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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5440938 #
Numero do processo: 10166.908043/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­ se de compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou  as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisória a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n°  12898.08511.141106.1.7.044101,  transmitida  eletronicamente  em 14/11/2006, com base em suposto crédito de Pis oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 0347.819, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908043/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.203  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAISDCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor do débito devido a menor, é  imprescindível que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908043/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.203  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6         Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto, 27 de junho de 2013.          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5372147 #
Numero do processo: 10925.904091/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904091/2012­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.845  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 91 /2 01 2- 28 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 68          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 69          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904091/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.845  S3­TE01  Fl. 70          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.911417/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911417/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.666  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 17 /2 01 2- 13 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911417/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.666  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.904635/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904635/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.411  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 35 /2 01 2- 32 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904635/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.411  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904635/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.411  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904635/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.411  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904635/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.411  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5334433 #
Numero do processo: 10073.900264/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de homologação de compensação declarada. Ocorre homologação tácita após cinco anos sem tal comunicação.
Numero da decisão: 1103-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem (DRF) para exame da compensação levando em consideração a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas no processo nº 10708.001383/2003-81. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de homologação de compensação declarada. Ocorre homologação tácita após cinco anos sem tal comunicação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem (DRF) para exame da compensação levando em consideração a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas no processo nº 10708.001383/2003-81. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900264/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.898  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  CSLL ­ compensação  Recorrente  Matos Teixeira Construções e Terraplenagem  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de  homologação  de  compensação  declarada.  Ocorre  homologação  tácita  após  cinco anos sem tal comunicação.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem  (DRF)  para  exame  da  compensação  levando  em  consideração  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  no  processo  nº  10708.001383/2003­81.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 02 64 /2 00 8- 21 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.900264/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.898  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­28.777/2010,  da  8ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 133)1.  Extrai­se do relatório da decisão contestada:    "O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  de  fls  01/05,  transmitida  eletronicamente  em  03/02/04,  através  da  qual  a  interessada  pretende formalizar encontro de contas que envolve os seguintes débitos e créditos:  Crédito:  Crédito  no  valor  de  R$  12.743,80,  parte  integrante  do  darf  no  valor  total  de  R$  20.390,08  código  2372  (CSLL  –  Lucro  Presumido), período de apuração correspondente ao 3º trim/2002,  data de recolhimento 31/10/2002;  Débito:  Débito de IRPJ, Cód 2089, no valor de R$ 12.009,75, período de  apuração  correspondente  ao  3º  trim/2002,  data  de  vencimento  31/10/2002.  Conforme despacho decisório eletrônico de fls 06, do qual a interessada teve  ciência em 05/05/2008 – (fls 09) a Administração Pública declarou não homologada  a compensação pretendida. A fundamentação que consta do ato em referência é a de  o  crédito  pleiteado  já  teria  sido  utilizado  para  extinguir  débito  de  CSLL,  cód  de  receita 2372, referente ao 3º trim de 2002."    A  contribuinte  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  (fls.  12).  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  a  contestação  improcedente,  por  maioria,  vencido  o  Julgador  Júlio  César  J.  Santos  que  votou  pelo  reconhecimento  da  homologação tácita das compensações declaradas.  O acórdão restou assim resumido:    "Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.900264/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.898  S1­C1T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Havendo sido comprovado, nos autos, que o Darf indicado  como  origem  do  crédito  pleiteado  já  se  esgotou  para  quitação  de  outros  débitos,  conforme  instruções  de  preenchimento  do  próprio  documento  de  arrecadação,  conclui­se  pela  inexistência  de  crédito  adicional  a  ser  reconhecido"    Cientificada  do  acórdão  em  20/04/2010,  conforme  registro  na  página  4  da  própria decisão (fls. 136), a contribuinte interpôs o recurso no dia 5 do mês seguinte (fls. 141).  Alegou  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  e  afirmou  discordar  do  acórdão  que  "pretende,  indevidamente, manter a locupletação indevida da União".    É o relatório.      Voto                 Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Não há contestação de mérito.  A  recorrente  informou  que  a  matéria  ora  examinada  já  fora  objeto  do  processo nº 10708.001383/2003­81, no qual teria ocorrido a homologação tácita prevista no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, tendo em vista a compensação declarada em 28/01/2003 e rejeitada  neste processo (nº 10073. 900264/2008­21) em 24/04/2008, de cujo despacho tomou ciência no  dia 5 do mês seguinte, mais de cinco anos após a declaração, portanto.  Em  resumo,  alega­se  homologação  tácita  ocorrida  entre  a  declaração  de  compensação  tratada  no  processo  nº  10708.001383/2003­81  e  o  despacho  decisório  deste  processo (fls. 07).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.900264/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.898  S1­C1T3  Fl. 5          4   Consta dos autos cópia  integral do citado processo  (fls. 119/131),  juntada a  pedido da contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade.    O exame da questão pela Turma a quo foi assim exposto no voto condutor do  acórdão:    "Da análise do referido processo, constata­se que o mesmo tem como objeto  duas  declarações  de  compensação,  apresentadas  em  papel  em  28/01/2003  e  27/01/2003,  respectivamente.  Intimada e  reintimada a apresentar documentos  tidos  como  necessários  a  análise  do  pleito  e  não  havendo  a  interessada  atendido  às  referidas intimações, os autos foram arquivados, não constando registro de que tenha  havido decisão do órgão competente quanto às compensações pretendidas.  Em que  pese  o  fato  de  não  ter  sido  prolatada  decisão  administrativa  para  o  processo  10708001383/2003­81,  constata­se  que  as  compensações  que  dele  são  objeto  foram novamente  formuladas através do presente, bem como dos processos  10073.900266/2008­10  e  10073901467/2008­34,  10073900233/2008­70  e  10073900238/2008­01,  havendo  a  própria  interessada  demonstrado  ciência,  na  manifestação de inconformidade de fls 11/15, de que aquele primeiro processo fora  arquivado.  À  vista  do  exposto,  considerando  que  a  interessada  aquiesceu  quanto  ao  arquivamento  do  PA  10708001383/2003­81,  tanto  que  optou  por  formular  as  mesmas compensações por meio de outros processos, inclusive deste, passo a análise  da  declaração  de  compensação  que  é  objeto  do  presente.  Desde  já  ressalto  que,  conforme  cópias  juntadas  ao  presente,  os  documentos  que  integraram  o  PA  10708001383/2003­81 não trazem esclarecimentos ou provas que já não integrassem  estes autos."    A informação de arquivamento no caso de não atendimento à intimação não  exclui  a  obrigatoriedade  legal  de  expedição  de  comunicado  da  efetivação  do  ato  de  arquivamento à contribuinte.    A  omissão  da  autoridade  local  impediu  a  contribuinte  de  manifestar  inconformidade  e  abrir  a  discussão  da  matéria  no  âmbito  do  Decreto  70.235/1972,  como  facultado pelos parágrafos 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/1996.    Com efeito, ocorreu a homologação tácita alegada no recurso, no âmbito do  processo nº 10708.001383/2003­81.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.900264/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.898  S1­C1T3  Fl. 6          5 Dessa forma, o exame da declaração de compensação objeto deste processo  deve ser  realizado pela unidade de origem sob o enfoque da homologação  tácita ocorrida no  processo  nº  10708.001383/2003­81,  proferindo­se  novo  despacho  decisório  no  qual  sejam  consideradas as conseqüências correspondentes, observando­se as prescrições do art. 74, §§ 7º,  9º, 10 e 11, da Lei 9.430/1996.      Conclusão    Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  deste  processo  ao  órgão  de  origem  (DRF)  para  exame  da  compensação  levando  em  consideração a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas no processo nº  10708.001383/2003­81.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5438983 #
Numero do processo: 10650.901323/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901323/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 23 /2 01 2- 63 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 2º trimestre de 2006, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901323/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.300  S3­C3T1  Fl. 195          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.718, datado de 27/06/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901323/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.300  S3­C3T1  Fl. 196          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  2º  trimestre  de  2006, no valor original de R$919.912,51, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras  matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901323/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.300  S3­C3T1  Fl. 197          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901323/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.300  S3­C3T1  Fl. 198          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901323/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.300  S3­C3T1  Fl. 199          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10935.904703/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904703/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.426  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 03 /2 01 2- 63 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904703/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.426  S3­TE01  Fl. 81          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904703/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.426  S3­TE01  Fl. 82          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904703/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.426  S3­TE01  Fl. 83          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904703/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.426  S3­TE01  Fl. 84          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 15374.002791/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DE ALÇADA - PORTARIA MF Nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$1.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07/01/08, deixa-se de conhecer do recurso de ofício por se tratar de regra processual aplicável de imediato com efeito retroativo. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. RAFAEL PANDOLFO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 179          1 178  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002791/00­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.528  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPORTAÇÃO IND. E COM. AMBRIEX SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  VALOR  DE  ALÇADA ­ PORTARIA MF Nº 3/2008.  Verificado  que  o  valor  de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008, DOU 07/01/08, deixa­se de conhecer do recurso de ofício por se tratar  de regra processual aplicável de imediato com efeito retroativo.   