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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734970 #
Numero do processo: 16327.001288/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PEDIDO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Retificação da declaração. Diminuição do valor destinado. Possibilidade. A única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais valores já recolhidos e aplicados no fundo passariam a ser considerados aplicação com recursos próprios do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2 Relatório  BANCO  BRADESCO  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR – DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  para  manter  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  15/08/2012,  contra o  indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  referente  ao  ano  calendário  2007,  exercício  2008,  formulado  em  23/09/2010.  O indeferimento do pleito para revisão de Ordem de Emissão Incentivo Fiscal  referente PERC, exercício 2008, FINAM, foi ocasionado pelo fato de o contribuinte  ter  apresentado  a  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  que  pretendia  aplicar  em  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no Ato Declaratório Normativo  CST  nº  26/1985  e  a Nota  SRF/Cosar  nº  131/2001.  Cientificado do  indeferimento, apresentou em 27/11/2012 a manifestação de  inconformidade de fls. 431­448, onde alega que:  ­  se  trata  de  processo  administrativo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivo  Fiscal  ("PERC")  referente  ao  ano  calendário  2007,  exercício  2008,  formulado pela Requerente e apresentado em 23.09.2010;  ­  transmitiu  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ("DIPJ") de 2008, por meio da qual declarou: (i) na ficha 12B, Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") devido, sob a alíquota de 15% e antes dos ajustes,  no  valor  de  R$  530.878.230,30;  e  (ii)  na  "Ficha  27  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais", destinou parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") ao Fundo  de Investimentos da Amazônia ("FINAM"), no montante de R$ 52.733.546,87;  ­ em 06.01.2009, transmitiu DIPJ/2008 retificadora, alterado os valores acima  mencionados, para R$ 549.096.912,48 e R$ 51.407.922,10, respectivamente;  ­  a  Fiscalização  emitiu  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  desconsiderando, integralmente, os valores aplicados no FINAM, não reconhecendo,  assim, à Requerente o gozo do benefício fiscal mencionado.  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  Reclamante  não  faria  jus  ao  referido  benefício  fiscal,  sob  as  seguintes  alegações:  (i)  "contribuinte  com  declaração  entregue após 31.12.2008"; (ii) "contribuinte com débitos de tributos e contribuições  federais (art. 60, Lei n.° 9.069/05)"\ e (iii) "contribuinte com pendências relativas a  contribuições previdenciárias" (fls. 03 dos autos).  ­ inconformada apresentou o mencionado PERC, o qual foi indeferido pela d.  Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras  ("DEINF"). De  fato,  as  autoridades  fiscais  reconheceram  a  inexistência  de  débitos  exigíveis  na  data  da  opção  ao  benefício  fiscal,  afastando  as  alegações  dos  itens  (ii)  e  (iii)  acima.  Entretanto,  entendeu a d. DEINF que a DIPJ Retificadora apresentada pela Requerente seria fato  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 1302­001.524  S1­C3T2  Fl. 586          3 suficiente para desconsiderar a integralidade do montante aplicado no FINAM, uma  vez  que  transmitida  após  o  encerramento  do  exercício  de  2008  (ano­calendário  2007).  ­ o entendimento exarado no despacho decisório proferido pela DEINF e ora  combatido  não  pode  prosperar,  devendo  essa  C.  Turma  Julgadora,  com  base  na  legislação e jurisprudência, determinar a reforma integral do Despacho Decisório. É  o que se passará a demonstrar.  II DO DIREITO   Da  Existência  do  Direito  Às  Aplicações  no  FINAM  Possibilidade  de  Retificação da DIPJ  O Decreto­Lei n.° 1.376, de 12.12.1974,  instituiu o Fundo de  Investimentos  da Amazônia, o qual é operado pelo Banco da Amazônia S.A. Confira­se:  [...]  que o  referido  fundo  foi  instituído  com o  intuito de mobilizar  recursos para  Região  Norte  do  País,  incentivando  empreendimentos  econômicos  capazes  de  promover  o  desenvolvimento  regional,  em  face  da  patente  escassez  de  recursos  existentes na referida Região.  que, além de cumprir o objetivo acima citado, a criação do mencionado Fundo  também foi acompanhada da  instituição de benefício  fiscal, pelo qual as empresas  podem aplicar parte de seu IRPJ devido em tal Fundo. Com efeito, a Receita Federal  do Brasil  ("RFB"), com base no montante aplicado pelo Contribuinte, determina a  emissão de certificados de investimentos em favor das pessoas jurídicas optantes, os  quais  representam quotas do FINAM. Conforme disciplina o Decreto n.° 3.000/99  (RIR/99), a opção pelo benefício fiscal é irretratável, e será manifestada por meio da  entrega  da DIPJ  ou  quando  do  pagamento  da  primeira  parcela  do  IRPJ, mediante  DARF específico. Confira­se, in verbis: [...]  que pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, nota­se que, para o ano  calendário em tela, caso a Requerente optasse pela destinação de parcela do IRPJ ao  FINAM, deveria aplicar o percentual de 12% sobre o montante do imposto devido.  Dessa  equação,  surgiria  o montante  a  ser  aplicado  no FINAM,  fazendo  jus,  assim, ao benefício fiscal.   que  na  DIPJ/2008  transmitida  em  28.06.2008,  a  Requerente  procedeu  tal  como determina os dispositivos legais acima mencionados, ou seja: (i) manifestou a  sua  opção  pelo  benefício  na  DIPJ;  e  (Ii)  aplicou  o  percentual  de  12%  sobre  o  imposto devido.  que a DEINF simplesmente desconsiderou a totalidade do benefício pleiteado  pela  Requerente  pelo  simples  fato  de  que,  no  intuito  de  corrigir  informação  transmitida  erroneamente  para  o  Fisco,  a  Requerente,  cm  06.01.2009,  retificou  a  DIPJ/2008,  modificando  o  IRPJ  devido  no  ano  calendário  de  2007  e,  conseqüentemente, o montante a ser destinado ao FINAM.  que o Delegado fundamentou a negativa de concessão do referido benefício à  existência  de  DIPJ  retificadora,  apresentada  após  o  encerramento  do  exercício  de  2008,  afirmando  que  o  indeferimento  do  PERC  em  tela  seria  motivado  pelo  Ato  Declaratório  CST  n.°  26,  de  18.11.1985,  e  pela  Nota  SRF/Cosar  n.°  131/2001,  abaixo transcritos, verbis: [...]  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 que  em  um  primeiro  momento,  analisando  a  redação  isolada  do  Ato  Declaratório  acima,  até  se  poderia  cogitar  que,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  apresentar  "declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência", o contribuinte não faria jus ao benefício fiscal do FINAM.  que, no  entanto,  o ordenamento  jurídico, mais  especificamente  a  "legislação  tributária"  de  que  trata  o  art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  é  composto  por  "leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim  sendo,  é  necessário  interpretar  a  "legislação  tributária" em conjunto, e não a partir de atos normativos isolados.  que,  interpretando­se  o  referido  Ato  Declaratório  de  maneira  sistemática,  nota­se que, em verdade, o intuito da mencionada norma complementar é a de fixar  um  limite  temporal  para  o  contribuinte  manifestar  a  sua  opção  de  fruição  do  benefício fiscal, opção esta que, conforme já mencionado, é irretratável.  que  caso  o  contribuinte  pretenda  aderir  ao  FINAM,  deve  manifestar  a  sua  opção  no  exercício  competente,  não  podendo  aderir  ao  benefício  em  exercício  posterior. Não há, na redação do Ato Declaratório, qualquer indício de que o Fisco  pretendeu desconsiderar o benefício fiscal nos casos em que o contribuinte retificar  o  valor  do  benefício,  e  sim  nos  casos  em  que  o  contribuinte  fizer  sua  primeira  manifestação da opção em declaração original ou retificadora após o encerramento  do exercício de competência.  que  quer  esclarecer  que  é  vedada  a  manifestação,  por  meio  de  declaração  retificadora enviada após o exercício de competência, da opção pelo benefício fiscal  do FINAM, não havendo de se falar em impedimento de apenas modificar o valor a  ser  destinado  ao  fundo,  valor  esse  modificado  tão  somente  pelo  fato  de  que  a  Requerente declarou equivocadamente o IRPJ devido no exercício!  que, a Nota SRF/Cosar n.° 131/2001, também citada pelas autoridades fiscais,  em que pese aceitar a possibilidade de envio de DIPJ  retificadora com opção pela  aplicação  em  incentivo  fiscal,  manifesta  o  entendimento  de  que  a  opção  pelo  incentivo fiscal somente poderá ser aceita caso a DIPJ retificadora não altere o valor  destinado  ao  Fundo.  Ora,  além  de  ser  manifestamente  ilegal,  como  será  melhor  abordado no próximo tópico de defesa, carece de lógica o determinado por tal Nota.  que não é plausível que a Requerente seja punida por pretender cumprir seu  dever de informar ao Fisco o montante real devido a título de IRPJ, montante esse  que  foi  retificado  pela  Requerente  e  que,  conseqüentemente,  acabou  por  alterar  o  valor a ser destinado ao FINAM. Diga­se também que na declaração retificadora a  Requerente não alterou o fundo a ser destinada a parcela do imposto devido nem o  seu  percentual,  não  havendo,  portanto,  em  que  se  falar  de  suposta  retificação  da  opção ao benefício fiscal.  que assim, interpretando o Ato Declaratório e a Nota SRF/Cosar em conjunto  com o ordenamento jurídico vigente, nota­se que referidas normas complementares  pretenderam  tão  somente  evitar  que  os  contribuintes  optassem  e  destinassem  a  parcela do IRPJ devido em exercício posterior. Ou seja, o Ato Declaratório e a Nota  Cosar vieram institucionalizar a proibição nos casos em que os contribuintes deixem  de optar pelo incentivo na DIPJ original, exercendo­se a opção mediante a entrega  de declaração retificadora após o encerramento do exercício, o que não ocorreu no  presente caso.  que  tal  proibição  se  deve  ao  fato  de  que,  conforme  já  explicado,  após  o  processamento da declaração, a Secretaria da Receita Federal do Brasil informa ao  Fundo  competente  o montante  que  será  destinado  a  titulo  de  investimento. Acaso  pudesse  o  contribuinte  optar  pelo  benefício  fora  do  exercício,  criar­se­iam  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 1302­001.524  S1­C3T2  Fl. 587          5 dificuldades operacionais para a RFB, vez que teria que transmitir essas informações  posteriormente,  além  de  poder  interferir,  diretamente,  no  montante  de  recursos  efetivamente destinados aos cofres públicos, a título de receita derivada.  que o simples fato de haver retificação do montante da destinação não implica  em simplesmente desconsiderar valor que supera 50 milhões de reais!   que  outro  não  é  a  assente  jurisprudência  do  E.  CARF,  que  admite  a  possibilidade  de manutenção  no  benefício  fiscal  quando  da  apresentação  de DIPJ  retificadora. Confira­se:  [...]  que  vale  transcrever  o  seguinte  trecho,  por  oportuno,  do  ultimo  acórdão  transcrito: [...]  que  restando  claro  que  a  Requerente,  tempestivamente,  manifestou a sua opção pelo benefício fiscal em tela, mediante o  registro em DIPJ original, sendo certo que a DIPJ retificadora  foi  transmitida  com  manutenção  de  sua  opção  e  em  mesmo  percentual, resta claro que a Requerente faz jus ao investimento  destinado ao FINAM, pelo que deverá ser reformada totalmente  o Despacho Decisório objeto do Termo de Ciência n.° 926.  Da Ilegalidade do Ato Declaratório CST n.° 26/85 e da Nota SRF/Cosar  n.° 131/2001  que  inobstante  já  se  ter demonstrado a  total  lisura do procedimento adotado  pela Requerente e a existência de seu direito às aplicações no FINAM, importante se  faz  asseverar  que  os  atos  infra­legais  invocados  pelas  autoridades  fiscais  para  indeferir o PERC da Requerente são absolutamente ilegais e, portanto,  impassíveis  de aplicação no presente caso.  que conforme já explanado, as autoridades fiscais alegaram que o disposto no  Ato Declaratório CST n.° 26/85 e na Nota SRF/Cosar n.° 131/2001 teria o condão de  levar ao indeferimento do Ph^C da Requerente, já que, de acordo com tais normas, a  apresentação  de DIPJ  retificadora,  com  opção  por  aplicação  no  FINAM mas  com  redução  do  valor  destinado  a  este  título,  após  o  término  do  exercício  competente,  implicaria  na  impossibilidade  de  fruição  do  incentivo,  ainda  que  se  tenha  feito  primeiramente a opção na DIPJ original.  que,  por oportuno,  confira­se novamente  a  redação de  citadas normas  infra­ legais, ipsis litteris:[...]  que  consoante  o  demonstrado  no  tópico  anterior,  a  correta  interpretação  desses dispositivos,  conforme  reconhecido pelo CARF,  é a de que existem apenas  para impor um limite temporal no exercício da opção pela aplicação em incentivos  fiscais,  a  qual  deve  se  dar  em DIPJ  original  ou  retificadora  transmitida  dentro  do  exercício  competente. Contudo,  não  se  deve  entender  existir  vedação  ao  envio  de  DIPJ  retificadora  com  redução  do  valor  destinado  aos  incentivos  fiscais,  após  o  término do exercício.  que, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, há  de se afirmar que tais mandamentos infra­legais violaram as normas legais sobre o  tema e, com isso, encontram­se inquinadas de ilegalidade.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 que os referidos dispositivos trouxeram restrições ao direito de aplicação em  incentivos  fiscais  que  não  constam  nas  normas  legais  de  regência  do  assunto. De  fato, verifique­se o que dispõe o artigo 601 do RIR/99, in verbis: [...]  que  depreende­se  da  leitura  deste  artigo  do  RIR/99,  todo  ele  lastreado  em  dispositivos  de  lei  em  sentido  estrito,  que  não  existe  qualquer  restrição  quanto  à  apresentação de DIPJ retificadora em que sejam reduzidos os valores destinados aos  incentivos fiscais. Desse modo, não poderiam o Ato Declaratório CST n.° 26/85 e a  Nota SRF/Cosar n.° 131/2001 inovar o ordenamento jurídico e  trazer restrição não  prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.  que  é  sabido,  conforme  expressa  previsão  constitucional,  quaisquer  obrigações  e  proibições  devem  ser  instituídas,  inauguralmente,  por  lei  em  sentido  estrito,  a  teor  do  que  preconiza  o  artigo  5o,  inciso  II4,  e  artigo  150,  inciso  I5,  da  Constituição de 1988.  Registre­se o entendimento dos EE. Tribunais Regionais Federais ("TRF") e  do E. Superior Tribunal de Justiça ("STJ") sobre a hierarquia das leis em relação aos  atos administrativos: [...]  que,  um  Despacho  Decisório,  como  o  ora  combatido,  pode  e  deve  ser  rechaçado também pelos órgãos julgadores administrativos, uma vez que o controle  de  legalidade  de  atos  de  lançamento  pressupõe  a  validade,  dentro  do  sistema  de  direito positivo, da norma em que se baseou.  que, em uma decisão publicada recentemente, o E. CARF afastou dispositivo  de Instrução Normativa que dispunha de forma contrária à lei. Confira­se a ementa  do julgado: [...]  que não é em outro sentido o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF, a saber:  que, é de rigor o afastamento da aplicação de normas inválidas pelos órgãos  administrativos de julgamento, cuja função precípua é o controle da legalidade dos  atos da Administração. Cite­se, a esse titulo, o art. 2o, caput, da Lei n° 9.784/99, que  é claro ao eleger a  legalidade como um dos pilares da atividade da Administração  Pública: [...]  mencione­se, ainda, a Súmula n° 473 do STF, nos sentido de que compete à  Administração afastar atos eivados de vício de ilegalidade, in verbis:  "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.”  Destarte,  estando  claro  que:  (i)  o Ato Declaratório CST  n°  26/85  e  a Nota  SRF/Cosar  n°  131/2001  estabeleceram  restrições  ao  direito  de  aplicação  nos  incentivos  fiscais  não  previstas  em  lei;  e  ii)  não  podem  atos  infra­legais  extrapolarem  os  limites  do  quanto  estabelecido  em  lei,  cabendo  aos  órgãos  de  julgamento afastar a sua aplicação; é de rigor a reforma total do Despacho Decisório  objeto  do  Termo  de  Ciência  n.°  926,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  regularidade e validade de todas as aplicações feitas pela Requerente ao FINAM  Ao final, pede e espera que seja dado provimento à presente Manifestação de  Inconformidade, para o fim de que seja reformado o Despacho Decisório recorrido,  reconhecendo­se o direito ao benefício fiscal, como medida de Direito e Justiça.  Juntou os documentos de fls. 449/484.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 1302­001.524  S1­C3T2  Fl. 588          7  A ora Recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  os  mesmos  pedidos  que  já  haviam  sido  formulados.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  PERC  foi  indeferido  pela  DEINF/SPO/DIORT  pelo  motivo  de  a  contribuinte  ter  entregue  DIPJ  Retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  com  alteração  no  valor  do  incentivo  fiscal,  o  qual  foi  contestado  pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade.  A contribuinte pauta toda a defesa na tese de que a retificação da DIPJ/2008  não representou, de forma alguma, uma "nova" opção ao incentivo fiscal, tampouco acarretou o  aumento  desta. Corrobora  a  alegação  sustentando  que  a  opção  já  havia  sido manifestada  no  próprio exercício da respectiva competência, quando da entrega de sua DIPJ/2008 original, não  tendo sido retificado seu percentual e/ou modalidade. Ataca ainda os dispositivos mencionados  no despacho decisório, taxando­os de ilegais e defende a tese de que inexiste previsão legal que  impeça a apresentação de declaração retificadora.  Razão assiste à Recorrente!  O  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  26/85  não  se  presta  a  justificar  o  indeferimento,  visto  que  a  Opção  fora  apresentada  no  exercício  de  competência  e  em  conformidade com a legislação de regência do incentivo em questão. A Nota SRF/COSAR nº  131, de 15 de agosto de 2001 também não se presta ao indeferimento, porque a Nota pressupõe  opção de aplicação em declaração retificadora, o que não é o caso, eis que a opção foi exercida  na declaração original.   A alteração da  retificadora não apresenta nova opção, posto que não houve  acréscimo  à  opção  já  exercida, mas manteve­se  a  sua modalidade  original  – FINAM – bem  como o percentual de contribuição – 12%.  Por  último,  importante  salientar  que  os  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto não estabelecem que a retificação da declaração faz com que a pessoa jurídica perca o  direito à opção, não havendo nada na lei de regência dos incentivos versando sobre os possíveis  efeitos  de  uma  retificação  da  declaração  depois  de  exercida  a  opção  pelo  contribuinte  na  declaração retificada.  De acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, a pessoa jurídica  deve  exercer  sua  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  na  declaração,  mediante  a  indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto­lei 1.376/74,  art. 11).  