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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6274527 #
Numero do processo: 13603.724628/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.441          1 1.440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724628/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO  E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  ­  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  ­  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias  (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 28 /2 01 1- 18 Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          2 destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          3 O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          4 Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724628/2011­18 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          5 pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/10/2009  a  31/10/2009,  no  valor  total  de R$  241.413,91,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 225.800,93. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada  em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a  R$  292,85  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 15.320,13.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          6 Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          7 3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          8 Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          9 ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          10 suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          11 ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          12 monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          13 recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1409).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1411/1438,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          14 a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3553/3558, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  28/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 24/01/2014 ­ conf. fls. 1409).   Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          15 Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          16 previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas  até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito                                                                                                                                                                                                   II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          17 passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          18 comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          19 Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          20 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela  legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          21 Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          22 Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          23 Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA  (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.   2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio                                                              7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          24 jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          25 Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          26 4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          27 do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          28 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          29 Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          30 não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          31 Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          32 ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.     No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3553/3558, de onde destacamos o seguinte trecho:    [...]  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          33   Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”     Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          34 Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          35 dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****    Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          36 Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3563/3565, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          37 de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:                                                              9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          38 Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          39 Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          40 Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  [...]  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          41 Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          42 Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724628/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.816  S3­C3T1  Fl. 0          43 pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3553/3558;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10280.720288/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720288/2008­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 28 8/ 20 08 -5 2 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  CASTANHEIRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  Em 25/07/2003  a  contribuinte  apresentou  três Declarações  de Compensação  –  DCOMP para utilização do que seria saldo negativo de  IRPJ do exercício 2002. Na primeira  delas  (DCOMP nº  00315.58642.250703.1.3.02­1944)  informou  que  o mesmo  saldo  negativo  seria  de  R$  39.802,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001;  na  segunda  (DCOMP  nº  07563.59391.250703.1.3.02­3965)  que  o  saldo  negativo  seria  de R$  39.841,63,  formado  em  razão  de  estimativa  devida  em  dezembro/2002  para  liquidação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  apurado  em  janeiro/2003  sem  valor;  e  na  terceira  (DCOMP  nº  36007.08793.250703.1.3.02­0910)  que  o  saldo  negativo  seria  de R$  37.227,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001  para  liquidação  de  débito  de  estimativa  apurado  em  outubro/2002 no valor de R$ 37.227,15.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  13/04/2007  (DCOMP  nº  13389.15693.130407.1.7.02­7069), para  informar como direito creditório o saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2001 no valor original de R$ 271.972,52, detalhando sua composição  com  a  indicação  das  estimativas  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2001,  e  mantendo  o  mesmo  débito  compensado  de  R$  39.802,15.  A  autoridade  administrativa  admitiu  esta  retificação  visto  que  pretendeu  promover  correção  de  erro  material  incorrido  pelo  contribuinte.  A  segunda DCOMP  foi  retificada  duas  vezes:  1)  em  28/07/2003  (DCOMP nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307),  ensejando  o  aumento  do  direito  creditório  para  R$  69.674,90  em  razão  de  antecipação  apurada  em  dezembro/2001,  e  aumento  do  débito  compensado  de  estimativa  de  IRPJ  apurada  em  dezembro/2002  para R$  69.674,90;  e  2)  em  13/04/2007  (DCOMP  nº  19046.50977.130407.1.7.02­7964),  informando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$  271.972,52,  sem  detalhar  sua  composição  e  compensando o mesmo débito de estimativa devida em dezembro/2002, mas agora no valor de  R$ 69.674,90. A primeira retificação foi admitida pelo Sistema de Controle de Créditos, mas a  segunda foi indeferida porque destinada a aumentar o débito compensado.  A  terceira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez  em  13/04/2007  (20338.94707.130407.1.7.02­7506), para informar o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2001 no valor original de R$ 271.972,52, mantendo o débito compensado de R$ 37.227,15. A  retificação não havia sido admitida pela autoridade administrativa porque destinada a aumentar  o débito compensado, porém em nova análise concluiu­se por sua admissibilidade.  Frente  a  tais  condições,  o  despacho  decisório  de  fls.  135/143,  proferido  para  retificar erro material constatado no anterior despacho de fls. 113/120, expressamente aborda  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  13389.15693.130407.1.7.02­7069,  08363.56352.280703.1.7.02­0307 e 20338.94707.130407.1.7.02­7506.   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 4          3 Analisando o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001, no valor  de R$  271.972,52,  a  autoridade  administrativa  negou  validade  às  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  visto  que  naquele  período  a  contribuinte  não  indicara  o  crédito  em  DIPJ,  mas  sim  apurou  IRPJ  a  pagar  no  ano­calendário  2001.  Considerando  que  as  demais  estimativas  recolhidas  eram  inferiores  ao  IRPJ  devido  no  ano­ calendário 2001, não foi reconhecida qualquer parcela do direito creditório.  A autoridade fiscal declarou a homologação tácita da compensação veiculada na  DCOMP nº 08363.56352.280703.1.7.02­0307 e negou homologação às compensações tratadas  nas DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069 e 20338.94707.130407.1.7.02­7506.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/02/2012  (fl.  145),  a  contribuinte  manifestou sua inconformidade afirmando a regularidade das compensações promovidas para  liquidação das  estimativas do  ano­calendário 2001 e  arguindo a homologação  tácita do  IRPJ  apurado no exercício 2002 em virtude do decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.  Juntou  à  sua  defesa  demonstrativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  promovidos  de  1996  a  2000,  utilizados para compensação das estimativas de IRPJ devidas no ano­calendário 2001, além de  outros elementos referentes à apurações passadas de IRPJ (fl. 162/178)  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos porque não foi juntada à defesa a  escrituração  da  contribuinte,  e  afastou  a  alegação  de  homologação  tácita  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001   SALDO NEGATIVO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa IRPJ e não  logrado  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  este  revela­se inexistente.  DÉBITOS COMPENSADOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora  faz  reiniciar  o  prazo  de  cinco anos para a homologação da compensação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2013  (fl.  197),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 01/03/2013 (fls. 198/210).  Assevera que o adimplemento das estimativas foi realizado utilizando­se crédito  acumulado  de  anos  anteriores  decorrentes  de  valores  recolhidos  a  maior,  e  aduz  que  tais  pagamentos  podem  ser  comprovados  no  sistema  SINAL.  Requer  prazo  para  juntada  dos  referidos comprovantes de recolhimento que estão sendo objeto de busca pelos colaboradores  do Solicitante.  Renova a alegação de homologação tácita da apuração do IRPJ devido no ano­ calendário 2001 em razão do decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, aplicável em  razão da  liquidação dos débitos por compensação. Subsidiariamente aduz que a aplicação do  art. 173, I do CTN também evidenciaria a decadência depois de transcorridos 9 (nove) anos da  ocorrência do fato gerador.   Apreciando o  recurso  voluntário,  a  1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  1ª  Seção de Julgamento assim decidiu na sessão de julgamento de 07 de novembro de 2013:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 5          4 Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em  REJEITAR  a  preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade de  votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos  que  integram  a  a  resolução. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa.  No voto condutor da Resolução nº 1101­000.113 esta Conselheira: 1) expressou  seus fundamentos para rejeitar a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002;  2)  acompanhou  o  Relator  em  seu  entendimento  contrário  à  homologação  tácita  das  DCOMP  nº  13389.15693.130407.1.7.02­ 7069  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506,  em  virtude  das  retificações  promovidas  pela  contribuinte; e 3) concluiu pela necessidade de diligência nos seguintes termos:  Quanto  à  existência  do  direito  creditório  alegado,  a  autoridade  administrativa  não  confirmou as estimativas de IRPJ do ano­calendário 2001 que  teriam sido liquidadas  por meio de  compensação com saldos negativos de período anterior.  Isto porque, na  DIPJ do ano­calendário 2000 não houve a informação de saldo negativo, como se vê à  fl.  110,  na  qual  consta  que  as  estimativas  do  ano­calendário  2000  seriam  iguais  ao  débito apurado naquele período.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  demonstrativo  no  sentido  de  que  as  estimativas  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  teriam  sido  compensadas  com  créditos  anteriores  de  1996  a  2000.  Especificamente  no  ano­ calendário 2000, indica como indevidas as antecipações de abril a  junho/2000, o que  poderia significar que estas antecipações não teriam sido informadas na DIPJ daquele  ano­calendário, pois as anteriores seriam suficientes para liquidar o débito apurado no  período.  Demais  disso,  parte  das  estimativas  compensadas  do  ano­calendário  2001  foram  genericamente  vinculadas  a  saldos  negativos  anteriores,  podendo  não  estar  necessariamente vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Assim,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que,  a  partir  dos  elementos  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade, especialmente o demonstrativo de fl. 162, a autoridade administrativa  verifique junto à escrituração do sujeito passivo se estimativas de IRPJ devidas no ano­ calendário  2001  foram  liquidadas  mediante  compensação  com  créditos  de  mesma  espécie, oriundos de saldos negativos apurados no ano­calendário 2000 ou anteriores.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao sujeito  passivo  com a  concessão de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de  suas  razões de defesa.   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  e  obteve  em  resposta  os  esclarecimentos de fls. 231/558.   No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 559/571 observa que o demonstrativo  de fl. 164 foi substituído pelo documento de fl. 236, e interpretando que a contribuinte poderia  estar  alegando  que  liquidou  as  estimativas  de  IRPJ  devidas  em  2001  com  créditos  de  pagamento indevido verificados nos DARF relacionados nos demonstrativos de fls. 164 e 236,  registra  que  apenas  o  pagamento  de  30/08/96  estaria  disponível  para  utilização,  e  seu  valor  seria  suficiente  para  quitar  parcialmente  o  débito  de  IRPJ  de  março/2001,  sendo  que  esta  parcela, somada aos demais pagamentos demonstrados para maio e junho/2001, e acrescida de  retenções na fonte não consideradas anteriormente, ainda assim totalizaria montante inferior ao  IRPJ devido no ano­calendário 2001.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 6          5 Com  referência aos créditos decorrentes de saldo negativo de  IRPJ de período  anterior, constatou na escrituração da contribuinte que as estimativas de 2001 foram liquidadas  mediante a utilização de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2000 no montante de R$  345.321,08, e de crédito correspondente a lucro inflacionário no valor total de R$ 135.091,66.  Com  referência  aos  créditos  de  lucro  inflacionário,  para  demonstrar  a  inviabilidade  de  sua  utilização  a  autoridade  fiscal  discorreu  sobre  a  formação,  controle,  realização  e  tributação  do  lucro  inflacionário  e  abordou  os  registros  correspondentes  no  LALUR, destacando que em vez de adicionar a  parcela  realizada do  lucro  inflacionário ao  lucro líquido para, assim, determinar lucro real, a empresa apurava o imposto devido sobre o  lucro  inflacionário  de  forma  autônoma,  como  se  nenhuma  relação  tivesse  essa  receita  tributável  com  os  demais  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  ainda  utilizava  o  saldo  do  lucro  inflacionário  como  crédito  na  quitação  desse  imposto  devido. Os  pagamentos  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário  também  eram  adicionados  ao  montante  acumulado,  e  este  saldo  era  atualizado  pela  taxa  SELIC,  sendo,  ao  final  do  ano­calendário,  convertido  em crédito  se apurado prejuízo  fiscal. A autoridade  fiscal  também  indicou outros  aspectos  desta  apuração  para  evidenciar  o  registro  contábil  dos  créditos  como  impostos  a  recuperar.  No que  tange ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000, a autoridade  fiscal  apurou  na  escrituração  da  contribuinte  as  antecipações  escrituradas  e  sua  quitação  por  meio  de  pagamento  ou  de  compensação  com  os  referidos  créditos  de  lucro  inflacionário.  Desconsiderando  estas  compensações,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  as  demais  antecipações  eram  insuficientes  para  liquidar  o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2000,  concluindo  que  não  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2000  e,  assim, não havia crédito para compensar débitos de IRPJ no ano­calendário de 2001.  Retomando  a  apuração  do  ano­calendário  2001,  a  autoridade  fiscal  confirmou  estimativas  equivalentes  às  indicadas  na  análise  inicial,  e  atestou  que  elas  são  inferiores  ao  IRPJ  devido  no  período.  Observou,  ainda,  que  havia  divergências  entre  as  estimativas  informadas em DCOMP e em DIPJ/DCTF, as quais decorreriam do fato de a contribuinte não  considerar  na  DCOMP  as  estimativas  quitadas  com  créditos  indevidos  originados  de  lucro  inflacionário  acumulado.  Por  sua  vez,  tendo  em  conta  as  estimativas  pagas  e  confirmadas,  inexistiria saldo negativo no ano­calendário 2001.  Cientificada do resultado da diligência em 06/03/2015 e da reabertura do prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  em  08/04/2015  a  contribuinte  requereu  e  lhe  foi  concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Em 27/04/2015 foi apresentada a petição de  fls. 578/584, na qual a contribuinte diz que promoveu o controle de créditos no LALUR, que a  autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente  seus  registros,  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  refere­se  a  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  e  que  a  demonstração  de  realização  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  apresentando  a  correspondente  retificação.  Acrescenta que a página do LALUR foi indevidamente intitulada como "Lucro Inflacionário",  mas se refere a crédito anterior por recolhimento a maior, e esclarece que o lucro inflacionário  foi  totalmente  realizado  no  exercício  2005.  Diz  que  seu  percentual  anual  de  lucro  em  comparação com a receita bruta evidencia que os  recolhimentos por estimativa excederiam o  imposto devido, e pede que sejam homologadas as compensações.      Fl. 593DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na análise inicial do recurso voluntário interposto nestes autos, o antigo Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior assim se manifestou preliminarmente:  Aduz a Recorrente que as compensações em análise  foram homologadas  tacitamente,  em virtude do transcurso do prazo de cinco anos conferido pela legislação para que as  compensações sejam homologadas.  Analisando  os  autos  observo  que  foram  apresentadas  três  Declarações  de  Compensação,  a  primeira  de  n°  07563.59391.250703.1.3.023965  (fls.  03/07)  foi  apresentada em 25/07/2003; posteriormente, foi apresentada DCOMP Retificadora de  n°  08363.56352.280703.1.7.020307,  em  28/07/2003  (fls.  08/12);  e,  ainda,  foi  apresentada segunda DCOMP Retificadora de nº 19046.50977.130407.1.7.027964 (fls.  13/16) em 13/04/2007.  Em caso de apresentação de retificação de DCOMP, a contagem do prazo é reiniciada,  e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  nos  seguintes termos:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação  iniciase  na  data  da  formulação  do  pedido  e  não  na  época  do  fato  gerador  do  crédito  pleiteado.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  (...)”  (Acórdão  nº  1401­000.342,  1ª  Seção,  1ª  Turma da  4ª  Câmara, julgado em 10/11/2010.)”  Dessa forma, considerando que a DCOMP retificadora foi apresentada em 13/04/2007  e  que  a  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  24/02/2012,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  entendo  que  o  Fisco  pronunciou­se  tempestivamente  sobre a não homologação da DCOMP discutida nestes autos.  Afasto,  portanto,  a  pretensão  o  sujeito  passivo  de  ver  decaído  o  direito  do  Fisco  de  pronunciar­se sobre a compensação.  Esta Conselheira acompanhou o Relator no sentido de negar homologação tácita  à DCOMP cuja retificação foi admitida pela autoridade fiscal, consignando que:  [...]  Frente a tais condições, o despacho decisório expressamente aborda as compensações  veiculadas  nas  DCOMP  13389.15693.130407.1.7.02­7069,  08363.56352.280703.1.7.02­0307 e 36007.08793.250703.1.3.02­0910.   Analisando o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001, no valor de R$  271.972,52, a autoridade administrativa negou validade às antecipações compensadas  com saldo negativo do ano­calendário 2000, visto que naquele período a contribuinte  não indicara o crédito em DIPJ, e assim apurou IRPJ a pagar no ano­calendário 2001,  não reconhecendo qualquer parcela do direito creditório.  Na  seqüência,  declarou  a  homologação  tácita  das  DCOMP  nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307  e  36007.08793.250703.1.3.02­0910,  e  não  homologou a DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069 por inexistência do direito  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 8          7 creditório  utilizado.  Portanto,  o  litígio  nestes  autos  restringe­se  a  esta  última  compensação.  Por  sua  vez,  resta  evidente  que  somente  por  meio  deste  documento  a  interessada  efetivamente demonstrou o crédito utilizado em compensação. Por meio da DCOMP nº  07563.59391.250703.1.3.02­3965)  o  saldo  negativo  informado  foi  de  R$  39.841,63,  constituído  por  estimativa  devida  em  dezembro/2002,  e  com  a  DCOMP  nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307 a imprecisão subsistiu, posto que o direito creditório  foi  aumentado  para  R$  69.674,90,  agora  em  razão  de  antecipação  apurada  em  dezembro/2001.  