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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584720 #
Numero do processo: 16682.900953/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Pedro Sousa Bispo  e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora pelas  conclusões.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de  Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 53 /2 01 1- 49 Fl. 487DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.404,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A Contribuinte foi intimada via postal em data de 26/05/2015 (fls. 339).  O Recurso Voluntário de fls. 342 a 462 foi interposto em data de 25/05/2015  (fls. 341), pela qual pede a  reforma do despacho decisório que manteve  a glosa dos  créditos  acumulados do IPI.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16682.900953/2011­49  Acórdão n.º 3402­006.029  S3­C4T2  Fl. 487          3 i)  A  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  01377.43776.190208.1.3.01­6059,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo PER/DOMP nº 39162.26007.180208.1.1.01­9120  dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes  das  NCM  nº  2710.1931  e  2710.1932  e,  portanto,  objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos no PAF 16682.720026/2012­28, que aguarda julgamento definitivo;  iii) A despeito da própria origem da notação dos referidos produtos, fato é que  a Constituição Federal não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito, não  havendo embasamento na legislação ordinária que determina a anulação dos créditos  de IPI em diversas situações (RIPI/02, art. 193; e RIPI/2010, art. 254), como no caso  de industrialização de produto não tributado (NT);  iv) O artigo 155, § 3º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 11 da  Lei nº 9.779/99; artigo 4º da Instrução Normativa nº 33/1999; e art. 195, do Decreto  4.544/2002 (RIPI/2002), são suficientes para que se dê o acúmulo e a utilização de  créditos  de  IPI  calculados  sobre  os  valores  de  entrada  no  estabelecimento  da  Recorrente dos insumos aplicados nos produtos imunes por ela produzidos.    É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Mérito  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  Fl. 489DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto, resta prejudicado o pedido de suspensão do presente feito.    Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  Com relação ao presente caso, alega a Recorrente que a Constituição Federal  não  estabelece  nenhuma  restrição  ao  direito  de  crédito,  não  havendo  embasamento  na  legislação  ordinária  que  determina  a  anulação  dos  créditos  de  IPI  em  diversas  situações                                                              1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16682.900953/2011­49  Acórdão n.º 3402­006.029  S3­C4T2  Fl. 488          5 (RIPI/02,  art.  193;  e RIPI/2010,  art.  254),  como  no  caso  de  industrialização  de  produto  não  tributado (NT).  Sem razão.  Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.  Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a                                                              2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 491DF CARF MF     6 notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.  Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16682.900953/2011­49  Acórdão n.º 3402­006.029  S3­C4T2  Fl. 489          7 §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)  Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Portanto, não tem razão a Recorrente quando alega que não há embasamento  na legislação ordinária que determina a anulação dos créditos de IPI no caso de industrialização  de produto não tributado (NT).  Fl. 493DF CARF MF     8 Pelo contrário, analisando a evolução trazida pela legislação correspondente  em  conjunto  com  a  regra  do  artigo  196,  acima  transcrito,  o  qual  condiciona  a  utilização  do  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  195  ao  cumprimento  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração e, ainda, levando em conta que a redação do artigo 190, § 1º expressamente proíbe  que  sejam  escriturados  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização de produtos não  tributados,  não há dúvidas  sobre  a  impossibilidade  legal de  aproveitamento dos créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.  Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)  Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16682.900953/2011­49  Acórdão n.º 3402­006.029  S3­C4T2  Fl. 490          9 compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o que  afasta, a partir daquele momento, a conclusão anteriormente apontada na Solução de Consulta  SRRF nº 397/2003, igualmente utilizada pela Contribuinte para justificar o creditamento.  E  não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 495DF CARF MF     10 Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16682.900953/2011­49  Acórdão n.º 3402­006.029  S3­C4T2  Fl. 491          11 9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)  A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim,  a  Recorrente  pede  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional  (artigo 153, § 3º,  IV),  além de  ser da  essência do  IPI  o direito  ao  crédito das  operações anteriores com incidência do tributo.  Alega ainda que a norma não pode simplesmente chamar de "NT", algo que,  na realidade é imune.  Ocorre  que  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  vigente  há  época  dos  fatos  foi  aprovada  através  do  Decreto  nº  4.542/2002.  Portanto, eventual imposição legal que a Contribuinte entenda como restrição  ao  instituto  da  imunidade,  esbarra  em  questionamento  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação que rege a matéria, o que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Fl. 497DF CARF MF     12 Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7  Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  pela  impossibilidade  de  aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte, estando correta a não homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                               6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001447/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.885  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOAQUIM CAMELO DE SENA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO.  A  multa  de  oficio  que  encontra  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a  situação fática verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 14 47 /2 00 9- 75 Fl. 60DF CARF MF     2 da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­38.978,  proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­  PE  (DRJ/REC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (efl.  25),  referido  lançamento  decorrera  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  constatada  com base  em Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  (DIRF),  no  valor de R$ 111.721,76, das  seguintes  fontes pagadoras: Ministério da Saúde  (R$ 5.659,49),  Prefeitura  Municipal  de  Itapissuma  (R$  34.560,00),  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Pernambuco (R$ 10.900,00), Sanatório Psiquiátrico de Recuperação (R$ 14.459,96), Hospital  José Alberto Maia (R$ 32.386,05) e Instituto Nacional de Seguro Social (R$ 13.756,26)  Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  Imposto  sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$  7.348,59  (efls.  25/26).  Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (efls. 1/8) com fundamento  sinteticamente nas alegações a seguir:  ­  ao  somar  a  renda  declarada  em  DIRF,  a  notificação  de  lançamento  não  levou  em  consideração  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  total  de  R$  7.348,59,  o  que  resultou  em  uma  verdadeira  bitributação,  vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico;  ­  a  imposição  de  multas  superiores  a  30%  sobre  os  valores  supostamente  devidos  configura  o  caráter  confiscatório  da  imposição  fiscal,  sendo  desta  forma  totalmente  ilegítima tal imposição;  ­ não acolhido o percentual de 30% da multa, deve a autoridade fiscal aplicar  o percentual de 50%, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, em  virtude da antecipação do pagamento por parte do Impugnante, por meio da retenção na fonte  do imposto de renda pessoa física.  