Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107717 #
Numero do processo: 13807.002571/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA Não tendo a Contribuinte, mesmo após diligência, comprovado a existência do direito creditório, deve ser negado o direito à restituição.
Numero da decisão: 1401-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA Não tendo a Contribuinte, mesmo após diligência, comprovado a existência do direito creditório, deve ser negado o direito à restituição.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13807.002571/2006-49

conteudo_id_s : 5828000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-001.084

nome_arquivo_s : Decisao_13807002571200649.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 13807002571200649_5828000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 7107717

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733784666112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002571/2006­49  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  STARVESA SERV TEC ACESSÓRIOS E REVENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA  Não  tendo a Contribuinte, mesmo após diligência,  comprovado a existência  do direito creditório, deve ser negado o direito à restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Karem  Jureidini Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 25 71 /2 00 6- 49 Fl. 205DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12391.4YTZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  STARVESA  SERV  TEC  ACESSÓRIOS  E  REVENDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente  seu  pleito,  requerendo  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em  24.03.2006 o contribuinte acima identificado apresentou declaração de compensação por meio da qual  pretendeu utilizar direito  creditório  relativo  ao  IRPJ apurado com base no Lucro Real do período de  apuração  31.03.2000,  no  valor  de  R$  15.885,76,  com  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  31.12.2002, no valor de R$ 13.885,76.  A autoridade fiscal verificou que o pagamento correspondente ao direito creditório  utilizado na compensação foi  realizado em 30.06.2000, concluindo daí pela decadência do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  termos  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  e  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, consequentemente concluindo pela não homologação da compensação.  Cientificado da decisão em 03.07.2009, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 17.07.2009.  Afirma  que,  anteriormente  à  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  era  entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o prazo para repetição de indébito no caso de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação era de 10 anos, contando­se os cinco anos previstos no  artigo 168 do CTN a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento, momento em que seria  considerado extinto o crédito tributário.  Como o pagamento em questão ocorreu anteriormente à entrada em vigor da referida  lei complementar (que se deu em 09.06.2005), entende que deve ser aplicada a disposição legal anterior,  ou seja, a contagem de "cincomaiscinco", por não se tratar de lei de cunho interpretativo, mas sim de  natureza  material,  que  afeta  o  direito  ao  crédito,  não  podendo,  portanto,  ser  aplicada  de  forma  retroativa, o que acarretaria a violação do princípio da segurança jurídica.  Informa  que  o  STJ  já  se  pronunciou  pela  irretroatividade  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando que a norma não é meramente interpretativa, e estabelecendo  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  sua  vigência,  a  prescrição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei  nova.  Entende  que  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  acatar  a  posição  dominante  do  Poder  Judiciário, o que não se confunde com deixar de aplicar a norma por entendê­la inconstitucional.  Requer, ao  final, que seja dado provimento à  sua manifestação de  inconformidade  para homologar o crédito discutido.  A decisão recorrida está assim ementada:    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 206DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12391.4YTZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002571/2006­49  Acórdão n.º 1401­001.084  S1­C4T1  Fl. 3          3 Após  decorrido  esse  prazo,  torna­se  impossível  a  utilização  do  respectivo direito creditório para efetuar compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  no  sentido que  até  a  edição da Lei Complementar 118/2005 o prazo para pleitear  restituição  deve ser contado na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (5 anos + 5 anos),  ao final, requer o provimento.    Colocado o feito em julgamento perante a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Sessão, o processo foi baixado em diligência no seguinte sentido:    Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório relativo a recolhimento que teria sido efetuado  a maior no ano­calendário de 2000 (30/06/2000) a título de cota  do IRPJ do 1o. Trimestre de 2000 (lucro real trimestral).  Abstraindo  a  questão  do  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação, embora o contribuinte alegue que teria  efetuado o recolhimento a maior, junte a prova do pagamento e  cópia de seus registros contábeis (fls. 1620), não foi juntado aos  autos a DIPJ/2001 (relativa ao ano­calendário 2000), tampouco  as  DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte  relativo  ao  aludido  período de apuração.  Aliás,  não  consta  no  pedido  do  contribuinte  qualquer  justificativa o motivação de seu pleito quanto a origem do direito  creditório.  Diante  do  exposto,  propugno  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência para:  1) intimar o contribuinte a esclarecer a origem do recolhimento  a  maior,  e  apresentar  cópia  do  Lalur  e  demonstração  dos  resultados do exercício:  2) juntar cópia das DCTF e DIPJ apresentadas à RFB (relativa  ao  periodo),  bem como  retificadoras,  procedimento  a  cargo  da  autoridade encarregada da diligência.  3) Confirmar nos sistemas da RFB a disponibilidade do aludido  pagamento, ou se está alocado a algum outro débito.  Ao final deve ser lavrado relatório consubstanciado e reaberto o  prazo de 30 dias para o contribuinte se manifestar.    Fl. 207DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12391.4YTZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Em  cumprimento  à  diligência,  o  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  descrita  na  diligência,  bem  como  proceder  às  informações  solicitadas  no  documento de 141 (AR fls. 142).  Diante dessa intimação, a Contribuinte manifestou­se no sentido de estar com  grande dificuldade para apresentar a documentação solicitada.   Diante  disso,  procedeu­se  a  Autoridade  preparadora  apresentou  o  seguinte  relatório:    O  débito  da  3ª  quota  do  IRPJ  do  período  de  apuração  1º  Trim/2000,  cód.0220,  no  valor  principal  de  R$  15.618,78,  foi  confessado  em  DCTF  e  encontra­se  extinto  pela  alocação  do  pagamento  do  DARF  cuja  restituição  é  pleiteada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998  e  alterações, combinada com o art. 5º do decreto­lei nº 2.124/1984  e Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.  Intimado  a  comprovar  o  recolhimento  indevido,  face  à  aplocação supracitada do pagamento sob análise, apresentando,  necessariamente,  a  demonstração  do  resultado  do  trimestre,  o  LALUR, a origem e o controle de prejuízos fiscais compensados  e  os  comprovantes  de  impostos  de  renda  retidos  na  fonte,  o  contribuinte nada respondeu.  Assim,  não  se  verifica  qualquer  hipótese  legal  que  permita  a  revisão da alocação do DARF cuja restituição é pleiteada.     Intimada da decisão, a Contribuinte manteve­se silente.    É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12391.4YTZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002571/2006­49  Acórdão n.º 1401­001.084  S1­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos de lei, dele conheço.  Para  que  se  proceda  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove,  por  meio  de  sua  documentação  e  livros  fiscais,  a  insubsistência do pagamento realizado, de forma a permitir a sua restituição.  No  caso  dos  autos,  não  tendo  havido  a  demonstração,  pela  Recorrente,  do  pagamento indevido, posto que alocado em débito do mesmo ano calendário, deve ser negada a  restituição, bem como a homologação das compensação a ele vinculadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12391.4YTZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 10/02/2014 15:47:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 10/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 21/02/2014 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 10/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0218.12391.4YTZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 313B676C82C5DF9A0522C7D7DF092EF80F5FDFB6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.002571/2006-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7014487 #
Numero do processo: 10711.007388/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2007 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.
Numero da decisão: 3402-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2007 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.007388/2009-53

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.767

nome_arquivo_s : Decisao_10711007388200953.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10711007388200953_5799308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7014487

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733790957568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007388/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  LIBRA TERMINAL RIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/12/2007  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 73 88 /2 00 9- 53 Fl. 163DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança de  Imposto de Importação, Cofins­Importação e Pis/Pasep­Importação considerados  devidos em face do  registro da Declaração de  Importação n.° 07/1786127­3, em 21/12/2007,  referente  A  nacionalização  de  três  guindastes  auto­propulsados  sobre  pneumáticos,  próprios  para empilhamento de conteineres (Reach Stacker), conforme a descrição A fl. 03, classificado  na posição tarifária da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8426.41.90.  Pretendeu a autuada que a operação fosse cursada no Regime Tributário para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), a qual se sujeita  ao exame de similaridade para fins de emissão da Licença de Importação emitida pelo DECEX.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  foi  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  em  cumprimento à tutela antecipada deferida pelo Juizo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n°2007.51.01.030304­6.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  visando  a  prevenir  o  respectivo  crédito  tributário dos  efeitos da decadência,  estando  suspensa  a  sua  exigibilidade,  por força do disposto no artigo 151, incisos II e IV do CTN.  Cientificada, a autuada apresentou Impugnação na qual aduz, em síntese:  Comunica  que  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  (REPORTO), conforme ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto  do Rio de Janeiro.  Aduz que, somente no caso do Imposto de Importação, a referida  suspensão fica condicionada à inexistência de similar nacional.  Para  os  demais  tributos,  a  suspensão  depende  somente  de  o  equipamento ter sido adquirido por beneficiário do REPORTO e  ser destinado ao Ativo Imobilizado do operador portuário para  utilização na carga, descarga e movimentação de mercadorias.  Assim, por preencher estes  requisitos, devem ser cancelados os  lançamentos do PIS e COFINS.  Alega que, diante do atraso na análise da questão da existência  de similar nacional pelo DECEX, propôs a ação judicial, na qual  foi deferida a liminar transcrita.  Aduz  que,  ante  a  ausência  de  posicionamento  do  Decex,  não  pode o fisco exigir o pagamento do Imposto de Importação, pois  é  condição  essencial  para  a  sua  incidência  a  existência  de  similar  nacional,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, reconhecendo:  I)  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  na  cobrança  do  II,  por  inexistência  de  produto  similar  nacional,  reconheceu  a  ocorrência  de  concomitância  com  a  Ação  Ordinária  n°2007.51.01.030304­6.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10711.007388/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.766  S3­C4T2  Fl. 3          3 II)  Quanto  à  ilegalidade  da  cobrança  de  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação, deu­se provimento à impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  a  inocorrência  de  concomitância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Em primeiro  lugar,  deve­se  frisar que  com o  desmembramento  do  presente  processo,  resta  nestes  autos  apenas  a  parcela  do  crédito  tributário  cuja  procedência  não  foi  reconhecida pela DRJ, de modo que resta à análise aqui apenas o Recurso Voluntário.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Do exame da Lei nº 11.033/2004, especificamente seus arts. 13 a 16, com a  regulamentação dada pelo Decreto nº 5.281/2004, podemos concluir que o legislador delimitou  as condições para a aplicação do benefício fiscal da suspensão do pagamento dos tributos, que,  ao final de cinco anos, se converteria numa isenção fiscal, no caso do Imposto de Importação e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  e,  em  alíquota  zero  (0%),  no  caso  do  Pis/Pasep e Cofins­Importação, quais sejam:  I)  os  bens  devem  ser  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários do Reporto;  II)  os  bens  devem  ser  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado,  para  utilização  exclusiva  em  portos  na  execução  de  serviços  de  carga,  descarga  e  movimentação  de  mercadorias; e,  III) no caso do Imposto de Importação, a suspensão somente será aplicada ao  bem que não possua similar nacional.  No caso em concreto, não há controvérsia de que a empresa importadora dos  bens  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuária (REPORTO), conforme o ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto do Rio  de  Janeiro.  Também  não  há  notícia  nos  autos  de  que  os  bens  estejam  sendo  utilizados  em  desacordo com a previsão legal acima transcrita.  Replico  abaixo  trecho  da  decisão  recorrida,  como  fundamento  da  minha  decisão, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:  Quanto  ao  Imposto  de  Importação,  como  visto  acima,  existe  ainda  outra  condição  para  a  sua  suspensão,  a  de  que  não  exista  similar  nacional  para  o  bem  importado sob amparo do Reporto.  Fl. 165DF CARF MF   4 E,  conforme  a  Portaria  SECEX  nº  35/2006,  em  seu  art.  27,  o  exame  de  similaridade deve ser realizado pelo Decex.  No caso vertente, verifico que o contribuinte ingressou com a Ação Ordinária  n.º  2007.51.01.0285950,  em  trâmite  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  determinar o desembaraço aduaneiro de um portainer  importado pela autora  retido  no  Porto  pelo  não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ou  comprovação,  mediante  declaração  do  DECEX,  de  inexistência  de  similar  nacional.  Ofereceu  o  bem  como  garantia  do  Imposto  de  Importação,  cuja  suspensão  da  exigibilidade  é  objeto daquele litígio judicial.  Assim, constatado que existe concomitância entre a questão colocada para a  apreciação administrativa e aquela levada ao escrutínio do Poder Judiciário, concluo  que esta autoridade julgadora deve se eximir do exame dos argumentos suscitados.  Pois a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial, por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  devendo  ser  proferida  decisão  declaratória  da  definitividade  da  exigência discutida, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em  seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Na esteira dos dispositivos citados, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  determinou  que  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal  declaratória da definitividade da exigência discutida:  a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  o  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CTN;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10711.007388/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.766  S3­C4T2  Fl. 4          5  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A  conclusão  da  regra  em  referência  tem  natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão do Poder Judiciário  se  sobrepõe  à decisão  administrativa. A via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, declara que “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”. O  ordenamento  jurídico  brasileiro  não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa  à sentença judicial como direito público subjetivo.  E,  finalmente,  cumpre  esclarecer  que,  bem  ao  contrário  do  que  aduz  a  impugnante,  justamente  ante  a  ausência  de  declaração  do  Decex  acerca  da  inexistência  de  similar  nacional,  deve  o  fisco  exigir  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação, pois,  então, não  estariam satisfeitas  as  condições para  a  suspensão do  Imposto  de  Importação,  prevista  no  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Não compete ao fisco provar a  existência  de  similar  nacional,  mas  à  contribuinte  provar  exatamente  o  contrário,  motivo pelo qual o lançamento pode ser efetuado e mantido enquanto não satisfeita  esta  condição,  especialmente  ao  se  considerar que o presente  crédito  tributário  foi  feito com o intuito de prevenir a decadência, ante a pendência judicial.  Basta que se  analise  as  fls.  117­118 do processo, onde  constam os pedidos  feitos na ação judicial movida pela Recorrente, para que se verifique que a mesma se insurge  contra  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  pelo  mesmo  motivo  que  alega  administrativamente, qual seja, a inexistência de produto similar fabricado no Brasil:    Fl. 167DF CARF MF   6 Desse modo, não restam dúvidas quanto à ocorrência de concomitância, não  devendo o presente Recurso Voluntário ser conhecido, com fundamento na Súmula CARF nº  01.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7023990 #
Numero do processo: 10880.679916/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.679916/2009-29