Recurso de Ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por perda de objeto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    RAFAEL PANDOLFO ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 27 91 /0 0- 41 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior,  Rafael  Pandolfo, Márcio  de  Lacerda Martins,  Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan  Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.002791/00­41  Acórdão n.º 2202­002.528  S2­C2T2  Fl. 180          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada  de  termo  de  início  de  fiscalização,  em  20/03/00,  requisitando­a a apresentar: a) livro diário; b) livro ou fichas do razão; c) livro de apuração do  lucro  real;  d)  livro  de  registro  de  entrada,  saída  e  apuração  de  ICMS  e  IPI;  e)  livro  de  inventário;  f)  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  juntamente  com  as  respectivas  DCTF’S  e  DARF’S  correspondentes  e  referentes  aos  cinco  últimos  anos;  g)  demonstrativo  da  composição  do  passivo  circulante  consoante  planilha  entregue  ao  contribuinte (fls.04­05).   Em 28/06/00, a Fiscalização lavrou termo de intimação fiscal informando que  em exame fiscal realizado junto ao contribuinte constataram­se movimentações financeiras nas  seguintes contas: 2.1.1.80.001­ 0101 – Credores Diversos – Matriz RJ e 2.1.1.80.001­ Credores  Diversos  Filial  SP.  Tendo  em  vista  que  tais  movimentações  financeiras  poderiam  ser  consideradas  ingressos  de  recursos  de  origem  não  comprovada  ou  saída  de  recursos  para  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  por  escrito,  e  comprovar  por meio  de  documentações  hábeis  e  idôneas  a  origem do  numerário  e  beneficiário  do  seu  destino  para  todos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  respectivas  contas e suas contra partidas, consoante anexos juntados ao termo de intimação (fl.06).  Dando  continuidade  ao  procedimento  fiscal  desenvolvido  junto  ao  contribuinte, a autoridade fazendária, em 28/06/00, lavrou termo de verificação fiscal aludindo  que verificou que a empresa mantinha em sua escrituração contábil, de forma individualizada,  contas  a  receber  de  seus  clientes,  tais  como:  1.1.2.01.004  –  Clínica  Medtower  Ltda,  1.1.2.01.025 – Bio Clínica Lavoisier Anal Clin e 1.1.2.01.032 – CNPq, dente outras,  todavia  observou  que  o  contribuinte mantém  escrituradas  as  seguintes  contas:  2.1.1.80.001–  0101  –  Credores Diversos Matriz RJ  e  2.1.1.80.01­0201  – Credores Diversos  Filial  SP,  e  que  essas  duas  contas  apresentaram  movimentações  financeiras  ao  longo  do  período  examinado  constatou­se  que  a maioria  de  seus  lançamentos  a  débito  ou  a  crédito  não  indica vinculação  com suas contas de clientes. Ademais, alega que notou que, em geral, os históricos utilizados  nos  lançamentos  efetuados  eram:  Baixo  Faturamento  Futuro,  Faturamento  Entrega  Futura,  Reembolso Adiantamento Faturamento Futuro, o que, em princípio deveria estar vinculado a  recebimentos antecipados e baixas de quitação de suas faturas junto a seus clientes, contudo, o  que  se  percebeu  foi  que  as  contra  partidas  utilizadas,  via  de  regra,  foram  lançadas  em  disponibilidades, isto é, contas Caixa e Bancos, o que poderia vir a caracterizar movimentações  de  ingressos  de  recursos  sem  origem  comprovada  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados.  Para  que  o  contribuinte  pudesse  esclarecer  a  situação  detectada,  foi  lavrado  termo de intimação fiscal (fl.07).  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada,  o mesmo foi reintimado, em 04/07/00, a apresentar aos documentos requeridos, sob pena de os  montantes apurados serem considerados como infrações fiscais (fl.11)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em face de ausência de manifestação por parte do contribuinte, a autoridade  administrativa encerrou o procedimento de fiscalização.  2  Notificação do Lançamento   Em 24/10/00, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.51­ 60), embasado no fato de a sociedade manter em sua escrituração contábil as contas “Credores  Diversos  Matriz  RJ”  e  “Credores  Diversos  Filial  SP”,  e  de  que,  ao  longo  do  período  examinado,  a  referida  conta  suportou  lançamentos  a  título  de  Débitos  tendo  como  contrapartidas  a  título  de  Créditos  diversas  contas  Bancárias  e  conta  Caixas,  contudo  os  lançamentos geraram pagamento a beneficiários  sem que houvesse comprovação das efetivas  entregas.  Aos valores tributáveis foi aplicada alíquota de 35%.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$1.354.129,15,  incluídos  IRRF, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até 29/09/00.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 24/10/00  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.68­72)  tempestiva, em 22/11/00, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade do auto de infração, uma vez que o agente fazendário deixou  de observar o disposto no art. 844 do Decreto nº 3.000/99;  b)  é representante da empresa Prolab Sales, Inc, 11601 Wilshire Blvd # 500  Los Angeles, CA, EUA, e importa materiais diversos para uso hospitalar,  e  encarrega­se  de  repassar  referidos  materiais  aos  clientes  da  representada no Brasil. Em uma segunda etapa  fica, por conta e ordem  da representada, obrigada a receber os direitos creditórios da empresa no  exterior, para assim remetê­los posteriormente;  c)  muitos  dos  recursos  recebidos,  por  conta  e  ordem  da  empresa  representada,  não  foram  repassados,  ficando  devedora  do  repasse  de  recebimentos ocorridos;  d)  a pedido da representada foram efetuados diversos pagamento à empresa  Sistema – Comercial de Filmes Ltda., por sua conta e ordem, em razão  de  serviços  prestados  por  essa  empresa  à Prolab Sales,  de modo que  a  outra  parte  dos  valores  debitados  nas  contas  “Credores  Diversos”  referem­se  a  numerários  entregues  à  empresa  Sistema  –  Comercial  de  Filmes  Ltda,  o  que  pode  ser  comprovado  através  de  recibos  de  pagamento e de contratos.   Anexo à impugnação, o recorrente apresentou:  a)  cópia  autenticada  de  ata  e  da  consolidação  de  estatuto  da  empresa  Ambriex S.A publicado em Diário Oficial (fls.74­75);  b)  documento de representação comercial entre Imp. Ind. E Com. Ambriex  S/A e Prolab Sales, Inc. (fls.79­82);   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.002791/00­41  Acórdão n.º 2202­002.528  S2­C2T2  Fl. 181          5 c)  cópia  do  contrato  de  cambio  de  remessa  de  valores  para  Prolab  Sales,  Inc. (fls.84­86);  d)  recibos  de  pagamento  efetuados  à  empresa  Sistema  –  Comercial  de  Filmes Ltda. em 1997 (fls.88­115);  e)  cópia de contrato de representação comercial (fls.117­118);  4  Termo de revelia  Embora  o  recorrente  tenha  apresentado  impugnação,  foi  declarada  equivocadamente, em 01/12/00, sua revelia ao final do transcurso do prazo para pagamento ou  impugnação do lançamento. (fl.64). Tal termo foi posteriormente cancelado.  5  Acórdão de Impugnação  O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela 6ª Turma da DRJ/RJ  por unanimidade (fls.120­125), para retificar a exigência de IRRF para R$ 24.010,34, acrescida  de multa de ofício de 75% e juros de mora. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o contribuinte se equivoca quanto à aplicação do art. 844 do RIR/99, pois  não  atentou  para  a  ressalva  do  art.  926.  Ao  verificar  infração  às  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal  tem autonomia para  lavrar o  auto  de  infração,  independentemente  de  qualquer  solicitação  ao  contribuinte,  que  dispõe  da  fase  impugnatória  para  fazer  sua  defesa  e  expor  suas  razões;  b)  comparando os valores relacionados pelo contribuinte no Anexo I. de fl.  14, com os comprovantes  juntados às  fls. 84 e 88/115, verifica­se que a  maioria encontra­se justificada pelo documentos. Entretanto, aqueles que  não foram comprovados permanecem na exigência;  c)  os  seguintes  valores  da  Matriz  Rio  de  Janeiro  restaram  comprovados:  R$22.818,09 (06/01/97), R$7.264,97 (22/01/97), R$5.610,00 (04/02/97),  R$12.600,00 (24/03/97), R$29.000,00 (23/04/9), R$12.179,20 (13/06/97),  R$50.000,00  (04/07/97),  R$56.440,00  e  R$43.560,00  e  R$150.000,00  (08/08/97),  R$12.511,00  (15/08/97),  R$16.000,00  (05/09/97),  R$12.000,00  e  R$15.590,00  (18/09/97),  R$16.434,00  (09/10/97),  R$9.552,00 (30/10/97), R$6.200,00 (11/12/97) e R$21.345,00 (16/12/97);  d)  os  seguintes  valores  da  Filial  São  Paulo  restaram  comprovados:  R$11.540,86  e  R$8.000,00  e  R$12.000,00  e  R$10.000,00  (31/01/97),  R$6.200,00  e  R$20.670,00  (10/01/97),  R$13.544,86  e  R$12.383,80  (31/03/97), R$247.517,89 (17/04/97) e R$24.500,00 (28/05/97);  e)  os  valores  a  seguir  não  restaram  comprovados:  R$16.288,81  –  total  da  Matriz Rio de Janeiro e R$7.721,53 – total da Filial São Paulo.  f)  o  crédito  tributário  exonerado,  de R$909.758,15,  ultrapassa  o  limite  da  alçada prevista pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O contribuinte tomou ciência da decisão em 20/01/04.  Por ter significado redução de tributo superior ao definido na Portaria MF nº  375, de 07/12/01,  a 6ª Turma da DRJ/RJ determinou a  interposição de Recurso de Ofício,  e  enviou os autos ao CARF para reanálise.    5 Manifestação do contribuinte  Em  24/07/12  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.166­168  do  e­processo)  mencionando que:  a)  o  valor  de  exoneração  do  crédito  tributário  a  ensejar  a  interposição  de  Recurso de Oficio foi reajustado pela Portaria nº 3/2008;  b)  embora a Portaria tenha entrado em vigor após a propositura do Recurso  de Ofício, o CARF tem entendido que, por se tratar de norma processual,  seus  efeitos  possuem  aplicabilidade  imediata  também  sobre  os  recursos  em andamento;  c)  no caso, o valor exonerado do crédito tributário foi de R$909.758,15, ou  seja,  valor  inferior  àquele  previsto  na  Portaria  nº  3/2008  e,  por  conseguinte, insuficiente para a manutenção do Recurso de Ofício, razão  pela qual é forçoso que ele não seja conhecido.    6  Resolução CARF  A  2ª  Turma  Especial,  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  03/07/12,  resolveu por unanimidade de votos declinar competência para a 2ª Seção de  Julgamento, em  razão da matéria, conforme Resolução nº 1802­00.082 (fls.169­171 do e­processo).  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.002791/00­41  Acórdão n.º 2202­002.528  S2­C2T2  Fl. 182          7 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O presidente da 6ª Turma da DRJ/RJ interpôs Recurso de Ofício com base no  art. 34 do Decreto nº 70.235/72, e no limite de alçada fixado no art. 2º da Portaria MF nº 375,  de 07/12/01, vigente à época. In verbis  Decreto nº 70.235/72   Art. 2º ­ A autoridade administrativa de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I  –  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.    Portaria MF nº 375/01  Art.  2º  ­  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  parcial  e  decorrentes)  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  No caso, o contribuinte foi exonerado da quantia de R$909.758,12. Tal valor,  como  se  percebe,  ultrapassava  o  limite  da  alçada  previsto  na  Portaria  vigente  à  época  e  ensejava a oposição de Recurso de Ofício.  Contudo, com a edição da Portaria MF nº 03, de 03/01/08, o limite de alçada  para que a autoridade administrativa a quo recorra de ofício da decisão foi alterado, passando  de  R$500.000,00  para  R$1.000.000,00.  Além  da  alteração  do  limite,  houve  a  revogação  expressa da Portaria MF nº 375, de 07/12/01, conforme texto da nova Portaria:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição que  lhe confere o  inciso  II, do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  tendo  em  vista  o  disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada  pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007,  resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.  3º  Fica  revogada  a  Portaria  MF  nº  375,  de  7  de  dezembro de 2001.  Ainda que a referida Portaria tenha entrado em vigor após a interposição do  Recurso de Ofício, entendo que esta é norma processual que define o novo limite de alçada, e,  portanto,  tem  aplicação  imediata  aos  casos  ainda  pendentes  de  julgamento  na  data  de  sua  vigência, como o presente. Ademais, a fixação de novo valor de alçada para a interposição de  recurso de ofício por parte do Ministro da Fazenda pode ser entendida como uma renúncia a  todos  os  recursos  relativos  a  exonerações  inferiores  ao  limite  estabelecido,  de modo  que  os  recursos já interpostos são atingidos por essa desistência.  Desta  forma,  os  recursos  de  ofício  pendentes  de  julgamento,  mesmo  que  opostos  na  vigência  da  Portaria MF nº  375,  de  07/12/01,  devem  ser  conhecidos  apenas  se  o  valor exonerado estiver em consonância com a Portaria MF nº 03, de 03/01/08 por se tratar de  norma processual que revogou expressamente a outra Portaria.   A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendimento  de  que  a  alteração  do  valor de alçada, ainda que por ato superveniente à interposição do Recurso de Ofício, implica  em seu não conhecimento em decorrência da retroatividade da norma processual:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica­IRPJ  Exercício:  1994  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  –  ABAIXO  DO  LIMETE  DE  ALÇADA  –  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL  –  PORTARIA  MF  nº  3/2008.  Verificando  que  o  valor  de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  DOU  07.01.2008, deixa­se de  conhecer o  recurso de ofício,  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato  com  efeito retroativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  –  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  –  INAPLICABILIDADE.  