda  a área de Reserva Legal  (ARL) declarada deve ser  reconhecida  como  isenta,  uma vez que  as  averbações  comprovadas nos  autos  totalizam 1.087,65ha  e não  1.047,1ha como reconheceu a DRJ; e  b) que a isenção referente à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN)  independe  de  prévia  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  bastando  a  informação  em  ADA tempestivamente protocolado junto ao IBAMA.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  dos  Recursos  de  Ofício e Voluntário.  Recurso de Ofício  Com  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  a  decisão  recorrida  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento, reconhecendo uma área de reserva legal de 1.047,1 ha e de  RPPN  de  912,0  ha  e  acatando  o  VTN  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação,  resultando  na  redução do imposto suplementar de R$10.343.250,97 para R$980.265,18.  Conforme  informado  na  Notificação  de  Lançamento,  às  e­fls.  5/6,  após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  valor  da  terra  nua  declarado  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.  Portanto o mesmo foi desconsiderado e arbitrado novo valor com base no Sistema de Preços de  Fl. 325DF CARF MF     4 Terra ­ SIPT, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informado pela Secretaria  Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2010, em R$ 24.767,42/ha para o  município de Nova Lima/MG.  Em  sede  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou  referido  Laudo  de  avaliação, acompanhado de ART, registrada no CREA (e­fls. 244/276), o qual foi considerado  pela  DRJ/BSB  como  suficiente  para  comprovar  o  VTN  total  de  R$  94.456.067,76,  bem  superior ao declarado de R$ 23.228.046,00.  Decisão  recente  da  CSRF  entendeu  ser  impróprio  o  arbitramento  do  VTN  com base em SIPT que não leve em consideração a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do  Acórdão nº 9202­003.749, sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  No presente caso, pela similitude fática, entendo que deve prevalecer o laudo  de avaliação apresentado, e portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Área de Reserva Legal  Com relação à área de reserva legal devidamente averbada, entendo que não  assiste razão ao recorrente, uma vez que suas alegações são no sentido de que a DRJ haveria  incorrido em equívoco ao somar as áreas averbadas, verbis:  Como  se  vê,  cuidam­se  de  4  (quatro)  averbações  distintas,  contendo,  respectivamente,  áreas  de  RL  de  239,04  +  118,25  +  439,5  +  250  =  1.087,65  ha,  e  não  1.047,1  ha,  como  equivocadamente registrado no v. acórdão recorrido, área total  esta  inclusive  superior  a  que  fora  declarada  pelo  contribuinte.  (grifamos)  Entretanto,  verifica­se  que  o  equívoco  na  soma  das  áreas  está  na  peça  recursal, e não no acórdão atacado. Basta uma simples conferência da soma ali destacada para  tal conclusão.  Portanto, sem reparos a decisão de piso.  Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)  Neste  quesito,  o  cerne  da  discussão  trazida  pelo  recorrente  é  sobre  a  desnecessidade de averbação prévia da ARPPN no  registro de  imóveis para  fins do  gozo da  isenção do ITR.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10680.721296/2013­71  Acórdão n.º 2301­004.866  S2­C3T1  Fl. 325          5 Com  relação  a  este  tópico,  transcrevo  as  razões  da  DRJ,  que  muito  bem  explicita a necessidade de averbação no registro de imóveis, verbis:  Em relação à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN)  declarada de 1.044,4  ha,  há,  também, a  exigência,  de  caráter específico, que trata da necessidade de averbação dessa  área  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, encontrando­se prevista,  inicialmente, no art. 6º da  Lei nº 4.771/1965.  Posteriormente,  o  Decreto  nº  98.914/1990,  ao  regulamentar  o  art. 6º da Lei nº 4.771/65, dispôs especificamente quanto a essa  exigência no § 1º do seu art. 4º.  Outrossim, a Lei nº 9.985/2000 traz, além da definição da RPPN,  a  exigência  legal  de  averbação  da  mesma  à  margem  da  matrícula do imóvel, em seu artigo 21.  ...  No  presente  caso,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos  a  averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, de uma  área de RPPN de 912,0 ha, em 20.12.1999, às fls. 61, área essa,  contudo, menor do que a declarada. (grifos no original)  Entendo que a decisão a quo sobre os quantitativos da área de RPPN está em  conformidade  com  a  documentação  probatória  trazida  aos  autos;  averbação  de  RPPN  na  fazenda Morro Velho, com área de 912ha, gravado sob o nome de RPPN Mata do Jambreiro,  em caráter perpétuo (doc. e­fl. 61).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  para  negar­lhes provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 327DF CARF MF

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6524926 #
Numero do processo: 12448.721716/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.721716/2015­69  Acórdão n.º 2202­003.516  S2­C2T2  Fl. 82          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.721716/2015­69, em face do acórdão nº 09­58.317, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Para o(a)  contribuinte,  já qualificado(a)  nos  autos,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento, pela DRF/Rio de Janeiro I/RJ, que  lhe deu o direito à restituição de R$ 26.251,79, a ser atualizada,  em detrimento ao valor de R$ 27.823,18 pleiteado na DAA/2014.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  entregue  pelo(a)  interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2014, quando  foi  constatada,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, no valor de R$ 5.714,16, “com base nos comprovantes  de rendimentos apresentados”.   O(A)  notificado(a)  apresenta  impugnação,  instruída  por  elementos,  os  quais,  no  seu  entender,  comprovam  a  dedução  glosada pela autoridade fiscal, argumentando o que segue:   O valor contestado refere­se a pagamentos efetuados a  título de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.   O  contribuinte  sofreu  desconto  de  valores  referentes  à  pensão  judicial  pagos  diretamente  pela  Petrobrás,  Petros  e  INSS.  Tais  valores  foram  declarados,  verificados  e  considerados  corretos  pela RFB. Entretanto, além dos descontos diretamente realizados  pela Petrobrás, Petros e INSS, foi criada a seguinte situação: com  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.721716/2015­69  Acórdão n.º 2202­003.516  S2­C2T2  Fl. 83          3 a  aposentadoria  do  contribuinte  a  ex­empregadora  (Petrobrás)  não  poderia  mais  realizar  os  descontos  previstos  no  divórcio.  Desta  forma,  enquanto  não  ficou  regularizada  a  situação  na  Petros  e  INSS,  a  pensionista  não  recebeu  a  pensão  prevista.  Assim sendo, o contribuinte realizou o pagamento diretamente à  pensionista,  conforme  comprovante  de  efetivo  pagamento  e  declaração, anexos.   Agendamos  um  atendimento  no  Plantão  Fiscal  –  Malhas  (10/FEV/2015  –  Senha  ATM56)  com  o  objetivo  de  entender  exatamente  qual  era  o motivo  da  glosa  do  valor  declarado.  Foi  sugerido que poderia ser o formato do recibo apresentado. Desta  forma, anexamos à impugnação uma declaração de recebimento,  formal e com firma reconhecida.   Memória de Cálculo do pagamento realizado.       Apresentamos  cópia  do  Acordo  do  Divórcio  homologado  judicialmente (...).   O valor glosado é um valor  inferior  a 10% da pensão paga e  a  única  diferença  é  que  tal  valor  não  foi  descontado  diretamente  pelas  fontes  pagadoras. Uma  vez  que  foi  necessária  a  emissão,  pela Justiça, de novas correspondências à Petros e ao INSS. Não  existe dúvida que o valor pago é devido, conforme demonstrado  no item 2 – Memória de Cálculo.   Tão  logo  as  correspondências  foram  emitidas,  pela  Justiça,  os  descontos diretos foram regularizados. É importante observar que  o período de tempo para a regularização dos descontos na fonte,  considerando o complexo processo judicial, foi muito pequeno e  de apenas três meses.   Efetivamente,  o  motivo  da  glosa  não  foi  apresentado  e,  muito  pelo contrário, os motivos apresentados (Lei 9250 art. 4º, IN/SRF  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.721716/2015­69  Acórdão n.º 2202­003.516  S2­C2T2  Fl. 84          4 15/2001, arts. 49 e 50, Decreto 3000/99, arts. 73, 78 e 83) são os  que suportam a dedução realizada. (...).    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  52/56,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação. Ainda, apresenta em anexo ao  recurso voluntário os documentos de fls. 57/75, quais sejam:  · Anexo 1 ­ Audiência de ratificação de divórcio;  · Anexo 2 ­ Certidão de casamento com a averbação do divórcio;  · Anexo 3 ­ Declaração de Recebimento;  · Anexo 4 ­ Impugnação nº 2014/0102000001775;  · Anexo  5  ­  Extrato Mensal  completo  do mês  de  julho/2013,  emitido  pelo Banco Santander;  · Anexo 6 ­ Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR­ Fonte ano­calendário 2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Há que se observar, acerca da dedução de pensão alimentícia, o que dispõe a  Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II (matriz legal do art. 78 do RIR/1999), com alterações  posteriores:   Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.721716/2015­69  Acórdão n.º 2202­003.516  S2­C2T2  Fl. 85          5 1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   O RIR/1999, em seu art. 73, §1º, estabelece:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11 e § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Foi com base nessa legislação que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a  comprovar  os  pagamentos  por  ele  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  aceitando  como  dedutíveis os valores informados, como tal, nos Comprovantes Anuais de Rendimentos de suas  fontes pagadoras, apresentados pelo fiscalizado.   Alegou o impugnante que o valor glosado, R$ 5.714,16, foi pago diretamente  à Sra. Ângela Maria Diogo (alimentanda), haja vista problemas havidos nas fontes pagadoras  para  implementar  os  descontos  em  folha,  em  face  do  Acordo  de  Divórcio  homologado  judicialmente.   Entendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  ratificam os documentos anexados em  impugnação que efetivamente demonstram  que  houve  o  pagamento  pelo  contribuinte,  da  quantia  de  R$  5.714,16,  a  título  de  pensão  alimentícia determinada judicialmente.  Em  fl.  17  dos  autos  há  cópia  do  acordo  judicial,  onde  o  contribuinte  se  compromete a pagar o valor de 20% do seu salário a título de pensão alimentícia. Em fls. 58/59  consta a homologação deste acordo em audiência de ratificação (realizada em 26.04.2006).  O comprovante do  efetivo pagamento  encontra­se  à  fl.  15 dos  autos,  sendo  demonstrado  através  de  extrato  bancário  do  contribuinte  (em  fls.  67/74  há  o  inteiro  teor  do  extrato) que foi realizado uma transferência bancária no valor de 5.714,76 no dia 08/07/2013.  Há, ainda, o recibo (fls. 14 e 16) da Sra. Angela Maria Diogo (alimentanda),  onde este declara que recebeu do contribuinte o valor de R$ 5.714,76. O recibo possui data de  09/07/2013.  Por fim, registro que o contribuinte apresentou memória de cálculo, de modo  a  demonstrar que  o  valor  de R$ 5.714,76  equivale  a 20% de  sua  remuneração  referente  aos  meses de março, abril e maio de 2013. A pensão judicial, conforme referido é de 20% sobre o  valor da remuneração do contribuinte. A remuneração recebida pelo contribuinte no período foi  R$ 28.570,81. Ou seja, 20% deste valor perfaz exatamente o valor glosado (R$ 5.714,76).  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 5.714,76, consubstanciada na notificação  de lançamento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.721716/2015­69  Acórdão n.º 2202­003.516  S2­C2T2  Fl. 86          6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 5.714,76, em relação a dedução de pensão alimentícia.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10830.722202/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada) pois admitiam a prova acostada, reconhecendo-a insuficiente. