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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477928 #
Numero do processo: 13629.720397/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PATENTES. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2202-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.749  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Recorrente  MARCIO MORAES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  O  FATO  GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE  DA LEI ORDINÁRIA.   Não  há  que  se  falar  em  regulamentação  do  art.  116  do  CTN  para  que  a  autoridade  lançadora  efetue  lançamento  sobre  atos  considerados  dissimulados.  A  permissão  legal  que  a  autoridade  fiscal  tem  para  realizar  lançamento  sobre  atos  dissimulados  decorre  da  combinação  do  art.  116,  parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PATENTES.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 03 97 /2 01 1- 85 Fl. 639DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­54.089,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo aos anos calendário 2008, 2009 e  2010, no montante de R$ 746.286,39 (setecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e seis  reais e trinta e nove centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela  clareza,  reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da DRJ/JFA,  que  resume os  fatos narrados pela auditoria fiscal:  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  13/21,  em  25/04/2008  foi  celebrado  contrato  pelo  qual  a  empresa Magnesita Refratários  S/A adquiriu a totalidade das 500.000 quotas da empresa Insider  Insumos  Refratários  para  Siderurgia  Ltda,  da  qual  o  contribuinte fiscalizado era um dos sócios com 11% do total das  quotas.  Informa a autoridade lançadora que parte do preço de aquisição  foi paga parceladamente em datas posteriores ao fechamento do  negócio,  incidindo  juros  sobre  tais  parcelas,  conforme previsto  no contrato.  Com  a  fundamentação  de  que  juros  recebidos  na  alienação de  bens ou direitos não compõem o valor de alienação, ou seja, o  cálculo  do  ganho  de  capital,  devendo  ser  tributados  como  rendimento  sujeito  à  tabela  progressiva,  a Fiscalização  lançou  os  juros  recebidos  pelo  contribuinte  como  omissão  de  rendimentos,  nos  valores  RS  131.407,38  e  RS  87.642,01,  relativos respectivamente aos anos­calendário 2009 e 2010.  Motivou  também o  lançamento a omissão de ganhos de  capital  na  alienação  de  direitos  sobre  patente,  tendo  a  autoridade  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 640          3 lançadora  reclassificado  o  valor  de  RS  2.140.000,00,  recebido  pelo  contribuinte  a  título  de  assessoria  técnica  e  operacional,  segundo  constou  em  contrato  de  prestação  de  serviços  com  Magnesita Refratários S/A, para remuneração sobre direitos de  patente.  Esclarece o Auditor­Fiscal que, na transação em que a empresa  Magnesita  adquiriu  a  empresa  Insider,  constou  cláusula  contratual  que  exigia  a  transferência  à  adquirinte,  a  título  gratuito, do direito à patente SIRI UM (modelo de utilidade) nº  8402794­0, pertencente ao contribuinte.  Contudo, a Fiscalização formou a convicção de que o objeto do  pagamento  do  valor  de  RS  2.140.000,00  foi  o  direito  sobre  a  patente,  e  não  a  prestação  dos  serviços,  detalhando  em  seu  relatório os fatos que a levaram a este julgamento.  Cientificado  da  autuação,  apresentou  impugnação  (fls.  362/368),  julgada  improcedente pela DRJ/JFA, cujo acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS.  Os  juros  recebidos  em  face  da  alienação  de  participação  societária  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  renda  na  declaração anual de ajuste.  VALIDADE DOS  ATOS  PRATICADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE ATO JURÍDICO  Devidamente  demonstrado  nos  autos  que  os  atos  negociais  praticados deram­se em direção contrária a norma legal, com o  intuito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência do tributo incidente sobre a real operação.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão da DRJ/JFA em 10/09/2014  (fls. 451), o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2014,  apenas  para  a  parte  relativa  ao  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o ganho de  capital  na  cessão  da  patente,  repisando os  argumentos  da  impugnação, que em síntese são os seguintes:  Fl. 641DF CARF MF     4 · a  patente  foi  registrada  em  seu  nome  porque  estava  à  frente  do  projeto, mas ela pertencia à Insider, por isso houve acordo para que a  transferência fosse gratuita;  · pela  experiência  no  negócio,  o  recorrente  foi  convidado  a  prestar  serviços para  a  Insider e  a Magnesita,  por  isso  constituiu  a empresa  MMC;  · foram realizados dois negócios distintos, a venda e compra de quotas  da Insider, e a prestação de serviços mediante remuneração, sobre os  quais houve recolhimento de tributos;  · o art. 116 do CTN não é autoaplicável;  Quanto  ao  crédito  tributário  relativo  aos  juros  recebidos  pelo  contribuinte  como omissão de rendimentos, informou que irá efetuar o pagamento.  Dos pedidos  O recorrente requer:  · seja decotada a parte do imposto de renda incidente sobre juros, para  pagamento imediato;  · provimento do recurso e cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da matéria não impugnada  O recorrente não recorreu do lançamento referente ao imposto de renda sobre  juros, informando que iria recolher essa parte.  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 641          5 Em  conseqüência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.  Do mérito  O  recorrente  afirma  que  o  equipamento  foi  desenvolvido  pela  Insider  Insumos Refratários para Siderurgia Ltda (INSIDER), mas que o depósito da invenção foi feito  em seu nome porque  estava  a  frente do projeto,  sendo um mero  expediente burocrático. Por  isso a patente da SIRI sempre foi dessa empresa, que por meio dele se destacou e se valorizou  no mercado, além de ela  ter custeado todos os investimentos no desenvolvimento da patente.  Em razão disso, esta nunca constou na declaração de bens e direitos do recorrente.  Assevera  que  se  a  patente  fosse  sua,  teria maior  participação  societária  na  INSIDER, mesmo que a título de royalties pela suposta invenção ou cessão do uso; ou ainda  poderia ter se retirado da sociedade e ganhado mais dinheiro explorando o negócio sozinho.  Explica  que  durante  o  due  diligence  para  conclusão  da  transação  com  a  Magnesita Refratários S/A (MAGNESITA), foi constatado que a patente da SIRI, pertencente à  INSIDER  estava  registrada  em  nome  do  recorrente,  por  isso  ficou  acordado  entre  os  vendedores das quotas da empresa, que a patente da SIRI seria transferida gratuitamente para a  INSIDER.  Não há como acolher os argumentos do recorrente. Ele alega que a INSIDER  era proprietária da patente, entretanto, não apresenta qualquer prova dessa situação. Tudo que  se tem nos autos são documentos que comprovam que a patente pertencia a ele, conforme se  verifica  às  fls.  483.  Da  mesma  forma,  diz  que  a  INSIDER  arcou  com  todos  os  custos  de  invenção  da  patente, mas  nem  sequer  apresenta  qualquer  documento  relativo  a  esses  custos.  Portanto,  tratam­se de alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento para confirmá­ las.  O  defendente  arrazoa  que  a  transferência  foi  gratuita,  porque  no  preço  das  quotas estavam incluídos todos os ativos operacionais da INSIDER, inclusive a patente, que se  constituía  como  um  dos  ativos  de  maior  valor  dessa  sociedade.  Assim,  o  negócio  com  a  MAGNESITA era pacote fechado, por isso que constou em contrato como condição suspensiva  a cessão e transferência, a título gratuito, da propriedade da patente SIRI.  A  alegação  do  recorrente  é  contraditória;  primeiro,  porque  não  foram  apresentadas provas de que a patente realmente pertencia a  INSIDER, e se não pertencia não  havia  porque  fazer  parte  da  venda;  segundo,  se  o  valor  da  patente  como  ele  diz  já  estava  incluso no valor dos ativos, e a negociação se deu a pacote fechado, por que foi estipulado em  contrato a cessão gratuita da patente e os direitos sobre ela? Ora, se estava incluso no pacote de  venda, a cessão não se deu de forma gratuita. Ademais, faltam provas de que o valor da patente  estava  inclusa  no  pacote  de  vendas.  É  certo  que  no  contrato  de  venda  das  participações  societárias há a condição de cessão dos direitos sobre as patentes pelo recorrente, sem que se  diga qual o percentual do total do negócio correspondia à patente.  O  recorrente  acrescenta  que,  quando  da  negociação  com  a MAGNESITA,  recebeu proposta para permanecer no negócio como consultor do Grupo MAGNESITA, tendo  firmado com aquela empresa e a Mag­sé Participações Ltda.  (MAG­SÉ), um Memorando de  Entendimentos,  por  meio  do  qual  se  obrigava  a  prestar  serviços  para  a  INSIDER  e  para  o  Fl. 643DF CARF MF     6 Grupo MAGNESITA;  por  isso,  constituiu  em  24/05/2008  a  sociedade MMC  Consultoria  e  Participações  Ltda.  (MMC),  que  foi  contratada  em  31/10/2008  pela  INSIDER  e  pelo Grupo  Magnesita,  cuja  remuneração  se  daria  por  remuneração  inicial,  mensal,  por  performance,  e  anual, sendo que o valor de R$ 2.000.000,00 correspondeu à remuneração inicial, que foi paga  de  uma  só  vez  pela MAGNESITA  à  sociedade MMC. Tal  forma de  remuneração  foi  aceito  pela MAGNESITA, em função da expertise de qualificação do recorrente.  Aduz  que o  contrato  firmado  entre  as  partes  possuía  todos  os  requisitos  de  validade,  e  que  o  fato  de  o  imposto  retido  na  nota  fiscal  não  constar  na  DIRF  da  MAGNESITA, só pode ser imputado a esta, não sendo indício de fraude ou simulação.  Assevera  que  os  vendedores  das  quotas  da  INSIDER  cooperaram  com  a  MAGNESITA durante o período de transição, mas tal fato não tem relação com esta empresa  ter proposto ao recorrente que continuasse como seu prestador de serviços.  Comunica que prestou serviços para a MAGNESITA por meio da MMC por  5 anos (2008­2012), por força do contrato de trabalho, sendo nomeado Diretor de Operações de  Talco em 27/06/2011, e que a vinculação de seu CNPJ às atividades rurais decorre do fato de  ter adquirido propriedades rurais após a venda de suas quotas.  Novamente,  as  alegações  do  recorrente  não  se  sustentam.  Conforme  se  verifica no anexo constante ao Memorando de Entendimentos  firmado entre o  recorrente e o  Grupo  MAGNESITA  (fls.  510),  há  a  previsão  de  apresentação  de  relatórios  de  atividades  desenvolvidas pela MMC, entretanto,  como  relatado pela  auditoria  só  foram apresentadas  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  contratos,  mesmo  após  intimação  para  apresentação  de  tais  relatórios, como forma de provar que o negócio se tratava realmente de prestação de serviços:  2.2  Os  serviços  da  Contratada  deverão  ser  prestados  à  Contratante  diretamente  pelo  Sr.  Marcio  Moraes  de  Castro  ("MMC"),  ou  por  funcionários  designados  e  diretamente  supervisionados  por  ele,  os  quais  deverão  ter  comprovada  experiência no setor de atuação da Contratante, além de ilibada  reputação.  2.3 A Contratada deverá apresentar, sempre que solicitado pelos  sócios  da  Contratante,  informações  irrestritas  acerca  das  atividades  por  ela  desenvolvidas,  além  de  relatórios  discriminando tais atividades.  Diante das alegações da auditoria acerca da simulação quanto à prestação de  serviços, o recorrente deveria ter apresentado provas robustas para contradizer o afirmado pelo  autuante,  além  daquelas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  que  não  se  prestaram  a  provar  que  a  remuneração  inicial  recebida  por  ele,  decorreu  tão  somente  da  prestação  de  serviços. Aliás, é incomum receber uma remuneração tão disforme das praticadas no mercado  por serviços de consultoria, ainda mais por um serviço ainda não prestado.  Diante  das  provas  constantes  nos  autos,  firmo meu  entendimento  de  que  a  MAGNESITA  estabeleceu  com  o  recorrente  um  contrato  de  compra  e  venda  da  patente  da  SIRI,  travestido  de  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  pela  MMC,  que  incluiu  como  parte  do  negócio  o  repasse  de  conhecimentos  do  recorrente  em  relação  ao  SIRI,  e  a  remuneração  inicial  de  R$  2.140.000,00  pagos  pela MAGNESITA  foi  a  contrapartida  dessa  compra, e o diferencial entre o recebido pelo recorrente por ser o proprietário da patente, em  relação ao recebido pelos demais sócios.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 642          7 Ora, sendo ele um dos sócios e proprietário da patente, quando do pagamento  proporcional  dos  valores  recebidos  em  função  da  venda  das  cotas  da  INSIDER,  o  valor  destinado  a  cada  um  deveria  manter  relação  com  o  número  de  quotas  deles.  E  a  forma  encontrada para  "compensar"  o  recorrente  pela  propriedade da  patente  foi  esse  valor  inicial,  seguida  da  condição  de  repassar  os  conhecimentos  técnicos  da  SIRI  para  a  empresa  compradora, fato que quem só poderia fazer seria o proprietário, que o desenvolveu e detinha  os conhecimentos técnicos sobre o produto. Tivesse a negociação incluído o valor da patente,  todos os sócios receberiam pela patente, que não os pertencia, por isso, a patente foi negociada  a parte por meio de um Memorando de Entendimentos entre o recorrente e o Grupo Magnesita  e  um  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  entre  o  recorrente  e  a  INSIDER.  Isso  explica as Notas Fiscais  (fls. 532/533), que  representam a  suposta  remuneração  inicial  terem  sido  pagas  pela MAGNESITA,  e  não  pela  INSIDER,  apesar  de  o  contrato  de  prestação  de  serviços (fls. 523/531) ter sido firmado entre esta empresa e o recorrente.  Analisando  o  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Insider  e  a MMC,  extraem­se os seguintes trechos:  6.2  A  Contratada  compromete­se  ainda,  por  si  e  seus  sócios,  administradores e funcionários, a não usar qualquer informação  confidencial  para  benefício  próprio  ou  benefício  de  qualquer  pessoa física ou jurídica que não seja a Contratante, incluindo,  mas não se limitando, a informações sobre o SIRI e os produtos  desenvolvidos a partir de sua utilização.  [...]  7.5  O  presente  Contrato  também  poderá  ser  imediatamente  rescindido  pela  Contratante  na  hipótese  de  (i)  a  Contratada  violar  qualquer  disposição  deste  Contrato  ou  MMC  violar  qualquer disposição do Contrato de Compra e Venda de Quotas  e  Outras  Avenças,  celebrado  em  25  de  abril  de  2008  entre  Magnesita Refratários S.A., Contram Serviços Industriais Ltda.,  MMC e os Srs. Fernando Carlos Miranda e Nilson Ussem,  (ii)  MMC, por  qualquer motivo,  não  ser mais  sócio,  administrador  ou  funcionário  da Contratada  ou  deixar  de  prestar os  serviços  nos termos deste Contrato, ou (iii) ocorrência de danos causados  à Contratante resultantes de atos praticados com dolo ou culpa  pela  Contratada,  sendo  que,  nestes  casos,  não  serão  devidas,  pela  Contratante,  qualquer  tipo  de  indenização,  ficando  a  Contratada obrigada a pagar (a) uma multa não compensatória  no  valor  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  deste  Contrato, sem prejuízo dos demais remédios legais aplicáveis, e  (b) a indenização prevista na Cláusula 7.4 acima. (Grifei).  Percebe­se  que  o  contrato  da  MMC  está  vinculado  ao  contrato  da  venda  INSIDER. Assim, vejo o contrato de prestação de serviços como um complemento do contrato  de  compra  de  venda  da  INSIDER,  entretanto,  firmado  de  forma  separada  apenas  em  decorrência  da  patente,  pois  se  fosse  um  único  contrato,  o  valor  de  venda  total  deveria  ser  dividido entre os demais, que receberiam pela patente da qual não eram proprietários.  Ora, no contrato de cessão gratuita da patente firmado entre a INSIDER e o  recorrente,  este  ficou  responsável  por  repassar  todos  os  conhecimentos  sobre  ela,  de  forma  similar ao que ficou ajustado no contrato firmado entre a MMC e o Grupo Magnesita:  Fl. 645DF CARF MF     8 (i)  enviar  à  Cessionária  todos  os  desenhos,  planos  e  outros  documentos  técnicos  existentes  que  sejam  necessários  ou  úteis  para  a  utilização  da  Patente  e  fabricação  dos  produtos  relacionados à Patente, assim como fornecer todo o know­how e  informação  técnica  de  que  disponha  e  que  seja  necessários  ou  úteis para dita utilização e fabricação pela Cessionária;  (ii)  proporcionar  à Cessionária  todos  os materiais  necessários  ou úteis, assim como prestar os serviços de assistência técnica e  formação  de  pessoal  da  Cessionária  que  sejam  necessários  e  adequados  à  execução  deste  Instrumento,  incluindo,  se  necessário  e  mediante  prévio  acordo  expresso  entre  as  Partes,  através  de  deslocamento  do  Cedente.  As  Partes  definirão  de  comum  acordo,  caso  a  caso,  a  atribuição  do  ônus  e  responsabilidade de pagamento dos custos e despesas envolvidos  no  deslocamento  (inclusive  passagens  aéreas  internacionais),  hospedagem e alimentação do Cedente;  (iii) abster da prática de qualquer ato que implique em obstáculo  ou  empecilho  à  livre  fruição  e  utilização  da  Patente  e  dos  direitos decorrentes da Patente nela Cessionária: e  (iv) não requerer, de qualquer modo, direta ou indiretamente, no  Brasil ou em qualquer outra jurisdição, o registro da Patente ou  solicitar  qualquer  outra  forma  de  proteção  de  propriedade  intelectual com relação à Patente. (Grifei).  