Súmula  nº  11  desse  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.”  SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  –  Uma  vez  inexistentes  elementos contraditórios das presunções legais de omissão  de  receitas,  posto  que  não  contestados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem,  entrega  e  utilização  de  valores  em  caixa,  não  há  como  afastar  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.002791/00­41  Acórdão n.º 2202­002.528  S2­C2T2  Fl. 183          9 presunção relativa imputada ao sujeito passivo. Recurso de  Ofício Não conhecido. Recurso Voluntário Negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Ac. 108­09.766. Rel. Conselheiro Orlando José  Gonçalves Bueno Julg. 13/11/08).  Observo que o montante exonerado nos presentes autos, conforme consta da  própria decisão recorrida (fl.125), resulta em R$909.758,12, estando dentro do limite de alçada  e desautorizando o recurso de ofício que, consequentemente, não deve ser conhecido por este  Colegiado. Neste sentido é o entendimento deste Conselho:  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/1991  A  31/07/1991,  01/09/1991 A 31/03/1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA.  DEVE  SER  IMEDIATAMENTE  APLICADO O NOVO  LIMITE  DE  ALÇADA.  DEVE  SER  IMEDIATAMENTE  APLICADO  O  NOVO  LIMITE  DE  ALÇADA  PARA  IMPEDIR  A  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO  INTERPOSTO  QUANDO  VIGENTE LIMITE ANTERIOR. COM A PUBLICAÇÃO DA  PORTARIA  MF  Nº3,  DE  3  DE  JANEIRO  DE  2008,  O  LIMITE  DE  ALÇADA  PARA  QUE  O  PRESIDENTE  DA  TURMA  DA  DRJ  RECORRA  DE  OFÍCIO  DA  DECISÃO  TOMADA,  PASSOU  DE  R$500.000,00  PARA  R$1,000.000,00  O  QUE  IMPEDE  O  CONHECIMENTO  DE RECURSO DE OFÍCIO NO QUAL A DESONERAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO TENHA SIDO INFERIOR A ESTE  NOVO  VALOR.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, NOS TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO.  (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  3201­00.475.  Rel.  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Julg. 25/05/10).  Diante disto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do  objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de  alçada atualmente vigente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5458541 #
Numero do processo: 10735.003175/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência.Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro André Almeida Blanco. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita – OAB/SP 119076. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo Viviane Vidal Wagner, André Almeida Blanco, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto,Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 27          1 26  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003175/00­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IMUNIDADE/ISENÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro  André  Almeida  Blanco.  Houve  sustentação oral proferida pelo Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita – OAB/SP 119076.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo  Viviane  Vidal  Wagner,  André  Almeida  Blanco,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto,Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  da  contra  a  determinação  de  suspensão  da  imunidade no ano calendário de 1996.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 03 17 5/ 00 -1 1 Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 28          2 Por bem descrever os fatos, adota­se parte do relatório da decisão recorrida nos  seguintes termos:  A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ) abriu fiscalização contra a  interessada,  fls.  467/468,  em  14/04/2000,  a  fim  de  verificar  o  cumprimento  das  condições legais para  fruição de isenção de  imposto de renda, conforme pleiteado em  sua Declaração de Isenção de Pessoa Jurídica – Exercício de 1997 (fls. 03/04).  A notificação Fiscal se deu em 27/11/2000, após longa investigação por parte do  Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Nova  Iguaçu  (RJ), pelas  razões  que  poderiam  ensejar  a  suspensão  da  referida  isenção,  consoante  estabelecido  pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tendo como enquadramento legal o art.  32, §1º.  A  interessada  esta  registrada  como  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  beneficente, filantrópica e de assistência social e de saúde, conforme o Estatuto Social,  fls.  05.  No  entanto,  a  entidade  não  pleiteou,  na  declaração  apresentada  ao  Fisco,  a  imunidade assegurada à  sua natureza,  qual  seja,  instituições de  assistência  social  sem  fins lucrativos, nos  termos do art. 150,  inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal,  mas sim, a isenção de que trata o art. 30 da Lei nº 4.506, de 20 de novembro de 1964,  conferida às sociedades de caráter beneficente, filantrópico etc.   Diante da opção manifestada pela Interessada, a ação fiscal passou a verificar o  cumprimento  das  condições  para  gozo  da  isenção,  previstas  no  supracitado  art.  30,  quais  sejam:  I  –  não  remunerar  a  entidade  seus  dirigentes,  nem  distribuir  lucros  a  qualquer  titulo;  II  –  aplicar a  entidade  seus  recursos,  integralmente, na manutenção e  desenvolvimento  dos  objetivos  sociais;  III  –  manter  a  entidade  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão; e IV – prestar a entidade às repartições lançadoras do imposto as informações  determinadas  em  lei  e  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados.  Entretanto, de uma forma ou de outra, considerando a entidade como isenta, ou  como imune, o fato é que as infrações que motivaram a suspensão da isenção também  motivaram a suspensão da imunidade, exceção feita apenas ao quesito da remuneração  dos dirigentes.  Em relação dos fatos determinantes da suspensão da isenção, senão vejamos:  Confrontados  os  dados  da RAIS  – Relação Anual  de  Informações  Sociais  (fls.  27/46) com a relação dos membros que compunham a diretoria da Interessada (doc. Fls.  23/24), constata­se que vários dirigentes receberam salários no ano de 1996, sendo estas  as remunerações diretas (item B. I.1):  Com base,  ainda,  nas  informações  prestadas  pela própria  Interessada  (doc.  Fls.  44), nota­se que vários dirigentes foram beneficiados com planos de assistência médica  no ano de 1996, sendo estas, remunerações indiretas (item B.I.2):                  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 29          3                         Houve aplicação de recursos fora da manutenção ou do desenvolvimento dos objetivos  sociais (at. 159, inciso II, do RIR/1994; art. 30, inciso II, da Lei nº 4.506/1964) (item  B.II)  Ocorrendo  redução  indevida  de  “superávit”  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  sem  documentação  (despesas  não  comprovadas)  ou  por  mera  liberalidade  (despesas  desnecessárias),  vez  que,  conforme  apurado  na  ação  fiscal,  a  Interessada  efetuou  diversos  gastos  sem  comprovação,  além  disso,  incorreu  em  despesas  desnecessárias  à  sua  atividade  –  foram  consideradas  necessárias  apenas  as  despesas  relacionadas com operações exigidas pela atividade social, observados os requisitos de  usualidade e normalidade previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (item B.II.1):  B.II. 1.1)  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  LOTE  2003,  09/01/1996  ­  CONTA  372130200.00000000.29101  ­ VALOR: R$ 34.048,31 ­ Apesar de regularmente  intimada  (fls. 45/46 e 59),  a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  10028,  31/12/1996  ­  CONTA  372190100.00000000.29101  ­ VALOR: R$  3.425,00  ­ Apesar  de  regularmente  intimada  (fls.  45/46  e  59),  a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  11310,  31/12/1996  ­  CONTA  365210000.00000000.11000  ­ VALOR: RS 607.732,66 ­ Apesar de regularmente intimada (fls. 49/50 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  11164,  31/07/1996  ­  CONTA  365210000.00000000.11000  ­ VALOR: R$ 283.736,00 ­ Apesar de regularmente intimada (fls. 49/50 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  14513,  05/03/1996  ­  CONTA  372110200.00000000.15201  ­ VALOR: R$ 68.000,00 ­ Apesar de regularmente  intimada  (fls. 53/54 e 59),  a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  145675,  14/10/1996  ­  CONTA  372110200.00000000.15201  ­ VALOR: R$ 50.000,00 ­ Apesar de regularmente  intimada  (fls. 53/54 e 59),  a  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 30          4 Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  51013,  30/12/1996  ­  CONTA  373380000.00000000.29101  ­ VALOR: RS 37.949,98 ­ Apesar de regularmente intimada (fls. 55/56 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  10015,  12/12/1996  ­  CONTA  378110000.00000000.15201  ­ VALOR: R$ 179.539,86 ­ Apesar de regularmente intimada (fls. 55/56 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  10584,  30/12/1996  ­  CONTA  378110000.00000000.29513  ­ VALOR: R$ 18.779,00 ­ Apesar de regularmente  intimada (As. 55/56 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE  11346,  31/12/1996  ­  CONTA  382210000.00000000.11000  ­ VALOR: R$ 228.052,02 ­ Apesar de regularmente intimada (ffs. 55/56 e 59), a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.  LOTE 11346, 31/12/1996­CONTA 382210000.00000000.11000­VALOR:  R$  299.648,60  ­  Apesar  de  regularmente  intimada  (fls.  55/56  e  59),  a  Interessada  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  despesa  em  questão.    B.II .1.2)  DESPESAS DESNECESSÁRIAS  LOTE  14567,  18/01/1996  ­  CONTA  372130100.00000000.11000  ­ VALOR: R$ 8.913,33 ­ Intimada a comprovar a referida despesa (fls. 45/46), a  Interessada apresentou cópia de um recibo passado pelo Sr. Osmar R. Poncioni  (doe. fl. 63), em favor do Hospital São Lucas S.A. Tal despesa, por haver sido  realizada  em  benefício  de  outra  entidade,  não  foi  considerada  necessária  à  manutenção dos objetivos da Interessada.  LOTE  29415,  23/12/1996  ­  CONTA  373190000.00000000.29645  ­ VALOR: R$10,368,31 ­ Intimada a comprovar a referida despesa (fls. 55/56), a  Interessada  apresentou  cópia  de  nota  fiscal  de  serviço,  emitida  pela  empresa  Elétrica e Hidráulica Caxambu Ltda ME em favor de Golden Cross Seguradora  S.A.  (doe.  fl. 66). Tal despesa, por haver sido  realizada em beneficio de outra  entidade,  não  foi  considerada  necessária  à  manutenção  dos  objetivos  da  Interessada.  CONTA 3.7.4.1.2.00.00  ­ VALOR: R$ 15.798,68  ­ Trata­se de despesas  com aquisição de brindes, conforme consta do balancete de verificação do mês  de dezembro de 1996 (fls. 67). Por serem consideradas indedutíveis na apuração  do  lucro real, conforme dispõe o art. 13,  inciso Vil, da Lei nº 9.249/1995,  tais  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 31          5 despesas  não  foram  consideradas  necessárias  à  manutenção  dos  objetivos  da  Interessada.  A  aplicação  de  recursos  em  empréstimos  (item  B.II.2),  através  da  análise  nas  operações de mútuo praticadas ao longo do ano de 1996, verifica­se que a interessada  aplicou  parte  considerável  de  seus  recursos  na  concessão  destes  empréstimos  a  empresas e entidades ligadas. (anexo I, fls. 001/143). Tais operações não estão previstas  nos  estatutos  da  entidade,  que  admitem  apenas  que  empréstimos  sejam  contraídos,  nunca concedidos (Estatuto Social, art. 4º, fls. 09).  Observa­se  que  a  interessada  não  cobrava  juros  nos  empréstimos  concedidos  a  entidades  ligadas,  exigindo  somente  atualização  monetária.  No  caso  específico  do  IGASE  –  Instituto  Geral  de  Assistência  Social  Evangélica  (anexo  I,  fls.  126/142),  verifica­se, ainda, a existência de um instrumento de remissão de dívida no valor de R$  8.445.000,00 (anexo I, fls. 143).   Contudo,  quando  tomava  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras,  a  Interessada  pagava  juros  de mercado,  conforme  provam os  contratos  celebrados  com  diversos bancos, conforme anexo I e II.  A  aplicação  de  recursos  fora  dos  objetivos  institucionais  está mais  claramente  evidenciada nas duas planilhas que seguem:  A  primeira,  (fls.  70)  demonstra  que  os  empréstimos  concedidos  excederam  os  empréstimos contraídos em quase todos os meses de 1996:    A  segunda  planilha  (fls.  71)  revela  que  as  despesas  financeiras  suportadas  em  razão  dos  empréstimos  contraídos  excederam,  em  todos  os  meses,  as  receitas  financeiras advindas dos empréstimos concedidos, o que já era de se esperar, tendo em  vista que a Interessada emprestava sem cobrar juros;  Aplicações  de  recursos  em  doações  (item  B.II.3)  foram  efetuadas  pela  Interessada diversas vezes, sob forma de bolsas de estudo, reembolsos de despesas com  tratamentos médicos,  aluguéis  etc.,  em desacordo com suas  finalidades  institucionais,  conforme relação de fls. 72/75:  Beneficiário             Maria  da  Conceição  G. Oliveira  Felipe de Azevedo Branco Pádua      Natureza da Doação  Marcelo de Azevedo Branco Pádua         Bolsa  75%  Col.  Sto.  Inácio Bolsa  Poliane Cristina Leal           75%  Col.  Sto.  Inácio  Bolsa 50%  Viviane Leal             Curso  Morais  e  Silva  Bolsa 80%  Marcos Beltrão Azevedo        Fac.  Luiza  Marilac  Bolsa 60%  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 32          6 Adriana Fernandes de Amorim Campelo     Univ.  Gama  Filho  Bolsa 100%  Josefa R. Pinheiro Ribeiro         ACEL  Bolsa  100%  Fac. Luiza  Luis Felipe Calasans de Moraes       Marilac  Bolsa  75%  Creche  Flávia Reis Gressler           Acalanto  Bolsa  50%  Inst. Adv.  Luciana Reis Gressler           S.  