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_10880679916200929.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 10880679916200929_5801093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7023990

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733794103296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679916/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/11/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 16 /2 00 9- 29 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­27.704, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 23/11/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.142  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7017323 #
Numero do processo: 10935.904103/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.904103/2012-03

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.736

nome_arquivo_s : Decisao_10935904103201203.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10935904103201203_5800359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7017323

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733819269120

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:10:16Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:10:16Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:10:16Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:10:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:10:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:10:16Z; created: 2017-11-08T16:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:10:16Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T16:10:16Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904103/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP PIS/COFINS  Recorrente  BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 03 /2 01 2- 03 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.462,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904103/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.736  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6990434 #
Numero do processo: 14041.000464/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14041.000464/2007-29

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791018

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.879

nome_arquivo_s : Decisao_14041000464200729.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000464200729_5791018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6990434

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733837094912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 181          1 180  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000464/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.879  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário.       Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 64 /2 00 7- 29 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 182          2     Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 183          3 A empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 184          4 da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 185          5 ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 186          6 solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se  a  Competência.  Esse  cálculo  deve  apresentar  a  divisão  da Área  a Regularizar  pelos meses  de  construção para  depois multiplicar­ se o CUB do mês pela quantidade de metros  quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 187          7 circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito       ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Prejudicial de mérito  Decadência        Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula   CARF    nº    99:    Para    fins    de    aplicação    da    regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 188          8      De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  61/63  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  06/08/2002 e foi finalizada em 20/02/2006.      Referido documento aponta a existência de 46 recolhimentos, com regularização  parcial da obra.      Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.       A ciência do presente lançamento se deu em 29/06/2007 (fl.02). Assim, não há  período decadente no presente lançamento.       Destarte, o recurso voluntário não merece provimento.  Preliminarmente  Alegação de inexistência do fato gerador      Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  que  inexistiu  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.      O fato gerador da contribuição previdenciária no caso vertente foi descrito pela  autoridade lançadora no relatório fiscal da seguinte forma:  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  a  prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de trabalho na execução de obra ou de serviços de  construção civil.      Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  alega  de  maneira  gerérica  a  inocorrência do fato gerador, não explicitando os motivos pelos quais entende que não existiu o  fato  gerador.  Trata­se,  pois,  de  uma  alegação  evasiva  desacompanhada  de  argumentação  e  meios probatórios.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 189          9      O  lançamento  objeto  da  autuação  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  lançado  por  arbitramento,  de  acordo  com  a  área  construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo Unitário Básico,  fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil SINDUSCON.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  pelos  segurados  empregados,  contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho na execução de  obra ou de serviços de construção civil.      Impende  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  o  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  estipuldado  de  vencimento.  Estamos  aqui  a  tratar de caso de descumprimento da obrigação principal, ou seja, do dever do contribuinte de  pagar o tributo devido ao sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:        Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.      No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 190          10     Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      O Auto de Infração e seus anexos demonstram a contento a situação fática que  deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a  ocorrência dos fatos geradores.        As  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos. As alíquotas, por sua vez, podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura  do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Do mérito      A  recorrente  não  refuta,  em  sede  recursal,  expressamente  o  crédito  tributário,  limitando­se a fazer um breve relato do lançamento e requerer de modo genérico o provimento  do recurso voluntário.      Ainda que não haja litígio a ser dirimido, não custa salientar que ultrapassada a  questão da decadência parcial, o crédito tributário fora perfeitamente lançado.       Desse modo,  os  procedimentos  adotados  para o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6°  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, "in verbis":  §  4°  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 191          11 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.       O  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  determina  seu  artigo 234 que:  “na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário”       No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4° e 6° do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.       Em conclusão, o lançamento refere­se a crédito de contribuições previdenciárias  próprias da  recorrente devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão de obra utilizada  em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo  com  o CUB  ­ Custo Unitário Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis.      Destarte, não merece reforma a decisão de primeira instância.   Conclusão            Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                     Fl. 191DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.879  S2­C2T1  Fl. 192          12     Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7053514 #
Numero do processo: 10983.721522/2012-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 8.023/1990, ART. 2º, INCISOS IV E V. ABATE. VINICULTURA. SUINOCULTURA. TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA. O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação de produtos agrícolas e pecuários apenas se ajusta ao conceito de atividade rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização de equipamentos de alta tecnologia. POSTERGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980, ARTS. 154 E 171. PROVA. Caberia ao auditor fiscal autuante aplicar os efeitos da postergação, com lançamento de diferença de imposto, correção monetária e juros de mora. A prova de eventual equívoco no lançamento, por falta de aplicação dos efeitos da postergação, compete ao contribuinte. Sem que tenha sido provado qualquer equívoco, é mantido o lançamento tributário. MULTA. SUCESSORA. CTN, ART. 132. O incorporador responde pelas multas devidas pela incorporada, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 9101-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à caracterização de atividade rural, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo e (ii) quanto à postergação, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 8.023/1990, ART. 2º, INCISOS IV E V. ABATE. VINICULTURA. SUINOCULTURA. TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA. O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação de produtos agrícolas e pecuários apenas se ajusta ao conceito de atividade rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização de equipamentos de alta tecnologia. POSTERGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980, ARTS. 154 E 171. PROVA. Caberia ao auditor fiscal autuante aplicar os efeitos da postergação, com lançamento de diferença de imposto, correção monetária e juros de mora. A prova de eventual equívoco no lançamento, por falta de aplicação dos efeitos da postergação, compete ao contribuinte. Sem que tenha sido provado qualquer equívoco, é mantido o lançamento tributário. MULTA. SUCESSORA. CTN, ART. 132. O incorporador responde pelas multas devidas pela incorporada, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10983.721522/2012-28

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805887

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.226

nome_arquivo_s : Decisao_10983721522201228.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10983721522201228_5805887.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à caracterização de atividade rural, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo e (ii) quanto à postergação, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