Apenas  na  DCOMP  nº  19046.50977.130407.1.7.02­7964  o  saldo  negativo  de  IRPJ  passa  a  ter  os  contornos  indicados  em  DIPJ  (R$  271.972,52),  refletido  em  várias  antecipações  que  teriam  sido  promovidas  ao  longo  do  ano­ calendário  2001  como  indicado  na  contemporânea  DCOMP  retificadora  de  nº  13389.15693.130407.1.7.02­7069.  Assim, acompanho o I. Relator em seu entendimento de que a homologação tácita desta  compensação  somente  se  verificaria  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  retificação da DCOMP original.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  DCOMP  retificada  em  13/04/2007,  cuja  não  homologação  foi  cientificada ao sujeito passivo em 24/02/2012.  Com referência à arguição de decadência do direito de o Fisco questionar, por  meio  de  ato  cientificado  à  contribuinte  em  24/02/2012,  a  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­ calendário  2001,  cumpre  reiterar  os  argumentos  expostos  no  voto  condutor  da Resolução  nº  1101­000.113:  Todavia,  discordo  da  conclusão  de  que,  no  momento  em  que  editado  o  despacho  decisório não seria mais possível questionar o saldo negativo utilizado pela recorrente  porque  o  prazo  fixado  na  legislação  para  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  indispensável à homologação das compensações,  somente expira cinco anos  depois da  sua  formalização pela contribuinte. É o que  consta na Lei nº 9.430/96, na  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua  ulterior homologação.(Incluído  pela Lei  nº  10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito indicado  em  DCOMP  seja  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  significando  que  ele  não  pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida  tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 9          8 apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  no  qual,  no  entender  da  recorrente,  o  Fisco  poderia  questionar sua apuração.  Não  há  qualquer  ressalva  na  disposição  legal  que  autorize  esta  interpretação.  Os  prazos decadenciais estão previstos para  fins de  lançamento de crédito tributário, ou  seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição  a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172/66):  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  ­  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes  termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o crédito  tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o  contribuinte  e o Estado com a ocorrência do  fato gerador. Recorde­se que a  atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou  em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador ­  lucro  ­  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência.  Mas  pode  e  deve  o  Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido  de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande  discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação:  a  atividade  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo  devido.  Todavia,  há  relativo  consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.  Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial  tem  o  efeito  específico  de  atingir  o  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 10          9 dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, e não o de fazer prova absoluta  de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados  tacitamente  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  correspondente,  exigiria que  se  emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o  que  vai contra o  caráter meramente  informativo daquele documento,  inservível  como  instrumento para cobrança dos saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações  aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo, da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF, relativamente aos tributos devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  creditórios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê,  atualmente  e  na  época  em  que  a  contribuinte  argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua  formalização perante a Receita Federal.  É certo que o recolhimento  indevido  já existe,  como evento, desde sua ocorrência no  mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o  prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e  a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer  ou não aquele crédito.  Aliás,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido.   Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse  questionar  o  direito manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco)  anos.   Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação  do  direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista  no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática instituída a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da  Lei  no  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos  passivos,  à  exceção  da  própria  DCOMP, prevista no seu § 1o.  É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em  favor do  sujeito passivo que afirma  ter  efetuado  recolhimento a maior. Mas  somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse  de  se  valer  daquele  crédito, mediante restituição ou compensação, o Fisco passa a ter o dever de avaliar a  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 11          10 certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo  interessado.   Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete  ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.   Decorre,  daí,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário no qual  se  fundamenta. Contudo, deve­se  recordar que o procedimento em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco  teria ainda cinco anos para confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  definir  o  prazo  do  qual  o  Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação declarada. Optando o  sujeito passivo por utilizar  seu crédito depois de  transcorridos  quatro  anos  e  11 meses  do  fato  gerador,  o Fisco  teria  apenas  um mês  para avaliar a liquidez e certeza do crédito. Se utilizasse mais rapidamente seu crédito,  maior prazo teria o Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes que, deduzindo  créditos  na  forma  da  nova  redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  bem  como  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  até  a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade de seu procedimento.   Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  atribuindo maior  liquidez para  seus créditos,  sem que disso decorra  perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Se, de fato, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da informação do crédito em DIPJ,  sua  apuração,  torna­se  imutável,  é  de  se  questionar  que  interesse  fiscal  existiria  na  revisão  de  uma  DIPJ  que  apontasse  saldo  negativo  de  IRPJ?  Caberia  ao  Fisco  antecipar­se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá­ lo ou retificá­lo? Nestas condições, somente se pode concluir que o interesse do Fisco  sobre a apuração que resultou em saldo negativo surge, apenas, quando a contribuinte  o utiliza em compensação, deflagrando­se a partir daí o prazo para sua conferência.   E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  lícito  concluir que, ao manifestar seu  interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o  sujeito  passivo  renuncia  ao  prazo  em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento  de  utilização  de  créditos,  sob  pena  de  retirar a eficácia do §5o do referido art. 74 da Lei no 9.430/96.  Quanto  às  referências  a  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  contrários ao entendimento aqui expresso, cumpre citar que há, também, julgados na  mesma linha aqui adotada:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 12          11 somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar  conhecimento  de  matéria  atinente  à  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do  tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A  prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou  maior que o devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado apenas o prazo de homologação  tácita da  compensação requerida. (Acórdão nº 103­23571, Sessão de 18/09/2008)  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo.  [...]  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido  pela  fonte  pagadora,  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de  Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor  informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ).  [...]  (Acórdão nº  1102­00.614, sessão de 24/11/2011)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem  pedidos de restituição/compensação. (Acórdão nº 1103­00.434, sessão de 30/03/2011)  SALDO NEGATIVO DO  IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA.  Inaplicável o  conceito de  decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo negativa do  IRPJ objeto do pedido de restituição. (Acórdão nº 1202­00.519, sessão de 24/05/2011)  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ÔNUS DE PROVAR A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo do tributo, para exigir débitos ou reverter/reduzir “prejuízo fiscal”, mas apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  cabe  perfeitamente  averiguar  a  efetiva ocorrência dos  requisitos para  a  sua  formação.  (Acórdão nº 1802­ 00.917, sessão de 29/06/2011)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ não é passível de homologação  tácita mas  sim a base de cálculo  apresentada na  DIPJ,  ficando  assegurada  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores. (Acórdão nº 1803­00.889, sessão  de 26/05/2011).   De  toda  sorte,  importa  frisar  que  a  homologação  parcial  das  compensações  aqui  tratadas não teve como causa alterações procedidas, pela autoridade fiscal, na base de  cálculo do IRPJ. O reconhecimento parcial do direito creditório, como já evidenciado  neste voto, decorreu da glosa de antecipações cuja liquidação não foi confirmada.  Estas as  razões, portanto, para REJEITAR a arguição de decadência do direito  de o Fisco revisar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 13          12 No mérito,  o  litígio  se  circunscreve  à  confirmação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001.  Na  primeira  DCOMP  apresentada  (nº  00315.58642.250703.1.3.02­1944)  a  contribuinte  informou  que  saldo  negativo  seria  de  R$  39.802,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001. Na  retificação  promovida  em  13/04/2007 (DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069, fls. 22/29) a contribuinte informou  como direito creditório o saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001 no valor original de  R$ 271.972,52, detalhando sua composição com a indicação das estimativas apuradas ao longo  do  ano­calendário  2001.  Além  do  pagamento  das  estimativas  de  maio  e  junho/2001,  a  contribuinte informou que as demais estimativas teriam sido compensadas com saldo negativo  apurado no exercício/trimestre/mês/período de 2001.  Em DIPJ, embora a contribuinte tenha deduzido, na apuração do IRPJ devido no  ajuste anual, estimativas de R$ 404.134,92, e apurado o mesmo saldo negativo informado em  DCOMP  (R$  271.972,52),  no  detalhamento  mensal  das  estimativas  informou  valores  que  totalizavam R$ 564.012,84 (fls. 42/54).  Em DCTF  a  contribuinte  informou os  débitos mensais  de  estimativa  idênticos  aos  indicados  na  DIPJ  e  os  vinculou  aos  seguintes  créditos:  1)  as  estimativas  de  maio  e  junho/2001  a  pagamento;  2)  as  estimativas  de  janeiro  a  abril  e  julho  a  setembro/2001  a  compensação com saldo negativo sem informar a data de sua apuração; e 3) as estimativas de  outubro  a  dezembro/2001  a  compensação  com  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000  (fls.  94/105).  Comparando  estas  informações  com  as  constatações  fiscais  consignadas  no  despacho decisório e no relatório da diligência fiscal tem­se:         DCOMP    DIPJ   DCTF  D.Decisório   Diligência   IRPJ devido              132.162,40          132.162,40       132.162,40   Antecipações           ­404.134,92     ­83.600,08  ­116.262,42  Saldo Negativo       ­271.972,52  ­271.972,52     48.562,32  15.899,98  05/2001      29.486,92       41.880,04      41.880,04        41.880,04        41.880,04   Pagas  06/2001      29.326,92       41.720,04      41.720,04        41.720,04        41.720,04   01/2001      35.870,10       48.263,22      48.263,22               ­                ­    02/2001      28.389,56       40.782,68      40.782,68               ­                ­    03/2001      26.593,55       38.986,67      38.986,67               ­                ­    04/2001      28.139,05       40.532,17      40.532,17               ­                ­    07/2001      34.335,30       48.588,50      48.588,50               ­                ­    08/2001      31.322,57       45.575,77      45.575,77               ­                ­    09/2001      29.635,28       43.888,48      43.888,48               ­                ­    10/2001      31.646,21       45.899,41      45.899,41               ­                ­    11/2001      36.745,23       50.998,43      50.998,43               ­                ­    Compensadas  12/2001      62.644,23       76.897,43      76.897,43               ­                ­    Estimativas  Informadas  Total        404.134,92      564.012,84     564.012,84        83.600,08        83.600,08   Retenções                  ­              ­                   ­         32.662,34   Sob  a  premissa  de  que,  como  informado  em  DCOMP  nº  13389.15693.130407.1.7.02­7069,  todas  as  estimativas  compensadas  estavam  vinculadas  a  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2000, a autoridade fiscal as glosou por ter  constatado que não houve saldo negativo de  IRPJ apurado na DIPJ correspondente  (fl. 110).  Todavia, a apuração do IRPJ devido no ano­calendário 2000 foi assim exposta na DIPJ:    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 14          13   IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15%           101.066,68  02.À Alíquota de 6%           0,00  03.Adicional             43.377,79  DEDUÇÕES   [...]  16.(­)Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa   144.444,47  [...]  18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR       0,00  [...]  Frente à possibilidade de a contribuinte ter consignado, nesta declaração, apenas  as estimativas necessárias para liquidação do IRPJ devido, e  tendo em conta o demonstrativo  de  fl.  162  trazido  com a  impugnação, o  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  verificação  da  existência  de  créditos  apurados  no  ano­calendário  2000  ou  anteriores.  Nas  planilhas  preenchidas  pela  contribuinte  a  pedido  da  autoridade  fiscal  encarregada da diligência observa­se que a quitação das estimativas de janeiro a abril/2001 e de  julho a dezembro/2001 foi contabilizadas a débito da conta 2.1.1.03.02 (IRPJ a recolher) e a  crédito das contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e 1.1.2.05.21 (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa  2000), conforme  fls. 303 e 275/280. Os valores contabilizados a crédito da conta 1.1.2.05.20  coincidem  com  as  estimativas  informadas  em DCOMP,  e  as  parcelas mensais  somadas  aos  valores contabilizados a crédito da conta 1.1.2.05.21 representam as estimativas informadas em  DIPJ e DCTF. Por sua vez, o registro contábil da liquidação de uma obrigação mediante débito  da conta passiva e crédito de uma conta ativo representativa de imposto a recuperar nada mais  é do que a compensação na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Diante  deste  contexto,  cumpriria  investigar  a  origem  do  saldo  de  créditos  da  conta 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e se ele, ao contrário do que consignado na DIPJ do  ano­calendário 2000, revelaria saldo negativo que suportasse as estimativas do ano­calendário  2001  aqui  em  debate.  De  outro  lado,  as  mencionadas  compensações  com  parcelas  correspondentes a IRPJ (L.Inflac.) Estimativa 2000 não teriam qualquer relevância no presente  litígio, vez que não  foram computadas na determinação do saldo negativo do ano­calendário  2001 utilizado nas compensações aqui sob análise.   Esclareça­se,  porém,  que  nos  registros  da  parte  B  do  LALUR  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  (fls.  237/247  e  429/456)  observa­se  que  a  contribuinte mantinha naquele livro fiscal, assim como na contabilidade, fichas separadas para  controle do  que  considerava  créditos  por  recolhimento  a maior:  uma  referente  a  estimativas  normais de IRPJ e outra decorrente de pagamentos de IRPJ possivelmente devido em virtude  de  lucro  inflacionário  realizado.  Em  cada  grupo  de  fichas  a  contribuinte  acumulava  separadamente  o  valor  das  estimativas  pagas  (as  normais  sempre  superiores  às  vinculadas  a  lucro  inflacionário),  atualizando­as  monetariamente,  e  deduzindo  deste  saldo  as  estimativas  compensadas, sendo que ao final do ano­calendário restituía ao saldo de créditos as estimativas  que se mostravam indevidas em razão da apuração final (apuração de prejuízo ou de imposto  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 15          14 menor  que  o  pago  durante  o  ano­calendário),  bem  como  agregava  ao  saldo  de  estimativas  normais as retenções na fonte aproveitadas no ajuste anual. As duas fichas de controle somente  se  comunicaram  em  razão  da  transferência,  em  31/07/99,  da  parcela  de  R$  100.000,00  dos  créditos  vinculados  a  lucro  inflacionário  para  o  saldo  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  normais. Apesar disso, tendo em conta a reversão de créditos ao final do ano­calendário 1999  por apuração de IRPJ anual inferior às estimativas, o saldo de créditos daquela ficha totalizou  R$  312.547,42,  e  assim  suportou,  naqueles  registros,  a  compensação  das  estimativas  que,  juntamente com outros pagamentos ao longo do ano­calendário 2000, formou o saldo negativo  utilizado na compensação das estimativas aqui questionadas.  Registre­se,  ainda,  que  há  várias  irregularidades  no  controle  fiscal  assim  procedido pela contribuinte. Primeiro porque a parte B do LALUR se destina ao registro dos  valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e  não constem da escrituração comercial, assim como dos valores excedentes a serem utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos  no  RIR/99,  conforme seu art. 262, inciso III e IV. Os recolhimentos de IRPJ superiores ao devido no ajuste  anual não se  enquadram nestas  categorias,  e  representam mero direito de crédito que pode e  deve  ser  controlado  contabilmente,  o  que  pode  também  ter  sido  feito  pela  contribuinte,  mediante  lançamentos  a  débito  nas  contas  1.1.2.05.20  (IRPJ Estimativa  2000)  e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000).  Além  disso,  a  contribuinte  agregou  as  atualizações  monetárias a partir do recolhimento das estimativas, o que foi apenas parcialmente admitido até  31/12/96  na  forma  do  art.  37,  §4º  da  Lei  nº  8.981/95.  Já,  com  referência  à  atualização  dos  créditos pela variação da taxa SELIC a partir de 01/01/96 (art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95), seu  acréscimo  era  possível  na  forma  de  juros  simples,  e  não  compostos,  como  calculado  pela  contribuinte.  Por  fim, observe­se que nos  termos dos arts. 449 e 450 do RIR/99, as pessoas  jurídicas  que  apresentavam  saldo  de  lucro  inflacionário  diferido  em  31/12/95  estavam  obrigadas  a  realizar,  no  mínimo,  10%  deste  valor  a  cada  ano  a  partir  de  01/01/96  e,  caso  optassem  por  apurar  o  lucro  real  anualmente,  sujeitando­se  ao  recolhimento  de  estimativas  mensais com base na receita bruta e acréscimos (como, aliás, informado pela contribuinte em  sua DIPJ), tais antecipações deveriam contemplar, também, o imposto incidente sobre 1/120 do  saldo  do  lucro  inflacionário  remanescente  em  31/12/95.  É  possível,  portanto,  que  em  observância a estas regras, a contribuinte tenha recolhido mensalmente tais antecipações e, ao  apurar prejuízo  ao  final  do  ano­calendário mesmo com a  adição decorrente da  realização do  lucro  inflacionário, entendeu por converter estas antecipações em crédito a recuperar. Assim,  com  a  ressalva  dos  equívocos  antes  mencionados,  a  conta  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa 2000) também poderia abrigar créditos passíveis de compensação com as  estimativas  devidas  no  ano­calendário  2001,  conforme  o  efeito  da  realização  do  lucro  inflacionário na apuração do lucro real ao final do ano­calendário.   Retomando a verificação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000 na  escrituração  da  contribuinte,  nota­se  às  fls.  397/414 que,  ao  contrário  do  que  consignado na  parte  B  do  LALUR,  quando  registrou  estimativas  compensadas  com  o  saldo  de  créditos  transferido de 1999 em quase todos os meses do ano­calendário 2000 (com exceção de abril,  maio  e  junho,  quando  foram  promovidos  pagamentos),  na  contabilidade  a  contribuinte  registrou  IRPJ  a  recolher  apenas  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho/2000,  liquidando  tais  obrigações  com  lançamentos  em  contrapartida  a  sua  conta  bancária.  Ao  final  do  ano­ Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 16          15 calendário,  porém,  é  registrada  a  obrigação  de  R$  144.444,47,  liquidada  mediante  compensação.   Significa  dizer  que,  além  das  estimativas  recolhidas  em  abril,  maio  e  junho/2000, nos valores de R$ 16.951,27, R$ 26.001,67 e R$ 29.706,54 como  indicado à  fl.  397, a contribuinte também registrou IRPJ quitado mediante compensação em 31/12/2000 no  valor de R$ 144.444,47. Considerando, como exposto na DIPJ, a apuração de débito no valor  de R$ 144.444,47, há evidências, nestes registros contábeis, de saldo negativo de IRPJ, no ano­ calendário 2000, ao menos de R$ 72.659,48, diversamente do que indicado na DIPJ e tomado  como  referência  pela  autoridade  fiscal  em  sua  análise  inicial  do  crédito.  Apenas  que  os  registros  do  Livro  Razão  referentes  à  conta  1.1.2.05.20  (IRPJ  Estimativa  2000)  no  ano­ calendário  2000  não  foram  juntados  aos  autos,  e  não  foi  possível  confirmar  se  o  IRPJ  a  recolher de R$ 144.444,47  foi mesmo  liquidado em contrapartida  a  lançamento nessa  conta.  Por  esta  razão,  aliás,  os  registros  contábeis  juntados  aos  autos  não  permitem  aferir  a  composição do saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 2000, como originalmente  requerido na Resolução nº 1101­000.113.  Acrescente­se, ainda, que os demais elementos apresentados à autoridade fiscal  encarregada da diligência indicam que nos períodos anteriores, de 1995 a 1999, a contribuinte  teria  acumulado  outros  créditos  a  recuperar  a  título  de  IRPJ,  os  quais  seriam  passíveis  de  compensação se evidenciado que as antecipações foram superiores ao IRPJ devido a cada ano­ calendário,  ou  seja,  na  condição  de  saldo  negativo,  e  não  de  antecipações  indevidas  ou  recolhidas a maior, como interpretou a autoridade fiscal encarregada da diligência a partir dos  demonstrativos  de  fl.  162  e  236.  