Com alicerce na Instrução Normativa RFB nº 1.061. de 4 de agosto de 2010.  o  processo  foi  devolvido  à  unidade de  origem para  análise  (fl.  20). Em Despacho Decisório  (fls. 34 e 35), a autoridade fiscal manteve integralmente a notificação de lançamento.  Após ciência do Despacho Decisório (fl. 32), não consta dos autos qualquer  manifestação do interessado, sendo o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife­PE.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/REC.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 19647.001447/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.885  S2­C2T2  Fl. 61          3 Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Consequentemente,  torna­se  definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA.  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  possuindo  competência  para  afastar  normas  mediante  apreciação  de  sua  validade  ou  constitucionalidade.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (efls.  36/41),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  09/01/2013  (efls.  54/63),  no  qual  foram  renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação.    Voto             O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, cabe esclarecer que ao contrário do alegado pelo Recorrente,  não compete a este julgador declarar inconstitucionalidade de lei tributária.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Além  de  vinculada,  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória (art. 142 do CTN). Nesse sentido, deverá a autoridade administrativa e ao julgador  administrativo  cumprir  rigorosamente  o  que  tiver  sido  determinado  nos  atos  legais  e  normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo  diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  transcrito  a  seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com isso, rejeita­se a pretensão da Impugnante.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Impugnante, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Fl. 62DF CARF MF     4 Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de  ato  ilícito  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim,  tratando­se  de  multa  pecuniária, não há que falar em princípio não­confisco. Vê­se, claramente, que o CTN extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de multa,  não  havendo  identidade  entre  estes. O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Salienta­se que a alegação de que a multa  tem caráter de  confisco deve  ser  dirigida  a  quem  cumpre  a  feitura  das  leis  –  no  Brasil  o  Poder  Legislativo  por  meio  do  Congresso Nacional  –,  sendo  certo  que  as  normais  legais  devem  ser  aprovadas  nos  estritos  limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabe cumprir  as determinações legais previstas na norma tributária de regência e ao julgador administrativo  examinar se os atos por elas praticados estão de acordo com essa norma legal.  Em se tratando de penalidade e não de tributo, a multa ofício de 75% tem a  finalidade de desestimular a prática da ilicitude fiscal não se configurando em confisco como  deixa  transparecer  a  Impugnante.  A  garantia  constitucional  prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal de 1988, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto  constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e  III da C.F.). As multas, portanto, não são tributos, como, aliás,  já define o Código Tributário  Nacional (art. 3º da Lei 5.172/1966), determinando inclusive que estes não se constituam em  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os  assim  exatamente  das  multas,  que  visam  punir  uma  conduta ilegal.  Deixo  consignado  ainda  que  as  ementas  de  acórdãos  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  trazidas  à  colação  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  tampouco  vincula  a  administração  tributária,  pois  inexiste  lei  que  lhe  confira a efetividade de caráter normativo.  Assim,  pelas  razões  já  delineadas  nesse  voto,  conclui­se  que  na  presente  autuação,  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75  %  não  tem  caráter  de  confisco,  conforme  suscita a defesa e, foi aplicada de conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96,  logo correta a sua exigência.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  no  sentido  de  ser  reduzida  a multa  para 50%, com base no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, salienta­se que referida  penalidade, no âmbito do IRPF, constitui­se em multa isolada por falta de recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  previsto  no  art.  8º  da  Lei  n2  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Portanto,  não  guarda  relação  com  o  presente  caso  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas e sujeitos a retenção de imposto na fonte.  Portanto,  foi  devidamente  aplicada  a  multa  de  75%  constante  do  então  vigente art. 44, inciso, I, da Lei n. 9.430, de 1996.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 19647.001447/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.885  S2­C2T2  Fl. 62          5 Por  último,  em  relação  à  alegação  de  que  a  notificação  de  lançamento  não  levou  em  consideração  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  total  de  R$  7.348,59, tal alegação não merece prosperar, segundo consta no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido (efls. 26), foi considerado no cálculo feito pela fiscalização o valor do IRRF  de R$ 7.738,59.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                   Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722871/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A administração deverá exonerar o lançamento para cobrança da COFINS sob o regime não-cumulativo, efetuado para prevenir a decadência, quando o contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A administração deverá exonerar o lançamento para cobrança do PIS sob o regime não-cumulativo, efetuado para prevenir a decadência, quando o contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição Federal.
Numero da decisão: 1302-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Maria Lucia Miceli
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1302­003.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA. IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A  administração  deverá  exonerar  o  lançamento  para  cobrança  da  COFINS  sob o regime não­cumulativo, efetuado para prevenir a decadência, quando o  contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a  imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição  Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA. IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A administração deverá  exonerar o  lançamento para cobrança do PIS sob o  regime  não­cumulativo,  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  quando  o  contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a  imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição  Federal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 71 /2 01 6- 34 Fl. 2395DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de  relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  para  o  lançamento de PIS e COFINS, sob o regime não cumulativo, para os anos­calendário de 2011 e  2012, nos seguintes valores, lavrados apenas com juros de mora:  Contribuição  Valor R$  COFINS  23.062.753,19  PIS  5.098.846,32  Este lançamento é reflexo do auto de infração do IRPJ para os mesmos anos­ calendário, formalizado no processo administrativo nº 10830.722872/2016­89.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2082/2091,  em  14  de  novembro de 2008, o contribuinte ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3, junto à 3ª Vara  Federal de Campinas, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições  sociais,  sob  alegação  de  imunidade  tributária nos termos do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal.  