Paulo  Bolsa  50%  Inst. Adv. S  Angelina Rogério de Medeiros       Paulo Bolsa 50% Univ. Gama  Centro de Pesq. e Assist. em Reprod. Humana  Filho Despesas de manutenção  Maria Helena da Silva        80% do aluguel 80% do aluguel  Kátia Lúcia de Carvalho         e condomínio Despesas  Medicai S.A. Medicina Ind. e Comércio     administrativas  Construção e  Maria Rosa Romualdo        reforma Posto médico­ trailler  Odonto Barão da Taquara Ltda.       Prótese cirúrgica  O estatuto Social da Interessada, no seu art. 3º, item “a”, define como objetivo da  instituição:  “Proporcionais  assistência  filantrópica  médico­hospitalar,  social  e  educacional  aos  menos  favorecidos  e  desamparados  em  todo  país,  de  maneira  indiscriminada e gratuita” (fls. 03).  Portanto, segundo se extrai do referido estatuto, a Interessada deverias atender de  forma indiscriminada e gratuita aos carentes de recursos. Sendo este o pressuposto para  reconhecimento da imunidade tributária, conforme o entendimento da Coordenação do  Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, manifestado no Parecer CST nº  301/1988:  “Não  se  caracteriza  como  entidade  imune,  na  forma  do  preceito  constitucional, a pessoa jurídica cujo objetivo não seja  representado pelo fim público,  isto é, o atendimento indiscriminado e gratuito aos carentes de recursos (...)”  No  caso  da  bolsa  de  estudo,  a  condição  para  o  gozo  da  isenção  teria  sido  desrespeitada  na  medida  em  que  a  Interessada  deixou  de  comprovar  que  os  beneficiários eram pessoas carentes e necessitadas. Ademais, não esclareceu os critérios  utilizados  na  escolha  dos  bolsistas,  das  instituições  de  ensino  e  dos  percentuais  concedidos.  A  título  de  exemplo,  observa­se  o  caso  das  bolsas  de  estudo  de  75%  concedidas  a  dois  beneficiários  que  estudam  em  uma  instituição  de  ensino  (Colégio  Santo Inácio) cujo acesso só seria possível a um aluno carente se a bolsa fosse integral,  sendo assim, os alunos não se enquadram na condição de “menos favorecidos”.  É bem verdade que as empresas sujeitas à tributação pelo lucro real podiam, no  ano  de  1996,  conceder  bolsas  de  estudos,  deduzindo­as  como  despesa  operacional.  Porém,  para  tanto,  deveriam  realizar  concurso  público,  de  livre  inscrição,  com  condições  previamente  divulgadas  e  com  julgamento  organizado  de modo  a  garantir  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 33          7 decisão  objetiva  e  imparcial  (art.  304,  §  2º,  alínea  “b”,  do  RIR/1994).  Todavia,  no  presente  caso,  a  Interessada  não  teria  sequer  colocado  à  disposição  do  Fisco  as  solicitações de concessão das bolsas.   Em  referencia  às  demais  doações,  realizadas  sob  a  forma  de  reembolsos  de  despesas  com  tratamentos  médicos,  reformas  e  aluguéis,  ou  com  despesas  de  manutenção de outras entidades, faltou a comprovação de que os beneficiários fossem  carentes  e  necessitados,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  de  que  os  beneficiários  fossem  empregar os recursos em favor dos carentes e necessitados, no caso de pessoa jurídica.   Diante o exposto, as doações acima relacionadas foram consideradas aplicações  de  recursos  fora  dos  objetivos  institucionais,  não  tendo  sido  admitidas  como  ato  de  filantropia ou de assistência social.     Das alegações da entidade  Cientificada da  situação,  a  Interessada  apresentou em 22/12/2000,  com amparo  no art. 32, §2º, da Lei nº 9.430/1996, as alegações de fls. 104/118, acompanhadas dos  documentos de fls. 119/347, rebatendo cada um dos itens apontados pela fiscalização:  Referente ao objeto da suspensão, a AIS – Associação para Investimento Social é  uma entidade assistencial sem fins lucrativos. Por enquadrar­se no art. 150,  inciso IV,  alínea “c” da CF de 88 e por atender também as condições previstas no art. 9, § 1º, e no  art. 14 do Código Tributário Nacional, tem direito à imunidade tributária.  Assim,  o  fato  de  ter  assinalado,  equivocadamente,  a  condição  de  isenta,  não  modifica a sua natureza de entidade imune, até porque sempre invocou a condição de  imunidade nos processos que tramitaram anteriormente na Receita Federal.   A  respeito  da  relação  dos  fatos  determinantes  da  suspensão  da  isenção,  pagamento  de  remunerações  a  dirigentes,  remunerações  diretas,  argumenta  que  a  vedação a esta prática não foi elencada nos arts. 9 e 14 do CTN, como restrição para  gozo da imunidade. O que o dispositivo proíbe é a distribuição de lucro.  Segundo  o  entendimento  consagrado  pelos  tribunais,  não  se  pode  vedar  às  entidades  imunes  e  isentas  que  remunerem  o  trabalho  de  seus  dirigentes,  sobretudo  quando  tal  remuneração  não  exceda  os  valores  de mercado. Do  contrário,  estar­se­ia  obrigando  a  entidade  a  valer­se  de  trabalho  exclusivamente  voluntário,  condenando­a  praticamente à extinção.  Ainda que se admitisse a vedação de remuneração de dirigentes, ainda assim não  seria esse o caso em questão, vez que os beneficiários apontados pela Fiscalização não  são dirigentes, mas sim empregados da entidade, conforme comprovam os contratos de  trabalho devidamente registrados.   No  ano de  1996, os  únicos  diretores  estatutários  da  entidade,  de  acordo  com a  definição  contida  no  Parecer  Normativo  CST  nº  109,  de  03/10/1975  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  02,  de  12/09/1969,  eram  o  Sr.  Paulo  César  Carvalho  da  Silva  Afonso, o Sr. Fernando Rodrigues dos Santos e o Sr. Olivio Vieira Filho (conforme ata  da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12/04/1994, fls. 123/124)  Em  referência  as  remunerações  indiretas,  a  interessada  aduz  que  a  extensão  de  planos  de  assistência  médica  aos  funcionários  não  pode  ser  considerada  como  “remuneração indireta”, haja vista que a concessão de tais benefícios integra o próprio  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 34          8 objeto  social  da  entidade.  E  novamente,  ainda  que  se  trate  de  remuneração  indireta,  seria esta de empregados e não de dirigentes.  A respeito da aplicação de recursos fora da manutenção ou do desenvolvimento  dos  objetivos  sociais  e  da  redução  de  “superávit”  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  sem  documentação  (despesas  não  comprovadas)  ou  por  mera  liberalidade  (despesas não necessárias), a Interessada rebateu item por item:  Despesas não comprovadas (B.II.1.1)  1)  Lote 20003, de 09/01/1996 ­ Conta 372130200.00000000.29101 ­  Valor:  R$  34.048,31  ­  A  despesa  em  questão  refere­se  a  serviços  de  digitação  prestados por Spool Informática Ltda (does. fls. 126/135).  2)  Lote 10028, de 31/12/1996 ­ Conta 372190100.00000000.29101 ­  Valor:  R$  3.425,00  ­  A  despesa  em  questão  refere­se  a  serviços  de  consultoria  em  informática,  comprovados  por  Hecibo  de  Pagamento  a  Autônomo  ­  RPA  (doe. fls. 137).  3)  Lote 11310, de 31/12/1996 ­ Conta 365210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$  607.732,66  ­ A  acusação,  neste  item,  é  formalmente  Invalida.  Segundo  se  depreende  do  Termo  de  Intimação  n°  10/96  (cópia  fls.  140/141),  da  resposta  fornecida  pela  entidade  (fls.  142/143)  e  do  Termo  deReinfimação  n°  01/96  (cópia fls. 144), o valor apontado pela Fiscalização já teria sido comprovado. Os  Itens apontados na Intimação como não atendidos dizem respeito a duas outras  despesas:  a  primeira,  no  valor  deR$  1.576.182,69,  refere­se  a  juros  de  empréstimos  (does.  fls.  146/158);  a  segunda,  no  valor  de RS 283.736,00,  será  objeto do item B.H 1.1.4, explicado a seguir.  4)  Lote  11164,  de  31/07/1996  ­  Conta  365210000.00000000.11000  ­  Valor:  R$  283.736,00  ­  A  despesa  em  questão  diz  respeito  a  juros  de  empréstimos contraídos junto ao Banco Bradesco (does. fls. 160/166).  5)  Lote 14513, de 05/03/1996 ­ Conta 372110200.00000000.15201 ­ Valor:R$68.000,00  ­  A  acusação,  também  aqui,  é  formalmente  inválida.  Segundo  se  depreende  do  Termo  de  Intimação  n°  11/96  (cópia  fls.  168/169),  da  resposta  fornecida  pela  entidade  (fls.  170/171)  e  do  Termo  de  Reintimação  n°  01/96  (cópia  fls.  172),  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  já teria sido comprovado.  6)  Lote 145675, de 14/10/1996 ­ Conta 372110200.00000000.15201  ­Valor:R$  50.000,00  ­  A  despesa  em  questão  diz  respeito  a  serviços  profissionais de advocacia, devidamente comprovados por contrato, documento  desolicitação de pagamento e recibo do cheque emitido (does. fls. 174/177).  7)Lote  51013,  de  30/12/1996  ­  Conta  373380000.00000000.29101  ­  Valor: R$ 37.949,98 ­ Trata­se de despesa com divulgação da marca, no intuito  de manter e ampliar o quadro de contratantes de plano de saúde.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 35          9 8)Lote 10015, de 12/12/1996 ­ Conta 378110000.00000000.15201 ­ Valor  iv$  179.539,86  ­  Trata­se  de  despesa  suportada  pela  Interessada  em  razão  de  acordo  judicial promovido nos autos do processo movido contra EBAM S/À ­  Empresa Brasileira de Assistência Médica (does. ils. 179/226).  9)Lote  10584,  de  30/12/1996  ­  Conta  378110000.00000000.29513  ­  Valor: R$ 18.779,00 ­ Trata­se de despesas suportadas péla Interessada em razão  de condenações judiciais e acordos promovidos na esfera do Judiciário.  10)Lote  11346,  de  31/12/1996  ­  Conta  382210000.00000000.11000  ­  Valor:  R$228.052,02  ­  Trata­se  de  perda  com  equivalência  patrimonial  relativamente  a  investimento  no Laboratório Médico Dr.  Sérgio  Franco  (does.  fls. 228/230).  11)Lote  11346,  de  31/12/1996  ­  Conta  382210000.00000000.11000  ­  Valor:  R$299.648,60  ­  Trata­se  de  perda  com  equivalência  patrimonial  relativamente a investimento na Seguradora Roma S/A (does. fls. 228/230).    Despesas desnecessárias (B.II.1.2)  O conceito de despesa operacional necessária, de que  trata o art. 47 da  Lei n° 4.506/1964, só diz respeito às empresas sujeitas à apuração do lucro real,  não  se  aplicando  às  entidades  sem  fins  lucrativos.  Quanto  às  despesas  propriamente ditas, cumpre esclarecer que:  Lote 14567, de 18/01/1996 ­ Conta 372130100.00000000.11000 ­ Valor:  "R$  8.913,33  ­  A  despesa  em  questão  diz  respeito  a  serviços  de  despachante  prestados pelo Sr. Osmar Rocha Poncioní, em favor da Interessada, para fins de  obtenção de certidões imobiliárias (does. fls. 232/235).  Lote 29415, de 23/12/1996 ­ Conta 373190000.00000000.29645 ­ Valor:  R$ 10.368,31 ­ Trata­se de pagamento pertinente a elemento de uso comum da  Interessada  e  da  Golden  Cross  Seguradora,  empresa  instalada  no  mesmo  edificio.  A  referida  despesa,  muito  embora  contabilizada  como  débito  da  Interessada, foi objeto de estorno em 30/12/1996 (doe. fls. 237).  Conta  3.7.4.1.2.00.00  ­ Valor: R$ 15.798,68  ­ Trata­se  de despesas  com  aquisição  de  brindes  (does.  fls.  242/7327).  Tais  gastos  são  indispensáveis  à  preservação  da  marca  Golden  Cross  junto  ao  mercado,  estando  vinculados  á  captação  de  clientela  e  à  manutenção  de  contratos.  Quanto  às  vedações  constantes  do  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  n°  9.249/1995,  invocadas  pela  Fiscalização, as mesmas só se aplicam ao regime de apuração do lucro real, não  podendo servir de critério para aceitação de despesas de entidades assistenciais  imunes.    Quanto  as  aplicações  de  recursos  em  empréstimos,  aduz  não  proceder  as  alegações do Fisco, segundo a qual as operações de concessão de empréstimo fugiram  aos objetivos institucionais da Interessada. A realização de mútuos civis não constitui e  nem poderia  constituir,  uma  atividade­fim da  entidade. Nem por  isso,  entretanto,  tais  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 36          10 operações  lhe  são  vedadas,  até  porque  representam  atos  de  gestão  de  recursos  relacionados com a atividade social.   Referente às despesas financeiras decorrentes dos empréstimos contraídos junto  aos  bancos,  diz  que  há  que  se  levar  em  conta  que  tais  encargos  eram  normais  e  até  mesmo  inferiores  aos  de mercado,  conclusão  a  que  se  chega  analisando  os  prazos  e  condições de cada uma das operações.  Por  outro  lado,  a  abertura de  linhas  de  crédito  a  entidades  ligadas  insere­se  na  busca de melhor gerencia em otimização dos recursos financeiros disponíveis, de modo  a proporcionar àquelas entidades condições de bem desempenharem suas funções.  Finalmente,  no  tocante  à  remissão  da  divida  do  IGASE  –  Instituto  Geral  de  Assitência  Social  Evangélica,  esclarece  que  a  referida  instituição  também  é  entidade  assistencial,  com a  qual  a  interessada  sempre  atuou  em  estreita  ligação  e  da  qual  foi  sócia  benemérita  durante  três  anos.  Justificando o  intercambio  e  a  cooperação mútua  pela compatibilidade e complementaridade dos seus objetivos.  Quanto as aplicações de recursos em doações, afirma que as doações em questão  se referem a pagamentos de bolsas de estudo e reembolsos de despesas com tratamentos  médicos,  creches  e  aluguéis,  efetuados  em  favor  de  entidades  assistenciais  e  educacionais,  sem  fins  lucrativos,  bem  assim  em  favor  de  funcionários  e  não  funcionários da Interessada, após analises individuais das solicitações recebidas.  Afirma  que  a  exigência  de  comprovação  do  estado  de  necessidade  do  beneficiário da doação, não possui amparo legal, além de mostrar­se esdrúxula, no caso  de pessoas  jurídicas,  já que de  longa data nosso ordenamento  jurídico  suprimiu, para  todos os fins, a produção de documento oficial com o fim de  reconhecer o estado de  pobreza das pessoas físicas.  Por  definição,  o  assistencialismo  importa  em  atender  a  quem  quer  que  seja  independentemente  do  “estado  de  necessidade”  do  beneficiário.  Este,  inclusive,  o  sentido expresso do Parecer CST 301/88, citado pelos agentes fiscais.  Por fim, as restrições quanto à dedutibilidade de bolsas de estudo, invocadas pela  Fiscalização,  dizem  respeito  apenas  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicando  às  entidades imunes.    