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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7037988 #
Numero do processo: 19515.720507/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO. Valida a ação fiscal e os lançamentos dela decorrentes realizada por Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições legais. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DECLARADOS. Tendo a autoridade fiscal efetuado o lançamento no prazo quinquenal, não há que se falar em prazo prescricional, uma vez que o artigo 151, III, do CTN é claro ao dispor que as impugnações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. A homologação da compensação sujeita-se às mesmas regras do lançamento por homologação. Sendo assim, não ocorrendo o pagamento, o prazo deverá ser contado a partir do 1º dia do exercício seguinte. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. De acordo com o REsp nº 973.733 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 473- C do Código de Processo Civil/73) não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou quando não tiver ocorrido o pagamento, como é o caso dos autos. NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEM A EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ESPECÍFICO. Improcedente a alegação de que a imputação de responsabilidade solidária demandaria a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma vez que a apuração de atos que conduzem à responsabilidade fiscal dos sócios só será detectada com o desenvolvimento do trabalho fiscal. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO SEM A INSTAURAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 356/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis. Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária. COMPENSAÇÃO. GLOSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. A compensação deverá ser glosada quando não comprovados os recolhimentos em virtude dos quais teriam sido apurados os créditos compensados. DA MULTA ISOLADA DE 150% Correta a imposição da multa isolada nas hipóteses em que o contribuinte não comprova o recolhimento dos valores declarados como crédito. GLOSA DAS RETENÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Caberia ao Contribuinte apresentar cada uma das notas fiscais/faturas com os respectivos valores destacados das retenções, contabilizados e vinculados a folhas de pagamento e GFIP, de cada um dos tomadores de seus serviços. Na falta de apresentação dos referidos documentos é correto que a fiscalização considerar apenas os recolhimentos de retenções que puderam ser constatados, glosando, assim, aqueles valores que são correspondentes às diferenças entre os deduzidos pelo Contribuinte e não confirmados pelos correspondentes recolhimentos. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO PRINCIPAL. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO PARA QUE PUDESSE IMPOR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 135 DO CTN. A apuração de atos que conduzem à responsabilidade fiscal dos sócios só será detectada com o desenvolvimento do e conclusão do trabalho fiscal. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ARROLAMENTO DE BENS DO SÓCIO. Não se está imputando responsabilidade exclusiva do sócio e sim responsabilidade solidária dos crédito exigidos no lançamento. Nesse caso, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.
Numero da decisão: 2202-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que acolheram a preliminar de decadência relativa às competências de janeiro a abril de 2009. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.853  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL  ­ COMPETÊNCIA PARA  REALIZAÇÃO.  Valida a ação fiscal e os lançamentos dela decorrentes realizada por Auditor  Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições legais.   PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DECLARADOS.  Tendo a autoridade fiscal efetuado o lançamento no prazo quinquenal, não há  que se falar em prazo prescricional, uma vez que o artigo 151, III, do CTN é  claro ao dispor que as  impugnações e recursos administrativos suspendem a  exigibilidade do crédito tributário  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM  GFIP.  A homologação da compensação sujeita­se às mesmas regras do lançamento  por homologação. Sendo assim, não ocorrendo o pagamento, o prazo deverá  ser contado a partir do 1º dia do exercício seguinte.  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  De  acordo  com  o  REsp  nº  973.733  (submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos prevista no artigo 473­ C do Código de Processo Civil/73) não se  aplica  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN  quando  demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou quando não tiver  ocorrido o pagamento, como é o caso dos autos.   NULIDADE DA  IMPUTAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 07 /2 01 4- 15 Fl. 2008DF CARF MF     2 Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico  para  esse  fim,  uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade fiscal dos sócios só será detectada com o desenvolvimento  do trabalho fiscal.   NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO SEM A INSTAURAÇÃO  DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Nos  termos  do  artigo  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  356/2015)  e  17  da  Instrução Normativa  nº  1565/2015,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.   INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação  da responsabilidade solidária.  COMPENSAÇÃO. GLOSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.  A  compensação  deverá  ser  glosada  quando  não  comprovados  os  recolhimentos  em  virtude  dos  quais  teriam  sido  apurados  os  créditos  compensados.   DA MULTA ISOLADA DE 150%  Correta a imposição da multa isolada nas hipóteses em que o contribuinte não  comprova o recolhimento dos valores declarados como crédito.   GLOSA DAS RETENÇÕES DECLARADAS EM GFIP.  Caberia ao Contribuinte apresentar cada uma das notas fiscais/faturas com os  respectivos  valores  destacados  das  retenções,  contabilizados  e  vinculados  a  folhas de pagamento e GFIP, de cada um dos tomadores de seus serviços. Na  falta de apresentação dos  referidos documentos  é correto que a  fiscalização  considerar  apenas  os  recolhimentos  de  retenções  que  puderam  ser  constatados,  glosando,  assim,  aqueles  valores  que  são  correspondentes  às  diferenças  entre  os  deduzidos  pelo  Contribuinte  e  não  confirmados  pelos  correspondentes recolhimentos.  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA  EM  VALOR  SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO PRINCIPAL.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  PARA QUE PUDESSE IMPOR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 135  DO CTN.  A apuração de atos que conduzem à responsabilidade fiscal dos sócios só será  detectada com o desenvolvimento do e conclusão do trabalho fiscal.  DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  E ARROLAMENTO DE BENS DO SÓCIO.  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.009          3 Não  se  está  imputando  responsabilidade  exclusiva  do  sócio  e  sim  responsabilidade  solidária  dos  crédito  exigidos  no  lançamento. Nesse  caso,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto,  que acolheram a preliminar de decadência relativa às competências de janeiro a abril de 2009.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):    O  presente  processo  é  composto  pelos  seguintes  lançamentos  fiscais:  1.  DEBCAD  51.008.316­1  –  glosas  de  compensações  e  de  deduções  que  a  Fiscalização  considerou  não  terem  sido  demonstradas pelo Contribuinte (período de janeiro a dezembro  de 2009).  2.  DEBCAD  51.008.317­0  –  multa  isolada  por  realização  de  compensações consideradas irregulares pela Fiscalização.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  744/749)  informa  que,  tendo  sido  iniciada  a  ação  fiscal  em  26/10/2012  (Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, fls. 4/6), o Contribuinte foi sucessivamente  intimado  (seis  vezes,  por  Termos  de  Intimação  Fiscal  –  fls.  361/363, 364/365, 366/368, 369/370, 371/372 e 373/374, este de  29/04/2014) para apresentar os documentos que comprovassem  e  demonstrassem  as  regularidades  das  deduções  de  retenções  que teria sofrido e das compensações que incluiu em GFIP.  Fl. 2010DF CARF MF     4 Consta,  entretanto,  que,  não obstante os pedidos de dilação de  prazo,  o  Contribuinte  não  apresentou  os  documentos  requisitados.  I  –  Glosas  de  deduções  de  retenções  (artigo  31  da  Lei  8.212/1991).  A  Fiscalização  informa  que,  em  2009,  o  Contribuinte  realizou  compensações  de  retenções  no  montante  de  R$  6.677.854,78  (anexo 1),  tendo, entretanto,  informado em GFIP, considerados  os  tomadores  de  serviços,  apenas  R$  2.409.951,22  (anexo2),  sendo que para a diferença o próprio Contribuinte consta como  o tomador de seus serviços, do que extrai a conclusão de que  “... configurando portanto  em uma  evidente  tentativa de  fraude  visando diminuir o valor a ser recolhido para a previdência social  ...”.  A  Fiscalização  acrescenta  que  “...  Outro  dado  importante  a  se  destacar, e que corrobora a tentativa de fraude...” é justamente a  constatação  de  que  o  montante  apurado  de  recolhimentos  efetivamente  realizados  pelos  tomadores  de  serviços  foi  de  R$  2.358.756,89  (anexo  3),  bastante  próximo  do  montante  informado em GFIP, que, como se viu, foi de R$ 2.409.951,22.  De  qualquer  forma,  para  realizar  o  respectivo  lançamento  a  Fiscalização  levou  em  conta  os  valores  apurados  de  recolhimentos de retenções, pois o Contribuinte não demonstrou  a exatidão dos valores declarados em GFIP, ao deixar de exibir  os respectivos documentos fiscais com os devidos destaques dos  valores retidos.  