Em  25  de  fevereiro  de  2009,  o  TRF  da  3ª  Região  deferiu  parcialmente  a  antecipação  da  tutela,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária da autora concernente aos impostos federais.   Em  29  de  março  de  2010,  o  juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  impostos  federais,  reconhecendo­se a imunidade tributária da autora, nos exatos termos do artigo 150, VI, "a" da  Constituição Federal.   Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10830.722871/2016­34  Acórdão n.º 1302­003.349  S1­C3T2  Fl. 2.396          3 A  antecipação  de  tutela  deferida  pelo  TRF  da  3ª  Região  foi  mantida  no  julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em 26 de abril de 2010.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo,  e  até  a  lavratura do lançamento, encontrava­se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal  da 3ª Região.  Nestes termos, com a sentença de 1ª instância reconhecendo a imunidade aos  impostos  federais,  e  o  recebimento  da  apelação  da  União  apenas  no  efeito  devolutivo,  a  autuada  estaria  desobrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  PIS  e COFINS  com  base  no  regime não­cumulativo, haja vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu a incidência não cumulativa destas contribuições.  Constatou­se,  ainda,  que  a  autuada  declarou  na  DACON  e  na  DCTF  os  valores  de  PIS  e  COFINS  com  base  no  regime  cumulativo  e  não  declarou  em DCTF,  com  indicação de exigibilidade suspensa, os valores destas contribuições relativos à diferença entre  os regimes não­cumulativo e cumulativo  Assim,  considerando  a  sentença  não  definitiva  de  1ª  instância  prolatada  na  ação judicial nº 2008.05.011866­3, os valores de PIS e COFINS relativos à diferença entre os  regimes  não­cumulativo  e  cumulativo,  referentes  ao  período  de  01/01/2011  a  31/12/2012,  foram lançados de ofício, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV do  CTN.  Confeccionou­se  um  Roteiro  Explicativo  contendo  exemplo  prático  dos  procedimentos  executados  para  a  elaboração  dos  "Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  ­  diferença  entre  os  regimes  não­cumulativo  e  cumulativo"  e  "Demonstrativo  de Apuração  da  COFINS – diferença entre os regimes não­cumulativo e cumulativo".  Em  sessão  do  dia  23  de  agosto  de  2016,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto prolatou Acórdão nº 14­62.427, julgando improcedente a impugnação, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  FALTA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE REGIME.  MEDIDA JUDICIAL.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, devido  mudança  de  regime  cumulativo  para  não­cumulativo,  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício para prevenção da decadência,  sem a aplicação da  multa de ofício, por força de medida judicial não transitada  em julgado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Fl. 2397DF CARF MF     4 FALTA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE REGIME.  MEDIDA JUDICIAL.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/Pasep,  devido  a  mudança  de  regime  cumulativo  para  não­ cumulativo,  apurado  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento de ofício para prevenção da decadência, sem a  aplicação da multa de ofício, por força de medida judicial  não transitada em julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do PAF.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em lei.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à  matéria  objeto  da  ação,  mas  se  há  matéria  diferente  na  impugnação,  esta  deve  ter  prosseguimento  na  esfera  administrativa.    A ciência da decisão ocorreu em 02/09/2016, conforme Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem ­ Comunicado, acostado às fls. 2358.  Em 26/09/2016, a recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  afirma  que,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  recorrente não é imune, o presente auto se encontra eivado de nulidades e ilegalidades.  ­ é nulo pela falta de discriminação da base de cálculo e créditos apurados  ­  com  base  nas  receitas  informadas  nas  DACON,  a  fiscalização  efetuou  o  cálculo dos tributos devidos no regime não­cumulativo, e descontou (i) os valores já recolhidos  sob o regime cumulativo e (ii) os créditos a que teria direito caso estivesse sujeita ao regime  não­cumulativo.  ­  a  fiscalização não especifica, no entanto, quais  seriam os créditos que, no  seu  entender,  devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­cumulativo,  considerando  que  há  inúmeras  divergências  quanto  à  interpretação da legislação.   Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10830.722871/2016­34  Acórdão n.º 1302­003.349  S1­C3T2  Fl. 2.397          5 ­ somente com a discriminação dos créditos seria possível verificar se são os  efetivamente previstos em lei, restando prejudicada a defesa da recorrente.  ­ quanto ao mérito, esclarece que às pessoas jurídicas imunes a impostos não  se deve aplicar os preceitos da não­cumulatividade, nem as alíquotas de 1,65% de Contribuição  ao PIS/PASEP e de 7,6% a título de COFINS.  ­  foi  reconhecida,  por  sentença  proferida  pela  Justiça Federal  do Estado  de  São Paulo, a imunidade recíproca da recorrente no que tange aos impostos federais, de modo  que se encaixa em perfeitas condições ao regime cumulativo e nele deve permanecer.  ­ embora a imunidade tributária recíproca diga respeito somente a impostos,  acaba trazendo implicações na forma e quantificação da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, pois o art. 8º, IV, da Lei nº 10.637/02, e o art. 10, IV, da Lei nº 10.833/03 excluem da  sistemática não­cumulativa as pessoas jurídicas imunes a impostos.   ­  logo,  à  recorrente  não  se  aplicam  essas  leis,  permanecendo  a  sujeita  à  legislação pretérita, que determina a  incidência de PIS/PASEP e de COFINS  às alíquotas de  0,65% e de 3% sobre o faturamento, de modo cumulativo.  ­ caso o recurso voluntário seja  julgado  improcedente, deve­se aplicar, com  fulcro  no  inciso  V,  artigo  151,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  justificado  pelo  reconhecimento  em  1ª  Instância  da  Imunidade  Tributária  Recíproca  do  contribuinte, ora recorrente, nos autos do processo nº. 0011866­ 23.2008.4.03.6105, em trâmite  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  a  qual  se  encontra  em  fase  de  julgamento  de  recurso de apelação no TRF da 3ª Região.  ­ nas conclusões, além da preliminar de nulidade e da possibilidade de estar  enquadrada  no  regime  cumulativo,  a  recorrente  contestou,  ainda,  a  impossibilidade  de  considerar como receita, para fins de incidência de PIS e COFINS, as vendas inadimplidas, as  receitas de terceiros e as receitas financeiras.  Em  16/10/2018  foi  acostado  aos  autos,  às  fls.  2389/2394,  despacho  da  DRF/Campinas  acerca  do  processo  judicial  2008.61.05.011866­3,  cujo  acompanhamento  se  deu no processo administrativo nº 12971.000226/2009­59; informando que houve o trânsito em  julgado, favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Para  fins  de  verificar  a  admissibilidade do  recurso  voluntário,  é  importante  esclarecer que o presente lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a  recorrente ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3,  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito de deixar de apurar e  recolher impostos e contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos termos do  Fl. 2399DF CARF MF     6 artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal.  Obteve  sentença  parcialmente  favorável,  que  reconheceu  a  imunidade  quanto  ao  impostos  federais,  fato  que  desobriga  à  recorrente  a  apuração das contribuições PIS e COFINS sob o regime não­cumulativo. Assim, considerando  que a sentença não era definitiva à época da ação fiscal, foram lançadas as diferenças entre o  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  relativo  aos  anos­ calendário  de  2011  e 2012,  sem  cobrança de multa  de ofício,  com  juros  de mora,  a  teor  do  artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Nestes  termos, constato que o recurso voluntário é  tempestivo, e sua defesa  traz matérias  que  não  são  objeto  de  discussão  nos  autos  da  ação  ordinária,  não  ocorrendo  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  fiscal  e  o  processo  judicial.  