Isto  porque,  embora  em  tais  demonstrativos  a  contribuinte  vincule  individualmente  os  pagamentos  de  1996  a  2000  para  liquidação  das  estimativas  de  IRPJ devidas no ano­calendário 2001, seus registros no LALUR, que podem ter acompanhado  os  registros  contábeis  nas  contas  1.1.2.05.20  (IRPJ  Estimativa  2000)  e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa 2000) e nas semelhantes que  lhes antecederam para registro contábil de  créditos a recuperar de 1995 a 1999 (como indicado no plano de contas à fl. 275), permitem  cogitar  que  as  estimativas  foram,  a  cada  ano,  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  ao  final  do  período, e o excedente acumulado como crédito a recuperar, como esperado na sistemática do  lucro real anual, apesar de o controle contábil não distinguir o saldo negativo apurado em cada  ano­calendário, mas sim acumulá­los, ao final, nas duas contas contábeis referidas.  Por  todo  o  exposto,  ante  as  evidências  de  que  a  contribuinte,  desde  o  ano­ calendário  1995,  acumula  nas  contas  do  grupo  nº  1.1.2.05  (fl.  275)  recolhimentos  de  estimativas e de realização mensal de lucro inflacionário em valor superior ao IRPJ apurado ao  final do ano­calendário, e tendo em conta que o saldo remanescente em 31/12/2000 poderia ter  suportado, ao menos em parte, a compensação das estimativas de IRPJ de janeiro a abril/2001 e  de julho a dezembro/2001 nos valores informados na DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­ 7069, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o  julgamento em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  regularidade  da  formação  dos  saldos  de  crédito apontados em 31/12/2000 nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e 1.1.2.05.21  (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa 2000), para tanto avaliando:   · As  estimativas  apuradas  a  partir  do  ano­calendário  1995,  os  pagamentos  promovidos  e  as  liquidações  por meio  de  compensação  escrituradas na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, considerando não  só  os  recolhimentos  normais  de  estimativas  como  também  aqueles  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1302­000.395  S1­C3T2  Fl. 17          16 decorrentes de  realização mensal do  lucro  inflacionário, assim como  as informações nas DIPJ e DCTF apresentadas;  · O IRPJ devido ao final de cada ano­calendário, considerando na sua  base de cálculo a realização do lucro inflacionário que possivelmente  motivou  os  recolhimentos  indicados  na  escrituração  do  sujeito  passivo; e  · Os  critérios  de  atualização  aplicados  aos  créditos  que,  acumulados,  resultariam no saldo final de 31/12/2000.   Confirmando a disponibilidade de créditos de IRPJ em 31/12/2000, passíveis de  compensação com as estimativas de IRPJ de janeiro a abril/2001 e de julho a dezembro/2001,  indicadas na DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069 como liquidadas por compensação,  a autoridade fiscal deverá imputar o crédito aos débitos, informando quais estimativas teriam a  compensação legitimada, e qual sua repercussão na determinação do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões de defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6310114 #
Numero do processo: 11516.722929/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70235/1972, não cabe falar em nulidade do lançamento ou da decisão de primeiro grau. DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA CONCESSÃO E CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. O devido processo legal é exercido quando o servidor se submete à junta médica do seu órgão gestor a quem cabe atestar a capacidade laboral. Constatada a ausência de moléstia grave incapacitante, cessa o direito ao benefício isentivo. DA MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda de pessoa física se dá sobre rendimentos provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, pelos portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes ao 13º salário, relativos aos anos-calendário de 2007 a 2011. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 13/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 594          1 593  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722929/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  WALMIR ADÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE.  Ausentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70235/1972, não cabe  falar em nulidade do lançamento ou da decisão de primeiro grau.   DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  PARA  CONCESSÃO  E  CASSAÇÃO DO  BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE.  O  devido  processo  legal  é  exercido  quando  o  servidor  se  submete  à  junta  médica  do  seu  órgão  gestor  a  quem  cabe  atestar  a  capacidade  laboral.  Constatada  a  ausência  de  moléstia  grave  incapacitante,  cessa  o  direito  ao  benefício isentivo.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A  isenção  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  se  dá  sobre  rendimentos  provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, pelos portador de uma das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência,  comprovadas  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios  Recurso Parcialmente Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  por unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao 13º salário, relativos aos anos­calendário de  2007 a 2011.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 29 /2 01 2- 41 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 595          2   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso contra decisão proferida no acórdão 06­44.054­4ª Turma  DRJ/CTA, de 15 de outubro de 2013, fls.539/ 556.  Reproduzo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido, por bem definir  o litígio.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  por  meio  do  qual  são  exigidos R$  44.047,92  de  imposto  de  renda,  além  de multa  de  ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes.  O  lançamento  refere­se  à  constatação,  em  relação  aos  anoscalendário  2007  a  2011,  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  caracterizada  pela  classificação  indevida, na DIRPF, como isentos por moléstia grave, acidente  em  serviço  ou  moléstia  profissional,  conforme  descrição  dos  fatos, às fls. 420/426.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  09/11/2012  (fl.  447),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  478),  apresentou,  tempestivamente,  em  30/11/2012,  impugnação  (fls.  449/477),  instruída  com  documentos  (fls.  478/501),  a  seguir  sintetizada.  Diz  ser  funcionário  público  estadual  aposentado  por  invalidez  permanente,  “desde  os  idos  de  1982”,  descrevendo o  processo  correspondente  e  a  investigação  de  sua  regularidade  pelo  Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV,  suscitando  incompetência  desse  órgão  para  o  procedimento  e  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 596          3 salientando  que,  não  obstante,  permanece  aposentado  por  invalidez, consoante decisão judicial da qual transcreve trecho.  Alega  ser  ilegal  e  nulo  o  lançamento  efetuado  pela  Receita  Federal, que sugere se basear no entendimento de que a perícia  realizada tinha o condão de desconstituir a isenção tributária a  que  faz  jus,  a  qual  fundamenta  no  benefício  de  aposentadoria  por invalidez, em virtude de decisão judicial.  Embasa  a  isenção,  sendo  beneficiário  de  aposentadoria  por  invalidez, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, razão pela  qual  refuta  a  existência  de  obrigação  tributária  e  de  amparo  fáticolegal para a realização do lançamento.  Suscita  impossibilidade de cancelamento da  isenção, ainda que  se considerasse hígida a perícia realizada pelo IPREV, citando  jurisprudência acerca da isenção por moléstia grave.  Questiona  a  competência  e  a  legitimidade  do  IPREV  para  proferir decisão que ensejou o lançamento, porquanto vinculada  estritamente  ao  Poder  Executivo,  não  podendo  investigar  irregularidades  eventualmente  praticadas  no  âmbito  do  Poder  Legislativo, considerando a autonomia e independência entre os  Poderes do Estado. Transcreve  excertos de decisões  judiciais e  conclui que o lançamento decorrente da comunicação de decisão  proferida por órgão incompetente é nulo. Pondera que, havendo  discussão administrativa e judicial acerca do fato – a higidez das  investigações  das  aposentadorias  –  que  ensejou  o  lançamento,  esse não poderia ser efetuado, tese que fundamenta no art. 62 do  Decreto nº 70.235, de 1972, pugnando pelo  reconhecimento da  ilegalidade do ato.  Descreve o procedimento de investigação pelo IPREV, argüindo  vícios na perícia médica a que foi submetido, destacando: o fato  de haver sido apenas entrevistado, sem que fosse examinado; a  composição da junta médica por uma única pessoa, em ofensa a  orientações  e  pareceres  de  classe;  que,  embora  tenha  sido  entrevistado por apenas um profissional, os laudos e conclusões  encontram­se  assinados  por  diversos  profissionais,  havendo  infração ético profissional e nulidade da perícia; que apenas um  dos profissionais que assina os laudos faz parte dos quadros da  Secretaria  de Estado  da Administração,  além  de  constatar  que  há  caso  em  que  o  profissional  cumpriria  jornada  de  60  horas  semanais,  colocando  em  dúvida  sua  real  participação  nas  perícias  médicas;  a  desconsideração  da  documentação  apresentada  quando  da  aposentadoria,  que  diz  não  ser  de  sua  responsabilidade  a  guarda  e  que  a  Assembléia  Legislativa  de  Santa  Catarina  –  ALESC  declarou  não  mais  possuir;  que  a  perícia médica não classificou a gravidade da doença acometida  conforme  aquelas  ensejadoras  de  isenção  tributária  porque  simplesmente não foi incitada a tal.  Reclama  a  inexistência  de  instauração  de  processo  administrativo  específico  visando  desconstituir  a  isenção  tributária, em afronta aos princípios da legalidade (Constituição  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 597          4 Federal, art. 5º,  II, art. 37), do devido processo  legal  (CF, art.  5º,  LIV),  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (CF,  art.  5º,  LV),  transcrevendo jurisprudência.   Ad argumentandum  tantum,  diz que, mesmo não  sendo o  cerne  do presente procedimento, o ato administrativo de aposentadoria  ocorreu há mais de trinta anos, questionando a possibilidade de  sua anulação ou revogação, em face da prescrição/decadência,  destacando  a  ausência  de  decisão  precedida  de  processo  administrativo  regular,  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  motivou o afastamento pelo judiciário.  Suscita  presunção  de  legitimidade  do  ato  de  concessão  de  aposentadoria,  tendo  sido  submetido  à  época  a  uma  junta  médica própria da Administração Pública, ponderando que cabe  à Administração  provar  a  existência  de  vício,  para  anulá­lo,  e  aduzindo  que  a  Receita  Federal  está  revogando  um  benefício  fiscal há muito concedido sem que  tenha decisão definitiva que  assim determine. Acrescenta que, até o momento,  o que há  são  decisões administrativas e judiciais dando conta da inexistência  de  irregularidade  nas  aposentadorias,  e  defende  que  o  laudo  pericial  produzido  no  processo  não  produz  efeitos  fora  dos  autos,  concluindo  que  qualquer  ato  praticado  pela  Receita  Federal que tome por base a suposta reversão da aposentadoria  já afastada será nulo.  Argumenta que nova “perícia técnica”, ainda que não indique a  presença  da  patologia  que  ensejou  a  isenção,  não  é  suficiente  para afastar o benefício fiscal anteriormente deferido, argüindo  entendimento  “dos  Tribunais”  de  que  a  isenção  por  moléstia  grave tem caráter social/econômico. Transcreve jurisprudência e  refuta a obrigação de se submeter a perícias médicas periódicas  de que trata o art. 60 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que  diz  se  reportar  ao  regime  previdenciário  dos  servidores  estaduais  de  SC,  ao  passo  que  legislar  sobre  o  IRPF  é  de  competência da União, salientando que a Lei nº 7.713, de 1988,  não  prevê  a  necessidade  de  o  contribuinte  demonstrar  periodicamente que persiste a doença ou os sintomas da moléstia  que o levou à aposentadoria por invalidez e o isentou do IRPF,  suscitando ofensa ao princípio da legalidade.   No  que  tange  à  prova  documental,  aduz  que  o  ônus  seria  da  parte  interessada  em  desconstituir  o  ato  de  aposentadoria,  ressaltando que tal procedimento foi homologado há trinta anos,  razão  pela  qual  diz  deter  poucos  dos  documentos  fornecidos  à  época à ALESC. Narra que diligenciou junto à ALESC, obtendo  a  resposta  informal  de  que  esse  órgão  não  detinha  a  documentação, ressalvando, porém, a apresentação de eventuais  documentos que vier a obter, o que requer seja permitido serem  juntados a qualquer tempo.  Invoca o Estatuto do  Idoso  (Lei nº 10.741, de 2003), pugnando  pela  consideração  das  “limitações  inerentes  à  idade”  e  pela  anulação do lançamento por ser “flagrantemente desrespeitoso à  pessoa idosa do Impugnante”.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 598          5 Ad  argumentandum  tantum,  atribui  responsabilidade  à  ALESC  pelo  recolhimento  do  IRPF,  questionando  a  sua  imputação  à  pessoa  física,  fundamentando­se  nos  arts.  43,  45  e  121  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  nos  arts.  717  e  722  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de  1999), concluindo que não pode ser cobrado do tributo, da multa  e  dos  juros,  tendo  em  conta  a  ausência  de  processo  administrativo que demonstre sua culpa e o dever de arrecadar o  IRPF da ALESC.  Pelo exposto, requer:   a) O reconhecimento e decretação de nulidade do procedimento  fiscal/auto  de  infração  ora  combatido,  nos  termos  do  art.  62,  Decreto  Lei  nº  70.235/72,  ante  a  pré­existência  de  processo(s)  judiciais e administrativo, inclusive com sentença transitada em  julgado, debatendo matérias dentre as quais se faz presente esta  aqui  impugnada  (cobrança  de  tributo  é  a  conseqüência  da  investigação questionada administrativa e judicialmente);  b) Sucessivamente, o cancelamento do procedimento  fiscal/auto  de  infração, ante a  total ausência de motivação que o originou  (persistência de moléstias que ensejaram a isenção em tela);  c)  Seja  deferida mais  ampla  produção  de  provas,  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  sobretudo  pericial,  documental  e  testemunhal;  d) Seja deferida a possibilidade de juntada de outros documentos  ao  feito,  a  qualquer  tempo,  a  medida  em  que  forem  sendo  adquiridos  pelo  investigado,  como  no  caso  dos  documentos  arquivados junto à ALESC dentre outros;  e) A concessão de prazo para oferecimento de alegações finais;  f)  Ao  final,  a  improcedência  de  qualquer  procedimento  instaurado  com  o  seu  consequente  arquivamento,  sem  que  seja  imposta qualquer penalidade a este requerente.”  À  fl.  505,  consta  petição,  protocolizada  em  17/06/2013,  para  juntada dos documentos de fls. 506/538.  Ciência da decisão em 24 de outubro de 2013, conforme fls.559,  em 22 de  novembro seguinte, às  fls.560/579  interpõe o recurso voluntário, onde narra os  fatos e  repisa  que o lançamento se origina de um único motivo, a desconsideração da isenção a que faz jus,  por ser aposentado e portador de moléstia grave, desde o ano de 1982.  Reclama da motivação do lançamento, por se lastrear em prova emprestada.  A  fonte  pagadora  da  aposentadoria,  o  Instituto  de Previdência  do Estado  de  Santa Catarina,  IPREVSC, em processo de revisão do procedimento que deu origem à inatividade do servidor,  atestou  sua  capacidade  laboral,  em  25  de  abril  de  2012, mas  o  ato  não  pode  retroagir  para  prejudicar.  Comenta  que  o  Instituto  não  é  competente  para  opinar,  porque  a  aposentadoria  fora  concedida  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina­ Fl. 598DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 599          6 ALESC.  E  mais,  todo  procedimento  se  dera  com  vícios  estando,  inclusive,  suspenso  por  medida judicial, como adiante demonstraria.  Do Direito:  Discorre  sobre  o  ato  administrativo.  Comenta  que  este  só  terá  sua  regularidade apurada quando inserido no contexto processual, a partir dos efeitos concretos do  conjunto de atos de interesse das partes.  Exemplifica com os incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70235/1972, para  dizer  que  o  procedimento  fiscal  foi  eivado  de  nulidades  porque  a  autoridade  lançadora  não  chamou a Recorrente ao processo, na fase inquisitória. e assim explicita:  1º)cerceamento  do  direito  de  defesa.Falta  de  intimação  para  a  contribuinte  apresentar  a  declaração  de  rendimentos.Erro  na  identificação  da  matéria  tributável.  Inocorrência  de  fato  gerador;   2º)descumprimento  do  devido  processo  legal.Ampla  defesa  prejudicada.Prova  emprestada  para  motivar  o  lançamento  fiscal;  1º)Diz que o procedimento foi superficial, todas as provas foram produzidas  pelo IPREVSC, incompetente para o mister. O fisco apropriou­se dessas provas, sem qualquer  fundamento legal, com pareceres e decisões elaboradas por autoridades alheias ao fisco.   A decisão proferida pelo  IPREVSC, ainda não foi  implementada, posto que  está suspensa por medida liminar judicial.  O servidor foi aposentada por invalidez no ano de 1982, no cargo de técnico  de Controle Administrativo, sendo diagnosticada , à época, que era portador de moléstia grave,  cardiopatia grave, CID 402­revisão 1965, estando definitivamente incapacitado para o trabalho,  de acordo com o atestado do Dr.Fausto Lobo da Silva Brasil.  Em 26/07/1982, houve a inspeção de saúde no Serviço de Assistência Médico  Social  da  ALESC  ,  para  avaliação.  A  junta  médica  oficial,  naquela  ocasião  composta  pelo  Dr.Vânio  Colaço  de  Oliveira,  Joaquim  Pinto  de  Arruda  e  Laércio  Braz  Ghizzi.  Sob  a  presidência do primeiro nomeado  ,  com base no  laudo médico, a  junta confirmou a doença.,  cardiopatia grave  No  referido  processo  administrativo  do  IPESC  há  parecer  da  Procuradoria  Jurídica da ALESC favorável à concessão do benefício, por entender que estavam cumpridos  os requisitos legais. Houve o encaminhamento dos autos ao TCE de Santa Catarina.   Reclama  da  desconsideração  deste  laudo,  não  desconstituído  no  procedimento atacado e do procedimento fiscal que o desconsiderou, o que gerou a nulidade da  exigência , por não observar os ditames do artigo 142 do CTN. (transcreve)   Comenta  que  o  dispositivo  manda  que  haja  perfeita  determinação  da  matéria tributável , o que não foi observado. O fiscal indicou a infração " como omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica"  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 600          7 Diz que o fiscal erra já na descrição dos fatos, viciando o procedimento que  deve ser anulado, linha na qual transcreve jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes,  ementas dos acórdãos 106­10.087 de 15/04/1998; 103­20.711 de 19/09/2001 e 107­07.740, de  12/08/2004; 103­20.854, de 19/03/2002; 202­02.018 de 27/02/2007.  E conclui:  Se  todos  os  rendimentos  incluídos  no  auto  de  infração  são  isentos, inocorrente é o fato gerador e nulo o lançamento. Ainda  que  assim  não  entendam  os  nobres  conselheiros,  o  auto  de  infração  há  de  ser  anulado  por  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  do  devido  processo  legal  ,  consagrados,  respectivamente,  no  art.5º,  caput  e  incisos  LIV e LV da Carta Magna, como adiante se demonstrará.  2º) No tocante ao descumprimento do devido processo legal , reclama que a  fiscalização utilizou­se de provas colhidas pela autoridade do IPREVSC, juntadas ao processo  que tramita naquela instituição , sem qualquer investigação adicional.  Diz  que  esta  prova  não  se  presta  para  instruir  processo  tributário. Discorre  sobre a  tese. Reclama porque o  fiscal utilizou prova sem nova  investigação do seu potencial  para motivar o  lançamento. Não verificou se o  IPREVSC se escorou em fatos verídicos para  emitir laudo que anulava o laudo anterior. Igualmente não investigou se todos os proventos de  aposentadoria  por  moléstia  grave  indicados  nos  comprovantes  fornecidos  pela  ALESC,  preenchiam, de fato, todos os requisitos exigidos pela lei tributária para fins de tributação.  E mais,  se  observada  a  prova  produzida  pelo  IPREVSC  constata­se  que  se  baseia em indícios e presunções. Porque só encontraram um atestado médico e um laudo oficial  confirmando a doença incapacitante da recorrente.  É claro que os indícios precisam ser provados por prova direta  de sua ocorrência, especialmente neste caso, quem que a opção  do  fisco  foi  por  adotar  a  prova  produzida  pelas  autoridade  do  IPREVSC.  mas  a  perícia  médica  não  produziu  esta  prova  e  tampouco a fiscalização a produziu. A perícia médica, em agosto  de  2011,  apenas  examinou  os  documentos  que  motivaram  a  aposentadoria por patologia cardíaca grave, produzidos muitos  anos  antes,  e,  de  forma  categórica,  sem  examinar  o  paciente,  declarou que o examinado apresentava capacidade laborativa.  (...)  Dessarte, a incerteza da presunção adotada pela fiscalização, de  que o contribuinte não fazia jus à isenção do imposto de renda,  aliada ao fato de que o ponto de partida adotado pelo IPREVSC  para  concluir  pela  capacidade  laborativa  do  servidor,  antes  aposentado por doença cardíaca hipertensiva grave, não indicou  desde quando o servidor  readquiriu esta capacidade,  só podem  levar  a  uma  decisão,  senhores  conselheiros:  a  reforma  da  decisão recorrida, com a consequente decretação de nulidade do  lançamento"   No  mérito  aponta  seu  direito  à  isenção  por  moléstia  grave  motivadora  de  aposentadoria.  A  validade  do  laudo  médico  até  que  seja  anulado  ou  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 601          8 modificado.Inaplicabilidade  de  decisão  não  transitada  em  julgado,  tomada  em  processo  de  revisão de aposentadoria. A irretroatividade da mudança de entendimento mais gravoso.  Destaca:  Ademais  a  decisão  do  IPREVSC  que  concluiu  pela  capacidade  laborativa  do  recorrente  foi  suspensa  por  decisão  judicial  liminar, de modo que a Receita Federal não poderia ter efetuado  o  presente  lançamento,  de  vez  que  ainda  são  perfeitamente  válidas todas as circunstancias que motivaram a aposentadoria,  inclusive  o  laudo  médico  que  a  motivou,  produzido  por  junta  médica oficial, como pode ser constatado nos presentes autos"  E  mais,  como  o  laudo  não  afirma  desde  quando  o  servidor  readquiriu  a  capacidade laboral, seriam isentos de pleno direito os proventos recebidos até agosto de 2011,  nulo é todo procedimento fiscal, devendo o lançamento ser anulado.  