A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas  pelos  contribuintes,  e  no  controle  dos  recolhimentos,  deve  encaminhar,  para  cada  ano­ calendário,  aos  mencionados  fundos,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas  optantes, bem como deve expedir, em cada ano­calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de  conta­corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 1302­001.524  S1­C3T2  Fl. 589          9 nos Fundos de  Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1º do DL  1.752/79, e art. 3º do DL 1.752/79).  Não há qualquer dispositivo legal que vede a manutenção da opção (fundo e  percentual) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificada.  Reduzidos  os  valores  do  imposto,  mantido  o  fundo  e  o  percentual,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  considerados  como  incentivo  e  os  certificados  emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento.  A  tão  só  retificação  da  declaração  reduzindo  o  imposto  e,  na  mesma  proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de  recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte a título  de  imposto  e  parte  a  título  de  dedução  do  imposto  para  aplicação  no  fundo),  a  única  conseqüência  razoável da posterior  retificação da declaração seria que o valor  já  recolhido  e  aplicado no  fundo não poderia  ser  retificado e  restituído,  e a parcela  reduzida passaria  a  ser  considerada aplicação com recursos próprios.  Por  todo o  exposto,  dou provimento  ao Recurso Voluntário do  contribuinte  para  deferir  o  PERC  e  determinar  a  emissão  da  OIEF,  limitando  o  valor  do  benefício  ao  montante efetivamente pago e efetivamente declarado na DIPJ Retificadora. Valores superiores  deverão ser considerados como aplicação no FINAM com recursos próprios da Recorrente.  Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO – Relator                              Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 15586.720977/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2012, 30/09/2012 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3101-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Elias Fernandes Eufrásio e Luiz Roberto Domingo. O conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes –Relator EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 159          1 158  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720977/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.695  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Multa IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2012, 30/09/2012  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável pela manutenção preventiva /corretiva.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Luiz  Roberto  Domingo.  O  conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  apresentará declaração de voto.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes –Relator    EDITADO EM: 07/10/2014         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 09 77 /2 01 2- 22 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 104 a  109):  Em julgamento o auto de infração de fls.17/24, que exige da contribuinte  o montante de R$ 21.990.281,82 e que conta com a seguinte motivação  fática:  O estabelecimento  industrial procedeu omissão  tendente a prejudicar o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  não  efetuando  o  pagamento  do  Ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil, desde que o mesmo  foi instalado na industria.  Multa prevista no artigo 13 da IN RFB N.° 869, de 12 de agosto de 2008  com as modificações previstas na IN RFB N.° 972 de 19 de novembro de  2009, devido à falta de manutenção preventiva e corretiva do SICOBE,  comunicada  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em virtude da ausência de ressarcimento de que trata  o artigo 11 da  IN RFB N.° 869, de 12 de agosto de 2008, a que  estão  sujeitos os estabelecimentos que industrializam os produtos de que trata  o artigo 58A da Lei N.° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, incluído pela  Lei N.° 11.827/2008.  O  SICOBE  foi  instalado  na  indústria  em  junho  de  2010,  e  passou  a  controlar a produção de refrigerantes da industria até 09 de novembro  de 2011, quando foram desligados os equipamentos do Sistema.  O estabelecimento não havia recolhido nenhum valor de ressarcimento.  Nos  termos  das  instruções  determinadas  pela  RFB,  a  Casa  da Moeda  comunicou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  Relatório Técnico  de Ocorrências  SICOBE N.°  21/2011 de  11/10/2011  do  Departamento  Técnico  DETEC  da  Divisão  de  Implantação  e  Acompanhamento de Projetos Especiais DVAP, informando do impacto  no  normal  funcionamento  do  SICOBE,  em  especial  a  falta  do  recolhimento do ressarcimento entre os meses de abril de 2011 a agosto  de  2011,  cuja  ciência  tomou  o  contribuinte  em  18/10/2011  através  do  Termo de Diligência Fiscal N.° 01/2011.  O Termo de Diligência Fiscal N.° 01/2011 dava ciência entre outras, do  Relatório  Técnico  citado  e  da  intimação  para  regularização  do  pagamento do ressarcimento no período de abril a agosto de 2011, sob  pena da caracterização da anormalidade do funcionamento do SICOBE,  nos termos do §2º do artigo 13 da IN RFB nº 869/2008.  Devidamente  intimado  a  regularizar  a  situação,  o  contribuinte  não  regularizou o pagamento do Ressarcimento, mesmo tendo a Fiscalização  atendido a diversas  solicitações de dilação do prazo, de  forma que no  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 160          3 final  não  recolheu  um  centavo  de  Ressarcimento  à  Casa  da  Moeda,  invibializando a manutenção do SICOSE em seu estabelecimento, o que  nos levou a efetuar esta cobrança de multa prevista.  O  contribuinte  devidamente  intimado  para  a  regularização  do  pagamento  do  Ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  em  18/10/2011  não  efetuou  o  pagamento,  o  que  obrigou  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  publicar  um  Ato  Declaratório  em  04/11/2011,  caracterizando  a  anormalidade no funcionamento do SICOBE.  Em 09/11/2011 a Fiscalização lavrou no estabelecimento um Termo de  Acompanhamento Fiscal, para registrar o desligamento das impressoras  do SICOBE.  De forma que ficou caracterizado a anormalidade no funcionamento do  SICOBE com a consequente cobrança de multa de 100% sobre o valor  dos  refrigerantes  produzidos  a  partir  de  01/04/2012  até  30/09/2012,  conforme mapas  de  produção  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  e o  valor  comercial  dos  refrigerantes  retirado  de  suas  Notas  Fiscais  de  Venda emitidas no período de 01/04/2012 até 30/09/2012. Observe que a  infração  do  contribuinte  é  continuada,  pois  já  foi  intimado  através  do  Auto de Infração que abrangeu o período que vai desde o desligamento  das impressoras (09/11/2011) até 30/03/2012, no entanto, o contribuinte  passados  os  meses  de  abril  até  setembro  deste  ano  não  apresentou  pedido  de  religamento  do  SICOBE  à  SRFB,  daí  a  continuidade  da  cobrança  desta  multa  de  100%  do  valor  comercial  das  bebidas  produzidas  e  não  controladas  pelo  SICOBE,  como  determina  a  Lei  brasileira.  A  base  legal  para  a  cobrança  da  multa  é  o  artigo  30  da  Lei  N.°  11.488/2007, combinado com o artigo 58T da Lei N.° 10.833/2003, com  a  redação  dada  pela  Lei  N.°  11.827/2008.  Acompanha  este  Auto  de  Infração  planilha  com  o  cálculo  dos  valores  comerciais  da  venda  de  refrigerantes entre 01/04/2012 até 30/09/2012.  A insurgência deu­se pelo arrazoado de fls.51 a 78 e assim vai resumida:  ...a  vertente  autuação  arrimou­se  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  01/2011, o qual intimou a Impugnante para, no prazo de 10 (dez) dias,  regu1rizar o ressarcimento devido em relação às obrigações relativas ao  período de 09/11/2011 até 30/03/2012.  Inconformada  com  os  valores  absurdos  lançados  em Auto  de  Infração  pretérito  e  diante  da  discordância  quanto  à  aplicação  de  sanção  pecuniária  bem  como de desligamento  das máquinas,  a  Impugnante,  à  época,  apresentou  Impugnação,  erigindo,  sobretudo,  a  abusividade  da  multa e a ilegalidade da sanção política de desligamento das máquinas.  Ou seja, resta sob análise dos órgãos administrativos da Receita Federal  do Brasil a legalidade do desligamento das máquinas aqui aventados, o  que  torna  qualquer  exigibilidade  futura  desta  obrigação  dependente  deste julgamento  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Nesse passo, a despeito do narrado, mediante a lavratura de novo Auto  de  Infração,  o  Ilustre  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  declarou  uma suposta continuidade de descumprimento dos deveres em comento,  porquanto  já  ter  sido  intimado  em momento  anterior  a  regularizar  tal  situação,  culminando,  inclusive,  em  Auto  de  Infração  diverso.  Sendo  assim,  constatou  nova  anormalidade  no  funcionamento  das  máquinas  ante  a  continuidade  na  não  regularização  e  religamento  do  SICOBE,  conquanto  existir  Impugnação  vergastando  legalidade  de  tal  desligamento.  Ainda, diante de  tais  fatos,  foi  aplicada multa punitiva em desfavor da  Impugnante  na  monta  exorbitante  de  R$  21.990.281,82  (vinte  e  um  milhões,  novecentos  e  noventa  mil,  duzentos  e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta e dois centavos) correspondentes ao percentual de 100% sobre o  valor  venal  dos  refrigerantes  produzidos  a  partir  de  01/04/2012  até  30/09/2012,  período  em  que  as  máquinas  continuaram  desligadas  por  ato da Receita Federal do Brasil, consoante comando inserto no artigo  30,  da  Lei  11.488/2007,  combinado  com  o  artigo  58T  da  Lei  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.827/2008,  nos  exatos  termos assim retirados do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  em  análise  detida  dos  dispositivos  legais  supra,  não  vislumbramos  nenhuma  hipótese  de  multa  decorrente  da  ausência  de  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  tampouco a  existência de norma que  configure  tal  fato  em hipótese de  omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento das máquinas do  SICOBE e seu consequente desligamento...  A exação pretendida decorre de mera instrução normativa expedida pela  Receita Federal do Brasil, mais especificamente o artigo 13, §, 2, da IN  RFB nº 869/2008, com redação dada pela IN RFB n° 972/2009, sendo de  notório  conhecimento  que  NÃO  compete  a  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  pertencente  ao  Poder  Executivo,  legislar  sobre  matérias  de  reserva legal, notadamente quando extrapola os limites já determinados  e balizados por esta, inovando nas hipóteses de aplicação de multa.  Logo, enxertou­se obrigação não constante na própria Lei que institui a  exação em comento, e pior, por vias de Instrução Normativa, o que não  só caracteriza a invasão de competência exclusiva do Poder Legislativo  pelo Executivo, como fulmina o princípio da  legalidade, postulado este  primordial e regente dos atos da Administração Pública.  DA FALTA DE INTIMAÇÃO  Noutro  giro,  ademais,  inexiste  nos  autos  qualquer  menção  do  valor  supostamente  devido  a  titulo  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  e mais,  analisando  perfunctoriamente  o  Processo,  vislumbra­se  que  a  necessária  intimação  da  Impugnante  para  que  regularize  a  situação no prazo de 10 dias não existe.  Ora,  como  aplicar  uma  multa  em  desfavor  da  Impugnante  sem  que  a  mesma  seja  intimada  a  regularizar  sua  situação,  ou  seja,  efetuar  o  pagamento do ressarcimento?  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 161          5 Nessa  linha,  suponhamos  que  a  Impugnante  desejasse  satisfazer  sua  suposta  obrigação,  como  procederia  diante  da  total  inexistência  desse  valor nos autos?  Ademais, segundo o comando inserto no artigo 13, § 3º, da IN RFB 869,  imprescindível para aplicação da multa sub examine a prévia intimação  da Impugnante para, querendo, regularizar sua situação no prazo de 10  (dez) dias...  Ou  seja,  somente  depois  de  constatada  a  inércia  da  Impugnante  que  restaria autorizado ao Auditor aplicar a multa!  Destarte, o Auditor não só deixou de grafar qual seria o suposto valor  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  como  também  descumpriu  dispositivo  sine  qua  non  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  desta  Impugnante,  que nunca teve o conhecimento prévio de sua obrigação.  De outra banda, não há que se  falar  em continuidade na cobrança da  multa,  como  pretende  o  Ilustre  Auditor,  porquanto  o  lançamento  anterior  ter  sido  tempestivamente  Impugnado,  versando  em  sua  tese  somente a legalidade no desligamento das máquinas.  Logo,  a  absurda  característica  de  continuidade  arbitrariamente  imputada pelo Auditor resta afastada, haja vista a pretérita Impugnação  suspender tal particularidade.  Nessa  esteira,  percebe­se  a  inexistência  de  qualquer  evento  que  dê  ensejo à multa imputada à Impugnante, ao passo que a autuação fiscal  materializa  a  extirpação  da  legalidade,  razão  pela  qual  a  exigência  impositiva a surpreendeu, motivando, assim, a apresentação da presente  Impugnação, instrumento processual apto a sanar as eivas aventadas.  DAS  PRELIMINARES  –  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Trazemos  a  lume  a  arbitrariedade  no  ato  do  AFRFB  que,  além  de  desrespeitar  o  crivo da  estrita  legalidade,  fulminou o direito de defesa  da Impugnante.   Em consagração de tais preceitos, foi introduzido na IN RFB 869, o §3º  do artigo 13, determinando a todos os agentes públicos que observassem  a  necessidade de  intimação do Contribuinte  para  que,  no  prazo  de  10  dias,  regularizassem  suas  pendências  em  relação  ao  ressarcimento  devido à Casa da Moeda do Brasil.  Percebe­se que em benevolência da não arbitrariedade, é imprescindível  que  a  intimação  seja  realizada,  sob  pena  de  se  aplicar  multa  em  patamares  altíssimos  desacompanhadas  de  supedâneo  necessário  que  lhe dê regularidade.  Nesse  raciocínio,  há  de  se  trazer  a  lume  que  o  dispositivo  que  supostamente  culmina  a  sanção  conquanto  não  ser  a  via  normativa  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 adequada tem como critério material de sua regra matriz de incidência a  FALTA  de  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil, fato este que caracteriza o mal funcionamento do SICOBE e gera  a aplicação da multa.  Assim, para que se possa ocorrer o fenômeno da subsunção, necessário  que  haja  a  falta  de  pagamento,  pormenorizadamente  descrita,  discriminada e liquidada na intimação de que trata o § 3º, do artigo 13  supra,  principalmente  para  que  possa  o  sujeito  passivo  pagar  ou  se  defender de um valor porventura majorado unilateralmente pela Receita  Federal do Brasil.  Contudo, a indolência do Auditor o fez trazer fatos que não se subsumem  a  nenhuma hipótese  normativa  de  aplicação da multa  aqui  observada,  caracterizando  de  forma  unilateral  a  Impugnante  em  continuidade  delitiva, decorrente da já engendrada intimação quando da aplicação da  multa em períodos pretéritos, a saber, de 09/11/2011 a 30/3/2012.  No  entanto,  não  obstante  tal  fato  não  subsumir­se  a  nenhum  critério  material  conhecido,  a  Impugnante,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração referente aos períodos de 09/11/2011 a 30/3/2012, apresentou  tempestiva impugnação, combatendo in totum as alegações que levaram  a lavratura do mesmo, sobretudo a ilegalidade do SICOBE.  Dessa forma, mesmo que considerássemos legal a aplicação absurda de  continuidade  desta  Impugnante,  esbarraríamos  ainda  na  suspensão  de  tal hipótese, porquanto impugnada e ainda não decidida pelos órgãos de  julgamento da RFB.  Noutro giro, ademais, olvidou­se o auditor quanto a inexorável atenção  ao primado da estrita legalidade que deve reger seus atos. O comando  inserto  no  §  3º  do  artigo  13,  da  IN  869  é  claro)  deve­se  intimar  a  Impugnante  para  pagar  o  valor  supostamente  devido  no  prazo  de  10  (dez) dias.   Não se admite aqui, de forma alguma, aproveitar­se de um ato pretérito  que  intimou  a  Impugnante  a  satisfazer  créditos  outros  sem  nenhuma  correlação de período ou montante com os aqui aventados, não obstante  a inexistência de apontamento de tais valores.  A  intimação  anterior  tratava  de  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  no  período  compreendido  entre  09/11/2011  à  30/03/2012,  completamente  destoado  do  presente,  qual  seja, 01/04/2012 à 30/09/2012.  Logo,  para  que  se  possa  ao  menos  discutir  o  mérito  da  aplicação  da  multa em tela) necessário que se observe detidamente o comando legal  do  artigo  13,  §  3º  da  IN  RFB  869,  o  que  torna  o  presente  auto  de  infração eivado de legalidade, haja vista o desrespeito aos postulados do  contraditório, da ampla defesa e da estrita legalidade.  DO MÉRITO  Cumpre,  primeiramente,  assentar  a  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  acrescentar  hipóteses  de  aplicação  de  multa  em  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 162          7 dissonância  com  a  Lei,  desrespeitando  a  égide  da  reserva  legal  e,  principalmente, ao crivo da estrita legalidade, porquanto os artigos 27,  28,  29  e  30,  da  Lei  11.488/2007,  combinado  com  o  artigo  58T  da  Lei  10.833/2003,  que  instituíram  a  obrigação  de  ressarcimento  à Casa  da  Moeda  do  Brasil,  não  trouxeram,  em  seus  arquétipos  normativos,  a  regra matriz de incidência da multa ora aplicada.  Salta aos olhos que não há qualquer previsão legal de desligamento dos  equipamentos  como  medida  punitiva  à  falta  de  pagamento  do  ressarcimento devido à Casa da Moeda.  Da mesma  forma,  é  visceral  a  inexistência  de  aplicação  de multa  nos  casos em que o estabelecimento obrigado ao uso das máquinas deixar de  efetuar os pagamentos do ressarcimento.  Destarte,  a  falta  de  pagamento  à  Casa  da  Moeda  configura­se  unicamente  uma  inadimplência  com  esse  Órgão,  não  guarnecendo  nenhuma  parcela  de  hipótese  de  multa  e,  principalmente,  não  sendo  abarcado pela materialidade do artigo 30 supra.  Assim, para que houvesse a incidência da penalidade aplicada, a norma  deveria descrever este exato acontecimento fático.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  VALOR  SUPOSTAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO A CASA  DA MOEDA DO BRASIL.  Compulsando  o  processo  que  ensejou  o  Auto  de  Infração  em  voga,  inevitavelmente  percebemos  a  omissão  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  apontar  qual  seria  o  valor  devido  a  título  de  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil.  Conforme  já  exposto  no  articulado  fático  acima,  tal  ressarcimento  é  devido  pela  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  SICOBE,  sistema responsável pelo controle de bebidas produzidas nas Indústrias  do ramo.  Não obstante, para que se caracterize a aplicação da multa vergastada,  imperioso  que  haja  inadimplência  no  ressarcimento  à Casa  da Moeda  relativa à manutenção do SICOBE.  