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JAILSON FELICIO SANCHEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não  estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada) pois  admitiam a prova acostada, reconhecendo­a insuficiente.  Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 02 /2 01 3- 10 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10830.722202/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.359  S2­C2T1  Fl. 271          2 Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que não conheceu da impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Notificação  de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Este  processo  trata  da  impugnação  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  214/222),  resultante  da  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  –  do  exercício  de  2011 (ano 2010). A notificação tratou da omissão de rendimentos (R$ 4.853,80  ­  IRRF  de  R$  495,19,  e  das  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$  3.240,00), de pensão alimentícia (R$ 35.292,00), de livro caixa (R$ 50.381,90) e  de  instrução  (R$  2.830,84),  todas  pelo  não  atendimento  à  intimação.  Como  resultado,  foi apurado o  imposto suplementar de R$ 15.638,67, mais multa de  ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado  de R$ 8.248,09. Sua ciência ocorreu em 26/03/13 (fl. 225), e a impugnação foi  apresentada em 22/04/13 (fls. 2/7), acompanhada dos documentos às fls. 8/213.  O  Contribuinte  concorda  expressamente  com  a  omissão  de  rendimentos.  Defende a dedutibilidade de todas as despesas glosadas, apresentando diversos  comprovantes.  Em  relação  às  despesas  médicas,  alega  que  houve  o  esquecimento de outras despesas que requer sejam incluídas por acreditar que  não  lançadas. Tece  considerações acerca da  intimação anterior à autuação e  ao seu estado de saúde, alegando não ter havido qualquer tentativa de retardar  o  processo  da  RFB  ou  de  se  furtar  a  apresentar  os  comprovantes.  Traz  esclarecimentos  acerca  dos  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  de  Sumaré  (pagamento  via 2 CNPJs  diferentes,  arredondamento de valores na DIRPF)  e  do  informe  de  rendimentos  correspondente  que  não  obteve.  A  Autoridade  Lançadora  procedeu  à  Revisão  do  Lançamento  (fls.  234/237),  decidindo  por  exonerar  o  crédito  tributário  exigido  e  restabelecer  o  imposto  a  restituir  no  valor parcial de R$ 1.114,07, mantendo somente a omissão de rendimentos e a  glosa  parcial  das  despesas  com  livro  caixa.  Cientificado  (fls.  239/241),  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  em  23/02/15  (fls.  243/247),  acompanhada dos documentos às fls. 248/249. O Contribuinte acolhe os ajustes  das  deduções,  mas  discorda  da  omissão  lançada  no  quadro  1  da  Revisão  de  Lançamento,  alegando  se  tratar  de  rendimento  recebido  a  título  de  auxílio  doença  do  Fundo  de  Previdência  Social  do Município  de  Sumaré.  Alega  que  esse  rendimento  foi  incorretamente  informado  na  DIRF  do  instituto,  tendo  solicitado  sua  revisão  e  sua  retificação,  conforme  protocolo  anexado,  requerendo prazo para a posterior juntada de documentos.         A DRJ não conheceu da impugnação, considerando que:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.722202/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.359  S2­C2T1  Fl. 272          3     Quanto  à  omissão  de  rendimentos,  verificou­se  que  em  sua  impugnação  entregue em 22/04/13  (fl. 2), o  contribuinte não  contestou expressamente  tal  infração. Nesse  cenário,  incidiu  a  aplicação  do  disposto  no  art.  58  do  Decreto  nº  7.574/11,  consolidando  administrativamente o lançamento correspondente (fl. 228). Ocorre que, em 23/02/15 (fl. 243),  quando de sua manifestação em relação à revisão do lançamento, o contribuinte discordou da  "omissão lançada no quadro 1 da Revisão de Lançamento", alegando se tratar de rendimento  recebido a título de auxílio doença do Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré,  que incorretamente fora informado na DIRF correspondente. A teor dos arts. 56 e 57 do mesmo  Decreto nº 7.574/11, o contribuinte deveria ter apresentado na impugnação todos os pontos de  discordância e os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação.        Quanto  à  glosa  parcial  do  livro  caixa  mantida  pela  autoridade  revisora,  considerou­se que o contribuinte não contestou essa parte do lançamento, uma vez que, em sua  manifestação após a  revisão do  lançamento, o mesmo acolheu os  "demais valores ajustados,  conforme Demonstrativo apresentado pela D. AFRFB" (fl. 247). Remanesceu, assim, também  essa glosa parcial.         Em relação às despesas médicas, apesar de o contribuinte alegar ter se esquecido  de  lançar  outras  despesas  médicas  e  de  requerer  sua  inclusão  como  deduções,  restou  esclarecido que, ainda que comprovados, o que não ocorreu nos autos, tais despesas não seriam  analisadas, uma vez que não fizeram parte da lide e que não foram pleiteadas oportunamente na  declaração de rendimento em análise        Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  06/08/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/09//2015, tempestivamente, alegando em síntese que:         O acórdão recorrido não analisou o documento acostado ao processo, tendo sido  solicitado  à  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré  a  correção  do  documento  enviado  à  Receita  Federal dos rendimentos recebidos a título de auxílio doença pagos pelo Fundo de Previdência  Social do Município de Sumaré.        De acordo com o art. 57, § 4º do Decreto nº 7574/2011 a prova documental não  precluirá, nos casos em que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior.        O  órgão  julgador  de  primeira  instância  ignora  os  documentos  juntados  o  que  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, o que deve ser reparado.        O procedimento deve ser  julgado de modo imparcial. A ampla defesa significa  ilimitação  de  defesa,  não  podendo  a  lei  ou  normas  administrativas  vedar  ao  cidadão  a  invocação  de  determinado  argumento  ou  a  utilização  de  determinado  elemento  de  prova  em  defesa de seu interesse.        Requer  a  devolução  do  processo  à  primeira  instância  para  análise  dos  documentos  apresentado,  sob  pena  de  nulidade. Outrossim,  requer  um  recálculo  do  valor  da  restituição, considerando ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos.    Voto             Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.722202/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.359  S2­C2T1  Fl. 273          4 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.      O  inconformismo  do  contribuinte  tem  como  ponto  fulcral  a  ausência  da  apreciação  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  de  um  requerimento  dirigido  ao  Fundo  de  Previdência  Social  do Município  de  Sumaré.  Referido  documento  solicita  uma  correção  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  para  isento  e  não  tributável,  eis  que  supostamente  seriam decorrentes de pagamentos de auxílio doença.       Ocorre  que,  por  ocasião  da  impugnação  à  notificação  de  lançamento,  o  recorrente expressamente concordou com a omissão de rendimentos, o que deu à matéria cunho  de definitividade na esfera administrativa.       Pretendeu o  recorrente,  após  ser  intimado para manifestação acerca da  revisão  do lançamento perpetrada pela autoridade lançadora, rediscutir a matéria, o que não foi aceito  pela decisão de primeira instância,  tendo firmado o entendimento de que o lançamento já foi  consolidado administrativamente.      O recorrente, por sua vez, manifesta inconformismo, sustentando suas alegações  no art. 57, § 4º do Decreto nº 7574/2011, argumentando que a produção da prova documental  não  precluirḠ nos  casos  em  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.      Entretanto, o recorrente não demonstrou a impossibilidade da produção de prova  no momento oportuno, nem o motivo de força maior.      Relevante  destacar,  ainda,  que  o  documento  carreado  aos  autos  é  um  mero  requerimento  de  correção  da  DIRF,  não  sendo  prova  de  que  a  omissão  de  rendimentos  verificada  tratava­se,  em  verdade,  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  decorrentes  de  recebimento de auxílio­doença.       Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu  art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.722202/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.359  S2­C2T1  Fl. 274          5 V  ­  se a matéria  impugnada  foi  submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993).   § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício ou a  requerimento do ofendido, mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993).   §  3º Quando o  impugnante  alegar  direito municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; ( Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997.)       Desse modo,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  de  primeira  instância  ao  não conhecer da impugnação apresentada, e por consequência deixar de apresentar documento  extemporâneo acerca de matéria já consolidada na via administrativa.     De  outro  lado,  impende  ressaltar  que  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo fiscal obedece rigorosamente à legislação de regência. O julgamento é realizado  de modo imparcial pelos órgãos competentes e todos os meios e recursos inerentes ao princípio  da  ampla  defesa  estão  sendo  oportunizados  ao  sujeito  passivo,  não  guardando  nexo  as  assertivas  utilizadas  nas  razões  recursais  referentes  a  julgamento  imparcial  e  ilimitação  de  defesa.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.722202/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.359  S2­C2T1  Fl. 275          6    Não merece  guarida  o  pleito  recursal  de  um  recálculo  do  valor  da  restituição  considerando ser maior de 65  (sessenta e cinco) anos. A Declaração de Ajuste Anual é  feita  pelo  próprio  contribuinte,  não  tendo  as  instâncias  julgadoras  competência  para  analisar  eventuais  retificações  na  DIRPF.  A  autoridade  lançadora  efetuou  uma  revisão  de  ofício  do  lançamento,  não  tendo havido mais  nenhum elemento  novo que  ensejasse uma  revisão mais  ampla, seja por ocasião da impugnação, seja em face do vertente recurso voluntário.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 275DF CARF MF

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6517474 #
Numero do processo: 10880.725950/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.286