id : 7053514

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733861212160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.260          1 1.259  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.721522/2012­28  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.226  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BRF S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LEI  8.023/1990,  ART.  2º,  INCISOS  IV  E  V.  ABATE.  VINICULTURA.  SUINOCULTURA.  TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA.  O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar  como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1990  Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação  de produtos  agrícolas  e pecuários  apenas  se ajusta  ao  conceito de  atividade  rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização  de equipamentos de alta tecnologia.  POSTERGAÇÃO. DECRETO­LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980,  ARTS. 154 E 171. PROVA.  Caberia  ao  auditor  fiscal  autuante  aplicar  os  efeitos  da  postergação,  com  lançamento de diferença de imposto, correção monetária e juros de mora. A  prova de eventual equívoco no lançamento, por falta de aplicação dos efeitos  da  postergação,  compete  ao  contribuinte.  Sem  que  tenha  sido  provado  qualquer equívoco, é mantido o lançamento tributário.  MULTA. SUCESSORA. CTN, ART. 132.  O  incorporador  responde  pelas  multas  devidas  pela  incorporada,  conforme  acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à caracterização de atividade rural,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 15 22 /2 01 2- 28 Fl. 1260DF CARF MF     2 por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo  e  (ii)  quanto  à postergação,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o  conselheiro Luís Flávio  Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ quanto ao ano­ calendário de 2007, diante da glosa de depreciação acelerada incentivada, pois o auditor fiscal  entendeu que a atividade desenvolvia pelo contribuinte não seria rural, com imposição de multa  de 75%. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/27)  (...) No dia 07/07/2011, a empresa BRF – BRASIL FOODS S/A,  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  da  empresa  AVIPAL NORDESTE S/A, apresentou os seguintes documentos e  esclarecimentos:   No que se refere à operação de incorporação da empresa Avipal  Nordeste  S/A  pela  BRF  –  Brasil  Foods  S/A,  esclareceu  que  solicitou  baixa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  08/09/2010, através do programa CNPJ, conforme documento de  “Acompanhamento da solicitação CNPJ via internet”, em anexo.  Que a solicitação foi aprovada pela RFB em 29/10/2010, porém,  por se tratar de cadastro sincronizado, a baixa por incorporação  ainda  está  condicionada  a  baixa  também  na  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  a  qual  ainda  está  em  tramitação,  conforme  “Acompanhamento” em anexo. (...)  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.261          3 3. Termo de Constatação e Intimação fiscal nº 002/2011  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos  os  seguintes  fatos  que  foram relatados  no  termo  acima descrito  e  entregue  ao  contribuinte  no  dia  04/10/2011  e  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  os  seguintes  documentos/esclarecimentos:  (...)  2. Que através do procedimento fiscal de Diligência instaurado  anteriormente  à  presente  fiscalização,  conforme  MPF­D  0510200­2010­00240­8,  o  fisco  constatou  que  a  empresa  AVIPAL NORDESTE S/A, sucedida pela empresa BRF – BRASIL  FOODS S/A,  tinha  seu  processo  produtivo  dividido  em 3  (três)  fases:  ➢  Fase  01  →  Criação  própria  de  aves  denominadas  avós  e  matrizes, efetuada na Granja de Recria de Matrizes JAÍBA. Ali  permaneciam  durante  22  semanas,  recebendo  ração,  água,  medicamentos  e  vacinas.  Depois  eram  transferidas  para  as  Granjas  de  Produção  (GRANJA  LIMOEIRO  e  GRANJA  CAMUNDONGO) para produção dos ovos férteis incubáveis. Os  ovos  eram  coletados  diariamente  e  enviados  para  sala  de  refrigeração  para  posterior  envio  à  empresa  terceirizada,  responsável  pela  incubação.  O  transporte  era  feito  em  caminhões  climatizados.  Quando  do  nascimento  dos  pintos,  os  mesmos eram devolvidos à AVIPAL.   ➢  Fase  2 → Os  pintos  eram  encaminhados  para  criação  com  parceiros,  pessoas  físicas  (terceiros),  da  empresa,  que  eram  responsáveis  pelo  manejo  e  estrutura,  tais  como,  água,  luz  e  equipamentos.  Os  pintos,  ração,  vacinas  e  assistência  técnica  eram  fornecidos  pela  AVIPAL.  Após  44  dias  saíam  dessas  propriedades, destinando­se ao abatedouro.   ➢ Fase 3 → Após as aves chegarem ao ponto de abate, elas iam  para  a  unidade  fabril  da  empresa,  onde  eram  recepcionadas  (descarregadas dos caminhões), penduradas pelas patas, uma ao  lado  da  outra,  em Pendurador Automático  e  através  de  trilhos  eram  levadas  para  insensibilização  elétrica,  ocasionando  o  atordoamento  das  aves,  para  posterior  sangria  automática  das  mesmas e repasse feito manualmente. Nesses mesmos  trilhos as  aves  entravam  em  tanque  de  escaldagem,  saíam  em  direção  à  depenagem,  entravam  na  depenadeira,  saindo  apenas  as  carcaças das aves. Através de um Despendurador automático, as  mesmas eram retiradas e encaminhadas para pendura em nórea  de área limpa. Esta pendura era feita em 1 ponto (pescoço) com  destino  a  tanque  de  escaldagem  dos  pés  para  retirada  das  cutículas, depois entravam no depilador de patas, saindo com os  pés  limpos. O Coreamento  (corte na pele do pescoço)  era  feito  manualmente para facilitar a retirada da traquéia e papos. Neste  mesmo pendurador, efetuavam a pendura agora em três pontos,  incluindo  as  patas,  para  retirada  da  cloaca  (feita  com  equipamento próprio, manuseado por funcionário) e eventração  (exposição  das  vísceras  para  inspeção  e  posterior  coleta  dos  miúdos).  Inspeção  Federal:  inspeção  sanitária  das  carcaças.  Fl. 1262DF CARF MF     4 Após a Inspeção Federal, vinha a retirada dos miúdos (coração,  fígado e moela, com retirada de queratina). Os miúdos  seguem  por tubulação para pré resfriamento. Posteriormente, ocorria a  revisão  das  carcaças,  conferindo  a  retirada  das  vísceras  e  miúdos  comestíveis.  Através  de  equipamento,  também  manuseado por funcionário, retira­se o pulmão das aves. É feito  o  corte  do  pescoço  e  a  revisão  final  das  carcaças,  visando  retirada  de  contaminações  biológicas.  Nos  mesmos  penduradores  (de  3  pontos)  as  carcaças  vão  para  câmaras  de  pré resfriamento. Posteriormente, ocorre a pendura de carcaças  encaminhadas  para  a  sala  de  corte  e  pendura  de  carcaças  destinadas  a  embalagem  de  frango  inteiro.  Para  estes,  são  colocados os pacotes de miúdos (2 pés, moela, fígado e cabeça)  nas  carcaças,  antes  da  embalagem.  O  coração  é  sempre  destinado à embalagem individual e a moela excedente também é  embalada em pacotes ou bandejas. Após a colocação do pacote  de miúdos o frango é embalado em embalagem primária, através  de  um  equipamento  de  funilamento,  depois  é  feito  o  grampeamento  das  embalagens.  O  frango  é  colocado  em  embalagem  secundária  (caixas)  e  encaminhado,  através  de  esteiras, para o túnel de congelamento. As carcaças destinadas à  sala de corte passam por desossa e os cortes,  tais como, peito,  coxa, sobrecoxa, coxinha da asa, etc, são embalados também em  embalagens  primárias  e  depois  são  colocados  em  embalagens  secundárias  (caixas),  seguindo  em esteiras  para  congelamento.  Após o congelamento dos produtos (frango e cortes), os mesmos  passam  por  plastificadora  e  são  paletizados  para  posterior  expedição.  (...)  6. Termo de Constatação Fiscal nº 005/2011  1.  Analisando  as  respostas  apresentadas,  verificamos  que  a  empresa  AVIPAL  NORDESTE  S/A,  sucedida  por  incorporação  pela  BRF  –  BRASIL  FOODS  S/A,  durante  o  ano­calendário  2007, considerou como receitas da Atividade Rural a soma das  vendas dos produtos “in natura”. Pelo que foi possível concluir,  a empresa considerava produtos “in natura” as aves abatidas e  congeladas,  vendidas  inteiras,  em  cortes,  seus miúdos  e  outros  produtos  das  aves.  Os  produtos  vendidos,  considerados  como  atividade  geral,  eram  os  frangos  temperados;  produtos  beneficiados,  como  mortadela,  linguiça,  salsicha,  etc;  Leite  e  seus derivados. (...)  4.  No  caso  em  concreto,  constatamos  que  a  empresa  AVIPAL  NORDESTE S/A,  incorporada pela BRF – BRASIL FOODS S/A  somente  possuía  criação  própria  de  aves  denominadas  avós  e  matrizes  (ativo  imobilizado),  cujo  propósito  era  a  produção  de  ovos  férteis. Tais ovos  eram enviados  à empresa GLOBOAVES  S/A,  responsável  pela  incubação  dos  mesmos,  e  quando  do  nascimento  dos  pintos,  os mesmos  eram  devolvidos  à AVIPAL.  Os  pintos  eram  encaminhados  pela  AVIPAL  para  criação  por  terceiros (parceiros da empresa – pessoas físicas), os quais eram  responsáveis  pelo  manejo  e  estrutura,  tais  como:  água,  luz  e  equipamentos.  Ração,  vacinas  e  assistência  técnica  eram  fornecidas  pela  AVIPAL  aos  seus  parceiros.  Nota­se  que  a  própria atividade de avicultura,  assim definida  como a  criação  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.262          5 de aves para produção de alimentos, notadamente a carne e os  ovos, não era feita exclusivamente pela empresa AVIPAL, e sim,  através de parcerias. (...)  5. Mas o ponto crucial, assim entendido pelo fisco, está no inciso  V,  do  artigo  58,  onde  está  previsto  que os meios  utilizados  na  transformação dos produtos decorrentes da atividade rural, sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  devem  ser  feitos  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural.  A  intenção  do  legislador  é  justamente  diferenciar  o  que  seria  considerado  Atividade  Rural  do  que  seria  considerado  Industrialização,  de  forma  que  produtores  rurais  tenham  uma  tributação mais  benéfica  do  que  pequenas,  médias  ou  grandes  indústrias. É  fato  que  os  equipamentos  utilizados  pela AVIPAL  no  seu  processo  produtivo  não  são  equipamentos  considerados  usuais  na  atividade  rural.  São  equipamentos  industriais,  automatizados  e  de  grande  capacidade  produtiva  (cerca  de  140.000 aves por ano – aproximadamente 400 aves por dia).  6.  Diante  das  constatações  acima,  o  fisco  desconsiderará  os  benefícios fiscais decorrentes da atividade rural escriturada pela  empresa AVIPAL NORDESTE S/A, sucedida pela BRF – BRASIL  FOODS S/A, durante o ano­calendário 2007 e cobrar, através de  Auto  de  Infração,  os  tributos  devidos  considerando que  toda  a  atividade  exercida  pela  empresa  era  decorrente  de  Atividade  Geral (Industrialização) (...)  DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES  001  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  Valor referente ao Saldo de Depreciação Acelerada Incentivada,  controlado  na Parte B  do LALUR,  referente  a  bens  adquiridos  em períodos anteriores, aplicados na atividade rural, que ora foi  descaracterizada pelo fisco.  002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA Valor  referente  às  aquisições  de  bens aplicados na atividade rural, no ano­calendário 2007, cujos  valores  totais  foram  objeto  de  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  a  título  de  Depreciação  Acelerada  Incentivada.  Tal  benefício  foi  desconsiderado  pelo  fisco  em  virtude da descaracterização da atividade rural, pois o trabalho  de auditoria fiscal concluiu que a empresa, na verdade, exerceu  atividade geral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  procedente a impugnação administrativa apresentada (fls. 994/1.015):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  ATIVIDADE  RURAL.  EQUIPAMENTOS.  UTENSÍLIOS. INTERPRETAÇÃO.   Fl. 1264DF CARF MF     6 A expressão “equipamentos e utensílios usualmente empregados  nas atividades rurais”, a que se refere o inciso V, art. 2º da Lei  nº  8.023/1990,  deve  ser  interpretada  como  “todo  aquele  equipamento e utensílio que tenha pertinência e adequação para  a  transformação  de  produtos  advindos  de  referida  exploração  econômica,  desde  que  tais  procedimentos  (mesmo  que  industriais)  mantenham  as  características  e  composição  do  produto ‘in natura’”.   DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  CRIADOR.  RISCOS.   Para  efeito  do  direito  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada,  interpreta­se  o  termo  “criador”  como  aquele  que  assume os riscos inerentes ao caráter cíclico da atividade rural.   Diante desta decisão, o processo foi remetido para julgamento de recurso de  ofício.  A  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  parcial  provimento  ao  recurso  de ofício,  restabelecendo o  tributo  sem  a  imposição de multa punitiva na sucessão, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  ATIVIDADE  RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  A  aplicação  de  equipamentos  e  utensílios  que  contrastam  com  aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade  de  transformação  de  produtos  decorrentes da atividade rural, para efeitos do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  devendo  o  registro  dos  rendimentos  correspondentes  constar  como receitas da atividade geral.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  ATIVIDADE  RURAL.  Constatado que a pessoa  jurídica autuada desenvolve atividade  tipicamente  industrial,  conclui­se  que  a  mesma  não  se  enquadrava na situação de gozo dos benefícios fiscais almejados  (depreciação acelerada incentivada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  SUCESSÃO  EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  MULTAS  PUNITIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  O  sucessor  é  responsável  apenas  pelos  tributos  pertinentes  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo  de natureza tributária, ostenta caráter punitivo (CTN, arts. 132 e  133).  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  12/04/2016,  que  interpôs  recurso  especial  em  11/05/2016.  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  responsabilidade de  sucessor,  nos  termos do  artigo  132  e  133,  do  Código  Tributário  Nacional.  Indicou  como  paradigmas  os  acórdãos:  (i)  2401­003.650,  no  qual se decidiu "a empresa sucessora, in casu, por incorporação, responde pelos tributos, bem  como  pelas  multas  de  natureza  punitiva  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.263          7 acessórias,  da  empresa  sucedida"  e  (ii)  9101­001.195,  constando  desta  decisão  que  "O  princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da multa  de  ofício  qualificada,  uma  vez  comprovado  que  as  sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula  nº 47 do CARF)".  O recurso especial da Procuradoria foi admitido por decisão do Presidente da  4ª Câmara da Primeira Seção (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), às fls. 1.106.   A  comparação  entre  os  acórdão  demonstra,  claramente,  a  divergência  de  interpretação  dada  pelos  colegiados  ao  dispositivo  do  art.  132,  do  CTN.  Assim,  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  turma  de  julgamento  entendeu  que  os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  dispõem  que  o  sucessor  por  incorporação  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  pelo  incorporado,  a  turma  que  julgou  o  paradigma  tomou  direção  contrária,  assentando  que  referido  dispositivo  legal  ­  art.  132  do CTN,  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  determina  que  o  sucessor,  além  de  responder  pelos  tributos,  também  responde  pelas multas punitivas e moratórias. (...)  Verifica­se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as  conclusões  a  que  chegaram  as  Turmas  de  Julgamento  foram  totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial.  (...)  Tendo  em  vista  o  que  foi  acima  exposto  e  examinado,  e  nos  termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  e  alterações  posteriores,  decido  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso,  em  face  da  caracterização  de  divergência jurisprudencial.  O contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo seja negado provimento  ao recurso especial (fls. 1.117/1.121).  Ademais, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 1.124/1.179), no qual  sustenta divergência quanto aos seguintes temas:  (i) caracterização da atividade rural, nos termos do artigo 2º, V, da Lei  nº  8.023/1990,  aplicada  ao  cultivo  de  cana  de  açúcar,  indicando  como  paradigmas:   (i.a) 107­09.548 no qual se decidiu que "A utilização de equipamentos de  elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação,  sem que haja alteração da composição e nas características do produto in  natura,  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  o  pressuposto  legal  para  configuração  de  atividade  rural.  Tal  exegese  se  extrai  da  interpretação  finalística e  funcional do preceito, bem como de  interpretação histórico­ evolutiva." e   Fl. 1266DF CARF MF     8 (i.b) 110­00.014, do qual consta: "Caracteriza atividade rural a produção  de  cortes  de  aves  e  de  suínos  in  natura  integralmente  realizada  pelo  criador,  com  assunção  de  riscos  econômicos,  utilizando  a  sua  própria  matéria ­prima originária da atividade rural".  (ii) postergação do imposto, apontando como paradigma o acórdão nº 01­ 93.388, do qual se extrai: "fac à adição ao  líquido para a determinação do  lucro  real  das  despesas  normais  de  depreciação  contabilizadas  nos  anos  subsequentes,  os  efeitos  fiscais  foram  anulados  e  se  houve  infração  a  legislação  tributária  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  Parecer  Normativo COSIT nº 02/96"  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção deste Conselho, conforme razões a seguir reproduzidas:  Prestado o esclarecimento,  verifico que o objetivo da análise é  examinar a admissibilidade de Recurso Especial de divergência  interposto BRF BRASIL FOODS S/A (fls. 1.124/1.179) contra o  acórdão  nº  1401­001.521,  de  01/02/2016,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento (fls. 1.050/1.073), mediante o qual, maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  parcialmente  a  exigência  lastreada  na  descaracterização da atividade rural no âmbito da depreciação  acelerada  incentivada,  sem  a  parcela  correspondente  à  multa  punitiva na sucessão. (...)  Inconformada, a Recorrente contesta o entendimento perfilhado  mediante  o  qual  foi  descaracterizada  a  natureza  rural  da  atividade  desenvolvida  pela  sucedida,  restando  afastado  o  enquadramento na situação de gozo da depreciação acelerada  incentivada, dedutível na apuração do Lucro Real, matéria que,  pela  leitura  da  ementa,  preenche  o  requisito  do  prequestionamento recursal.  Na  abordagem,  com  o  objetivo  de  demonstrar  o  dissenso,  indicam­se  os  paradigmas  derivados  dos  Acórdãos  nºs  107­ 09.548 (7ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes) e 1101­ 00.014  (1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  ­  CARF),  cujos  teores,  a  despeito  de  estarem  anexados  à  petição,  são  parcialmente  reproduzidos  pela  Recorrente na petição, tomando os seguintes destaques: (...)  Ponderando sobre a controvérsia, compreendo que, mediante o  cotejo  entre  os  acórdãos,  seja  perceptível  a  divergência  de  interpretação  atribuída  pelos  colegiados.  O  tema  tratado  nos  julgados dispõe de semelhança entre os fatos narrados, contudo,  a  decisão  recorrida  e  paradigmas  tratam  de  forma  distinta  a  caracterização da atividade rural exercida pela pessoa jurídica,  para fins de constituição da depreciação acelerada incentivada,  cuja natureza é dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL pela  sistemática do Lucro Real. (...)  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas  que  aprovo  e  adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  TOTAL ao Recurso Especial em que se discute a caracterização  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.264          9 da atividade  rural desenvolvida pela pessoa  jurídica,  capaz de  permitir o enquadramento na situação de gozo da depreciação  acelerada  incentivada,  dedutível  na  apuração  do  Lucro  Real,  tal como determina o caput do art. 68 do RICARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  29/08/2016  (fls.  1.226),  que  apresentou contrarrazões em 01/09/2016 (fls. 1.227/1.234). Em síntese alega que:   (i)  o  contribuinte  Recorrente  não  desenvolveria  atividade  rural,  diante  da  interpretação  do  artigo  2º,  V,  da  Lei  nº  8.023/1990,  especificamente  da  interpretação  da  expressão  “equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais”,  empregada  por  tal  dispositivo  legal,  tendo em vista a complexidade do seu processo produtivo;  (ii) o contribuinte não se limitaria À exploração da agricultura, pois também  teria  atividades  de “abate,  resfriamento,  congelamento,  corte  e  embalagem  em larga escala de aves”;  (iii) o artigo 111, do Código Tributário Nacional definiria que a interpretação  seria  literal  quanto  à  outorga  de  isenção,  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Como não foi apreciada pelo Presidente da Câmara a alegada divergência na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  postergação  do  imposto,  matéria  tratada  pelo  contribuinte em seu recurso especial com a devida  identificação de acórdão paradigma (101­ 93.388),  os  autos  foram  remetidos  para  complemento  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.236/1.239).  Nesse  contexto,  foi  proferida  decisão  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  (Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo)  admitindo  o  recurso  especial  do  contribuinte também quanto ao tema postergação do imposto, verbis:  A  recorrente  também  demonstrou,  a  meu  ver,  que  a  Turma  recorrida  emprestou  interpretação  distinta  daquela  encontrada  no  acórdão  101­93.388,  apontado  como  paradigma  da  divergência. (...)  De  fato,  pelo  exame do acórdão paradigma é possível  concluir  que o órgão julgador, mesmo não dispondo de provas da efetivo  pagamento  dos  tributos  nos  anos  subsequentes  ao  de  sua  competência, afastou a exigência por entender que o lançamento  deveria  ter  sido  realizado  nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT n° 02/96. (...)  De acordo. Com base nas  razões  expostas, ADMITO o  recurso  especial do sujeito passivo também relação à matéria referente à  postergação do imposto. (fls. 1.240/1.245)  Os  autos  foram  novamente  remetidos  à  Procuradoria  em  26/07/2017  que  apresentou contrarrazões complementares, alegando que:  Fl. 1268DF CARF MF     10 (i)  o  contribuinte  não  teria  provado  o  recolhimento  de  tributo  de  modo  postergado;  (ii) como não haveria recolhimento comprovado, não se afiguraria a hipótese  do artigo 273, do RIR;  (iii)  e  mesmo  que  houvesse  comprovação  da  postergação,  tal  fato  não  implicaria  na  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas  redução  do  lançamento  efetuado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara  quanto  a  dois  temas:  (i)  caracterização  do  exercício  de  atividade  rural; (ii) postergação. O recurso especial da Procuradoria foi admitido para análise da multa  na sucessora.  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Turma  para  admitir  ambos  os  recursos  especiais. Passo à análise do mérito.    Descaracterização da Atividade Rural  Nos presentes autos, discute­se a depreciação acelerada incentivada, na forma  autorizada pela Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu artigo 6º prevê:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O benefício,  portanto,  depende dos  seguintes  requisitos:  (a) pessoa  jurídica  exploradora de atividade rural; (b) sejam bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua, sujeitos à depreciação.   O recurso especial ora analisado trata do primeiro destes requisitos, qual seja,  a  definição  do  que  seja  pessoa  jurídica  exploradora  de  atividade  rural,  para  gozo  deste  benefício.  Destaco  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração, para elucidar a matéria em debate:  6. Termo de Constatação Fiscal nº 005/2011  1.  