Em seu tem­se o fato de que a perícia do IPREVSC não disse desde quando o  servidor aposentado por moléstia grave readquiriu a capacidade laborativa.  2)  Da  necessidade  de  Reconstituição  do  Crédito  Tributário  Notificado.  Tributação  do  13º  salário.  Inobservância  da  redução  que  o  contribuinte  faz  jus  (desconto  padrão) Majoração indevida da base de cálculo.  Segue para dizer que tem plena segurança de que o lançamento será anulado ,  diante dos erros apontados. Ilegal a exigência do montante lançado pela fiscalização. Contudo,  se  está  não  for  declarada  ante  as  preliminares  de  nulidade  argüidas,  no mérito  também  não  avançaria, vez que apurada com base de cálculo indevidamente majorada.  Aponta que a matéria não foi levantada na impugnação , mas como é matéria  de ordem pública, deve ser conhecida e apreciada pelo órgão julgador , independentemente de  pedido da parte.  A  fiscalização  se  baseou  em  informativo  anual  de  rendimentos  fornecidos  pela fonte pagadora , a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ­ ALESC.  Por se tratar de proventos de aposentadoria isentos, a fonte pagadora não se  preocupou em separar os rendimentos mês a mês, nem excluiu a parcela correspondente ao 13ª  salário. Bastando examinar os  informes de fls. 353/358, onde na  linha correspondente ao 13º  salário não foi preenchida.   Exemplifica  com  o  ano  de  2008,  onde  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  somou R$ 63.368,99 e a fiscalização considerou no total a parcela de R$ 5.693,82 referente ao  13º salário, R$ 69.062,81 (fls.419/439), e o erro se deu em todos os anos fiscalizados.   Relembra  que  em  relação  ao  13º  salário  ,  por  ter  tributação  exclusiva  na  fonte, a responsabilidade seria da fonte pagadora.   Contribuinte  teria  direito  ao  desconto  padrão,  nos  casos  onde  o  fisco  reclassifica  os  rendimentos.Transcreve  ementas  dos  acórdãos  210201.261  ­  1ª  Câmara  /2ª  Turma Ordinária; 28101.378 da 1ª Turma especial.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 602          9 Com  o  imposto  devido,  caso  se  considere  a  isenção  a  que  o  recorrente  faz  jus,  é  de  R$  7.486,95  e  no  auto  de  infração  foi  exigido  o  valor  de  R$  2.263,19  (fls.428),  resta  claro  que  o  lançamento , devido ao erro na determinação da base de cálculo,  contém  exigência  de  imposto  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido,  no  valor  de  R$  5.223,76,  só  neste  ano  calendário  de  2008, quantia que deve ser excluída do lançamento.  Diz  juntar  cópias  dos  contracheques  dos  demais  anos  fiscalizados  para  a  correção necessária, se o colegiado dispensar a diligência. Conclui o pedido na ordem seguinte:  1­ nulidade do lançamento com base nas preliminares:  2  ­  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  em  virtude de  que  a  tributação  alcançou somente proventos de aposentadoria por moléstia grave, beneficiada com a  isenção  do imposto de renda;  3 ­ a baixa do processo em diligência para que a autoridade fiscal recalcule o  crédito tributário , com exclusão do 13º salário e do desconto padrão, dando­se oportunidade ao  contribuinte para se manifestar sobre o resultado da mesma.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se do lançamento de fls.420/426, para exigência do Imposto de Renda  de pessoa física, conforme Termo de Encerramento, se refere aos exercícios 2008, 2009, 2010,  2011  e  2012,  anoscalendários  2007,  2008,2009,  2010  e  2011  e  a  causa  de  lançar  foi  por  classificação  indevida,  dos  rendimentos  nas  declarações  correspondentes,  classificados  como  isentos por moléstia grave, acidente em serviço ou moléstia profissional.   O  Recorrente  informou  que  os  rendimentos  eram  isentos  porque  seria  portador  de  moléstia  grave.  Contudo,  o  Estado  de  Santa  Catarina,  com  base  na  Lei  Complementar SC nº 412, de 26 de junho de 2008, nos termos do artigo 60,§ 3º, o submeteu a  à revisão de saúde instituída no dispositivo.  A  Junta  Médica  Oficial,  que  outrora  também  havia  sido  oficialmente  encarregada de analisar as condições de saúde do servidor, no ato de  revisão pericial atestou  equívoco praticado na avaliação médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria  por suposta doença cardíaca.  O Relatório da Comissão (fls.75 IPRES) fls.30 a 408 , aponta que no decorrer  dos trabalhos de perícia que nenhum fato alterou o posicionamento por parte da Junta Médica  que realizou sua perícia no dia 27/07/2011(fl.07/09), quando assim consignou:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 603          10 Com base nos documentos colacionados aos autos do Processo  IPESC  4766/2011  e  IPESC  2900/2011,  a  Comissão  mantém  o  entendimento  da  Perícia  Médica  de  que  o  servidor  não  comprovou ser portador da patologia que fundamentou o ato de  concessão  do  benefício  previdenciário,  com  possibilidade  de  incorrer  no  enquadramento  previsto  no  inc.  VII  do  art.136  do  Estatuto do Servidor Público do  estado de Santa Catarina  (Lei  6.745, de 28 de dezembro de 1985).  O que busca o procedimento é a cobrança do imposto devido, nos termos do  artigo 43 do Regulamento do imposto de renda das pessoas físicas, das importâncias ainda não  alcançadas pela decadência.  A recorrente em suas razões de recurso não oferece os mesmos argumentos  da fase impugnatória, ao contrário, centra seus argumentos nas supostas falhas do lançamento,  o que o viciaria e obrigaria seu cancelamento.  Oferece  vários  argumentos  que  podem  ser  resumidos  na  preliminar  de  nulidade do lançamento, por utilização de prova emprestada. Todavia, não estão presentes os  vícios insanáveis consignados no artigo 59 do Decreto 70235/1972, tais sejam a incompetência  do agente publico e a inobservância do direito de defesa.  O  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  para  portadores de moléstia grave, segue os ditames do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995:  “Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  E na própria página da Receita Federal tem o passo à passo do procedimento,  que ora transcrevo na parte que interessa neste caso:  Procedimentos para usufruir da isenção.  (idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isenca o­do­irpf­para­portadores­de­molestia­grave)  (...)  Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá  procurar  o  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo  pericial comprovando a moléstia.  Se  possível,  o  serviço  médico  deverá  indicar  a  data  em  que  a  enfermidade  foi  contraída.  Caso  contrário,  será  considerada  a  data  da  emissão  do  laudo  como  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída.  O  serviço  médico  deverá  indicar  se  a  doença  é  passível  de  controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 604          11 O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da  fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o  contribuinte  deverá  entregá­lo  no  órgão  que  realiza  o  pagamento  do  benefício  e  verificar  o  cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.  E foi o que ocorreu no caso presente . A fonte pagadora da aposentadoria, o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina,  IPREVSC,  em  processo  regular  de  revisão  do  procedimento  que  deu  origem  à  inatividade  do  servidor,  atestou  sua  capacidade  laboral,   É tanto que no PAD instaurado com a finalidade de apurar a regularidade da  concessão do benefício, consignou às (fls.Iprev 142):  Vistos  e  examinados  os  autos  do  presente  processo  administrativo  IPESC  4766/2011,  instaurado  para  apurar  as  possíveis  irregularidades  atribuídas  ao  servidor  inativo  por  invalidez  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina,  segurado  deste  Instituto, WALMIR  ADÃO, matricula  20.284/ALESC.  O Segurado teve sua aposentadoria por invalidez concedida em  11/08/1982  fundamentado  em  documento  (atestado)  que  indica  cardiopatia grave, fls.04/05 (Processo IPESC 2900/2011).  Ao  ser  reavaliado  pela  perícia  médica  designada  por  esta  Autarquia  foi  constatado  que  o  segurado  apresenta  CAPACIDADE  LABORATIVA,  fls.07  (processo  IPESC  2900/2011).  Instaurado  processo  administrativo  para  apurar  possíveis  irregularidades  nos  atos  que  ensejaram  a  apresentação,  restou  constatado através do presente processo que:  ­  não  há  qualquer  documentação  que  comprove  a  cardiopatia  grave,  tendo  a  aposentadoria  sido  concedida  com  base  em  um  único atestado, fls,04(processo IPESC 2900/2011).  ­  a  junta  médica  da  Assembléia  Legislativa,  fls.05  (processo  IPESC 2900/2011) baseada em referido documento firmou termo  de inspeção de saúde, sem acostar aos autos outros documentos  (exames,atestados,  relatórios  etc)  que  pudessem  corroborar  o  entendimento firmado;  ­ em contrapartida, ao ser reavaliado pela perícia designada por  esta Autarquia,  os  documentos  que  o  segurado  apresentou  não  comprovam a patologia aposentatória;  (...)  Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, decido:  a)  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do  segurado  servidor  inativo  da  ALESC  WALMIR  ADÃO,  com  fundamento  no  artigo  60,§3º,  da  LCE  n.412/2008;  art.18  do  Decreto n.3.337/2010;art. 8º  da Decreto 1158, de 18 de março  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 605          12 de  2008,  uma  vez  que  foram  constatadas  todas  as  irregularidades acima narradas;  b)  A  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  que  dentro  de  sua  competência , em razão dos vícios e irregularidades presentes na  concessão do benefício de aposentadoria do segurado,  servidor  inativo daquela casa  legislativa, manifeste­se na  forma do § 1º  do  art.18  do Decreto  n.3.337/2010,  com  a  consequente  revisão  do  ato  de  aposentadoria  do  servidor,  culminando  com  a  cassação  do  mesmo,  remetendo  ao  IPREV  cópia  do  ato  para  procedimentos posteriores;  c)A remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual,  Receita  FEderal  e  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina;  d) A restituição dos valores recebidos indevidamente a titulo de  proventos por parte do segurado, devendo o  setor  encarregado  desta Autarquia Previdenciária  apurar  o  quantum  devido,  com  as atualizações pertinentes:  e)  Seja  notificado  o  servidor/segurado  interessado,  bem  como  seu defensor do teor desta decisão.  (...)  Ou seja, o órgão pagador do servidor é que atesta se ele detém as condições  legais para usufruir do benefício. É ele quem deve reconhecer se as condições de sua concessão  estariam em conformidade com o sistema legal vigente. E como tal não se verificou, noticiou  aos órgãos competentes para tomarem as providências requeridas no caso.  Portanto,  nenhum  reparo  a  fazer  no  procedimento,  quanto  a  utilização  das  informações constantes do processo antes noticiado.  Quanto ao pedido de cancelamento integral do lançamento, em virtude de que  a tributação alcançou somente proventos de aposentadoria por moléstia grave, beneficiada com  a  isenção do  imposto de renda, por  tudo que do processo consta, vê­se que o argumento não  prospera.  E quanto ao pedido para que o processo seja baixado em diligência para que  sejam revistos os valores  lançados, porque não  lhe fora concedido o desconto padrão, nem a  separação referente aos 13º salários, tem­se que:  a)  no  tocante  ao  desconto  padrão,  não  assiste  razão  a  Recorrente.  Os  lançamentos de ofício tributam os valores das omissões detectadas;  b)  já  em  relação  aos  valores  de  13º  salário  entendo  que  a  assiste  razão  à  Recorrente. Pois os valores dos rendimentos foram informados sem separar o valor referente ao  13º salário.  Nessa conformidade, Voto por rejeitar as preliminares e , no mérito, por Dar  Provimento  Parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  ao  13º  salário, relativos aos anos calendários de 2007 a 2011.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11516.722929/2012­41  Acórdão n.º 2201­002.916  S2­C2T1  Fl. 606          13 assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                               Fl. 606DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 12466.002162/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/10/2004 a 16/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3302-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/10/2004 a 16/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Se o contribuinte  revela conhecer plenamente as  infrações que lhe foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  as  questões  preliminares  e  as  de  mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa  e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recursos Voluntários Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.464.246,78,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração:  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.439          3 Que  a  interessada  promoveu  importações  de  mercadorias,  nos  anos  de  2004  e  2005,  amparadas  por  Declarações  de  Importação  nas  quais  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias.  Submetida a procedimento  especial de  fiscalização, previsto na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  se  constatou  que  a  interessada  foi  interposta pessoa nas operações de  importação,  ocultando  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  as  quais  repassavam  recursos  para  o  pagamento  dos  custos  das  importações  e  figuravam  como  destinatárias  das  mercadorias  nas Licenças de Importação.  As  mercadorias  importadas  se  tratavam  de  “naftas”,  classificadas na NCM 2710.11.49, sujeitas a licenciamento não­ automático, consideradas como “solventes” pela ANP.  Da análise dos documentos da interessada se concluiu que essa  não possuía capacidade financeira para realizar as operações de  comércio exterior, cujas  importações no período remontaram a  U$  10.449.759,00,  declaradas  como  “em  nome  próprio”,  ou  seja, como se fosse a real adquirente das mercadorias.   Alterações do capital social declaradas pela interessada, nunca  foram comprovadas e sua sede foi transferida de Vitória/ES para  São Paulo/SP, no curso da ação fiscal.  Correspondências  entre  a  interessada  e  a  exportadora  estrangeira deixam clara a ocultação das reais adquirentes das  mercadorias.  Nessas  correspondências  a  interessada  orienta  a  exportadora  estrangeira  em  relação  à  emissão  de  documentos  fiscais  e  de  transporte,  de  forma  a  burlar  os  controles  da  Aduana,  seja  no  aspecto  relativo  à  identificação da  adquirente  das mercadorias, seja relativo aos preços declarados.   Com relação aos preços declarados ficou comprovada a prática  de  subfaturamento,  com  a  emissão  de  faturas  com  valores  aproximados  de  50%  do  valor  efetivamente  pago.  As  faturas  eram  emitidas  por  empresa  situada  nas  Ilhas  Virgens,  considerada  paraíso  fiscal.  Em  diversas  Declarações  de  Importação o modus operandi era o de declarar a diferença de  valores como “frete no mercado interno”,  fato que distorcia os  valores  pagos  de  tal  modo  que  o  frete  interno  chegava  ao  absurdo  de  ser  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  mais  o  frete internacional. Essa prática reduziu substancialmente a base  de cálculo e conseqüente recolhimento dos  tributos devidos nas  importações. Configurou­se, assim, a utilização, na importação,  de documentos ideologicamente falsos.  A comparação dos preços declarados com os preços praticados  nas bolsas  internacionais de mercadorias,  considerando que  se  tratava de mercadoria dita “comodity”, ou seja, negociada com  base  em  cotações  diárias  de  preços,  revelou  diferenças  substanciais entre os mesmos. Da mesma forma, o confronto dos  valores  declarados  nas  importações  pela  interessada  com  os  declarados  nas  exportações  da  Argentina,  país  exportador,  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 evidenciaram a prática de fraude no valor aduaneiro. Também a  comparação  com  outras  importações  realizadas  por  outros  importadores  nacionais,  do  mesmo  produto  e  exportador  estrangeiros,  demonstra  as  diferenças  entre  os  preços  declarados. Assim, com base no artigo 88 da Medida Provisória  nº 2.158/­35/2001, os valores praticados nas importações foram  arbitrados.  Em  razão  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  prevista  nos  incisos IV e V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  considerando  a  não  localização  ou  consumo  das  mercadorias,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  previsto nos parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­ lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002.  Registra ainda o auto de  infração, a constatação das  seguintes  irregularidades:  ­  Triangulação  comercial  ilícita,  com o  fim  de  fraudar  o  valor  praticado  ou  declarado,  refaturando  indevidamente  as  mercadorias por preço inferior ao real.  ­  Não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  regularidade das operações realizadas.  ­  Não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas operações de comércio exterior.  ­  Envolvimento  da  empresa  “Química  Industrial  Paulista”,  identificada  nas  licenças  de  importação  como  distribuidora  da  nafta,  que  deveria  ser  utilizada  para  fins  não  energéticos,  em  denúncias de adulteração de combustíveis.  A empresa “Braspontex Comércio Exterior Ltda” foi autuada na  condição  de  “contribuinte”  e  a  empresa  “Química  Industrial  Paulista  S.A.”  na  condição  de  “responsável  solidário”,  com  base  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966, e nos artigos 32 e 95 do Decreto­lei nº 37/1966, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  A Braspontex  foi  cientificada pela via pessoal  (ciência  fl. 01) e  apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 599 a 632,  com  os documentos de folhas 633 a 784 e 787 a 940, anexados.  A impugnante alega preliminar de nulidade, por entender que no  auto de infração não se cumpriu formalidade essencial, “eis que  não apresenta em seu corpo a descrição dos fatos que pretendeu  alcançar” e que “no campo reservado à descrição dos fatos, não  há qualquer informação dos fatos alcançados, remetendo sempre  aos famigerados ‘anexos’ para fugir da narrativa minuciosa dos  eventos.” (sic)   Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois, na  forma como procedido, não sabe exatamente do que é acusada.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.440          5 Defende  a  nulidade  do  auto  de  infração pois  a  fiscalização  foi  realizada no prazo superior a 3 anos, quando a norma, Instrução  Normativa SRF nº 228/2002, determina que o procedimento deve  ser encerrado em, no máximo, 180 dias do seu início.  Alega  irregularidades  nas  intimações  pelo  fato  de  a  pessoa  cientificada  não  possuir  poderes  de  representação  e  porque  a  mudança  de  endereço  da  sede  para  São  Paulo  ocorreu  em  03/11/2005, conforme cópia cartão do CNPJ anexada, e não em  janeiro  de  2007  como  alega  a  fiscalização,  não  podendo  ser  responsabilizada por falta de atendimento a intimação.  Defende que não houve ocultação do real importador, porque as  importações  foram realizadas sob sua responsabilidade e risco,  pois  a  mercadoria  em  questão  foi  importada  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Afirma  que  “depois  de  confirmado o pedido de compra pelo encomendante, esse pagava  antecipadamente  parte  do  valor  da  compra”,  de  forma  a  se  garantir a venda, prática comum no comércio. Alega que não se  caracterizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  que  é  operação  realizada  com  recursos  do  adquirente/terceiro,  responsável, inclusive, pelo fechamento de câmbio. Defende que  os  demais  requisitos  para  se  realizar  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  foram  atendidos  e,  portanto,  não  podem  ser  entendidas como operações desse gênero.  Alega que, exemplificadamente, atendendo ao disposto no artigo  3º da IN SRF nº 634/2006, que estabelece requisitos e condições  para  atuação  em  operações  procedidas  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  na  DI  nº  04/0758517­0  foi  cadastrada  a  empresa  Química  Industrial  Paulista  S.A.  como  adquirente  final  da  carga  –  encomendante,  como  se  vê  ás  fls.  305/309.  Defende  que  as  conclusões  da  fiscalização  também  foram  no  sentido  de  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  sobre  ausência  de  capacidade  financeira  baseada nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  –  DIPJ,  anos  2002,  2003  e  2004,  com  movimentação  financeira  igual  a  zero.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  uma  empresa declarar receita zero, não quer dizer que a mesma não  tenha capacidade econômica e financeira para o comércio, pois  essa  deve  ser  analisada  em  relação  a  sua  movimentação  bancária.  Defende  que  utilizou  recursos  próprios  e  de  financeiras,  nas operações de  importação,  e que durante muito  tempo foi considerada um dos maiores contribuintes do ICMS do  Estado  do  Espírito  Santo.  Alega  que,  em  09/06/2005,  antes  do  encerramento do MPF, retificou as DIPJ dos exercícios de 2003  e 2004.  Alega que não há legislação que obrigue a utilização de preços  cotados em bolsa de mercadoria e que os preços praticados são  condizentes com os levantados pela fiscalização. Com relação a  essas inconformidades de preço de que é acusada, alega que as  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 Declarações de Importação foram desembaraçadas, inclusive no  canal  amarelo,  e,  portanto,  foram  verificadas  e  consideradas  corretas, não se podendo alegar, posteriormente, que os preços  estavam subfaturados.  Requer  a  produção  de  provas  periciais  para  fins  de  prova  dos  fatos  impugnados.  Anexa  cópias  de  Resoluções Ministeriais  do  Governo  da  Bolívia  que  autorizam  a  exportação  de  nafta  ao  preço de U$ 180,00 o metro cúbico, ou U$ 0,18/l ou kg. Requer  diligência  ao  Governo  da  Bolívia  a  fim  de  se  confirmar  a  veracidade de referidas Resoluções. Anexa cópia de contrato no  qual o preço da nafta foi negociado ao preço de U$ 0,18/litro.  Contesta a alegação da fiscalização de falta de “marcador” na  mercadoria  importada,  argumentando  que  sua  presença  é  obrigatória na nafta solvente, condição para o desembaraço ou  liberação na alfândega.  Alega que a fiscalização a acusa de falsificação e adulteração de  documentos,  baseando­se  em  indícios  e  presunções.  Requer  a  produção de prova pericial e documental.  Em  razão  da  alteração  de  endereço  de  sua  sede,  entende  que  deveria  ser  fiscalizada pela unidade da Receita Federal de  sua  jurisdição.  Assim,  requer  que  o  julgamento  de  sua  defesa  seja  realizado por aquela unidade.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer  a  produção de prova  pericial,  documental  e diligencial.