Assim, foram lançados os valores correspondentes às diferenças  entre  o  montante  das  deduções  (R$  6.677.854,78)  e  os  recolhimentos  efetivamente  apurados  pela  Fiscalização  (R$  2.358.756,89),  discriminados  no  anexo  4  e  separados  entre  os  estabelecimentos do Contribuinte (matriz e filial) e incluídos no  lançamento DEBCAD 51.008.316­1.  Considerando, ainda, tais circunstâncias, a Fiscalização aplicou  a penalidade do artigo 35­A da Lei 8.212/1991 combinado com o  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações  da  MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) – multa de 150%, que  foi agravada em 50%, com fundamento no § 2º do artigo 44 da  mesma  Lei  9.430/1996,  incluída  no  lançamento  DEBCAD  51.008.317­0.  II – Glosas de compensações.  A  Fiscalização  também  promoveu  a  glosas  de  compensações,  realizadas  pelo  Contribuinte  através  de  GFIP,  para  as  quais,  também não obstante ter formalmente intimado, não apresentou  os  documentos  necessários  para  demonstrar  a  origem  e  regularidade  dos  valores  compensados  (montante  de  R$  2.879.530,12  –  anexo  5),  glosas  estas  incluídas  no  lançamento  DEBCAD 51.008.316­1.  Também  com  fundamento  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/1991  combinado  com  o  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e §  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.010          5 2º do artigo 44 da mesma Lei 9.430/1996, a Fiscalização aplicou  sobre os respectivos valores a multa de 150%, agravada em mais  50%, constantes do lançamento DEBCAD 51.008.317­0.  III – Sujeição Passiva do sócio­administrador.  Com  base  nos  documentos  coligidos  na  ação  fiscal  e  pelas  razões e fundamentos que informa no Relatório Fiscal (item 11,  fl.  748),  o  sócio  Wagner  Martins  foi  considerado  responsável  tributário por solidariedade.  IV – Outras providências da Fiscalização.  A Fiscalização informa que  também foram elaborados o Termo  de  Arrolamento  de  Bens  (processo  19515.720575/2014­84)  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  19515.720605/2014­52),  assim  como  também  foi  lavrado  lançamento  fiscal  para  cobrança  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  valores  estes  incluídos no processo 19515.720506/2014­71.  O  Contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  986/1.022),  defendendo incialmente que, por  se  tratar de crédito “... que  já  havia  sido  constituído  e  declarado  pelo  Impugnante...”,  o  lançamento  seria manifestamente  improcedente  e que a medida  legal  cabível  seria  simplesmente  a  de  “inscrição  em  dívida”.  Transcreve as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Invoca  a  Portaria  DERAT/SP  187/2011,  para  extrair  a  conclusão de que seria atribuição daquele órgão a competência  para  cobrança  de  contribuições  declaradas  e  confessadas  pelo  Contribuinte, do que resultaria conclusão de que “o lançamento  [seria]manifestamente improcedente”.  Argumenta, então, que, como a constituição do crédito dar­se­ia  “mediante  entrega  da  GFIP  pelo  contribuinte”,  “o  crédito  discutido encontra­se fulminado pela prescrição”, assim:  1. Prescreveria em cinco anos o prazo da ação de cobrança do  crédito tributário.   2.  A  entrega  da  declaração  (a  GFIP,  no  caso),  dispensaria  a  “Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  que  pode  ser  imediatamente  exigido”. Aplicar­se­ia, assim, as disposições dos artigos 156 e  174 do CTN.  Valendo­se do § 5º artigo 74 da Lei 9.430/1996 e da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008  defende  que  as  compensações  realizadas  “entre  o  dia  04  de  fevereiro  e  05  de  maio  de  2009  foram  homologadas  tacitamente,  tendo  em  vista  que  foram  declaradas  pela  Impugnante  há mais  de  05  (cinco)  anos  sem  a  devida manifestação da Impugnada”.  Menciona,  a  seguir,  as  disposições  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN, para defender a ocorrência da decadência em relação às  competências de janeiro a abril de 2009.  Fl. 2012DF CARF MF     6 Quanto  à  apresentação  dos  documentos  requisitados  pela  Fiscalização, nega que o Contribuinte tenha se negado a fazê­lo;  que  os “...  entregou,  embora  parcialmente”  e  procura  justificar  as  dificuldades  em  atender  às  requisições  da  Fiscalização,  inclusive com os pedidos formulados de prorrogação de prazos.  Quanto  às  compensações  declara  que  “O  crédito  compensado  existe  e  decorre  de  pagamentos  indevidos  que  foram  realizados  pelo  Impugnante  sobre  verbas  não  salariais  que  foram  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários”. Menciona  e  transcreve jurisprudência.   Informa, então, que “Com base no posicionamento adotado por  nossos  Tribunais,  o  Impugnante  compensou  o  crédito  existente  sobre  os  pagamentos  que  foram  realizados  com  a  inclusão  indevida  de  verbas  que  não  possuem  natureza  salarial...,  quais  sejam: (...)”