Analisando  as  respostas  apresentadas,  verificamos  que  a  empresa  AVIPAL  NORDESTE  S/A,  sucedida  por  incorporação  pela  BRF  –  BRASIL  FOODS  S/A,  durante  o  ano­calendário  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.265          11 2007, considerou como receitas da Atividade Rural a soma das  vendas dos produtos “in natura”. Pelo que foi possível concluir,  a empresa considerava produtos “in natura” as aves abatidas e  congeladas,  vendidas  inteiras,  em  cortes,  seus miúdos  e  outros  produtos  das  aves.  Os  produtos  vendidos,  considerados  como  atividade  geral,  eram  os  frangos  temperados;  produtos  beneficiados,  como  mortadela,  linguiça,  salsicha,  etc;  Leite  e  seus derivados. (...)  4.  No  caso  em  concreto,  constatamos  que  a  empresa  AVIPAL  NORDESTE S/A,  incorporada pela BRF – BRASIL FOODS S/A  somente  possuía  criação  própria  de  aves  denominadas  avós  e  matrizes  (ativo  imobilizado),  cujo  propósito  era  a  produção  de  ovos  férteis. Tais ovos  eram enviados  à empresa GLOBOAVES  S/A,  responsável  pela  incubação  dos  mesmos,  e  quando  do  nascimento  dos  pintos,  os mesmos  eram  devolvidos  à AVIPAL.  Os  pintos  eram  encaminhados  pela  AVIPAL  para  criação  por  terceiros (parceiros da empresa – pessoas físicas), os quais eram  responsáveis  pelo  manejo  e  estrutura,  tais  como:  água,  luz  e  equipamentos.  Ração,  vacinas  e  assistência  técnica  eram  fornecidas  pela  AVIPAL  aos  seus  parceiros.  Nota­se  que  a  própria atividade de avicultura,  assim definida  como a  criação  de aves para produção de alimentos, notadamente a carne e os  ovos, não era feita exclusivamente pela empresa AVIPAL, e sim,  através de parcerias. (...)  5. Mas o ponto crucial, assim entendido pelo fisco, está no inciso  V,  do  artigo  58,  onde  está  previsto  que os meios  utilizados  na  transformação dos produtos decorrentes da atividade rural, sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  devem  ser  feitos  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural.  A  intenção  do  legislador  é  justamente  diferenciar  o  que  seria  considerado  Atividade  Rural  do  que  seria  considerado  Industrialização,  de  forma  que  produtores  rurais  tenham  uma  tributação mais  benéfica  do  que  pequenas,  médias  ou  grandes  indústrias. É  fato  que  os  equipamentos  utilizados  pela AVIPAL  no  seu  processo  produtivo  não  são  equipamentos  considerados  usuais  na  atividade  rural.  São  equipamentos  industriais,  automatizados  e  de  grande  capacidade  produtiva  (cerca  de  140.000 aves por ano – aproximadamente 400 aves por dia).  6.  Diante  das  constatações  acima,  o  fisco  desconsiderará  os  benefícios fiscais decorrentes da atividade rural escriturada pela  empresa AVIPAL NORDESTE S/A, sucedida pela BRF – BRASIL  FOODS S/A, durante o ano­calendário 2007 e cobrar, através de  Auto  de  Infração,  os  tributos  devidos  considerando que  toda  a  atividade  exercida  pela  empresa  era  decorrente  de  Atividade  Geral (Industrialização) (...)  A Lei nº 8.023/1995  trata da definição da  atividade  rural,  destacando­se os  incisos IV e V tratados no Relatório que acompanha o auto de infração:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   Fl. 1270DF CARF MF     12 I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Tal dispositivo foi reproduzido no RIR/1999, conforme artigo 58, que prevê:  Art.  58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  Lembro  que  o  conceito  amplo  de  atividade  rural  prestigiado  pela  Lei  nº  8.023/1990  contempla  a  "exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais" (inciso IV, do art. 2º).   Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.266          13 Ocorre  que,  como  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AVIPAL  NORDESTE S/A, incorporada pela Recorrente (BRF – Brasil Foods S/A), fundamentalmente,  possuía  aves  avós  e matrizes, mas  enviava  os  ovos  para  parceira  (GLOBOAVES  S/A)  para  incubação. Depois do nascimento, os pintos eram remetidos a outros parceiros para criação. A  AVIPAL  apenas  os  recebia  para  abate  ao  final  na  unidade  fabril  da  empresa.  A  avicultura,  portanto, era atividade exercida pelos parceiros.  Ressalto,  ainda,  que  o  abate  –  que  é  a  atividade  principal  desenvolvida  diretamente pela AVIPAL ­ descaracteriza a avicultura e suinocultura.  Com efeito, a avicultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro  da Seção A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0155­5, Subitem 0155­5/01:  Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0155  Criação de aves  Subclasse  0155­5/01  Criação de frangos para corte  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de frangos para corte  Esta subclasse não compreende:  ­  a  produção  de  pintos  de  1  dia  (0155­5/02)  ­ a criação de outros galináceos, exceto para corte (0155­5/03)  ­  a  produção  de  ovos  de  galinha  (0155­5/05)  ­  o  abate  de  aves  (1012­1/01)  ­  a  preparação  de  produtos  de  carne  (1013­9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  (grifo  nosso)  A suinocultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro da Seção  A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0154­7, Subitem 0154­7/00:  Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0154  Criação de suínos  Subclasse  0154­7/00  Criação de suínos  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de suínos para carne e banha  Fl. 1272DF CARF MF     14 Esta subclasse compreende também:  ­ a produção de sêmen de suínos  Esta subclasse não compreende:  ­  o  abate  de  suínos  em  frigoríficos  (1012­1/03)  ­  o  abate  de  suínos  em  matadouros  (1012­1/04)  ­ a preparação de produtos de carne, banha e salsicharia (1013­ 9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  ­ o curtimento e outras preparações do couro (1510­6/00) (grifo  nosso)  As  atividades  da  AVIPAL,  portanto,  não  se  amoldam  à  atividade  de  avicultura e suinocultura, como definidos pelo IBGE e pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1995.   O contribuinte ainda não se amolda à previsão do artigo V, do artigo 2º, da  Lei nº 8.023/1990, que prevê  Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.   Não  entendo  que  seja  determinante  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia,  como  também  expresso  no  acórdão  paradigma  (107­09.548).  Destaco  trecho  do  voto do ex­Conselheiro Marcos Takata neste precedente:  De  plano,  algumas  conclusões  são  facilmente  extraíveis.  A  transformação  de  produtos  pecuários,  antes  infensa  à  configuração  de  atividade  rural,  atualmente  não  gera  essa  conseqüência, desde que feita pelo próprio criador e não sejam  alteradas a composição e as características do produto in natura  (com  equipamentos  usualmente  empregados  na  atividade).  A  transformação  em  tais  termos  quer  configure  ou  não  "procedimento industrial" é indiferente para a caracterização da  atividade  como  rural.  Aliás,  desfigurar  a  atividade  como  rural  pelo  fato  de  a  transformação  em  questão  caracterizar  "procedimento  industrial"  seria  quase  uma  contradição  de  termos.  Qual  transformação,  com  utilização  de  equipamentos,  não constitui "procedimento industrial", segundo a legislação do  IPI? Restaria somente a atividade artesanal. Mas isso tornaria o  preceito letra morta para pessoas jurídicas. A solução seria dar  outra  conotação  para  "procedimento  industrial",  menos  ampla  que à da legislação do IPI, para não tornar inócua a disposição  para  pessoas  jurídicas.  Ou  mesmo  um  exercício  exegético  que  ignorasse o termo "não configure procedimento industrial".  Mas,  como  se  disse,  resulta  claro  agora  que,  mesmo  havendo  caracterização de procedimento industrial, a atividade rural não  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.267          15 resulta desfigurada, desde que atendidos os demais pressupostos  legais.  O ponto,  assim,  é  o  que  se  deve  entender  por  "equipamentos  e  utensílios usualmente empregados nas atividades rurais".  Mas, antes disso, é de se ver se a recorrente tem por atividade:  a)  a  criação  de  aves;  e  b)  "transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição e as características do produto in natura". (...)  Posto  isso,  a  atividade  da  recorrente  atende  a  esse  aspecto  do  pressuposto legal do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, vez que  dita  transformação  é  de  produtos  da  exploração  da  avicultura  (inciso IV do art. 2° da citada lei).  Também,  a  mencionada  transformação  praticada  pela  recorrente  ­  que  na  presente  lei  certamente  não  é  a mesma da  definida  pela  legislação  do  IPI  ­  não  traz  alteração  na  composição e nas características do produto in natura. Afinal, o  abate  de  aves,  sua  limpeza,  acondicionamento  e  congelamento  não importam em alteração na composição e nas características  do produto in natura.  Resta apreciar o ponto  relativo a  emprego de "equipamentos  e  utensílios usualmente empregados nas atividades rurais".  A lei, de fato, não disse o que seriam equipamentos usualmente  empregados  nas  atividades  rurais.  E  nem  faria  sentido  a  lei  definir  isso,  sob  pena  de  ela  perder  sua  funcionalidade  e  finalidade em breve espaço de tempo, além de contribuir para o  não desenvolvimento, por ex., da atividade agrícola e pecuária.  Isso porque seria um estímulo à não aquisição de equipamentos  que  gerassem  ganho  de  escala,  ou  provocaria  uma  carga  tributária maior, por descaracterização de atividade rural, o que  também  impactaria  a  competitividade  internacional  tal  como  o  referido estímulo negativo.  O que seriam, pois, equipamentos usuais no desenvolvimento da  atividade  em  comentário?  Não  vejo  como  emprego  de  equipamentos inusuais o fato de se usarem equipamentos de alta  tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. Aliás, o  desenvolvimento  tecnológico  em  matéria  agrícola  e  mesmo  pastoril ou pecuária tem­se dado a uma velocidade significativa,  notadamente, em comparação com algumas décadas atrás. (...)  Ademais,  note­se  que  o  termo  "e  não  configure  procedimento  industrial" presente na redação primitiva do inciso V do art. 2°  da Lei 8.023/90 foi expungida pela Lei 9.250/95. Logo,  também  sob o viés de uma interpretação histórico­evolutiva, a conclusão  seria  de  que  a  lei  não  interdita  o  emprego  de  equipamentos  e  maquinário  de  avançada  tecnologia  para  a  caracterização  de  atividade rural.  O acórdão paradigma acima referido (nº 107­09.548) foi mantido pela CSRF  (acórdão  9101­001.235).  No  entanto,  ressalvou  a  Relatora  (ex­Conselheira  Karem  Jureidini)  Fl. 1274DF CARF MF     16 que  acompanhava  que  no  caso  então  julgado  “jamais  mencionou  que  o  contribuinte  não  promove a criação”:  Por  fim,  importante  esclarecer que  no Processo Administrativo  nº  13897.000840/2002­47,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, nesta mesma sessão, analisou a situação de contribuinte  com  objeto  social  semelhante,  concluindo,  naquele  caso,  pela  descaracterização  da  atividade  rural.  Acompanhei  o  relator  pelas  conclusões,  visto  que  naquele  caso,  além  de  se  tratar  de  período  distinto,  a  acusação  fiscal  apontou  que  o  contribuinte  efetuava parceria rural avícola com avicultores, para que estes  criassem as aves, posteriormente enviadas ao contribuinte para  abate.  Ou  seja,  limitava­se  à  atividade  de  abate  de  aves,  enquanto que a criação era exercida por avicultores com quem o  contribuinte celebrava “parceria rural”.  No  referido  caso,  acompanhei  o  relator  pelas  conclusões,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  já  que  a  condição  para  que  a  transformação  possa  ensejar  a  depreciação  acelerada  está  expressa  no  inciso  V,  artigo 2º, da Lei 8.023/90, que determina que tal transformação  deve  ocorrer  em  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  alteração de sua característica e que aquele que transforma é o  mesmo  que  cria,  é  o  próprio  criador.  Ou  seja,  equiparou­se  a  atividade  rural,  para  efeito  do  benefício  concedido  na  lei,  à  transformação,  que  é  instituto  afeto  ao  processo  de  industrialização.  