Como  se  percebe,  a  cessão  da  patente  inclui  a  prestação  dos  "serviços  de  assistência técnica e formação de pessoal da Cessionária que sejam necessários e adequados  à execução deste Instrumento.", o que guarda relação com o contrato de prestação de serviços  firmado  entre  a  MMC  e  o  Grupo  MAGNESITA,  corroborando  o  entendimento  que  neste  contrato não se tratou apenas de prestação de serviço, mas da compra e venda da patente em  que  estavam  inclusos  os  serviços  de  assistência  técnica  e  formação  do  pessoal.  Ora,  se  o  recorrente já tinha se comprometido com a INSIDER, por meio do contrato de cessão gratuita  da patente, a prestar serviços de assistência técnica e repassar os conhecimentos sobre o SIRI  tanto para a INSIDER quanto para empresas do Grupo MAGNESITA, não haveria razão para o  recorrente, por meio de uma empresa,  ter  firmado contrato com o Grupo MAGNESITA para  que  fossem  prestados  os mesmos  serviços.  Como  a MAGNESITA  aceita  pagar  um  elevado  valor, por um serviço que já tinha obtido gratuitamente, por meio do contrato de cessão gratuita  da patente?  E mais, se a cessão foi gratuita, por que o recorrente se comprometeu com a  MAGNESITA,  por meio  da MMC,  a  prestar  serviços  que  incluía  a mesma  transferência  de  know­how, recebendo logo de início um valor pela celebração do acordo?  Contrato da INSIDER com MMC  Instrumento particular de cessão total e  transferência de direitos sobre patente (fls. 625)  II. OBJETO  2.1 Constitui objeto do presente Contrato, a prestação  de serviços de consultoria empresarial pela  Contratada à Contratante, ao Grupo Magnesita ou a  qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo  econômico da Contratante e do Grupo Magnesita,  tendo como escopo (i) desenvolver projetos, auxiliar  na gestão da Contratante e demais atividades  relacionadas com o objeto social da Contratante, de  acordo com os termos e condições gerais  estabelecidos pelos seus administradores ou sócios;  IV. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE  (i) enviar à Cessionária todos os desenhos, planos e  outros documentos técnicos existentes que sejam  necessários ou úteis para a utilização da Patente e  fabricação dos produtos relacionados à Patente, assim  como fornecer todo o know­how e informação técnica  de que disponha e que seja necessários ou úteis para  dita utilização e fabricação pela Cessionária;  (ii) proporcionar à Cessionária todos os materiais  necessários ou úteis, assim como prestar os serviços de  assistência técnica e formação de pessoal da  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 643          9 (ii) cumprir as estratégias, as metas e OS objetivos  fixados e aprovados pelos sócios da Contratante para  a sua área específica de atuação; (iii) prestar  assessoria técnica e operacional com relação ao SIRI ­ Sistema de Injeção Rotativa Insider" ("SIRI"),  incluindo a realização de treinamentos relacionados à  construção, instalação, operacionalização,  funcionamento e comercialização de produtos  desenvolvidos a partir do SIRI e, conforme o caso, do  próprio SIRI, aos funcionários e clientes designados  pela Contratante; (iv) auxiliar na comercialização de  produtos desenvolvidos a partir do SIRI e outros  produtos desenvolvidos e/ou produzidos pela  Contratante, prestando assessoria em todas as etapas  da comercialização, entrega e manutenção; (v)  participar na divulgação dos produtos oferecidos pela  Contratante, participando de seminários, palestras e  reuniões com clientes ou fornecedores; (vi) prospectar  novos clientes e auxiliar no desenvolvimento de  novas tecnologias e novos produtos; (vi) respeitar o  Contrato Social e as atividades compreendidas no  objeto social da Contratante, preservando a imagem e  as boas relações com os clientes e fornecedores da  Contratante; e (vii) representar a Contratante, nos  termos e limites das procurações eventualmente  outorgadas pela Contratante.  Cessionária que sejam necessários e adequados à  execução deste Instrumento, incluindo, se necessário e  mediante prévio acordo expresso entre as Partes,  através de deslocamento do Cedente. As Partes  definirão de comum acordo, caso a caso, a atribuição  do ônus e responsabilidade de pagamento dos custos e  despesas envolvidos no deslocamento (inclusive  passagens aéreas internacionais), hospedagem e  alimentação do Cedente;  (iii) abster da prática de qualquer ato que implique em  obstáculo ou empecilho à livre fruição e utilização da  Patente e dos direitos decorrentes da Patente pela  Cessionária; e  (iv) não requerer, de qualquer modo, direta ou  indiretamente, no Brasil ou em qualquer outra  jurisdição, o registro da Patente ou solicitar qualquer  outra forma de proteção de propriedade intelectual com  relação à Patente.  Tanto  no  Memorando  de  Entendimentos  entre  o  recorrente  e  o  Grupo  MAGNESITA (fls. 510), quanto no contrato de prestação de serviços entre a Insider e a MMC  (fls. 523) consta que este contrato só foi firmado porque o recorrente detinha os conhecimentos  técnicos em relação ao SIRI:  Memorando de Entendimentos  Considerando que:  (A) MMC, Fernando Carlos Miranda, Nilson Ussem e Contram  Serviços  Industriais  Ltda.  (em  conjunto,  "Vendedores")  e  Magnesita,  celebraram  nesta  data  o  Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas e Outras Avenças ("Contrato"), que estabelece  os  termos  e  condições  para  transferência  da  totalidade  das  quotas  de  emissão  da  Insider  ­  Insumos  Refratários  para  Siderurgia Ltda. ("Insider") de titularidade dos Vendedores para  a Magnesita;  (B)  O  Grupo  Magnesita  tem  interesse  em  que  MMC  continue  prestando serviços à Insider e passe a prestar serviços às demais  sociedades  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico  do Grupo  Magnesita;  (C)  MMC  pretende  constituir  uma  nova  sociedade  para  prestação dos serviços mencionados no Considerando (B) acima  ("Newco Márcio");  Contrato de prestação de serviços  IV. Obrigação Adicional da Contratada  Fl. 647DF CARF MF     10 4.1  A  Contratada  reconhece  que  o  conhecimento  técnico  de  MMC em relação ao SIRI é de fundamental importância para a  prestação dos serviços ora contratados, e concorda em designar,  sempre  que  solicitado,  MMC  para  prestar  os  serviços  à  Contratante  relacionados  ao  SIRI,  sendo  que,  na  hipótese  do  serviço  não  ser  prestado  por  MMC,  este  deverá  instruir  e  supervisionar diretamente o  funcionário da Contratada que  irá  prestar o serviço.  4.2 A Contratada concorda, ainda, como parte dos serviços ora  contratados,  em  fazer  com  que  todo  o  conhecimento  técnico  detido  por  MMC  em  relação  ao  SIRI  seja  transmitido  aos  funcionários da Contratante. (Grifei)  A meu ver,  como o  recorrente  já  tinha  cedido os direitos da patente para a  INSIDER e se comprometido a não divulgar esses conhecimentos sobre o SIRI, inclusive com  a obrigação de assessorar e repassar os conhecimentos sobre esse produto, não há razão para  um contrato separado para empresa de sua propriedade para prestar os mesmos serviços, que já  haviam sido "oferecidos" a título gratuito, a não ser que a suposta remuneração não fosse nada  mais do que "recompensa" pela transferência da patente, travestida na forma de pagamento por  serviços prestados:  V. Remuneração:  5.1  A  Contratada  terá  o  direito  de  receber  as  seguintes  remunerações  (conforme  definidas  abaixo):  (i)  Remuneração  Inicial;  (ii)  Remuneração  Mensal;  (iii)  Remuneração  por  Performance;  e  (iv)  Remuneração  Anual  (em  conjunto,  "Remunerações"').  5.2 Pela celebração do presente Contrato e o comprometimento  da  Contratada  pelo  cumprimento  das  obrigações  aqui  estabelecidas,  será pago à Contratada, neste ato, o valor bruto  de  R$2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais)  ("Remuneração  Inicial"), mediante Transferência Eletrônica Disponível ("TED")  na  conta  corrente  n.°  1­8,  de  titularidade  da  Contratada,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  Agência  3286  ("Conta").  5.3  Como  contraprestação  pelos  serviços  a  serem  prestados  à  Contratante, a Contratada receberá, mensalmente, remuneração  no  valor  bruto  de  R$40.000,00  (quarenta  mil  reais),  a  qual  deverá ser paga mediante TED na Conta,  até  o  5o  (quinto)  Dia  Útil  (conforme  definido  abaixo)  do  mês  subseqüente  ao  dos  serviços  prestados,  mediante  apresentação  de nota fiscal ("Remuneração Mensal").  5.4  Pelo  cumprimento  das  metas  definidas  anualmente  em  conjunto pelas Partes, a Contratada terá direito a receber uma  remuneração adicional anual, cujo valor corresponderá a até 20  (vinte)  vezes  o  valor  da  Remuneração  Mensal  ("Remuneração  por Performance"),  sendo  que  as metas  a  serem  cumpridas  no  primeiro  ano  de  vigência  deste Contrato  deverão  ser  definidas  em até 2 (dois) meses contados a partir desta data, e constarão  de termo aditivo a este Contrato.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 644          11 5.4.1  A  Remuneração  por  Performance  deverá  ser  paga  pela  Contratada  mediante  TED  na  Conta  até  o  último  Dia  Útil  (conforme  definido  abaixo)  do  mês  de  março  de  cada  ano­ calendário.  5.5  A  cada  12  (doze)  meses  completados  como  prestadora  de  serviços à Contratante, e pelo período máximo de 5 (cinco) anos  contados  desta  data,  a  Contratada  terá  o  direito  de  receber,  mediante TED na Conta,  o  valor  bruto  de R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  ("Remuneração Anual"),  sendo que  este  valor  será  corrigido  pela  variação  do  índice  Geral  de  Preços  de  Mercado  ­  IGP­M,  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  ("IGP­M")  ou,  caso  o  IGP­M  seja  extinto  ou  deixe  de  ser  divulgado,  por  índice  equivalente  que  venha  a  substituí­lo,  acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao ano, calculado pro  rata temporis.  Portanto,  diante  dessas  evidências,  não  me  restou  convencida  de  que  a  remuneração paga ao recorrente, decorreu de prestação de serviço, mas da transferência de sua  patente,  que  incluiu  o  fornecimento  do  conhecimento  técnico  sobre  ela.  Fica  evidente  que o  negócio  foi  um  pacote  onde  estava  incluso  o  valor  da  patente  condicionada  ao  repasse  do  conhecimento  técnico  sobre  ela  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  pago  em  parcelas,  deduzidas  conforme remuneração acima transcrita.  O  recorrente  alega  ainda  que,  o  art.  116  do  CTN  não  é  auto­aplicável  e  a  autoridade administrativa não poderia desconsiderar os negócios.  Sem  respaldo  a  alegação  do  recorrente.  O  art.  149  do  CTN  estabelece  os  casos  em  que  é  cabível  o  lançamento  de  ofício,  trazendo  em  seu  inciso  VII,  a  hipótese  de  simulação.  Por  seu  turno,  o  art.  142  desse  Código  estabelece  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cabendo  a  ele  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Neste  ponto,  ressalto  que,  para  verificar  essa  ocorrência  a  autoridade deve analisar  todas as circunstâncias e elementos que permeiam esse fato gerador,  inclusive descartando falsas evidências que poderiam deixá­lo encoberto aos "olhos" do Fisco.  Assim, o art. 149 deu à autoridade fiscal a competência para efetuar o  lançamento fiscal nos  casos em que ocorre simulação. E o parágrafo único do art. 116 chancelou essa competência,  ao  estabelecer  que  essa  autoridade  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  que  dissimulam  a  ocorrência do fato gerador do  tributo. Portanto, a autoridade fiscal pode, ao contrário do que  entende o recorrente, desconsiderar os atos e negócios, amparada pelo parágrafo único referido,  corroborado pelo inciso VII do art. 142, e art. 146, todos do Código Tributário Nacional.  Nesse sentido, o parágrafo único do art. 116 do CTN não engessou a atuação  da  autoridade  fiscal,  que  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  depara  com  casos  de  simulação. Ao contrário, o Auditor Fiscal deve efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do  CTN.  Assim,  ele  não  age  aleatoriamente,  mas  obedece  a  procedimentos  regulamente  estabelecidos e de acordo com dispositivos legais específicos aplicados a cada tributo.  Na verificação da ocorrência do  fato  gerador,  o  autuante  relata vários  fatos  que o levaram a concluir que o negócio celebrado não se tratou de prestação de serviços (fls.  16/17):  Fl. 649DF CARF MF     12 o Houve retenção na fonte (na Nota Fiscal) para pagamento do  valor  em  questão,  porém  não  consta  na  Dirf  da  Magnesita;  Intimada  a  apresentar  a  Dirf  correspondente,  a  Magnesita  apresentou  um  recibo  onde  aparece  o  nome  da  empresa MMC  Consultoria e Participações Ltda, porém NÃO CONSTA na Dirf  que  está nos  sistemas de dados da Receita Federal, o nome da  empresa  como  beneficiária,  revelando­se  tal  documento  em  descompasso com os dados constantes dos sistemas da Receita Federal,  conforme cópia de consulta juntada ao processo administrativo fiscal.  Curiosamente,  esse  recibo  veio acompanhando  expediente de autoria,  conforme lá consta, do contador Leonardo Figueiredo Moreira, porém  não foi assinado;  o  O  pagamento  foi  feito  no  início  do  contrato,  em  valor  total,  circunstância bastante incomum nesses tipos de contrato de prestação  de serviços;  o Um melhoramento  numa máquina  já  utilizada  nas  indústrias  correlatas  requer  alteração  na  sua  operação, mas  jamais  essa  operacionalização exigiria o pagamento de dois milhões de reais  para  ser  transmitida.  Ressalte­se  que  o  conhecimento  da  invenção e seus direitos respectivos são objetos da patente em si,  e  o  pagamento  por  direitos  de  patente  são  tributáveis  como  rendimentos  do  inventor,  no  caso,  Márcio.  Com  efeito,  os  direitos sobre a patente incluem, conforme cláusulas 4.1.i e 4.1.ii  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  Total  e  Transferência  de  Direitos  sobre  Patente,  "4.1.i  ­enviar  à  Cessionária  todos  os  desenhos,  planos  e  outros  documentos  técnicos  existentes  que  sejam  necessários  ou  úteis  para  a  utilização  da  Patente  e  fabricação  dos  produtos  relacionaods  à  Patente,  assim  como  fornecer todo o know­how e informação técnica de que disponha  e  que  seja  necessários  (sic)  ou  úteis  para  dita  utilização  e  fabricação  pela  Cessionária;  4.1.ii  ­  proporcionar  à Cessionária  todos  os materiais  necessários  ou  úteis,  assim  como  prestar  os  serviços  de  assistência  técnica  e  formação  de  pessoal  da  Cessionária que sejam necessários e adequados à execução deste  Instrumento,  incluindo,  se  necessário  e mediante  prévio  acordo  expresso entre as Partes, através de deslocamento do Cedente. As  Partes definirão de comum acordo, caso a caso, a atribuição do  ônus  e  responsabilidade  de  pagamento  dos  custos  e  despesas  envolvíaos  no  deslocamento  (inclusive  passagens  aéreas  internacionais), hospedagem e alimentação do Cedente;" Ora, isto tudo  incluído  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Quotas,  impossível  existirem  outras  obrigações  adicionais  relacionadas  à  Patente  que  justificassem o  pagamento de mais  de  dois milhões  de  reais,  senão o  próprio direito sobre a Patente;  o O Contrato de Compra e Venda de Quotas  e Outras Avenças,  pelo  qual  a  Magnesita  adquire  a  totalidade  das  quotas  da  Insider,  estabelece, em suas cláusulas 2.1.9 e 2.5, que os vendedores prestarão  todo tipo de cooperação, durante o período de transição (mais de seis  meses). Essa cooperação envolve  todos os aspectos,  incluindo gestão,  financeiro,  operacional,  etc.  Logo,  o  conhecimento  sobre  a  operação  da  máquina  objeto  da  patente  está  incluída  nessa  cláusula  e  não  poderia  gerar  um  contrato  de  prestação  de  serviços  adicional,  mormente no valor de dois milhões de reais;  Além disso, às fls. 16, ressalta:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13629.720397/2011­85  Acórdão n.º 2202­004.749  S2­C2T2  Fl. 645          13 Em  13/11/2008  a  empresa  MMC  Consultoria  e  Participações  Ltda,  CNPJ  09.545.618/0001­01,  cujo  sócio  majoritário  é  o  Márcio,  recebeu  da  Magnesita  Refratários  SA  o  total  de  R$  2.140.000,00 (dois milhões e cento e quarenta mil reais), a título  de  "Assessoria  técnica/operacional",  segundo  consta,  em  conformidade com Contrato de Prestação de Serviços e Outras  Avenças.  Porém,  tal pagamento deve ser classificado como remuneração  sobre direitos de patente,  e não como prestação de  serviços de  consultoria. Com efeito, o direito sobre a patente MU 8402794 é  da pessoa física de Márcio Moraes de Castro, que a transferiu,  por exigência da Magnesita, à Insider. Tal operação se justifica  tão  somente  como  contrapartida  da  transmissão  do  direito  da  patente para a Insider, que evidentemente não seria gratuita.  Diante  dos  fatos  acima  apurados,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  negócios  firmados  entre  o  recorrente  e  demais  empresas  citadas  ao  longo  desse  voto  não  condiziam  com  a  verdade  real.  A  despeito  de  o  recorrente  não  ter  apresentado  provas  que  pudessem contradizer o afirmado pela fiscalização, e que pudessem convencer esta relatora do  contrário, entendo que o contrato de prestação de serviços foi uma contrapartida da compra e  venda não gratuita da patente pertence ao recorrente, passível de tributação.  Por  essas  considerações,  entendo  que  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido, devendo a exigência fiscal ser mantida.  Quanto à solicitação do recorrente para que seja decotada a parte do crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  sobre  juros,  o  procedimento  deve  ser  feito  junto  à  Unidade de Origem.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973126/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revela-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório e/ou a decisão recorrida que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória.