Das contra­alegações da Fiscalização  Ao  apreciar  as  alegações  da  recorrente,  a  Fiscalização  apresentou  contra­ alegações  em  03/01/2001,  emitindo,  parecer  pela  suspensão  da  isenção,  conforme  Representação Fiscal fls. 338/344:  Quanto  ao  objeto  da  suspensão,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  proposto  a  suspensão  da  imunidade,  uma  vez  que  a  Interessada  pleiteou  isenção.  De  qualquer  forma,  tendo  sido  constatado  que  a  entidade  aplicou  recursos  fora  de  seus  objetivos  institucionais,  resta  claro  que  descumpriu  não  apenas  as  condições  para  fruição  da  isenção, mas também os requisitos para gozo da imunidade.  Em  relação  aos  fatos  determinantes  da  suspensão  da  isenção,  pagamento  de  remunerações a dirigentes, remunerações diretas e indiretas, aduz que a remuneração de  dirigentes  não  constitui,  em  tese,  óbice  para  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades assistenciais. No caso em tela, porém, tal remuneração apresentou aplicação  de  recursos  fora  de  seus  objetivos  institucionais,  haja  vista  o  que  dispõe  o  art.  6º  do  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 37          11 Estatuto  Social:  “A  associação  não  tem  finalidade  lucrativa,  não  distribuindo  lucros,  dividendos ou participações a seus associados e não remunera, a nenhum título, direta  ou  indiretamente, diretores e conselheiros, aplicando integralmente no País  toda a sua  renda no atendimento das suas finalidades” (fls. 09/10).  Referente ao  termo “dirigentes”, este abrange o presidente, vice­presidente e os  diretores da entidade, não importante que a Interessada possuísse apenas três diretores  estatutários em seus quadros, o dispositivo que veda a remuneração a dirigentes não faz  distinção  entre  diretores  empregados  e  diretores  estatutários.  Equivoca­se,  ainda,  a  Interessada quando cita o Parecer Normativo nº 109/1975 e a Instrução Normativa SRF  n°  02/1969,  vez  que  estes  atos  não  tratam  da  definição  de  dirigente,  mas  sim  da  de  administrador.  Ademais, a expressão “remuneração de dirigente” alcança qualquer modalidade  de  remuneração,  quer  direta  quer  indireta. A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  a  outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal (art. 111, inciso II, CTN).  Por fim, registra­se que a remuneração indireta abrange pagamentos de despesas  particulares de dirigentes, entre as quais os benefícios de assistência médica, conforme  entendimento  expresso  no  item  12  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº11,  de  30  de  setembro de 1992.  Em relação as despesas não comprovadas:  Lote 20003, de 09/01/1996 ­ Conta 372130200.00000000.29101 ­ Valor:  R$34.048,31 ­ No que diz respeito a este item, os documentos apresentados pela  Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.  Lote  10028,  de  31/12/1996  ­ Conta  372190I00.00000000.2910I  ­ Valor:  R$ 3.425,00 ­ No que diz respeito a este item, os documentos apresentados pela  Interessada  não  comprovam  satisfatoriamente  as  despesas  com  consultoria  de  informática.  A  simples  apresentação  do  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  ­  JRPA não demonstra a efetividade do serviço prestado.  Lote 11310, de 31/12/1996 ­ Conta 365210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$ 607.732,66 ­ No que diz respeito a este item, os elementos apresentados pela  Interessada  não  comprovam  satisfatoriamente  as  despesas  questionadas,  sobretudo porque a entidade não forneceu a pertinente documentação bancária.  Lote 11164, de 31/07/1996 ­ Conta 365210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$283.736,00  ­ No  que  diz  respeito  a  este  item,  os  documentos  apresentados  pela Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.  Lote 14513, de 05/03/1996 ­ Conta 3721102ÕO.00000000.15201 ­ Valor:  R$ 68.000,00 ­ À Interessada tem razão quando diz que a despesa em questão já  havia sido comprovada. Na verdade, o desembolso que carece de comprovação è  o de R$4.946,00, conforme  indicado no Termo de  Intimação n° 11/1996  (item  13, ffs. 54), e reiterado no Termo de Reintimaçao n° 01/1996 (fls. 59).  Lote 145675, de 14/10/1996 ­ Conta 372110200.00000000.15201 ­ Valor:  R$  50.000,00  ­  No  que  diz  respeito  a  este  item,  os  documentos  apresentados  pela Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 38          12 Lote 51013, de 30/12/1996 ­ Conta 373380000.00000000.29101 ­ Valor:  R$37.949,98  ­  No  que  diz  respeito  a  este  item,  a  Interessada  não  apresentou  documentos hábeis e idôneos que comprovassem as despesas questionadas    Lote 10015, de 12/12/1996 ­ Conta 378110000.00000000.15201 ­ Valor:  R$ 179.539,86  ­ No que diz  respeito  a  este  item, os documentos  apresentados  pela Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.    Lote 10584, de 30/12/1996 ­ Conta 378110000.00000000.29513 ­ Valor:  R$18.779,00  ­  No  que  diz  respeito  a  este  item,  a  Interessada  não  apresentou  documentos hábeis e idôneos que comprovassem as despesas questionadas.  Lote 11346, de 31/12/1996 ­ Conta 382210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$228.052,02  ­ No  que  diz  respeito  a  este  item,  os  documentos  apresentados  pela Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.  Lote 11346, de 31/12/1996 ­ Conta 382210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$299.648,60  ­ No  que  diz  respeito  a  este  item,  os  documentos  apresentados  pela Interessada comprovam satisfatoriamente as despesas questionadas.    Em relação as despesas desnecessárias:  Não  procede  a  alegação  da  Interessada  de  que  o  conceito  de  despesa  necessária só se aplica ao regime de apuração do  lucro real. Se a  legislação do  imposto de renda considera  indedutiveis as despesas desnecessárias,  com mais  forte razão tais despesas deverão ser recusadas no caso de uma entidade isenta,  obrigada  ela  que  está  a  aplicar  seus  recursos  integralmente  nos  objetivos  institucionais.  No  que  diz  respeito  a  cada  uma  das  despesas  questionadas,  cumpre observar o seguinte:      1)  Lote  14567,  de  18/01/1996  –  Conta  372130100.00000000.  11000  ­  Valor: R$8.913,33 ­ Apesar de comprovada a efetividade da despesa, não ficou  demonstrada sua necessidade para a manutenção de seus objetivos sociais.  Lote 29415, de 23/12/1996 ­ Conta 373190000.00000000.29645 ­ Valor:  R$ 10.368,31 ­ A Interessada não demonstrou que a despesa em questão fosse  referentes  a  elemento  de  uso  comum,  tampouco  apresentou  contrato  em  que  estivesse discrirninado o rateio dos gastos com a Golden Cross Seguradora S.A.  Quanto  ao  alegado estorno,  apesar de  tratar­se do mesmo valor,  o  lançamento  diz  respeito  a  uma  despesa  efetuada  em  23/12/1996,  e  de  um  lote  distinto  daquele do valor questionado.    Conta  3.7.4.1.2.00.00  ­  Valor  R$  15.798,68  ­  Os  gastos  efetuados  com  aquisição de brindes constituem mera liberalidade, não se mostrando, portanto,  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 39          13 necessários à manutenção dos objetivos da entidade. De observar, ademais, que  o art. 13, inciso VII, da Lei n° 9.249/1995, considera tais despesas indedutiveis  na apuração do lucro real.  Referente  às  aplicações  de  recursos  em  empréstimos,  aduz  que  o  descumprimento dos requisitos legais não está propriamente no fato de a Interessada ter  realizado mútuos civis, mas o que causou estranheza à Fiscalização foi a constatação de  que o montante dos empréstimos concedidos era superior ao dos contraídos. E mais que  isso, o total das receitas financeiras decorrente dos empréstimos concedidos era inferior  ao das despesas financeiras dos empréstimos contraídos, o que caracteriza negócio de  favorecimento  entre  empresas  ligadas.  Enquanto  a  maioria  dos  contratos  de  empréstimos  concedidos  não  continha  cláusula  de  cobrança  de  juros,  os  relativos  a  empréstimos contraídos eram ajustados conforme taxas de mercado.  Por  fim,  a  remissão  da  divida  em  beneficio  do  IGASE  ­  Instituto  Geral  de  Assistência Social Evangélica,  no expressivo quantum  de R$ 8.445.000,00,  configura  aplicação de recursos não prevista no estatuto da Interessada, sendo  irrelevante o  fato  de ligação anterior entre as entidades.  Quanto  as  aplicações  de  recursos  em  doações,  diz  que  não  se  exigiu  da  interessada  qualquer  prova  de  estado  de  carência  de  empresas  nem  mesmo  algum  documento  oficial  que  reconhecesse  o  estado  de  pobreza  das  pessoas  físicas  beneficiadas, mas  sim,  a  comprovação  de  que  as  doações  eram  destinadas  a  pessoas  carentes  e  necessitadas,  conforme  prevê  o  estatuto  social.  Portanto,  bastaria  que  a  entidade  apresentasse  cópias  dos  processos  de  concessão  de  bolsas  de  estudo  e  de  solicitação  de  doações,  documentos  estes,  não  exibidos  no  decorrer  da  ação  de  fiscalização.  Por  fim,  afigura­se  esdrúxulo  que  uma  instituição  dita  imune,  ou  isenta,  doe  recursos para entidades com fins lucrativos.    Da suspensão suspensiva do benefício  Em 04/01/2001,  após  examinar  as  alegações  e  contra­alegações  supracitadas,  o  Delegado­Substituto da Receita Federal em Nova  Iguaçu – RJ decidiu pela suspensão  da imunidade/isenção da Interessada no ano­calendário de 1996, entendendo que houve  descumprimento  tanto  dos  requisitos  do  art.  14  do CTN,  como  do  art.  30  da  Lei  nº  4.506/1964, conforme despacho decisório fls. 345.    Do ato declaratório da suspensão  Em  08/01/2001,  foi  expedido  o  competente  ato  declaratório  de  suspensão  (fls.  346), em obediência ao disposto no art. 32, §3º, da Lei nº 9.430/1996.  Em 10/01/2001, publicou­se o referido ato no Diário Oficial da União (fls. 469).    Da manifestação da inconformidade  Em 13/03/2001, a  interessada  impugnou o ato declaratório, com amparo no art.  32, §6º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, alegando:  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 40          14 Preliminarmente, do vicio de motivação do ato impugnado.  O  ato  declaratório  limitou­se  a  invocar  “as  conclusões  contidas  no  Termo  de  Notificação Fiscal” e as “alegações constantes do processo”, sem explicar,  todavia, os  motivos que fundamentaram a decisão da autoridade tributária, conforme determina o  art. 32, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Do mérito  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  não  justificam  a  suspensão  da  imunidade,  conforme  razões  já  expendidas  na  peça  de  alegações  apresentada  em  22/12/2000 (fls. 104/118).  Do saneamento do feito  Recebida  a  impugnação pela  turma  julgadora,  resolveu­se preliminarmente,  dar  ciência à Interessada do  inteiro  teor da decisão proferida pelo Delegado­Substituto da  receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  –  RJ,  inclusive  do  parecer  que  lhe  serviu  de  fundamento, conforme intimação fls. 393.  Cientificada da decisão em 29/05/2002 (AR fl. 395), a Interessada nada aditou.  Diligencias  Dando seguimento à instrução probatória, o órgão julgador requisitou do Serviço  de Fiscalização da DRF / Nova Iguaçu – RJ, informações a respeito das doações citadas  no Termo de Notificação Fiscal.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Fiscalização  anexou  comprovantes  fornecidos  pela Interessada (fls. 406/450), bem como planilhas com os valores recebidos por cada  um dos beneficiários (doc. Fls. 403):    Dos demais documentos anexados aos autos  Complementam a instrução do feito os seguintes documentos:    cópia  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  bem  assim  do  respectivo  Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 467/468);  cópia da página 21, Seção 1, do Diário Oficial  da União de 10/01/2001,  em que foi publicado o ato declaratório de suspensão de imunidade (fls. 469)  cópias  das  folhas  dos  balancetes  de  verificação  em  que  estão  Indicados,  mês  a mês,  os  saldos  da  conta  3.9.3.0.0.00.ÓO  ­ Despesas  de  Filantropia  (fls.  470/485);  cópias  das  folhas  dos  balancetes  de  verificação  em  que  estão  indicados,  mês a mês, os montantes de receitas e despesas (fls. 486/496);  pesquisas  fiscais  de  cada um dos  beneficiários  das  doações  relacionadas  no item B.II.3 do Termo de Notificação Fiscal (fls. 497/583)    Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 41          15 Ao apreciar todo alegado, a autoridade julgadora a quo assim decidiu:  Como tempestiva a impugnação protocolizada pela Interessada.  Quanto a alegação de vício de motivação do ato declaratório, a mesma perdeu  seu  objeto  na medida  em  que  o  órgão  julgador  deu  ciência  à  Interessada  do  inteiro  teor  da  decisão suspensiva do beneficio,  reabrindo­lhe,  inclusive, prazo para complementação de sua  defesa, conforme fls. 393.  Do mérito:  Primeiramente  se  faz  necessário  saber  se  a  Interessada  goza,  propriamente  da  imunidade ou da  isenção. Pois, ou a entidade é  imune e não há de  se  falar em  isenção, ou a  entidade não é imune e ai cogita­se a isenção.  A  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  assegura  imunidade de imposto de renda às instituições de assistência social sem fins lucrativos.  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  § 4" As vedações expressas no inciso VI, alíneas "ô" e "c", compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.  Quanto  ao  que  vem  a  ser  uma  “instituição  de  assistência  social”,  há  grande  divergência tanto na jurisprudência quanto na doutrina, não obstante, o art. 203 da CF oferece  algumas  balizas  para  a  delimitação  do  núcleo  “assistência  social”.  