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.725950/2011­05  Resolução nº  1102­000.286  S1­C1T2  Fl. 3          2 O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o  mesmo se furta a atender a intimação fiscal tendente à certificação da liquidez e certeza  do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO.PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Intrínseco  à  apreciação  da  restituição  e  subjacente  ao  exame  da  compensação  existe uma pretensão creditória no mesmo montante do valor que se quer restituído ou  compensado, cabendo ao contribuinte provar sua legitimidade.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Ao  declarar  à  autoridade  tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  uma  dívida,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrálo,  especificando  as  razões,  de  fato  e  de  direito,  pelas  quais  os  valores  reivindicados  foram  considerados  indevidamente recolhidos, sem o que não prospera a extinção do crédito  tributário da  União Federal mediante compensação.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  considerar,  de  plano,  não  formulado  o  pedido  de  diligência  quando  desacompanhado dos quesitos referentes aos exames que seriam desejados.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO.  A  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  é  inerente  à  certificação da legítima e correta compensação.  INTIMAÇÃO DESATENDIDA.  O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o  mesmo se furta a atender a intimação fiscal tendente à certificação da liquidez e certeza  do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO.PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Intrínseco  à  apreciação  da  restituição  e  subjacente  ao  exame  da  compensação  existe uma pretensão creditória no mesmo montante do valor que se quer restituído ou  compensado, cabendo ao contribuinte provar sua legitimidade.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Ao  declarar  à  autoridade  tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  uma  dívida,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrálo,  especificando  as  razões,  de  fato  e  de  direito,  pelas  quais  os  valores  reivindicados  foram  considerados  indevidamente recolhidos, sem o que não prospera a extinção do crédito  tributário da  União Federal mediante compensação.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  considerar,  de  plano,  não  formulado  o  pedido  de  diligência  quando  desacompanhado dos quesitos referentes aos exames que seriam desejados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.725950/2011­05  Resolução nº  1102­000.286  S1­C1T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  No que interessa a essa instância recursal, pleiteia o Contribuinte a compensação  de  débitos  fiscais  com  créditos  oriundos  de  PIS  e  de  COFINS  concernentes  a  períodos  de  apuração de janeiro de 2002 a 2007.  Ante  o  julgamento  que  considerou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  para  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  apresentadas, o Contribuinte interpõe recurso voluntário a esta Corte Administrativa, o qual foi  distribuído para julgamento a esse Colegiado.  É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, a competência para exame de pleitos que versem sobre aplicação da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  quando  não  se  tratar  de  procedimento  conexo,  decorrente  ou  reflexo  do  IRPJ,  é  de  uma  das  Turmas  de  Câmaras  da  Terceira  Seção  desta  Corte  Administrativa, conforme dispositivos abaixo transcritos:  “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.725950/2011­05  Resolução nº  1102­000.286  S1­C1T2  Fl. 5          4 inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)”  Em vista dos citados dispositivos regimentais, concluo que a competência para o  julgamento do presente recurso é da Terceira Seção desta Corte, para onde este processo deve  ser encaminhado.  Nestes  termos, voto por declinar da competência para  julgamento em favor da  Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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6605510 #
Numero do processo: 10980.724978/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. As subvenções para investimento - in casu, correspondentes a créditos presumidos de ICMS - diferenciam­se das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de estimular investimentos regionais ou setoriais, operados mediante instalação ou expansão - inclusive qualitativa - de empreendimentos econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado. A Concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o Estado do Paraná, dentre eles a concessão de créditos presumidos de ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e o ii) aumento de estoque de capital na pessoa juridica subvencionada, mediante a incorporação de recursos ao seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.
Numero da decisão: 1401-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos De Aguiar Villas Boas, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Aurora Tomazini De Carvalho.
Nome do relator: Relator
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correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  ­  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente,  na  medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular investimentos  regionais ou setoriais, operados mediante instalação  ou  expansão  ­  inclusive  qualitativa  ­  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  contrário  do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas  a  projeto predeterminado. A Concessão de incentivos às empresas consideradas  de fundamental interesse para o Estado do Paraná, dentre eles a concessão de  créditos presumidos de ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  de  estoque  de  capital  na  pessoa  juridica  subvencionada,  mediante  a  incorporação  de  recursos  ao  seu  patrimônio,  configura outorga de subvenção para investimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 78 /2 01 3- 51 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 638          2 Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos De  Aguiar Villas Boas,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes De Mattos,  Aurora Tomazini De Carvalho.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 639          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  pessoa  jurídica  POSITIVO INFORMÁTICA S/A – CNPJ nº 81.243.735/000148 consubstanciada nos autos de  infração de imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e Multa isolada por estimativas de IRPJ  não pagas no valores principais de R$ 74.489.248,55 e R$ 46.282.013,42 respectivamente e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e multa isolada por estimativas não pagas  de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 26.824.769,47 e R$ 16.665.844,83 respectivamente.  Sobre os valores lançados de IRPJ e CSLL foram acrescidos a multa de ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios  até  julho  de  2013  compondo  um  crédito  tributário  de  R$  198.206.747,38  no  auto  de  infração  de  IRPJ  e  de R$  71.375.839.82  no  auto  de  infração  de  CSLL.  Por  bem  descrever  os  fatos  até  o  momento,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório contido na decisão de piso:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:  A descrição dos fatos dos autos de  infração mencionam que houve exclusão  indevida para efeito de cálculo do Lucro real e base tributável da CSLL de valores  sob o título de subvenção para investimento.  Em  decorrência  do  crédito  constituído  pelos  autos  de  infração  as  bases  de  cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL foram reconstituídas conforme balanço ou  balacete de suspensão e redução e lançada a multa isolada prevista no inciso II, “b”  do  artigo  44  da  Lei  nº  9430/96  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/07.  Os  autos  de  infração  remetem  para  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  .acostado às fls 38/47.  Em resumo o TVF contém as seguintes informações:  1 A fiscalização foi iniciada para verificar exclusões na apuração do lucro real  decorrentes de subvenção de ICMS usufruídas pela autuada.  2 A subvenção decorre do crédito presumido de ICMS instituído pelo artigo  3º do Decreto estadual (PARANÁ) nº 5.375/2002 e alterações dadas pelos Decretos  nºs  1.478,  1525  e  1669  ao  longo  de  2007  ficando  o  dispositivo  atualizado  como  segue:  Art. 3°. Fica concedido crédito presumido, opcionalmente ao previsto na Lei  n.  13.214,  de  29  de  junho  de  2001,  ao  estabelecimento  industrial  que  atenda  às  disposições do art. 4o da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião  da saída dos produtos adiante discriminados, que estejam relacionados em portaria  conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por  força  do art. 6° do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993, ou do art. 2° da Lei n.  8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 1.885, de  26 de abril de 1996, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a  3%:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 640          4 (...)  Parágrafo  único. A opção  pela  utilização  do  crédito  presumido de  que  trata  este artigo fica condicionada:  c)  a  indústria  tenha  seus  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia da informação aprovados mediante portaria interministerial publicada no  Diário  Oficial  da  União  e  assinada  pelos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia;  d)  a  indústria  realize  investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme definido no art. 11 da Lei  Federal n. 8.248/91, sendo que:  1. percentual não inferior a 1%, de que trata o inciso I do parágrafo único do  referido art. 11, deve ser aplicado mediante convênio com centros ou institutos de  pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou  reconhecidas, com sede no Estado do  Paraná;  2.  percentual não  inferior  a  2,7% dos  investimentos  fixados  no  referido  art.  11, deve ser aplicado internamente na própria indústria, em atividades de pesquisa e  desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto no § 5° do art. 9°  do Decreto Federal n. 3.800, de 20 de abril de 2001.  3 Essa redação permaneceu vigente até 31/07/2011, em função do Decreto n°  8.503, de 8 de julho de 2011 que assim estabeleceu:  Art. 1°. Fica concedido, ao estabelecimento  industrial fabricante, que atenda  às  disposições  do  art.  4°  da Lei  Federal  n.  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  por  ocasião  da  saída  dos  produtos  adiante  discriminados,  com  suas  respectivas  classificações  na  NCM,  que  estejam  relacionados  em  portaria  conjunta  dos  Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6o do  Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993, ou do art. 2° da Lei n. 8.387, de 30 de  dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 1.885, de 26 de abril de  1996,  sem prejuízo da  redução da base de  cálculo de que  trata o  art.  3° da Lei n.  13.214, de 29 de junho de 2001, crédito presumido do ICMS, equivalente a sete por  cento sobre o valor das saídas em operações internas, a doze por cento sobre o valor  das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento e a sete  por cento sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de  sete por cento:  (...)  Art. 2°. O benefício previsto neste Decreto  se estende  também às operações  com  produtos  de  informática  e  automação  promovidas  por  estabelecimento  industrial  que  fabrique  ao menos  um  produto  que  atenda  aos  requisitos  das  leis  e  decretos federais citados no art. 1°.  Art.  3o. Fica  revogado o  art.  3° do Decreto n.  5.375, de 28 de  fevereiro de  2002.  Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1/ 8/.2011.  4  A  redação  estadual  vigente  em  01/01/2009  do  art.  3o  do  Decreto  n°.  5.375/02 deixou poucas obrigações para a empresa ter direito ao crédito presumido  de ICMS.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 641          5 5 A alínea "c" previa a necessidade de Portaria Ministerial  federal, o que  já  era uma obrigação prevista para a fruição do benefício do IPI, ou seja, não se trata  de obrigação adicional. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, o  sujeito  passivo  informou  todas  as  Portarias  MCT/MDIC/MF  a  ele  relacionadas,  demonstrando satisfeita a condição.  6 A  alínea  "d"  traz  2  obrigações  específicas  para  o  benefício  do Estado  do  Paraná,  quais  sejam:  aplicar  um  percentual  dos  investimentos  mediante  convênio  com  centros  ou  institutos  de  pesquisa  ou  entidades  de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  com  sede  no  Estado  do  Paraná;  aplicar  parte  dos  investimentos  internamente na própria indústria, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em  tecnologia da informação, evitando­se a contratação de terceiros que poderiam estar  sediados em outra Unidade da Federação.  7 Realmente  se  tratam de obrigações  adicionais  contidas na  alínea  "d", mas  sem necessidade de adicionais dispêndios por parte do candidato ao benefício fiscal,  bastando  o  direcionamento  dos  referidos  gastos  para  dentro  do Estado  do  Paraná.  Não  foi  analisado  se  essa  condição  foi  plenamente  atendida  pelo  sujeito  passivo,  posto que desnecessário para a configuração do tipo da subvenção concedida, como  será abordado adiante.  8 A partir de 01/08/2011, com a vigência do Decreto do Estado do Paraná n°  8.503/11,  retiraram­se  as  obrigações  contidas  na  alínea  "d".  Dessa  forma,  configurou­se  claramente um benefício  unilateral,  sem  contrapartidas  diretas.  Para  incentivar  determinado  setor  industrial,  o Governo Estadual  abre mão  de  receitas,  podendo o beneficiário utilizar a isenção fiscal como bem desejar.  