Numero da decisão: 3001-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, bem como o pedido de diligência, ambos suscitados no Recurso Voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.542  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revela­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o despacho decisório e/ou a decisão recorrida que se fundamenta  no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas  declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele  expressos não configuram confissão de divida, por expressa  inexistência de  disposição legal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DCTF  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  constituição  do  crédito  tributário.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 26 /2 01 2- 32 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 97          2 argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele a quem aproveita o  reconhecimento do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas de indícios mínimos para  ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação  fiscal de  insuficiência de crédito, uma vez a análise  fiscal  é  realizada sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  bem  como  o  pedido  de  diligência, ambos suscitados no Recurso Voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­60.938, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­ DRJ/BHE­  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  14.10.2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp  11210.40391.290611.1.3.04­4082, transmitido em 29.06.2011.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  44 a 52), verbis:  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 98          3 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  40236605, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao  PER/DCOMP nº 11210.40391.290611.1.3.04­4082.  O Per/Dcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  48.508,12,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 15/01/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total  contradição  com  a  legislação  tributária,  há  de  se  observar  o  direito  de  a  requerente  ter  o  prosseguimento  do  seu  recurso,  assegurado pela Lei nº 9430/96;  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  Legalidade,  Motivação  e  Observância das formalidades;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­ que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro  de  contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entre  o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 99          4 ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou­se de base de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  incluiu  não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas  vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la;  ­  que  se  utilizou  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF de forma favorável aos contribuintes;  ­  que  o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  total  consonância  com  o  disposto  na  Lei 9430, de 1996;  ­  que  a  requerente  postulou  o  reconhecimento  do  crédito  somente pela  via administrativa,  já que a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  ­  que  é  legítima a pretensão da  recorrente em ver­se  restituída  do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 100          5 comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 14/2015­4" (e­ fl. 53) e Aviso de Recebimento "AR" (e­fl. 64),  conheceu do  teor do acórdão vergastado em  16.09.2015,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  15.10.2015,  registra  a  apresentação do presente recurso voluntário, é o que expressa o "TERMO DE ANÁLISE DE  SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fl. 94).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos para,  em  sede de  recurso voluntário  (e­fls.  66  a 93),  pleitear  a nulidade  e/ou  reforma do referido acórdão de manifestação de inconformidade.  Destaque­se,  afora  os  argumentos  tecidos  no  sentido  de  ver  anulado  o  acórdão recorrido,  faz uso deste expediente recursal para basicamente reprisar os argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Não obstante a similitude dos referidos argumentos, faço questão de sintetizá­ los. Vejamos, que:  01­  a  IN RFB nº  900,  de  2008,  ao  disciplinar  a  forma  como  se  processa  a  restituição  e/ou  compensação,  impõe  condições  e  obrigações  que  dizem  respeito  ao  direito  material de restituir ou compensar, extrapolando o limite de sua competência, razão pela qual  entende que deve  ser  reconhecida  a nulidade da decisão  administrativa,  porquanto o  suposto  fundamento  jurídico,  que  consiste  na  simples  afirmativa  de  que  o  crédito  postulado  está  utilizado para pagamento de débito declarado, não encontra supedâneo na Lei;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 101          6 02­ o procedimento fiscal, diferentemente do aduzido no acórdão combatido,  não,  desrespeitou  o  princípio  da  eficiência  administrativa,  do  dever  de  motivação  e  do  contraditório e ampla defesa;  03­ a autoridade administrativa, ao se manifestar acerca da DComp, informa  que  não  há  crédito  porque  o  valor  pretendido  está  vinculado  a  outro  débito  já  declarado  anteriormente, ou seja, à época de sua apuração; porém, não obstante a falta de amparo legal,  impõe  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  para  fins  de  amparar  seu  pleito  restituitório/compensatório;  04­ a apuração do débito se deu em conformidade à legislação, bem assim a  interpretação desta legislação firmada à época da apuração da ocorrência do fato gerador, e por  esta  razão,  recolhido  e declarado como  tal,  enquadrando­se perfeitamente ao  conceito de ato  jurídico perfeito;  05­ não subsiste o fundamento de que sem tornar disponível o crédito, através  da retificação da DCTF, não pode ser ele reconhecido, seja pela inexistência de amparo legal  para esta exigência, tanto na Lei como na Instrução Normativa, constituindo verdadeira afronta  ao primado da Legalidade;  06­ o que está se questionando é o  fato de a autoridade julgadora pretender  reduzir um direito constitucionalmente garantido a uma simples obrigação acessória, haja vista  que a discussão encampada até então, está no âmbito das normas infralegais, ou seja, se há o  dever de retificar ou não a DCTF, posto que em nenhum momento o crédito foi alvo de análise;  07­  não  consta  no  despacho  decisório,  confirmado  pelo  acórdão  recorrido,  motivação para a negativa do pedido formulado em Per/DComp;  08­ com as alterações legislativas, introduzidas pela Lei nº 12.844, de 2013,  que modificou as disposições do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, determinou­se que sejam  aplicadas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  inclusive,  com  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos realizados;  09­  o  cenário  jurídico  atual  permite  a  aplicação  das  decisões  dos  tribunais  superiores  aos  demais  contribuintes  não  envolvidos  naquela  relação  processual  e  mais,  determina que com base nessas decisões, seja feira a revisão dos lançamentos dentro do prazo  prescricional de cinco anos;  10­  diante  desta  nova  ordem  jurídica,  a  própria  RFB  formulou  consulta  à  PGFN  no  sentido  de  entender  a  repercussão  no  âmbito  de  suas  atribuições  desta  nova  sistemática, que em resposta a esta provocação, foi aprovado o Parecer PGFN nº 396, de 2013;  contudo, não foi assim que agiu a autoridade julgadora, devendo, portanto, ser reformada a sua  decisão;  11­  por  ser  optante  pelo  Lucro  Presumido,  apurando  o  Pis  e  Cofins  cumulativos, nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, deve­se observar o conceito de faturamento,  tal como preconizado pelos RE's 357.950, 390.840 e 346.084;  12­ nos referidos recursos o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  pretendeu  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, para incidir sobre  todas as  receitas,  retornando­se a  incidência do Pis e Cofins  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 102          7 cumulativos somente sobre o conceito de faturamento, assim entendido o resultado da venda de  bens e serviços;  13­ para o deslinde do caso, deve­se considerar a possibilidade de exclusão  do  ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de  igual modo  já  julgado pelo RE 240.785,  posto  que  o  Pis  e Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento  de  forma  que  o  valor  cobrado  a  título  de  ICMS não  se  trata  sequer de  sua  receita,  quiçá  cumprir  os  requisitos  do  conceito de faturamento;  14­ não há que prevalecer o  argumento da decisão  recorrida,  no  sentido  da  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental,  porquanto  não  apresentado  em  sede  de  manifestação de inconformidade, na medida que este não é o momento certo para a produção  de provas, a teor do artigo 226 combinado com o artigo 305, inciso III, da Portaria MF nº 203  de  2012,  que  determina  a  competência  para  a  Derat  para  análise  de  restituição  e/ou  compensação, importando em matéria não apresentada anteriormente, até mesmo pela própria  administração, além de contrariar o que atualmente é determinado pela Lei nº 12.844, de 2013,  que  determina  a  revisão  dos  lançamentos,  amoldando­se  à  figura  do  direito  superveniente,  preconizado  pela  alegada  alínea  "b"  do  parágrafo  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Do todo exposto, requer:  (I) a reforma do acórdão recorrido, para fins de julgar improcedente a decisão  que não homologou a compensação pretendida;  (II) alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência, para que a  unidade  fiscal  de  origem  produza  as  provas  com  o  escopo  de  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito declarado em Per/DComp; e  (III)  por  derradeiro,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  prova  documental,  bem  assim  a  realização  das  diligências  requeridas  acima, necessárias à solução do litígio em questão.  Do encaminhamento  Em razão disso, em 16.10.2015, os presentes autos ascenderam ao Carf (e­fl.  95)  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 103          8 de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 15.10.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 16.09.2015; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  Quanto ao pedido de diligência efetuado pelo recorrente, entendo que todos  os elementos necessários à formação da convicção deste julgador se encontram presentes nos  autos, o que, por si só, já responde à condicionante corretamente suscitada pelo interessado, ao  assentar que "Se assim entender a Autoridade Julgadora o julgamento pode ser convertido em  diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Das alegações de inconstitucionalidade  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pelo  recorrente  (irrazoabilidade  e  desproporcionalidade  e  outras)  em  sua  peça  recursal,  as  afasto em razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da  legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22.12.2009  a seguir ementada, verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Da preliminar de nulidade  De plano, esclareço que pactuo com os argumentos e conclusões do Relator  do voto condutor do acórdão recorrido.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 104          9 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e, por  conseguinte,  da  decisão  recorrida,  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão ao recorrente.  Como  bem  aventado  pelo  próprio  interessado,  o  instituto  da  compensação  está previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, com redação dada pela Lei nº 10.637,  de 30.12.2002 dispõe, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos de  Cofins,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  Cofins  ­ 11210.40391.290611.1.3.04­4082­, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou  a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório,  porque  os  pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. Esclareça­se, a analise eletrônica do Per/Dcomp se deu com  base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Cabe também salientar que em sede de restituição/compensação compete ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a  iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da Per/Dcomp, de  tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do  interessado, não homologando a compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade  de  autor  da  demanda/pretensão,  demonstrar  seu  direito.  Por  certo,  na  sistemática da análise dos Per/Dcomp de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 105          10 situação no conta corrente, disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo requerente, na qual era de se esperar que fosse descrita a origem do direito  creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Não foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente, somente nesta  fase recursal, contextualizou a origem do indébito, porém e uma vez mais esquivou­se de juntar  a documentação comprobatória que embasaria o seu direito.  Não  obstante  esta  constatação,  que  será  mais  minudentemente  tratada,  evidencia­se  a  não  caracterização  da  argumentada  nulidade  se  o  reclamante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Da preclusão consumativa  Apesar  de  aventar  a  possibilidade  de  complementar  suas  alegações,  bem  como a correspondente documentação comprobatória, em sede de Recurso Voluntário, o que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  salienta­se  que  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo  ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), quando a juntada de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória  da  compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à comprovação do crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no  âmbito do Despacho Decisório contestado.  Neste sentido, é de esclarecer que eventuais  informações coligidas, em face  de DCTF retificadora e documentos colacionados são meros indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, diferentemente do aduzido pelo recorrente, não existe norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  Per/Dcomp  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  na  IN  SRF  nº 583, de 2012.  2005,  vigente  à  época  (cuja  prescrição  vem  de  longa  data  e  ainda  se  é  mantém),  abaixo  reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento fiscal,  em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte, verbis:  (...)  Da Retificação da DCTF  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 106          11 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.   § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.   §  4º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento no disposto no art. 3º, que resulte em redução da  receita  bruta  auferida  ou  do  valor  do  somatório  dos  débitos  declarados nas DCTF, poderá apresentar pedido de dispensa de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  mediante  a  formalização  de  processo administrativo.   § 5º O pedido de dispensa de que trata o § 4º será formalizado  pela pessoa jurídica, perante a unidade da SRF de seu domicílio  tributário,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento da condição de obrigada à apresentação da  DCTF Mensal.   §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:   I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   § 7º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.   § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 107          12 (...)  Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF, que,  como  já pronunciado,  considero  tratar­se de prova  indiciária,  em qualquer  fase do pedido de  restituição ou  compensação, desde que  anteriormente à  inscrição  em dívida  ativa,  sendo que  este somente pode ser deferido após a comprovação do direito creditório.  Não  obstante  o  aqui  evidenciado,  verdade  é  que  a  extensa  reclamatória  do  recorrente, acerca da DCTF retificadora, mostra­se absolutamente descontextualizada, pois em  momento  algum  do  presente  procedimento  fiscal  foi­lhe  imposto  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para  fins de viabilizar  seu pleito  restituitório/compensatório;  logo,  é  sem sentido  sua alegação de que o não reconhecimento de seu pleito está sedimentado na não retificação da  DCTF; não obstante tal constatação, o que causa ainda mais estranheza é o fato de o recorrente  não  carrear  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  demonstrar  sua  resistência  à  suposta  imposição  fiscal.  Portanto,  o  que  se  observa,  para  falar­se  o mínimo,  é  a  completa  falta  de  razoabilidade  de  seus  argumentos  defensivos,  não merecendo  qualquer  reparo  ao  que  restou  decidido  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  acerca  da  absoluta  ausência  de  prova  do  direito creditório pleiteado.  Da juridicidade da DCTF  Convém  salientar  que  desde  o  ano­calendário  1998,  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  constituição  do  crédito  tributário.  Nesse sentido, transcrevo alguns excertos do Parecer PGFN 1.372, de 2012,  verbis:  (...)  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida  ativa dos débitos declarados em DCTF existe desde a publicação  da IN SRF nº 126, de 1998, que a criou, mantendo­se vigente, até  os dias atuais, ex vi do art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como os  valores das diferenças apuradas  em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição em dívida ativa.  (...)  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas  declarações reside no fato de constar, do recibo de entrega da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 108          13 correspondente  constitui  confissão  de  dívida  e  que  os  valores  ali declarados e não pagos serão encaminhados para inscrição  em DAU, nos exatos termos a seguir transcritos:  O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição da  Ficha Resumo da referida declaração, que constitui confissão de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições declarados na DCTF e não pagos serão enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto  no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984.  (...)  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  apuração  do  ICMS  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145 e o artigo  156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário; observe­se, por fim, que todas essas  modalidades,  incluindo  a  compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação  extingue  na  exata  medida  do  que  for  compensado.  Destarte,  dos  presentes  autos,  ao  menos  até  a  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp em apreço, que não foi homologada pela autoridade fiscal, não há notícia de que a  DCTF transmitida pelo recorrente, que embasou o indeferimento de seu pleito tinha sido objeto  de retificação, e de fato não o foi pelos próprios argumentos recursais, significando, pois, que o  crédito utilizado pelo recorrente em sua compensação é juridicamente inexistente.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 109          14 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Portanto, ainda que fosse o caso de se efetuar a retificação da DCTF, restaria  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela originalmente declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que a pretensa retificação não produziria quaisquer efeitos tributários, o que torna dispensável a  análise  fática do direito material do suposto crédito  tributário perseguido pelo recorrente, em  face da sua peremptoriedade jurídica. Não havendo, portanto e uma vez mais qualquer reparo  quanto a decisão recorrida.  Da ausência de prova  Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  sanados  esses  erros  teria  o  crédito  informado  na  Per/Dcomp,  nota­se  que  o  recorrente limita­se a alegar o fato, porém sem apresentar qualquer prova do que alega.  De fato, o recorrente limita­se a alegar a existência de erro de preenchimento  da  DCTF,  a  fim  de  corrigir  o  débito  da  Cofins,  originando­se  no  crédito  declarado  na  respectiva Dcomp.  Tal  argumento  não  pode  ser  acolhido  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  analise  do  crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório.  Ora,  como  o  próprio  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer  incongruência entre os débitos declarados em DCTF e Dacon e o valor dos pagamentos desses  débitos em DARF.  Somente na manifestação  de  inconformidade  é  que  o Fisco  teve  ciência  da  alegação do contribuinte quanto ao suposto erro no preenchimento desta declaração.  