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  e  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  sejam  remetidos  os  autos  para  julgamento  na  jurisdição  fiscal  da  impugnante.  Requer  ainda sejam as intimações e/ou informações de estilo realizadas  em nome do patrono, que denomina e registra o endereço.  A  responsável  solidária,  Química  Industrial  Paulista  S.A.,  foi  cientificada  por  via  postal  em  26/08/2008  (AR  fls.  598­v).  Decorrido  o  prazo  legal  sem  apresentação  de  impugnação  foi  lavrado o termo de revelia de folhas 943.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1358/1374),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 27/10/2004 a 16/12/2004  OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA  OU  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo ou  do responsável pela importação, infração punível com a pena de  perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.441          7 da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja  localizada.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  O  uso  de  documentos  falsificado  ou  adulterado,  necessário  ao  desembaraço,  é  considerado  dano  ao  Erário,  infração  punível  com a pena de perdimento das mercadorias.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  TRIBUTOS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.Em  8/4/2013  (fl.  8.139),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  26/4/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  8.141/8.202.  em  que  reformou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  A responsável  solidária Química  Industrial Paulista S/A.  foi  cientificada  da  referida decisão em 22/6/2009 (fls. 1384/1385), porém, não apresentou recurso voluntário.  Por  sua vez,  a  autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/6/2009,  (fls.  1380/1381).  Em  21/7/2009  (fl.  1389)  postou o recurso voluntário de fls. 1391/1076, em que (i) reafirmou parte das razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória e (ii) reiterou o pedido de realização de diligência e perícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da autuação.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  formalidades essenciais e cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que não  havia  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos  qualquer  informação  "minuciosa  dos  fatos  alcançados, nem das penalidades aplicadas, remetendo sempre aos famigerados 'anexos'".  Sem procedência a alegação da recorrente, pois, no caso em tela, não houve a  irregularidade  por  ela  alegada,  embora  seja  habitual  e  normal,  no  âmbito  das  autuações  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  fiscal não apresentar a descrição dos fatos encartada no espaço próprio do formulário modelo  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 do  auto  de  infração,  mas  em  relatório  a  parte,  com  referência  expressa  que  ele  integra  o  respectivo auto de infração.  Com efeito, compulsando o auto de auto de infração de fls. 2/88, verifica­se  que, ao contrário do alegado, a descrição dos fatos consta do campo específico do formulário  padrão  reservado  para  tal  descrição. No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  referida  descrição  dos  fatos  realizada em relatório  fiscal a parte consiste em procedimento geralmente adotado pela  fiscalização e admitido pela jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, por não acarretar  qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do autuada.  A recorrente alegou ainda nulidade da autuação, com base no argumento de  que o procedimento fiscal fora concluído após o prazo de validade do correspondente Mandado  de Procedimento Fiscal,  pois,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  inicial  de120  (cento  e vinte) dias  expirara­se em 21/7/2005 enquanto a sua prorrogação somente ocorrera em 19/9/2005.  Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. A uma, porque não é  verdade  que  o  citado MPF  tenha  expirado  a  sua  validade  em 27/7/2005,  como  alegado pela  recorrente,  posto  que,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  extrato  de  fls.  1052/1053,  apresentado  pela  própria  recorrente,  no  dia  19/9/2005,  o  referido  documento  ainda  estava  válido, em decorrência da primeira prorrogação. A duas, porque a prorrogação da validade do  referido MPF fora feita com estrita observância ao disposto nos preceitos normativos vigentes,  que disciplinavam a emissão e a prorrogação do citado documento (os arts. 12 e 13 da Portaria  RFB n.º 4.328/2005, reproduzidos com pequenas alterações pela portarias subseqüentes, e nos  artigos 9º, 11 e 12 da Portaria RFB 11.371/2007).  Além  disso,  a  simples  perda  de  validade  do  MPF  não  constitui  causa  de  nulidade  da  autuação,  haja  vista  que  o  referido  documento,  quando  ainda  exigida  a  sua  emissão,  tinha  por  finalidade  o  controle  e  a  transparência  da  atividade  de  fiscalização.  E  os  pressupostos de validade do auto de infração de infração, sabidamente, tratam­se de requisitos  legais que se encontram estabelecidos no art. 142 do CTN, combinado com o disposto no art.  10 do Decreto 70.235/1972, os quais foram integralmente cumpridos no presente procedimento  fiscal.  Com base nessas considerações, rejeita­se as referidas alegações de nulidade  do auto de infração suscitadas pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência e perícia.  A recorrente alegou que o pedido de diligencia e perícia, formulado na peça  impugnatória, fora indeferido, sem qualquer fundamentação, o que afrontava o disposto no art.  28 do Decreto 70.235/1972.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  foram  apresentadas  as  razões  para  o  indeferimento do citado pedido, com base no argumento de que era desnecessária a diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  julgamento,  pois  a  realização  de  perícia  pressupunha  que  o  fato  a  ser  provado  necessitasse  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  era  o  caso  dos  presentes autos.  Assim,  fica demonstrada que a  fundamentação exigida no citado art. 28  foi  devidamente apresentada no julgado recorrido e está em consonância com natureza da lide em  apreço. Além disso, extrai­se do caput do art. 18 do PAF que a decisão acerca do pedido de  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.442          9 realização  de perícia ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  portanto,  não  cabe  a  este  Colegiado  adentrar  no mérito  dessa  questão,  sob  pena  de  invasão  indevida ao poder discricionário da autoridade julgadora de primeiro grau.  No recurso em apreço, a recorrente reafirmou o referido pedido de diligência  e  perícia  apresentado  na  peça  impugnatória,  com  base  no  argumento  de  que  ele  era  imprescindível para provar que a aplicação da multa de pena de perdimento era indevida. Para  a recorrente, a referida diligencia visava intimar o Governo da Bolívia ("Ministério de Mineria  e Hidrocarburos"), para confirmar a veracidade das Resoluções Ministeriais nºs 227/2004, de  14/12/2004 e 017/2005, de 25/02/2005, emitidas pelo Governo da Bolívia, que autorizavam a  exportação  de  NAFTA  ao  preço  de  US$  180,00  o  metro  cúbico,  que  em  litros/quilos  correspondia a US$ 0,18.  Pelas mesmas  razões  aduzidas  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  este  Relator  também  entende  ser  completamente  dispensável  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia a realização da diligência e a produção de pericial requerida pela recorrente, pois  se trata de mera apresentação de prova documental que, se existente, a recorrente poderia  ter  colacionado aos autos na fase processual adequada. Ademais, a referida informação revela­se  de todo desnecessário para o deslinde da controvérsia.  Não se pode olvidar que a previsão de realização de diligência ou perícia não  pode ser usada indevidamente como instrumento de produção de prova em favor de qualquer  das  partes,  assumindo  a  autoridade  julgadora  o  ônus  da  prova  que  cabia  à  parte  interessada  produzir na fase processual pertinente. Se a autoridade julgadora assim proceder, certamente,  por  via  indireta,  restará  violada  a  regra  legal  estabelecida  no  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, segundo a qual a prova documental será apresentada na fase de impugnação,  precluindo o direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual.  Enfim,  diante  dos  robustos  elementos  probatórios  coligidos  aos  pela  fiscalização, a obtenção da referida informação não teria qualquer relevância para o deslinde da  controvérsia.  Com base nessas considerações, deve ser indeferido o pedido de diligência e  perícia formulado pela recorrente.  Da análise das questões de mérito.  Com base na descrição dos fatos do questionado auto de infração (fls. 2/88),  cabe  esclarecer que  o  produto  importado  pela  recorrente  foi  descrito  nas DI  como  "NAFTA  PARA  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL"  e  classificado  no  código  NCM  2710.11.49.  Trata­se de um produto derivado de petróleo normalmente utilizado para fins não energéticos.  Entretanto,  esses  derivados  de  petróleo  não  energéticos  podem  vir  a  ser  utilizados  para  formulação de gasolina e diesel, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação  pertinente. O  citado  produto  é  uma  commodity  com  preços  cotados  diariamente  no mercado  internacional e divulgados pela agência de notícia PLATTS.  A  importação  do  produto  nafta  (solvente)  em  geral  está  sujeita  a  Licenciamento  Não­Automático  pela  Agencia  Nacional  de  Petróleo  (ANP),  nos  termos  da  legislação especifica. No caso, as operações de importação realizadas pela foram acobertadas  por Licenças de Importação emitidas pela ANP.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 Ainda  segundo  a  referida  descrição  dos  fatos,  o  motivo  da  imposição  da  multa  em  apreço  foi  a  atribuição  à  importadora  da  prática  de  duas  infrações,  a  interposição  fraudulenta  (presumida)  na  operação  de  importação  e  apresentação  de  documento  falso  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  consideradas  dano  ao  Erário  nos  termos  do  art.  23,  IV  e  V,  e  §§  1º  a  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  A  específica  infração  atribuída  à  recorrente,  capitulada  no  inciso  IV  do  referido preceito  legal, encontra­se definida no  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei 37/1966,  com os seguintes termos, in verbis:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...] (grifos não originais)  Em  relação  a  primeira  infração,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  recorrente  tenha  se  identificado,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  como  importadora e adquirente das mercadorias importadas, inclusive na condição de distribuidora e  compradora das referidas mercadorias, de fato ela atuara como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  pois,  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  fora  comprovada  a  realização  de  vários  depósitos  nas  contas­correntes  da  recorrente  sem  a  comprovação da origem lícita dos recursos.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.443          11 E  instada  a  comprovar  a  origem  dos  citados  recursos,  a  recorrente  não  atendeu as intimações da fiscalização e ainda, na parca documentação apresentada, não foram  apurados negócios lícitos com quaisquer das pessoas depositantes dos valores que justificassem  a  origem  legítima  dos  recursos  financeiros  depositados.  Assim,  com  base  nos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  estava  devidamente  comprovado  que  a  recorrente  não  tinha  condições  financeiras  para  realizar  as  correspondentes  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  comprovara  a  origem  lícita  dos  recursos financeiros utilizados no pagamento dos encargos assumidos nas referidas operações  de importação.  Ante  tais  fatos,  devidamente  corroborado  com  documentação  adequada,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  enquadra­se  perfeitamente  na  descrição  da  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida,  estabelecida  no  inciso  V,  combinado com disposto no § 2º, do art. 23 anteriormente transcrito.  E  com  vistas  a  contraditar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  quanto  ao  cometimento  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  no  recurso  em  apreço, a recorrente alegou que as referidas operações de importação foram realizada sob a sua  inteira responsabilidade para revenda a encomendante predeterminado.  Sem razão a recorrente. A operação de importação por encomenda é aquela  em  que  o  importador  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios,  promove  o  despacho  aduaneiro  em  seu  próprio  nome  e  em  seguida  revende  as  mercadorias  desembaraçadas  ao  encomendante  previamente  determinado  em  contrato.  Por  força  dessa  característica, não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos  do encomendante, ainda que parcialmente.  No  caso  em  tela,  além  de  não  comprovar,  com  documentação  adequada,  a  alegada operação de importação por encomenda, a recorrente confessa na peça recursal que os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente  bancária,  pelos  supostos  "encomendantes"  representavam "uma parte do valor da operação (compra)", o que infirma o que alegara.  Em  relação  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  operações de importação em referência, a recorrente alegou que o simples fato de uma empresa  declarar receita zero na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ) não era suficiente  para confirmar que a mesma não tivesse capacidade econômica e financeira para participar do  comércio, seja nacional ou internacional, "pois para medir a capacidade econômica e financeira  de uma empresa devemos levar em conta a sua movimentação bancária, que a princípio deve  ser considerável".  Mais uma vez não procede a alegação da recorrente, porque a movimentação  bancária  que,  sob  ponto  vista  jurídico­tributário,  serve  de  meio  de  prova  da  capacidade  econômico­financeira  da  respectiva  pessoa  jurídica  é  somente  aquela  proveniente  de  origem  lícita,  ou  seja,  decorrentes  dos  recursos  financeiros  da  sua  atividade  econômica  legítima,  devidamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. No caso em tela,  se  a  recorrente  declarou  nas  respectivas  DIPJ  que  não  auferira  receita  nos  correspondentes  anos,  obviamente,  os  recursos  que  foram  depositados  em  suas  contas­correntes  não  eram  de  origem lícita, até prova em contrário.  No entanto, para justificar a referida movimentação financeira e, desta forma,  tentar comprovar que custeamento das operações de importação foram realizadas com recursos  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 próprios  lícitos,  a  recorrente  alegou  que  muitas  vezes  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras,  que  hoje  "estão  atentas  as  altas  movimentações  bancárias  de  seus  clientes  e  oferecem a esses elevadíssimos valores como capital de giro."  Trata­se de alegação sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia,  porque desprovida de provas de que alegada parte dos recursos financeiros movimentados nas  respectivas contas­correntes bancárias foram provenientes de supostos empréstimos bancários.  Nesse sentido, cabe ressaltar que, durante o procedimento fiscal, a recorrente foi intimada pela  fiscalização a  comprovar  a origem dos depósitos  realizados nas  referidas  contas,  porém, não  dignou a apresentar qualquer documento que comprovasse a origem lícita dos elevados valores  depositados,  o  que  seria  facilmente  feito  mediante  a  apresentação  dos  correspondentes  contratos de empréstimos, se existentes.  Em relação à segunda infração, ou seja, utilização de documentos falsos nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  base  em  fartos  elementos  probatórios  colacionados aos autos, a fiscalização atribuiu à recorrente as seguintes condutas infracionais:  a) simulação e  falsidade  ideológica nas Declarações de  Importação  (DI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  omitindo  os  reais  adquirentes  e  importadores de fato das mercadorias;  b)  simulação e  falsidade  ideológica nas Licenças  de  Importação  (LI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  informar  a  pessoa  jurídica  Petrosilva  Indústria e Comércio de Exportacão e  Importacão Ltda. como destinatária das mercadorias e  declarar os valores das mercadorias muito aquém daqueles praticados nas operações de venda  no mercado internacional;  c)  falsidade  material  e  ideológica  nas  faturas  comerciais  (Invoices),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio  e  declarar  valores  artificialmente  reduzidos  para  as  mercadorias,  com  o  intuito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros sobre elas incidentes; e  d)  falsidade  ideológica  nos  conhecimentos  internacionais  de  cargas  (BL's  e  CRT's), ao se declarar como importadora por conta e risco próprio.  Além disso, diante da constatação da prática de subfaturamento no preço da  mercadoria, a fiscalização desconsiderou o valor da transação declarado nas DI e definido no  art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  internalizado pelo Decreto 1.355/1994, e,  com respaldo no art. 881 da Medida Provisória 2.158­35/2001, combinado com o disposto no §  1º  do  art.  144  do CTN,  arbitrou  o  preço  FOB do  produto,  com  base  no  valor  diário  da  sua  cotação em bolsa, na data do embarque da mercadoria no exterior, divulgado pela agência de  notícias PLATTS.                                                              1 "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30  de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002162/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.934  S3­C3T2  Fl. 1.444          13 Segundo a fiscalização, no caso especifico das importações objeto do auto de  infração  em  questão,  a  recorrente  declarou  nas  suas  importações  de  nafta  o  valor  (FOB)  de  cerca de US$ 0,20 a 0,18 por kg, ou de US$ 170,00 por m3, o que representava uma variação  de 33% a 55%, a menor, se levado em consideração os preços indicados na cotação da bolsa,  nos dia 16/08/2004 e 14/10/2004, foram de US$ 0,43 o kg e US$ 0,48 o kg, respectivamente.  A fiscalização informou ainda que a nafta importada pela recorrente podia ser  utilizada  na  formulação  ou  adulteração  de  combustíveis  (conforme  inúmeras  ocorrências  noticiadas  na  imprensa),  por  essa  razão,  para  fim  de  controle  era  obrigatória  a marcação  do  produto,  procedimento que visava  impedir que o  solvente  fosse utilizado como combustível.  No  caso  vertente,  todas  as  naftas  importadas  pela  recorrente  eram  classificadas  na  NCM  2710.11.49,  sinalizando aos órgãos governamentais de  controle  (ANP e RFB) que o produto  não seria utilizados como combustível,  em decorrência,  as  transações  foram efetuadas  sem o  pagamento da CIDE.  Diante de tão graves acusações, a recorrente limitou­se em contestar apenas o  subfaturamento  no  preço  do  produto  indicado  pela  fiscalização,  sob  argumento  de  que  os  preços do produto divulgados pela agência de notícia PLATTS serviam apenas como referência  e não existia nenhuma legislação ou norma de comércio exterior que obrigasse a aplicação dos  preços divulgados pela referida agência. Ademais, se comparar a diferença do preço de cotação  do  produto  no mercado  internacional  no  dia  14/2/2004  (US$  0,30)  e  o  preço  praticado  pela  recorrente  (US$ 0,24),  praticamente no mesmo período,  a diferença  era  insignificante,  o que  era perfeitamente comum no mercado nacional ou internacional.  Sem razão a recorrente. Em relação a primeira alegação, cabe ressaltar que,  diferentemente  do  alegado,  há  preceito  legal  sim  no  direito  positivo  do  País,  que,  diante  de  comprovada fraude no preço declarado, autoriza a fiscalização a arbitrar o preço da mercadoria  com  base  em  cotação  do  produto  em  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada.  Trata­se do artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  No caso, se comparado os preços declarados nas DI com aqueles cotados em  bolsa de mercadoria (fls. 58/64), constata­se diferença superior a 50% deste em relação àquele  preço. Ainda do confronto dos valores declarados nas importações realizadas pela interessada  com os declarados nas exportações da Argentina, país exportador, também fica evidenciada a  prática  de  fraude  no  preço  declarado  (fls.  71/72).  Da  mesma  forma,  chega­se  a  mesma  conclusão a partir da comparação com outras  importações realizadas por outros importadores  nacionais, do mesmo produto e exportador estrangeiros, o que demonstra, de forma congruente,  a diferença preço apurada pela fiscalização (fls. 64/68). Logo, não procede o argumento de que  a diferença de preços era insignificante, o que era perfeitamente comum no mercado nacional  ou internacional do produto.  Além disso, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório  que refutasse as robustas provas coligidas aos autos pela fiscalização, que comprovam que, no  período de aquisição e embarque das mercadorias importadas, o valor FOB cotado no mercado  internacional do produto estava acima de US$ 0,41 o kg, enquanto que a recorrente declarou  nas DI o valor FOB de US$ 0,18 a 0,20 por kg.  Além  das  irregularidades  anteriormente  mencionadas,  a  fiscalização  ainda  apurou que a recorrente praticou operação de triangulação comercial, com o fim de fraudar o  valor  praticado  ou  declarado  nas  DI,  mediante  refaturamento  das  mercadorias  por  preço  inferior  ao  real  praticado  no  mercado  internacional  do  produto.  Segundo  a  fiscalização  a  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 recorrente  procedeu  às  importações  de  naftas  solventes  produzidos  por  empresa  sediada  na  Argentina, embarcadas deste país com destino ao Brasil e faturadas por uma empresa chamada  PETROIL  TRADING  CONPANY  LTD,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Paraíso  Fiscal). Na operação triangular comercial, a recorrente declara adquirir nafta da citada empresa  situada por valores médios (FOB) de 0,21 US$/kg, quando a mesma mercadoria estava cotada  em bolsa e comercializada por outros grandes importadores brasileiros a 0,40 US$/kg.  Em  suma,  com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente cometeu as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização, portanto, é devida a  cobrança da multa aplicada no presente auto de infração.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13890.000627/2001-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. PROVA. O ressarcimento da contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionado à comprovação de que a contribuição fora efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto.