Desta  forma,  é  razoável  dizer,  que  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade,  a  “instituição  de  assistência  social”  é  toda pessoa jurídica de direito privado que colabora com o Poder Público, sem intuito de lucro,  na  realização  de  pelo menos  um dos  objetivos  traçados  no  art.  203  da Constituição Federal.  Este tem sido, aliás, o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal.  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  da  contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por  objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à maternidade,  à  infância,  à  adolescência  e  à  velhice;  II­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  111­a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV ­ a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a  promoção de sua integração à vida comunitária;  V­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  beneficio  mensal  à  pessoa  portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida  por  sua  família,  conforme dispusera lei.  Analisando os estatutos da Interessada (fls. 08/09), verifica­se que a mesma foi  constituída  como  associação  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  voltada  precipuamente  para  a  assistência  filantrópica, médico­hospitalar,  social e educacional,  em favor dos desamparados,  de  maneira  indiscriminada  e  gratuita.  Então,  levando­se  em  conta  os  objetivos  descritos  no  estatuto, é licito concluir que a Interessada se enquadra no conceito de instituição de assistência  social sem fins lucrativos e, portanto, ao menos em tese tem direito à imunidade tributária do  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 42          16 art. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. Não importando que na declaração apresentada ao Fisco  tem  se  classificado  como  isenta,  pois  trata­se  de  mera  imprecisão  terminológica,  que  não  desfigura seu direito de ser reconhecida como entidade imune, uma vez atendidas as condições  estabelecidas em lei, quais sejam, as do art. 14 do CTN:  Art. 14. 0 disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §1  ° Na  falta  de  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  ou  no  §  1  "do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  beneficio.  §2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Quanto ao pagamento de remunerações a dirigentes, que foi a primeira infração  identificada  no  Termo  de  Notificação  Fiscal,  tendo  entendido  a  Fiscalização,  que  tais  remunerações constituem causa de suspensão da isenção do  imposto de renda, em virtude da  vedação contida no art. 30,  inciso I, da Lei nº 4.506/1964, faz um reparo, vez que, conforme  demonstrado alhures, o objeto da suspensão é a  imunidade e não a isenção. Assim sendo, as  condições a serem observadas pela Interessada são as do art. 14 do CTN e não as do art.30 da  Lei nº 4.506/1964.  Então, à época em que ocorreram os fatos aqui examinados, o art. 14, inciso I,  do Código Tributário Nacional,  impunha que a entidade não distribuísse qualquer parcela do  seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação no resultado. Aduz que, o  pagamento  de  salários  a  dirigentes,  desde  que  em  valores  compatíveis  com  os  serviços  prestados, não caracteriza distribuição de lucro nem participação no resultado.  Como  se  vê  nas  conclusões  contidas  no  Parecer  Normativo  CST  nº  71  de  04/06/1973  (D.O.Tl  de  21/08/1973),  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal, ao examinar, ainda sob a égide Emenda Constitucional nº 01, de 1969, a questão das  remunerações de dirigentes de Instituições de educação sem fins lucrativos:  "A  remuneração  atribuída  a  administradores  ou  dirigentes  de  instituições  de  educação,  pela  prestação  de  serviços  ou  execução  de  trabalho,  não  desfigura  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  19,  111,  "c",  da  Constituição  Federal.  O  gozo  do  beneficio,  entretanto, condiciona­se ao atendimento das exigências estabelecidas no § Io do art. 9o, e no  artigo  14  e  parágrafos  da  Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)."   Bem  como,  na  ementa  de  acórdão  recentemente  proferido  pela  1ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, tratando desta mesma matéria:  "INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA ­ As  instituições de educação podem  ter a  imunidade  tributária  suspensa, aos  precisos  termos  do  parágrafo  1º,  do  artigo  14,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  descumprimento dos incisos I e II do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e  outros benefícios aos diretores não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou  participação  nos  resultados  pelos  seus  administradores,  por  terem  sido  considerados  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 43          17 excessivos"  (Acórdão  n°  101­93916,  sessão  de  21/08/2002,  Relator  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez).  Aduz  que  frequentemente muitas  instituições  pagam  a  seus  dirigentes  salários  exorbitantes, com o nítido propósito de distribuir lucro, entretanto, isso não se verifica no caso  em tela, haja vista, considerando­se o porte da entidade, extensão dos seus serviços e etc., não  será absurdo que um diretor  jurídico e um diretor de medicina de grupo  recebam salários da  ordem  de  R$  15.000,000  ou  R$  20.000,00.  Nem  parecerá  exagerado  que  alguns  vice­ presidentes e diretores regionais sejam remunerados na faixa de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00.  Quanto ao fato de a Interessada haver oferecido planos de assistência médica a  seus  dirigentes,  também não  vislumbra  excessos  que  justifiquem  a  suspensão  da  imunidade.  Tomando por base as informações contidas no documento de fls. 44, verifica que o valor médio  mensal dos benefícios beira os R$1.500,00 por dirigente, cifra esta certamente generosa, mas  que não chega a caracterizar distribuição de lucros  Reconhece,  por  fim,  que  os  abusos  cometidos  por  algumas  entidades  ditas  "filantrópicas"  levaram  o  legislador  a  estabelecer,  a  partir  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  condições mais rígidas para o gozo da imunidade, notadamente no que diz respeito à vedação  expressa de qualquer forma de remuneração a dirigentes. A própria Lei Complementar nº 104,  de  10/01/2001,  alterou  a  redação  do  inciso  I  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  substituindo  a  expressão  "a  título  de  lucro  ou  participação  no  resultado"  péla  cláusula  "a  qualquer  título".  Todavia,  nenhum  destes  dispositivos  pode  retroagir  para  alcançar  os  fatos  ocorridos no ano­calendário de 1996.  Por todos estes motivos, entende que o item B.I do Termo de Notificação Fiscal,  relativo a remuneração de dirigentes, não configura, aqui, causa de suspensão da Imunidade.  Ao que versa sobre as despesas não comprovadas e/ou desnecessárias, que é a  segunda infração, correspondente ao item B.II.1 do Termo de Notificação Fiscal, no entender  da Fiscalização, tais pagamentos teriam caracterizado aplicação de recursos fora dos objetivos  institucionais,  infringindo  conseqüentemente  o  disposto  no  art.  14,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional. Portanto,  fez­se o  exame  item a  item, primeiramente das despesas  tidas  por não comprovadas (subitem B.II.1.1):  1)  Lote  20003,  de  09/01/1996  ­  Conta  372130200.00000000.29101  ­  Valor:  R$34.048,31  À  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  À  Fiscalização  já  acolheu como válidos os comprovantes apresentados péla  Interessada no curso  da ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.ÍI. 1.1.1, fls. 341).  2)  Lote 10028, de 31/12/1996 ­ Conta 372190100.00000000.29101 ­ Valor:  R$ 3.425,00  A  despesa  em  questão  refere­se  a  serviços  de  consultoria  em  informática.  A  Interessada  apresenta,  como  comprovante,  um  Recibo  de  Pagamento  a  4fc   Autônomo ­ RPA emitido pelo Sr. Marcelo Fonseca de Medeiros  (doc.  fls.138). A Fiscalização alega que o referido recibo não comprova a efetividade  dos serviços prestados.  Determinados  serviços  são,  de  fato,  de  difícil  comprovação.  Nestes  casos,  o  julgador  M  que  se  guiar  pelos  parâmetros  do  bom  senso,  da  razoabilidade.  Senão vejamos. O valor questionado é de R$3.425,00. A despesa, relativamente  modesta, faz crer tratar­se de consultoria de pequena complexidade, não sendo  razoável  esperar  que  a  Interessada  possua  relatórios  circunstanciados,  projetos  de desenvolvimento ou documentos similares. É de se presumir, por outro lado,  que uma entidade do porte da  Interessada necessite da  informatização de  seus  serviços e controles. Sendo assim, dou por comprovada a referida despesa.  3)  Lote 11310, de 31/12/1996 ­ Conta 365210000.00000000.11000 ­ Valor:  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 44          18 R$ 607.732,66  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  Segundo  se  depreende  do  Termo  de  Intimação  n°  10/96  (cópia  fls.  140/141),  da  resposta  fornecida  pela  entidade  (fls.  142/143)  e  do  Termo  de  Reintimação  n°  01/96  (cópia fls. 144), o valor apontado pela Fiscalização já teria sido comprovado no  curso da ação fiscal.    4)  Lote 11164, de 31/07/1996 ­ Conta 365210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$ 283.736,00  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  A  Fiscalização  já  acolheu como válidos os comprovantes apresentados pela  Interessada no curso  da ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.II.1.1.4, fls. 341).    5)  Lote 14513, de 05/03/1996 ­ Conta 372110200.00000000.15201 ­ Valor:  R$ 68.000,00  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  Segundo  se  depreende  do  Termo  de  Intimação  n°  11/96  (cópia  fls.  168/169),  da  resposta  fornecida  pela  entidade  (fls.  170/171)  e  do  Termo  de  Reintimação  n°  01/96  (cópia fls. 172), o valor apontado pela Fiscalização já teria sido comprovado.  6)  Lote "145675, de 14/10/1996 ­ Conta 37211020D.D0000000.15201 ­ Valor: R$  50.000,00  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  A  Fiscalização  já  colheu como validos os comprovantes apresentados pela Interessada no curso da  ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.II.1.1.5, fls. 342).  7)  lote 51013, de 30/12/1996 ­ Conta 373380000.00000000.29101 ­ "Valor:  R$ 37.949,98  A  Interessada  alega  tratar­se  de  despesas  com  divulgação  de  sua  marca.  Não  apresentou,  todavia,  documentos  babeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  referidos gastos.    8)  Lote 10015, de 12/12/1996 ­ Conta 378110000.00000000.15201 ­ Valor:  R$ 179.539,86  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  A  Fiscalização  já  acolheu como válidos os comprovantes apresentados pela  Interessada no curso  da ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.II. 1.1.8, fls. 342).  9)  Lote 10584, de 30/12/1996 ­ Conta 378110000.00000000.29513 ­ Valor:  R$ 18.779,00  A Interessada alega tratar­se de despesas decorrentes de condenações e acordos  judiciais.  Não  apresentou,  todavia,  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem os referidos gastos.    10)  Lote 11346, de 31/12/1996 ­ Conta 382210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$ 228.052,02  A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  A  Fiscalização  já  acolheu como válidos os comprovantes apresentados pela  Interessada no curso  da ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.II. 1.1.10, fls. 342/343).    11)  Lote 11346, de 31/12/1996 ­ Conta 382210000.00000000.11000 ­ Valor:  R$ 299.648,60  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 45          19 A  despesa  acima  identificada  está  fora  de  questionamento.  A  Fiscalização  já  acolheu como válidos os comprovantes apresentados pela  Interessada no curso  da ação fiscal (cfr. Representação Fiscal, subitem B.II. 1.1.10, fls. 342/343).    Com relação às despesas  tidas por desnecessárias  (subitem B.II. 1.2 do Termo  de  Notificação  Fiscal),  a  Interessada  discorda  do  critério  adotado  pela  Fiscalização,  por  entender  que  o  conceito  de  "despesa  necessária",  contido  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964, só se aplica às empresas sujeitas à apuração do lucro real.  Aduz ser a alegação pertinente. A aferição da "necessidade"" da despesa há que  se  dar  à  luz,  não  do  art.  47 da  Lei  n°  4.506/1964, mas  sim  do  art.  14,  inciso  II,  do Código  Tributário  Nacional.  Sendo  assim,  o  que  importa  saber,  no  presente  caso,  é  se  os  recursos  foram aplicados na manutenção dos objetivos institucionais. Vejamos:  1)  Lote 14567, de 18/01/1996 ­ Conta 372130100.00000000.11000 ­     Valor:  R$ 8.913,33  Trata­se  de  despesa  com  serviços  de  despachante,  considerada  desnecessária  pela  Fiscalização  por  haver  sido  supostamente  realizada  em favor de outra entidade, no caso o Hospital São Lucas.  Ora  bem. O  recibo  de  fls.  63,  passado  pelo  despachante Osmar Rocha  Poncioni,  indica  que  o  referido  profissional  foi  contratado  pela  Interessada  com  o  Intuito  de  providenciar  a  documentação  necessária  para a formalização de escrituras de compra e venda de dois imóveis, um  dos quais pertencente ao Hospital São Lucas. O  serviço consistia, mais  especificamente,  em  levantar  as  certidões  dos  referidos  imóveis  e  das  pessoas dos respectivos proprietários.  Claro está que a beneficiária dos serviços foi a Interessada, e não o Hospital São Lucas. Talvez  se  estranhe  o  fato  de  a  Interessada  haver  providenciado,  às  suas  expensas,  certidões  que,  a  princípio, deveriam ser fornecidas pelos proprietários dos imóveis. Esta, porém, é uma prática  relativamente  comum  no  mercado.  Muitas  vezes,  por  medida  de  segurança,  o  promitente  comprador prefere assumir, ele mesmo, o ônus de levantar as certidões que ficariam a cargo do  vendedor.  Tal  Iniciativa,  longe  de  configurar  liberalidade,  pressupõe  prudência  na  administração dos interesses.  