9  –  O  Regime  Tributário  de  Transição  de  apuração  do  Lucro  Real  (RTT),  instituído  pela Lei  nº  11.941/09  e  pelo  qual  a  contribuinte  optou  traz  as  seguintes  regras para as subvenções para investimento em seus artigos 18 e 21:  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  àssubvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do  Decreto  Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  I­  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das  normas  expedidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida pelo § 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso  de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II­ excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido  no exercício,  para  fins de apuração do lucro real;  III­ manterem reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n° 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV­ adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do  lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele  tiver  destinação  diversa  daquela  referida  no  inciso  III  do  caput  e  no  §  3°.  deste  artigo.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 642          6 §  1°  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  tributadas  caso  seja dada destinação diversa da prevista neste  artigo,  inclusive nas  hipóteses de:  I  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência  será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou subvenções governamentais para investimentos;  II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou  III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 2° O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos  de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  não  se  lhe aplicando o caráter de  transitoriedade previsto no § 1° do  art.  15 desta  Lei.  § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do  caput  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III  do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes, (original não  grifado)  (...)  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam  a  adoção  do  RTT  na  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS.  Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  quando  registrados  em  conta de resultado:  I o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei; e  II o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei.  10  –  O  caput  do  artigo  18  é  claro  no  sentido  de  que  o  legislador  federal  entende  que  subvenção  para  investimento  é  aquela  concedida"como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos".  Não  basta  apenas  a  intenção  de  desenvolvimento  regional,  mas  é  necessária  a  sua  utilização  em  empreendimentos econômicos. Aquela  subvenção que  se  consome é de  custeio ou  operação, pois a para investimento deve permanecer na empresa. (Transcre parte da  exposição de motivos da MP nº 449/2008 convertida na  lei nº. 11.491/09 a  seguir  reproduzida) “11. O art. 38 do Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  isenta  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  IRPJ  as  importâncias  relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, bem  como o prêmio na emissão de debêntures, desde que tais valores sejam mantidos em  reserva de capital. O Estado abre mão da tributação para capitalizar a empresa, razão  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 643          7 pela  qual  tal  valor  deve  ser  mantido  em  reserva  e  não  distribuído  sob  qualquer  forma. Ocorre, porém, que o art. 195A, inserido pela Lei n° 11.638, de 2007, na Lei  n°  6.404,  de  1976,  criou  um  obstáculo  ao  gozo  da  isenção,ao  determinar  que  tais  valores transitem pelo resultado da empresa e que possam compor a base de cálculo  dos  dividendos  obrigatórios.  Assim,  para  que  tais  isenções  sejam  mantidas  sem  perder  a  finalidade  para  a  qual  foram  criadas  a  capitalização  das  empresas  são  propostos os arts. 18 e 19 do Projeto, os quais excluem tais valores da base tributável  do imposto de renda, desde que mantidos em reservas de lucros, ainda que tenham  transitado pelo resultado da empresa, (original não grifado)”  11 Vê­se  claramente  que não  há  abertura  para  desenvolvimento  regional  na  subvenção para investimento, uma vez que o recurso serve para capitalizar a própria  empresa.  O  investimento  na  própria  empresa  está  relacionado  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  pois,  se  diferente  fosse,  seria  uma  subvenção  para  custeio  ou  operação.  Quando  há  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  deve  ocorrer  a  aplicação  de  valores  no  ativo  imobilizado para se configurar a existência do investimento. Caso  isso não ocorra,  mostra­se claro o caráter de custeio, pois o recurso foi consumido.  12 O sujeito passivo cumpriu as obrigações do art. 18 da Lei n°. 11.941/09 no  período fiscalizado para tentar evitar a tributação da subvenção usufruída.  Entretanto,  não  basta  apenas  seguir  essas  regras  para  que  o  benefício  usufruído  deixe  de  ser  tributado.  Faz­se  necessário  que  a  subvenção  seja,  de  fato,  para investimento.  13 Não basta apenas ser classificada como subvenção para investimento a fim  de  se  afastar  a  tributação  do  imposto  de  renda,  devendo  estar  presente  uma  das  situações previstas nos incisos do artigo 443 do RIR/99.  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que  (Decreto Lei n°.1.598, de 1977, art.  38, § 2° e Decreto Lei n° 1.730, de 1979, art. 1o, inciso VIII):  I  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art.  545 e seus parágrafos; ou   II  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  14 O RIR/99 não traz detalhamento adicional das diferenças entre subvenções  de custeio e investimento, ficando o delineamento desses conceitos a cargo de atos  interpretativos, doutrina e jurisprudência.  15 Para suprir essa lacuna foi publicado o Parecer Normativo CST n°. 112, de  29/12/1978  que,  embora  com  idade  avançada,  continua  vigente  e  serve  como  orientação oficial dentro da RFB, em função de sua alta qualidade interpretativa.  A  fiscalização  cita  a  seguir  trechos  do  parecer  que  julgou  relevantes  (observação do relator):  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são  expressões sinônimas.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 644          8 SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la no seu conjunto de despesas.  SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  As  operações  da  pessoa  jurídica,  realizadas  para  que  alcance  as  suas  finalidades  sociais,  provocam  custos  ou  despesas,  que,  talvez  por  serem  superiores  às  receitas  por  ela  produzidas,  requerem  o  auxílio  de  fora,  representado  pelas  SUBVENÇÕES.  O  CUSTEIO  representa,  portanto,  em  termos monetários,  o  reflexo  de  operação  desenvolvida  pela  empresa. Daí  porque  julgamos as expressões como sinônimas.  (...)  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  16 No caso em tela, o crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do  Paraná e usufruído pelo sujeito passivo, não está sujeito a nenhum impedimento para  sua utilização. As  condições  impostas pelo governo estadual  estão desatreladas  ao  crédito  concedido.  A  necessidade  da  publicação  de  portarias  ministeriais  é  uma  formalidade prévia e necessária, mas não gera efeitos sobre o recurso usufruído. A  questão de direcionamento regional dos investimentos também não indisponibiliza o  crédito presumido, uma vez que esses investimentos já eram obrigatórios para se ter  direito ao crédito do IPI.  17  O  crédito  presumido  paranaense  não  garante  desenvolvimento  regional,  mas  apenas  tenta  direcionar  recursos  a  pessoas  jurídicas  sediadas  no  Estado,  sem  comprometimento  com  a  destinação  final  do  dinheiro.  Há  um  nítido  caráter  de  guerra  fiscal.Nada  impede  que  o  crédito  presumido  seja  destinado  a  sócios  das  empresas beneficiadas através de pessoas jurídicas ou físicas interpostas, pois não há  imobilização dos recursos.  18  Tenho  para  mim  que  conceituar  a  subvenção  para  investimento  como  sendo meramente para desenvolvimento regional ou setorial é simplificar demais o  assunto, afastando a análise do campo  tributário. Seria uma definição própria para  um  dicionário,  que  não  possui  obrigação  de  analisar  a  obrigação  tributária  decorrente.  19 A definição contida no Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, além de  obrigatória  a  este  servidor  público,  é  contemporânea  ao Decreto Lei  n°  1.598,  de  1977, e completa na análise frente à hipótese de incidência do imposto de renda.  20 Quando há implantação ou expansão do empreendimento econômico, deve  ocorrer a aplicação de valores no ativo imobilizado para se configurar a existência  do  investimento. Caso isso não ocorra, mostra­se claro o caráter de custeio, pois o  recurso foi consumido.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10980.724978/2013­51  Acórdão n.º 1401­001.622  S1­C4T1  Fl. 645          9 21 Entre 01/01/2009 e 30/09/2011, os efeitos da subvenção do  ICMS foram  registrados nas contas de resultado abaixo, sendo o saldo registrado ao final excluído  da apuração do lucro real.     22 Grande parte do montante recebido da subvenção foi consumida por custos  e despesas do sujeito passivo, havendo os seguintes impactos na conta "2604001002  Lucro do exercício", que possui o tratamento de reserva de lucros.      23 Nos  anos  calendário  2009  e  2010,  o  sujeito  passivo  somente  conseguiu  obter  lucro  líquido  societário  em  função  das  subvenções  usufruídas.  Em  2011,  mesmo considerando a subvenção, foi registrado prejuízo, como se nota no quadro a  seguir.          24 Deve­se  registrar  também  que  os  dividendos  distribuídos  são  tributáveis  quando  provenientes  de  subvenção  para  investimento.  Conforme  se  verificou  nas  DIPJ apresentadas, houve a correta adição ao lucro real dos valores citados, ou seja,  a efetiva exclusão para apuração do lucro real foi:    EFEITO NO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA  25 Em decorrência  da  infração  já  relatada,  foram  reconstituídas  as  bases  de  cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL, acrescendo­se os valores não oferecidos à  tributação em época própria.  Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720041/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3402-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a  responsabilidade tributária,  acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.   Aplica­se  a multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 41 /2 01 2- 00 Fl. 351DF CARF MF   2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados  em procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele­ se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário para negar provimento,  nos  termos do  relatório  e do  voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente  ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito relativo ao Cofins não­cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 2º  trimestre de 2008.  Por  razões  de  economia  se  recorrerá  ao  relatório  da  decisão  recorrida  para  relatar o feito:  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 69, com base  no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 139/2012 em fls. 58/68, decidindo  não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência,  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer consta consignado, em resumo, que:  a)  O  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio  atacadista  de  café em grão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 3          3 b)  O  contribuinte  atendeu  à  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  à  compra  de  café,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  da  fornecedora  Cafeeira Centenário Imp. E Exp. Ltda, bem como o nome e CPF  das pessoas físicas que efetuaram essas vendas;   c)  Intimada,  a  empresa  apresentou  notas  fiscais  e  respectivos  números  de  registro  de  exportação  ou  da  declaração  de  exportação  de  diversas  vendas  realizadas  em  2008  e  2009,  informando  que  os  créditos  solicitados  estão  vinculados  às  receitas no mercado externo;   d)  No  curso  de  diversas  ações  fiscais,  a DRF/Vitória  verificou  uma  mudança  de  comportamento  no  mercado  cafeeiro  após  alterações  legislativas  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS.  