Numero da decisão: 2802-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo, Ivan Allegretti (Relator) e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 559          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido à fl. 01,  protocolado  em  20/12/2001,  solicitando  o  ressarcimento  do  montante de R$ 78.835,39 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  relativo  à  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  que  teria  pagado  sob  o  regime  de  substituição  tributária  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  diretamente  de  distribuidoras  atacadistas e varejistas desse produto no período de 04 de julho  de 1999 a 30 de junho de 2000.  Para comprovar os  valores  reclamados,  anexou ao  seu pedido,  as  cópias  das  notas  fiscais  As  fls.  144/349,  bem  como  as  planilhas às fls. 40, 41/42 e 43/45. As cópias das notas fiscais às  fls. 46/143 e 350/368 são de períodos estranhos à restituição ora  pleiteada.  Por meio do Despacho Decisório n° 040, às fls. 377/383, datado  de  26  de  janeiro  de  2006,  a  DRF  em  Piracicaba  indeferiu  o  pedido de restituição sob os fundamento de que: a) o regime de  substituição  tributária  para  o  GLP  vigeu  entre  28/09/1999  e  30/06/2000, contudo, em momento algum, existiu previsão legal  para o ressarcimento dos valores retidos sob esse sistema para  as  pessoas  jurídicas,  consumidoras  finais  desse  produto;  b)  ainda que houvesse tal previsão na IN SRF n° 06, de 1999, que  regulamentou o ressarcimento da contribuição para o PIS sobre  operações com derivados de petróleo,  paga  sob aquele  regime,  não haveria como atender o pedido da  interessada pelo fato de  ela  não  ter  comprovado  a  retenção  daquela  contribuição,  por  parte  das  refinarias,  e  também  pelo  fato  de  não  constar  das  notas  fiscais  apresentadas  (cópias)  o  destaque  de  tal  contribuição; e, d) uma de suas três fornecedoras, a Companhia  Ultragaz  S.A.,  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de GLP e não a distribuição.  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  388/401,  requerendo  a  reforma  daquele  despacho  decisório,  para  que  lhe  reconheça  o  direito  de  restituição/compensação  do  crédito  financeiro  reclamado,  bem  como a homologação da compensação declarada, alegando, em  síntese, que: a) seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998, art. 4°, parágrafo único, e na IN SRF n°  06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°, parágrafo único, e arts. 5°  e 6°, §§ 2° ao 4'; b) o fato de constar no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica  (CNPJ) de que uma de  suas  fornecedoras está  cadastrada  sob  o  código  nacional  de  atividade  econômica  (CNAE)  como  comerciante  varejista  de GLP  não  significa  que  ela  não  seja  também  distribuidora  desse  produto;  c)  a  não­ citação do GLP na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, se  deu pelo fato de que, quando do inicio da substituição tributária,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 560          3 em relação ao GLP, prevista na MP n° 1.858­6, de 29 de julho  de 1999, posteriormente alterada pela MP n° 1.991­ 18, de 09 de  junho  de  2000,  que  alterou  o  art.  40  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu  pedido  teria  ofendido  a  Constituição  Federal  de  1988,  por  contrariar  o  CTN,  art.  128,  bem  como  o  art.  150  da  própria  Constituição e a Lei n° 9.718, de 1998, que instituiu o regime de  substituição  tributária  para  as  operações  com  combustíveis  e  derivados de petróleo; e, e) segundo seu entendimento, a Lei n°  9.990,  de 21  de  julho  de 2000,  que  alterou  o  art.  4°  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  informar  as  alíquotas  praticadas  nessas  operações  com  derivados  de  petróleo  teria  autorizado  as  distribuidoras  a  deixar  de  destacar  nas  notas  fiscais  a  base  de  cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/07/1999 a 30/06/2000  Ementa:  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  restituição  e/ou  a  compensação  de  contribuição  para  o  PIS,  paga  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de  que a contribuição  foi efetivamente apurada, retida e recolhida  pelo substituto.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 461 a 464.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 561          4 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.000658/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005-02, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1  250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000658/2010­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.484  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BSN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005­02, referente à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 65 8/ 20 10 -6 6 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000658/2010­66  Resolução nº  2401­000.484  S2­C4T1  Fl. 252          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.246.471­8,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  conforme descrito no Relatório Fiscal  a  fls. 74/78.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009,  a  fl.  80,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e da contribuição para o custeio do Grau de Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  em  consequência  da  informação  incorreta  do  código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa gerador deixa de calcular as referidas contribuições, constitui­se, em tese, crime de  "Sonegação Fiscal" de acordo com o artigo 337­ A, do Código Penal Brasileiro aprovado pelo  Decreto­Lei  n°  2.848/1940,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000  a  partir  de  15/10/2000, uma vez que não foi informado o valor correto na GFIP, razão pela qual se houve  por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 91/120.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.073 – 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  176/190,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 192.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 193/904, requerendo, preliminarmente,  a  suspensão  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  até  o  julgamento  definitivo  do  processo administrativo n° 13971.001651/2005­02, no qual se discute a exclusão, ou não, do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000658/2010­66  Resolução nº  2401­000.484  S2­C4T1  Fl. 253          3  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  houve­se  por  convertido  em  Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­355 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 239/242.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009, a  fl. 78,  oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  046/2009  acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001651/2005­02, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, houve­se o julgamento  do presente feito convertido em diligência fiscal para que se aguardasse o Trânsito em Julgado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000658/2010­66  Resolução nº  2401­000.484  S2­C4T1  Fl. 254          4  do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02 suso citado, sendo solicitado que  a diligência fosse concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva  proferida no PAF acima mencionado.    A Resolução nº 2302­355 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a  fls. 239/242,  foi clara e expressa ao determinar que a diligência deveria  ser concluída com a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  definitivas  proferidas  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.  “Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  aguarde o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal  nº  13971.001651/2005­02  suso  citado,  devendo  a  diligência  ser  concluída  com a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva proferida no PAF acima mencionado”.    A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!    Os  autos  retornaram  a  este  Colegiado  sem  que  fosse  juntada  ao  presente  processo a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 13971.001651/2005­02, em que se  debate  o  mérito  da  exclusão  da  empresa  ora  Recorrente  do  Simples  Nacional,  sendo  negligenciada a determinação expressa comandada pela diligência fiscal contida na Resolução  nº 2302­355 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 239/242.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em nova diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­355  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  05/11/2014,  a  fls.  239/242,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia da decisão definitiva referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­ 02.    Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001651/2005­02, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000658/2010­66  Resolução nº  2401­000.484  S2­C4T1  Fl. 255          5    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6243430 #
Numero do processo: 16327.001019/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível a lavratura de auto de infração para exigência de tributos não declarados e pagos em atraso, mas antes de cientificado o sujeito passivo do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001019/2008­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO J. P. MORGAN S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributos  não  declarados e pagos em atraso, mas antes de cientificado o sujeito passivo do  início da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice­presidente).  Relatório  Trata­se de remessa oficial nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72,  em face do acórdão nº 04­34.749, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande ­ MS.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 99 e ss.):  A contribuinte acima identificada teve contra si lavrado os autos  de infração de IRPJ e CSLL (AIs e demonstrativos às fls. 4 a 22)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 19 /2 00 8- 96 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001019/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.235  S1­C2T1  Fl. 3          2 em  decorrência  de  recolhimento  dos  referidos  tributos  a  destempo, sem o acréscimo da multa moratória.  O lançamento resultou em R$ 2.353.152,01 incluídos os tributos,  multas proporcionais de ofício (75%) e juros de mora calculados  até  30  de  junho  de  2008.  Os  valores  individuais  estão  discriminados em cada auto de infração.  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente aos autos  de  infração,  ocorreu  em  1º  de  agosto  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 26.  Em 29 de agosto de 2008 foi protocolado o documento de fls. 29  a 43, no qual é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  a  contribuinte  não  estava  submetida  a  procedimento  de  fiscalização que pudesse afastar a denúncia espontânea;  b)  não  é  aplicável  qualquer  multa  em  caso  de  denúncia  espontânea;  c)  não  houve  falta  de  pagamento  de  tributo,  pelo  que  não  é  aplicável  a  multa  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Ao final é requerido o cancelamento do crédito tributário.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  a  impugnação.  Ademais,  por  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos  de multa  em montante  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu seu julgado a reexame por parte deste Conselho.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Sobre o assunto o art. 138 do CTN assim estabelece:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001019/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.235  S1­C2T1  Fl. 4          3 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  São, portanto, duas as condições previstas na citada norma para que o sujeito  passivo usufrua da denúncia espontânea: (i) pagamento do tributo devido, acrescido dos juros  moratórios,  e;  (ii)  tal  pagamento  ter  sido  efetuado  antes  do  início  de  ação  fiscal  relacionada  com o tributo.  As essas duas condições soma­se, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  uma  terceira,  qual  seja,  que  o  débito  não  tenha  sido  informado  pelo  sujeito  passivo  em  declaração  prestada  ao  Fisco,  conforme  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.149.022­SP, cuja ementa baixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001019/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.235  S1­C2T1  Fl. 5          4 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pois bem, de acordo com o  julgado da DRJ de origem, no presente caso as  três condições foram satisfeitas.  De fato:  a)  conforme  relatado  no  auto  de  infração  (fl.  4  e  fl.  10),  em  18/01/2006  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2003, com acréscimo apenas de juros de mora;  b) não há informação nos presentes autos de que os valores pagos em atraso tenham sido  anteriormente informados em declaração prestada à RFB;  c) embora a autoridade tributária tenha afirmado que o sujeito passivo se encontrava sob  ação fiscal no período em que realizou o pagamento, o documento por ela anexado com vistas  a provar sua afirmação é insuficiente (fl. 14 e ss.). A meu ver, seria necessária a  juntada dos  termos  de  intimação  para  comprovar­se  que  em  18/01/2006  a  contribuinte  estava  sob  procedimento fiscal relativo ao IRPJ e à CSLL.  3) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6243451 #
Numero do processo: 10880.914816/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1201-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914816/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  IOCHPE MAXION S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela empresa devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 16 /2 00 6- 10 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de PER/DCOMPs eletrônicas relacionadas às fls. 69/73 destinadas à  extinção de débitos tributários com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, que fora  parcialmente objeto de Pedido de Restituição no processo n° 11610.000833/2002­89. Convém  informar,  ainda,  que  o  processo  n°  16048.0000082/2008­41  foi  juntado  ao  presente,  por  apensação.  Conforme Despacho Decisório DRF/TAUBATÉ/SAORT, de 09 de setembro  de  2008  (fls.  706/709),  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  e  as  compensações  foram  homologadas parcialmente, com o seguinte fundamento:  4.  A  interessada  formulou  uma  série  de  Declarações  de  Compensação  ­  vide  planilha  no  item  2  ­,  dentre  as  quais  constam diversas  como Canceladoras  e Retificadoras,  pelo que  julgamos  procedentes,  tendo  em  vista  que  as  declarações  originais  ainda  se  encontravam  pendentes  de  decisão  administrativa,  conforme o disposto nos artigos 59  e 73, da  IN  SRF n° 600, de 2005.  5. Procedendo­se à análise do pedido formulado, constata­se que  o  indébito  alegado,  proveniente  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  Exercício  de  2002,  encontra­se  já  analisado  no  processo  administrativo  de  n°  11610.000833/2002­89,  cuja  cópia  do  Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT/SP  ­,  anexamos às fls. 698/705.  6.  Diante  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ  formulado relativo ao ano­calendário de 2001, transcrevo trecho  do Despacho Decisório, concernente aos fundamentos elencados  pela  autoridade  fiscal  para  decidir  (fls.  294/296  do  proc.  11610.000833/2002­89):  2 ­ Da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores ­  Programa Befiex  Analisando­se a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  de  2002  ­  DIPJ/2002  ­  entregue  pelo  contribuinte,  n°  1163458,  foi  constatada  a  inobservância  do  limite máximo, para compensação de prejuízos fiscais, de trinta  por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões (fl.  254),  de acordo com o art.  250 do Decreto n° 3.000, de 26 de  Março de 1999 (RIR).  O  campo  preenchido  para  a  referida  compensação  foi  a Linha  45  da Ficha  09A  (Indústrias Titulares  de Programas Especiais  de  Exportação  aprovados  até  06  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação — BEFIEX).  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  participação  no  Programa Befiex.  Nos documentos entregues  (fls.  190 a 224)  foi  verificado que o  contribuinte  teve  sua  participação  aprovada  em  02/01/1992  e  encerrada  em  25/05/94  e  de  sua  incorporada  (FNV Veículos  e  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 4          3 Equipamentos  S.A)  aprovada  em  30/03/1984  e  encerrada  em  31/01/1996.  Ambas  foram  encerradas  por  adimplência  contratual.  De  fato  seria  possível  a  compensação  total  do  prejuízo  fiscal  verificado  em  períodos  anteriores  para  empresas  titulares  do  Programa  Befiex,  de  acordo  com  o  art.  8°  do  Decreto­Lei  n°  2.433, de 19 de Maio de 1988; Art. 95 da Lei n° 8.981, de 20 de  Janeiro de 1995 com redação dada pela Lei n°9.065, de 20 de  Junho  de  1995  e  Decreto  n°3.000,  de  26  de  Março  de  1999  (RIR).  Porém, para usufruir o beneficio o contribuinte deveria  ter  sua  titularidade  aprovada  até  a  data  de  03  de  Junho  de  1993  e  o  programa  deveria  estar  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador do IRPJ, no caso 31/12/2001.  Para ratificar essa posição, em consulta ao sistema Decisões­W  sobre o assunto BEFIEX, verificamos no Acórdão DRJ/BHE n°  5654,  de  25  de  Março  de  2004,  que,  além  da  aprovação  da  titularidade  até  03  de  Junho  de  1993,  o  programa  deve  estar  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  para  fazer jus ao benefício.  Portanto são critérios, entre outros, para fazer  jus ao benefício  acima referido a titularidade aprovada até 03 de Junho de 1993  e a vigência do Programa Befiex a época do aproveitamento do  benefício.  Porém, foi observado que o Programa Befiex não estava vigente  para  a  empresa  na  época da  compensação  e  o  contribuinte  foi  novamente intimado para justificar a compensação de prejuízos  fiscais, sem a observância do limite de trinta por cento do lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões. O motivo alegado foi  que  a  empresa  teve  sua  participação  no  Programa  Befiex  aprovado até 03 de Junho de 1993 (fls. 270 e 273).  Tendo em vista o acima exposto e os documentos apresentados,  apesar do contribuinte ter a sua titularidade aprovada até a data  de 03 de Junho de 1993, o programa não estava vigente à época  da  compensação,  que  foi  efetuada  no  ano­calendário  2001  e  portando não estando apto a usufruir o beneficio.  3 ­ Dos créditos pleiteados  3.1 — Saldo Credor de IRPJ exercício 2002   Calculando o imposto devido sobre o lucro real com a limitação  de compensação de prejuízos de períodos anteriores de 30% do  lucro real do período, verificou­se um imposto apurado em valor  superior ao que foi declarado como retido na fonte 275). Não foi  declarado  pelo  contribuinte  recolhimento  de  IR  com  base  em  estimativas mensais conforme fls. 288.  (...)  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 5          4 Tendo em vista o acima exposto, foi observado saldo de imposto  a  pagar  não  tendo,  portanto,  o  contribuinte  direito  sobre  o  crédito  pleiteado  referente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  exercício  2002.  (...)  7. Portanto, à vista da apuração da inexistência de saldo credor,  conforme  a  manifestação  formulada  no  processo  n°  11610.000833/2002­89, cujo  trecho está  transcrito acima,  resta  absolutamente  incomprovada  a  hipótese  na  qual  a  interessada  passaria a ter direito à restituição em conformidade com o CTN  ­ Lei n° 5.172/66, que assim estabelece:  (...)  9.  Portanto,  conclui­se  à  vista  da  não  apuração  do  alegado  indébito  em  face  da  Fazenda  Nacional  apresentado  pela  interessada, sendo totalmente improcedente o valor apresentado  a título de Saldo Negativo de IRPJ do Ex. 2002, ano­calendário  2001, no importe de R$ 2.804.272,42, gerando por conseguinte,  a não homologação das compensações declaradas.  10.  Tendo  em  vista  o  transcurso  de  lapso  temporal,  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  e  que  foram  alcançadas pela  legislação que  rege a matéria até a edição do  presente  ato  administrativo,  encontram­se  homologadas  por  disposição legal.  11.  Com  fundamento  no  art.  238,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95,  de  30.04.2007,  publicada  no DOU  de  02.05.2007,  DECIDO  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  apresentadas,  observando­se  as que foram alcançadas pela homologação expressa em lei.  Conforme relatório elaborado na decisão de primeira instância, a empresa, ao  tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade, na qual:  Preliminarmente, alega a tempestividade da defesa ofertada, nos  termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Na sequência, faz um breve resumo dos fatos, explicando que o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 foi apurado  no  valor  total  de  R$  6.405.736,87,  do  qual  a  parcela  de  R$  3.601.464,45  teria  sido  objeto  de  outros  pedidos  de  restituição/compensação conexos ao presente processo.  