Assim,  dele  eu  conheço.  A recorrente inicia a defesa com preliminar de nulidade, pois não teriam sido  discriminados os  créditos utilizados na  apuração das  contribuições do PIS e COFINS, o que  teria prejudicado sua defesa.  Não assiste  razão à  recorrente. Acerca desta preliminar,  a decisão  recorrida  rebateu com precisão, trazendo todos os elementos constantes nos autos, tais como intimações  à  recorrente  para prestar  informações,  os  valores  obtidos  na DACON e FCONT,  concluindo  que:  Lembremos  que  o  contribuinte  é  uma  Sociedade  Anônima  de  capital  aberto,  sujeita  às  normas  da  CVM,  portanto  tem  seus  balanços  e  resultados  públicos,  os  quais  não  possui  qualquer  sigilo (e constantes de seu próprio site), e conforme demonstrado  abaixo,  a  autoridade  fiscal  utilizou  informações  do  próprio  contribuinte  (inclusive  dos  Dacons  apresentados)  para  recalcular  a  diferença  entre  os  regimes  cumulativos  e  não  cumulativos,  que  foi  muito  bem  detalhada  nos  autos  em  seus  Anexos  1,  2  e  3,  e  conforme  se  vê  na  tabela  abaixo,  que  elaboramos  a  título  de  demonstração  exemplificativa  do  1º  trimestre  de  2011,  relacionando  os  Dacons  com  os  citados  Anexos:  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10830.722871/2016­34  Acórdão n.º 1302­003.349  S1­C3T2  Fl. 2.398          7     Ademais,  o  auditor  fiscal  teve  a diligência  de  elaborar Roteiro Explicativo,  que faz parte do Anexo I,  junto aos demais Anexos II e  III, detalhando, através de exemplo,  como foram apurados os créditos tributários lançados nestes autos.  Por fim, verifico que o auto de infração foi lavrado observando o artigo 142  do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, compulsando os  autos,  verifica­se  que  todos  os  requisitos  estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo  devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Fl. 2401DF CARF MF     8 Quanto  ao mérito,  especificamente  ainda  com  relação  à  base  de  cálculo,  a  recorrente contesta, de forma genérica, a impossibilidade de considerar como receita, para fins  de incidência de PIS e COFINS, as vendas inadimplidas, as receitas de terceiros e as receitas  financeiras.  Ocorre que, como dito anteriormente, o presente  lançamento partiu da base  de cálculo utilizada pela recorrente na apuração da contribuições pelo regime cumulativo. Não  houve  a  inclusão  destas  parcelas.  Logo,  não  há  como  acatar  estas  alegações  por  não  terem  cabimento no presente processo.  Por  fim,  esclareço  que,  à  época  do  lançamento,  a  apelação  interposta  pela  União  foi  recebida  apenas  com  efeito  devolutivo,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  foi  lavrado com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.   Posteriormente,  como  restou  noticiado  nos  autos,  foi  negado  provimento  à  apelação e ao reexame necessário, com trânsito em julgado em 15/08/2018, sendo definitiva,  portanto, a condição de imune da recorrente com relação aos impostos federais, nos termos do  artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal. A seguir, transcrevo a ementa e acórdão do TRF da  3ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10830.722871/2016­34  Acórdão n.º 1302­003.349  S1­C3T2  Fl. 2.399          9 4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A repetição do indébito, todavia, deve ser realizada apenas em  relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil.  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  na  alegação  que  está  na  condição  de  exceção  da  sistemática  não­cumulativa  para  apuração  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  conforme previsto no artigo 8º,  inciso IV, da Lei nº 10.637/02, e no artigo 10º,  inciso IV, da  Lei nº 10.833/03, respectivamente.   Do  exposto,  cabe  à  Administração  reconhecer  os  efeitos  da  sentença,  devendo  aplicá­los  ao  presente  caso,  que  nos  leva  a  concluir  pela  improcedência  do  lançamento, uma vez que a recorrente está desobrigada ao recolhimento das contribuições do  PIS e COFINS no regime não­cumulativo, considerando sua condição de imune aos impostos  Fl. 2403DF CARF MF     10 federais,  nos  exatos  termos  da  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2008.05.011866­3.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  2008.05.011866­3.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 2404DF CARF MF

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7584024 #
Numero do processo: 10783.916360/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 60 /2 00 9- 65 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916360/2009­65  Acórdão n.º 3302­006.156  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.097, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916360/2009­65  Acórdão n.º 3302­006.156  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 43DF CARF MF

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7602147 #
Numero do processo: 15504.727154/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.659  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO JORGE DUTRA UEBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 54 /2 01 5- 33 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 130          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  52/55)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 41/45), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­calendário  de 2013, no valor de R$ 8.713,28, incluídos os acréscimos legais, calculados  até 31/08/2015, visto se ter glosado o valor de R$ 18.777,00, indevidamente  deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento,  conforme  explicitado  no  Relatório  da  Notificação  de  Lançamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  24/08/2015  e  apresentou impugnação em 17/09/2015, alegando, em síntese, o seguinte:  Afirma,  primeiramente,  que  a  luz  do  Parecer  Normativo  CST nº 36/77, todas as despesas glosadas foram prestadas diretamente pelos  profissionais  regularmente  habilitados  e,  acerca  do  alcance  da  dedução,  conforme consta no Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102­44.452,  publicado  no  DOU  de  11/06/91,  nota­se  claramente  que  os  lançamentos  efetuados estão abrigados por todas as normas legais previstas na legislação  vigorante  e  até mesmo  abrigada  na  intenção  do  legislador  que  no mínimo  deveria  ter  sido  relevado  pela  Auditoria  Fiscal  (transcreve  o  mencionado  Acórdão).  Alega que, na  intenção de comprovar a sua boa  fé, anexa  cópia  das  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviço  juntamente  com os recibos originais que comprovam o efetivo pagamento das despesas  glosadas.  Ressalva que, no tocante a alegação da Auditoria Fiscal de  que  não  foram apresentadas  as  cópias  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários com compatibilidade de datas e valores, a legislação não o obriga  que  se  efetue  pagamentos  de  despesas  proveniente  de  tratamento  de  saúde  através de cheques, mesmo porque é esdrúxula tal exigência. Neste sentido,  cita Acórdãos com fito de obter êxito quanto à anulação do lançamento por  considerar abusivo e ilegal (Acórdão CSRF/01­02.628 da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  publicado  no  DOU  de  11/08/1999  e  Acórdão  do  1º  Conselho de Contribuinte nº 102­44.040, publicado no DOU de 16/06/2000).  Por  fim,  afirma  que  os  prestadores  dos  serviços  apresentaram  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  no  ano­calendário  ora  questionado oferecendo os rendimentos à tributação, o que revela, caso seja  mantido a glosa objeto do lançamento, tributação em dobro (Bi­tributação),  infringindo o CTN.    