Detectou  que  grande  parte  dos  tradicionais  fornecedores  de  café,  produtores  rurais  pessoas  físicas  haviam  sido  substituídas  por  empresas  atacadistas  desconhecidas  até  então.  Investigadas,  constatouse  que  não  passavam de  pseudoatacadistas,  empresas  inexistentes, com sócios “laranjas” ou “testas de ferro”, capital  social  diminuto,  sem  instalações  físicas  e  os  recursos  humanos  mínimos necessários à realização desse tipo de negócio. Foram  instaurados  processos  administrativos  para  declaração  de  inaptidão das mesmas;   e) Foram  reproduzidas  no Termo,  algumas  reportagens  acerca  das  operações  “Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  em  2007  e  a  “Broca”, empreendida em 2010;  f)  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Cafeeira  Centenário Importadora e Exportadora Ltda foram diligenciadas  em  2008.  Foram  coletados  Termos  de  Declaração  dos  sócios  dessas  empresas,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização  de que se trata de fornecedores de fachada;   g)  Em  março  de  2012,  a  RFB  emitiu  Atos  Declaratórios  Executivos declarando a baixa de ofício das empresas citadas;   h) Foram determinados os valores de compras de  fornecedores  de fachada. Ante o  fato de os créditos reivindicados  terem sido  gerados  através  da  simulação  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas, quando realmente foram de produtores rurais pessoas  físicas, impôsse a elaboração de nova apuração da contribuição  devida, segundo a realidade fática apresentada;   i)  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar – PIS nãocumulativo” com os ajustes procedidos nas  bases  de  cálculo  e  a  apuração  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  j)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  de  aquisição  de  bens  de  empresas  inaptas.  Tais operações  foram consideradas como  tendo sido realizadas  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  apurado  o  crédito  presumido previsto na legislação.  Fl. 353DF CARF MF   4 Cientificada em 16/10/2012 (fl. 75), a  Interessada apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fls. 77/134, em 13/11/2012,  na qual alega, em síntese, que:  a)  Em  nenhum momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação  de  que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Operação  Broca, ou seja, não houve denúncia, indiciamento, mandados de  prisão  ou  de  busca  e  apreensão  com  relação  a  Exportadora  Yalkins Sons;   b) É absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse suposto  esquema, uma vez que, se não houvesse esses compradores com  preços  irresistíveis  (atacadistas),  os  produtores  rurais  seriam  obrigados a vender para as exportadoras, como sempre fizeram;   c) As provas documentais trazidas pela fiscalização são produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo que  implicassem em alguma prova contra a  recorrente,  se  a  fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas  empresas,  não  deveria  usá­las  para  afastar  a  boa­fé  de  uma  empresa  que  sequer é citada na Operação Broca;   d)  Todas  as  mercadorias  compradas  da  Cafeeira  Centenário  foram entregues,  registradas na  contabilidade da  empresa  e os  pagamentos  foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além disso, a empresa estava ativa na época das compras, como  se verifica do CNPJ e SINTEGRA;   e)  As  baixas  da  Cafeeira  Centenário  e  da  Adame  Café  foram  realizadas somente em 28/02/2012;   f) A recorrente não negocia diretamente com os produtores. Os  documentos  em  anexo  comprovam  que  as  compras  são  realizadas através de corretores;  g) Em nenhum momento provou­se que a Recorrente deu início a  empresas  “laranjas”  ou  sabia  que  elas  não  recolhiam  seus  impostos, bem como que notas dos produtores eram substituídas  por uma de venda emitida pela pseudo­atacadista;   h) Nos depoimentos acostados aos autos jamais se afirma que os  gestores  da  Recorrente  sabiam  da  suposta  interposição  fraudulenta.  Não  há  depoimentos  de  produtores  rurais  nos  autos;   i) As alegações da Fiscalização são meras presunções de má­fé,  o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico;   j) É dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas  empresas os créditos tributários devidos (art. 145 da CF, 142 do  CTN, 904 do RIR e Lei 11.457/07). A negligência e a omissão da  Fiscalização  não  podem  dar  margem  à  punição  dos  contribuintes;   k)  A  legitimidade  dos  créditos  está  patente  ainda  quando  se  analisa o art. 43 da IN/RFB 200/2002, precisamente o § 5o;   l) O art.  3o da Lei  10.637/2002 não  condiciona  à  requerente  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 4          5 m) Como prevê a Lei 12.350/2010 em seu art. 56A e parágrafos,  as  empresas  que  possuem  direito  a  créditos  presumidos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  podem  utilizá­los  para  a  quitação  de  outros  tributos ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento;   n) Como a atividade da Requerente é considerada produção, não  há dúvida de que ela pode usar os créditos presumidos, tão bem  calculados  pela  Fiscalização  nos  demonstrativos  de  fls.  68/69  para  o  pagamento  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB;   o) Caso seja mantida a glosa de créditos, deve ser determinada à  autoridade  fazendária  a  apuração  e  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  IR e CSLL,  uma  vez  que  os  valores  glosados  estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo;   p)  Requer  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  visando  confirmar  as  alegações  acima,  certificar  a  efetiva  entrada  de  mercadorias,  pagamentos,  legalidade  das  notas  fiscais,  escrituração contábil e fiscal e a composição exata dos créditos  glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. Nomeia  perito e formula quesitos.  Em  13/03/2013,  a  empresa  interessada  solicitou  a  juntada  aos  autos  do  requerimento  em  fls.  225/227,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  228/244,  onde  informa  que  no  dia  14/11/2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2a  Região,  analisando  o  Hábeas  Corpus  nº  001431181.2012.4.02.000,  em  face  de  ato  do  Juízo Federal  de  ColatinaES que instaurou a Ação Penal nº 2008.50.05.0005383,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  Ação  Penal.  Entende,  assim,  que  os  argumentos  que  motivaram  o  Parecer  SEORT  e  o  Despacho  Decisório  foram  rechaçados definitivamente pelo TRF da 2a Região, reafirmando  a natureza inverídica das alegações do Fisco.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Fl. 355DF CARF MF   6 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitandose  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento  tributário.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta  à  formulação  de  pedido  de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados  em  procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  as  razões  de  sua  Impugnação, aduzindo também a) Da nulidade do acórdão de DRJ, no tange a extinção da ação  penal  nº  2008.50.05.005383  (Operação  Broca);  b)  Da  ausência  de  análise  dos  documentos  anexados e de argumentos aduzidos na impugnação administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este colegiado.  Em  razão  dos  diversos  pontos  trazidos  pela  peça  recursal,  será  feita  uma  análise item a item para abarcá­los inequivocamente, buscando nos esquivarmos de eventuais  omissões.  1. Das Nulidades do Acórdão da DRJ e do Processo  1.1 Da Extinção da Ação Penal nº 2008.50.05.000538­3 (Operação Broca)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 5          7 Alega o Recorrente que o PAF foi  instruído por provas ilícitas provenientes  da  "Operação  Broca",  de modo  que  o  trancamento  da Ação  Penal  nº  2008.50.05.000538­3  implicaria em rechaçar dos argumentos que motivaram a autuação.  Em primeiro lugar, deve­se frisar que o trancamento da referida ação não se  deu em  razão de qualquer vício nas provas  lá produzidas,  o que poderia  comprometer  a  sua  utilização no âmbito administrativo. O fundamento se deu pela ausência de decisão definitiva  acerta da constituição do crédito tributário, como se vê no acórdão, acostado em fl. 513:    Em  segundo  lugar,  as  provas  utilizadas  para  justificar  a  oposição  ao  creditamento  pretendido  pela  Recorrente  foram,  principalmente,  aquelas  que  indicaram  a  inexistência das empresas das quais ela comprou o café para exportar.   Trata­se, pois, dos termos de declaração de fls. 28­38, produzidos no âmbito  de atividade  fiscalizatória da própria Receita Federal e cuja utilização no âmbito do presente  processo  não  é  corresponde  a  nulidade  alguma,  haja  vista  ter  sido  franqueado  à  Recorrente  pleno contraditório dessas provas, conforme previsto pelo art.372 do CPC, verbis:  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  No  caso,  os  requisitos  inerentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foram  observados  tanto  no  processo  de  origem  como  no  de  destino,  com  a  ciência  integral  do  Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a  competente Impugnação dentro do prazo legal.   Logo,  não  houve  cerceamento  de  defesa.  Por  outro  lado,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  com  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao  que determina o Decreto 70.235/72, art. 59, II.  1.2. Da  ausência de  análise dos  documentos  anexados  e  de  argumentos  aduzidos na impugnação administrativa.  Alega  o  recorrente  que  a  relatora  da  decisão  a  quo  apenas  reproduz  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  sem  enfrentar  os  argumentos  da  peça  impugnatória,  especialmente em razão da ausência do nome da Recorrente nas  investigações das operações  "Broca" e "Tempo de Colheita", além de não ter enfrentado a aplicação do Recurso Especial nº  1.148.444 do STJ. Invoca jurisprudência do CARF.  Em primeiro lugar, não há qualquer irregularidade formal em fundamentar a  decisão  no  auto  de  infração  e  seus  componentes,  nos  termos  do  art.50,  §1º  da  lei  9.784/99,  verbis:  Fl. 357DF CARF MF   8 Art.50. (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Além disso, a decisão a quo trata das "pseudo­atacadistas" e da relação entre  elas  e  a  Recorrente,  para  justificar  a  impossibilidade  de  tomada  do  crédito  integral,  considerando­o como se a passagem por aquele fosse meramente simulada. Exemplo disto são  os parágrafos das fls.554­559, que tratam especificamente disto.  Inclusive trata da questão da nota inidônea no trecho abaixo, fl.558:  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para mascarar a realidade,  fazendo nelas constar “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  Desse modo,  também não deve prosperar a presente preliminar de nulidade  da decisão recorrida.  1.3. Das Provas Ilícitas e do Ônus probatório  O Recorrente traz longo arrazoado sobre as provas ilícitas e de como elas são  rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias, mas sem indicar em qualquer momento quais  seriam as provas ilícitas e qual o fundamento da ilicitude.  Além  disso,  faz  novo  arrazoado  sobre  o  ônus  da  prova  de  cunho  absolutamente  doutrinal  e  jurisprudencial,  mas  sem  indicar  a  razão  do  ônus  probatório  da  fiscalização  não  ter  sido  atendido  ­  a  despeito  de  farta  documentação  sobre  a  natureza  dos  pseudo­atacadistas  ­  concluindo que em razão do Recorrente e nenhum de seus  sócios  terem  sido citados na "operação broca" haveria nulidade do auto de infração, o que, a meu ver, não  faz sentido.  A fiscalização na fica adstrita aos limites da investigação policial, podendo à  partir dos dados apurados no inquérito e em investigações próprias constatar ilícitos tributários  que fujam à competência policial.   