Por este motivo, reconheço a despesa como necessária.  2)    Lote  29415,  de 23/12/1996  ­ Conta 373190000.ÒÓÒOÔOOO.29645  – Valor: R$  10.368,31  Trata­se de pagamento feito à empresa Elétrica Hidráulica Caxambu Ltda ME,  por  conta  da  reforma  da  filial  da  Golden  Cross  na  cidade  de  Cuiabá  ­MT,  conforme indicado na respectiva nota fiscal de serviços (doe. fls. 66). A despesa  não  foi  aceita pela Fiscalização, pelo  fato de  a nota  fiscal  ter  sido  emitida em  nome de outra pessoa jurídica, no caso a Golden Cross Seguradora SA.  A  Interessada  argumenta  que  o  imóvel  objeto  da  reforma  era  utilizado  em  comum  com  a Golden Cross  Seguradora  SA. A  questão,  de  todo modo,  já  se  encontraria  superada,  na  medida  em  que  a  impugnante  estornou  a  referida  despesa em 30/12/1996.  Ora, bem. A alegação de que o imóvel era de uso comum não encontra respaldo  em nenhum documento. Tsto não obstante, é de se reconhecer que a despesa foi,  de  fato,  estornada  em 30/12/1996,  conforme comprova  o  lançamento  efetuado  no Livro Diário tf 0322, p. 916 (doe. fls. 237).  Diante disso, a referida despesa está fora de questionamento.   3)  Conta 3.7.4.1.2.00.00 ­ Valor: R$ 15.798,68  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 46          20 Trata­se  de  gastos  com  aquisição  de  brindes:  camisas,  canetas,  calculadoras,  chaveiros,  bonés,  flores,  colares  etc.  (does.  fls.  247/337).  Tais  despesas  não  foram aceitas pela Fiscalização, sob o argumento de que seriam indedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  conforme  estabelece  o  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  ri0  9.245,  de  26/12/1995. À  Interessada,  por  sua vez,  pondera que  os  gastos  com  brindes  são  indispensáveis  à  preservação  da  marca  "Golden  Cross"  junto  ao  mercado,  estando  vinculados  à  captação  de  clientela  e  â  manutenção  de  contratos.  Antes de mais nada, há que se ter em mente que a mencionada regra do art. 13,  inciso VTÍ, da Lei n° 9.245/Í995 só se aplica às pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real. No presente processo, não há que se falar em lucro real, nem  mesmo  em  apuração  de  imposto  de  renda,  vez  que  estamos  numa  fase  de  investigação  anterior,  cujo  objeto  limita­se  à  verificação  de  cumprimento  das  condições  para  gozo  da  imunidade.  O  que  cabe  verificar  aqui,  portanto,  é,  apenas  e  tão  somente,  se  as  despesas  com  brindes  estão  vinculadas  à  manutenção dos objetivos institucionais, conforme exige o art. 14, inciso II, do  Código Tributário Nacional.  Tudo  leva  a  crer  que  sim.  Considerando­se  que  boa  parte  dos  recursos  da  Interessada  provém  de  contratos  de  planos  de  saúde,  parece­me  bastante  razoável que a entidade ofereça brindes com vistas à promoção de seus produtos  e  à  captação  de  novos  clientes.  De  mais  a  mais,  os  gastos  com  brindes,  no  presente  caso,  mostram­se  bastante  moderados  em  face  da  receita  bruta  da  entidade, não havendo nada que evidencie aplicação indevida de recursos.  Por todos estes motivos, reconhece a despesa em questão como necessária.   Em  resumo,  de  um  total  questionado  de R$  1.926.191,75,  relativo  a  despesas  tidas  por  incomprovadas  e/ou  desnecessárias,  a  Interessada  demonstrou  a  efetividade  e/ou  necessidade de R$ 1.869.462,77, cifra que representa mais de 97% dos itens glosados.  Aduz que por seu juízo, as despesas que restaram incomprovadas, R$37.949,98  (Lote 51013, de 30/12/1996 ­ Conta 373380000.00000000.29101) e R$ 18.779,00 (Lote 10584,  de  30/12/1996  ­  Coma  378110000.00000000.29513),  revelam­se,  inexpressivas  diante  do  volume de recursos movimentados pela instituição no período. Para que se tenha uma noção do  pouco significado dos valores em apreço, basta dizer que as despesas mensais da Interessada  beiram a casa das centenas de milhões de reais (cfr. balancetes, fls. 486/496). Não parecendo  justo, portanto, aplicar uma medida tão gravosa, como é a suspensão da imunidade, por conta  de valores tão pouco representativos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que  devem  orientar  o  julgador  na  interpretação  do  art.  14,  inciso  11,  do  Código  Tributário  Nacional.    Quanto as aplicações de recursos em empréstimos,  terceira  infração constatada  pela  fiscalização  e  que  corresponde  ao  item  B.  II.  2  do  Termo  de  Notificação  Fiscal,  diz  respeito a suposta violação do art. 14, inciso II do CTN. Conforme apurado pela Fiscalização, a  Interessada  tomava  dinheiro  emprestado  junto  a  instituições  financeiras,  pagando  juros  de  mercado e depois repassava os recursos a entidades ligadas, sem cobrança de juros.  A  Interessada  argumenta  que  seus  estatutos  não  lhe  proíbem  conceder  empréstimos. Pondera, também, que a abertura de linhas de crédito a entidades ligadas tem por  objetivo a melhor gerência e otimização dos recursos disponíveis.  No  entanto,  a  Irregularidade,  segundo  argumenta,  não  está  em  haver  a  Interessada  emprestado  dinheiro  a  outras  entidades. A  bem  da  verdade,  nem  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  nem  os  estatutos  da  impugnante  estabelecem  qualquer  restrição  quanto  à  concessão  de  empréstimos  a  outras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas.  Se  uma  entidade  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 47          21 assistencial  empresta  pequenos  valores,  de  forma  episódica  e  eventual,  nenhum  mal  há.  O  problema está no enorme volume de  recursos que a  Interessada emprestava,  sem que  tivesse  folga  financeira  para  fazê­lo.  Prova  disso  é  que  recorria  quase  que  diariamente  aos  bancos,  suportando pesados encargos financeiros, com a finalidade de obter capital de giro.  A  situação  é  tanto  mais  grave  porque  a  Interessada,  via  de  regra,  tomava  emprestado  no  curto  prazo  e  repassava  o  dinheiro  a  longo  prazo: —  todos  os  empréstimos  concedidos tinham por base generosas linhas de crédito, com prazo de vencimento de um ano,  mas que acabavam sendo invariavelmente repactuadas (cfr. Anexo I, contratos de fls. 03/16).  Observem­s, a propósito, os saldos das contas de empréstimos, a receber e a pagar, ao longo do  ano­calendário de 1996 (cfr. demonstrativo de fls. 70):  Empréstimos no  Empréstimos no Rea­   Empréstimos a  Ativo Circulante  lizável a Longo Prazo  Receber (Total)  01 71996  3.746.775,38    119.367.913,58    123.114.688,96  02 /1996  3.672.832,15    129.793.366,21    133.466.198,36  03 /1996  4.702.574,02    138.604.920,84    143,307.494,86  04/ 1996  4.772.102,95    140.353.162,25    145.125.265,20  05 /'1996  4.667.904,14    146.978.879,74    151.646.783,88  06/1996  4.458.215,56    135.669.343,71    140.127.559,27  07 / 1996  5.540.111,66    138.153.050,67    143.693.162,33  08/1996  5.155.984,47    144.974.112,44    150.130.096,91  09 /1996  5.348.061,38    160.228.847,54    165.576.908,92  10/1996  5.278.819,80    158.264.290,58    163.543.110,38  11/1996  5.302.566,19    93.325.206,16     98.627.772,35  12/1996  5.325.620,76    96.897.724,50     102.223.345,26    Mês/ Ano  Empréstimos no  Empréstimos no Exi­  Empréstimos a      Passivo Circulante  gível a Longo Prazo    Pagar (Total)  01 /1996  46.422.165,03   37.370.559,52     83.792.724,55  02/1996  36.245.963,55   43.354.094,94     79.600.058,49  03 / 1996  45.615.566,75   48.380.664,96     93.996.231,71  04/1996  41.925.080,65   50.058.563,01     91.983.643,66  05 / 1996  49.073.327,35   50.140.641,19     99.213.968,54  06/1996  53.796.341,98   44.674.715,18     98.471.057,16  07 / 1996  44.214.853,47   47.176.185,32     91.391.038,79  08 / 1996  49.112.009,87   57.267.905,51     106.379.915,38  09/ 1996  51.794.162,78   68.494.309,14     120.288.471,92  10/1996  46.389.214,58   69.750.092,55     116.139.307,13  11/1996  53.811.097.36   75.928.292,45     129.739.389,81  12 /1996"  47.612.868,13   55.125.173,98     102.738.042,11    Assim,  ante  esse  desequilíbrio  no  seu  fluxo  de  caixa,  a  Interessada  via­se  obrigada a recorrer a sucessivos empréstimos bancários. Resultado, só no ano de 1996, foram  gastos  DOZE  MILHÕES  DE  REAIS  com  juros.  Juros  desnecessários,  suportados  graciosamente  em  benefício  de  outras  entidades,  algumas  delas  sem  qualquer  finalidade  assistencial.  A  entidade  pondera  que  as  taxas  de  juros  pactuadas  com  as  instituições  bancárias  eram  normais  e  até mesmo  inferiores  às  de mercado,  ora,  de  nada  adianta,  se  por  outra parte, a Interessada repassava os recursos a entidades ligadas sem cobrar um centavo de  juros.   Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 48          22 Acerta que a assunção de tal volume de encargos financeiros, sempre em prol de  outras entidades, foge inteiramente aos objetivos de uma instituição de assistência social. Entra  na esfera da liberalidade desproporcionada. Cumpre ter em mente que uma das condições para  o gozo da imunidade é a de que a entidade aplique seus recursos, integralmente na manutenção  dos objetivos institucionais. Emprestar tão largas quantidades de dinheiro a empresas com fins  lucrativos  não  é  finalidade  institucional  de  entidades  de  assistência  social,  mas  sim  de  instituições financeiras.    Estes  fatos,  por  si  sós,  já  constituem  prova  contundente  de  que  a  Interessada  descumpriu as condições estabelecidas pelo art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Mas  não  pára  por  aí.  Examinando  os  documentos  reunidos  pela  Fiscalização,  verifica, ainda, que a Interessada perdoou dívidas de mais de OITO MILHÕES DE REAIS —  mais  exatamente  R$  8.445.000,00  —  que  tinha  a  receber  do  IGASE  ­  Instituto  Geral  de  Assistência Social Evangélica (cfr. Anexo I, fls. 143).  A explicação para tanta generosidade é de que o IGASE também seria entidade  assistencial,  com  a  qual  a  Interessada  sempre  atuou  em  estreita  ligação  e  da  qual  foi  sócia  benemérita  durante  três  anos.  O  intercâmbio  e  a  cooperação mutua  justificar­se­iam,  assim,  pela compatibilidade e complementaridade dos objetivos institucionais.  Diante de todo o exposto, se declara absolutamente convencido de que os fatos  descritos  no  Item  B.II.2  do  Termo  de  Notificação  Fiscal  constituem  causa  suficiente  para  suspender  a  imunidade  tributária  da  Interessada  no  ano­calendário  de  1996,  por  claro  descumprimento da condição prevista no art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  referente  a  quarta  e  ultima  infração,  as  aplicações  de  recursos  em  doações,  identificada  como  item  B.  II.  3  do  Termo  de  Notificação  Fiscal,  diz  respeito  as  doações feitas pela Interessada, a titulo de filantropia, com suposta violação de suas finalidades  institucionais, faz a relação dos itens questionados:  Beneficiário          Natureza da Doação     Valor (RS)  Felipe de Azevedo Branco Pádua    Bolsa 75% Col. Sto. Inácio    315,54  Marcelo de Azevedo Branco Pádua    Bolsa 75% Col. Sto. Inácio    355,80  Poliane Cristina Leal        Bolsa 50% Curso Morais e Silva  65,12  Viviane Leal          Bolsa 80% Fac. Luiza Marilac  271,66  Marcos Beltrão Azevedo      Bolsa 60% Univ. Gama Filho  722,16  Adriana Fernandes de Amorim Campelo  Bolsa 100% ÁCEL      570.00  Josefa R. Pinheiro Ribeiro      Bolsa 100% Fac. Luiza Marilac  339,58  Luis Felipe Calasans de Moraes    Bolsa 75% Creche Acalanto    363,86  Flávia Reis Gressler        Bolsa 50% Inst. Adv. S. Paulo  280,07  Luciana Reis Gressler       Bolsa 50% Inst. Adv. S. Paulo  271,22    Um  primeiro  e  rápido  exame  revela  que  as  doações  em  questão  representam  despesas modestíssimas, quase  todas elas da ordem de poucas centenas de reais. Para que se  tenha uma idéia da insignificância dos valores envolvidos, basta dizer que os gastos mensais da  Interessada com filantropia estão na casa dos milhões de reais, chegando, em alguns meses, a  dezenas de milhões de reais (cfr. Balancetes, fls. 470/485):  Saldo da Conta “Despesas com Filantropia”    01/1996 ........................................................................................     1.582.844,25  02/1996  .......................................................................................    2.739.824,20  03/1996 ........................................................................................     2.896.816,08  04/1996 ........................................................................................    2.946.059,49  05/1996 ........................................................................................    4.516.387.55  06/1996  .......................................................................................   25.562.390,93  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 49          23 07/1996 ........................................................................................   4.227.255,95  08/1996  .......................................................................................    5.881.682,26  09/1996  .......................................................................................   4.851.253,89  10/1996  .......................................................................................    4.048.636,48  11/1996 ........................................................................................  71.013.940,52  12/1996 ........................................................................................  14.014.885,49    Aduz ser claro que uma auditoria completa, que abrangesse todos os gastos com  filantropia, seria absolutamente impraticável, dado o enorme volume de documentos a analisar.  Natural  que  a  Fiscalização  tivesse  procedido  a  uma  investigação  por  amostragem.  Dentro,  porém,  de  um universo  de despesas  da  ordem de  dezenas  de milhões  de  reais,  não  concluiu  razoável  suspender  a  imunidade  da  instituição  com  base  numa  amostra  tão  pouco  representativa, que mal soma dez mil reais.  