Cabe  salientar  ao  reclamante  que  a  conduta  Fisco  Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  o  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações cabíveis nas suas declarações (obrigações acessórias), não cabe ao Fisco promovê­ las.  Neste  sentido,  ressalte­se  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares  para  satisfazer  interesses privados e,  ademais,  a  comprovação que qualquer direito creditório  alegado, é tarefa exclusiva dos contribuintes, não sendo cabível impor ao Fisco a promoção das  alterações em declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que o contribuinte  julga possuir.  Aliás,  convém  atentar  que  a  simples  alegação,  nesse  momento  do  rito  processual,  não  é  prova  suficiente,  ao  contrário,  seus  argumentos  defensivos  deveriam  vir  acompanhados  dos  necessários  elementos  comprobatórios  do  aventado  equívoco,  cometido  quando da elaboração da DCTF.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 110          15 Assim,  como  já  ressaltado  pela  decisão  a  quo,  o  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  não  somente  suas  DCTF,  Dacon,  etc  ­originais  e  retificadoras­,  mas,  e  sobretudo também, sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e  Razão,  além  da  movimentação  comercial  da  empresa,  ou,  ao  menos  outros  elementos  que  conduzissem  à  percepção  da  veracidade  dos  registros  contidos  em  sua  escrita  contábil.  No  entanto,  limitou­se  a  protestar  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos, inclusive diligencias, para corroborar sua argumentação.  Conforme já comentado quanto à previsão contida no parágrafo 4º do artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  nele  ventiladas é que seria possível deferir a juntada de provas documentais posteriormente ao prazo  de apresentação da impugnação, in casu, da manifestação de inconformidade.  Cabe aqui, uma vez mais ressaltar, que comungo do entendimento segundo o  qual é passível de superar os obstáculos procedimentais acaso o recorrente apresente elementos  indiciários suficientes para, ao menos, instalar dúvida razoável quanto à demonstração do erro  que  fundamenta  e,  por  conseguinte,  justifica  a  retificação  da  respectiva  declaração,  em  conformidade com o disposto no artigo 147 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo  primeiro.  Tal  não  ocorreu,  o  contribuinte  não  instruiu  suas  peças  de  defesa  com  quaisquer  das  informações,  declarações  de  apresentação  obrigatória  ou  documento  contábil  fiscal, restringindo a tecer argumentos desconexos com os fatos em concreto e/ou já tecidos na  manifestação de  inconformidade, o que inviabiliza, de  todo, como já descartada, a conversão  do feito em diligência para que seja verificada a procedência de suas alegações, uma vez que,  pela legislação de regência,  lhe é defeso proferir questionamentos genéricos. Ainda mais que  nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito  postulado continua a ser do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento  dos requisitos necessários para a compensação.  Logo,  sendo  obrigação  do  contribuinte  demonstrar,  ainda  que  por meio  da  apresentação de provas indiciárias, o que alega, preferindo não fazê­lo, não é pertinente a sua  inversão para fins de demandar à fiscalização a promoção de ações nesse sentido, devendo este  julgador examinar e decidir o processo com os elementos nele constantes.  Nessas  circunstâncias,  não  demonstrado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da DCTF, com documentação hábil para, ao menos, impor dúvida razoável, a pretensão de se  alterar os valores declarados anteriormente não encontra guarida.  Além disso, não bastasse tudo o que já delineado, cabe, por oportuno  frisar  que tal como a DIPJ, a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo atributo de  confissão de dívida.  Dessa forma, não há como aquilatar, por absoluta ausência de prova, sobre a  possibilidade  de  se  atender  o  pleito  atinente  à  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, que versa sobre a ampliação da base de cálculo do PIS e Cofins cumulativos,  bem  como  à  exclusão  do  ICMS  da  base  da  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que  torna  impraticável, também, apreciar o pleito sob a ótica da alterações legislativas, introduzidas pela  Lei nº 12.844, de 2013, que modificou as disposições do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002,  determinou­se  que  sejam  aplicadas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  se  ainda  cabível  fosse sua revisão de ofício, primeiro em face da extrapolação do prazo prescricional de cinco  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.973126/2012­32  Acórdão n.º 3001­000.542  S3­C0T1  Fl. 111          16 anos  e  segundo  por  não  se  estar  tratando  de  lançamento  de  ofício;  logo,  também  por  esses  motivos, é inaplicável os pareceres PGFN aventados pelo recorrente. Portanto, não há qualquer  reparo quanto à análise e consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório e da decisão recorrida, bem como o pedido de diligência, ambos suscitados  no Recurso Voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13681.000523/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. Para os contribuintes que optaram voluntariamente pelo Simples Nacional, a data limite para a formulação de eventual pleito de exclusão da nova sistemática de tributação, retroativa a 01/07/2007, foi 31/08/2007, conforme fixado pela Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, art. 6º, § 12.
Numero da decisão: 1302-000.930
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO.  Para os contribuintes que optaram voluntariamente pelo Simples Nacional, a  data  limite  para  a  formulação  de  eventual  pleito  de  exclusão  da  nova  sistemática de tributação, retroativa a 01/07/2007, foi 31/08/2007, conforme  fixado pela Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, art. 6º, § 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Marcos Rodrigues de Mello – Presidente    Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa  e  Marcos Rodrigues de Mello.    Relatório     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13681.000523/2007­61  Acórdão n.º 1302­00.930  S1­C3T2  Fl. 131          2 VALMIR CARLOS NIZA, já qualificada nestes autos, inconformada com o  Acórdão  n°  09­22.385,  de  04/02/2009,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  O  ilustre  relator  do  processo  em  primeira  instância  descreve  de  forma  sintética e objetiva o ocorrido, conforme segue:  Trata­se  de  pedido  de  exclusão  datado  de  27/12/2007  (fl.  01)  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  negado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Montes  Claros/MG  por  expiração  de  prazo (fls. 16 e 17).  Cientificado da decisão retro em 27/02/2008 (fl. 22), o contribuinte interpôs a  competente manifestação de  inconformidade em 28/03/2008 (fls. 29 a 25), na qual  alega, breve síntese, que desde a constituição da empresa esta recolhe seus tributos  pelo regime de tributação do Lucro Presumido e que desconhecia estar no regime do  Simples Nacional. Informa ainda que o ato de opção pelo Simples Nacional pode ter  sido fruto de um equívoco do contribuinte.  Consta  exclusão  ao  Simples  Nacional  efetuada,  pelo  contribuinte,  em  21/01/2008 com efeito a partir de 01/01/2008 (fl. 14).  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­22.385,  de  04/02/2009 (fls. 85/88), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Exercício: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  PRAZO  EXPIRADO.  Para os contribuintes que optaram voluntariamente pelo Simples  Nacional, a data limite para a formulação de eventual pleito de  exclusão  da  nova  sistemática  de  tributação,  retroativa  a  01/07/2007,  foi  31/08/2007,  conforme  fixado  pela  Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, art. 6º § 12.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/08/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  90,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 02/09/2009  conforme  carimbo de recepção à folha 91.  No recurso interposto (fls. 91/93), a interessada argumenta que recolhera seus  tributos  federais  (PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL) no regime do  lucro presumido, bem assim as  contribuições para a Previdência Social, pagando a quota patronal e de  terceiros de  todos os  funcionários  da  empresa,  conforme  documentos  que  colaciona.  Acrescenta  e  ratifica  que  “a  opção para o regime do Simples Nacional em questão, pode ter ocorrido por um equívoco de  um funcionário da empresa”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13681.000523/2007­61  Acórdão n.º 1302­00.930  S1­C3T2  Fl. 132          3 A recorrente assevera que não haveria qualquer prejuízo ao erário público em  acatar sua pretensão, visto que o regime do lucro presumido, no qual efetuou os pagamentos,  conduziria  a  valores  devidos  superiores  àqueles  calculados  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL.  Colaciona  jurisprudência  do  TRF3  que  entende  aplicável.  Salienta  que,  caso  mantida  a  decisão  recorrida,  “o  contribuinte  estaria  enquadrado  em  duas  modalidades  contributivas ao mesmo tempo, o que é fato impossível para o direito tributário nacional”.  A  interessada  conclui  reiterando  seu  pedido  para  que  seja  excluída  do  SIMPLES NACIONAL retroativamente a 01/07/2007, até 31/12/2007.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o processo de pedido de exclusão do Simples Nacional, protocolizado  em  27/12/2007.  A  pretensão  da  interessada  é  de  que  seu  pedido  produza  efeitos  retroativamente, a partir de 01/07/2007, o que foi negado pela DRF de origem, bem assim pela  DRJ que apreciou o pedido em primeira instância.  Releva observar que o enquadramento da contribuinte no Simples Nacional a  partir de 01/07/2007 não decorreu de migração automática, mas sim de opção voluntária, a qual  recebeu da Autoridade Administrativa deferimento imediato, como se verifica no extrato de fl.  12. A interessada não nega essa opção, mas sustenta que isso pode ter ocorrido por equívoco de  um seu funcionário.  A decisão recorrida bem sintetizou a legislação que rege a matéria, no excerto  que transcrevo a seguir:  Dita o art. 16 da LC nº 123, de 2006:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13681.000523/2007­61  Acórdão n.º 1302­00.930  S1­C3T2  Fl. 133          4 impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  127,  de 2007)  §  5º  O  Comitê  Gestor  regulamentará  a  opção  automática  prevista no § 4º deste artigo. (negrejado acrescido)  Desse  dispositivo  exsurgem  duas  modalidades  de  opção  pelo  Simples  Nacional:  a  voluntária  (art.  16,  caput)  e  a  automática  (art.  16,  §4º).  A  regulamentação de tais hipóteses veio com a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007, arts. 17, 18, § 6º.:  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)  § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº  16,  de  30  de  julho de 2007)  Observe­se, entretanto, que existiu a possibilidade de retratação, com efeitos  para  o  próprio  ano­calendário  de  2007,  tanto  para  aqueles  que  a  opção  foi  automática,  quanto  para  aqueles  que  voluntariamente  optaram  pelo  regime  em  consideração. A regulamentação ficou por conta da Resolução CGSN nº 15, de 23  de julho de 2007, art. 6º, § 12:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  §  12.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  na  hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto  de  2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de  1º de julho de 2007. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 19,  de 13 de agosto de 2007)  Diante  do  fato  de  que  o  enquadramento  no  Simples  Nacional  se  deu  por  opção voluntária, e de que a retratação foi feita muito após o período reservado pela legislação  para tanto, não se há de admitir que os efeitos de tal retratação possam retroagir, como pretende  a interessada. Não se trata, aqui, do enquadramento simultâneo em dois regimes de pagamento  – lucro presumido e Simples Nacional –, como entende a interessada. O regime pelo qual optou  a  contribuinte  foi  o  segundo,  e  quaisquer  pagamentos  feitos  em  outra modalidade  por  certo  poderão  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  na  forma  da  lei,  como  bem  alertou  o  julgador a quo.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13681.000523/2007­61  Acórdão n.º 1302­00.930  S1­C3T2  Fl. 134          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Waldir Veiga Rocha                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10855.002443/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Assim, mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.761  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ROBERTO ANASTACIO DE ANDRADE ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Assim, mantém­se o  ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 43 /2 01 0- 18 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10855.002443/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.761  S1­C0T1  Fl. 63          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  mediante  o  Acórdão  nº  01­29.415,  de  11/06/2014  (e­fls.  47/50),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/04),  de  20/10/2010,  ao  Ato Declaratório Executivo DRF/SOR N° 449934, de 01 de setembro de 2010 (fl.  05) que excluiu o contribuinte do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar  nº 123/2006, com efeitos a partir de 1°/01/2011.  2.   O motivo da exclusão foi existência de débitos deste Regime Especial com a  Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não estava suspensa:  Período de  Apuração  Valor  Originário*  Período de  Apuração  Valor  Originário*  Período de  Apuração  Valor  Originário*  07/2007  R$ 5.648,44  08/2007  R$ 6.349,89  09/2007  R$ 3.888,87  10/2007  R$ 5.573,56  11/2007  R$ 4.532,71  12/2007  R$5.420,68  3.   O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  ((fls. 01/04), de  20/10/2010, através da qual vem alegar:  (...)  ... pleiteou (Doc. 2 ) conforme processo n° 10855.002798/2007­10,  protocolado em 27/09/2007, sua inclusão no SIMPLES NACIONAL  conforme  previsto  na  LC  n°  123  de  2006,  com  as  alterações  introduzidas  pela  LC  n°  127  de  2007;  O  pleito  em  questão  foi  acatado  (Doc. 3)  com validade de  inclusão,  retroativamente à 01  de  julho  de  2007,  porém  a  requerente  apenas  tomou  ciência  em  data  posterior  ao  encerramento  do  ano  calendário  conforme  faz  prova  o  encaminhamento  do  processo  (Doc.  2)  em  questão  ao  Arquivo Geral da GRA SP em 27 de junho de 2008;  Obedecendo ao estabelecido no artigo 79 da Lei Complementar n°  127, de 14 de agosto de 2007, a requerente efetuou recolhimentos,  relativos ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2007, dos  Tributos e Contribuições administrados pela Receita Federal com  base  no  Lucro Presumido,  como  fazem prova  cópias  dos DARFS  (Doc. n° a ) juntadas a esta peça.  (...)  Seria  muito  mais  plausível  e  obedeceria  ao  principio  de  economia  processual  que  a  Autoridade  Administrativa  verificasse:  1. A priori,  se existiriam recolhimentos relativos à este período  efetuados pela requerente e a devida apropriação, se entendidos  como indevidos, para quitação das pendências;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10855.002443/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.761  S1­C0T1  Fl. 64          3 2.  Alternativamente  encaminhasse  à  mesma,  anteriormente  a  edição  do  Ato  Declaratória,  cobrança  destes  débitos  o  que  possibilitaria  o  deslinde  da  questão  sem  a  necessidade  de  adoção de todos estes procedimentos,  inclusive obrigatoriedade  de manifestação para correção de um situação que já teria sido  resolvida, apenas com a utilização de  instrumento a disposição  desta mesma autoridade  (...)  A  edição de  legislação  tributária,  permitindo a adoção de atos  retroativos  no  meio  de  um  ano  calendário,,  porém  condicionando  a  aprovação  de  pleitos  posteriores  à  aplicação  das  mesmas,  geram  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes;  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa  Será permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 14/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  53,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/08/2014  (e­fls.  55/56), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 54.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  reitera  "toda  a  argumentação  oferecida na  inicial  ..."  e  requer que seja concedido "a utilização, via alocação, dos  valores  originais efetivamente recolhidos..."  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10855.002443/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.761  S1­C0T1  Fl. 65          4 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  5.   Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  6.   Já o art. 30 da LC 123/2006 prescreve que a exclusão do Simples Nacional,  mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­ se­á,  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação  previstas..  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.  “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou”  7.  Segundo o § 2° do art. 31 da LC 123/ 2006, será permitida a permanência da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  8.   Conforme  admite  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  pleiteou  (conforme  processo  n°  10855.002798/2007­10,  protocolado  em  27/09/2007)  sua  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL conforme previsto na LC n° 123 de 2006, com as alterações  introduzidas pela LC n° 127 de 2007; O pleito em questão foi acatado. Em função da  inclusão  no  Simples  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  em  20/06/2008  (fl.  41)  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN),  compreendendo  os  débitos  do  período 01/07/2007 a 31/12/2007, com validade de inclusão, retroativamente a 01 de  julho de 2007. A partir da declaração dos débitos deveria pagá­los. O § 15 do art 21  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  versa  sobre  o  parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional, válidos a partir de 10 de  novembro de 2011.  “§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão,  prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos  para  parcelamento  dos  recolhimentos  em  atraso  dos  débitos  tributários  apurados  no  Simples Nacional,  observado  o  disposto  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10855.002443/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.761  S1­C0T1  Fl. 66          5 no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19  deste  artigo.(  Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011 )“  9.   Logo,  para  regularizar  os  débitos  (conforme  o  §  2°  do  art.  31  da LC  123/ 2006) descritos no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR N° 449934, de 01 de  setembro  de  2010  (fl.  05)  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  Nacional,  o  contribuinte  deveria  pagá­los.  Os  créditos  pagos  em  regime  diverso  (lucro  presumido)  poderiam  ser  reavidos  por  pedido  de  restituição  conforme  os  ditames  legais  (em  especial  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012), não podendo ser compensados via impugnação, como pleiteia o Impugnante,  por falta de previsão legal.  10.  Logo, deve­se indeferir a manifestação de inconformidade.  Em suma, não havia à época dos fatos previsão legal para o parcelamento ou  compensação  dos  tributos  devidos  pela  sistemática do Simples Nacional,  passando  a vigorar  somente com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.  Assim, ao interessado só restava o pagamento, do débito apontado, no prazo de 30 (trinta) dias  do recebimento do ato de exclusão do Simples Nacional.  Considerando  que  a  recorrente  não  tomou  as  medidas  cabíveis  para  a  suspensão ou pagamento dos débitos no prazo estipulado, não há que se  falar em reforma da  decisão recorrida, estando escorreita a sua exclusão do Simples Nacional.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001275/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE FATOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração passível de aplicação de penalidade o fato do contribuinte registrar fatos contábeis em contas distintas da real natureza dos mesmos, registrando aquisição de cestas básicas em conta contábil relativa a brindes e doações, e pagamentos de prestadores de serviços autônomos como adiantamentos diversos, havendo contas contábeis específicas para estes registros na contabilidade.