Vinculou­se  à  transformação,  entretanto,  a  condição  de  relação  com  a  atividade  rural,  que  se  pretende  beneficiar.   No  presente  caso,  a  acusação  fiscal  jamais  mencionou  que  o  contribuinte  não  promove  a  criação,  como  inclusive  consta  dentre suas atividades no contrato social. De acordo com o que  se  verifica  das  fls.  137/140,  a  acusação  fiscal  está  suportada  substancialmente na  existência  de  equipamentos modernos,  nos  investimentos e na tecnologia empregada no processo, bem como  na  declaração  para  o  IPI,  o  que  é  insuficiente  para  descaracterizar  a  atividade  como  equiparada  a  rural  para  fins  de utilização do benefício da depreciação acelerada.   De fato, o inciso V exige ­ para caracterização de atividade como rural com  transformação de produtos agrícolas ou pecuários, que seja utilizada matéria prima produzida  na área rural explorada.   Este não é o caso da AVIPAL, como explicita o Termo de Verificação Fiscal,  ao  tratar  da  remessa  dos  ovos  para  incubação  por  parceiro  (Globoaves)  e  criação  das  aves  também por parceiros:  4.  No  caso  em  concreto,  constatamos  que  a  empresa  AVIPAL  NORDESTE S/A,  incorporada pela BRF – BRASIL FOODS S/A  somente  possuía  criação  própria  de  aves  denominadas  avós  e  matrizes  (ativo  imobilizado),  cujo  propósito  era  a  produção  de  ovos  férteis. Tais ovos  eram enviados  à empresa GLOBOAVES  S/A,  responsável  pela  incubação  dos  mesmos,  e  quando  do  nascimento  dos  pintos,  os mesmos  eram  devolvidos  à AVIPAL.  Os  pintos  eram  encaminhados  pela  AVIPAL  para  criação  por  terceiros (parceiros da empresa – pessoas físicas), os quais eram  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.268          17 responsáveis  pelo  manejo  e  estrutura,  tais  como:  água,  luz  e  equipamentos.  Ração,  vacinas  e  assistência  técnica  eram  fornecidas  pela  AVIPAL  aos  seus  parceiros.  Nota­se  que  a  própria atividade de avicultura,  assim definida  como a  criação  de aves para produção de alimentos, notadamente a carne e os  ovos, não era feita exclusivamente pela empresa AVIPAL, e sim,  através de parcerias. (...)  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte quanto à caracterização de atividade rural.    Postergação  O  acórdão  recorrido  julgou  o  tema  da  forma  seguinte,  conforme  voto  condutor, do Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos:  Analisando­se o caso concreto, verifico que não assiste razão à  contribuinte.  Constitui  elemento  consagrado  pela  jurisprudência  que  “não  basta  a  simples  alegação  de  ocorrência  de  postergação  no  pagamento de tributos, sendo necessária a comprovação de seus  efeitos” (...)  No  caso  concreto,  a  contribuinte  restringiu­se  ao  campo  das  alegações, abstendo­se de comprovar o efetivo recolhimento de  imposto  a  maior  nos  anos­calendários  subsequentes.  Consequentemente,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  consagrada no âmbito deste CARF, deve ser mantida a exigência  fiscal.  O  contribuinte  apresenta  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação tributária a respeito dos efeitos da postergação, sustentando que “seria um dever  do  Fisco  a  aplicação  da  referida  legislação  e  não  uma  questão  de  prova”  (folha  1141,  do  recurso  especial).  Pede,  assim,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  com a  aplicação  do  artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.598 e Parecer Normativo COSIT 02/96.  O Decreto­Lei nº 1.598/1972 tratava da postergação, conforme artigo 6º, §5º,  verbis:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária. (...)  §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:     a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   Fl. 1276DF CARF MF     18   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.    §  6º  ­ O  lançamento  de diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.   A previsão foi reproduzida no RIR/1980 (Decreto nº 85.450/1980), aplicável  ao  caso  destes  autos,  considerando  a  ocorrência  de  fato  gerador  em  1988),  nos  seguintes  termos:  Art. 154. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por este Regulamento (arts. 387 e 388) (DecretoLei n° 1.598/77,  art. 6°).  Parágrafo  único.  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base  forem, para efeito de determinação do lucro real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4º).    Art.  171.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou    II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154 (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo único do art. 154 e no parágrafo 1°  deste  artigo  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período de competência (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7º).  No  contexto  das  normas  acima  reproduzidas,  o  auditor  fiscal  autuante  que  constatasse a  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.269          19 ou dedução e mesmo do reconhecimento de lucro – deveria aplicar os efeitos da postergação,  lançando diferença de tributo (se existente), correção monetária e juros de mora. Ocorre que se  houvesse qualquer equívoco do auditor fiscal, por não aplicar os efeitos da postergação quando  deveria  fazê­lo,  tal  fato  deveria  ser  comprovado  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo.  Ocorre  que  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  declarações  (DIRPJ,  DIPJ, DCTF) ou guias  (DARF), que pudessem demonstrar que houve pagamento de imposto  em período base distinto, para  fins de retificação do Auto de  Infração, por falta de aplicação  dos efeitos da postergação. Esclareço que, no entendimento desta relatora, caso provado pelo  contribuinte  o  equívoco  da  Fiscalização,  poderia  ser  retificado  o  lançamento, mas  não  seria  caso de seu cancelamento. De toda sorte, sequer é caso de retificação do lançamento, diante da  falta de prova pelo contribuinte da submissão dos rendimentos à tributação em período distinto.  Esta  Turma  da  CSRF,  recentemente,  decidiu  de  forma  similar  conforme  acórdão nº 9101­003.015, do qual colaciono ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1988   PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.   Os  créditos  decorrentes  de  operações  de  mútuo  com  empresa  interligadas  somente  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  provisão para créditos de liquidação duvidosa quando se tratar  de operação objeto da atividade operacional da empresa.  POSTERGAÇÃO. DECRETO­LEI Nº  1.598/1972,  ART.  6º,  §5º.  RIR/1980, ARTS. 154 E 171. PROVA.   Caberia  ao  auditor  fiscal  autuante  aplicar  os  efeitos  da  postergação, com lançamento de diferença de imposto, correção  monetária  e  juros  de  mora.  A  prova  de  eventual  equívoco  no  lançamento,  por  falta  de  aplicação dos  efeitos  da  postergação,  compete ao contribuinte. Sem que  tenha sido provado qualquer  equívoco, é mantido o lançamento tributário.  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido.    Responsabilidade da sucessora  Diante disso, passo à análise do recurso especial da Procuradoria, que trata da  responsabilidade da sucessora. O acórdão recorrido afastou a responsabilidade, interpretando o  artigo 132, do Código Tributário, por entenderem os Conselheiros que “a responsabilidade do  sucessor  abrange  apenas  os  tributos  devidos  pelo  sucedido,  não  alcançando  as  multas  punitivas”.  A respeito da discussão sobre a possibilidade de responsabilização tributária  do  sucessor  pelas multas  da  empresa  incorporada,  entendo que  este Conselho  está  adstrito  à  decisão proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso  especial  regido pelo  Fl. 1278DF CARF MF     20 artigo 543­C, do anterior Código de Processo Civil, por força do artigo 62, II, b, do Regimento  Interno deste Conselho (Portaria nº 343/2015).  Sobreleva destacar o  teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça a esse  respeito, que teve trânsito em julgado em 04/06/2013:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.   1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação do  tipo  societário  (sociedade anônima  transformando­se em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho,  in Curso de Direito Tributário Brasileiro,  Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)   3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou  seja,  sem  a  efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (...)  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.270          21 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC  e da Resolução STJ  08/2008.  (Resp  923.012,  Primeira Seção, DJe  24/06/2010)  O E. Superior Tribunal de Justiça ainda  julgou embargos de declaração nos  autos do Recurso Especial nº 923.012, rejeitando­os, conforme ementa transcrita a seguir:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA  OPERAÇÃO MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de  embargos de declaração, desafiado contra decisão  judicial monocrática ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma  dessas  falhas,  o  recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se  pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância  rigorosa  desses  chamados  pressupostos  processuais,  muito  menos  usar  o  recurso  como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado.  2.  As omissões e contradições apontadas, em verdade, não ocorreram; o que  se constata é que o contribuinte pretende reverter o resultado do julgamento,  tentando fazer prevalecer seu ponto de vista sobre os temas discutidos.  3.    Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias  dadas  em  bonificação,  restou  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  consoante  trecho  transcrito  no  aresto  ora  embargado,  que  somente  os  descontos  incondicionais  estão  livres  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  a  empresa  não  fez  qualquer  prova  de  que  as  bonificações concedidas foram dadas dessa forma, ou seja, sem vinculação a  qualquer tipo de condição; esse entendimento não diverge daquele assentado  em inúmeros julgados desta Corte.   4.   Tanto o  tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento  da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa  de ostentar personalidade jurídica.  5.    O  que  importa  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da  sucessão,  sendo desinfluente,  como  restou assentado no aresto  embargado,  Fl. 1280DF CARF MF     22 que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que  apenas o materializa.  6.  Embargos Declaratórios rejeitados.   (EDcl no REsp 923012, DJe 24/04/2013)  A questão foi ainda consolidada em Enunciado nº 554 da Súmula do Superior  Tribunal de Justiça:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a  data da sucessão.  Em julgamentos realizados nesta Turma da CSRF, entendi pela aplicação do  antigo Enunciado nº 47, da Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para  afastar a responsabilidade tributária de sucessor quando ausente controle comum, interpretando  o artigo 132, do Código Tributário Nacional e a Súmula referida.  Não  obstante  isso,  o  Presidente  do CARF  revogou  a  Súmula  47,  conforme  Portaria nº 72, de 17 de outubro de 2017.   O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF), no uso de suas atribuições,  tendo em vista o disposto no  art. 74, § 1º do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  e  considerando  o  que  consta  da  Nota  Técnica  ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 03, de 11/10/2017, resolve:  Art. 1° Fica revogada a Súmula CARF n° 47.   Art.  2° Esta Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário  Oficial da União.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, aplicando o acórdão repetitivo do E. Superior Tribunal de Justiça.    Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte e dar provimento ao recurso especial da Procuradoria.      (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                 Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10983.721522/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.226  CSRF­T1  Fl. 1.271          23   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental  (Portaria  MF  343/2015,  artigo 63, §6º e §7º), considera­se não formulada a declaração de voto.      Fl. 1282DF CARF MF