Para  tanto, mister que o Auto de Infração  lance, discriminadamente, o  valor  devido  à  Casa  da  Moeda,  para  que  possa  o  Contribuinte  se  defender ou, até mesmo, quitar a obrigação não satisfeita.  Doutro modo, contudo,  in casu, não vislumbramos nenhum lançamento  quanto  à  inadimplência  que  ensejou  a  presente  multa,  o  que,  presumidamente, nos faz inferir que inexiste o próprio inadimplemento.   Consubstanciado em tal  ilação, retirada da mais pura e simples  lógica  jurídica,  mormente  se  nos  arrimarmos  na  máxima  do  Direito  que  a  prova  cumpre  a  quem  alega,  o  Auto  de  Infração  sob  análise  é  flagrantemente  nulo,  vez  que  inexistente  a  ocorrência  do  critério  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 material da multa (falta de pagamento do ressarcimento) no mundo real,  não  operando  o  fenômeno  da  subsunção,  justamente  por  não  haver  o  fato.  É  de  se  concluir  que  o  Auditor  tornou  despiciendo  hipótese  imprescindível para aplicação da multa guerreada, denotando o caráter  nulo  do  auto  de  infração,  sendo  precisamente  este  o  pleito  aqui  requerido.  DA ABUSIVIDADE DA MULTA  Por  óbvio,  uma  multa  tão  elevada  revela­se  manifestamente  desproporcional  e  confiscatória,  além  de  ferir  diretamente  o  princípio  do livre exercício da atividade econômica e, até mesmo, em uma espécie  de enriquecimento ilícito da União.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  em  sessão  realizada  em  28  de  junho  de  2013,  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  Acórdão  0944.785  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012  IPI.  SICOBE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  À  CASA  DA  MOEDA.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe,  comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  IN  RFB  nº  869/2008  caracteriza­se  como  prática prejudicial ao normal funcionamento do citado sistema, estando  o  infrator  sujeito  a multa  de  100% do  valor  comercial  da mercadoria  produzida.  INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO  JUNTO À CASA DA MOEDA  DO BRASIL. EFEITOS. UNICIDADE DA INTIMAÇÃO.  A  intimação a que se refere o §3º do artigo 13 da  IN RFB 869/2008 é  única  e  seus  efeitos,  para  aplicação  da  penalidade,  perduram  até  o  religamento do sistema SICOBE, que se dará a partir da eliminação das  pendências  junto  à Casa  da Moeda  do Brasil.  O não  cumprimento  da  intimação  poderá  dar  lugar  a  tantos  lançamentos  quantas  forem  as  constatações de permanência das irregularidades apontadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação, em síntese:  (i) ilegalidade do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil; (ii) ausência de intimação  prévia ao lançamento; e (iii) violação ao principio do não­confisco, da proporcionalidade e da  razoabilidade.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 163          9 O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente requer o provimento de seu Recurso Voluntário para reformar o  Acórdão 0944785, pela nulidade do Auto de Infração lavrado, ante as seguintes alegações: (i) a  ilegalidade  da  multa  aplicada,  seja  por  ausência  de  previsão  legal,  seja  pela  desproporcionalidade do valor;  (ii)  a ausência de  intimação da recorrente nos  termos do §3º,  art. 13 da IN RFB nº 869/2008.  DA  ILEGALIDADE  DO  RESSARCIMENTO  DEVIDO  À  CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL  A recorrente alega que a multa aplicada reveste­se de patente ilegalidade, por  inexistir,  na  hipótese  legal,  (a)  a  aplicação  de  multa  por  ausência  de  pagamento  do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil; ou (b) a existência de norma que configure  tal  fato como omissão a prejudicar o normal  funcionamento das máquinas do SICOBE e seu  desligamento.  A autuação foi lavrada para exigência da multa prevista no art. 30 da Lei nº  11.488/2007:  Art.  30.  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, poderá  ser aplicada multa de 100%  (cem por  cento)  do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a  R$  10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a  entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28  desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado  pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que  se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos  ou,  mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.  §  2º  A  ocorrência  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do  estabelecimento industrial. (grifo nosso)  Os  equipamentos  referidos  no  art.  28  da  lei  são  contadores  de  produção,  inicialmente concebidos para a indústria de cigarros, mas estendidos às empresas fabricantes de  determinadas bebidas pelos arts. 58A, 58T e 58V da Lei nº 10.833/2003.  Art.  58A.  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Importação,  a  COFINS  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex  01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto n°  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  serão  exigidos  na  forma  dos  arts.  58B a 58U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação  em vigor. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art.  58T.  As  pessoas  jurídicas  que  industrializam  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo  de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando­se, no que  couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n° 11.488, de 15  de  junho  de  2007.  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.827,  de  20  de  novembro de 2008 )  O art. 58T combinado com o art. 58A determinam que as pessoas  jurídicas  fabricantes  de  refrigerantes  devem  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que  possibilitem a identificação do tipo do produto, de embalagem e sua marca comercial.  O art. 58T estendeu a aplicação das regras esculpidas nos artigos 27 a 30 da  Lei nº 10.488/2007 para os fabricantes de refrigerantes.  No caso em análise, como relatado, o SICOBE foi instalado na indústria em  junho  de  2010,  e  passou  a  controlar  a  produção  de  refrigerantes  da  industria  até  09  de  novembro de 2011, quando foram desligados os equipamentos do Sistema.   O estabelecimento não havia recolhido nenhum valor de ressarcimento.  Nos  termos  das  instruções  determinadas  pela  RFB,  a  Casa  da  Moeda  comunicou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  SICOBE  N.°  21/2011  de  11/10/2011  do  Departamento  Técnico  DETEC  da  Divisão  de  Implantação  e Acompanhamento  de  Projetos  Especiais DVAP,  informando do  impacto  no  normal  funcionamento  do  SICOBE,  em  especial  a  falta  do  recolhimento  do  ressarcimento  entre  os meses  de  abril  de  2011  a  agosto  de  2011,  cuja  ciência  tomou  o  contribuinte em 18/10/2011 através do Termo de Diligência Fiscal N.° 01/2011.  O  contribuinte  devidamente  intimado  para  a  regularização  do  pagamento do Ressarcimento à Casa da Moeda em 18/10/2011 não efetuou o pagamento,  o que obrigou a Receita Federal do Brasil a publicar um Ato Declaratório em 04/11/2011,  caracterizando a anormalidade no funcionamento do SICOBE.  Dessa  forma,  constata­se  que  a  recorrente  não  impediu  ou  retardou  a  instalação  dos  equipamentos,  mas  foi  imputada  a  conduta  de  prejudicar  o  normal  funcionamento após a instalação, por omissão.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 164          11 Diferente  do  alegado  pela  recorrente,  entendo  que  as  penalidades  a  ele  impostas  estão  previstas  em  lei,  e  a  IN RFB  nº  869/2008,  apenas  regulamentou  a  forma,  os  limites  e  prazos  das Leis  nº  10.833/20032  e 10.488/2007. Assim dispõe  a  referida  Instrução  Normativa:  Art.  13  .  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  deverá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais), se: ( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009 )  I  a  partir  do  10º  (décimo)  dia  subseqüente  ao  prazo  fixado  de  acordo  com o disposto no art. 8º, o Sicobe não tiver sido instalado em virtude de  impedimento criado pelo estabelecimento industrial;  II  o  estabelecimento  industrial  não  prestar  as  informações  sobre  os  volumes de produção a que se refere o §6º do art. 7º.(Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009 )  §  1º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  considera­se  impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento  industrial  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  do  Sicobe  ou,  mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.  §  2º  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe,  comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do ressarcimento  de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB  ao  estabelecimento  industrial,  caracteriza­se  como  prática  prejudicial  ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham  a ser constatadas durante a sua operação. (Redação dada pela Instrução  Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009)  §  3º  Na  ocorrência  das  hipóteses  mencionadas  nos  §§  1º  e  2º,  o  estabelecimento  industrial  será  intimado a  regularizar  sua  situação no  prazo  de  10  (dez)  dias,  findo  o  qual  iniciar­se­á  a  contagem do  prazo  para fins de aplicação da penalidade prevista no caput.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  869/2008  apenas  disciplinou  a  forma,  os  limites,  as  condições  e  os  prazos  para  a  aplicação  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (SICOBE),  cujas  regras  gerais  de  implantação  foram  introduzidas  pelas  Lei  nº  10.833/2003 e 11.488/2007, que previram as penalidades pela não observância.  A  IN RFB nº 869 não cria penalidade, nem  institui  ou majora  tributo,  pelo  que se afasta ainda a acusada violação à legalidade, ou mesmo à legalidade estrita tributária. O  que  faz  a  referida  Instrução  Normativa  é  disciplinar  tanto  a  multa  quanto  o  ressarcimento  estabelecidos em lei, com a permissão desta (art. 58T, § 1º da Lei nº 10.833/2003, na redação  dada pela Lei nº 11.827/2008), sem extrapolar os seus limites.  Portanto, o não recolhimento do ressarcimento pelos serviços prestados pela  CMB  gerou  prejuízos  ao  funcionamento  do  SICOBE  e,  como  quem  deveria  efetuar  o  recolhimento era o fabricante, claro está que houve por parte do sujeito passivo ação/omissão  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento, incidindo a multa de 100% do  valor comercial da mercadoria produzida.  A  jurisprudência  do  CARF  não  destoa  desse  entendimento,  conforme  recentes  julgados  na  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  (Acórdão  3402002.011,  Rel.  Cons.  Gilson Macedo Rosenburg Filho, e Acórdão 3403002.799, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan).  Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa,  pela  violação  aos  princípios do não­confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, os Órgãos Judicantes do  Poder  Executivo  não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  . A matéria já está inclusive sumulada neste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.    DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO    A recorrente alega a ausência de  intimação prévia ao  lançamento, visto que  apenas  recebeu  uma  única  intimação  referente  ao  período  de  09/11/2011  a  30/03/2012,  e  o  período do lançamento da multa refere­se a 01/04/2012 a 30/09/2012.  De acordo com os  termos anexados ao presente processo, constata­se que a  intimação para  regularização do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil,  conforme  previsto na IN RFB nº 869/2008, foi esta realizada nos termos do Termo de Diligência Fiscal  nº1/2011 (fls. 09 a 10), que transcrevemos parcialmente a seguir:  No  exercício  das  funções  de  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil damos início à diligência fiscal com base no art. 13, §§ 1º, 2ºe 3º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  869/2008,  ficando  o  sujeito  passivo  acima identificado INTIMADO a regularizar, no prazo de 10 (dez) dias  o ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil no período de abril a  agosto  de  2011,  conforme  descrito  no  Relatório  Técnico  emitido  pela  Casa da Moeda do Brasil, cópia em anexo.  Fica o sujeito passivo acima identificado ciente:  a) Que a ocorrência constante do Relatório Técnico emitido pela Casa  da Moeda do Brasil caracteriza­se como prática prejudicial ao normal  funcionamento do Sicobe, nos termos do art. 13, §§ 1ºe 2º, da Instrução  Normativa RFB nº869/2008;  b) Que o não atendimento à presente intimação implica caracterização  de anormalidade do funcionamento do Sicobe, nos termos dos arts. 8°A  e  13,  §  4o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  869/2008,  e  início  da  contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade de que trata o  art.  13,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB  nº  869/2008,  amparada  pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 11.488/2007, até que seja regularizada a  ocorrência;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 165          13 [...]  (grifo nosso)  Não há dúvidas de que a intimação ocorreu em 17/10/2011 por meio o Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  01/2011.  Entretanto,  a  recorrente  alega  a  inexistência  do  Termo  de  Intimação para os fatos referentes a 01/04/2012 a 30/09/2012, visto que aquele Termo referia­ se ao período de abril a agosto de 2011.  Corretamente o julgador a quo afirma que, “como bem asseverou o autuante,  os  efeitos  do  Termo  de  Diligência  se  propagam  no  tempo  até  que  a  situação  infracional  descrita pela Casa da Moeda no Relatório Técnico seja afastada. Isso quer dizer que enquanto  perdurar  a  inadimplência  pormenorizadamente  descrita  por  aquele  órgão  no  citado  documento de constatação, perduram os efeitos da  intimação  inicial diante da  imutabilidade  de seu fato ensejador de existência”.   No próprio Termo de Diligência Fiscal n 01/2011 consta que da ciência ao  sujeito  passivo  que  o  não  atendimento  à  intimação  implicaria  na  caracterização  de  anormalidade  do  funcionamento  do  Sicobe,  até  que  fosse  regularizada  a  ocorrência.  Não  consta dos presentes autos a regularização da situação.  Foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo evento, mas para períodos  subseqüentes:  o  primeiro,  inserto  no  processo  15586.720728/201237,  abrangeu  o  período  de  novembro de 2011 a março de 2012; e o segundo, inserto no presente processo, que englobou o  intervalo de abril a setembro de 2012. O fato que caracterizou a incidência da sanção para os  dois  processos  foi  a  falta  de  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda.  Devidamente intimada para regularizar o fato, a ora recorrente omitiu­se.  Dessa  forma,  enquanto  perdurar  a  omissão  por  parte  do  sujeito  passivo,  devida será a multa por prática prejudicial ao normal funcionamento do SICOBE, na trilha do  disposto no art.13, §2º, da IN RFB nº 869/2008. A intimação legitimadora dos lançamentos já  tomou  lugar  na  forma  do  Termo  de  Diligência  nº  1/2011,  com  efeito  jurídico  permanente,  prolongado até a regularização dos ressarcimentos não satisfeitos.    DAS CONCLUSÕES  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 16 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14   Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, ouso descordar de suas conclusões em face da ausência da estrita legalidade na fixação  do tipo penal.  Como  o  tema  não  é  novo  neste  Conselho  e  considerando  a  excelente  argumentação  trazida  no  Acórdão  nº  3402­002.205,  de  26/09/2013,  adoto  como  razões  de  decidir o voto o Eminente Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, redator designado:  Inicialmente  anoto que  em nosso  sistema  jurídico  as  Instruções Normativas,  obviamente não podem instituir obrigações tributárias, que se acham sob reserva da  lei  (art. 97,  incs.  III e V do CTN) e à qual devem estrita subserviência  (arts. 99 e  100, inc. I do CTN). Nesse sentido o E. STJ tem reiteradamente proclamado que: “o  ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio  da legalidade (CF/88, arts. 5º,  II, 37, caput, 84,  IV), o que equivale assentar que a  Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao  expedir  um  ato  que  tem  por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo obrigações ou  limitações  a direitos de  terceiros.  (...) Consoante a melhor  doutrina,  ‘é  livre de qualquer dúvida ou  entredúvida que,  entre nós,  por  força dos  arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade;  só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma  se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente  delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos  legais  é  que  o  Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso  Antônio  Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores,  2002, págs. 306/331)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 584.798PE, Reg. nº  2003/01571957,  em  sessão  de  04/11/04,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  In  DJU  de  06/12/2004 p. 205)  Mais  recentemente  a  Suprema  Corte  assentou  que;  “a  reserva  de  lei  em  sentido  formal  qualifica­se  como  instrumento  constitucional  de  preservação  da  integridade de direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva de lei atua  como  expressiva  limitação  constitucional  ao  poder  do  Estado,  cuja  competência  regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe  permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar  obrigações  ou  restringir  direitos,  sob  pena  de  incidir  em  domínio  constitucionalmente  reservado  ao  âmbito  de  atuação  material  da  lei  em  sentido  formal.” (cf. Ac do STF Pleno na ACO­QO nº 1048RS, em sessão de 30/08/07, Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  publ.  in  DJU  de  31/10/07,  pág.  077,  EMENT  VOL0229601 PP00001).  Assim,  conclui  a Suprema Corte  que  “as  instruções  regulamentares,  quando  emanarem  de Ministro  de Estado,  qualificar­se­ão  como  regulamentos  executivos,  necessariamente  subordinados  aos  limites  jurídicos  definidos  na  regra  legal  a  cuja  implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar  não  pode  transgredir  a  lei,  seja  para  exigir  o  que  esta  não  exigiu,  seja  para  estabelecer  distinções  onde  a  própria  lei  não  distinguiu,  notadamente  em  tema  de  direito  tributário”.  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno  na  ADIMC  nº  1075DF,  em  sessão  de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 15586.720977/2012­22  Acórdão n.º 3101­001.695  S3­C1T1  Fl. 166          15 17/06/98,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  publ.  in  DJU  de  24/11/06,  pág.  059,  EMENT VOL0225701 PP00156)  Como também é curial, consectário lógico do Princípio da Legalidade Penal,  o Princípio  da Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas puníveis  e  as  respectivas  sanções  delas  decorrentes,  sejam prévia  e  exaustivamente  tipificadas  pela  lei, mas  que  a  punibilidade  de  uma  conduta  somente  se  dê  quando  ocorra  sua  adequação  exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de analogias, presunções, deduções e  outras  circunstâncias  análogas mencionadas  em  outras  leis  distintas,  não  previstas  expressamente na descrição da lei penal especifica que define a infração e a sanção.  