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 131          3   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/03/2018  (fl.  48);  Recurso Voluntário  protocolado em 02/04/2018 (fl. 52), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr. AFR,  que  não  houve  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  para  a  profissional  mencionada,  bem  como  não  foram  apresentadas  cópias  de  extratos  bancários e também nenhuma cópia de cheque nominal microfilmado.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  o  feito  mantendo  a  acusação,  pela  improcedência da impugnação.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Assim  diz  a  r.  decisão  revisanda:  “Ressalta­se  que  o  sujeito  passivo  pode  pagar em dinheiro os  serviços que desejar,  contudo, para comprovação perante o Fisco, ao  efetuar  essa modalidade  de  pagamento,  deve  observar  determinados  cuidados,  com um zelo  adicional, como por exemplo: a cada procedimento associar recibos e pagamentos para futura  comprovação  se  necessário,  visto  que  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.”.  Pois  bem,  os  recibos  questionados  foram  assinados  pela  profissional  da  saúde, Carolina Maria Calhau Teixeira, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 74760F. Em busca da  verdade  real,  este  relator,  consultou  o  órgão  de  classe  da  profissional  e,  constatou  existir  a  profissional e que a mesma se encontra ativa. Existe nos autos, à fl. 15, uma “Declaração” feita  de  próprio  punho  pela  profissional,  dizendo  que  o  recorrente  e  sua  esposa  (dependente  na  declaração), foram seus pacientes nos anos de 2012 e 2013 e que efetuou os pagamentos dos  seus honorários em espécie. À fl. 80, encontramos o relatório fisioterápico de Mário Jorge e à  fl.  81,  o  de  sua  dependente;  todos  os  recibos  de  pagamentos  estão  às  fls.  82/108  e  correspondem exatamente aos valores lançados.  Entende este relator, que o recorrente produziu prova suficiente para realizar  as deduções.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 132          4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 133          5 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator, entendendo que deve ser  mantida a glosa integral das despesas médicas.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 134          6 (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 135          7 Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Por  fim,  ainda  que  restasse  confirmada  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  prestadora dos serviços ofertou rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste, entendo,  assim  como manifestado  na  decisão  recorrida,  que  tal  fato  não  se  configuraria  em  prova  do  efetivo pagamento da despesa, nem eximiria o recorrente de fazer a prova exigida.   Registro  ainda  que  não  há  que  se  falar  de  bitributação,  como  referido  no  recurso.  A  bitributação  diz  respeito  a  imposição  indevida,  por  autoridades  diferentes,  do  pagamento de um tributo, relativamente ao mesmo fato gerador, o que não se cogita nos autos.  Também  não  é  o  caso  de  bis  in  idem,  que  seria,  em  apertada  síntese,  a  existência  de  dois  tributos  exigidos  pela  mesma  autoridade  sobre  o  mesmo  objeto.  No  caso,  verifica­se  que,  apesar de  tratar da mesma autoridade, o Fisco Federal,  o  fato  gerador  aqui  tratado,  glosa de  despesa médica, é diverso do IR que incide sobre a renda das pessoas físicas, além de que está  se falando de sujeitos passivos distintos, o contribuinte e o prestador dos serviços.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15504.727154/2015­33  Acórdão n.º 2002­000.659  S2­C0T2  Fl. 136          8 Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 136DF CARF MF

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7620195 #
Numero do processo: 10680.720146/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.
Numero da decisão: 3402-006.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MINASFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  VENCIDO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  EXIGÍVEIS.  A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a  compensar  determina  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  não  sendo  mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 46 /2 00 9- 63 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório    1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (acórdão n. 09­33.936 ­ fls. 130­134), o que passo  a fazer nos seguintes termos:    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.720146/2009­63  Acórdão n.º 3402­006.106  S3­C4T2  Fl. 209          3   2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 02/04) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar determina a cobrança de acréscimos  legais,  não sendo mais  suficiente  Fl. 148DF CARF MF     4 para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito  em  montante igual ao valor original do tributo a compensar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  137/141,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso voluntário  é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Da pretensa nulidade do despacho decisório  6. Conforme se observa do recurso voluntário, o contribuinte alega a nulidade  do despacho decisório que denegou a compensação por ele perpetrada, ao fundamento de que  tal despacho não motiva a glosa realizada.  7. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão recorrido, que assim  prescreveu:  (...).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.720146/2009­63  Acórdão n.º 3402­006.106  S3­C4T2  Fl. 210          5   (...).  8. Os extratos apresentados juntamente com o despacho decisório são claros  ao atestar que a homologação perpetrada foi parcial na medida em que o contribuinte pretendia  Fl. 150DF CARF MF     6 compensar  débitos  vencidos  de  longa  data  sem  acrescer  os  consectários  legais,  i.e., multa  e  juros.  9. Ademais, embora sucinto, o despacho, conjugado com extratos analíticos  dos  créditos  e  dos  débitos,  torna  claro  o  motivo  para  não  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte:  o  débito  indicado  para  compensação,  embora  já  estivesse vencido, não foi acrescido de multa e juros.  10. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  11. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.720146/2009­63  Acórdão n.º 3402­006.106  S3­C4T2  Fl. 211          7 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  12. Assim, com base em tais fundamentos e, ainda, empregando como minha  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  recorrido  e  acima  reproduzidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  reconheço  como  hígida  a  motivação  do  despacho decisório atacado.  II. Do mérito  Fl. 152DF CARF MF     8 12. No mérito, o contribuinte aduz que:    13. Em suma, o  contribuinte  alega que por uma questão de  "isonomia"  seu  crédito deveria  retroagir no  tempo e alcançar o débito  já vencido, para fins de compensação,  sem os  acréscimos  legais. Tal  entendimento  é no mínimo pitoresco  e  ignora por  completo o  disposto no art. 61 da lei n. 9.430/96, dispositivo esse que, por si só, já suficiente para refutar a  pretensão do recorrente.  Dispositivo  14.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  15. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.720146/2009­63  Acórdão n.º 3402­006.106  S3­C4T2  Fl. 212          9   Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000806/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 06 /2 00 9- 51 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.000806/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.316  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11516.000806/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.316  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.432, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.000806/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.316  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11516.000806/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.316  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.000806/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.316  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000598/2005-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto.