Numero da decisão: 2301-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE FATOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração passível de aplicação de penalidade o fato do contribuinte registrar fatos contábeis em contas distintas da real natureza dos mesmos, registrando aquisição de cestas básicas em conta contábil relativa a brindes e doações, e pagamentos de prestadores de serviços autônomos como adiantamentos diversos, havendo contas contábeis específicas para estes registros na contabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.

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2301­005.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE MORA.  APLICABILIDADE  AO  TEMPO  DA  LAVRATURA  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPERVENIENTE.  VERIFICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO  TEMPO  DO  PAGAMENTO/PARCELAMENTO.  Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  cabendo  a  apreciação  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  ­  CTN)  quando  do  pagamento/parcelamento  do  crédito  tributário  subsistente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DE  FATOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.   Constitui infração passível de aplicação de penalidade o fato do contribuinte  registrar  fatos  contábeis  em  contas  distintas  da  real  natureza  dos  mesmos,  registrando aquisição de cestas básicas em conta contábil relativa a brindes e  doações,  e  pagamentos  de  prestadores  de  serviços  autônomos  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 75 /2 00 7- 50 Fl. 363DF CARF MF     2 adiantamentos  diversos,  havendo  contas  contábeis  específicas  para  estes  registros na contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.011.376­9  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293  do  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  lavrou  o  presente  AI  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II,  artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Especificamente,  a  infração  se materializou  na  seguinte  ocorrência:  Salário  indireto  ­  alimentação  (cesta  básica)  ­  sem  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT,  uma vez  que,  para  os  anos  de  1995  e  1996,  a  empresa  lançou na  conta  Doações, Brindes e Presentes (CONTA 3.1.2.01.4.06201­4), a qual deveria ter sido lançada na  conta Cesta  Básica,  conta  esta  existente  no  seu  Plano  de Contas  (conta  3.1.2.01.2.06093­0).  Portanto, a empresa infringiu o artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  Ressalta que a empresa agiu dolosamente ou de má­fé, pois existia uma conta  específica de cesta básica no seu plano de contas e mesmo assim contabilizou as cestas básicas  fornecidas  aos  seus  segurados  em  outra  conta  totalmente  diferente  (Doações,  Brindes  e  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 3          3 Presentes),  conta  esta  que  não  se  refere  a  fato  gerador  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  Corroborando,  com  o  fato  relatado,  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias, anos de 1995 e 1996, as Notas Fiscais foram caracterizadas como cestas básicas e  não doações, brindes ou presentes.  Livro Razão nº 05 a 08/95, ano de 1995; 09 a 12, ano de 1996. A empresa  registrou e lançou na sua contabilidade, no dia 31/08/1999, o pagamento efetuado ao advogado  Saladino  Sgaib,  meses  06  e  07/99,  na  conta  Adiantamento  Diversos  (1.1.2.03.2.01559­4),  pagamento este que se constitui como fato gerador de contribuição previdenciária, infringindo  o artigo 32,  inciso II da Lei nº 8.212/91, pois o lançamento correto deveria ser feito em uma  conta de despesa com o sub­titulo Despesa­Honorários Advocatícios­PF.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Fl. 365DF CARF MF     4 Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 4          5 que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  Fl. 367DF CARF MF     6 · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 5          7 promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  Fl. 369DF CARF MF     8 d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 6          9 p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  Fl. 371DF CARF MF     10 v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 7          11 4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Fl. 373DF CARF MF     12 3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 8          13 do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  Fl. 375DF CARF MF     14 A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 9          15 mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  Fl. 377DF CARF MF     16 No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 10          17 Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  Fl. 379DF CARF MF     18 FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 11          19 13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Fl. 381DF CARF MF     20 Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 12          21 Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  Fl. 383DF CARF MF     22 emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 13          23 Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  Fl. 385DF CARF MF     24 A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 14          25 5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  Fl. 387DF CARF MF     26 2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 15          27 Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  Fl. 389DF CARF MF     28 No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Da Ausência de Vínculo Empregatício  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 16          29 Consta,  ainda  do Auto  de  infração,  que  a  empresa  supostamente deixou  de  inscrever no Regime Geral da Previdência o nome do senhor Pedro Olinto Ribeiro, no entanto,  estes  argumentos  não  possuem  qualquer  fundamento,  eis  que  a  empresa  impugnante  sempre  cumpriu com todas as suas obrigações, principalmente no que concerne aos Registros de seus  empregados no Regime Geral de Previdência Social.  Frisa­se  que  até  o  presente momento  o  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar,  qualquer  vínculo  envolvendo  a  pessoa  de  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  empresa  Frigorifico  Quatro Marcos ou mesmo com a Frigolider, quer seja a prestação do serviço, a continuidade da  prestação,  a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoal  da  suposta  prestação de serviço, conforme prescreve o art. 3o da CLT.  Em  suma  o  fisco,  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  qualquer  vínculo empregatício entre o senhor Pedro Olindo Ribeiro e o Frigorífico Quatro Marcos nem  com a Frigolider.  Diante  do  exposto  não  resta  argumentos  para  a  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.198  (fls.  286)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 391DF CARF MF     30 Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE FATOS  EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.   Constitui infração passível de aplicação de penalidade o fato do contribuinte  registrar  fatos  contábeis  em  contas  distintas  da  real  natureza  dos mesmos,  registrando aquisição de cestas básicas em conta contábil relativa a brindes  e  doações,  e  pagamentos  de  prestadores  de  serviços  autônomos  como  adiantamentos  diversos,  havendo  contas  contábeis  específicas  para  estes  registros na contabilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  313  e  seguintes),  reiterando os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  isto  é:  (i)  prescrição  do  crédito  tributário;  (ii)  ausência  de  irregularidade  por  parte  do  contribuinte;  e  (iii)  nulidade  e  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 17          31 É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Fl. 393DF CARF MF     32 Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 18          33 Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  Fl. 395DF CARF MF     34 ... omissis ....  Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 19          35 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Fl. 397DF CARF MF     36 Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13896.001275/2007­50  Acórdão n.º 2301­005.430  S2­C3T1  Fl. 20          37 Da Infração Propriamente Dita   A  fiscalização  sustenta os  seguintes  fatos  que motivariam  a  lavratura  fiscal  sob análise:  1)  Salário  indireto  ­  alimentação  (cesta  básica)  ­  sem  convênio  com  o  Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT, uma vez que, para os anos de 1995 e 1996, a  empresa  lançou na  conta Doações, Brindes  e Presentes  (CONTA 3.1.2.01.4.06201­4),  a qual  deveria  ter  sido  lançada  na  conta Cesta Básica,  conta  esta  existente  no  seu Plano  de Contas  (conta  3.1.2.01.2.06093­0).  Portanto,  a  empresa  infringiu  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  2) Livro Razão nº 05 a 08/95, ano de 1995; 09 a 12, ano de 1996. A empresa  registrou e lançou na sua contabilidade, no dia 31/08/1999, o pagamento efetuado ao advogado  Saladino  Sgaib,  meses  06  e  07/99,  na  conta  Adiantamento  Diversos  (1.1.2.03.2.01559­4),  pagamento este que se constitui como fato gerador de contribuição previdenciária, infringindo  o artigo 32,  inciso II da Lei nº 8.212/91, pois o lançamento correto deveria ser feito em uma  conta de despesa com o sub­titulo Despesa­Honorários Advocatícios­PF.  Quanto ao primeiro motivo, a folha do Livro Razão juntada à fl. 66 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001181/2007­81  demonstra  a  contabilização  da  várias  notas fiscais de aquisição de produtos integrantes de cestas básicas ao longo das competências  04/96 a 06/96 na conta 3.1.2.01.4.06201­4 – Doações, Brindes e Presentes.  O mesmo processo administrativo nº 13896.001181/2007­81 demonstra, à fl.  97, a nota fiscal nº 97, no valor de R$ 8.944,40, emitida por Favorito Com. Prod. Alimentícios  em 10/06/1996 (arroz mirassol, feijão novo carioca, óleo de soja soya, sal, açúcar, farinha de  mandioca, macarrão etc), tendo sido registrada na conta 3.1.2.01.4.06201­4 – Doações, Brindes  e Presentes.  Estes  elementos,  por  si  só,  já  bastam  à  materialização  da  infração,  pois  a  conta correta para o registro de aquisição de alimentos não é a conta na qual houve o registro  das operações, mas, como bem diz a fiscalização, a conta “Cestas básicas”.  Quanto  ao  segundo  motivo,  convém  trazer  à  colação  as  palavras  da  fiscalização  constantes  do  Relatório  Fiscal  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001277/2007­49, em relação ao qual o contribuinte não aduz qualquer inconformismo e  restaram demonstrados pelos elementos materiais contidos naqueles autos:  Esclarece a fiscalização que apesar de existir uma ação fiscal desenvolvida  até  a  competência  07/96  pelo  INSS,  retroagiu  o  levantamento  até  a  competência  04/96,  uma  vez  que  tal  fato  não  foi  observado  pelos  fiscais  anteriores,  em  virtude  da  empresa  esconder  o  fato  contábil  na  conta  Doações,  Brindes  e  Presentes  (3.1.2.01.4.06201­41).  Tal  registro  incorreto  na  contabilidade  da  empresa  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  35.011.376­9.  (...)  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  ao  segurado  contribuinte  individual  (segurado  autônomo),  Sr.  Saladino  Sgaib,  referentes  aos  Fl. 399DF CARF MF     38 honorários advocatícios das competências 06/99 e 07/99, constituído através  do levantamento "CI1".  A  constatação  das  remunerações  foi  verificada  através  de  Recibo  de  pagamento  e  depósito  bancário  em  conta  individual  do  próprio  segurado  Saladino Sgaib, datados de 31/08/1999; se por acaso, fosse serviço prestado  por pessoa jurídica teria nota fiscal de serviço e o pagamento teria sido feito  a  pessoa  jurídica  e  não  pessoa  física,  conforme  foi  constatado  pela  fiscalização.  Pelo  exposto,  fica  perfeitamente  caracterizado  como  contribuinte  individual  (segurado autônomo) o Sr.  Saladino Sgaib,  em  face  disso,  foi  lançado  o  débito,  tributando­se,  como  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo),  a  remuneração  contabilizada,  em  31/08/1999,  na Conta  Diversos  1.1.2.03.2.01550­4,  aplicando­se  a  alíquota  de  15%,  conforme  determinava a Lei Complementar n° 84/96.   Dessa forma,  resta materializada a infração ao artigo 32,  inciso  II da Lei nº  8.212/91.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF

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7449716 #
Numero do processo: 18470.909579/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 79 /2 01 1- 68 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18470.909579/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.194  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  08652.88259.150909.1.1.01­0006  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 4º Trimestre de 2006 no valor de R$ 58.934,51 tendo por base o registro fiscal  de entradas e apuração do IPI (e­fls.2 a 41), vinculado a duas Declarações de Compensação nº  31428.55409.090210.1.3.01­0779 e 19799.76973.130710.1.3.01­8892.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.42), reconhecendo parte do crédito no valor  de  R$  34.111,54  pela  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  resultando  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  31428.55409.090210.1.3.01­0779  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  19799.76973.130710.1.3.01­8892.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  atualizados  para  pagamento  até  30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  12.225,27  2.445,05  1.949,54   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.47),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 18470.909579/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.194  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.104)  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  alegações  de  que:  a)  incorreu em falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois  quando se abria um novo trimestre, às vezes o próprio sistema, por si só, trazia o saldo anterior  do trimestre anterior, duplicando, por conseguinte, o valor da compensação; b) que quitou os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18470.909579/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.194  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.959862/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos da legislação de regência a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.