E  que  a  fundamentação  do Despacho Decisório  recorrido  teve  como  razões  de  decidir  o  despacho  proferido  no  processo  n°  11610.000833/2002­89,  no  qual  a  interessada  busca  a  compensação da outra parte do crédito total de R$ 6.405.736,87,  cuja decisão foi no sentido de indeferir o correspondente pedido  de restituição/compensação do IRPJ do ano­calendário de 2001,  no valor de R$ 3.075.936,71.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  mérito,  ressalta  que  seu  direito  creditório  decorre  da  antecipação  do  IRRF,  em  razão  de  não  ter  apurado  resultado  tributável,  por  se  beneficiar  da  compensação  integral  de  prejuízos fiscais, admitida aos participantes no programa Befiex.  Acusa equivocado o entendimento fiscal, de que por não ser mais  participante do programa no ano da compensação dos prejuízos,  esta redução deveria restar limitada a 30%.  Insiste na  tese do direito à  compensação  integral dos prejuízos  fiscais, por força de sua adesão ao programa Befiex, dizendo que  não  há  qualquer  disposição  legal  ou  regulamentar  que  estabeleça o direito à referida compensação somente enquanto a  empresa estiver participando do citado programa.  E  passa  a  contraditar  os  fundamentos  expostos  na  decisão  prolatada no processo n° 11610.000833/2002­89, dizendo que a  análise ali efetuada se deu sobre o valor total do saldo negativo  do ano­calendário de 2001, e não somente sobre o valor objeto  de  restituição/compensação  pleiteado  naqueles  autos,  do  que  resultou a constatação de um saldo a pagar de R$ 2.632.009,08,  exigido  também  no  presente  processo,  caracterizando  a  sua  duplicidade.  Reitera  a  existência  da  homologação  tácita,  já  declarada  pela  autoridade  recorrida,  criticando,  no  entanto,  não  ter  sido  demonstrado,  com  precisão,  quais  créditos  e  débitos  compensados  estariam  abarcados  pela  extinção,  levando­se  em  consideração  a  data  em  que  foram  transmitidas  as  PER/DCOMP.  E caso assim não se entenda, o que admite apenas pelo princípio  da  eventualidade,  na  medida  que  a  homologação  tácita,  nos  casos acima, mostra­se evidente, apresenta, a seguir, suas razões  de defesa.  Inicia  pelo  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  durante a vigência do Befiex com a totalidade do lucro do ano­ calendário 2001.  Esclarece  que  participou  do  Befiex  em  dois  contratos:  1°)  no  período  de  janeiro  de  1982  a  maio  de  1994  (grupo  de  documentos  2),  por  meio  do  Termo  de  Aprovação  Befiex  n°  74/82;  e  2°)  no  período  de março  de  1984  até março  de  1996  (grupo  de  documentos  3),  inicialmente  firmado  pela  incorporada,  FNV  Veículos  e  Equipamentos  S.A,  por  meio  do  Termo de Aprovação Befiex n° 187/84.  E que por meio de tais contratos se comprometeu atingir metas  de  exportação  e  realização  de  investimentos  em  ativo  fixo  (máquinas  e  equipamentos),  os  quais  foram  cumpridos,  encerrando­se  os  programas  por  adimplência  contratual,  conforme Ofícios nos 221/94 e 021/96 (docs. 2 e 3).  Explica  que  a União  concedeu  às  empresas  titulares  do Befiex  diversos  benefícios  fiscais,  entre  os  quais  a  compensação  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 7          6 integral de prejuízo fiscal com o lucro apurado nos 6 (seis) anos  subsequentes,  conforme  previsto  no  art.  13  do  Decreto­Lei  n°  1.219/72 c/c art. 95 da Lei n° 8.981/95, com a redação alterada  pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95, e no art. 27, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  n°  51/95,  e  no  art.  35,  §  4°,  da  Instrução  Normativa SRF n° 11/96, assim como pelo próprio Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 (art. 470, inciso I).  Julga  que  a  única  exigência  legal  para  que  a  contribuinte  pudesse compensar os prejuízos sem a observância do limite de  30% era  que  o Befiex  tivesse  sido  aprovado até  3  de  junho de  1993.  Ressalta que a autoridade fiscal não questionou a existência dos  prejuízos, mas  tão  somente a  sua compensação após o  término  do  programa  Befiex,  isto  é,  após  março  de  1996.  Diz  que,  "a  rigor, somente com o  término do programa, em 1996, estaria a  Manifestante  impedida  de  compensar  os  prejuízos  apurados  a  partir  do  período  de  apuração  iniciado  em  01/01/1997  sem  a  limitação dos 30%, em nada interferindo no saldo já acumulado  nos  períodos­base  anteriores,  quando  vigente  o  Programa  Especial  de  Exportação  e  passível,  portanto,  de  compensação  com 100% do lucro real apurado nos exercícios subsequentes".  Fundamenta­se no art. 5o,  inciso XXXVI, da CF, de 1988, e na  jurisprudência administrativa.  Aborda  a  diligência  efetuada  nos  autos  do  processo  n°  11610.000833/2002­89,  que  embasou  a  fundamentação  da  decisão ora recorrida.  Diz  que  restou  consignada  a  seguinte  conclusão  na  citada  diligência,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001:  "procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período Befiex  e  utilizado  na DIPJ/2002,  bem  como  o  IRF  pleiteado na mesma,  encerrando assim, a diligência solicitada pela DRJ/SP01".  Aponta  que  em  tal  procedimento  foram  analisados  todos  os  documentos comprobatórios do saldo negativo apurado no total  de  R$  6.405.736,87,  dos  quais  R$  2.804.272,42  são  objeto  do  presente  processo,  o  que  demonstra,  portanto,  o  equívoco  da  primeira decisão proferida naqueles autos, a qual  foi objeto de  manifestação de inconformidade pela pessoa jurídica.  Em sessão de 15 de junho de 2009, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento  de Campinas, por unanimidade de votos, decidiu NÃO RECONHECER o direito creditório e  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações,  à  exceção  daquelas  informadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  à  decisão,  para  as  quais  se  impõe  RECONHECER A  HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DO PRAZO LEGAL.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  fundados  na  possibilidade de utilização  integral  dos prejuízos,  sem a  regra geral  limitadora de 30%,  e no  respeito ao contrato firmado entre as partes, no caso a Recorrente e a Administração Pública.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 8          7 Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Posteriormente, em julho de 2014, a interessada encaminhou ao então relator  designado documento com informações acerca do processo n. 1610.000833/2002­89, no qual a  3a Turma da 1a Câmara deste Conselho,  em sede de embargos  com efeitos  infringentes,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  lá  discutido  e  homologar as compensações até o respectivo limite.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano,  convém  destacar  que  o  objeto  do  litígio  neste  processo  de  compensação  diz  respeito  apenas  à  não  homologação  dos  débitos  compensados,  visto  que  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  no  Despacho Decisório  da  delegacia  de  jurisdição  da  Recorrente nem tampouco na decisão de primeira instância.  Com  efeito,  a  decisão  ora  recorrida  fundamentou  seu  entendimento  no  acórdão  prolatado  no  processo  n.  11610.000833/2002­89,  conforme  se  pode  depreender  do  seguinte excerto (fls. 943 ­ grifamos):  No  mérito,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  processos  administrativos  é  de  se  admitir  a  adaptação  do  presente  Acórdão ao já decidido anteriormente nos autos do processo n°  11610.000833/2002­89,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/SPI  n°  16­ 20.353,  de  05  de  fevereiro  de  2009  (cópia  às  fls.  877/880),  mediante  o  qual  se  analisou,  à  luz  da  legislação  que  rege  o  Programa  Befiex,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2002, ano­calendário de 2001, o qual  também origina o  direito creditório aqui reclamado.  (...)  E  uma  vez  que  o  direito  creditório  foi  indeferido,  dada  a  constatação  de  saldo  a  pagar  positivo  na  DIPJ/2002,  ano­ calendário  2001,  por  força  da  glosa  da  compensação  de  prejuízo fiscal excedente ao limite de 30%, não resta possível a  homologação  das  compensações  aqui  vinculadas,  trazidas  a  litígio, exceto aquelas para as quais se verifica o transcurso do  prazo  legal previsto no art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim, a discussão das homologações dos autos está diretamente relacionada  à  decisão  proferida  no  processo  n.  11610.000833/2002­89,  que  cuida  da  possibilidade  de  utilização  integral  dos  saldos  negativos  para  os  casos  de  enquadramento  dos  programa  BEFIEX, sem atender ao limite de 30%, que é a regra geral para o imposto de renda.  Ao  tempo  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  paradigmática,  da  DRJ  de  São  Paulo, apontava a impossibilidade de compensação integral dos saldos negativos, por entender  que não bastava a adesão tempestiva ao regime de incentivos do BEFIEX, mas também seria  necessária  a  vigência  de  tal  modelo  quando  da  utilização  dos  créditos,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  BEFIEX.  ENCERRAMENTO.  PREJUÍZO  FISCAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO.  Correta  a  exigência  quando  a  contribuinte,  ex­titular  do  Programa  BEFIEX,  procedeu  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  após  o  encerramento  do  mencionado  Programa,  sem  observar  o  limite  legal  estabelecido,  qual  seja,  30% do lucro líquido ajustado.  Contudo,  tal  entendimento  foi  reformado  por  decisão  deste  Conselho,  no  Acórdão n.1103­000.921 (1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária), que admitiu, em sede de embargos,  a tese da Recorrente, ao entender que houve erro material na decisão original.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  reproduzimos,  a  seguir,  o  trecho  do  acórdão que admite os embargos:  Quanto ao erro material apontado e à consequente omissão na  apreciação  de  algumas  razões  recursais,  cabe  razão  ao  Embargante.  De  fato,  no  Relatório  e  Voto  do  acórdão  embargado,  considerou­se  que  a  FNV  Veículos  Equipamentos  S/A teria incorporado a Iochpe Maxion S/A, não o contrário.  (...)  Entretanto,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fl.289),  mencionada  no  acórdão  embargado,  informou­se  que  a  FNV  Veículos Equipamentos S.A foi a sociedade incorporada:   “  [...] O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  participação  no  Programa  Befiex.  Nos  documentos  entregues  foi  verificado  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 10          9 que  o  contribuinte  teve  sua  participação  aprovada  em  02/01/1982  e  encerrada  em  25/05/94,  e  de  sua  incorporada  (FNV Veículos e Equipamentos S.A.) aprovada em 30/03/1984 e  encerrada  em  31/01/1996.  Ambas  foram  encerradas  por  adimplência contratual.”   De igual maneira, no Despacho Decisório (fl.294):   “[...] O contribuinte foi intimado a comprovar a participação no  Programa Befiex. Nos documentos entregues (fls.190 a 224)  foi  verificado que o contribuinte teve sua participação aprovada em  02/01/1982 e encerrada em 25/05/94 e de sua incorporada (FNV  Veículos  e  Equipamentos  S.A.)  aprovada  em  30/03/1984  e  encerrada  em  31/01/1996.  Ambas  foram  encerradas  por  adimplência contratual.”   Em  razão  de  tal  erro  material,  creditado  a  lapso  quando  da  transcrição dos excertos, resta configurada, por consequência, a  omissão  quanto  à  apreciação  da  participação  no  programa  Befiex  decorrente  da  transferência  de  titularidade  para  o  Embargante,  inicialmente  deferido  à  FNV  Veículos  e  Equipamentos S/A.   Portanto, estando equivocada a premissa adotada, os embargos  de declaração devem ser admitidos.  A  introdução  acima  é  importante,  porque  a  discussão  naquele  processo  baseou­se, como visto, na necessidade ou não de a empresa estar no gozo do regime BEFIEX  ao tempo das compensações.  Nesse  sentido,  assim  se manifestou  o  CARF,  ao  analisar  os  documentos  e  despachos do Ministério da Indústria e Comércio, que, á época, cuidava do Programa Especial  de Exportação (grifamos):  Verifica­se,  assim,  considerando­se  a  transferência  de  titularidade  do  programa  que  inicialmente  beneficiava  a  FNV  Veículos e Equipamentos S/A, que o Embargante participou do  programa  BEF1EX  até  31/01/96  e  não  até  25/05/94.  Por  conseguinte,  os  prejuízos  apurados  durante  a  vigência  do  programa,  e  acumulados  até  aquela  data,  poderiam  ser  compensados  integralmente  nos  seis  anos­calendário  subsequentes, de maneira que, quanto a eles não  incidiria, ao  final do ano calendário 2001, a trava de 30% (trinta por cento),  conforme interpretação fixada no acórdão embargado.  A  decisão  prolatada  reconheceu,  portanto,  que  o  único  critério  necessário  para  a  utilização  integral  dos  saldos  negativos  seria  a  adesão  tempestiva  ao  BEFIEX,  nos  termos do artigo 95 da Lei n. 8.981/95, com a redação dada pela Lei n. 9.065, do mesmo ano:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 11          10 independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus sócios ou acionistas.  Esse comando normativo foi  reproduzido no artigo 470 do Regulamento do  Imposto de Renda, que afasta a aplicação, para os beneficiários do regime, do limite de 30%:  Art.  470.  Às  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  Comissão  BEFIEX,  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Decreto­Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e  V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º):  I­ compensação de prejuízo  fiscal verificado em um período de  apuração  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário  subseqüentes  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios  ou  acionistas,  não  estando  submetida  ao  limite  estabelecido  no  art.  510  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  95,  e  Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  1º);  (grifamos)  Independente do entendimento deste Relator acerca da matéria, entendo que  assista  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  reconhecido  neste  processo  (que  trata  apenas  das  compensações) o mesmo fundamento esposado no processo de origem, que analisou o direito  creditório.   Digo isso em homenagem ao princípio da coesão e da unicidade das decisões  administrativas,  por  força  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  processos mencionados,  até  porque a decisão de primeira instância lastreou, de modo direto e automático, seu entendimento  no quanto fora decidido no processo n. 11610.000833/2002­89.  Considero  aplicável,  nos  limites  deste  processo,  o  argumento  utilizado  naquele  acórdão,  que  reconheceu  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  saldos  negativos de IRPJ na DIPJ de 2002.  Remanesce, ainda, a questão relativa à existência de tais créditos. Sobre isso,  assim se manifestou a DRF de Taubaté,  em resposta à diligência  requerida pela DRJ de São  Paulo, conforme noticia o acórdão do processo de origem:  Em  relação  aos  rendimentos  e  respectivo  IRF  na  DIPJ/2002,  ficha 12A, linha 13, no valor de R$ 6.405.736,87 (f1. 540, V. III)  demonstrado  na  ficha  43  (fl.  569,  Vol.III),  a  documentação  pertinente  encontra­se  às  fls.  581  a  596  do volume  III onde  os  documentos  das  instituições  financeiras  conferem  com  os  valores  do  IRF  informado  na  D1PJ/2002,  à  exceção  de  documento do 1RF Banco Votorantim, mês 06/2001, operação  hedge no valor de R$ 2.401.059,92, o qual após contato com a  empresa  foi  encaminhado  e  encontra­se  anexado ao  presente,  devidamente  contabilizado.  O  IRF  acima  encontra­se  devidamente contabilizado à vista do razão contábil anexado as  fis. 598 e 599 do volume III e  fls. 602 a 604 do volume  IV nas  contas IRF s/ aplicações financeiras e Juros s/ Capital Próprio.  (..)  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914816/2006­10  Acórdão n.º 1201­001.231  S1­C2T1  Fl. 12          11 Dessa  forma  procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período  Befiex  e  utilizado  na  DIPJ/2002,  bem  como  o  IRF  pleiteado na mesma, encerrando assim, a diligência  solicitada  pela DRJ SP01. (grifamos)  A partir da confirmação da existência dos saldos pela Delegacia de Taubaté,  entendeu o colegiado do CARF reconhecer as compensações efetuadas, nos seguintes termos:  Comprovado,  portanto,  que  ao  final  do  ano­calendário  2001,  havia  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  na  vigência  dos  programas  Befiex,  poderia  ser  utilizado  na  compensação  integral do lucro líquido ajustado.  Inexistindo  imposto  devido,  o  saldo  negativo  decorreria  unicamente  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que,  de  acordo  com  a  DIPJ  2002  (Ficha  12A,  f1.  540),  totalizaria  R$  6.405.736,87.   De se notar que naquele processo foi reconhecido o direito do contribuinte e,  por decorrência, homologou­se as compensações efetuadas. Neste processo a discussão encerra  outra parte do crédito, compensada a partir dos mesmos saldos negativos.  Ante a constatação, pela própria Receita Federal, da pertinência e validade do  montante  total  de  R$  6.405.736,87,  parcialmente  aproveitado  no  processo  n.  11610.000833/2002­89,  entendo  cabível  a  homologação  do  restante  das  compensações  aqui  requeridas,  que  possuem  a  mesma  natureza  e  origem,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento,  para  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado e homologar as compensações  até  tal limite.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6282016 #
Numero do processo: 13839.905548/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 443          1 442  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905548/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2016  Assunto  Compensação. CSLL compensada com imposto pago no exterior.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 05 54 8/ 20 12 -8 9 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 444          2 concluiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2010.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    A  Interessada  transmitiu  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  que  aponta  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  (SNCSLL), relativo ao ano­calendário (AC) de 2010, no montante de R$1.470.748,46.  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  é  o  de  nº  22930.21323.030512.1.7.036240.  Foram  transmitidas  outras  DCOMP  referentes  ao  mesmo crédito.  2. O  contribuinte  foi  intimado  (ciência  em  25/05/2012;  AR  fl.  03)  a  corrigir  informações divergentes prestadas na DCOMP em relação às informadas na DIPJ/2011  (AC 2010) e nas DCTF, explicitando quais os valores corretos.  2.1. Como o contribuinte nada fez, foi exarado Despacho Decisório (ciência em  18/09/2012;  AR  fls.  5  e  6)  em  que  não  foi  reconhecido  direito  creditório  e,  em  consequência,  não  foram  homologadas  as  compensações  constantes  nas  DCOMP  vinculadas ao SNCSLL AC 2010, nos termos a seguir sintetizados:  “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de  intimação,  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma  ...  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  insuficiente  para  comprovar  sequer  a  quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$1.470.748,46   Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$5.626.742,28   Contribuição social devida: R$7.458.436,14   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  nos  seguintes  PER/DCOMP: (...).  3.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  dele  recorreu,  em  18/10/2012,  por  meio  de  sua  procuradora,  que  juntou  documentos,  nos  seguintes  termos, resumidamente (fls. 41 a 52):  I ­ DOS FATOS   3.1.  A  REQUERENTE,  no  ano­calendário  de  2010,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL no  total  de R$1.470.748,46  (posteriormente  retificado  para R$1.497.513,18  na  DIPJ). Para o valor que compõe referido saldo negativo foram consideradas as receitas  e  despesas  para  apuração do Lucro Real  e Base  de Cálculo  da CSLL,  como  também  pagamentos e retenções de rendimentos do ano.  3.2  . Ocorre que, para surpresa da REQUERENTE, a Receita Federal do Brasil  (RFB) proferiu despacho decisório  indeferindo,  a compensação nos  seguintes  termos:  (...).  3.3. Contudo, com o devido respeito, as informações do r. despacho decisório são  incoerentes  e  não  correspondem  a  realidade  dos  fatos,  razão  pela  qual  se  dedica  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  demonstrar  que  o  crédito  da  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 445          3 REQUERENTE  efetivamente  existe  e  é  legítimo,  sendo mais  do  que  suficiente  para  saldar as compensações em tela, razão pela qual merece ser reformado para homologar  as compensações tais como declaradas.  