Numero da decisão: 9101-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.953  –  1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CIA VIAÇÃO SUL BAHIANO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCIPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16  do Decreto­Lei  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  ressalvas,  considerando  a  primazia  da  verdade  real  no  processo  administrativo.  Se  a  autoridade  tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo  de  ofício  (fundamentado  no  mesmo  dispositivo  legal  ­  art.  18  ­  e  subsidiariamente  na  Lei  9.784/99  e  no  CTN)  não  se  pode  afastar  a  prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a  Impugnação em  primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas.  Toda  a  legislação  administrativa,  incluindo  o  RICARF,  aponta  para  a  observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o  estrito  respeito  às  questões  de  Ordem  Pública,  observado  o  caso  concreto.  Diante  disso,  o  instituto  da  preclusão  no  processo  administrativo  não  é  absoluto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Rafael Vidal  de Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 98 /2 00 5- 03 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 463          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele Macei,  Viviane  Vidal Wagner,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado),  Rafael Vidal de Araújo  (Presidente em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o conselheiro Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído  pela  conselheira  Lívia De Carli Germano.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 464          3   Relatório  Trata­se de recurso especial do contribuinte Cia. Viação Sul Baiano contra o  acórdão nº 1801­00.178, de 25 de janeiro de 2010, em que a Primeira Turma Especial do CARF  negou provimento ao seu recurso voluntário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal,  matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no  art.  16,  I,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72,  respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração lavrado em  04/08/2005 para correção dos valores de saldo negativo de IRPJ e de prejuízo fiscal apurados,  respectivamente, nos anos­calendário de 2000 e 2001, decorrentes da não adição, na apuração  do lucro real, do valor de R$ 46.106,10, relativo ao lucro inflacionário realizado em cada um  desses períodos. O valor da adição não considerada nas DIPJ/2000 e DIPJ/2001 corresponde a  10% do saldo do lucro inflacionário acumulado e existente em 31.12.1995.  Com  a  ciência  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  alegou, em síntese, que:  ­ os valores apurados pela fiscalização foram atingidos pela decadência;  ­ o auto de infração seria nulo, posto que o lucro inflacionário não constituiria  aumento efetivo de riqueza;  ­ seria necessária a realização de perícia para comprovação dos fatos.  Em  03/07/2008,  a  decisão  de  1a  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento efetuado, com base nos seguintes argumentos:  a)  Em  relação  ao  lucro  inflacionário  o  prazo  decadencial  não  pode  ser  contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em  que  deva  ser  tributada  sua  realização,  conforme  já  pacificado  pela  jurisprudência  administrativa. Contudo,  a própria decisão  reconheceu de ofício  a decadência do  imposto de  renda correspondente às parcelas do saldo do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter  sido  oferecidas  à  tributação  em  cada  exercício  anterior  alcançado  pelo  prazo  decadencial  e  efetuou os respectivos ajustes no SAPLI (Acórdão n° 15­16.031);  b)  O  lucro  inflacionário  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real, com base nos arts 448 e 449 do RIR/99.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 465          4 Inconformado  com  o  provimento  apenas  parcial  da  impugnação,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando  que:  1.  Como  pode  ser  observado  do  extrato  emitido  pela  fiscalização, relativo aos ajustes do lucro inflacionário de 1995 e  1996,  não  foram  consideradas  as  realizações  feitas  pela  Recorrente  nos  anos  de  1995  e  1996,  nos  valores  de  R$  265.324,00  (1995  cisão  parcial),  R$  15.286,20  (1995  2°  semestre) e R$ 19.644,10 (1996 anual);  2.  Sobre  o  lucro  inflacionário  realizado  na  cisão  parcial  ocorrida  em  junho  de  1995,  no  valor  de  R$  265.324,00,  por  força do art.  452, do RIR/1999, operou­se em junho de 2000 a  decadência do direito de exigir ajustes por eventuais diferenças  no lucro inflacionário. Ressalta que, esse valor foi adicionado ao  lucro real na DIPJ referente à cisão parcial, embora tenha sido  classificado por lapso na linha 01, do Anexo 2 ­ Lucro Líquido  do Período­base,  quando deveria  ter  sido  classificado na  linha  02 ­ Lucro inflacionário realizado;  3.  Por  ser  um  lucro  fictício,  e  não  lucro  real,  não  pode  ser  exigido  imposto  de  renda  da  Recorrente  quanto  à  parcela  do  lucro inflacionário, tal como está sendo feito por meio do AIIM  combatido.  A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência  do  recurso  voluntário,  tendo  o  voto  vencedor  rejeitado  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos na fase recursal.  Com  a  ciência  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  380),  por  entender  que  o  acórdão  contrariou  a  jurisprudência  deste  Conselho  ao  considerar  precluso  o  direito  de  apresentar  documentos  em  instante  posterior  à  impugnação.  Para  comprovar a divergência, citou os acórdãos paradigmas da 2ª Seção de Julgamento do CARF  nº 920201.914, de 03/11/2011, e nº 240100.135, de 06/05/2009.  O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 444, que  deu seguimento ao pleito do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  450)  com  o  objetivo  de  manter  a  decisão  recorrida,  com  base  na  impossibilidade  de  juntada  extemporânea  de  documentos.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 466          5   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de  admissibilidade  de  fls.  444,  que  lhe  deu  seguimento  por  ter  sido  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "possibilidade  de  juntada  e  apreciação  de  documentos  em  momento posterior à impugnação", cujo mérito passo a analisar.  A questão em debate se restringe, como visto, à possibilidade de se aceitar e  analisar documentos  juntados pelo contribuinte após a  impugnação, ou seja,  somente na fase  recursal.  Convém ressaltar que este assunto já foi objeto de apreciação nas instâncias  anteriores,  pois quando do  julgamento da  impugnação  a decisão da DRJ  já havia negado  tal  possibilidade, conforme ementa a seguir reproduzida:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Conforme  relato  do  julgador  de  primeira  instância,  houve  apenas,  na  impugnação, protesto  geral  pelo  "reconhecimento e a declaração do  direito  à apresentação de  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  reclamando,  outrossim,  pelo  direito  de  produzir outras provas" (fls.161 do vol.1).  