E  não  fosse  só  pela  questão  dos  valores  envolvidos,  confessa,  também,  que  nenhuma das razões invocadas pela Fiscalização o convence de que tenha havido aplicação de  recursos fora dos objetivos institucionais.  No  que  diz  respeito,  especificamente,  às  bolsas  de  estudo,  a  Fiscalização  argumenta  que  a  concessão  de  tais  benefícios  só  seria  admissível  se  a  Interessada  tivesse  atendido  às  exigências  do  art.  304,  §2°,  alínea  "b",  do  RIR/1994,  a  saber: —  realização  de  concurso  publico,  de  livre  inscrição,  com  condições  previamente  divulgadas;  e  julgamento  organizado  de modo  a  garantir  decisão  objetiva  e  imparcial. No  caso  concreto,  os  requisitos  legais teriam sido descumpridos, na medida em que a Interessada deixou de Informar quais os  critérios utilizados para a escolha dos bolsistas e para a fixação dos percentuais das bolsas, não  tendo sequer colocado à disposição do Fisco as solicitações de concessão.  Entretanto, entende que as exigências acima referidas só se aplicam às pessoas  jurídicas submetidas as regras de apuração do lucro real. No caso em questão, não há que se  falar  em  lucro  real,  nem mesmo  em  imposto  de  renda,  uma  vez  que  estamos  numa  fase  de  Investigação anterior, cujo objeto consiste em verificar, apenas e tão somente, o cumprimento  das condições para gozo da  imunidade  tributária, que são as do art. 14 do Código Tributário  Nacional. Assim sendo, qualquer critério adotado pela Interessada, será aceitável, desde que os  favorecidos  sejam  pessoas  carentes  e  necessitadas  e  as  bolsas  sejam  concedidas  de  forma  indiscriminada e gratuita.   Pois bem. Segundo afirma, ainda, a Fiscalização, a Interessada não comprovou  que  os  beneficiários  das  doações  fossem  pessoas  carentes  e  necessitadas,  ou  que  tivessem     empregado os recursos recebidos em favor dos carentes e necessitados.  Admite  ser  a  preocupação  dos  agentes  fiscais,  justificável.  Em  se  tratando  de  doações promovidas por uma Instituição de assistência social, o mínimo que se pode esperar è  que os favorecidos sejam pessoas carentes. É dever da entidade assistencial zelar pela correta  destinação  dos  recursos  doados,  assegurando­se  de  que  os  beneficiários  sejam  pessoas  efetivamente necessitadas. Por outro lado, nem sempre é fácil provar junto ao Fisco, por meio  de  documentos,  que  o  beneficiário  da  doação  é  carente.  A  exigência  da  apresentação  de  atestados de pobreza, de dependência econômica, de idoneidade moral ou bons antecedentes, já  foi, de fato abolida da vida civil brasileira pelo Decreto nº 83.936 de 06/09/1979. As entidades  assistenciais  não  tem  poderes  investigativos  que  lhe  permitam  acessar  constas  bancárias  e  declarações  de  rendimentos  dos  beneficiários,  de  modo  a  conhecer  sua  real  situação  econômico­financeira.   Pensa, portanto, que o mais razoável seja repartir o ônus da prova, a instituição  de  assistência  social  cumpre,  de  sua  parte,  demonstrar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos­,  a  correta  destinação  dos  recursos  doados,  identificando  claramente  a  natureza  da  doação  e  o  respectivo  beneficiário. Ao  Fisco,  por  sua  vez,  se  quiser  desqualificar  a  doação,  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 50          24 cumpre­lhe provar que os recursos ou bem deixaram de ser empregados nos fins assistenciais,  ou bem reverteram em proveito de pessoas não necessitadas.  Ora,  analisando,  no  caso  concreto,  o  perfil  econômico­fiscal  dos  beneficiários  das doações, a partir das respectivas declarações de rendimentos e das informações prestadas  pelas fontes pagadoras, percebe que, na maior parte dos casos, os favorecidos são pessoas com  presumível insuficiência de recursos. Senão vejamos, por exemplo:  Felipe de A. Branco Fádua —R$315,54—Bolsa 75% Col. Sto. Inácio  •  Marcelo de A. Branco Pádua — RS 355,80 — Bolsa 75% Col Sto. Inácio  Trata­se de duas bolsas de estudo, concedidas a Felipe de Azevedo Branco Pádua e Marcelo de  Azevedo Branco Pádua, respectivamente, cobrindo 75% da manutenção escolar de cada um no  Colégio  Santo  Inácio  (doe.  fls.  408).  Os  valores  acima  indicados  correspondem  às  parcelas  reembolsáveis das mensalidades de novembro e dezembro de 1995 (does. fls. 409/4IO).  À época dos fatos, ambos os beneficiários eram menores (pesquisa fls. 497/500), Seu pai, o Sr,  Paulo Sérgio de Pádua, vem apresentando suas declarações, desde 1999, na condição de isento  (fls.  501/502).  Em  1996,  não  consta  que  tenha  recebido  qualquer  rendimento  do  trabalho  sujeito  a  retenção de  imposto na  fonte  (fls.  503/504). Sua mãe,  a Sra. Elisabeth de Azevedo  Branco, não está inscrita no Cadastro de Pessoa Física (fls. 505).  Poliane Cristina Leal—RS 65,12 — Bolsa 50% Curso Morais e Silva  •  Viviane Leal — R$ '271,66 — Bolsa 80% Fac. Luiza Marílac  Trata­se de duas bolsas de estudos: — uma concedida a Poliane Cristina Leal, cobrindo 50% de  suas  despesas  escolares  com  o  Curso  Morais  e  Silva;  e  a  outra  concedida  a  Viviane  Leal,  cobrindo  80%  de  suas  despesas  com  a  Faculdade  Luiza Marilac  (doe.  fls.  411).  Os  valores  Indicados referem­se ãs parcelas reembolsáveis do mês de março de 1996 (does. fls. 412).  As beneficiárias não possuem qualquer renda declarada em 1996 (fls. 506/508). Com relação à  sua  mãe,  a  Sra.  Maria  do  Carmo  Silva  Leal,  não  consta  que  tenha  recebido,  naquele  ano,  qualquer rendimento do trabalho sujeito a retenção de imposto na fonte (fls. 509/511).  •  Marcos Beltrão Azevedo — R$ 722,16 — Bolsa 60% Univ. Gama Filho  Trata­se de bolsa de estudos concedida a Marcos Beltrão Azevedo, correspondendo a 60% de  sua manutenção escolar na Universidade Gama Filho (doe.  fls. 413). O valor acima  indicado  corresponde à parcela reembolsável das mensalidades de fevereiro e março de 1996 (does. fls.  414).  O  beneficiário  apresentou  declarações  de  rendimento  na  condição  de  isento  até  1999  (fls.  512/513). Em 1996, não consta que tenha recebido qualquer rendimento do trabalho sujeito a  retenção de imposto na fonte (fls. 514/515).    Em  alguns  casos,  talvez  se  possa  questionar  o  estado  de  necessidade  dos  beneficiários, por se tratar de jovens de classe média ou então pessoas jurídicas:  Adriana Fernandes de Amorim Campelo—RS 570,00 — Bolsa 100% ACEL  Trata­se de  bolsa  integral  concedida  a Adriana  Fernandes  de Amorim Campelo  para  custear  seus  estudos  na  ACEL  ­  Adm.  Cursos  Educ.  S/C  Ltda.  (doe.  fls.  415).  O  valor  indicado  corresponde às mensalidades de fevereiro e março de 1996 (does. fls. 416/417).  A  beneficiária  não  está  inscrita  no  Cadastro  de  Pessoa  Física  (fls.  516).  Seu  provedor  é,  supostamente,  o  Sr.  Ayr  Fleury  Campeílo,  que  auferiu,  em  1996,  RS  44.810,35  a  título  de  proventos de aposentadoria (fls. 517/521). Sua esposa, Sra. Neide Maria de Amorim Campelo,  auferiu, naquele mesmo ano, R$ 8.943,96, a título de rendimentos do trabalho assalariado (fls.  522/526).  Centro  de  Pesquisas  e  Assistência  em Reprodução Humana  de  São  Paulo — R$  300,00 —  Contribuição para manutenção  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 51          25 Trata­se de doação feita ao Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana de São  Paulo (CePARH­SP), a título de "contribuição mensal para manutenção — mês de fevereiro"  (doe. fls. 429).  De acordo  com  as  informações  cadastrais  colhidas  do Sistema CNPJ,  o CePARH­SP  é  uma  entidade sem fins lucrativos, voltada para a prestação de serviços sociais com alojamento (fls.  575/576).  De qualquer  forma, mesmo em relação aos casos acima mencionados, acredita  que  seria  prematuro  concluir,  de  plano,  pela  existência  de  irregularidades  com  respeito  à  destinação dos recursos. Cada uma das situações mereceria, segundo pensa, uma análise mais  aprofundada.  Inexistindo,  enfim,  prova  de  que  uma  quantidade  minimamente  razoável  de  doações  tenha  sido  realizada  em  desacordo  com  os  objetivos  institucionais,  resta  descaracterizada a infração descrita no item B.II.3 do Termo de Notificação Fiscal. Princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem orientar o julgador na Interpretação do art.  14, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Assim  sendo,  vota  no  sentido  de  confirmar  a  suspensão  da  imunidade  da  Interessada no ano­calendário de 1996, reconhecendo, todavia, como única causa determinante  de  tal  suspensão,  a  infração  descrita  no  B.II.2  do  termo  de  Notificação  Fiscal,  qual  seja,  a  aplicação de recursos em empréstimos.    Devidamente  notificada,  a  Recorrente,  não  se  conformando  com  a  r.  decisão  proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  RJ, interpôs Recurso Voluntário.   Diante do  fato da 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da receita Federal  ter  afastado quase na totalidade os apontamentos identificados pela D. Fiscalização como causa de  revogação da imunidade, restando apenas um único, qual seja, o de empréstimos de receitas a  empresas coligadas, é neste sentido que a Recorrente apresenta o seu recurso, requerendo que  tal  apontamento  de  empréstimos  também  não  serve  de  elemento  identificador  de  descumprimento dos requisitos legais para uso e gozo de sua imunidade, os quais, por expresso  entendimento jurisprudencial e doutrinário, são somente aqueles previstos no art. 14 do CTN e  não  os  veiculados  por  lei  ordinária  ou  por  normas  infra­constitucionais,  sob  pena  de  inconstitucionalidade.   Pedindo:  (A)  que  seja  anulado,  em  sede  de  preliminar  a  decisão  recorrida em razão da falta de adequação dos fundamentos utilizados  para a descaracterização da imunidade, ou (B) caso assim não entenda  o DD. Conselheiros, o que se admite apenas em prol do principio da  eventualidade, que seja reformada a decisão recorrida, afastando­se a  alegação de não observância ao requisito previsto no inciso II, art. 14  do CTN em razão de:  (B)  (I)  a  r.  decisão  ter  conferido  interpretação  equivocada  à  norma  veiculada  pelo  inciso  II,  do  art.  14  do CTN,  já  que  a mesma  veda  a  remessa e/ou a utilização das receitas auferidas para a realização da  assistência social no exterior; e  (B)  (II)  os  fatos  apontados  na  r.  decisão  recorrida  (concessão  de  empréstimos com encargos de correção monetária, com base em UFIR  e IGPM), tidos como hábeis para afastara imunidade da Recorrente em  razão da previsão contida no inciso II, do art. 14, do CTN, em verdade,  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 52          26 não podem se subsumir à regra veiculada pelo mencionado inciso, ou  então  (C)  caso  ainda  assim  não  entendam  os  mesmos  DD.  Conselheiros,  que  seja  reformada  a  decisão  de  modo  a  considerar que a Recorrente, na verdade, obteve receitas a  longo prazo, para então:    (C) (I) primando­se pela legalidade e pela possibilidade de  obtenção de recursos para manutenção de suas atividades  institucionais, afaste­se a declaração de suspensão de sua  imunidade;  Na  data  de  06  de  julho  de  2005,  foi  o  processo  inserido  pauta  de  sessão  de  julgamento, pelo que se deliberou, por proposta do relator, converter o mesmo em diligência,  nos termos da Resolução 101.02.476, a fim de que:   “Assim,  em  face  a  necessidade  de  decidir,  posto  que  se  trata  de  exame  de  imunidade/isenção de tributos/contribuições, objeto do presente processo, e que gerará,  certamente, reflexos nos demais processos em andamento, sejam autonomamente, sem  incluídos no REFIS, sou por propor a conversão do julgamento em diligência para que  adote  a  providência  de  se  reunir  os  demais  processos  fiscais  tributários,  do  mesmo  período  de  1996,  assim  como  esclarecer  os  processos  incluídos  no  REFIS  e  a  atual  situação da contribuinte sobre tal programa de parcelamento, retornando os autos para  competente apreciação desta E.Câmara.!  Consta  no  e­processo  que  os  autos  foram  reunidos  e  que  foram  juntados  igualmente as informações sobre o REFIS.  Eis o relatório.      VOTO  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10735.003175/00­11  Resolução nº  1202­000.236  S1­C2T2  Fl. 53          27 Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Verifica­se  que  a  Resolução  nº  101.02.476,  de  06  de  julho  de  2005,  da  1ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  cumprida  pela  autoridade  de  origem,  contudo,  também  se  constata  que  não  há  intimação  do  sujeito  passivo  para  sua  manifestação como de direito sobre o cumprimento efetivo da diligência.  Assim, em face a necessidade, e a fim de se evitar argüição de cerceamento do  direito de defesa, importante a intimação, pela autoridade de origem, do sujeito passivo, a fim  de que se pronuncie sobre o resultado da diligência nestes autos.  Por  isso,  vota­se  no  sentido  de  converter,  novamente,  o  julgamento  em  diligência, a fim de suprir tal formalidade processual necessária, ao bom e regular andamento  dos  autos,  e  preparação  correta  do  competente  julgamento,  devendo  a  autoridade  de  origem  intimar  o  sujeito  passivo  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  se  pronuncie  a  respeito  do  resultado da citada diligência.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10945.902206/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902206/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANACIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/12/2008  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 06 /2 01 2- 10 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902206/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.095  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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