Desse modo, não deve prosperar essa preliminar de nulidade processual.  2. Da possibilidade de creditamento e da boa­fé da Recorrente.  A Recorrente faz longo arrazoado explicando a dinâmica do mercado de café,  para sustentar que sua boa­fé está comprovada pelo fato do processo de inaptidão das "pseudo­ atacadistas"  ter  se  iniciado  apenas  em  2011,  tendo  a  Recorrente  verificado  o  CNPJ  e  SINTEGRA das mesmas, nos sistemas da Receita Federal e Estadual, respectivamente.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 6          9 Aqui  reside,  a  meu  ver,  o  cerne  da  discussão  de  mérito,  qual  seja,  a  possibilidade das notas fiscais, emitidas à partir de operações de compra de café de empresa,  realizadas  no  2º  trimestre  de  2008,  considerada  posteriormente  inidônea,  gerarem  créditos  integrais nessa aquisição.  Ao enfrentar a matéria, a decisão a quo afirmou:  Uma vez demonstrado que as  fornecedoras da contribuinte não  vendiam  café,  mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma  operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui­ se  que  a  correspondente  compra  do  café  pela  contribuinte  não  passa  de  simples  arranjo  documental  com  vistas  a  vantagens  tributárias  ilícitas. Em  suma,  se  não  houve  a  venda  tampouco­ poderia  ter  havido  a  compra,  a  contrario  sensu,  estar­se  ia  diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra  não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para  participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional.  Por outro lado, o Recorrente sustenta o direito ao crédito por  ter agido com  boa­fé, ao verificar o CNPJ e SINTEGRA das vendedoras, e por ter prova do pagamento das  compras de café, com comprovação da entrega de mercadorias, conforme apurado em relatório  de diligência de fls. 726­730, o que ensejaria a aplicação do parágrafo único do art.82 da Lei  9.430/94, verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (g.n.)  Naturalmente, tal dispositivo tem como escopo claro a proteção daqueles que,  agindo de boa­fé, realizaram negócios jurídicos com empresas que posteriormente sofreram a  sanção de inaptidão, garantindo que aqueles documentos produzidos (neste caso, notas fiscais)  tenham os efeitos tributários adequados.   Em  razão  da  diligência  solicitada  pelo  relator  pretérito,  restou  plenamente  reconhecido  pela  Receita  Federal  o  pagamento  das  operações  e  o  efetivo  recebimento  da  Fl. 359DF CARF MF   10 mercadoria, o que já se presta a  justificar a aplicação do art.82, par. único, da  lei 9.430, que  exige tais comprovações para sua incidência.  Todavia,  em  se  tratando  de  inexistência  de  fato  das  "pseudo­atacadistas",  verifica­se que se trata claramente de uma interposição simulada de terceira pessoa, nos termos  do  art.  167,  §1º,  I  do Código Civil,  que  tem  plena  aplicabilidade  na  configuração  dos  fatos  geradores tributários por força dos arts. 109 do CTN:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Há que  se  pontuar brevemente  a distinção  entre  simulação  e dissimulação  (ou simulação relativa). Ambos são vícios do negócio jurídico, mais precisamente em relação à  ocorrência  dos  atos  ou  negócios  declarados  pelas  partes  envolvidas.  Nesse  sentido  pontua  Humberto Ávila:  Quando aquilo que as partes declararam ter  feito simplesmente  não ocorreu, diz­se ter havido simulação. Simular é não fazer o  que  se declara  fazer. Quando aquilo  que  as partes declararam  ter  feito  não  ocorreu  como  elas  declararam,  diz­se  ter  havido  dissimulação. Dissimular é fazer algo diferente do que se declara  fazer.  (ÁVILA,  Humberto.  A  Prestação  de  Serviços  Personalíssimos por Pessoas Jurídicas e sua Tributação: o Uso  e  Abuso  do  Direito  de  criar  pessoas  jurídicas  e  o  poder  de  desconsiderá­las.  In:  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira.  Grandes  Questões  Atuais  de  Direito  Tributário,  v.17.  São  Paulo:  Dialética, 2013. P.140)   Na citação feita anteriormente de trecho da decisão recorrida, se verifica que  a relatora reconhece a ocorrência de uma operação comercial com o café, mas diverge quanto a  quem seria o efetivo vendedor ­ se o produtor rural ou o "pseudo­atacadista" ­ concluindo que o  café  seria  vendido  pelo  produtor  rural,  devendo  a  Recorrente  ter  direito  apenas  ao  crédito  presumido.  A passagem pela atacadista seria puramente simulada, já que, como apurado  em  fls.28­40,  elas  sequer  teriam  armazéns  ou  capacidade  operacional/financeira  para  o  montante de café vendido no período, tendo como sócios pessoas humildes e sem capacidade  econômica para operar competitivamente nesse mercado.  Fica  clara  a  intenção  de  apenas  "guiar  o  café"  no  depoimento  de  Jasson  Quirino Dias, sócio da Cafeeira Centenário, ao afirmar que trabalhava com o seu pai realizando  a venda do café utilizando a nota do produtor  rural, mas que as compradoras  (grupo ao qual  pode­se  racionalmente  presumir  fazer  parte  a  Recorrente,  diante  das  largas  operações  que  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 7          11 realizara com essa atacadista) passaram a não aceitar nota do produtor rural, exigindo a criação  das pseudo­atacadistas, o que é respaldado no depoimento de Samuel Quirino (fl.38):    Daí,  no  depoimento  de  Celso  Francisco  Tavares  ­  sócio  da  Cafeeira  Centenário e gestor da Adame Café (no período das aquisições em questão) ­  resta claro que  ambas as atacadistas  foram abertas apenas para  emissão das notas  fiscais, haja vista que não  possuíam  patrimônio  algum,  não  recolhiam  quaisquer  tributos  federais,  e  não  possuíam  armazéns para o café adquirido. Tal  fato é provado pela  fiscalização, conforme registrado na  decisão a quo:  Registre­se,  de  passagem,  que  os  dois  únicos  fornecedores  da  contribuinte  no  período  em  exame  foram  constituídos  após  o  advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre  a apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002.  Cafeeira  Centenário  Importadora e Exportadora Ltda  foi  constituída  em  25/07/2005  e  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  em  18/10/2007.  Conforme  registrado  pela  autoridade  fiscal,  por  ocasião da análise dos autos, ambas já haviam sido declaradas  inaptas por motivo de inexistência de fato.  (...)  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se este atacadista não cumprir com ônus  tributário que  lhe  será  próprio.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As provas dos autos  militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Como  verificado  na  fiscalização,  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras do contribuinte interessado, constituídas como visto já em pleno regime da não­ cumulatividade, estiveram sempre em situação irregular no período em que foram fiscalizadas,  seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de  tributos.  Além  disso,  é  fantasioso  achar  que  tais  empresas  operavam  efetivamente,  conforme relatado pela decisão recorrida:  Fl. 361DF CARF MF   12 No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  inaptidão  declarada, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma  estrutura  logística  (conforme  informações  constantes  dos  processos  de  representação fiscal para fins de inaptidão). Ora, tudo que  se espera de uma empresa atacadista de café é a existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite  movimentar  grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais de acomodações acanhadas.  Não  restam  dúvidas  que, A DESPEITO DA  EXISTÊNCIA DE  FARTA  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  QUE  DEMONSTRE  AS  OPERAÇÕES  ENTRE  A  RECORRENTE E A ATACADISTA,  que  esta  era  pessoa  jurídica  simulada  interposta  em relação aos produtores rurais. Portanto, pode­se dizer que a compra ocorria, de fato, dos  produtores rurais.  Diante disso, procedeu da seguinte forma a fiscalização (fl.56):    Entendo  correta  a  posição  da  fiscalização,  por  se  tratar  a  venda  para  o  atacadista de uma operação simulada (simulação absoluta), o que permite à autoridade fiscal  desconsiderar  tal  operação  e  verificar  quem  foi  o  real  adquirente  da  mercadoria,  para  fins  tributários.  Caso  se  estivesse  tratando  de  uma  operação  dissimulada  (simulação  relativa),  a  fiscalização  estaria  tolhida  de  desconsiderar  o  negócio  realizado  diante  da  ausência  de  regulação legal do art.116, parágrafo único do CTN, mas não é o caso. Tal fato foi reconhecido  também pela decisão a quo:  No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos, acrescentado de situação de inaptidão declarada, se  junta  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma estrutura  logística  (conforme  informações constantes  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão).  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 8          13 existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes de café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Portanto,  diante da comprovação de  inexistência  fática das  atacadistas, mas  mera existência simulada para "guiar o café", pode a fiscalização, independente da inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão  à  época  das  transações  ­  cuja  verificação  foi  efetivamente realizada pela Recorrente através do CNPJ e SINTEGRA ­ considerar a operação  como realizada entre o produtor rural e o Recorrente, eliminando­se o intermediário.  Frise­se  que  as  alegações  de  desconhecimento  são  irrelevantes  porque,  independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial, a documentação fiscal pode ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  permitindo  concluir  que  os  documentos  apresentados  mascaram  uma  aquisição  fictícia  de  mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na  incidência não­cumulativa  Diante disso, caberia a aplicação do art.82, p.u. da lei 9.430, para reconhecer  os efeitos tributários dos documentos que comprovam as operações de aquisição de bens feitas  pelo Recorrente. Todavia, por força do art.167, §1º,  I do Código Civil, deve­se considerar as  aquisições como realizadas diretamente do produtor rural, como considerado pela fiscalização  na sua autuação.  Portanto,  a  despeito  da  comprovação  da  regularidade  do  pagamento  e  do  recebimento da mercadoria, o referido dispositivo do art.82, p.u. da lei 9.430 não deve ser lido  isoladamente, mas contextualizado com o art. 149, VII do Código Tributário, para reconhecer  os efeitos tributários da documentação fiscal apresentada pela Recorrente, mas considerando a  aquisição como efetuada diretamente do produtor rural, e não dos atacadistas simulados.  Considerando, assim, que as aquisições foram feitas diretamente do produtor  rural,  é  mister  aplicar  a  sistemática  de  créditos  presumidos  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  suficientemente explanada no termo de verificação fiscal e na decisão recorrida, pelo que faço  referência ao conteúdo destes.  Uma  consideração  especial  deve  ser  feita  em  relação  aos  processos  fundamentos  utilizados  no  voto  proferido  no  processo  nº  15586.720615/2012­31,  onde  se  analisou pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativo referente ao 3º trimestre  de 2008, e no processo nº 10786.721822/2012­63, pedido de ressarcimento de crédito de PIS  Fl. 363DF CARF MF   14 não­cumulativo referente ao 3º trimestre de 2008, que tiveram idêntico fundamentos nas suas  decisões de 1ª instância.  Ocorre  que  a  glosa  descrita  no  Parecer  se  refere  a  créditos  apurados  em  relação a aquisições de café junto às pseudo­atacadistas no 2º trimestre de 2008 (PIS e Cofins),  especificamente no mês de Junho. Por razões de brevidade, reproduzo abaixo a decisão a quo,  que também fez esta ressalva:   De  acordo  com  o  Parecer,  a  autoridade  fiscal  afastou  os  créditos  integrais  calculados pelo contribuinte em relação às aquisições de empresas declaradas inaptas e apurou,  em substituição, o crédito presumido, reduzindo, desta forma, o crédito a ressarcir/compensar  pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMPs que compõem os processos administrativos nº  15586.720615/201231 e 10786.721822/2012­63.   