Apesar  da  negativa,  o  contribuinte  apresentou  documentação  nova  juntamente  com  o  recurso  voluntário  e  o  relator  do  voto  vencido  tomou  por  base  essa  documentação para dar provimento ao seu pleito, como consignado:  O Recorrente anexou à.  sua peça recursal copia da DIPJ/1995  (cisão  parcial),  DIPJ/1996  e  DIPJ/1997  (fls.  137  a  205),  bem  como cópia da parte A e B, do LALUR (fls. 206 a 214),  com a  escrituração do controle do lucro inflacionário.  Todavia, o voto vencedor considerou em sentido contrário, como se extrai do  seguinte trecho:  Isto  porque,  apesar  de  considerar  a  existência  e  aplicação  do  princípio da instrumentalidade e da verdade material, tenho que,  no presente caso, os mesmos não são aplicáveis, posto que era  dever do contribuinte apresentar os documentos que resguardem  seu direito no momento da  impugnação, sob pena de supressão  de instância.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 467          6 No  caso  em  comento,  o  contribuinte  detinha  meios  de  apresentar  tais  elementos  desde  o  procedimento  fiscalizatório,  ou  mesmo  durante  o  prazo  para  oferecimento  de  impugnação,  quedando­se, contudo, inerte.  Louvando­se  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  tem­se  precluso  o  direito  do  contribuinte  em  contestar  em  sede  de  recurso  voluntário  o  que  não  suscitado  ou  apresentado  na  impugnação,  sendo  defeso  a  esse  órgão  colegiado  apreciar  matéria  que  não  constou  da  lide  quando  do  julgamento  em  instância inferior.  Não  há  como  fugir  do mandamento  da  norma  que  é  expressa,  mormente  o  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  qual  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão,  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação. (grifou­se)  Sem reparos o acórdão recorrido.  O art. 16, §4° e §5°, do Decreto n° 70.235/72, trata da matéria nos seguintes  termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifou­ se)  Com base nos dispositivos acima entendo que não compete a este Conselho  manifestar­se sobre os documentos apresentados pelo contribuinte apenas na fase recursal, pois  estes devem ser considerados intempestivos.  Isso  porque  a  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada apenas quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses excepcionais previstas  no §4º do art. 16 do PAF, acima transcrito.  Embora a apresentação de provas em momento posterior ao da impugnação  possa eventualmente ser aceita, em razão do mencionado dispositivo legal, tal medida deve ser  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 468          7 adotada  com  parcimônia,  apenas  nos  casos  de  impossibilidade  ou  extrema  dificuldade  de  produção ou apresentação das informações à época da impugnação.  Tendo em vista que as hipóteses de flexibilização são excepcionais, elas, por  certo,  não  se  aplicam  ao  caso  dos  autos,  uma  vez  que  os  documentos  trazidos  ao  processo  juntamente  com  o  recurso  voluntário  constituem­se  simplesmente  de  livros  (LALUR)  e  registros contábeis do próprio contribuinte, considerados como de escrituração obrigatória pela  legislação de regência.   Nesse contexto, imagina­se que tais documentos devam ser contemporâneos  aos  fatos  que  descrevem,  de  sorte  que  inexiste  qualquer  motivo  que  justifique  a  sua  apresentação  tardia,  somente muitos anos depois da  impugnação. Também não se vislumbra,  no caso, qualquer empecilho ou dificuldade de apresentar a referida documentação, inclusive,  já na época da fiscalização.  Por  essas  razões,  entendo que não merece  reparos  o  acórdão  recorrido,  que  reconheceu  como  preclusa  tal  possibilidade,  cabendo  considerar,  ainda,  que  eventual  análise  nesta fase de recurso especial implicaria clara supressão de instância.  Conclusão  Diante disso, voto por conhecer do  recurso especial para, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 469          8   Voto Vencedor    Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    Com  todo  o  respeito,  ouso  discordar  do  posicionamento  da  i.  Colega  Conselheira Relatora quanto à aplicação da preclusão no presente caso.  Entendo  que  aqui  não  se  aplicaria  o  instituto  pois,  diferentemente  do  que  assentou  o  acórdão  recorrido  ao  dar  prioridade  para  o  princípio  da  dupla  jurisdição  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que,  na  realidade,  é  este  que  deve  prevalecer.  O  acórdão  recorrido,  em  seu  voto  vencedor,  utiliza  como  argumento  para  aplicar a preclusão ao caso concreto o artigo 16, §4º,caput, do Decreto nº 70.235/72, que diz:  “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (...)”.  Fundamentando  tal  argumento,  ainda consta no mencionado voto condutor que o contribuinte detinha meios de apresentar as  provas  documentais  desde  o  procedimento  fiscalizatório,  ou mesmo,  na  impugnação,  porém  nada fez.  Contudo,  entendo  que  deve  imperar  o  princípio  da  verdade  material  no  presente caso, pois, o voto vencido do acórdão recorrido, que não entendia pela preclusão, mas  também  pela  incidência  do  citado  princípio,  ao  admitir  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  extemporaneamente,  percebeu  que  elas  teriam  o  condão  de  modificar  o  decidido pela DRJ. Um exemplo que confirma tal constatação aparece na e­folha 375, do voto  vencido.  Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 470          9 considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 471          10 direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo                                                              3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 472          11 contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).  Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;                                                              7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 473          12 IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1oNa  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2oO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Mesmo  assim,  o Decreto  70.235/72  prevê  em  seu  art.  18  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  se  a  autoridade  pode,  de  oficio,  requerer  diligencias  em  qualquer  momento  do  processo  para  em  qualquer  momento  do  processo  receber  as  informações  necessárias, por que o contribuinte (ou o fisco) também não pode fazê­lo a qualquer tempo?  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:   “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 474          13 Ora, repita­se: se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros  aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­ se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera  de julgamento é um só para todos: a verdade!!  Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:  "O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.  Outra  questão  que  reforça  meu  entendimento,  é  a  questão  das  chamadas  "questões de ordem pública".  Tanto no âmbito administrativo como no judicial, são freqüentes decisões de  orgaos julgadores dos mais diversos, reconhecendo de ofício questões de ordem pública.  