Numero da decisão: 3001-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o Despacho Decisório, por vício material. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.502  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ DCTF­ RETIFICADORA  Recorrente  CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  PARCIALMENTE HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  a  DCTF  retificadora  admitida  tem  a  mesma natureza e efeitos da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar o Despacho Decisório, por vício material.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 451 a 459) interposto contra o Acórdão  02­61.370,  da  1ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­DRJ/BHE­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  27.10.2014,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 440 a 443).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 98 62 /2 00 9- 16 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 545          2 Dos fatos  ­Do relatório da decisão recorrida  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  não­cumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  da  empresa,  restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  29/09/2009  (fl.  17),  o  contribuinte  apresentou,  em  29/10/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  19,  alegando,  em  síntese,  que  a DCTF  retificadora  transmitida  em  07/06/2006 foi retificada, posteriormente, em 06/05/2009. Logo,  o  despacho  decisório  está  trabalhando  com  valores  da  DCTF  cancelada  em  06/05/2009.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito fiscal.  É o relatório.  ­Do despacho decisório  Em  face  do  pedido  de  compensação,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  ­  Número de Rastreamento 846601175, verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  56.898,06.  Valor do crédito original reconhecido: 3.849,78  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 546          3 Diante  do  exposto  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  51.928,00    10.385,60  5.993,82  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita,fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação,  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento legal: Arts, 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  ­Da manifestação de inconformidade  Inconformado  com  a  forma  com  que  foi  fundamentado  o  Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento,  relativamente  à  homologação  parcial  da  compensação  feitas  através  de  Per/Dcomp  05099.72026.141206.1.3.04­3827,  transmitido  em  14.12.2006,  o  contribuinte apresentou em 29.10.2009, manifestação de inconformidade para aduzir que, ipsis  litteris:  (...)  CLUBE  DE  DIRETORES  LOJISTAS  DO  RIO  DE  JANEIRO,  com sede à Rua da Alfândega, 101,103,107 e 111, Cep 20070­ 901,  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  CNPJ  33.611.401/0001­37,  não  se  conformando com o Despacho Decisório acima referido, do qual  foi  notificado  em  29/09/2009,  vem,  respeitosamente,  no  prazo  legal com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235 172,  apresentar  sua manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  de fato e de direito que se seguem:  I ­ OS FATOS  A  DCTF  retificadora  nº  29.31.85.95.97­28  transmitida  em  07/06/2006, utilizada no Despacho Decisório  nº 846601175  foi  retificada,  posteriormente,  em  06/0/2009  nº  do  recibo  13.44.07.01.16.43.  Logo,  o  Despacho  Decisório  está  trabalhando com valores da DCTF cancelada em 06/05/2009.  Segue  em  anexo,  as  DCTF's  acima  especificadas  e  cópia  do  Despacho Decisório.  111. 2­ A CONCLUSÃO  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 547          4 A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, esper(sic) e requer o manifestante  seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o  fim de ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  (...)  ­Da ementa do acórdão recorrido   A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para,  em  apertada  síntese,  após  tecer  longa  consideração  jurídica  acerca  do  princípio  da  verdade  material,  argumentar  que  com  a  trazida  das  provas  agora  apresentadas  resta  sobejamente  comprovado  que  o  valor  original  do  crédito  pleiteado  é  de  R$  56.898,06,  apurado  na  competência de janeiro de 2005, sendo que desde valor R$ 18.473,22 referem­se ao pagamento  indevido  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras  e  R$  38.424,84  referem­se  aos  insumos  não  apropriados à época como crédito de Cofins.  A vista do exposto, requer o acolhimento do presente recurso para o fim de  homologar  o  crédito  vindicado  e,  por  consequência,  cancelar  o  débito  atinente  ao  respectivo  Per/Dcomp.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  26.06.2017  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  543),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 548          5 Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo, na medida  em que  foi  entregue nos Correios,  em  07.08.2015,  conforme  documentação  acostada  às  e­fls.  531/532,  após  ciência  em  10.07.2015, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado à e­fl. 448, uma vez  que respeitou­se o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Do mérito  Já  em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  informa  que  foi  notificado do Despacho Decisório ­nº de rastreamento 846601175­ em 29.09.2009, que havia  sido  emitido  em 21.09.2009,  esclarece  também que  os  fatos  nele  narrados  diziam  respeito  à  DCTF retificadora (recibo nº 29.31.85.95.97­28) transmitida em 07.06.2006; assevera, porém,  que  referida  DCTF  foi  também  retificada,  desta  feita  em  06.05.2009,  conforme  recibo  nº  13.44.07.01.16.43.  De  se  ver,  portanto,  que  a  questão  fundamental  que  ora  nos  é  apresentada  concerne  ao  fato de  existir  uma DCTF  retificadora  ­recibo nº 13.44.07.01.16.43­  transmitida  em  06.05.2009,  portanto,  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  846601175­,  ocorrida  em  21.09.2009,  que  refere­se  aos  fatos  narrados  no  Per/Dcomp 05099.72026.141206.1.3.04­3827, que foi criado e transmitido em 14.12.2006, que  no entender do recorrente atesta a existência de crédito da Cofins pelo pagamento a maior, no  valor de R$ 56.898,06, que não foi considerado pela fiscalização, na medida em que somente  reconheceu o montante original de R$ 3.849,78, daí  a homologação parcial  da compensação  declarada no respectivo Per/Dcomp.  Neste sentido esclareço, por oportuno, que a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão  9303­005.396,  de  25.07.2017,  já  firmou  entendimento  ao  confirmar  a  decisão  proferida  no  acórdão  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  de  “que  a DCTF  retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida  após  a  prolação do despacho decisório”.  Neste  diapasão,  tem­se  também  a  decisão  encartada  no  Acórdão  3201­ 003.071,  de  27.07.2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  19740.900036/2009­04,  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  cujo  entendimento,  peço  licença  para  adotar  como  fundamento  no  presente voto, verbis:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 549          6 despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 550          7 II­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide. Isto porque possível enfrentamento do mérito pela  Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15374.959862/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.502  S3­C0T1  Fl. 551          8 implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento  parcial,  para  cancelar  o  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  846601175­, por vício material.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 551DF CARF MF

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7467355 #
Numero do processo: 19515.003130/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002 CPMF. DECADÊNCIA: O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos, conforme a Súmula Vinculante nº 08, do STF, contados, se não houver pagamento, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção ou recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. TITULAR DE CONTA-CORRENTE. O contribuinte da CPMF é o titular de conta-corrente bancária, não se cogitando, na espécie, da existência de estabelecimento matriz ou filial. CPMF. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO. O pagamento de tributos e contribuições somente aproveita ao responsável identificado no documento de arrecadação. A retificação de recolhimento somente se efetiva com o atendimento dos requisitos fixados na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-004.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002 CPMF. DECADÊNCIA: O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos, conforme a Súmula Vinculante nº 08, do STF, contados, se não houver pagamento, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção ou recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. TITULAR DE CONTA-CORRENTE. O contribuinte da CPMF é o titular de conta-corrente bancária, não se cogitando, na espécie, da existência de estabelecimento matriz ou filial. CPMF. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO. O pagamento de tributos e contribuições somente aproveita ao responsável identificado no documento de arrecadação. A retificação de recolhimento somente se efetiva com o atendimento dos requisitos fixados na legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 697          1 696  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003130/2005­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CPMF  Recorrente  ATLAS COPCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002  CPMF. DECADÊNCIA:  O  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social é de cinco anos, conforme a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, contados, se não houver pagamento, a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção  ou  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da  exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TITULAR  DE  CONTA­ CORRENTE.  O  contribuinte  da CPMF é o  titular  de  conta­corrente bancária,  não  se  cogitando,  na  espécie,  da  existência  de  estabelecimento  matriz ou filial.  CPMF. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO.  O pagamento  de  tributos  e  contribuições  somente  aproveita  ao  responsável  identificado  no  documento  de  arrecadação.  A  retificação  de  recolhimento  somente  se  efetiva  com  o  atendimento  dos  requisitos  fixados  na  legislação  tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 30 /2 00 5- 45 Fl. 698DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade  de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  no Acórdão  no  05­ 21.130 ­ 3a Turma da DRJ/CPS (fls. 431 e seguintes), a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  —  CPMF,  fls.  193/231,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  517.585,91, somados o principal, multa de ofício e juros de mora  calculados até 31/10/2005.  No Termo de Verificação de Infração ­ CPMF de fls. 226/230, a  autoridade  autuante  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  A Medida Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001, em  seu  art.  45  (.),  determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas instituições responsáveis pela retenção da (..) (CPMF), em  relação aos valores que não foram retidos e recolhidos por força  de medida judicial posteriormente revogada.  Em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP em  referência,  as  instituições  apresentaram  (.)  as  informações  necessárias para o lançamento de oficio (vide fls. 09 a 14) (.).  ...  Posteriormente,  o  contribuinte  nos  apresentou  cópias  das  medidas  judiciais  relacionadas ao questionamento da cobrança  da  CPMF,  anexas  fls.  45  a  154,  bem  como  documentos  e  demonstrativos  de  valores  pagos  através  de DARF's  (conforme  fls.  155  a  177).  Conforme  explicitaremos  adiante,  tais  DARF's  foram  recolhidos  pelo  contribuinte  inscrito  no  CNPJ  sob  n°57.029.431/0001­06 (estabelecimento matriz).  ...  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 698          3 De acordo com os valores apresentados no demonstrativo anexo  fls.  156/157,  o  contribuinte  reconhece  como  procedentes  as  informações  enviadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras (fls. 09 a 14) com relação aos valores da  CPMF que não foram retidos e recolhidos por força de medida  judicial posteriormente revogado, relativamente ao contribuinte  objeto da presente ação fiscal (estabelecimento filial inscrito no  CNPJ sob n°57.029.431/0002­89).  Entendemos que o cerne do procedimento fiscal realizado reside  no fato de que, em consonância com a sistemática de apuração  da CPMF, o contribuinte da CPMF é o titular da conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  sendo  cada  estabelecimento  considerado  um  contribuinte  distinto.  Desta  forma,  ainda  que  se  tenha  realizado  recolhimentos  através  de  DARF's  (vide  demonstrativo  elaborado pelo  contribuinte  anexo  fl.  158),  com  o  código  de  receita  8536  ­  CPMF  ­  AÇÃO  JUDICIAL  (ARTS  45/46  MP2037­21/00),  os  recolhimentos  foram  efetuados  pelo  estabelecimento  matriz  (.)  quando  o  correto  seria  que  os  recolhimentos  dos  valores  devidos  da  CPMF constantes nas  fls. 09 a 14  tivessem sido  efetuados pelo  estabelecimento filial (.).  Assim,  constatamos  que  não  houve  qualquer  recolhimento  efetuado pelo contribuinte (..), em relação aos valores de CPMF  devidos do período de 08/1999 a 01/2002 que não foram retidos  e  recolhidos  por  força  de  medida  judicial  posteriormente  revogada.  A  autoridade  fiscal  informa  ainda  a  existência  das  seguintes  ações judiciais:  a) Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.029639­6  que  teve  a  liminar  concedida,  mas  foi  julgado  improcedente  o  pedido.  A  apelação  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo,  tendo  sido  interposta medida cautelar n° 2000.03.00.020714­5 pleiteando a  concessão de efeito suspensivo ao recurso.  O  pedido  foi  deferido  e  posteriormente  a  cautelar  foi  julgada  prejudicada  por  perda  do  objeto  diante  do  Acórdão  proferido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança.  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 3a Região negou provimento à apelação e,  após  acolhimento  de  embargos  de  declaração,  transitou  em  julgado em 26/08/2002;  b) Mandado de Segurança  n°  2001.61.00.030833­4  com  fim de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  alusivo  aos  encargos moratórios de multa e juros equivalentes a taxa SELIC  sobre  os  valores  devidos  a  título  da  contribuição  CPMF  no  período de 30 de junho de 1999 a 19 de novembro de 2001. Foi  concedida  liminar  em  11/12/2001,  estando  os  autos  conclusos  para  sentença.  A  União  impetrou  agravo  de  instrumento,  recebido  em  22/03/2002,  com  despacho/decisão  concedendo  o  efeito suspensivo requerido.  Fl. 700DF CARF MF     4 Cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  21/12/2005,  fls.  234/260,  alegando,  em síntese:  a)  da  redação  do  §  3°,  do  art.  5°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  conclui­se,  sem  margem  de  erro,  que  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  não  poderia  ser  simplesmente  substituída  pela  responsabilidade  principal  das  instituições  financeiras,  devendo  qualquer  procedimento  fiscal,  no  que  se  incluem  as  autuações,  voltar­se,  num  primeiro  momento,  às  instituições  financeiras,  e  posteriormente,  em  caráter  supletivo,  aos  contribuintes,  caracterizando  a  supressão  deste  procedimento  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e,  conseqüentemente, a nulidade da peça impugnatória;  b)  de  acordo  com  o  disposto  no  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ocorreu  a  decadência  dos  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores verificados  entre  agosto de  1999 e 20 de novembro de 2000, dado que a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 21/11/2005;  c)  a  exigência  de  ofício  no  valor  principal  de R$  199.750,58  é  improcedente  diante  dos  pagamentos  feitos  pela  contribuinte.  Conforme  comprovado,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  parte  deste  valor,  ou  seja,  R$  140.308,71,  foi  recolhido  pelo  contribuinte aos 28/12/2001, mediante DARF de valor maior, ou  seja, R$ 2.243.810,34  (doc 5).  Já o valor,  de R$ 59.441,87,  foi  recolhido  através  de  03  (três) DARF,  sendo  um  deles  no  valor  principal de R$' 2.169,79, aos 26/12/2001 (doc. 6) e outros dois  nos valores de R$ 12.644, 54 (doc 7) e R$ 44.627,12 (doc. 8) aos  31/01/2002,  remanescendo,  em  relação  ao  valor  total  acima  mencionado,  pequena  difèrença  a  pagar,  no  valor  de  R$  0,42.  Cumpre  salientar  que  o  darf  no  valor  de  R$  2.243.810,34  englobou  não  só  os  valores  devidos  pela  filial­Divisão  ACTATOOLS,  ora  autuada  (CNPJ  57.029.431/0002­89)  como  também  de  sua  matriz  (CNPJ  57.029.431/0001­06  —  R$  1.899.206,45)  e  de  outra  filial­Divisão  CMT  (CNPJ  57.029.431/0021­41 — R$ 204.295,18) conforme fazem prova a  planilha  e  DARFs  anexos  (docs  9/12).  Da  mesma  forma,  os  outros  três  darfs  no  valor  de  R$  2.169,79,  R$  12.644,54  e  R$  44.627,12, devidos pela autuada, foram recolhidos pelo CNPJ da  matriz  (.).  Reconhece  o  agente  autuante,  tendo  constado  expressamente  do  auto  de  infração  (.),  que  o  contribuinte  comprovou o recolhimento da exação reclamada, para o CNPJ da  filial  ora  autuada,  contudo  o  fez  através  dos  DARFs  que  comprovam  recolhimentos  efetuados  de  forma  unificado  pelo  estabelecimento matriz (.). Ocorre que referidos esclarecimentos  foram \ desconsiderados pela fiscalização, ao argumento de que  estes  recolhimentos  deveriam  ter  sido  efetuados  pelo  CNPJ  do  titular da conta corrente (..). A planilha anexa (doc 13), elaborada  com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras  à Secretaria da Receita Federal, evidencia que a empresa matriz  (.)  deveria  ter  recolhido  a  título de CPMF a  importância de R$  2.169.577,28.  Referido  demonstrativo  e  respectivas  guias  darfs  evidenciam que o contribuinte­matriz recolheu valor superior ao  devido,  ou  seja, R$  2.183.843,42,  tendo  este  recolhimento  sido  efetuado  da  seguinte  forma:  (1)  R$  1.899.206,45,  através  do  DARF  de  maior  valor  (R$  2.243.810,34  docs  5  e  9)  e  R$  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 699          5 284.636,97,  por  meio  das  DARFs  ora  anexadas  (docs.  14/24).  