score : 1.0
7047506 #
Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/07/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide multa de ofício e juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas.
Numero da decisão: 9303-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/07/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide multa de ofício e juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.008214/2002-91

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.878

nome_arquivo_s : Decisao_10120008214200291.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10120008214200291_5805431.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7047506

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733887426560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.096          1 1.095  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.008214/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.878  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ JUROS DE MORA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NET GOIÂNIA LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/10/1997,  31/12/1997,  31/07/1998,  30/09/1998,  30/11/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  incide  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  sobre  parcelas  de  valores  depositados  judicialmente  tempestivos, mantém­se a exigência apenas sobre  as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 14 /2 00 2- 91 Fl. 1096DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, contra Acórdão nº 3301­00.478, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para que  sejam  excluídos do  lançamento  a multa de oficio  e os  juros de  mora,  lançados  e  exigidos  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  mantendo­os  apenas  sobre as diferenças não­depositadas.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ Brasília, DF, que julgou procedente o lançamento da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores  dos  meses  de  competência  de  abril,  outubro  e  dezembro  de  1997,  julho,  setembro e novembro de 1998, janeiro a abril, junho, julho, setembro, outubro  e dezembro de 1999.  O  lançamento  corresponde  aos  valores  mensais  da  contribuição  devida,  apurada com base na escrituração contábil e fiscal.  Embora  a  recorrente  tenha  efetuado  depósitos  judiciais  por  conta  das  parcelas lançadas e exigidas, o autuante lançou­as pelos valores integrais sob  o argumento de que os depósitos foram em montantes inferiores aos devidos.  Em  face  da  insuficiência  dos  valores  depositados,  o  crédito  tributário  foi  constituído  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  com  a  exigência  de  multa  de  oficio e juros de mora sobre os valores totais.  Inconformada com a exigência do crédito  tributário, a recorrente  interpôs a  impugnação  As  fls.  524/527,  alegando,  em  síntese,  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  junho  de  1999,  depositou  em  juizo  os  valores  da  contribuição devida, e, para os demais meses, recolheu os valores lançados e  exigidos, devendo, portanto, o lançamento ser cancelado.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme acórdão n° 05.037, As fls. 660/662, assim ementado.  "0 que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito do montante  integral."  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  As  fls.  671/678,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  julgue  improcedente o lançamento, na parte em que considerou litigiosa, alegando,  em  síntese,  que  depositou  em  juízo  a  contribuição  devida,  sendo  que  em  alguns meses os valores depositados  foram a maior  e em outros a menor e,  além  dos  depósitos  judiciais,  efetuou  pagamentos  complementares.  Alegou,  ainda, que são indevidos os valores exigidos a titulo de juros de mora e multa  de  oficio,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  meio da ação judicial interposta.  Analisado o recurso voluntário, os Membros da Primeira Câmara do antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  conheceu  dele,  por  falta  de  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10120.008214/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.878  CSRF­T3  Fl. 1.097          3 apresentação  de  arrolamento  de  bens,  no  percentual  de  30,0 %  do  crédito  tributário discutido, conforme acórdão n°201­78.242, As fls. 704/706.  Intimada  desse  acórdão,  a  recorrente  interpôs  o mandado  de  segurança  n°  2006.34.00.023847­1, cópia As fls. 760/786, visando A concessão de liminar,  em caráter definitivo, para que fosse apreciado o seu recurso voluntário pela  Primeira Câmara daquele Conselho de Contribuintes.  A liminar foi então concedida pelo MM Juiz Federal determinando que aquela  câmara apreciasse o mérito do recurso.  Por meio da Resolução n° 201­00.765, As fls. 797/800, os Membros daquela  câmara  baixaram  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes questões:  "1) houve trânsito em julgado? Em que data? Houve conversão dos depósitos  em renda da Unido? Qual a situação atual do processo judicial?  2) Os depósitos judiciais eram integrais, relativamente aos valores lançados?  Apresentar demonstrativos;  3)  elaborar  demonstrativo  indicando  os  valores  lançados,  os  valores  declarados,  os  valores  pagos,  os  valores  depositados  e  os  valores  eventualmente convertidos em renda da União;  4) foi atendido o requerimento sobre a retificação dos depósitos judiciais? De  que modo?"  Em atendimento A. diligência,  foram carreados aos autos os documentos às  fls. 802/818.  O Acórdão de decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/10/1997,  31/12/1997,  31/07/1998,  30/09/1998,  30/11/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999  DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMINAÇÕES LEGAIS  Não  incidem multa  punitiva  e  juros  de mora  sobre  as  parcelas  dos  valores  depositados  judicialmente,  mas  tão  somente  sobre  as  diferenças  da  contribuição devida e não­depositadas.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO  Os  valores  depositados  judicialmente  e  convertidos  em  renda  da  Unido  Federal devem ser deduzidos do crédito tributário lançado e exigido na data  de sua liquidação.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente".          Fl. 1098DF CARF MF     4 Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido o presente Recurso de Divergência, a fim de  ser reformado em parte o Acórdão recorrido, restaurando a multa de oficio e os juros de mora  incidentes sobre o valor depositado judicialmente pelo contribuinte, que haviam sido excluídos  indevidamente da decisão recorrida.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigma, o  Acórdão nº CSRF/01­05.148. Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial,  o Presidente da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso.  Devidamente  cientificada,  a Contribuinte  articulou  contrarrazões  ao Recurso  da Fazenda Nacional, requerendo o improvimento do Recurso interposto, para manter o que foi  decidido  pela  decisão  recorrida,  impedindo­se  assim,  o  lançamento  de  valores  que  foram  depositados judicialmente.   É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  unicamente  a  exoneração  ou  não  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados judicialmente, bem como, a manutenção dessas parcelas em relação as diferenças  não depositadas.  Com efeito,  bem decidiu o  acórdão  recorrido,  como dito,  o  lançamento  em  discussão  não  levou  em  conta  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  Contribuinte.  A  contribuição devida mensalmente foi lançada pelo valor integral, acrescida de juros de mora e  multa de oficio.   O depósito  judicial do crédito  tributário exigido, além da suspensão da sua  exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros  de mora e de penalidades, tais como multa de ofício.  Neste sentido, a Lei nº 6.830, de 1980, dispõe o seguinte:   “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  o  executado poderá:   (...).   § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar  a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.”    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10120.008214/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.878  CSRF­T3  Fl. 1.098          5 Deste modo, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora  incidentes  sobre  parcelas  do  crédito  tributário  depositados  judicialmente  e  tempestivos.  Contudo,  sobre  os  valores  das  parcelas  que  não  foram  depositadas,  deve  ser  mantida  a  exigência da multa de ofício e dos juros de mora nos termos da lei.   Este entendimento, encontra­se em sintonia com o acórdão nº 9303003.221,  desta E. Câmara Superior, de Relatoria do Ilustre Ex. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o  qual ficou decidido que não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositados judicialmente. Vejamos:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO  Os  valores  depositados  judicialmente  e  convertidos  em  renda  da  Unido  Federal devem ser deduzidos do crédito tributário lançado e exigido na data  de sua liquidação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento de ofício de crédito  tributário, objeto de discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados, tempestivamente, mantendo­se a exigência apenas sobre  as  parcelas  correspondentes  às  diferenças  não  depositadas.  Recurso  Negado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.  É como voto   (assinado digitalmente)   Demes Brito                                   Fl. 1100DF CARF MF     6     Fl. 1101DF CARF MF

score : 1.0
7092013 #
Numero do processo: 10880.980818/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o deferimento do pedido de restituição. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A Declaração de Compensação apresentada após o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN para a repetição do indébito deverá ser não homologada.
Numero da decisão: 1301-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório requerido, com exceção do valor a que se refere o PER/DCOMP nº 19453.18898.210910.1.3.02-3410, homologando-se as compensações declaradas até o limite desse crédito, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o deferimento do pedido de restituição. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A Declaração de Compensação apresentada após o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN para a repetição do indébito deverá ser não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.980818/2011-56

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822029

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.672

nome_arquivo_s : Decisao_10880980818201156.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10880980818201156_5822029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório requerido, com exceção do valor a que se refere o PER/DCOMP nº 19453.18898.210910.1.3.02-3410, homologando-se as compensações declaradas até o limite desse crédito, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7092013