Em  decorrência  do  aludido  princípio  incorporado  ao  Direito  Tributário  sancionatório,  a  obrigação  tributária  que  tem  por  objeto  penalidade  pecuniária,  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  em  lei,  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente (arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114 do CTN),  sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição  ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN).  Na mesma ordem de idéias, a Jurisprudência do E. STJ já assentou que “em  obediência aos princípios da  legalidade e  tipicidade fechada,  inerentes ao ramo do  direito  tributário,  a Administração  somente  pode  impor  ao  contribuinte  o  ônus  da  exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência  do tributo, ou seja, sua descrição típica” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg no  REsp  nº  636377SP,  Reg.  nº  2003/02180123,  em  sessão  de  21/09/06,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  publ.  in  DJU  de  02/10/06  p.  248),  sendo  “descabida,  assim,  a  aplicação de  sanção administrativa  à  conduta que não está prevista  como  infração”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  19510GO,  Reg.  nº  2005/00047108,  em sessão de 20/06/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  publ. In DJU de 03/08/06 p. 202; no mesmo sentido cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  RMS  nº  21274GO,  Reg.  nº  2006/00076016,  em  sessão  de  26/09/06,  rel.  Min.  DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 16/10/06 p. 292).  No  caso  concreto,  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  não  ficou  evidenciada  a  prática  de  retardamento  culposo  na  instalação  dos  equipamentos  de  controle do SICOBE; ou a não instalação definitiva dos equipamentos de controle de  produção,  imputáveis  à Recorrente,  que  autorizassem  a  aplicação  da  severa multa  sobre valor comercial da mercadoria produzida, não se  justificando a mantença da  referida multa aplicada, por absoluta atipicidade da conduta da Recorrente.  Pois bem, neste  caso,  conforme  se verifica do  relatório,  “o estabelecimento  industrial  procedeu  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  não  efetuando  o  pagamento  do  Ressarcimento  devido  à Casa  da Moeda  do  Brasil,  desde  que  o  mesmo  foi  instalado  na  industria”,  donde  se  conclui  que,  ainda  que  o  “não  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil”,  pudesse  ser  considerado  tendente  à  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  SICOBE,  este  não  constitui  “prática  de  retardamento  culposo na instalação dos equipamentos de controle do SICOBE; ou a não instalação definitiva  dos equipamentos de controle de produção”, motivo pelo qual não se pode aplicar a penalidade.  Ora, o inadimplemento por parte da indústria não pode ser considerado como  elemento  relevante  para  o  livre  exercício  da  atividade  de  fiscalização  por  parte  da  administração, uma vez que esta não decorre daquela. A atividade de fiscalização é autônoma e  independe  de  qualquer  pagamento,  uma  vez  que  deve  ser  exercida  pelo  agente  público  de  forma  obrigatória  e  vinculada.  A  lei  não  instituiu  o  ressarcimento  como  mecanismo  da  atividade fiscal. De modo que o não pagamento do valor devido à Casa da Moeda ­ em razão  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     16 da manutenção preventiva e corretiva do medidor de produção ­ não autoriza a interrupção da  nem impede a atividade de fiscalização por parte da administração.  No mesmo  sentido,  Acórdão  nº  3302­01.507  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, Proc.  nº 10120.008115/200986,  em sessão de 22/03/12, Rel.  Cons. Walber José da Silva e o já mencionado Acórdão nº 3402002.205 da 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  Proc.  nº  15586.001006/2009­84,  em  sessão  de  26/09/2013, Rel. Cons. Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10920.907152/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907152/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.685  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000042/2005-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral, conforme o caput do artigo 30, §1º da MP 2.158-35, de 2001, seja, opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo. JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA CARF Nº 5. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios. Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 3801-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade não se conhecer do recurso voluntário na parte em que trata da exigência da contribuição para o PIS com base na Lei nº 9.718/98 sobre as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso em face da concomitância. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Aryna Martins Dias Rangel, OAB/DF 30.299. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000042/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.961  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINAÇAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação  aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral,  conforme  o  caput  do  artigo  30,  §1º  da  MP  2.158­35,  de  2001,  seja,  opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo.  JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA  CARF Nº 5.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de  mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.  Recurso Voluntário Negado..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade não se conhecer  do recurso voluntário na parte em que trata da exigência da contribuição para o PIS com base  na Lei nº 9.718/98  sobre as  receitas que não  sejam decorrentes da venda de mercadorias ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 42 /2 00 5- 91 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 3          2 prestação  de  serviços.  Na  parte  conhecida,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva  Murgel  que  não  conheciam  do  recurso  em  face  da  concomitância.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a Dra. Aryna Martins Dias Rangel, OAB/DF 30.299.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  16­23.184,  julgado  na  sessão  de  15  de  outubro  de  2009,  pela  6ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  referente  ao  processo  administrativo  n°  19515.000042/2005­91, em que foi julgada improcedente em parte a impugnação apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “DA AUTUAÇÃO  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 260/265), em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  foi  apurada  falta/insuficiência de recolhimento e/ou declaração em  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 4          3 DCTF  de  contribuições  de  PIS  incidentes  sobre  variações  monetárias  ativas  e  outros  rendimentos  operacionais  não  incluídos  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  2.  Em  razão  desta  constatação,  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo, em 12/01/2005, o seguinte auto de infração:  2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS  (fls. 271/273): Crédito tributário no valor total de R$ 147.193,27  (cento e quarenta e sete mil, cento e noventa e três reais e vinte e  sete centavos),  incluídos  tributo e  juros de mora calculados até  30/12/2004, com enquadramento legal descrito as fls. 273, cujos  demonstrativos se encontram nas fls. 267/270. Crédito tributário  lançado  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.   DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  276/311,  acompanhada de documentos (fls. 312/399 e 402/482), alegando  em síntese que:  3.1.  Nos  casos  em  que  a  matéria  discutida  no  procedimento  administrativo  não  houver  sido  abordada  na  esfera  judicial,  conquanto seja decorrente dela, não há renúncia nos termos do  Decreto­lei n° 1.737/1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei n°  6.830/1980, devendo a impugnação ser conhecida.  3.2.  A  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.034839­0,  visando  a  garantir  seu  direito  liquido  e  certo de recolher a contribuição para o PIS com base de cálculo  e aliquota previstas na Lei n° 9.715/1998, afastando­se,  na  via  incidental,  por  inconstitucionais,  os  dispositivos  da  Lei  n°  9.718/1998,  bem  como  para  compensar  os  valores  recolhidos  com as parcelas vincendas da mesma exação.  3.3.  A  impugnação  versa  somente  sobre  decadência  par  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  supostamente  devido.  3.4. Como o lançamento é posterior à medida judicial proposta,  fica  clara  a  impossibilidade  lógico­temporal  de  discussão  das  questões  ora  debatidas  naqueles  autos.  Portanto,  não  se  pode  arguir  que  o  objeto  da  impugnação  seja  similar  ao  da  aludida  medida judicial.  3.5.  É  improcedente  o  lançamento  quanto  aos  meses  de  abril,  junho,  agosto,  novembro  e  dezembro  de  1999  em  razão  da  decadência (fls. 280/291).  3.6.  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  seus  valores  estão  equivocados,  conforme  se  pode  depreender  dos  documentos  acostados à impugnação, gerando agravamento na apuração da  base  de  cálculo  com  infringência  do  art.  142  do  CTN  e  dos  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 5          4 princípios  da  reserva  legal  e  da  segurança  jurídica  (fls.  291/293).  3.7. "De fato, a presente autuação decorre apenas da exigência  do PIS sobre as receitas decorrentes da variação cambial." (fls.  294).  3.8.  "Para  obtenção  de  recursos  para  sua  atividade,  a  Impugnante  celebrou,  junto  a  MERRILL  LYNCH  CAPITAL  CORPORATION, Contrato  de Empréstimo Externo  ("Contratos  de  Repasse"),  nos  termos  da  legislação  do  Banco  Central  do  Brasil e do Conselho Monetário Nacional (Doc. 02­B). Referido  Contrato de Repasse, como se pode observar, possuem cláusula  de  correção  cambial,  pelo  dólar  norte­americano,  do  valor  mutuado." (fls. 294).  3.9. Dessas operações, a Impugnante poderia vir a auferir ganho  ou  perda  decorrente  da  variação  cambial,  dependendo  da  cotação da moeda estrangeira. Porém, estes resultados somente  poderiam  ser  verificados  no  final  do  contrato,  submetendo  os  ganhos tributação.  3.10. Ocorre que, por força da legislação comercial e tributária,  a  Impugnante  está  obrigada  a  contabilizar  suas  receitas  e  despesas pelo regime de competência, portanto, poderá obter ao  longo  dos  meses  perdas  e  lucros  sem  que  isso  configure  acréscimo patrimonial.  3.11.  Tal  forma  de  contabilização  não  tem  implicação  nos  tributos que oneram o lucro (IRPJ e CSLL), porém, o mesmo não  ocorre  em  relação  ao  PIS,  já  que  os  resultados  negativos  não  podem  ser  descontados  dos  positivos.  Na  verdade,  são  falsas  receitas  que  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  devendo,  nas  variações  cambiais,  ser  confrontadas  as  receitas  com as despesas.  3.12.  Não  são  todas  as  entradas  que  configuram  receitas, mas  somente aquelas que representam riqueza nova.  3.13.  0  ingresso  positivo  de  variação  cambial,  antes  da  finalização  do  contrato  de  repasse,  jamais  poderia  ensejar  a  tributação do PIS, o que importa na nulidade da autuação.  3.14.  De  acordo  com  o  art.  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158/34,  de  27/06/2001,  que  prevê  o  reconhecimento  das  receitas e despesas decorrentes da variação cambial pelo regime  de  caixa,  permitindo,  em  seu  parágrafo  1°,  a  opção  pelo  competência, o qual, segundo a fiscalização, deveria ser adotado  para  todos  os  tributos  COFINS,  CSLL  e  IRPJ)  é  uma  interpretação ilegal.  3.15. "Portanto, conclui­se que o reconhecimento das receitas e  despesas decorrentes de uma determinada operação deveria ser  consumado  pela  Impugnante  somente  para  fins  de  cálculo  do  PIS,  sendo  este mais  um  elemento  a  atestar  a  sustentação  dos  procedimento pretendido." (fls. 300).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 6          5 3.16. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriunda  da liminar e da sentença concedidas no Mandado de Segurança  n° 2000.61.00.034839­0 toma incabível a imputação de juros de  mora e da multa de oficio (fls. 300/306).  3.17. Não é admissível a lavratura de auto de infração estando a  exigibilidade do crédito tributária suspensa, pois a formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  não  se  confunde  com  o  auto de infração, o qual pressupõe a ocorrência de ilícito, o que  não  houve  no  presente  caso,  sendo,  assim,  descabida  a  imposição  de  qualquer  penalidade,  restando  clara  a  impossibilidade de aplicação de juros moratórios (fls. 306/310).  3.18. Diante do exposto, requer a decretação da decadência do  crédito tributário, o reconhecimento de sua nulidade, bem como  a desconstituição do crédito tributário, notadamente, quanto aos  juros de mora (fls. 311).  É o relatório.”    A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente em parte. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente  à autuação,  importa em renúncia às  instâncias administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS.  A Contribuição para  o Programa de  Integração Social  ­ PIS  é  um  tributo,  em  regra,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Em  caso  de  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege­ se pela norma contida no art. 150, § 4, do CTN. Do contrário, a  regra a ser observada é aquela prevista no art. 173 do CTN.  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.  O crédito tributário não declarado/recolhido que seja objeto de  discussão  judicial  ainda  não  superada  por  decisão  definitiva  deve ser lançado de oficio a fim de prevenir a decadência.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 7          6 A falta de declaração de crédito tributário, com a exigibilidade  suspensa  ou  não,  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  autoridade fiscal no local de sua verificação.  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira compõem a base de cálculo da Contribuição para o  PIS  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS.  DESPESAS  FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As receitas financeiras, dentre elas as variações cambiais ativas,  compõem a base de cálculo do PIS, prevista nos arts. 2° e 3 0 da  Lei n°9.718/1998, da qual não podem ser deduzidas as variações  cambiais  passivas  (despesas  financeiras)  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  neste  sentido  e  pelo  fato  de  que  tal  exação  se  caracteriza pela incidência sobre a receita bruta.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.CABIMENTO.  legitima a inclusão de juros morat6rios em lançamento de oficio  destinado a prevenir a decadência, ainda quando a exigibilidade  dos  débitos  lançados  esteja  suspensa por medida  judicial  (Decreto­ lei n° 1.736/1979).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete A esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  59, I, do Decreto n° 70.235/1972.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  a  improcedência  parcial  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs,  em  13.09.2011, Recurso Voluntário  a  este Conselho,  a  fls.  543/564,  onde  em  suas  razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 8          7   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Postula a ora recorrente a reforma do acórdão da DRJ de origem. Consoante  relatado a DRJ de origem entendeu que diante da concomitância do Processo Administrativo  Fiscal  e  de  processo  judicial,  devia  ser  indeferida  a  impugnação  quanto  a  este  ponto.  Logo,  necessário que a recorrente apresentasse em sua razões argumentos contrários a tal fato, ou que  provasse que não havia concomitância das ações, o que não o fez.  Diante  dos  documentos  juntados  aos  autos  referentes  ao  Mandado  de  Segurança n° 2000.61.00.034839­0, resta claro que a contribuinte está buscando também pela  via judicial o reconhecimento do seu crédito.   Ainda  que  as  razões  do  presente  recurso  voluntário  não  apresente  fundamentos para a modificação do julgado, necessário que seja apreciada a matéria por este  Egrégio  Conselho,  pelo  princípio  da  verdade  material.  Diante  disso,  analisando  o  acórdão  recorrido, percebo que ele não merece reparos.   Ocorre  que  a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição.  Em igual sentido, este Egrégio Conselho editou a Súmula 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Deste  modo,  entendo  que  há  clara  renúncia  da  contribuinte  ao  presente  Processo Administrativo Fiscal.   Em arrimo com o ora decidido, há diversos acórdãos deste Conselho, o que  pode ser demonstrado pelos arestos abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. MATÉRIA SOB  APRECIAÇÃO DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONCOMITANCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 10          9 coincidência de objetos nos dois processos, deve­se trancar a via  administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.  Inteligência  do  enunciado  sumular  CARF  n°1  (DOU  de  22/12/2009),  verbis:  "Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante  do  processo  judicial".  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão n° 2102­001.259. Sessão de 15/04/2011 ­ grifou­se)  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  06/01/2006  RECINCIA  (sic)  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa  em  renúncia  a  esfera  administrativa.  Súmula  01  do  CARF.  COMPETÊNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (SÚMULA  N°2  do  CARF)  PERÍCIA  CONTABIL.  DEFINIÇAO  DA  BASE  DE  CALCULO.  Justifica­se  a  realização  de  perícia  para  confirmação  da  base  de  calculo,  por  convicção  do  julgador,  a  partir  de  sólidos  argumentos  do  Requerente  que  demonstrem  a  irregularidade  ou  a  impropriedade  do  valor  apurado  no  lançamento.  PIS­  IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇAO. BASE DE CALCULO. Irrelevante a analise da  alteração  dos  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  uma  vez  que  os  fatos  imponiveis  ocorreram  ern  momento  posterior  a  tais  alterações,  não  sendo  influenciados  pelo  período  de  aperfeiçoamento da norma. Recurso Voluntário Negado. Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3101­ 000.546. Sessão de 27/10/2010­ grifou­se)    Por  sua  vez,  diante  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  necessário  destacar que, consoante dispõe a Súmula 02 do CARF, não compete a esfera administrativa a  análise  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  legal  regularmente editada.   