Mencionadas glosas e os respectivos ajustes na base de cálculo do crédito a  descontar produziram reflexo na análise do crédito pleiteado no presente processo (3o trimestre  de  2008),  na medida  em  que  alterou  o  saldo  de  crédito  vinculado  ao mercado  interno  a  ser  transferido do mês de junho para julho, o que pode ser verificado através do Demonstrativo de  Calculo dos Créditos a Descontar – COFINS não­cumulativa e PIS não cumulativo (fls.42­45),  que integram o Parecer SEFIS.   Em  relação  especificamente  ao  3o  trimestre  de  2008,  houve  equívoco  por  parte da inconformada, uma vez que não há glosa de crédito promovida pela autoridade fiscal,  o  que  facilmente  se  constata  através  do mencionado Demonstrativo  de Cálculo. O  crédito  a  descontar  apurado  pela  fiscalização  no  mês  de  setembro  corresponde  a  R$  11.928,96,  exatamente o crédito pleiteado pelo contribuinte. Ocorre, no entanto, que o crédito apurado foi  integralmente utilizado na dedução da contribuição devida no mesmo período, no valor de R$  16.296,53 restando ainda, saldo de Cofins a pagar no valor de R$ 4.367,57, cuja exigência foi  formalizada  através  de  auto  de  infração  lavrado  neste  processo.  O  mesmo  aconteceu  em  relação ao PIS, com diferenças apenas nos valores.  Na manifestação de inconformidade apresentada nos processos mencionados  acima, a  interessada contesta as glosas efetuadas relativas a créditos calculados sobre o valor  de  aquisições  junto  a  empresas  de  fachada.  Como  dito  acima,  os  créditos  glosados  são  pertinentes ao 2º trimestre de 2008, período analisado nos processos nº 15586.720041/201200 e  15586.720039/2012­22.  Desse  modo,  o  deslinde  dos  processos  15586.720615/201231  e  10786.721822/2012­63  está  estritamente  condicionado  àqueles  que  julgam  os  créditos  apurados no 2º trimestre de 2008.  Já em relação aos débitos apurados nos meses de julho, agosto e setembro  de  2008,  nos  valores  indicados  no  Demonstrativo  de  Cálculo,  a  interessada  não  apresentou  contestação específica, devendo­se  ter por definitivos  tais valores,  consoante disposto no art.  17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:.  “Art.  17  – Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Pois  bem.  Feito  esse  esclarecimento,  e  com  base  no  entendimento  firmado  neste  processo,  julgado  conjuntamente  com  os  demais  processos  relativos  à  ressarcimento/compensação,  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  conclui­se  que  mantidas  as  glosas  e  não  contestados  os  valores  das  contribuições  devidas  nos  períodos  de  julho, agosto, setembro e novembro, consideradas no Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 9          15 Descontar  –  PIS  e COFINS  não­cumulativos,  prevalecem  os  créditos  tributários  exigidos  de  ofício relativos às diferenças apuradas e não recolhidas de PIS e COFINS no que se refere ao  principal lançado. Resta analisar a imposição da multa de 150%.  3. Das Multas Aplicadas  Sobre os valores  lançados de ofício  relativos  a  diferenças  a pagar de PIS e  Cofins nos períodos de agosto, setembro e novembro de 2008, a autoridade autuante aplicou a  multa qualificada de 150%, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.   Além  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à multa  isolada  de  150%  calculada sobre os valores dos débito indevidamente compensados, conforme previsto no art.  18 da Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei 11.488/2007.   Não há nos autos de infração contestados, a imposição de multa de mora de  que  trata o art. 61 da Lei 9.430/96 citada pelo contribuinte. Também não há nos Pareceres e  despachos decisórios proferidos nos processos de compensação qualquer menção à aplicação  de multa de mora, conforme alegado no Recurso Voluntário.  3.1. Do Bis in idem  A  Recorrente  requer  seja  afastada  a  dupla  imposição  de  multas  sobre  a  mesma base de cálculo, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da  Lei 9.430/96, quanto ao art. 18 da lei 10.833/2003 e o § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, pois a  base de cálculo das duas primeiras é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento  e  as duas últimas  têm como base de cálculo o  valor do débito indevidamente compensado.  Mais  uma  vez  não  procede  a  alegação  da  autuada.  Conforme  já  apontado  anteriormente  neste  voto,  não  há,  nos  autos  de  infração  contestados,  exigência  de multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96. Da mesma  forma,  não  há  nos  autos  exigência  de  multa com base o art. 74, § 15 da Lei 9.430/96, citado pelo contribuinte, dispositivo este que  estabelece a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  alegação  da  impugnante.  Logo, não há que prosperar este pleito.  3.2. As infrações imputadas  Em primeiro lugar, há que se verificar o art.18 da lei 10.833/2003, que prevê  a multa isolada sobre débitos indevidamente compensados:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitarseá  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  nãohomologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Por sua vez, o art.44 da Lei 9.430/96 estabelece:  Fl. 365DF CARF MF   16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   À  partir  do  Parecer  SEFIS,  dos  processos  de  compensação  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal, a DRJ entendeu pela falsidade nas compensações declaradas, em razão de  conduta específica e concreta do contribuinte, em relação às suas obrigações fiscais, que teria a  intenção  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos  e  forjar  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos. A relatora da decisão recorrida aduziu que:  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS,  utilizou  de  uma  ‘indústria’  erguida,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas com este fim específico.   Já quanto à multa do art. 44, §1º da Lei 9.430, essa tem sua multa aumentada  nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por  seu  turno,  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/1964,  assim  define  as  infrações que agravam essa multa:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 10          17 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Novamente  entendeu  a  fiscalização  e  a  decisão  a  quo  que  o  contribuinte  exibiu inequívoco dolo em reduzir o montante dos tributos devidos mediante a forja de créditos  referentes ao regime da não­cumulatividade.  Parece­nos  que  o  ponto,  neste  caso,  diz  respeito  à  existência  de  dolo  específico  de  falsear  a  declaração  de  compensação  e  de  redução  do  montante  dos  tributos  devidos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  aduziu  que  realizou  pesquisas  do  CNPJ  e  SINTEGRA das "pseudo­atacadistas" no momento da realização dos negócios e que as mesmas  estariam regulares perante as administrações federal e estadual, alegando que isso comprovaria  a sua boa­fé e a ausência de dolo. Além disso, alegou que a empresa foi vítima da inação da  fiscalização em declarar a inaptidão das pseudo­atacadistas.  É  impossível,  ou  pelo  menos  extraordinariamente  improvável,  que  a  Recorrente não  tivesse  ciência de que  as  atacadistas  somente  existissem para  "guiar o  café",  permitindo  o  aproveitamento  do  crédito  integral  das  aquisições,  sobretudo  quando  ambas  as  empresas simuladas existiam em locais absolutamente incompatíveis com a prática da venda de  café no  atacado,  sem  funcionários,  e  sem qualquer outro  indício de  funcionamento  regular  e  efetivo.  Não  se  presume  aqui  a  má­fé  do  contribuinte,  como  o  mesmo  acusa  a  fiscalização,  mas  se  prova  a  simulação  ocorrida  para,  a  partir  dela,  racionalmente  se  inferir a participação da Recorrente, o que caracteriza inequivocamente o seu dolo tanto em  relação à  falsidade das  informações declaradas nas compensações, bem como para a  redução  do  montante  de  tributos  devidos.  Não  há  presunção  de  dolo  ou  de  má­fé,  mas  sim  comprovação.  Como  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  procedimentos  descobertos  no  trabalho de fiscalização evidenciaram consciente intuito de se ter por restituído, sob a forma de  ressarcimento  e/ou  compensação,  tributo que  sequer  chegou  a  ser objeto de  recolhimento  ao  longo  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  capaz  de,  supostamente,  dar  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  impondo  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária de 150% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados.  Em  seguida  a  Recorrente  alega  que  os  débitos  exigidos  já  haviam  sido  declarados  em DCTF,  declaração  esta  que  dispensaria  o  lançamento  de  ofício.  Além  disso,  entende que a declaração espontânea é suficiente para afastar a suposição de fraude.   A  alegação  é  totalmente  improcedente.  Em  pesquisa  às  DCTFs  do  1º  e  2º  semestre de 2008  (fls.  523/525),  verifica­se que  a empresa declarou débitos de PIS e Cofins  apenas  no  mês  de  dezembro,  período  este  não  abrangido  pelos  autos  de  infração.  As  contribuições  formalizadas  nos  autos  de  infração  se  referem  a  diferenças  apuradas  e  não  declaradas  ou  pagas,  impondo­se  a  constituição  de  ofício  dos  valores  calculados  pela  fiscalização, com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora.  Fl. 367DF CARF MF   18 Desse modo,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente  relativas  às multas  aplicadas.  4.  Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  a  quitação de outros tributos federais  Requer  a  Recorrente  que  seja  deferido  o  direito  à  utilização  dos  créditos  presumidos para quitação de outros tributos federais, com bae no art.56­A da Lei 12.350/2010.   Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  a  questão  foge  ao  escopo  do  presente  processo, em que se analisa crédito tributário lançado de ofício, já tendo sido apreciada quando  da análise das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de compensação.  Ademais,  não merece  prosperar  esse  pleito,  haja  vista  que  se  tratam  nesse  processo de créditos apurados em 2008, anteriormente ao regime de compensação que pretende  utilizar  a  Recorrente.  O  Código  Tributário,  arrimado  na  irretroatividade  das  leis  tributárias  consagrada  no  art.  150,  III,  a  da  Constituição  Federal,  estabelece  hipóteses  taxativas  de  retroação em seu art.106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Não se tratando, neste caso, de nenhuma das hipóteses de aplicação da lei a  ato  ou  fato  pretérito,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  recorrente  ao  regime  de  compensação pretendido.  5. Da desnecessidade de novas diligências  Quanto ao pedido para realização de perícia com a finalidade de acrescentar  novas provas a  fim de demonstrar os valores efetivamente pagos e mercadorias efetivamente  recebidas deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação.   As  provas  acostadas  aos  autos  reputam­se  suficientes  à  convicção  do  julgador,  logo,  mais  diligência  aqui,  se  deferida,  apenas  procrastinaria  a  solução  do  contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste  sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis,  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/1993)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 11          19 6. Pedido de Restituição de IR e CSLL  Finalmente  a  Inconformada pede,  se  indeferidos os pedidos  anteriores,  seja  determinada a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição  Social  sobre o Lucro  (9%). Entretanto, o pedido de  reconhecimento de direito creditório  (ou  mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a  manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões.  7. Conclusão  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  mantendo a integralidade das autuações realizadas.   É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Conforme  já  relatado  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  redundou  a  exigência de PIS e COFINS contra a Recorrente. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente teria  arquitetado um esquema fraudulento que, dentre outras medidas,  teria implicado a criação de  empresas para intermediar a compra de café entre seus produtores e a Recorrente. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a Recorrente.  2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, no presente caso, este  suposto  esquema  fraudulento  teria  sido  apurado  apenas  com  a  juntada  de  depoimentos  de  supostos envolvidos no esquema fraudulento (responsável pelas empresas intermediárias ­ fls.  28/39)  e  que  são  egressos  de  outros  processos  administrativos,  o  que  resta  atestado  pela  inexistência de  simetria entre os números de mandados de procedimentos  fiscais do presente  caso com aquele em que colhidos tais depoimentos.  3. Em outros  termos,  tais declarações  colhidas unilateralmente pela Receita  Federal do Brasil e em outros processos administrativos que não o aqui tratado, configuraram o  elemento probatório que desqualifica o creditamento aproveitado pela Recorrente e de todas as  demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a nulidade absoluta a macular  o processo administrativo em epígrafe.  4. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  Fl. 369DF CARF MF   20 atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional1.  5. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais2. Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial  está  inserido  e,  portanto,  contextualizado,  em um  Estado  Democrático  de  Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  6. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente.  7. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­las  a  uma  questão de forma3.  8. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo4.  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido  previamente  de  documentos  formados  e  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado                                                              1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais  importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º., inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  3 Acontece que o due processo of  law  trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização do processo, isto é, da atuação do Estado­juiz em determinados modelos avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  4 Súmula CARF nº 46  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 12          21 (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a Recorrente sequer figura como parte ou interessado.  9. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para,  eventualmente,  delas  se  aproveitar  ulteriormente  na  lavratura  de  uma  exigência  fiscal  acrescida de multa. Fundamental, portanto, que o processo de produção desta prova  também  seja  franqueado ao  contribuinte  interessado, de modo a existir um contraponto minimamente  válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  10. Tal fundamentação também serve para aqueles testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos perfeitamente válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo  fiscal,  haja  vista  o  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  arts.  24  e  64  do  Decreto  7.574/2011 e, ainda, o que prevê o art. 332 do Código de Processo Civil, o qual se aplica aqui  subsidiariamente.  11.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado)5.  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento  ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte6­7 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree)8.                                                              5  Neste  diapasão: DIDIER  JÚNIOR,  Fredie. Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ª.  ed.  Salvador:  JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  6 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  7  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  8 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA  ILÍCITA:  ESCUTA  TELEFÔNICA  MEDIANTE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  AFIRMAÇÃO  PELA  MAIORIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  LEI,  ATÉ  AGORA  NÃO  EDITADA,  PARA  QUE,  "NAS  HIPÓTESES  E  NA  FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS, POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,  AUTORIZAR  A  INTERCEPTAÇÃO  DE  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA  PARA  FINS  DE  INVESTIGAÇÃO  Fl. 371DF CARF MF   22 12.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  13.  Dito  isso  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  foram  fundamentais  para  a  autuação  do  Recorrente  e  para  a  derivação  das  demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício de abstração e imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria  aqui seriam os seguintes elementos de prova:  (i) notas fiscais de saída regularmente emitidas pelas empresas intermediárias  para a Recorrente;  (ii) registro de entradas das referidas notas fiscais pela Recorrente;  (iii)  pagamento  das  mercadorias  retratadas  em  tais  notas  fiscais,  o  que  foi  feito pela Recorrente em favor das empresas intermediárias por meio de depósito bancário;  (iv)  empresas  intermediárias  idôneas  à  época  dos  fatos  aqui  narrados,  bem  como  existentes,  em  sua  maioria,  antes  do  benefício  fiscal  que  teria  sido  gozado  pelo  Recorrente,  o  que  afastaria  a  ilação  de  que  tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito exclusivo de permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  (v) registro e utilização regular do crédito de PIS e COFINS aqui debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela Recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Ex positis, ouso divergir do r. Relator do caso para reconhecer a nulidade  das provas produzidas nos autos e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  16. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro                                                                                                                                                                                             CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS,  NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU A ORDEM PELA PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO  DE  QUE  A  ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA  A  DISCIPLINÁ­LA  E  VIABILIZÁ­LA  CONTAMINOU,  NO  CASO,  AS  DEMAIS  PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA.  (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 372DF CARF MF

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6506620 #
Numero do processo: 10235.720049/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Fato gerador: 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROVA - Faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hábil. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1802-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I • • VI 9 MA ! EDITADO EM: Presidentez Relatora; .N.0 Oa DF C7ARF MP' F . 371 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce-,so n° 10235.720049/2004-14 ecurso n° 160.754 Voluntário Acórdlo n° 1802-00.431 — r Turma Especial Sessio de 06 de abril de 2010 Matéria CSLL Recorrente A R FILHO & CIA LTDA O Recorrida la Turma/DRJ/Belém/PA Assunto: Normas de Administração Tributária Fato gerador: 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROVA - Faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hibil.É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram da s ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de • Sousa, Jose De Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Júnior e Jo-do Francisco Bianco. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo De Almeida. trupresso ern Ü3!U4f2Of2 per ANDREA FERNANDES CARDiA - VERSO EM BRANCO 44 ) ea FL 372 4, S1-TE02 Fl. 2 DF .CAR F NIL • •• Processo n° 10235.720049/2004-14 Acórdão n.° 1802-00.431 • Cientificada, em 28106/2007, do Acórdão acima mencionado (AR A f1.27), a empresa interpôs, em 26/07/2007, tempestivamente, o Recurso de fls.28 a 31, no qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - que durante o ono calendário de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, e que no fechamento do referido ano calendario, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito a compensar de R$ 36.397,12; - que, fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83, e apurado na D23, o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77; - que, em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto que foi apurado como devido apenas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. Considerando que não houve compensação, o saldo de crédito acumulado de 1995 a 1997, totalizou R$ 295.312,20; - que, a partir de 1998, os débitos apurados foram compensados com os créditos existentes, estendendo aos anos de 1999 e 2000, conforme DCTF dos respectivos períodos; - que, em 30/10/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 37.738,91, conforme PERDCOlVEP (fl.01), cujo valor atualizado totalizou o montante de R$ 52.792,96, deste montante parte foi utilizada para quitação da CSLL (1 0 trimestre de 2003 no valor corrigido de R$ 26.114,54, ficando ainda um crédito original remanescente de R$ 19.071,00. Este é o crédito que alega possuir e que, pretende compensar com débitos da CSLL existentes em 2001. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instancia, alegando que o Razão analítico é prova da existência do crédito, e, como reforço faz juntada dos DARFs e planilha de resumo dos pagamentos para dizer que os créditos a serem compensados não são frutos de ficção, mas de apuração contábil real e legitima. Os DARFs e planilha referem-se a pagamentos efetuados por estimativa (código 2484) no período de 1995 a 1997. . Afirma que, o crédito no valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e, que está apenas compensando o valor de R$ 17.738,91, que corresponde ao débito apurado no 3° trimestre de 2001, dai a possível divergência entre os valores, conforme alegado pelo julgador "a quo". Por fim, requer a reforma da decisão para reconhecer o direito da recorrente de restituir/compensar o valor de R$ 18.667,91, e que, seja realizada diligência para aferir a certeza e liquidez e legalidade dos registros contábeis. o relatório. 3 Impress° etn 03f04120 2 mir ANDREA FERNANDES GARCiA - VERSO EM BRANCO ster arqu DF EAR F MI; Fl. 373 • Processo n° 10235.720049/2004-14 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.431 Fl. 3 O indébito tributário poderia ser comprovado, minimamente, casbri o contribuinte tivesse juntado aos autos pelo menos as Declarações (DCTF), e a justificativa de modo a comprovar, de forma clara e evidente, que o pagamento por meio do DARF superou a divida confessada. Não o fez. A recorrente requer seja realizada diligência para aferir a certeza e liquidez e legalidade Jos registros contábeis. A admissibilidade de diligencia, depende do livre convencimento do julgador como meio de melhor apurar os fatos, na apuração da prova. Apesar de a recorrente pugnar por realização de diligência, em nada prova a sua r..cessidade haja vista serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide. • • Não pode o contribuinte transferir ao órgão fazenclario • o Onus para comprovar o indébito tributário, mediante diligência, porque o requerente alega que efetuou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, sem sequer trazer aos autos os documentos necessários para que o julgador possa firmar sua convicção acerca do alegado e da necessidade da diligência. Aqui cabe muito bem a maxima "Alegar e não comprovar é mesmo que não alegar". Apesar de a Recorrente alegar o indébito tributário, não traz aos autos a prova do pagamento indevido ou a maior. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. A simples alegação de que possui crédito tributário não faz prova por si só do indébito tributário. É do sujeito passivo. ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido: - Destarte, bá de se manter o indeferimento do direito Creditório, belt como a não homologação da compensação pleiteada. • Diante do exposto o sentido de NEGAR provimento ao recurso. 5 travesso em 03104f2012 pc ANDREA R ANDES GARUA - VERSO EM ERI;NCO

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