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733890572288

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-20T22:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-20T22:31:40Z; Last-Modified: 2017-12-20T22:31:40Z; dcterms:modified: 2017-12-20T22:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:514fdd98-af65-48f4-9cf1-e7537253895d; Last-Save-Date: 2017-12-20T22:31:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-20T22:31:40Z; meta:save-date: 2017-12-20T22:31:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-20T22:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-20T22:31:40Z; created: 2017-12-20T22:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-12-20T22:31:40Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-12-20T22:31:40Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.980818/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o deferimento do pedido  de restituição.  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  PRAZO  DECADENCIAL  NÃO  OBSERVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO  A  Declaração  de  Compensação  apresentada  após  o  prazo  decadencial  previsto no  artigo 168 do CTN para  a  repetição  do  indébito deverá  ser não  homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 08 18 /2 01 1- 56 Fl. 175DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  requerido,  com  exceção  do  valor  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  nº  19453.18898.210910.1.3.02­3410,  homologando­se  as  compensações  declaradas  até  o  limite  desse crédito, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.980818/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.672  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  processo  das  seguintes  Declarações  de  Compensação,  na  qual  a  interessada pretende utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2003, no  valor de R$ 16.951.763,54:          Em  procedimento  informatizado,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  nº  005613931,  fls.  10,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  13.001.340,07. A utilização deste crédito para compensação dos débitos homologou a maioria  das declarações de compensação, exceto as que seguem:      Fl. 177DF CARF MF     4   Ainda,  de  acordo  com  a  decisão,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente, pois as parcelas que formam o saldo negativo não foram totalmente confirmadas,  conforme quadro abaixo:        Com base no relatório Análise do Crédito, fls. 12/13, não foram confirmados  todos os valores do imposto de renda retido na fonte, uma vez que não restou comprovado o  oferecimento dos rendimentos, sobre os quais incidiram a retenção, na apuração do lucro real.      Além disso, consta ainda que a DCOMP nº 19453.18898.210910.1.3.023410  foi transmitida após o prazo decadencial de 5 (cinco) para utilização do direito creditório.     A ciência da decisão ocorreu em 17/10/2011.  Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em  11/11/2011, fls. 25/36, alegando:  ­ em preliminar, alega a nulidade do Despacho Decisório, por apenas citar a  legislação sem a indicação precisa da sua correlação com o fato, objeto do indeferimento, o que  resulta em desrespeito ao direito de defesa.  ­ se o valor do crédito glosado é de R$ 3.950.423,07, não restou claro porque  a exigência do débito não compensado é de R$ 6.540.223,57.  ­  quanto  mérito,  afirma  que  ofereceu  os  rendimentos  no  valor  de  R$  19.752.109,37, relativo aos juros auferidos nas operações de “swap”, registrados contabilmente  na conta nº 3410141 – “juros diversos”.  ­  informou  estes  rendimentos  na DIPJ/2004  –  Ficha  53,  juntamente  com  o  IRRF, que foi aproveitado para formação do saldo negativo de IRPJ, conforme Ficha 12 A.  ­ as importâncias foram devidamente informadas pelas fontes pagadoras dos  juros.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.980818/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.672  S1­C3T1  Fl. 4          5 ­  quanto  a  DCOMP  n°  19453.18898.210910.1.3.023410,  afirma  que,  para  crédito de saldo negativo, o artigo 890 do RIR não prevê prazo para o seu aproveitamento, o  que impede a aplicação do artigo 168 do CTN.  ­ se fosse aplicável o artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial  deveria se dar a partir da data da apresentação da DCOMP.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 149 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NÃO HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.  A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do  pedido de restituição.  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  PRAZO  DECADENCIAL  NÃO  OBSERVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO   A  Declaração  de  Compensação  apresentada  após  o  prazo  decadencial  previsto no  artigo 168 do CTN para  a  repetição  do  indébito deverá  ser não  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado da decisão de primeira instancia em 19/12/2013, o contribuinte  apresentou,  fl.  159  e  segs,  em  02/01/2014,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 179DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  19/12/2013, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/01/2014. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Preliminar  Nulidade do despacho decisório ­ cerceamento de defesa  Conforme  relatado,  em  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  Despacho Decisório,  por  apenas  citar  a  legislação  (Art.  168  do  CTN,  artigos  4  e  36  da  IN  900/08 e artigo 6, inciso II, parágrafo 1º e 74 da Lei 9.430/96) sem a indicação precisa da sua  correlação  com  o  fato,  objeto  do  indeferimento,  o  que  resulta  em  desrespeito  ao  direito  de  defesa.  Defende,  em  síntese,  que  o  auto  de  infração  deve  conter  obrigatoriamente  descrição do fato e indicação da norma infringida, além da penalidade cabível, conforme artigo  10 do Decreto nº 70.235/72. Cita, ainda, o artigo 59, inciso II do mesmo decreto.  Com  toda  vênia,  me  parece  que  o  contribuinte  se  equivocou  ao  suscitar  dispositivos  legais  aplicáveis  a  lavratura de  auto  de  infração,  o  que  invalidaria  a maioria  de  seus argumentos, tendo em vista não ser o caso ora analisado decorrente autuação pela Receita  Federal.   De qualquer  forma, entendo, em  linha com a decisão de primeira  instância,  que não houve cerceamento de defesa, posto que o despacho decisório foi claro que não houve  confirmação  de  todas  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  por  suposta  falta  de  oferecimento de determinados rendimentos à tributação. Ademais, deixa claro que a DCOMP  nº  19453.18898.210910.1.3.02­3410  não  foi  homologada  pois  foi  transmitida  após  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) para utilização do direito creditório.  Ademais,  as  peças  de  defesa  do  contribuinte,  que  apresentam  pormenorizadamente seus motivos de irresignação, confirmam que houve pleno entendimento  dos motivos  que  fundamentaram  o  despacho  decisório,  uma  vez  que  permitiu  que  o mesmo  exercesse o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Desta forma, nego provimento a alegação de nulidade do Despacho Decisório  por cerceamento de defesa.  Mérito  Oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve retenção na  fonte  A  principal  insurgência  recursal  cinge­se  a  afirmação  pelo  contribuinte  de  que  as parcelas glosadas de  crédito  tributário  referem­se  a  receitas devidamente oferecidas  a  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.980818/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.672  S1­C3T1  Fl. 5          7 tributação  pelo  contribuinte,  a  despeito  do  que  foi,  contrariamente,  afirmado  pelo  despacho  decisório e mantido pela decisão de primeira instancia.  A  decisão  recorrida  defende  que  não  houve  comprovação  de  oferecimento  dos respectivos rendimentos a tributação, uma vez que os lançamentos contábeis/tributários da  contribuinte demonstrariam a falta de inclusão dos mesmos na base tributável do IRPJ (Linha  21 – Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável – Exceto DayTrade ­ R$ 0).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  todo  o  valor  sobre  qual  recaiu  o  imposto de fonte foi oferecido a tributação. Neste sentido, junta aos autos:  1.  Balancete  e  livro  razão  (fl.  47  e  74)  em  que  constam,  na  conta  Juros  diversos ­ 3410141", como receita financeira, o valor total discutido (R$ 19.752.109,37);  2.  DIPJ  ­  ficha  12  (fl  88)  em  que  consta  retenção  do  valor  de  R$  16.951.763,54;  3. DIPJ ­ ficha 53 (fl. 138) em que consta o rendimento bruto no valor total  oferecido a tributação e o IRRF incidente nos exatos valores questionados (Bank Boston ­ R$  18.047.427,00 e Banco Votorantim ­ R$ 1.704.690,35).  4.  Informe  de  rendimentos  do  Bank  Boston  e  Banco  Votorantim  demonstrando o valor tributado (fl. 141 e 142).  De acordo com a legislação de regência, para que determinada retenção seja  considerada  como  antecipação  de  imposto  e,  por  conseguinte,  parte  componente  do  saldo  negativo do IRPJ, o contribuinte deve apresentar os respectivos comprovantes de retenção (§ 2º  do  art.  923  do  RIR/99)  e,  ademais,  comprovar  que  os  rendimentos  a  que  se  referem  foram  computados na determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96).  Neste mesmo sentido, dispõe a Sumula CARF 80:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto."  Tendo em vista a documentação apresentada, entendo que os requisitos legais  foram  preenchidos  de  forma  a  garantir  a  necessária  liquidez  e  certeza  de  que  se  exige  do  credito tributário para fins de compensação, conforme art. 170 do CTN.  Dcomp nº 19453.18898.210910.1.3.023410 ­ + 5 anos  Conforme  relatado,  no  que  se  refere  à  PER/DCOMP  19453.18898.210910.1.3.02­3410,  entendeu  o  despacho  decisório  que  não  seria  possível  a  homologação  da  compensação  porquanto  a  referida  PER/DCOMP  teria  sido  transmitida  em  21/09/2010,  extrapolando  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  apuração  do  saldo  negativo (31/12/2003).  A  decisão  recorrida  entende  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  deve  ser  tratado como indébito tributário, devendo ser aplicada toda a legislação pertinente, inclusive o  artigo 168 do CTN, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pedir a restituição, contados da  Fl. 181DF CARF MF     8 data  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  como  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2003  e  a  DCOMP apresentada em 21/09/2010, não poderia aproveitar este crédito.  O contribuinte por sua vez aduz que o saldo negativo do IRPJ não configura  um indébito tributário em sentido estrito,  isto é, um pagamento indevido ou um pagamento a  maior de imposto, suscetível de restituição. Trata­se, como é curial, de um resultado decorrente  da  apuração  anual  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  a  ser  aproveitado  nos  exercícios  subsequentes.  Alega que não se enquadra dentre as hipóteses do artigo art. 890 do RIR, eis  que não se está diante de erro, duplicidade ou inexistência de débito a liquidar, e tampouco erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  de  qualquer  documento  relativo  ao  recolhimento  ou  pagamento.  O  saldo negativo é um resultado circunstancial, decorrente do fato de que o que foi  retido e/ou  recolhido ao longo do exercício sobejou aquilo que foi apurado em razão do resultado apurado.  Por  fim,  defende  que  a  falta  de  específica  previsão  legal  para  o  aproveitamento do resultado negativo impede que se tome por empréstimo a regra de que trata  o  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  que  fixa  como  quinquenal  o  prazo  para  se  reclamar o indébito. E ainda que este "empréstimo" pudesse ser feito, o que se admite apenas  para efeito de argumentação, o prazo de cinco anos há de ser contado não a partir da data da  apuração do resultado negativo e sim da data da entrega da PERD/COMP inicial, posto que é  nesta  data  que  o  contribuinte  comunica  ao  fisco  sua  intenção  de  aproveitar  o  crédito  para  compensação (já que o crédito, a rigor, já foi informado na própria DIPJ).  Entendo que não merece  acolhida os  argumentos  trazidos na defesa,  pois o  saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser tratado como indébito tributário, devendo ser aplicada  toda  a  legislação  pertinente,  inclusive  o  artigo  168  do CTN,  que prevê o  prazo  de  5  (cinco)  anos para pedir a restituição, contados da data do fato gerador.   Contrariamente ao sustentado pelo contribuinte, entendo que o saldo negativo  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  previstas  pelo  artigo  890  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, mais especificamente o inciso I do parágrafo 3º, vejamos:  Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda,  mesmo quando  resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  § 1º  A  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subseqüentes.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º Entende­se por  recolhimento ou pagamento  indevido ou a maior aquele  proveniente de:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro,  ou  em  duplicidade,  ou  sem  que  haja  débito  a  liquidar,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II ­ erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.980818/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.672  S1­C3T1  Fl. 6          9 III ­ reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (grifei).  Desta forma, em linha com a decisão de primeira instancia, como a data de  inicio de contagem de prazo é 31/12/2003, a DCOMP apresentada em 21/09/2010 não poderia  aproveitar este crédito. Caso o pedido de restituição  tivesse sido apresentado até 31/12/2008,  não haveria qualquer impedimento a apresentação de DCOMP após esta data, resguardadas as  demais limitações legais.  Conclusão  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7043044 #
Numero do processo: 16366.000245/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16366.000245/2008-93

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805261

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.643

nome_arquivo_s : Decisao_16366000245200893.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16366000245200893_5805261.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7043044

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733908398080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000245/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.643  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 45 /2 00 8- 93 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.475, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16366.000245/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.643  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 452DF CARF MF

score : 1.0
7094842 #
Numero do processo: 11543.720070/2013-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11543.720070/2013-90

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5824309

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_11543720070201390.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11543720070201390_5824309.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7094842

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720070/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.088  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  OFFICINA DO CELULAR LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOSÉ ROBERTO ADELINO DA SILVA ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 00 70 /2 01 3- 90 Fl. 67DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 09­50.379, proferido 1ª Turma  da  DRJ/JFA,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples   Nacional,  face  à  existência  de  débito  inscrito  em  Dívida Ativa da União, sem exigibilidade   suspensa,  consoante o  artigo  17,  inciso V,  da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:        A  ora  recorrente,  inconformada,  apresentou  uma  impugnação  contra  o  referido termo. A DRJ apreciou e proferiu a seguinte decisão:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11543.720070/2013­90  Acórdão n.º 1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 3          3        Fl. 69DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  apresentou,  em  resumo,  as  seguintes  razões  para  o  Recurso  Voluntário:      A recorrente efetuou o recolhimento dos débitos fiscais, tempestivamente. No  entanto, não em fez em relação aos acréscimos legais, que foram recolhidos em 08/02/2013.   Portanto, não assiste razão à recorrente, estando correta e bem fundamentada  a decisão da DRJ, razão pela qual nego provimento ao recurso sem crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva              Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11543.720070/2013­90  Acórdão n.º 1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 4          5                   Fl. 71DF CARF MF

_version_ : 1713049733913640960

score : 1.0