Em relação as variações cambiais, entendo que os argumentos da contribuinte  vão  de  encontro  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  consoante  se  observa  pelo  aresto  abaixo:    FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  Apurada  em  procedimento  de  fiscalização  a  falta  de  contabilização  da  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial ativa, impõe­se  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 11          10 o  lançamento  de  ofício  da  diferença  levantada,  caracterizada  como omissão de receita, com respectiva multa de ofício e juros  de mora.  (Acórdão  n°  1802­001.338–  2ª  Turma Especial,  julgado  em 07  de agosto de 2012, de relatoria do Conselheiro NelsoKichel)    Por  fim,  entendo  que  já  resta  amplamente  superado  por  este  Conselho  a  discussão quanto  a possibilidade da RFB  fazer  lançamentos para evitar  decadência,  podendo  incluir os juros moratórios, não havendo ilegalidade em tal ato.   Contudo,  compreendo  que  possui  razão  a  contribuinte,  pois  havendo  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  e  sendo  este  favorável  a  contribuinte  não  importa  para  caracterizar a concomitância e a renúncia à esfera administrativa.  Em face do exposto, encaminho o voto para NEGAR CONHECIMENTO ao  recurso voluntário interposto, em face da concomitância de processo movido pelo contribuinte.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado  O processo se  iniciou com auto de  infração,  formalizado com suspensão de  exigibilidade, por meio do qual se exige o valor de R$ 147.193, 27, dos quais R$ 82.226,02  como contribuição para o PIS/Pasep; R$ 64.967,25, referentes a juros de mora calculados até  30/12/2004.  No  recurso voluntário, a obrigatoriedade do  lançamento e a decadência não  são  discutidas.  Esta  última  havia  sido  reconhecida  para  alguns  dos  períodos  lançados  no  julgamento de primeira instância administrativa, tendo sido exoneradas as exigências referentes  aos fatos geradores ocorridos no período de 30/04/1999 a 31/12/1999.  As alegações apresentadas no recurso voluntário são as seguintes:  i)  As  variações  cambiais,  porque  definidas  no  art.  9º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, como receitas  financeiras, estão alcançadas pela decisão  judicial que exclui da base de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  receitas  que  não  se  enquadrem  no  conceito de faturamento.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 12          11 ii)  O  CARF  deve  aplicar  a  decisão  judicial  que  assentou  a  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, por força do RICARF.  iii) A contribuinte adota o regime de competência quanto aos demais tributos  e o de caixa quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, o que lhe é permitido pelo art. 30, §1º, da  MP nº 2.158­35, de 2001.  iv) Por adotar o regime de caixa para a Contribuição para o PIS/Pasep, o fato  de a variação cambial ativa estar contabilizada não é suficiente para considerá­la receita, antes  da liquidação. A variação cambial só pode ser tributada pela contribuição após a liquidação da  operação.  v) Tendo em vista que obteve liminar favorável antes da lavratura do auto de  infração, os juros de mora não poderiam ter sido exigidos.  Analisando  a  decisão  exarada  no  mandado  de  segurança  nº  2000.61.00.034839­0/SP,  apresentada  com memorial  entregue pela  recorrente por ocasião da  sessão de julgamento, verifico que o TRF/3ª Região decidiu:  1) Dada  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS é a prevista na LC nº 7, de 1970.  2) Diferença paga a maior é causa legítima para o pedido de restituição.  3) A alíquota incidente sobre a base de cálculo é a prescrita na Lei nº 9.718,  de 1998, pois a inconstitucionalidade restringiu­se ao art. 3º, §1º, da lei, não alcançando o art.  8º, cujo vício foi invocado apenas pelos Ministros Cezar Peluso e Celso de Melo.  4)  Atualização  monetária  pelos  índices  adotados  na  jurisprudência  consolidada do STJ.  5)  A  compensação  é  possível,  desde  que  atendida  exigência  de  prévia  autorização da RFB em resposta a  requerimento do contribuinte,  conforme art. 73, caput, da  Lei nº 9.430, de 1996, e art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 1986.  6) Expurgos inflacionários de julho a agosto de 1994 não são cabíveis.  Verifico  na  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  que  a  contribuinte  solicitou a concessão de medida liminar para, relativamente ao período base de agosto de 2000  e subseqüentes, suspender a exigibilidade da contribuição para o PIS efetuada com base na Lei  nº 9.718/98, ou seja, sobre as demais receitas que não as decorrentes da venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  garantindo  à  impetrante  o  direito  de  recolhê­la  com  a  base  de  cálculo e alíquota previstas na Lei nº 9.715/98; e, para o período de fevereiro de 1999 a julho  de 2000, que fosse resguardado o direito de proceder à compensação de valores indevidamente  recolhidos com parcelas vincendas da mesma exação.  Reproduzo trecho da Certidão de Objeto e Pé da ação:  “OBJETO:  Recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  com  a  base  de  cálculo  e  alíquota  previstas  na  Lei  n°9.715/98,  afastando­se,  via  incidental,  por  inconstitucionais,  os  dispositivos da Lei  . n° 9.718/98, bem como para resguardar o  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 13          12 direito  da  impetrante  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2000,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação,  acrescidos da tam de juros do SELIC a partir de 1996, conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250,  de  27.12.95,  tendo  o  seguinte  andamento: (..)”  Logo,  há  concomitância  com  processo  judicial  em  relação  a  todos  os  períodos autuados.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 1, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Duas matérias discutidas no recurso voluntário devem ser apreciadas, porque  não são objeto do processo judicial:  A primeira diz respeito à alegação da contribuinte de que pode adotar regime  de  tributação  diferente  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  aos  demais  tributos  tratados no art. 30 da MP nº2158­35, de 2001.  Nesta matéria, sem razão a recorrente.  Compartilho da interpretação do acórdão recorrido do art. 30, §1º, da MP nº  2.158­35, de 2001, amparada na jurisprudência do CARF e na judicial: o regime de tributação  adotado  pela  contribuinte  deve  ser  único  em  relação  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  geral,  conforme  o  caput  do  artigo,  seja,  opcionalmente,  de  competência, conforme o parágrafo primeiro.  Nesta questão, adoto as razões da decisão recorrida como fundamento deste  voto.  A segunda refere­se aos juros de mora.  Diz o art. 161 do Código Tributário Nacional­CTN:  “Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  O  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  não  sejam  exigidas  as  multas de ofício e de mora. Juros não são penalidade,  logo, não estão excluídos da exigência  fiscal.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000042/2005­91  Acórdão n.º 3801­002.961  S3­TE01  Fl. 14          13 A alegação de que a obtenção de liminar favorável antes da lavratura do auto  de  infração  afastaria  a  exigência  de  juros  de  mora  não  pode  ser  acatada,  por  força  do  que  dispõe a Súmula CARF nº 5 assim enunciada:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Pelo  exposto,  voto por não  conhecer o  recurso  voluntário,  na parte  em que  trata da exigência da contribuição para o PIS com base na Lei nº 9.718/98 sobre as receitas que  não sejam decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviços.  Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15956.000397/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, bem assim as receitas escrituradas no livro Caixa e não oferecidas à tributação. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ((art. 135 e 124, I, do CTN).
Numero da decisão: 1301-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Meneses (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas e Roberto Massao Chinen.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, bem assim as receitas escrituradas no livro Caixa e não oferecidas à tributação. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ((art. 135 e 124, I, do CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000397/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ/SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RODRIGUES & SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  bem  assim  as  receitas  escrituradas no livro Caixa e não oferecidas à tributação. Se o ônus da prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser  substituída por meras alegações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.  Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal ((art. 135 e 124, I, do CTN).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Valmar Fonseca  de  Meneses  (Presidente).  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 97 /2 00 9- 64 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas e Roberto Massao Chinen.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15956.000397/2009­64  Acórdão n.º 1301­001.459  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  impostos  e  contribuições  integrantes  do  SIMPLES,  ou  seja,  o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 73.734,80  (fl. 17), Contribuição para o PIS no  valor  de  R$  53.889,43  (fl.  27),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  74.951,96  (fl.  37), Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS)  de R$  219.922,87  (fl. 47) e Contribuição para Seguridade Social  (INSS) de R$ 633.748,42  (fl. 57),  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito  tributário de R$  2.234.392,19  (fl.  04),  em  virtude  das  seguintes  irregularidades  assim  descritas  no  Termo  de  Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais:  001 ­ Omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados.  A base de cálculo foi obtida nos extratos bancários do Banco Bradesco S/A  através  das  operações  com  as  denominações  "deposito  cheque/dinheiro",  "liquidação  de  cobrança", "depósito em dinheiro", "depos transf autoat", e "depos cc autoat", não escriturados  no  livro  caixa  do  ano  calendário  2006,  conforme  descrito  no  Termo  de Conclusão  da Ação  Fiscal (fls. 491 a 498).  002 ­ Diferença de base de calculo  A diferença de base de cálculo foi obtida através da subtração entre a receita  de venda escriturada no livro caixa e a receita bruta declarada no PJSI­2007 – ano calendário  2006, conforme descrito no Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 491 a 498).  003 ­ Insuficiência de recolhimento  Caracterizada através dos percentuais descritos no art. 5º da Lei n° 9.317/96,  de acordo com os depósitos líquidos mensais dos extratos bancários descritos nas planilhas I, II  e III do Termo de Conclusão da Ação Fiscal ­ TCAF (fls. 491 a 498), aplicados na receita bruta  declarada no PJSI­2007, deduzidos dos valores recolhidos.  O procedimento fiscal teve início em 16/03/2009 com a ciência do Termo de  Início de  fls.  85/86, por meio do qual  foi  a  empresa  intimada a  apresentar,  relativamente  ao  período de janeiro a dezembro de 2006, o Contrato/Estatuto Social e suas alterações; o Livro  Diário e Razão, no caso de possuir escrituração na forma da legislação fiscal e comercial, ou o  Livro Caixa. Exigiu­se também, no caso de possuir, o Livro de Registro de Entradas, com as  correspondentes  notas  fiscais;  o  Livro  Registro  de  Saídas,  com  as  correspondentes  notas  fiscais; o Livro Prestação de Serviços; o Livro Registro de Apuração do ISS; o Livro Registro  de  Apuração  de  ICMS;  os  Livros  auxiliares  da  escrituração,  caso  adote  a  escrituração  em  partidas mensais, na forma da legislação fiscal e comercial; e o Livro Registro de Inventário.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  os  documentos  relacionados  à  fl.  87  e  pediu o prazo de 20 dias para apresentação do Livro Caixa e do Livro de Apuração do ICMS.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Posteriormente,  conforme  Termo  de  Devolução  de  Documentos  ­  TDD  nº  001/2009 (fls. 243/246), foram devolvidos à contribuinte cópias das notas fiscais de saída, para  que  pudessem  escriturar  o  Livro  Caixa,  tendo  em  vista  que  parte  delas  não  havia  sido  escriturada.  Ao analisar os documentos apresentados, a fiscalização constatou que, além  da empresa não existir no domicilio fiscal constante no sistema da RFB, faltavam várias notas  fiscais  de  saídas  e  que,  entre  as  apresentadas,  não  seguiam uma ordem cronológica  em  suas  emissões; que a receita bruta anual declarada na DSPJ ­ 2007 no valor de R$ 78.334,31 (fls. 64  a  81)  era  menor  que  a  lançada  no  LRS  (R$  198.393,30),  e  que  as  duas  receitas  anteriores  individualmente eram menores que a somatória das notas fiscais de saída (R$ 225.056,21).  De posse  do  Livro Caixa  e dos  extratos  bancários  do Banco Bradesco  S/A  (Agência  0392­1  Conta  Corrente  28707­5)  e  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  (Agência  0123­6  Conta  Corrente  04.001.076­3)  apresentados  pela  contribuinte,  a  fiscalização  efetuou  a  conciliação bancária das duas contas acima citadas, excluindo­se do total de entradas (créditos)  as operações referentes a devolução de cheques depositados, débito de desconto de cheques e  operação irregular de auto­atendimento.  Analisando os documentos, a fiscalização constatou a existência de erros de  escrituração do Livro Caixa, conforme destacado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  no 002/2009 (fls. 351/384) e no Termo de Constatação e Re­intimação Fiscal nº 001/2009 (fls.  387/423), tais como créditos bancários (depósito em cheque, liquidação em cobrança, e outros)  não lançados como receita no Livro Caixa; saídas (débitos) nos extratos bancários (devolução  de cheques depositados e outros) não deduzidos do Livro Caixa.  Em  decorrência  de  intimação,  a  empresa  apresentou  o  Livro  Caixa  reescriturado  e  os  extratos  bancário  do  Banco  Bradesco  S/A  do  período  de  01/11/2006  a  31/12/2006  e,  após  conciliação  bancária  e  comparação  com  os  lançamentos  no  Livro Caixa  reescriturado,  somadas  as  constatações  anteriormente  descritas  com  este  Livro,  foram  elaboradas as planilhas de fls. 498/508, com os devidos esclarecimentos a respeito da apuração  da base de cálculo dos tributos e contribuições.  A  fiscalização  atribuiu  ao  Sr.  Francisco  Rodrigues  do  Santos  a  responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado, com fulcro no art. 124, I, da Lei no  5.172/66 (CTN), pelas seguinte razões:  Paralelamente  a  análise  das  informações  financeiras/bancárias  da  fiscalizada, a fiscalização buscou também coletar informações, por amostragem, de alguns dos  clientes da fiscalizada. A obtenção de informações tinha a intenção de identificar a ocorrência  de outras práticas de sonegação que viessem a provar e tornar mais objetiva e contundente a  prática de sonegação da fiscalizada. Em virtude disso foram selecionados alguns clientes da  fiscalizada e estes foram intimados a apresentar os originais das notas fiscais e comprovantes  de pagamento emitidas para a  fiscalizada no período sob  fiscalização. Cabe  informar que a  fiscalizada declarou, conforme Livro Registro de Saídas, ter efetuado vendas no valor total de  R$ 225.056,21 ao longo do ano­calendário de 2006.  Como resultado das diligências, por amostragem, na proporção de 13 para  30  clientes,  destacamos,  com relação  solidariedade passiva  do  Sr. Francisco Rodrigues  dos  Santos,  que  a  diligência  efetuada  na  empresa  Frigorífico  Suíba  Ltda,  CNPJ  nº  05.676.719/0001­60 (fls. 465 a 478), foi respondido através de requerimento juntando as notas  fiscais no 000036 e 000073, extrato de banco com a compensação dos cheques utilizados para  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15956.000397/2009­64  Acórdão n.º 1301­001.459  S1­C3T1  Fl. 13          5 o pagamento das referidas notas fiscais, e, dois recibos datados de 12/04/2009 dando quitação  as notas fiscais acima citadas, e assinados pelo Sr. Francisco Rodrigues dos Santos.  Em  diligência  especifica  na  empresa  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  ­  Guariba ­ EPP, localizada na rua Tufic José Abimussi, nº 0 ­ Jardim Progresso, na cidade de  Guariba  /  SP,  intimamos  o  titular,  o  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos,  para  prestar  informações / esclarecimentos. Em seu comparecimento nesta Delegacia, esclareceu: que é o  efetivo  proprietário  da  fiscalizada;  que  a  fiscalizada  existiu  no  endereço  da  rua  Francisco  Volch,  no  563  em  meados  dos  anos  2005  e  2006;  que  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada  é  decorrente  de  troca  de  cheques  e  ausência  de  emissão  de  notas  fiscais;  que  a  fiscalizada foi constituída com o objetivo de ser a parte comercial encarregado das vendas e a  empresa individual (em seu nome) a parte industrial encarregada de matar os animais; que os  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  em  algum  momento,  eram  assinados  por  ele  como  procurador; que a fiscalizada não tinha organização, tendo em vista existirem vários talões de  nota  fiscal  abertos  ao  mesmo  tempo,  motivo  da  sua  irregular  seqüência  numérica  e  cronológica; que  a  fiscalizada  utilizou  em  seu Livro Caixa  despesas  da  empresa  individual,  tendo em vista aquela ter sido aberta para desconto de cheques; que a Sra. Michele Cristina  Rodrigues dos Santos é a sócia de direto, e a empresa  individual a  fiadora; e que acha que  possui procuração pública da fiscalizada, pois assinava cheques.  Através do Oficio no 102/2009/DRF/RPO/SEFIS encaminhado ao titular do  Tabelião  de  Notas  e  Protesto  de  Letras  e  Títulos  solicitando  cópia  de  procuração  da  fiscalizada  ao  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos,  respondeu  juntando  uma  procuração  pública  com  poderes  de  administração  geral,  inclusive  para  representar  a  fiscalizada  em  instituições financeiras (fls. 455 a 460).  A  sócia­administradora  Michele  Cristina  Rodrigues  dos  Santos  foi  empregada  da  empresa  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  ­  Guariba  ­  EPP,  da  qual  o  Sr.  Francisco é titular, no período de 01/04/2005 a 15/02/2008, dentre outros períodos anteriores,  conforme relatório de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sócias ­ CNIS (fls. 490),  e que a  relação  familiar entre os dois é de pai  e  filha, conforme Declaração do  Imposto de  Renda Pessoa Física – DIRPF ano­calendário 2003 do Sr. Francisco constante dos sistemas  da RFB. Com relação sócia administradora Jussiara Rodrigues Pereira,  reside no endereço  localizado  a  rua  Francisco  Volch,  563  ­  Vila  Amorim,  na  cidade  de Guariba  ­  SP,  mesmo  endereço  da  Michele  e  do  Sr.  Francisco,  conforme  consta  nos  sistemas  da  RFB.  O  Sr.  Francisco possui poderes de administrador (portador de procuração pública), declara em seu  termo de esclarecimento informações pormenorizadas do funcionamento financeiro (emissão e  desconto de cheques),  econômico  (utilização do  livro caixa) e estrutural  ("...existirem vários  talões de nota fiscal abertos ao mesmo tempo,...") da fiscalizada, que, entendemos, presume­se  em  interesse  comum  com  a  fiscalizada  nos  resultados  econômicos  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  bem  como  do  beneficio  da  lucratividade,  que  resulta  na  solidariedade de fato e estabelece a satisfação do tributo ou contribuição resultante.  