Portanto,  se  considerarmos  que  todos  os  recolhimentos  feitos  pelo  CNPJ  da  matriz  a  ela  pertencem  com  exclusividade,  teríamos que considerar  então que  a matriz  recolheu a  título de  CPMF  o  valor  correspondente  à  somatória  dos  valores  representados pelos DARFs ora anexados (R$ 2.342.672,50­doc  5  e R$ 284.636,97 docs 14/24),  que  totalizam a  importância de  R$  2.627.329,50,  valor  este  superior  ao  devido  por  referido  CNPJ  —  R$  2.183.843,42.  Ora,  se  assim  fosse  (.),  teria  o  contribuinte  o  direito  de  compensar  esse  pagamento  feito  a  maior, face ao imaginário débito dos estabelecimentos filiais (.),  o  que  por  igual,  importaria  na  extinção  do  crédito  tributário  impingido ao contribuinte. Portanto (.), em que pese a acusação  fiscal,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  cobrança  em  duplicidade  da  exação  validamente  recolhida  pelo  contribuinte,  de  maneira  unificado,  pelo  CNPJ  da  matriz  (.),  quando  as  próprias  guias  DARFs  fizeram  referência  à  origem  das  contas  correntes que originaram os recolhimentos;  d)  inexiste,  de  outro  lado,  dispositivo  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  efetuar  os  recolhimentos  da  CPMF  por  CNPJs  distintos, até porque, para fins de CPMF, a pessoa jurídica é una,  não vigorando para este tipo de exação, o princípio da autonomia  dos estabelecimentos (..). Contudo  (..), optou o contribuinte por  promover  a  retificação  dos  referidos DARFs, mediante  pedidos  de  REDARFs  (docs.  25/30),  separando  e  retificando  os  recolhimentos efetuados em relação ao CNPJ da matriz para cada  filial  (.),  requerendo  a  impugnante  o  acolhimento  da  presente  impugnação para declarar extintos os créditos tributários (.);  e) como relatado, a exigibilidade da contribuição estava suspensa  no período de 30 de  junho de 1999 a 19 de novembro de 2001  por  força  de  Mandado  de  Segurança  e,  posteriormente,  de  medida  cautelar.  Em  outra  ação  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade dos encargos moratórios de multa e juros sobre os  valores que tiveram sua exigibilidade suspensa. Embora referido  despacho  liminar  tenha  sido  objeto  de  recurso  de  agravo  de  instrumento por parte da União Federal, como alega o sr. auditor  fiscal, cumpre evidenciar que a decisão que suspendeu a liminar  deferida ao contribuinte encontra­se em vigor, porque em face do  despacho  que  concedeu  o  efeito  suspensivo  no  TRF,  foram  apresentados  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte  (doc.  31),  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento,  não  tendo  se  aperfeiçoado  desta  forma  a  prestação  jurisdicional (doc. 32). Assim, houve suspensão da exigibilidade,  fazendo­se  indevida  a  cobrança  do  principal  e  dos  encargos  morat6rios.  O  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina  a  lavratura  do  auto  sem  multa  de  ofício  nos  casos em que  for  suspensa  a  exigibilidade do  tributo. Dados os  provimentos judiciais obtidos em seu favor, não se implementou  a mora,  pelo  que não  há  que  se  falar  em  cobrança de  encargos  moratórios;  Fl. 702DF CARF MF     6 f)  demais  disso,  é  notório  que,  no  presente  caso,  verificou­se  a  denúncia  espontânea  do  tributo:  o  mesmo  foi  recolhido  pelo  contribuinte, sem qualquer prévia ação fiscal de cobrança;  g)  outro  aspecto  a  considerar  reside  no  fato  de  que,  diante  do  incontestável pagamento dos valores principais, ainda que devida  fosse a  aplicação de qualquer multa  isolada  (.),  não deveria  ela  ser  mensurada  sobre  o  valor  originário  da  obrigação  tributária  principal, que foi devidamente recolhido (..) e sim, apenas, sobre  as  supostas  diferenças  correspondentes  à  multa  moratória.  O  lançamento sobre o total devido representa afronta ao art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, e ao princípio da isonomia;  h) os valores devidos a título de CPMF foram informados pelas  instituições  financeiras  e  ratificadas  pela  contribuinte,  não  exigindo  qualquer  trabalho  de  ofício  para  sua  apuração,  o  que  torna descabida qualquer multa de ofício;  i)  por  conta  da  inexistência  da  mora,  pela  suspensão  de  sua  exigibilidade  por  decisão  judicial  e  pela  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  é  inaplicável  de  juros  moratórios  calculados pela Taxa Selic.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002  CPMF. DECADÊNCIA:  O  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da  exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  CPMF. Sujeição Passiva. Titular de Conta­Corrente.  O  contribuinte  da CPMF é o  titular  de  conta­corrente bancária,  não  se  cogitando,  na  espécie,  da  existência  de  estabelecimento  matriz ou filial.  CPMF. Pagamento. Beneficiário. Retificação.  O  pagamento  de  tributos  e  contribuições  somente  aproveita  ao  responsável  identificado  no  documento  de  arrecadação.  A  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 700          7 retificação  de  recolhimento  somente  se  efetiva  com  o  atendimento dos requisitos fixados na legislação tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis  ao PAF, subsidiariamente.  Lançamento Procedente    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  471  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente reiterou seus argumentos apresentados na primeira instância e requereu provimento  ao seu recurso.   O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 3802001.778 – 2ª Turma  Especial (fls. 526/534), com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade,  uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão,  inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF.  CPMF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  A contagem do prazo decadencial ditada pelo Código Tributário  Nacional  aplica­se  às  contribuições  sociais,  dentre  as  quais  a  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF.  Tal sistemática foi definida pelo STF, que julgou inconstitucional  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91,  questão  objeto  de  sua  Súmula Vinculante no 8.  Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deverá  ser  declara  a decadência,  posto que  já  extinto o próprio direito que  vigorava  em  favor  da Fazenda Pública  quando da  formalização  do auto de infração.  Fl. 704DF CARF MF     8 Recurso a que se dá parcial provimento.  A contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 627/672), que foram  admitidos e julgados pelo Acordão nº 3301003.964– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 680 e  seguintes), com a seguinte Ementa    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÕES  E  OMISSÕES  CONSTATADAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  APENAS  EM  PARTE.  NULIDADE  DA  DECISÃO EMBARGADA.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972,  as  constatadas  contradições  e  omissões  do  julgado  embargado  levam  ao  necessário  reconhecimento  da  sua  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Em  razão  das  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  resta forçoso reconhecer que a existência de contradições entre a  decisão  recorrida  e  os  seus  fundamentos  e  a  ausência  de  fundamentação  quanto  a  tópicos  essenciais  à  solução  da  lide  levam  a  uma  verdadeira  insegurança  quando  ao  conteúdo  do  julgamento outrora proferido, em especial quando se verifica que  o Recurso  fora  conhecido  apenas  em  parte,  quando  deveria  ter  sido conhecido em sua integralidade.  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de anular  o acórdão embargado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Alegou  em  preliminar,  a  Recorrente  que  "Equivocou­se  a  autoridade  julgadora ao entender aplicáveis ao caso, para fins de contagem de prazo decadencial do direito  de constituição do crédito, as disposições contidas no artigo 45 da Lei 8.212/91" e asseverou  que  "  Equivocou­se  a  autoridade  julgadora  ao  entender  aplicáveis  ao  caso,  para  fins  de  contagem de prazo decadencial do direito de constituição do crédito, as disposições contidas no  artigo 45 da Lei 8.212/91"  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 701          9 portanto,  é  de  cinco  anos.  O dies  a  quo  do  referido  prazo,  tendo  em  conta  que  não  houve  pagamento,  é  aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Dessarte,  no  presente  caso,  tendo  em  conta  que  o  Auto  de  Infração  foi  cientificado ao  contribuinte  em 21 de novembro de 2005,  assiste  razão  à Recorrente quando  assevera  ter  se  consubstanciado  a  decadência  em  relação  aos  créditos  referentes  somente  ao  ano de 1999, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Alegou a Recorrente que o autuado não teria legitimidade passiva. Sobre esse  aspecto, colacionamos o entendimento constante da decisão da Delegacia de Julgamento, com  o qual comungamos:  No  exame  da  questão,  cabe  analisar  de  forma  mais  focada  o  artigo 50 da Lei n° 9.311, de 1996. In verbis:  Art.  50  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2';  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2°;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2°.  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Decorre da leitura do §3° do art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996, que  o  diploma  que  instituiu  a  CPMF  cuidou  de  estabelecer  a  responsabilidade supletiva do contribuinte pelo  recolhimento da  CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção do  tributo.  O  comando  em  tela  encerra,  portanto,  a  permissão  para  que  o  Fisco dirija o  lançamento e a cobrança da CPMF não  recolhida  diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e  recolhido pela instituição financeira onde o fato gerador tenha se  materializado. Sobressai da leitura do apontado § 30 ainda, que é  incondicional  a  atribuição  de  responsabilidade  supletiva  ao  Fl. 706DF CARF MF     10 contribuinte.  Em  decorrência  dessa  compreensão,  não  cabe  ao  intérprete cogitar das razões fáticas que concorreram para a falta  de retenção da CPMF pela instituição bancária.  A  responsabilidade  do  correntista  se  destaca  ainda  mais  nos  casos em que a instituição financeira estava impedida de realizar  retenção por força de iniciativa do próprio sujeito passivo, como  é o caso das ações judiciais que suspenderam temporariamente a  exigibilidade do tributo.  Portanto, exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos  de  imobilidade  da  instituição  financeira  responsável,  como  autorizou a Lei n° 9.311, de 1996, é determinação que viaja ao  encontro  do  instituto  da  responsabilidade  supletiva,  introduzida  no  ordenamento  tributário  pelo  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), que tem a seguinte redação:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Luciano  Amaro,  ao  comentar  o  conceito,  afirma  que  o  contribuinte, quando designado no desenho da espécie tributária  como  responsável  suplente  nos  termos  do  artigo  128  do  CTN,  mantém­se  na  relação  tributária  em  posição  de  suplente,  para  suprir ou complementar o pagamento caso o terceiro responsável  não  solva  o  débito  tributário  ou  o  faça  com  insuficiência.  Confira­se:  O  art.  128  admite  que,  eleito  o  terceiro,  a  lei  exclua  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  mantenha  este  como  responsável subsidiário (ao prever que ao contribuinte pode ser  atribuída  responsabilidade  em  caráter  supletivo  caso  o  responsável nada pague ou pague menos que o devido).  Observe­se que, ao falar em "responsabilidade" do contribuinte,  o Código não está usando o vocábulo no sentido correspondente  ao art. 121, parágrafo único, II, em que se cuida do responsável  como sujeito passivo que não se confunde com o contribuinte (ou  que  não  "reveste"  a  condição  de  contribuinte).  Aqui  se  fala  de  responsabilidade  do  contribuinte  no  sentido  de  sujeição  do  contribuinte ao cumprimento da obrigação.  Se atribuída a "responsabilidade" supletiva ao contribuinte, ele  se  mantém  na  relação  tributária,  em  posição  subsidiária,  de  modo que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a  obrigação ou  fazê­lo com insuficiência, o contribuinte pode ser  chamado  para  suprir  ou  complementar  o  pagamento.  (LUCIANO AMARO, DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO.  6a ed. Ed Saraiva. 2001. p. 297)  Assim,  não  tendo  havido  retenção  da  CPMF  por  parte  das  instituições  financeiras,  deve  o  Fisco  exigir  do  contribuinte,  devedor  principal  e  responsável  supletivo  por  dívida  própria,  a  satisfação do crédito tributário.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 702          11 Defendeu a Recorrente que teria se dado a extinção do crédito tributário pelo  pagamento. A Recorrente  informou  que  juntou  os DARF  que  comprovam  que  o  tributo  em  pauta  foi  devidamente  recolhido,  esclareceu  que  os  pagamentos  foram  feitos  no  CNPJ  da  matriz, ainda que contendo valores relativos ao CNPJ da filial e explicou:  O  auto  de  infração  lavrado  constituiu  o  crédito  tributário  no  importe  de  R$  517.585,91,  correspondendo  este  valor  ao  resultado  da  aplicação  de  juros  de  mora  e  de  multa  ao  valor  principal de R$ 199.750,58, referente à contribuição  supostamente  devida pelo recorrente.  44.  Ainda  que  já  tenha  apresentado  os  comprovantes  desse  recolhimento  em  sua  impugnação  ao  auto  de  infração,  o  recorrente novamente os apresenta, para o fim de demonstrar seu  direito.  Nesse  sentido,  o  valor  de R$  199.750,58  já  foi  recolhido  pelo  recorrente  da  seguinte  forma:  a)  Darf  no  valor  de  R$  2.243.810,34  (doc.  04)  recolhido  em  28/12/2002;  b)  Darf  no  valor  de  R$  2.169,79  (doc.  05)  recolhido  na  data  de  26/12/2001;  c)  Darf  no  valor  de  R$  12.644,54  (doc.  06)  recolhido aos 31/01/2002 e d) Darf no valor de R$ 44.627,12  (doc. 07) também recolhido aos 31/01/2002.  45. No valor constante do Darf descrito na  letra "a" acima, está  embutido o valor de R$ 140.308,71 que, quando somado ao valor  descrito  nas  letras  "b",  "c"  e  "d",  resulta  na  importância  de R$  199.750,16,  sendo  este  o  valor  recolhido  pelo  recorrente,  o  qual  assim  comprova  o pagamento  da  importância  cobrada  no auto de infração.  46.  Vale  dizer  que,  se  subtrairmos  o  valor  cobrado  pela  Autoridade Fiscal (sem os encargos) do valor de R$ 199.750,16,  constatamos  uma  pequena  diferença  em  favor  do  Fisco,  no  montante de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), o que se mostra  irrelevante e imaterial diante do valor autuado e mantido pelo V.  Acórdão.  47.  Cumpre  salientar  que  o  Darf  no  valor  de  R$  2.243.810,34  englobou,  além  do  valor  de  R$  140.308,71  correspondentes  à  parte do crédito cobrado pelo julgador, outros valores devidos a  título  de CPMF pela matriz  da  recorrente  e,  também,  por  outra  filial. Assim, todos os pagamentos de CPMF devidos, tanto pela  matriz quanto pelas filiais, foram alocados unicamente no CNPJ  da matriz, qual seja, 57.029.431/0001­06.  48. Nesse  sentido, o DARF em comento  compunha­se do valor  devido  de  CPMF  pela  Matriz  (CNPJ  57.029.431/0001­06)  referente  a R$ 1.899.206,45;  do valor devido a  titulo de CPMF  pela  recorrente  (divisão  administrativa  "ACTA")­  CNPJ  57.029.431/002­89 referente a R$ 140.308,71 e de parte do valor  devido  a  titulo  de  CPMF  por  outra  filial  (CNPJ  No.  57.029.431/0021­41),  no  montante  de R$  204.295,18. A  outra  parte do valor devido a titulo de CPMF pela recorrente encontra­ Fl. 708DF CARF MF     12 se recolhida por meio dos DARFs descritos nas letras "b", "c" e  "d" do item 44 do presente recurso.  49.  A  autoridade  julgadora  afirmou  serem  inconsistentes  os  documentos  apresentados pela  recorrente,  aduzindo ainda que a  menção dos números das contas correntes inseridos nos DARFs  não  seria  suficiente  para  estabelecer  correlação  entre  o  valor  constante  do  documento  de  arrecadação e  o  valor  devido  como  CPMF, em vista do fato de, nos DARFs, ter sido aposto somente  o CNPJ da matriz.  50.  Ora,  tal  argumento  não  nos  parece  forte  o  suficiente  para  prevalecer.  O  recorrente,  no  objetivo  de  comprovar  que  era  o  titular  das  contas  correntes  indicadas  nos  DARFs,  apresenta  documento  emitido  pela  Instituição  financeira  FINASA S.A.,  o  qua),  não  deixa  dúvidas  a  respeito  da  titularidade  da  conta  corrente  informada  nos  documentos  de  arrecadação  ora  anexados(doc. 08).  51.  Assim,  os  DARFs  em  questão  apresentam,  no  campo  "observações",  o  número  das  contas  correntes  vinculadas  ao  Banco Finasa Nos. 4742250­8 e 4742240­0, sendo que  tal  fato  torna induvidoso que referidos DARFs revelam o pagamento de  importâncias  devidas  de  CPMF  relativamente  a  tais  contas  e,  sendo  estas  de  titularidade  do  recorrente,  inquestionável  se  mostra o pagamento do crédito tributário cobrado.  52.  Conforme  o  V.Acórdão,  o  fato  de  os  DARFs  terem  sido  recolhidos, ainda que contendo os valores relativos à CPMF das  filiais,  com  indicação  somente  do  CNPJ  da  matriz,  seria  determinante para invalidar a extinção por pagamento do crédito  tributário.  Segundo a decisão de piso, os documentos trazidos aos autos para comprovar  a iniciativa de retificação são incapazes de atingir seus objetivos. Com efeito, observou­se que  os Pedidos de Retificação de DARF­REDARF, juntados às fls. 339/343, não apresentam sinais  de  que  tenham  sido  entregues  à  unidade  da  Administração  Tributária  que  jurisdiciona  o  domicílio tributário da contribuinte, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 403, de  11/03/2004. Da mesma  forma, não constam dos autos documentos que atestem à entrega em  meio eletrônico do pedido de retificação, conforme regramento instituído pelo Ato Declaratório  Executivo  CORAT/COTEC  n°  66,  de  06/08/2004.  Os  documentos  de  fls.  323/325,  não  atendem  aos  requisitos  deste  último  ato,  não  se  prestando  a  provar  a  alegada  retificação.  Importante  notar  ainda  que  a  alteração  de  CNPJ,  que  seria  uma  das  informações  a  serem  retificadas, não é admitida para retificação por via eletrônica.  Observou­se ainda que, caso a intenção da juntada de tais documentos tenha  sido a formalização da retificação, a impugnação não é o meio próprio de fazê­lo, devendo ser  observados os ritos próprios para tanto. Também consta da decisão recorrida que a conclusão  de que não houve a  tentativa de modificação dos documentos de arrecadação ou que esta  foi  indeferida pela Administração os documentos de fls. 369/372, que mostram que os dados dos  recolhimentos não foram alterados nos controles eletrônicos da Administração Tributária.  