Veja­se, por exemplo, julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra ou  ultra petita,  hipótese  em que  prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 475          14 Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag  958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir  Passarinho  Júnior, Quarta Turma,  julgado  em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho,  Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra  da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas gerais  (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV  e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)    Diante  disso,  pergunto:  tratando­se  o  tributo  de  prestação  pecuniária  compulsória,  ex  lege,  e  cobrada  mediante  atividade  plenamente  VINCULADA,  o  que  em  matéria tributária é de "ordem privada"? A única resposta que entendo válida é: Nenhuma. Isto  é:  tudo  em matéria  tributária  é  de  ordem pública  e  possibilita  sim  ao  julgador,  em qualquer  esfera, decidir matérias ex offício.   Em conclusão, entendo que o julgador, ainda não conhecendo do recurso, não  tem obrigação de analisar todos os itens de defesa manejados no mesmo, mas tem obrigação de  verificar  a  legalidade do  lançamento por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­ evidentemente  ­ a  supressão de instancia, considerados os limites da matéria posta em julgamento.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13558.000598/2005­03  Acórdão n.º 9101­003.953  CSRF­T1  Fl. 476          15 Os únicos  limites possíveis  são os constitucionais. Quais  sejam: Prescrição,  Decadência, Coisa Julgada ou o Tempo Razoável do processo.  Lembro que esse exame não está sendo feito aqui, em sede Especial... já foi  feito  na  instância  ordinária,  incontestavelmente  compentente  para o  reexame ou  o  exame de  provas.  Finalmente, apenas para ilustrar, veja­se quais são as funções e objetivos do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  estampadas  nas  dependências  do  próprio órgão:      Diante do exposto, ilustres conselheiros, voto pela não aplicação da preclusão  no caso concreto e, consequentemente o provimento do presente Recurso Especial, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                  Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000059/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS APONTADOS NAS DECLARAÇÕES RECOLHIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Após a interposição do Recurso Voluntário, o sujeito passivo, entendendo espúria a discussão acerca da pertinência do crédito que apontara, houve por bem recolher os débitos indicados nas compensações declaradas. Inexistência de matéria litigiosa.
Numero da decisão: 1101-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o Recurso Voluntário.
Nome do relator: Benedicto Celso Benicio Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000059/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.973  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  APONTADOS  NAS  DECLARAÇÕES  RECOLHIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo,  entendendo  espúria a discussão acerca da pertinência do crédito que apontara, houve por  bem recolher os débitos indicados nas compensações declaradas.  Inexistência de matéria litigiosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER o Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 59 /2 01 0- 83 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da  Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  assim  ementada,  verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  A  TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de Renda a  ser  pago,  é  necessário  que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem,  tipo,  montante,  nem  foram  apresentados  documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir verificar  a existência e a possibilidade do aproveitamento de eventual  imposto pago  no  exterior.  Ademais,  o  limite  do  valor  do  tributo  pago  no  exterior  a  ser  compensado na DIPJ/2007 é zero.  DIREITO CREDITÓRIO.  Não  foi reconhecido crédito em favor do contribuinte em valor superior ao  apurado  pela  Autoridade  Administrativa,  razão  pela  qual  mantém­se  a  decisão recorrida.  Após  a  interposição  do  vertente  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou a petição de fls. 412­413, em que se lê, verbis:  CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada  nos autos do processo administrativo  em epígrafe,  vem,  respeitosamente, à  presença  de  V.  Sa.,  por  seus  advogados,  informar  que  efetuou,  em  19/12/2012,  o  recolhimento  integral  do  débito  fiscal  exigido  (R$  163.987.771,23,  já adicionado dos acréscimos legais), conforme atestam os  Comprovantes de Arrecadação abaixo identificados:  (...)  Requer, assim, seja reconhecida a extinção da totalidade do valor do crédito  tributário  discutido  neste  processo,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  dando­se  a  sua  baixa  integral  no  sistema  de  informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (fls. 412­413)  Os comprovantes dos citados recolhimentos  levados a efeito após o manejo  do Recurso Voluntário repousam às fls. 414­430.  É o relatório.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000059/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.973  S1­C1T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário não há de ser conhecido, ante a inexistência de matéria  litigiosa.  Com  efeito,  em  tácito  reconhecimento  da  inexistência  de  seu  direito  creditório, o sujeito passivo houve por bem recolher os débitos indicados nas Declarações de  Compensação que estão na origem da controvérsia administrativa, o que se constata a partir da  leitura da petição de fls. 412­413 e dos documentos a ela acostados.  Em  não  havendo  discussão  atinente  à  existência/higidez  dos  créditos  apontados  nas Declarações  de Compensação,  assim  como  à  suficiência  de  tais  créditos  para  fazer  face  aos  apontados  débitos,  que  foram  pretensamente  quitados  em  sua  integralidade  através  dos mencionados  recolhimentos,  inexiste  tema  sobre  o  qual  deva  se  pronunciar  esse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  de modo  que  não  deve  ser  conhecido  o  vertente  Recurso  Voluntário.  Nada  obstante,  os  autos  devem  ser  remetidos  à  origem  para  que,  apenas  diante  da  constatação  do  recolhimento  integral  dos  débitos  confessados  nas  Declarações  de  Compensação  –  com  os  competentes  acréscimos  –,  sejam  os  correlatos  créditos  tributários  tidos  por  definitivamente  extintos,  com  a  baixa  das  informações  correlatas  dos  sistemas  de  informações da Secretaria da Receita Federal.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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7595867 #
Numero do processo: 12585.000113/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 13 /2 01 1- 21 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.092,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000113/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.186  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 180DF CARF MF

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