Desta forma, concluímos que o Sr. Francisco Rodrigues do Santos pertence  ao grupo de sócios de fato da fiscalizada, constituindo­se em responsável solidário, conforme  definido no art. 124, inc. I da Lei no 5.172/66 (CTN).  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  535/548  alegando, inicialmente, que foi desrespeitado o art. 2º, § 2º da Lei nº 9.317/96, pois, não pode  ser  considerada  como  receita  bruta  toda  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  mesmo  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 porque  toda movimentação  financeira  encontrada  nas  duas  contas  bancárias  fiscalizadas  não  correspondem  ao  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  resultado nas operações em conta alheia.  Alegou  que  a  partir  de  28  de  maio  de  2009,  não  são  mais  devidas,  pelas  empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  sobre  receitas  não  decorrentes  da  atividade  da  empresa,  como  por  exemplo,  as  receitas financeiras, as decorrentes de aluguel de imóveis, quando essas atividades não fazem  parte do objeto social da pessoa jurídica, dentre outras. Acrescentou que a questão em tela em  face do bom senso a ser utilizado pela Receita Federal, deverá utilizar­se do conceito de receita  bruta  e  faturamento  para  tributar  a  empresa  enquadrada  no  SIMPLES  da mesma  forma  que  anunciado pelo STF quanto ao PIS e COFINS.  Quanto  ao  mérito  alegou  que  muito  embora  exista  um  valor  de  R$  9.172.495,77 referente à receita bruta, esta não deverá ser utilizada para apuração de base de  calculo para incidência das alíquotas da EPP e acrescentou:  Somente  de  cheques  devolvidos  encontramos  a  cifra  de  R$  1.031.477,88  e  referente a descontos comerciais um valor equivalente a R$ 3.826.091,55, portanto, a base de  cálculo a ser utilizada deveria ser R$ 4.314.926,34, diferentemente do apurado pelo Sr. Fiscal  (fls. 499/509).  Portanto,  fica  impugnado a  base  de  calculo  utilizada  pela Receita Federal  em  face  da  desconsideração  dos  cheques  devolvidos  e  dos  descontos  comerciais,  todos  estampados nos extratos já juntados em fls. 271/342, 444/452, 343/344, uma vez que o valor  apurável como base de cálculo para os tributos provenientes do SIMPLES federal não podem  levar em consideração receita que não seja o efetivo FATURAMENTO da empresa, pois, de  outra  forma,  estaríamos  cobrando  tributo  de  receita  ou  faturamento  que  na  verdade  nunca  existiu.  Os  DESCONTOS  COMERCIAIS  referem­se  a  descontos  de  cheques  e  duplicatas.  Uma vez antecipado, não deve ser lançado na base de cálculo, sendo que o  mesmo já foi informado em meses anteriores.  (...)  No caso concreto a empresa somente no mês de julho de 2006 é que atingiu o  máximo do faturamento permitido, fato este que além dos 11,61% teve a esta um acréscimo de  0,54% de IRPJ, 0,54% de CSSL, 1,60% de COFINS, 0,38% de PIS, 4,60% de INSS e 3,95% de  ICMS.  (...)  A  empresa  fiscalizada  poderia  ter  se  beneficiado  dos  parcelamentos,  benefícios e descontos que poderiam chegar a 100% concedidos pela Lei 11.941/2009 caso a  Receita Federal  tivesse terminado o processo fiscalizatório dentro do prazo legal, o que não  ocorreu,  portanto,  a  fiscalizada  foi  prejudicada  em  face  da  demora  que  não  deverá  ser  imputada a  esta. Pelo  prejuízo  causado à  fiscalizada  deverá  a Receita Federal  conceder  os  benefícios autorizados pela Lei 11.941/2009 como forma de justiça.  Com relação à solidariedade alegou o seguinte:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15956.000397/2009­64  Acórdão n.º 1301­001.459  S1­C3T1  Fl. 14          7 No  momento  em  que  o  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  (fls.  482/484)  presta esclarecimentos, no  item 1 e diz que de  fato a empresa é dele,  este esclarecimento se  deve em função da procuração que tem para gerenciar os negócios da empresa, pois, como é  pessoa de baixa instrução confunde a responsabilidade de fato com de direito, ou seja, quem  responde fato e de direito pela fiscalizadas são as sócias integrantes do Contrato Social.  Esclarece  também  que  em  algum momento  assinou  cheques  da  fiscalizada  como  procurador  desta,  porém,  o  fato  de  assinar  cheques  não  justifica  enquadrá­lo  juridicamente de forma solidária pela movimentação da empresa Rodrigues.  O fato de a fiscalizada descontar cheques também não deverá solidarizar o  Sr. Francisco Rodrigues dos Santos.  No  momento  em  que  esclarece  que  quem  responde  oficialmente  pela  fiscalizada  junto  a  bancos,  clientes,  fornecedores  e outros  é  a  Sra. Michele deixa  claro  que  somente  administrava  a  fiscalizada  e,  portanto,  não merece  responder  solidariamente  pelas  autuações realizadas.  De  todo  exposto,  fica  claro  e  evidente  que  a  relação  existente  entre  o  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  e  a  empresa  Rodrigues  &  Santos  Distribuidora  de Carnes  Ltda.  ME  é  pura  e  simplesmente  um  relação  de  gerenciamento  que  não  se  confunde  com  solidariedade, haja vista, que quando diz que a empresa de fato é sua está informando que o  gerenciamento é seu, pois, a empresa que encontra­se em seu nome é Francisco Rodrigues dos  Santos ME, firma individual que não se confunde com a empresa Rodrigues.  (...)  O  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  não  agiu  com  dolo  ou  culpa,  haja  vista  que  possuía  uma  procuração  pública  em  que  lhe  dava  poderes  para  administrar  a  empresa  Rodrigues  e,  mais,  nos  termos  do  art.  265  do  Código  Civil,  A  SOLIDARIEDADE  NÃO  SE  PRESUME,  RESULTA  DA  LEI  OU  DA  VONTADE  DAS  PARTES,  portanto,  a  imputação de solidariedade ao Sr. Francisco juntamente com a fiscalizada esta veementemente  IMPUGNADA, mesmo  porque,  o  Sr.  Fiscal  não  trouxe  prova  aos  autos  para  demonstrar  a  solidariedade imputada.  A DRJ/RIBEIRÃO PRETO (SP) decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­ 41.616, de 26/04/2013, julgando improcedente a impugnação, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  bem  assim  as  receitas  escrituradas no livro Caixa e não oferecidas à tributação. Se o ônus da prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser  substituída por meras alegações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.  Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 135 e 124, I, do CTN).  É o relatório.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15956.000397/2009­64  Acórdão n.º 1301­001.459  S1­C3T1  Fl. 15          9     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário á tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Dos autos verificam­se duas infrações imputadas à empresa ora recorrente.  001 ­ Omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados (a diferença  de base de cálculo foi obtida através da subtração entre a receita de venda escriturada no livro  caixa e a receita bruta declarada no PJSI­2007 – ano calendário 2006), e  002  ­  Insuficiência  de  recolhimento  (caracterizada  através  dos  percentuais  descritos no art. 5º da Lei n° 9.317/96).  O recurso voluntário traz as mesmas argumentações iniciais (impugnação), a  seguir sintetizadas:  I­  Foi desrespeitado o art. 2o. parágrafo 2o. da Lei 9.317/96,  pois, não pode ser considerada como receita bruta toda a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  principalmente  pela  inconstitucionalidade do parágrafo 1o. do artigo 3o.  da Lei 9.718/98 declarada pelo STF;  II­  Com  relação  à  solidariedade  tributária  atribuída  ao  Sr.  Francisco Rodrigues dos Santos (fls. 482/484), repete as  alegações de que  a  relação existente entre o mesmo e  a  empresa Rodrigues & Santos é pura e simplesmente uma  relação  de  gerenciamento  que  não  se  confunde  com  solidariedade;  III­  Com relação à base de calculo para apuração dos tributos  alega,  primeiro que por  se  tratar de omissão de  receitas  deverá ocorrer a inversão do ônus da prova e, segundo a  base de cálculo deveria ser de R$ 4.314.926,34, pois não  foram  considerados  os  cheques  devolvidos  e  os  descontos comerciais, e  IV­  Por último, alega prejuízo causado pela Receita Federal  por não se contemplar dos benefícios da Lei 11.941/2009  (parcelamento) visto que os  trabalhos da  fiscalização  se  encerraram após o prazo da lei. Requer os benefícios.  Pois bem. Quanto ao mérito, nada a acrescentar ao que  já foi decidido pela  autoridade julgadora a quo, senão vejamos.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 Cabe, por melhor situar a matéria, reproduzir trechos do voto recorrido, com  os quais concordo e adoto como razões de decidir:  I­  Com  relação  à  revogação  do  artigo  3o.  ,  parágrafo  1o.  da  Lei  9.718,  de  1998,  a  questão  restou  resolvida  no  julgamento  precedente,  nos  seguintes  termos  “A  contribuinte  é  optante  pelo  Simples  que  é  um  sistema  que  se  constitui  em  uma  forma  simplificada e unificada de recolhimentos de tributos e contribuições, os quais são calculados  mediante a aplicação de percentuais favorecidos e progressivos sobre a base de cálculo que é  o  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.718/1998,  e  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  esta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  conforme  dispõem  os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ressalvada  as  exclusões  (vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente  concedidos),  é  vedado,  para  fins  da  determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder­se a qualquer outra exclusão,  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção,  aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples (Lei nº 9.317 de 1996, art. 2º,  § 2º e IN SRF nº 250/2002, art. 4º, §1º, e art. 19).  Ademais,  a  própria  contribuinte  reconheceu  que  o  seu  entendimento  aplicaria a partir de 28 de maio de 2009 e o caso aqui tratado refere­se ao ano­calendário de  2006, portanto anterior a Lei nº 11.941 de 2009.”  II­ Da solidariedade passiva  Em relação à solidariedade passiva atribuída ao Sr. Francisco Rodrigues dos  Santos a impugnante limitou­se a alegar que, quem responde de fato e de direito pela  fiscalizada  são  as  sócias  integrantes  do  Contrato  Social;  que  o  fato  de  assinar  cheques não justifica enquadrá­lo juridicamente de forma solidária; que ficou claro e  evidente  que  a  relação  existente  entre  o  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  e  a  empresa  Rodrigues  &  Santos  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  ME  é  pura  e  simplesmente um relação de gerenciamento que não se confunde com solidariedade.  Conforme  Certidão  de  fls.  466/468,  o  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  tinha  poderes  quase  ilimitados  de  administração  da  empresa.  E,  conforme  foi  apurado  pela  fiscalização,  o  Sr.  Francisco  exerceu  os  poderes  que  lhe  foram  atribuídos  tais  como  assinar  cheques,  dar  quitação,  movimentar  as  contas  da  empresa, etc.  Conforme  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  (fls.  491/493,  ele  próprio  declarou  ser  o  efetivo  proprietário  da  empresa  e  demonstrou  não  só  conhecer  os  negócios  da  empresa  fiscalizada mas também participar efetivamente dos negócios, ficando evidente que  tinha  interesse  comum  com  a  empresa  fiscalizada  nos  resultados  econômicos  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  bem  como  do  beneficio  da  lucratividade.  Diante disso, em conformidade com os fatos relatados e documentos juntados,  é de se concluir que o Sr. Francisco Rodrigues dos Santos tinha interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador dos tributos lançados e era responsável pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, dado o fato de que atuou efetivamente  como  sócio  de  fato  da  empresa  com  poderes  ilimitados  de  administração.  É  indubitável que a falta de recolhimento do tributo devida à constatação de omissão  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15956.000397/2009­64  Acórdão n.º 1301­001.459  S1­C3T1  Fl. 16          11 de receitas constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento  de um dever jurídico decorrente de leis tributárias.  Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I, ou do art. 135, III, do  CTN,  e  diante  das  evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  está  correto  o  procedimento  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  como  responsável  tributário  solidário,  uma  vez  que  está  patente  que,  legalmente,  esse  sócio  estava  no  exercício  da  administração  dos  interesses  da  empresa autuada e agiu ao arrepio da lei, deixando de declarar suas receitas com o  fim de recolher menos tributos, e, por isso, na qualidade de administrador era de sua  responsabilidade cumprir os ditames da  lei  tributária. Em não agindo dessa  forma,  cometeu o ilícito. Também não há dúvida de que ele, por ter tido interesse comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  responsável  solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN.  III­ BASE DE CALCULO e IV­ BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009  Dos cheques devolvidos e dos descontos comerciais.  A  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  base  de  cálculo  alegando  que  muito  embora  exista  um  valor  de  R$  9.172.495,77  referente  à  receita  bruta,  haveria  de  deduzir os cheques devolvidos no total de R$ 1.031.477,88 e também os descontos  comerciais no valor de R$ 3.826.091,55, todos estampados nos extratos já juntados  às fls. 271/342, 444/452 e 343/344, sendo que os descontos comerciais referem­se a  descontos  de  cheques  e  duplicatas,  os  quais,  uma  vez  antecipado,  não  deveria  ser  lançado na base de cálculo, pois o mesmo já fora informado em meses anteriores.  Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização efetuou a conciliação das  contas bancárias, excluindo­se do total de entradas (créditos) as operações referentes  a  devolução  de  cheques  depositados,  débito  de  desconto  de  cheques  e  operação  irregular de auto atendimento.  Ora,  se  outros  valores  deveriam  ser  excluídos,  deveria  a  contribuinte  não  apenas  relacionar  individualmente  os  valores  mas  também  demonstrar  que  tais  valores não deveriam fazer parte da base de cálculo, seja em razão de  tratar­se de  cheques  devolvidos,  seja  em  razão  de  estar  sendo  computado  em duplicidade. No  caso,  nada  disso  foi  apresentado,  limitando­se  a  contribuinte  a  informar  os  totais  mensais que, no seu entendimento, deveriam ser excluídos.  Assim, por ausência de comprovação de  suas alegações, deve ser mantida a  base de cálculo dos tributos e contribuições apurada pela fiscalização.  Da insuficiência de recolhimento.  Em  razão  da mudança  de  faixa  de  receita  bruta  acumulada,  provocada  pela  constatação de omissão de receita, os valores declarados pela contribuinte sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  sendo,  portanto,  exigidas de ofício.  Observe­se  que  os  valores  declarados  como  devidos  foram  considerados  na  apuração.  Apesar  de  não  constar  na  peça  impugnatória  contestação  expressa  quanto  à  essa  infração,  é  de  se  considerá­la  implicitamente  impugnada,  uma  vez  que  a  exigência  é  conseqüência  da  infração  referente  à  omissão  de  receita,  e  caso  esta  fosse considerada improcedente, aquela também o seria. Entretanto, como a decisão  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 foi pela procedência do lançamento por omissão de receitas, impõe­se a exigência de  ofício das insuficiências de recolhimento.  Quanto  ao  pleito  da  contribuinte  em  ter  os  benefícios  de  parcelamento  autorizados pela Lei n° 11.941/2009,  trata­se de matéria que  foge da  competência  das Delegacia de Julgamento.  Concluindo,  restou  provado  que  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  IRPJ/2007  (AC/2006)  registrando a  receita bruta no valor de R$ 78.334,31,  enquanto  consta  registrado no Livro de Registro de Saídas o valor de R$ 198.393,30; todavia, a somatória das  notas fiscais de saídas totaliza R$ 225.056,21.  Verifica­se,  de  plano,  que  todas  as  alegações  do  contribuinte  são  insubsistentes, pois, nos autos de  infração  foram observadas rigorosamente as disposições da  Lei  9.317/1996,  especialmente  no  que  concerne  aos  percentuais  aplicados  sobre  as  receitas  consideradas pela autoridade fiscal.  Assevero que à luz da presunção legal veiculada no art. 42 da Lei 9.430/1996  toda receita omitida deve ser tratada como receita operacional, logo, a tributação é exatamente  a mesma que a contribuinte sofreria na sistemática do Simples Federal, caso tivesse escriturado  no Livro Caixa  todas  as  suas  receitas nos  exatos  termos das notas  fiscais  emitidas. Além do  mais  por  se  tratar  de  presunção  legal,  na  omissão  de  receita,  (depósitos  bancários  não  comprovados),  ocorre  a  inversão  do  ônus  da  prova.  No  caso,  a  afirmação  do  Sr.  Francisco  Rodrigues  dos  Santos  de  que  os  créditos  em  conta  bancária  da  fiscalizada  não  serem  provenientes  de  sua  atividade  comercial  não  elide  a  prova  (Termo  de  Declaração  e  Esclarecimentos de fls.480/485).  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLLS/IMPLES,  COFINS/SIMPLES,  PIS/SIMPLES e CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL INSS/SIMPLES.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ/Simples), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão fática e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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5734077 #