II ­ DO DIREITO   A ­ Da Composição e Existência do Crédito   3.4. A Lei nº 9.430/96,  em seu  artigo 2º,  caput,  faculta ao  contribuinte,  pessoa  jurídica cuja tributação se dá por meio da apuração pelo lucro real, o recolhimento da  CSLL  por  estimativa  mensal.  Eventual  saldo  recolhido  a  maior  somente  deveria  ser  apurado quando findo o exercício do ano corrente, oportunidade em que o contribuinte  pode compensá­lo com débitos nos períodos posteriores. Veja­se:  (...).  3.5. O valor pago a maior, então, adquire status de saldo negativo de CSLL do  ano e, quando da entrega do PER/DCOMP referente a esse valor o contribuinte deve  informar como origem do crédito “Saldo Negativo de CSLL”.  3.6.  I.  Julgadores, o raciocínio é singelo, o saldo negativo é a diferença entre o  total pago (assim compreendido os pagamentos por estimativa e retenções ao longo do  ano­calendário) e o total devido de CSLL. No caso da Requerente, tem­se os seguintes  valores:  Apuração Saldo Negativo CSLL AC 2010 (R$)  CSLL devido no AC 2010  7.458.436,14  CSLL Retida no Exterior  (1.200.102,17)  CSLL Retida na Fonte  (8.235,42)  CSLL Paga por Estimativa  (7.747.611,73)  Saldo Negativo de CSLL no AC 2010  (1.497.513,18)  3.7.  Como  se  vê,  o  SNCSLL  AC  2010  é  ainda  maior  do  que  o  declarado  originalmente no PER/DCOMP (R$1.470.748,46), devido à retificação da DIPJ.  3.8. No PER/DCOMP 22930.21323.030512.1.7.036240,, além do total do crédito  original, a REQUERENTE informou sua composição, conforme reproduzido no quadro  a seguir (valores em Real).  (...)  3.10.  Ocorre  que  o  I.  AFRFB  deixou  de  homologar  as  compensações  da  REQUERENTE  sustentando que,  de  acordo  com as  informações declaradas,  além de  não existir crédito, haveria ainda um suposto débito pendente. (...)  (...)  3.11.  Entretanto,  a  avaliação  realizada  pelo  r.  despacho  não  foi  feita  de  forma  detida,  posto que baseada  em premissas  equivocadas,  tendo deixado de  considerar os  valores  constantes  nas  declarações  de  compensação  apresentadas,  DIPJ,  retenções  sofridas  e  pagamentos  feitos.  O  erro  na  aferição  da  fiscalização  está  na  “soma  das  parcelas  do  crédito”.  Isto  porque,  a  soma  não  condiz  com  o  que  foi  informado  no  PER/DCOMP.  3.12.  O  I.  AFRFB  NÃO  considerou  o  total  das  estimativas  pagas  no  ano­ calendário  de  2010,  mas  tão  somente  a  parcela  excedente  à  CSLL  devida,  isto  é,  justamente aquela utilizada para compor o saldo negativo (crédito líquido).  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 446          4 3.13.  Na  sequência,  na  contramão  da  lógica,  o  I.  AFRFB  abateu  do  crédito  apurado  o  valor  total  da  CSLL  devida  no  AC  2010  conforme  apurado  na  DIPJ  retificadora (R$7.458.436,14). Nada mais absurdo!  3.14. Por óbvio que a referida conta jamais fechará, pois, ao somar o crédito, a  fiscalização  considerou  apenas  a  parcela  dos  pagamentos  excedentes  à  CSLL  devida  (sem considerar a parcela dos pagamentos utilizados para quitar a própria CSLL) e, não  bastasse isso, realizou novamente o abatimento da CSLL devida no ano­calendário de  2010.  3.15.  Em  outras  palavras,  o  que  a  fiscalização  fez,  foi  abater  dos  valores  recolhidos o equivalente a 2 (duas) vezes a CSLL devida, como se a REQUERENTE  tivesse de pagar dobrado!  3.16.  Portanto,  resta  claro  que  a  não­homologação  das  compensações  se  deu  exclusivamente  por  um  equívoco  cometido  pelo  I.  AFRFB,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido o SNCSLL AC 2010, conforme demonstrado linhas acima.  3.17.  Adicionalmente, muito  embora  não  tenha  sido  objeto  de  questionamento  pela fiscalização,  importante esclarecer que a compensação do imposto de renda pago  no exterior é legítima e autorizada pelo art. 15 da Lei nº 9.430/96; arts. nºs 25 e 26 da  Lei nº 9.249/95, INRFB nº 213/2002 e Convenção Internacional BrasilArgentina para  evitar Dupla Tributação  de  Imposto  de Renda,  aprovada  pelo Decreto  Legislativo  nº  74/1981,  promulgada  pelo  Decreto  nº  87.976/82  e  regulamentada  pela  Portaria  MF  22/1983.  3.18.  Ainda  nesse  ponto,  o  resultado  do  exterior  avaliado  pelo  método  de  equivalência patrimonial (R$9.066.858,00) foi devidamente incluído no resultado para  fins de  tributação do  IRPJ e CSLL no Brasil,  conforme se depreende da Linha 25 da  Ficha 06 da DIPJ retificadora 2011/2010. Logo, corroborando com a avaliação fiscal, o  crédito nesse ponto está perfeito.  3.19.  De  igual  sorte  ocorre  quanto  à  CSLL  retida  na  fonte,  sendo  que,  para  demonstrar sua efetividade, a REQUERENTE elaborou abaixo o quadro demonstrando  o valor utilizado no abatimento da CSLL devida no ano­calendário de 2010, a saber:  (...)  3.20. Por fim, para que não pairem dúvidas a  respeito da  legitimidade do saldo  negativo  em  análise,  a  REQUERENTE  também  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos probatórios:  >  Fichas  01,  02,  03,  04A,  Ó5A,  06A/07A,  08,  09A,  10,  11  e  12A  da  DIPJ  2011/2010 Original e Retificadora (Doc. 02);  >  PER/DCOMPs  nos  quais  foi  utilizado  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­ calendário de 2010 (Doc. 03);  > Comprovantes de Pagamento de CSLL por Estimativa (Doc. 04);  >  Informes  de  Rendimento  comprovando  a  CSLL  retida  na  fonte  do  período  (Doc. 05); e   > Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda, e Declaração de Imposto de  Renda no Exterior (Argentina); (Doc. 06).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 447          5 3.21. Por fim, ainda que se sustente que a REQUERENTE cometeu alguma falha  formal  no  preenchimento  de  suas  declarações,  da  mesma  forma  as  compensações  merecem ser homologadas.  3.22.  Isso  porque,  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  verdade material  deve  prevalecer  sobre  o  erro  formal  é  indubitável  que  o  r.  despacho deve ser completamente improcedente, conforme se verá no próximo tópico.  B ­ Do Vício Formal Prevalência da Verdade Material   3.23.  Com  efeito,  na  remota  hipótese  desta  DRJ  apontar  eventuais  erros  de  declaração, referido despacho decisório não deve prevalecer.  3.24. Como é cediço, a verdade material que norteia o Processo Administrativo  deve  se  sobrepor  a  qualquer  equivoco  presente  nas  obrigações  acessórias,  conforme  dispõe o parágrafo 2º, do artigo 147, do CTN.  3.25. Eventual erro do contribuinte no preenchimento de Declarações não pode  tolher  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  valor  pago  a  maior,  o  que  é  amplamente  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  verifica  pelas  decisões  abaixo transcritas: (...). Traz doutrina em socorro de sua tese.  3.26.  Portanto,  pela  busca  da  verdade  material,  é  dever  do  D.  Delegado  reconhecer  o  direito  da  REQUERENTE  e  homologar  as  compensações  efetuadas  tal  como  demonstrado  na  presente  defesa,  uma  vez  que  o  direito  creditório  existe  e  não  pode ser mitigado por conta de mero erro de declaração.  III ­ DA DILIGÊNCIA   3.27. No intuito de provar o alegado e com base no princípio da verdade material,  a  REQUERENTE  requer,  se  eventualmente  necessário,  a  posterior  juntada  de  documentos e a realização de diligências a fim de comprovar o direito creditório.  VI ­ DO PEDIDO   3.28. Ante o exposto, pede e espera a REQUERENTE, seja recebida a presente  manifestação  de  inconformidade  e,  finalmente,  acolhida  nos  termos  dás  razões  acima  aduzidas, para que:  3.28.1.  seja  reformado,  o  r. Despacho Decisório,  homologandose  integralmente  as compensações realizadas, ante a inequívoca comprovação da existência, legitimidade  e suficiência do crédito tributário posto em compensação;   3.28.2. subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer, com base no art. 18,  do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências a fim de comprovar o alegado e,  inclusive,  a  juntada  de  documentos  novos,  que  se  prestem  a  atender  a  eventuais  exigências futuras, com o intuito de corroborar com as compensações efetuadas.    A 4ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16­ 55.567,  de  20  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  do  qual  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 448          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010   IR PAGO NO EXTERIOR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS  NA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não comprovado o atendimento dos  requisitos  legais que autorizam a dedução do  IR  que teria sido pago no exterior, glosa­se os valores deduzidos na apuração da CSLL a  pagar constante da DIPJ.  DIREITO CREDITÓRIO.  Foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  porém  em  montante  inferior  ao  pleiteado.    Cumpre  esclarecer  que  a  única  parte  do  crédito  pleiteado  que  não  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida  refere­se  à  parcela  correspondente  ao  imposto  pago  no  exterior.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  defende  a  existência  do  crédito  referente  aos  R$  1.200.102,17  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior.  Afirma  que,  na  manifestação  de  inconformidade,  juntou  os  documentos  que  entendeu  necessários,  vez  que  no  despacho  decisório  não  constou  qualquer  exigência  ou  ausência  de  determinado documento. O acórdão recorrido alegou falta de comprovação, mas, em nenhum  momento, fez o cotejo necessário com a declaração denominada "Impuesto de Las Ganancias",  na qual estaria demonstrada a origem dos valores pagos. E, diante da novas exigências feitas  pela DRJ, nos termos da alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), anexa  documentos adicionais no sentido de efetivar a referida comprovação.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  e,  caso  se  entenda  necessário,  a  realização de diligências para a comprovação do seu direito.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     A instância a quo não concordou com a parcela do crédito referente ao imposto  pago  no  exterior  porque  entendeu  que  a  interessada  não  cumpriu  os  requisitos  contidos  no  artigo 395 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99) e nos artigos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 449          7 1º,  6º  e  14  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN/SRF)  nº  213/02.  Depois  de  transcrever  esses  dispositivos normativos, o voto condutor daquela decisão ressaltou que:    9.3.1.  Assim,  considerando  os  excertos  acima,  observa­se  que  para  fins  de  compensação do imposto pago no exterior, há necessidade de que:  9.3.1.1.  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços efetuada diretamente  tenham sido computados no lucro líquido  (lucro real), até o final do segundo AC subsequente ao de sua apuração;   9.3.1.2.  em  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  apresente  à  RFB  as  demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas,  no  exterior  (que  embasarem  as  demonstrações  financeiras  em Reais,  no Brasil),  e  as  transcreva ou copie no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil;   9.3.1.3. o documento relativo ao IR pago no exterior tenha sido reconhecido pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que  devido o imposto (ou, alternativamente, se comprove que a legislação do país de origem  preveja a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento  de arrecadação apresentado);  9.3.1.4.  o  imposto  a  ser  compensado  tenha  sido  convertido  em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  venda, na data em que o imposto foi pago (caso a moeda em que o imposto foi pago não  tivesse cotação no Brasil, deveria ter sido convertida em dólares norteamericanos e, em  seguida, em Reais); e,   9.3.1.5. tenha sido calculado o limite compensável, conforme previsto nos §§ 9º a  11, do artigo 14, da IN SRF 213/2002.  9.3.2. Compulsando a DIPJ/2001, observa­se que a Recorrente indicou na Ficha  17 (Cálculo da CSLL), linha 07 (Lucros Disponibilizados no Exterior), o montante de  R$13.334.468,60,  e  na  linha  17/76  (Imposto  Pago  no  Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos e Ganhos de Capital) o valor de R$1.200.102,17. Com isso, o SNCSLL  apurado na declaração foi de R$1.497.513,18.  9.3.2.1. Refazendo a conta sem considerar os valores indicados nas linhas 17/07 e  17/76, obtém­se o mesmo SNCSLL de R$1.497.513,18.  9.4.  No  entanto,  verificase  que  o  único  documento  trazido  aos  autos  pela  Recorrente é um formulário  intitulado “Impuesto a  las Ganancias”, em seu nome (fls.  170/288).  Não  há  cálculo  de  conversão,  prova  de  pagamento  do  imposto  ou  de  que  foram  atendidas  as  demais  exigências  acima  elencadas,  de  modo  que  o  imposto  informado  como  pago  no  exterior,  no  montante  de  R$1.200.102,17,  não  pode  ser  incluído na apuração do SNCSLL AC 2010.    Apesar  de  não  se  poder  alegar  desconhecimento  da  lei,  é  bem  verdade  que  a  especificidade dessas exigências não  fez parte do  texto do despacho decisório proferido pela  unidade de origem (fls. 4).  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13839.905548/2012­89  Resolução nº  1401­000.368  S1­C4T1  Fl. 450          8 Por  isso,  considero  pertinentes  os  motivos  alegados  pela  recorrente  para  justificar  a  juntada  de  prova  documental  em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade. Com efeito, a alínea "c", do §4º, do artigo 16, do PAF, assim dispõe:    § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    As exigências contidas nos dispositivos normativos acima  transcritos  só  foram  evidenciadas com as razões trazidas aos autos pela DRJ. Portanto, é razoável concordar com os  motivos invocados pela recorrente.  Nesse  sentido,  os  documentos  juntados  de  fls.  394  a  438  possuem  verossimilhança  para  comprovar  o  direito  pleiteado  pela  recorrente.  Por  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  1) Verifique a efetividade do imposto pago no exterior; e  2) Efetue, se for o caso, nova apuração do saldo negativo do IRPJ para o ano­ calendário de 2010.  Deve­se  promover  ciência  à  recorrente  acerca  do  relatório  conclusivo  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6252202 #
Numero do processo: 10976.000174/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Constitui infração, consoante §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado às contribuições previstas na aludida Lei, punível com multa nos termos dos arts. 92 e 102 desse mesmo diploma legal c/c inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1999. A Lei nº 8.212, de 1991, define satisfatoriamente os elementos imprescindíveis para a caracterização da infração e aplicação da correlata penalidade. LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADE QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 124          1 123  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000174/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTO  OU  LIVRO RELACIONADO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Constitui infração, consoante §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previstas  na  aludida  Lei,  punível  com  multa  nos  termos  dos  arts.  92  e  102  desse  mesmo  diploma  legal  c/c  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.408,  de 1999.   A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  define  satisfatoriamente  os  elementos  imprescindíveis  para  a  caracterização  da  infração  e  aplicação  da  correlata  penalidade.  LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADE QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 74 /2 00 9- 45 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 125          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 126          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  penalidade  aplicada.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­22.489 (fls. 98/101):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 '  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVRO  E/OU  DOCUMENTO  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  à  Fiscalização  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação  da  multa,  às  fls.  32/33,  que  a  fiscalização  aplicou  multa,  mediante  o  Auto  de  Infração (AI) nº 37.215.830­7 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38), por ter a empresa  deixado, relativamente ao período de 01 a 12/2004 e após devidamente intimada, de:  i)  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  sobre  o  benefício  concedido  aos  seus  segurados  a  título  de  assistência médica,  bem  como  sobre  a  prestação  de  contas  referente  a  viagens  e  estadias; e  ii) exibir os documentos referentes aos processos trabalhistas.  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 11/3/2009, às fls. 3, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 74/78).  4.    Intimada  em  17/8/2009,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  110/111,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  10/9/2009  (fls.  114/118).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 127          4 4.1    Em síntese, a recorrente repete os argumentos expostos na sua impugnação, no  sentido de que:   i)  sob  pena  de  afronta  direta  à  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  a  infração  e  a  correspondente  penalidade  devem  estar  previstas  em  lei  em  sentido  formal,  jamais  por  ato  infralegal, como o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o  qual fixou o valor da multa; e   ii) a aplicação da multa tem efeito de confisco (art. 150, inciso  IV, da Carta da República de 1988).      É o relatório  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Preliminarmente,  cabe  mencionar  que  em  relação  ao  não  atendimento  à  solicitação  de  exibição  de  documentos  indispensáveis  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias, há ausência de contestação por parte da recorrente, o que implica  considerá­lo  um  fato  incontroverso.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento probatório de que exibiu os processos trabalhistas solicitados pela fiscalização.  6.1    A  recorrente  também  não  contradiz  a  acusação  de  falta  de  esclarecimentos  à  fiscalização.  7.    A legalidade em matéria de sanções fiscais está prescrita no inciso V do art. 97  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  (...)  8.    A  conduta  de  deixar  de  exibir  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, caracteriza descumprimento  da  obrigação  acessória  estabelecida  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  33  da  mesma  Lei,  a  seguir  reproduzidos:  Art. 33 (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 129          6 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  9.    A  par  da  capitulação  legal  da  infração,  há  ainda  os  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212, de 1991, os quais contêm a definição da penalidade aplicável pelo descumprimento da  obrigação acessória. Transcrevo os artigos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social. (grifou­se)  10.    No  caso  da  infração  identificada  pela  fiscalização,  de  deixar  de  exibir  documento, a penalidade está fixada na alínea "j" do inciso II do art. 283 do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1999, abaixo reproduzido:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  (...)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10976.000174/2009­45  Acórdão n.º 2401­003.958  S2­C4T1  Fl. 130          7 11.    É de ver­se que o art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece a cominação das  multas,  impondo  os  limites  mínimo  e  máximo  para  os  seus  valores  relativamente  àquelas  infrações  cuja  penalidade  já  não  esteja  expressamente  determinada  pelo  seu  próprio  texto,  deixando  na  incumbência  do  Poder  Executivo,  mediante  edição  de  ato  regulamentar,  tão  somente a estipulação dos valores dentro daquela  faixa demarcada,  conforme a gravidade da  infração.  12.    Desse  modo,  a  lei,  em  sentido  formal  e  material,  define  satisfatoriamente  os  elementos  imprescindíveis  para  a  caracterização  da  infração  e  aplicação  da  correlata  penalidade, em harmonia com o inciso V do art. 97 do CTN.   12.1    No que  toca ao diploma  regulamentar  (RPS), ele apenas organiza  e divide em  graus  as  infrações previstas na Lei  nº 8.212, de 1991,  conforme o nível de prejuízo  causado  pela conduta do  agente ou  responsável  às  atividades de  arrecadação  e  fiscalização  tributária,  observados,  em  qualquer  caso,  os  tetos  mínimo  e  máximo  para  o  montante  da  multa  estabelecidos em lei.  13.    Por  fim,  cabe  lembrar  que  argumentos  de  inconstitucionalidade,  tal  como  afronta de lei ao texto constitucional, são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido,  não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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