Cumpre colacionar excerto da decisão de piso:  Neste  ponto,  é  oportuno  fixar  que,  no  desenvolvimento  da  relação processual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a  fato constitutivo do seu direito. No caso, a ocorrência da falta de  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 703          13 recolhimento  foi  demonstrada  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  em  que  a  contribuinte  manteve  contascorrentes  e  na  ausência  de  pagamentos  em  nome  da  autuada  nos  registros  eletrônicos  da  Administração Tributária.  Dessarte,  seguimos  na  esteira  da  decisão  de  piso,  ou  seja,  no  sentido  de  manter o entendimento que o conjunto dos documentos que compõem os autos não permitem  estabelecer  uma  relação  direta  e  segura  entre  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  individuais, discriminados nos  informativos em função da  titularidade das contas­correntes, e  os pagamentos efetuados todos em nome de um só, a matriz.   Defende  não  serem  aplicáveis  os  encargos  moratórios  e  os  juros  de  mora.  Assevera a Recorrente que obtivera liminar deferida em sede cautelar, mantendo a suspensão  da exigibilidade da CPMF até 19/11/2001. A partir desta data (19/11/2001) é que dever­se­ia  computar  o  prazo  de  30(trinta)  dias  para  recolhimento  da CPMF. Entende  a Recorrente  que  prazo para  recolhimento do  tributo não se  iniciou com a publicação do acórdão proferido na  apelação  interposta na  ação principal, ocorrida  aos 04/05/2001,  tendo em vista que a  liminar  que  se  encontrava  em  vigor  não  era  mais  aquela  inicialmente  deferida  no  mandado  de  segurança, mas sim aquela proferida em sede cautelar.  Defende  a Recorrente que,  no momento do  trânsito  em  julgado do  acórdão  proferido nos embargos de declaração, já havia recolhido voluntariamente a CPMF do período  em que a sua exigibilidade esteve suspensa, fazendo jus à exoneração da multa moratória.  Informa também que distribuiu perante a 15a Vara da Justiça Federal em São  Paulo, Mandado de Segurança n° 2001.61.00.030833­4, obtendo a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  alusivo  aos  encargos  moratórios  de  multa  e  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC sobre os valores devidos a título da contribuição CPMF no período de 30 de junho de  1999 a 19 de novembro de 2001, período em que a sua exigibilidade esteve suspensa por força  de medidas liminares anteriormente deferidas; e que a sentença afastou a multa de mora.  Contudo,  cumpre  transcrever  a decisão do Tribunal Regional Federal  da 3a  Região  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.030833­4  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0030833­ 78.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.030833­4/SP),  publicada  no  dia  09/05/2011  (disponível  no  sítio:  http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1286869  e  consultado  no dia 10 de maio de 2018):  "AGRAVO  LEGAL.  CPMF  ­ MULTA  DE MORA  E  JUROS  DE  MORA  DURANTE  PERÍODO  EM  QUE  VIGORAVAM  MEDIDAS  LIMINARES  ­  PAGAMENTO  DEVIDO  ­  SÚMULA  405  DO  STF  ­  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  1.  Pacífica  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto à validade dos juros e da multa moratória de débito fiscal  não recolhido, com ressalva apenas da interrupção da mora entre  a  decisão  suspensiva  da  exigibilidade  e  o  período  de  30  dias  contados  da  publicação  da  decisão  que  considerar  devido  o  tributo,  nos  termos  do  artigo  63,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia, no caso em apreciação, em decorrência do Princípio da  Fl. 710DF CARF MF     14 Especialidade,  afasta­se  o  disposto  no  art.  63,  §  2º  da  Lei  9.430/96.  Prevalece,  assim,  a  regra  contida  no  artigo  45,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  2037/00  (reeditada  sob  o  n.  2.158­ 35/2001) e  no  art.  2º,  §  2º,  I  e  II,  da  IN/SRF  89/2000,  sendo  devidos  os  encargos  moratórios  no  período  em  questão.  A  corroborar  esse  entendimento,  o  disposto  na  Súmula  nº  405  do  STF: "Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no  julgamento do agravo, dela  interposto, fica sem efeito a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".  2. A  liminar  sede  de Mandado  de  Segurança  é  sempre  um  juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer  pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual  encontra­se vinculado.  3. A parte que se beneficia da medida acautelatória fica sujeita à  sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do  atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem  eficácia ex tunc. Assim, é devida a multa moratória. Os juros  moratórios,  por  serem  remuneratórios  do  capital,  como  a  correção monetária, também são devidos ante a cassação do  provimento  judicial  provisório,  bastando  que  tenha  sido  recolhido após o prazo previsto legalmente.  4. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido  cassada  a  liminar  anteriormente  deferida,  cabe  ao  Fisco  a  cobrança  do  crédito  tributário  na  sua  integralidade,  inclusive  quanto  aos  encargos  decorrentes  da  mora.  O  valor  da  CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa,  conforme a previsão do art. 2º, § 2º, I e  II, da  IN/SRF 89/2000,  bem como do  art.  17,  §  2º,  incisos  I  e  II,  da  IN SRF nº  42/01.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  STJ:  STJ,  Segunda  Turma,  AGRESP 742280, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE em  19/12/08  ;  STJ  ­  RESP  200401096865,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  675192,  PRIMEIRA  TURMA,  REL.  MIN.  DENISE ARRUDA,  PUBL. DJ DATA:14/06/2007  PG:00254  ;  STJ­  RESP  00702850738,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  1011609, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, PUBL.  DJE  DATA:06/08/2009  ;  STJ  ­  RESP  200401096865,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  675192,  PRIMEIRA  TURMA,  REL.  MIN.  DENISE  ARRUDA,  PUBL.  DJ  DATA:14/06/2007  PG:00254.  No  mesmo  sentido,  o  seguinte  precedente  desta  Turma:  TRF  3ª  Região,  Terceira  Turma,  AG  145830,  Relator  Juiz Federal Convocado Renato Barth, DJU em 08/08/07, página  147.  5. Agravo legal a que se nega provimento". (grifou­se).  Nesse  contexto,  nos  termos  da  decisão  judicial  e  em  consonância  com  a  decisão  de  piso,  conclui­se  que  os  encargos  moratórios  são  devidos,  pois  tanto  os  juros  moratórios, por serem remuneratórios do capital, quanto a correção monetária (taxa Selic) são  devidos ante a cassação do provimento judicial provisório, bastando que tenha sido recolhido  após o prazo previsto legalmente.  Defende a Recorrente que houvera a denúncia espontânea nos moldes do art.  138 do Código Tributário Nacional. Contudo, tendo em conta que a Recorrente não tivera êxito  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.003130/2005­45  Acórdão n.º 3301­004.835  S3­C3T1  Fl. 704          15 em demonstrar o pagamento do tributo devido, requisito essencial da denúncia espontânea em  matéria tributária, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso.   Segundo  a  Recorrente  caso  fosse  devida  qualquer  multa,  esta  não  deveria  incidir sobre o valor originário, mas somente sobre algum eventual saldo remanescente depois  de  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente.  Mais  uma  vez,  como  não  logrou  comprovar o pagamento do tributo, não prospera também esse argumento.   Seria  inexigível  a  multa  de  ofício  porque  as  informações  relacionadas  aos  valores principais foram prestadas pelas instituições financeiras, afirma a Recorrente:   Outro  aspecto  ainda  a  considerar  é  o  de  que  as  informações  relacionadas  aos  valores  principais  devidos  a  título  de  CPMF  pela  recorrente  foram  obtidas  pela  fiscalização  através  das  instituições  financeiras,  por  força  do  disposto  no  artigo  11,  parágrafo  2°,  da  lei  9.311/96,  informações  estas  que  foram  ratificadas,  dispensando­se  assim,  qualquer  trabalho  de  oficio  para  apuração  de  valores,  mostrando­se,  por  tais  razões,  totalmente descabida qualquer multa de ofício.  Alega também que a multa de ofício seria confiscatória.   Cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  teve  êxito  em  comprovar  o  recolhimento  do  tributo  em  pauta  e  nem  a  retificação  das  declarações,  de  forma  que  cumpriram­se as condições legais para o lançamento da multa de ofício.   Sobre o caráter confiscatório da multa de ofício, cumpre destacar que a multa  foi aplicada na forma e nos percentual previsto na Lei e, conforme a Súmula no 2 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  defende  a  Recorrente  a  possibilidade  de  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que,  conforme  a  súmula  anteriormente  transcrito, não encontra respaldo no entendimento consolidado neste CARF.   Portanto,  não  assiste  razão aos  argumentos da Recorrida quanto  à multa de  ofício e à possibilidade de arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                            Fl. 712DF CARF MF     16     Fl. 713DF CARF MF

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7464504 #
Numero do processo: 10980.914519/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argu¨ida, por total falta de fundamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GASPARINI DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados  no  despacho  decisório  e  nos  anexos  que  o  acompanham  e  integram,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  e  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  a  não­homologação,  também  parcial, da DCOMP,  é de  se  rejeitar a preliminar argüida, por  total  falta de  fundamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 45 19 /2 01 1- 03 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.914519/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.076  S3­C3T1  Fl. 136          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 120 a 129) interposto pelo Contribuinte,  em 29 de outubro de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­46.520 (fls. 114 a  117), de 13 de setembro de 2013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Juiz  de Fora  (MG) – DRJ/JFA –  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 92 a 99).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Em análise no presente processo os PERDCOMP de fls. 08/91, por intermédio dos  quais  o  contribuinte  retro  identificado  pretendeu  utilizar  o  saldo  credor  do  IPI  apurado no trimestre 3º/2006, no valor de R$ 172.761,72, para a extinção de débitos,  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 02 que deferiu em parte o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou  parcialmente  a(s)  compensação(ões)  declarada(s) a ele vinculada(s).  Cientificado  do  despacho  decisório  em  21/07/2011  [fls.  07],  manifestou  o  contribuinte a sua  inconformidade em 19/08/2011, por  intermédio do arrazoado de  fls. 92/99, no qual alega, em apertada síntese, a “ausência de justificativa para o não  acolhimento do pedido efetuado”, resultando em ofensa aos princípios da motivação  e  do  devido  processo  legal;  falta  de  fundamentação  quanto  à  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  posteriores.  Requer,  ao  final,  a  nulidade do despacho decisório e seja proferida nova decisão devidamente motivada.  Diante  do  entendimento  da  DRJ/JFA,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário com o intuito de reformar a decisão ora recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­46.520 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.914519/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.076  S3­C3T1  Fl. 137          3 Pretende o Contribuinte por intermédio do seu recurso reformar a decisão que  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  e  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  parcial do direito creditório e a não­homologação, também parcial, da DCOMP, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No Recurso Voluntário o Contribuinte repisa os argumentos e suas razões já  expostos quando da interposição de sua Manifestação de Inconformidade. Alega que a decisão  consubstanciada no Acórdão ora analisado feriu o princípio da motivação e, consequentemente,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  considera  impossível a compreensão de quais foram as glosas efetuadas, e, ainda (fls. 126 e 127):  De nada adianta a oportunidade de apresentar defesa, se não há indicação das razões  de não homologação.  (...)  No  caso  vertente,  simplesmente  consta  que  não  houve  homologação  do  crédito  pleiteado, sem apontar por qual motivo se deu o indeferimento.  Sinônimo  de  ausência  de  fundamentação  é,  também,  dizer  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  teria  sido  utilizado  em  outros  períodos,  sem  declinar  pormenorizadamente quais seriam estes.  Portanto,  com  esses  fundamentos,  o  Contribuinte  requer  que  a  decisão  recorrida seja considerada nula por vício quanto à forma e que se profira nova decisão.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  Contribuinte,  observo  no  voto  do  ora  recorrido Acórdão,  que  não  há  ausência  de  fundamentação  ou motivação  na  decisão,  e  para  bem esclarecer e também como razões para decidir, cito trecho do referido (fls. 116 e 117):  Alega  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  sob  o  argumento,  em  síntese,  de  falta  de  motivação,  fundamentação,  justificativa,  explicitação  e  detalhamento  dos  fatos  que  levaram  à  insuficiência  do  direito  creditório pleiteado para  a homologação  integral  da compensação, que  resultariam  no cerceamento do direito de defesa.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  a  total  improcedência  da  alegação  de  violação ao  amplo direito de defesa.  Frise­se, de início, que os motivos do indeferimento parcial encontram­se indicados  no despacho decisório, nos seguintes termos:  “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.914519/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.076  S3­C3T1  Fl. 138          4 ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.  Note­se que o despacho decisório enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao  explicitar,  logo  depois  do  quadro  demonstrativo  do  valor  consolidado  correspondente aos débitos indevidamente compensados que,  “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação  efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise,  verificação de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br, menu  "Onde Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Da  análise  do  detalhamento  do  crédito  [fls.  03/06]  que  acompanha  e  integra  o  despacho decisório nota­se, no demonstrativo de créditos e débitos, a inexistência de  glosa  de  créditos,  de  reclassificação  de  créditos  ou  da  apuração  de  débitos  em  procedimento  fiscal,  ou  seja,  tais  valores  [de  débitos  e  créditos]  refletem  aquelas  informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP.  Verifica­se, ainda, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que  o saldo credor ressarcível é exatamente igual ao valor pleiteado pelo contribuinte.  Ocorre,  no entanto, que  a etapa  seguinte da verificação consiste em analisar se os  créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre­calendário a que  se  refere o pedido  (Saldo Credor Ressarcível),  se mantêm na escrita até o período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do(s)  PERDCOMP. Vale  dizer,  deve­se  verificar se o saldo credor apurado ao fim do trimestre­calendário foi utilizado para  abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização.  Nesse  propósito  foi  elaborado  o  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  do  Ressarcimento, cuja análise revela que o saldo credor ressarcível apurado ao final do  trimestre  calendário  de  referência  [3º/2006]  foi  parcialmente  “consumido”  pelo  débito informado no mês de outubro/2006, da ordem de R$ 210.925,80, decorrente  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  nº  26741.19994.060309.1.7.018034  [fl.  78]  na  Ficha  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  Após  o  Período  do  Ressarcimento,  quadro  Demonstrativo  de  Débitos,  campo  “Saídas para o Mercado Nacional”.  Portanto,  a  disponibilização  à  interessada  [mediante  registro  de  tal  informação  no  despacho  decisório,  como  visto]  do  detalhamento  do  crédito  [parte  integrante  do  despacho  decisório]  lhe  possibilitou,  sim,  identificar  o motivo  da  insuficiência  do  saldo  credor  pleiteado  para  compensar  integralmente  o  débito  indicado  na(s)  DCOMP(s),  qual  seja,  a  sua  utilização  parcial,  na  escrita  fiscal,  em  períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, conforme indicado no despacho decisório.  Bastava,  para  tanto,  uma  rápida  análise  do  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  do  Ressarcimento,  como  demonstrado  no  item  precedente  deste  voto.  Revela­se, assim, a  total  improcedência das alegações de “ausência de justificativa  para  o  não  acolhimento  do  pedido  efetuado”;  falta  de  fundamentação  quanto  à  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  posteriores  e  ofensa aos princípios da motivação e do devido processo legal.  As  razões  do  Contribuinte  não  procedem,  visto  que  a  autoridade  administrativa fiscal elaborou Demonstrativo de Apuração e este não foi contestado,  tanto na  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário.  Entendo  assim  que  não  há  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.914519/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.076  S3­C3T1  Fl. 139          5 cerceamento no direito de defesa e no exercício do contraditório por ausência de motivação do  ato administrativo.  Portanto,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado, mantendo  o  entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001823/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 23 /2 00 9- 11 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.001823/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.268  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001823/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.268  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.001823/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.268  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.001823/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.268  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.001823/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.268  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 224DF CARF MF

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