Numero do processo: 10630.720280/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL - Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Guanabara”, no Município de Medina/MG.  Em  sessão  plenária  de  28/07/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  343.536, prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.732 (fls. 249 a 254), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  1TR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  ­  desde  o  exercício  2001  ­  a  apresentação do ADA ao Ibama corno condição para a exclusão  das áreas de  reserva  legal  e preservação permanente para  fins  de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua  apresentação.  Assim,  não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte.  ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  Nos  termos  do  art.10,  §6°  da  Lei  n°  9.393196,  deve  ser  considerada  ­ para  fins de  cálculo do  ITR  ­  como efetivamente  utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de  safras  ou  destruição  de  pastagens.  Não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  calamidade  tenha  afetado  a  propriedade  do  contribuinte,  não  há  como  se  considerar  a  sua  propriedade como sendo 100% aproveitada.  ITR.  ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa para fruição da benesse em face do ITR.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720280/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.464  CSRF­T2  Fl. 6          3 “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência da área de 300,00 ha de reserva legal na propriedade  auditada.  Vencida  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti (Relatora) que dava provimento em maior extensão para  considerar a área de  reserva  legal de 936,6 ha. O Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos  acompanhou  a Relatora  no  que  diz  respeito  à  calamidade  pública  pelas  conclusões.  Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Rubens  Mauricio Carvalho. Fez  sustentação oral  o Dr. Marcelo Braga  Rios, OAB­MG nº 77.838.  Cientificada do acórdão em 12/11/2010 (fls. 255), a Fazenda Nacional opôs,  em 15/11/2010 (fls. 258), os Embargos de Declaração de fls. 258/259, prolatando­se o Acórdão  de Embargos nº 2102­002.264, de 15/08/2012 (fls. 262/263) assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado  que  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  foram  expostos  com  contradição,  cabe  conhecer  dos  embargos  com a  finalidade de esclarecer onde necessário.  Embargos Acolhidos”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  ACOLHER  os  embargos  pela  contradição,  rerratificando  o  Acórdão no 210200.732, com o efeito infringente de alteração do  dispositivo como segue: ACORDAM os membros do colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Relatora) que dava provimento para considerar a área de reserva  legal  de  963,6  ha.  O  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  acompanhou  a  Relatora  no  que  diz  respeito  à  calamidade  pública  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rubens  Mauricio  Carvalho.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo  Braga  Rios,  OAB/MG  nº  77.838.”  Em síntese, a decisão de Primeira Instância acatou a área de 300,00 hectares,  averbada  tempestivamente,  remanescendo  a  glosa  de  663,6  hectares,  o  que  foi  mantido  no  acórdão recorrido.   Cientificado do acórdão em 23/01/2013 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  270), o Contribuinte  interpôs, em 04/02/2013, o Recurso Especial de  fls. 271 a 305, visando  rediscutir a necessidade de averbação da Área de Reserva Legal – ARL.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  08/05/2013 (fls. 308).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 No apelo, o Contribuinte alega, em síntese, a desnecessidade de averbação da  ARL – Área de Reserva Legal, para que seja excluída da tributação do ITR, podendo dita área  ser comprovada por meio de laudo técnico.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 18/09/2013 (fls. 309), a Fazenda Nacional ofereceu, em 19/09/2013 (fls. 311),  as Contrarrazões de fls. 312 a 317, em que pede que se negue provimento ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  às  demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de glosa da ARL – Área de Reserva Legal no total de 963,6 hectares,  relativamente ao ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 2005. A decisão de Primeira  Instância acatou a área de 300,00 hectares, averbada tempestivamente,  remanescendo a glosa  de  663,6  hectares,  o  que  foi  mantido  no  acórdão  recorrido.  Por  outro  lado,  em  sede  de  Recurso  Especial  o  Contribuinte  pede  que  seja  acatada  a  área  de  1.590,28  hectares,  conforme Laudo Técnico de fls. 148.  De  plano,  esclareça­se  ser  incabível  o  reconhecimento  de Área  de Reserva  Legal – ARL superior  ao quantitativo declarado, o que demandaria  a  apresentação de DITR  Retificadora, à época própria.  Quanto  à ARL – Área de Reserva Legal,  no  entender desta Conselheira há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  tempestiva no registro de imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  no  que  tange  à  parte  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarada,  cuja  glosa  foi  mantida,  no  total  de  663,6  hectares,  não  foi  providenciada a necessária averbação, o que  inviabiliza a sua exclusão da tributação do  ITR.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720280/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.464  CSRF­T2  Fl. 7          5 Muito  menos  seria  cabível  o  reconhecimento  de  ARL  que,  além  de  não  ter  sido  averbada,  sequer fora declarada pelo Contribuinte.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.004278/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2002,2003,2004,2005,2006 NULIDADE. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. AGENTE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. O Auditor­Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, mediante a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 1803-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004278/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.208  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário   Recorrente  CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2002,2003,2004,2005,2006  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  AGENTE  COMPETENTE. INOCORRÊNCIA.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do  CTN, mediante a lavratura de auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 78 /2 00 7- 69 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 3          2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CEAZZA  DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA, em face da decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização apurou diferenças no  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL) entre os valores escriturados no razão contábil, os valores declarados em DCTF e os  recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  3. A fiscalização elaborou “demonstrativo de diferenças apuradas” onde são  confrontadas  os  valores  escriturados,  os  declarados  em  DCTF  e  os  valores  recolhidos,  resultando ao final diferenças nos meses abaixo relacionados tanto para o IRPJ quanto para o  CSLL nas competências 12/2002, 12/2003, 12/2004, 12/2005 e 12/2006.  4.  Uma  segunda  intimação,  em  17/12/2007,  solicitou  ao  contribuinte  esclarecimentos  referente  as  diferenças  constantes  no  citado  demonstrativo.  No  entanto,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nenhuma  justificativa  para  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização.  5. Após devidamente intimado do lançamento em 31/12/2007 o contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 95/127. No entanto a Delegacia da Receita manteve  o lançamento, o acórdão restou ementado nos seguintes termos:     “Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  cogitar  sobre  nulidade  do Auto  de  Infração,  se o  lançamento  foi  efetuado com observância dos pressupostos legais.  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ORGÃO  EXPEDIDOR  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.  No caso de Auto de Infração, não ha a exigência da assinatura do chefe do  órgão expedidor.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO  ADMINISTRATIVO.  Não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo,  eis  que  o  motivo  determinante  do  lançamento,  consistente  na  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  declarado/pago,  não  se  revela  falso,  inexistente, nem incorretamente qualificado pela autoridade fiscal autuante.  o  auto  de  infração  ostenta  todos  os  requisitos  básicos,  notadamente  a  motivação, elemento fundamental do ato administrativo vinculado.  PROCESSOS  FORMALIZADOS  NA MESMA DATA.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não tem fundamento a alegação sobre duplicidade de lançamento, uma vez  que  este  processo  trata  de  lançamento  relativo  a  diferenças  constatadas  entre  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  escriturados  e  declarados  e/ou  pagos,  enquanto  os  demais  processos  formalizados  na mesma data  versam  sobre  tributos de outras espécies ou de matéria totalmente alheia à tratada nestes  autos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 4          3 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VISTA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DEMORA NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  a  autuação  foi  baseada em livros contábeis apresentados pelo próprio contribuinte e a este  foi  fornecida  cópia  dos  autos  de  infração,  termos  e  demonstrativos  elaborados  pelo  fisco,  com  todos  os  detalhes  referentes  à  apuração  do  crédito tributário.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal não prescreve prazo  para  vista  do  processo  e  eventual  demora  no  atendimento,  que,  no  caso,  sequer ficou cabalmente demonstrado, não traz consequências processuais.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no  § 40 do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete  própria interessada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E  DECLARADOS/PAGOS.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  débitos  apurados com base na escrituração do sujeito passivo enseja o lançamento  de oficio.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de  constitucionalidade ou  legalidade de  norma  é atribuição  do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim  de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.  MULTA DE OFICIO  Nos casos de lançamento de oficio, em que se verificou declaração inexata  e falta de pagamento, é exigível multa de oficio ao percentual de 75%, por  expressa determinação legal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  na  data  do  vencimento,  são  exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  calculados até a data do efetivo pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  débitos  apurados corn base na escrituração do sujeito passivo enseja o lançamento  de oficio.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de  constitucionalidade ou  legalidade de  norma  é atribuição  do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim  de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.  MULTA DE OFÍCIO  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 5          4 Nos casos de lançamento de oficio, em que se verificou declaração inexata  e falta de pagamento, é exigível multa de oficio ao percentual de 75%, por  expressa determinação legal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  na  data  do  vencimento,  são  exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  calculados até a data do efetivo pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 156/158)    6.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  179/200) no qual pleiteia em síntese:    a)  Preliminarmente  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  os  seguintes  argumentos:  a.  por  entender  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  incompetente,  tendo  em  vista  que  este  foi  assinado  pelo  auditor  fiscal  da  receita  e  não  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo;  b.  o auditor fiscal possuía fundamentação para fiscalizar a recorrente  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  no  entanto,  não  apresentou motivo para fiscalizar o período de 2002 a 2006;  c.   cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  pois  faltam  elementos  comprobatórios das irregularidades apontadas pelo Fisco o que, de  certo modo, implicou em uma inversão do ônus da prova, cabendo  ao contribuinte provar que não cometeu a infração;  d.  violação  ao  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  tendo  em  vista  que  entre  o  protocolo  da  defesa  e  a  intimação  da  decisão  decorreram  mais  de  cinco  anos.  Assim,  diante  da  patente  violação  ao  princípio  da  celeridade,  da  segurança jurídica e da razoabilidade, sustenta que o presente auto  de infração deve ser extinto tendo como fundamento o instituto da  prescrição intercorrente;  e.  o auto de infração está eivado de vício formal, pois não há a clara  e exata indicação do dispositivo legal supostamente infringido;  f.  houve  bis  in  idem  na  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  o  contribuinte foi autuado várias vezes pelo mesmo objeto, por falta  de previsão legal que permita tal ocorrência;  b)  No mérito, eis os argumentos recursais:  a.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  pois  o  fisco  agiu  precipitadamente,  tendo  em  vista  que  antes mesmo  de  expirar  o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 6          5 prazo  para  apresentar  as  justificativas,  a  autoridade  fiscal  já  solicitou a formalização do processo administrativo objetivando a  lavratura do auto de infração;  b.  Sustenta  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  não  existem. Tratam­se de movimentações financeiras da empresa não  consideradas pela fiscalização;  c.  Considera  incorreta  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  pois  o  Fisco  não  aguardou  a  recorrente  apresentar  as  justificativas  das  supostas  diferenças  apuradas  e  não  provou  durante  todo  o  processo  administrativo,  que  as  supostas  diferenças  constituem  fato gerador de tributo;  d.  Não  houve  declaração  inexata,  posto  que  não  se  justifica  a  aplicação da multa;  e.  Por  fim,  não  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tampouco a, consequente, obrigação acessória correlata.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para  sua admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento.  DA ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.    DA NULIDADE – INCOMPETÊNCIA   2. A recorrente alega a nulidade do lançamento na medida em que teria sido  desrespeitado o art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, quando de sua formalização. Sustenta que,  não  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  chefe  do  órgão  expedidor  ou  outro  servidor  autorizado, o lançamento é nulo, nos termos do art. 59 do mesmo diploma.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 7          6 3. No entanto, não merece razão a recorrente, pois o artigo 11 do Decreto nº  70.235/1972,  trata  da  notificação  de  lançamento  que  é  uma  das  formas  de  exigir  o  crédito  tributário de ofício, ao lado do auto de infração, conforme dispõe o art. 9º do mesmo decreto.  4.  Ocorre  que  o  lançamento  sob  exame  foi  realizado  por meio  de  auto  de  infração,  cujos  requisitos  estão  fixados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972. O  dispositivo  citado estabelece que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente.  5. Ademais, assim também disciplina o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de determinação  e  exigência de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos que especifica,  sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil:  Da Competência para Efetuar Lançamento   Art. 31 . O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I ­ a Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência  do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto n o  70.235, de 1972, arts. 7 o e 10; Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de  2002, arts. 5 o e 6 o , com a redação dada pela Lei n o 11.457, de 2007  , art. 9 o ); ou  II  ­  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  encarregado  da  formalização  da  exigência  ou  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  ele  designado, mediante  delegação  de  competência, quando a exigência do crédito tributário for formalizada  em notificação de  lançamento  (Decreto n o 70.235, de 1972, art.  11;  Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o ).  Nesse mesmo sentido, tem decidido esse conselho, in verbis:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/12/1997  COFINS. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. AUDITOR  DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE  EM  DECISÃO  JUDICIAL  INEXISTENTE.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ­E competente para a lavratura do auto  de infração, nos termos do art. 142 do CTN e art. 2º, I, a, do Decreto  n°  6.641/08,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ­A  compensação  realizada  com base  em decisão  judicial  inexistente  está  sujeita a lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Ac. 3801­ 000.377. 1ª Turma especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF. data  do julgamento 16/3/10).  NULIDADE – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES  6.  Segundo  a  recorrente  o  auditor  fiscal  possuía  fundamentação  para  fiscalizar  a  recorrente  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  no  entanto,  não  apresentou  motivo para fiscalizar o período de 2002 a 2006.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 8          7 7. Afasto  também esse argumento de nulidade.  Isso porque o procedimento  em  epígrafe,  resta  autorizado  pela  Portaria  da  Secretaria  da  receita  Federal  do  brasil  nº  6.087/2005, art. 7º, § 1º, que há época da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  estava em vigência.  8. Tal dispositivo autoriza as chamadas “verificações obrigatórias” relativas à  correspondência entre os valores declarados eos apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de  regência.  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  RAZOÁVEL  DURAÇÃO DO PROCESSO, VÍCIO FORMAL  9.  Como  bem  destaca  a  DRJ,  a  autuação  segue  os  parâmetros  legais  de  lançamento. Em comum, de fato, há somente o período de apuração, sendo que cada processo  protocolizado refere­se a tributos e condutas distintas do contribuinte, 19515.004277/2007­14 –  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS; 19515.004276/2007­70 – apuração de diferenças entre os  valores de PIS escriturados e os declarados/pagos em DCTF (anos­calendário de 2003 e 2004);  19515.004278/2007­69 – apuração de diferenças entre os valores de IRPJ c CSLL escriturados  e os declarados/pagos em DCTF; assim também ocorre com o processo n. 19515.004277/2007­ 14 que versa sobre diversa desses autos.  10. Quanto a alegação e bis in idem, a simples leitura dos artigos 9º, 10 e 11  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  legitima  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  lançamento do  crédito  tributário dar­se­á  em autos de  infração ou notificação de  lançamento  distintos por (i) imposto, (ii) contribuição ou penalidade, in verbis:    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  Iodos  os  lermos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 1993)  11. Dessa forma, resta claro que o procedimento fiscal está de acordo com o  determinado pela legislação e regência.  12. De igual modo, não procede a alegação de cerceamento de defesa, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  promoveu  o  devido  enquadramento  da  conduta  da  recorrente,  fundamentando  o  lançamento  e  fornecendo  ao  contribuinte  cópia  detalhada  de  todo  o  procedimento  fiscal,  desde  a  apuração  até  a  consolidação  do montante devido. Diante  disso,  estava  a  recorrente  de  posse  de  todos  os  fundamentos  da  autuação,  bem  como  lhe  foi  oportunizado apresentar documentos de sua própria contabilidade para embasar a apuração do  tributo.  Pelos  mesmos  motivos  afasto  também  a  arguição  de  vício  formal  por  ausência  de  indicação  clara  e  exata  do  dispositivo  legal  infringido,  tendo  em  vista  que  estes  constam  devidamente identificados no relatório da autuação fiscal.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 9          8 13. Afasta­se, inclusive os argumentos de nulidade relacionados ao prazo de  duração  do  processo,  nada  trouxe  aos  autos  para  comprovar  que  o  princípio  da  razoável  duração do processo foi maculado. De todo modo, a legislação não estabelece prazo para que  seja concluído o procedimento fiscal.  14.  Além  desses  argumentos,  a  recorrente  ainda  insiste  na  nulidade  do  processo,  fundamentado  que  o  auditor  fiscal  antes  de  expirar  o  prazo  dado  na  intimação,  solicitou  a  formalização  do  processo  administrativo.  No  entanto,  inócuo  tal  argumento,  na  medida em que a efetiva lavratura do auto de infração só ocorrem em 31/12/2007, ou seja, mais  de dez dias depois do termino do prazo para apresentação de informações.  15. Por fim, ressalte­se que nenhum dos argumentos amolda­se às hipóteses  que  a  legislação  elenca  como  vícios  hábeis  a  caracterizar  a  nulidade  do  processo.  Estas  elencadas  no  art.  59  do Decreto Federal  n  70.235/1972,  quais  sejam:  são  nulos  (i)  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  (ii)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  tais  razões,  afasto  a  preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  DO MÉRITO  16.  Sustenta  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  não  existem.  Tratam­se de movimentações financeiras da empresa não consideradas pela fiscalização.   17.  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  sequer  comprovou  o  acréscimo  patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados que levassem à convicção  de ocorrência do fato gerador.  18. O auto de infração foi lavrado após a identificação de diferenças entre os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  apuradas mediante  análise  de  documentos  fornecidos  pela  própria  recorrente  e  a  comparação  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  conforme  termo  de  verificação fiscal, fls. 56/58.  19. Confunde a recorrente o motivo da  lavratura do auto de  infração com a  identificação  de  omissão  de  receitas,  essa  conduta  caracteriza­se  por  deixar  de  computar  acréscimos  tributáveis  no  resultado  do  período,  ou  seja,  é  omitir­se  em  contabilizar  receita  ganha, isto é, obtida de modo definitivo e intencional. Esse caso de autuação, ao contrário do  caso em análise, requer, na prática, a produção de prova pela fiscalização, que tem o dever de  demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A fiscalização deve apresentar  provas robustas sobre a natureza da eventual receita omitida.  20.  Portanto,  não  merece  razão  o  acolhimento  das  razões  recursais  nesse  ponto, visto que, evidentemente inaceitável o argumento de inexistência de diferenças apurados  pela  fiscalização, da mesma  forma,  inquestionável a base de cálculo do  tributo, pois esta  foi  consolidada com base em valores escriturados no livro razão analítico da recorrente. Ressalte­ se  que  procedeu  de  maneira  correta  o  fisco  ao  lavra  o  presente  auto  de  infração,  quando,  mesmo  devidamente  intimada,  a  ora  recorrente,  eximiu­se  de  apresentar  esclarecimentos  comprovados a respeito da conduta evidenciada.  21. Das mesma forma, que não se pode acolher a alegação de que o Fisco não  aguardou a recorrente apresentar as justificativas das supostas diferenças apuradas, pois ela foi  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004278/2007­69  Acórdão n.º 1803­002.208  S1­TE03  Fl. 10          9 devidamente intimada a se manifestar, mas assim não o fez. Tampouco merece guarida a falta  de comprovação da ocorrência do fato gerador, pelos motivos já esposados supra.    DA MULTA   22.  Estabelece  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  que  nos  casos  de  lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de:  (i) falta de pagamento ou recolhimento;  (ii)  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória; e,  (iii) falta de declaração e nos (iv) de declaração inexata.  23.  Assim,  em  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve­se  obrigatoriamente  aplicar  a  penalidade mencionada,  correspondente  a  75%  sobre  o  valor  do  tributo.  Correta  a  aplicação da multa.  CONCLUSÃO  24.  Diante  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15758.000046/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para o Fisco esclareça se a decisão que cancelou a isenção patronal das contribuições previdenciárias da recorrente é definitiva. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15758.000046/2010­23  Resolução nº  2302­000.364  S2­C3T2  Fl. 507          2 Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  22/03/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  24/03/2010,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais e às relativas ao SAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no  período de 01/2006 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/48,  diz  que  a  entidade  teve  cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  através  do Ato Cancelatório  n.º  21­434/003/2005,  por não atender aos requisitos constantes dos incisos IV e V do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91. a  entidade apresentou  recurso contra o cancelamento objeto do Processo Administrativo Fiscal  35431.000542/2005­18, que se encontra pendente de julgamento no CARF.  Aduz  o  relatório  que  o  auto  de  infração  foi  emitido  com  suspensão  da  exigibilidade, apenas para prevenir a decadência.  Após impugnação, Acórdão de fls. 389/397, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  violação  do  Decreto  n.º  70.235/72, porque não trouxe a disposição legal infringida nem  a penalidade aplicada;  b)  que  a  Lei  12101/2009,  dispõe  que  somente  no  caso  de  descumprimento do seu artigo 32 é que será lavrado o auto de  infração, o que não ocorreu;  c)  no  período  de  01/2006  a  12/2007  o  agente  fiscal  não  tomou  como  base  qualquer  infração  legal,  pautando  as  infrações  apenas no período de 01/1997 a 12/2003;  d)  que  não  descumpriu  os  requisitos  para  ser  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias;  e)  que possui CEBAS em todo o período;  f)  que não remunera diretor;  g)  que aplica suas rendas nas suas finalidades, o que é confirmado  por sua escrituração contábil;  h)  que há uma diferença de R$ 974,99, na base  levantada e que  desde a impugnação solicitou perícia para dirimir a dúvida;  i)  que  os  valores  lançados  não  se  coadunam  com  a  folha  e  o  auditor não provou o seu levantamento;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15758.000046/2010­23  Resolução nº  2302­000.364  S2­C3T2  Fl. 508          3 j)  que está amparada no instituto da isenção;  k)  que preenche todos os requisitos para o gozo da isenção e não  está  obrigada  ao  recolhimento  das  exações  lançadas,  sendo  indevidos os juros de mora;  l)  que os juros devem ser limitados a 12% ao ano;  m)  requer a realização de perícia e nomeia seu perito;  n)  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  ou  que  os  juros  não  ultrapasse  1%  ao  mês  e  a  supressão  dos  valores  objeto  da  majoração da base de cálculo.  É o relatório.  Voto     O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade  devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela  perda  da  isenção  que  a  recorrente  gozava,  através  da  emissão  de Ato Cancelatório. Na  peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre a perda da isenção, cujo Ato que  cassou  o  benefício,  ainda  não  teria  decisão  administrativa  definitiva,  estando  pendente  de  recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do recurso interposto quanto ao Ato Cancelatório, entendo que não é possível prosseguir com o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente. Neste  lançamento  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela entidade.  Ocorre que este assunto  já  tem que estar  resolvido na área administrativa para  que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui  tecer  ainda  considerações  a  cerca  do  descumprimento  dos  requisitos  essenciais  para  a  manutenção do benefício legal   Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  esclareça  se  a  decisão  que  cancelou  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  da  recorrente é definitiva.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5704195 #
Numero do processo: 10980.007945/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável do ITR, é obrigatória. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal de 56,69 ha. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 146          1 145  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007945/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.698  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  GILSON MUELLER BERNECK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE  ADA. NECESSIDADE.   A  utilização  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base tributável do ITR, é obrigatória.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin  (Relatora) e Carlos César Quadros Pierre que davam  provimento parcial ao recurso para  restabelecer área de reserva legal de 56,69 ha. Designado  Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 45 /2 00 6- 13 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 147          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  1. Trata o presente processo de Auto de Infração/Anexos, fls. 01,  76/83,  através  do  qual  se  exige  do  interessado,  o  Imposto  Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2002, acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  9.361,35,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado "Fazenda Álamos", com NIRF ­ Número do Imóvel  na  Receita  Federal  ­  1.635.820­1,  localizado  no  município  da  Lapa/PR.  2.  Constou  na  descrição  dos  fatos  fls.  80/82,  que,  analisada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ficou  constatado  que a área total do imóvel era menor que a declarada, por isso  ela foi alterada de 1.005,2 ha para 992,4 ha; o contribuinte foi  alertado  em  2004,  pela  fiscalização  que,  o  imóvel  declarado  possui áreas de fração ideal e áreas de titularidade de terceiros,  que não são consideradas confrontantes com as dos documentos  apresentados;  que  ficou  comprovada  da  consulta  efetuada  na  base  fornecida  pelo  Ibama  que  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva  legal  indicadas, no ADA, eram 22,9 ha e  152,8 ha, respectivamente; que a área ocupada com benfeitorias  com base na documentação apresentada  foi  alterada para 22,0  ha;  que  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais  foi  retificada  para 581,6 ha, com base no laudo apresentado; que o valor da  terra nua foi ajustado de  forma proporcional de R$ 830.586,76  para  R$  820.010,25,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  valor  total  do  imóvel.  3.  O  interessado  apresentou  impugnação,  fls.  86/90,  onde,  argumenta, em síntese que:  3.1 O  fiscal  autuante  efetuou  os  ajustes  na DITR  com  base  no  ADA,  considerando  como  preservação  permanente  22,9  ha  e  reserva legal 152,8 ha;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 148          3 3.2  A  medida  fiscal  é  resultante  de  equívoco  interpretativo  do  Fisco,  devendo  os  fatos  ser  ponderados  para  determinação  do  ITR devido;  3.3 O Decreto  n°  4.382,  base  legal  para  a  exigência  do  ADA,  contraria  o  estabelecido  na  Medida  Provisória  2.166­67,  que  alterou o Código Florestal Brasileiro;  3.4 O  Ibama não  tem competência para estabelecer normas de  tributação de ITR;  3.5  O  STJ  se  posiciona  no  sentido  da  não  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, com fulcro no art. 7° da Lei 9.393/96 e no  art. 106 do Código Tributário Nacional;  3.6 Transcreveu ementas de vários julgados do STJ;  3.7 Por último, requer cancelamento do crédito tributário, uma  vez  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  preservação  permanente de 185,1 ha e reserva legal de 209,4 ha;  3.8  Requer,  ainda,  produção  de  provas  em  direito  admitidas,  notadamente  pela  prova  documental,  testemunhal,  pericial  e  outras que se façam necessárias.  4.  Instruiu  a  impugnação  com  a  cópia  do  documento  de  fls.  91/98.  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 104/113, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   PEDIDO DE PERÍCIA   Há de ser  indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA LEGAL.  Deve  ser mantida  para  efeito  de  tributação a  glosa  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  no  quantum  apurado pela  fiscalização, quando não  restar  comprovado, nos  autos, os argumentos da impugnação.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  c  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Lançamento Procedente  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 149          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  13/08/2008  (fl.  117),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 118/142, em 11/09/2008. Em sua defesa, requer:  a) O conhecimento e provimento do Recurso Voluntário;  b) A decretação da nulidade do Lançamento, considerando­se a  incompetência do agente  fiscal para emissão de  juízos de valor  em matéria ambiental;  c) Seja o lançamento julgado improcedente, por todo o exposto;  d)  Seja  o  Laudo  Técnico  juntado  acolhido  em  todos  os  seus  termos;  e)  Sejam  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  retificadas,  passando  a  representar  185,15  hectares  e  209,49 hectares, respectivamente, conforme Laudo Técnico.  f)  A  não  incidência  de  Juros  de  Mora  e  Multa,  nos  temos  expostos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à suscitada nulidade do auto de  infração, essa não merece acolhida,  uma  vez  que  a  competência  do  auditor  fiscal  para  proceder  à  fiscalização  e  formalizar  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF  é  atribuída  por  lei.  Portanto,  cumpre ao auditor fiscal verificar se o Contribuinte logrou apresentar a documentação exigida  pela legislação de regência para fruir dos isentivos tributários concernentes ao Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR.  No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  (onde se  encontra  também a  área de  reserva  legal)  da  incidência do  ITR, há que  se  esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória  com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do art. 17­ O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o, que “A utilização  do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 150          5 de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 151          6 ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  No caso, a fiscalização levou a efeito para fins de reconhecimento das áreas  isentas o ADA, apresentado em 19/06/1998, que  registra 152,8 ha de área de reserva  legal  e  22,9 ha de área de preservação permanente. Pelo que dos autos consta, não houve apresentação  de outro ADA pelo Contribuinte posteriormente.  O Recorrente defende a desnecessidade da excessiva documentação exigida  pelo  Fisco;  e  mais,  que  o  Laudo  Técnico  comprova  a  existência  de  185,15  ha  de  área  de  preservação permanente e 209,49 ha de reserva legal.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  Contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental  estadual ou federal a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal superiores  àquelas  consideradas  pelo  Fisco  (consignadas  no ADA,  apresentado  em  19/06/1998),  com  a  correspondente averbação da área de reserva legal.  Na “Descrição do Fatos”, à fl. 85, o fiscal autuante informa:  Quanto às áreas  de utilização  limitada, constata­se, através do  laudo  apresentado  e  da  análise  das  cópias  das  matriculas  entregues,  a  existência  de  duas  averbações  de  termos  de  responsabilidade  de  conservação  de  floresta,  conforme  Av.  5­ 3.622 e Av. 3­13.050, totalizando 209,49 hectares. No protocolo  do  ADA  localizado,  o  contribuinte  informa  152,8  hectares  classificados  como  área  de  reserva  legal,  sendo  acatada  esta  área  na  presente  revisão,  com  alteração  da  área  de  utilização  limitada originalmente declarada, de 225,8 hectares para 152,8  hectares.  Verifica­se  que  os  termos  de  responsabilidade  de  conservação  de  floresta  mencionados pelo fiscal autuante foram averbados em 1982 e 1987, portanto, antes da data de  ocorrência do fato gerador (01/01/2002).  Dessa  forma,  restando  comprovada  a  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental e averbação da de reserva legal de 209,49 ha antes da ocorrência do fato gerador, tal  área deve ser aceita para fins de exclusão da área tributável pelo ITR. Por conseguinte, deve ser  restabelecida  a diferença 56,69 ha, eis que a  fiscalização  já  aceitou 152,8 de área de  reserva  legal.  No que diz respeito à área de preservação permanente, não merece reparos o  lançamento, uma vez que o Recorrente não logrou comprovar a existência da reclamada área  de 162,25 ha mediante documentação comprobatória, qual seja Ato Declaratório Ambiental –  ADA (ou comunicação da existência das áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 152          7 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal de 56,69 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.007945/2006­13  Acórdão n.º 2801­003.698  S2­TE01  Fl. 153          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Permito­me  discordar  da  Ilustre  Relatora,  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin, pelos motivos que passo a expor.  O  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  fruição  do  benefício  fiscal  previsto na alínea “a” do  inciso  II do § 1º do  art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ao eleger  tal  ato  como requisito formal necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal da base tributável do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   (...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Na espécie, o ADA apresentado em 1998 revela que o Recorrente informou  152,8  hectares  classificados  como  área  de  reserva  legal,  área  esta  que  foi  acatada  pela  Fiscalização em detrimento da área declarada de 225,8 hectares.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10935.906429/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.877, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04014.27992.181010.1.2.04­9849, rastreamento nº 041907608, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.346,26, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/12/2009,  efetuado  em  25/01/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906429/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.727  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/01/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906429/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.727  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906429/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.727  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906429/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.727  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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