. Informa, então, quais seriam: quinze primeiros dias  de auxílio enfermidade e acidente do trabalho, férias e respectivo  terço constitucional, aviso prévio indenizado, prêmio e adicional  de  risco  de  vida  não  habituais.  Acrescenta  que  tais  créditos  estariam demonstrados com a impugnação  Ressalva  que  as  compensações  foram  realizadas  com  base  no  artigo  66  da  Lei  8.383/1991,  artigo  74  da  Lei  9.430/1996  e  artigo 44 da Instrução Normativa 900/2008. Quanto à glosa de  deduções  sustenta  que  a  Fiscalização  não  teria  procedido  de  acordo com as disposições do artigo 31 da Lei 8.212/1991; que  não  há  vinculação  do  direito  de  compensar  retenções  à  confirmação  de  que  tais  valores  foram  recolhidos  pelos  tomadores  dos  serviços,  “Além  disso,  a  norma  não  atribui  ao  prestador  a  obrigação  de  fiscalizar  o  recolhimento  pelos  tomadores, antes de efetuar o abatimento...”.  (...)  Contesta,  a  seguir,  a  incidência  da  multa  isolada  sobre  as  compensações  consideradas  indevidas.  Transcrevendo  o  artigo  89 da Lei 8.212/1991 e artigo 44 da Lei 9.430/1996, conclui:  Na  hipótese  dos  autos  não  houve  nenhum  tipo  de  comprovação de  falsidade nas declarações  entregues pelo  Impugnante até porque o próprio fiscal afirma que não foi  possível  identificar  à  que  se  refere  a  compensação  declarada em decorrência do pagamento indevido.  (...).  Além  disso,  na  hipótese  dos  autos,  descarta­se  qualquer  tese  tendente  a  caracterizar  a  ocorrência  de  fraude  haja  vista que as compensações foram devidamente declaradas  na GFIP do Impugnante.  Não  estaria,  assim,  “cabalmente”  demonstrada  a  prática  de  “conduta fraudulenta”; tratar­se­ia, pois, de “mera presunção”.  Repete  os  mesmos  argumentos  em  relação  às  glosas  de  deduções, quanto à incidência de multa isolada.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.011          7 Contesta também o agravamento da multa em 50%, defendendo  que:   Ocorre que na hipótese dos autos ainda que seja admitido,  por  hipótese,  que  o  Impugnante  não  apresentou  os  documentos e/ou esclarecimentos exigidos pela autoridade  fiscal, ainda assim não seria possível, com base neste fato,  agravar a multa de ofício em 50%.  Isso porque a  suposta  falta  de  atendimento  da  intimação  já  havia  sido  utilizada  como fundamento para a glosa de retenções declaradas em  GFIP e constituição do crédito tributário.  Conclui:  Com  efeito,  se  considerarmos  válido  o  agravamento  da  multa  com  base  neste  fundamento,  uma  única  conduta  daria  ensejo  para  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas (...).  Ressalva  que,  em  face  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, do que decorreria que os percentuais das multas  aplicadas  seriam  excessivamente  elevados,  desproporcionais,  o  que caracterizaria o confisco, devendo a multa ser reduzida a no  máximo 100%.  Segue:  \sendo  indevidos  os  créditos  lançados,  devem  ser  cancelados  os  termos  de  arrolamentos  de  bens,  até  porque  “...  ainda que  se  considere a  remota possibilidade de que parte dos  débitos ora debatidos  seja mantida,  certamente o patrimônio do  Impugnante  seria  maior  que  30%  dos  débitos  lançados  pelo  agente fiscal”.  Requer  que  a  Impugnação  seja  julgada  totalmente  procedente,  cancelando­se o lançamento e o termo de arrolamento de bens.  (...)  Impugnação do responsável solidário.  O  responsável  solidário,  dirigente  do  Contribuinte,  apresentou  sua Impugnação, com a qual (fls. 1.665/1.685):  1. Nega que tenha sido demonstrada “... que o Impugnante tenha  praticado  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto...”.  2. Defende que, quanto ao termo de arrolamento não teria sido  expedido  um Mandado  de Procedimento  Fiscal  para  tal,  como  seria legalmente exigível.  3.  Invoca  as  disposições  dos  artigos  124,  135  e  137  do  CTN,  para  defender  que  é  necessário  estabelecer  de  quem  seria  a  responsabilidade,  ou  seja,  a  própria  sociedade  ou  o  sócio,  “à  revelia da sociedade”.  4. Defende a desnecessidade de arrolamento dos bens do sócio,  na medida em que já houve arrolamento dos bens da sociedade.  Fl. 2014DF CARF MF     8 5. Argumenta que não haveria demonstração de infração à lei ou  estatuto pelo sócio.  6.  Reitera,  na  seqüência,  que  não  haveria  provas  de  “...  que  o  Impugnante agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato  social  ou  estatutos”;  que  a  indicação  do  próprio  Contribuinte  como  tomador  de  serviços  em  GFIP  teria  constado  incorretamente  e  que  os  valores  já  declarados  em  GFIP  decorreriam  de  "informações  fornecidas  pela  contabilidade  do  Impugnante  através  de  GFIP,  fato  que  descaracteriza  qualquer  intuito doloso ou infração à lei, arrematando seus argumentos a  respeito:  Ou seja, se o Impugnante tivesse a intenção de utilizar de  valores  indevidos,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, não  informaria os valores ao Fisco através  de GFIP.  7.  Quanto  à  possibilidade  de  arrolamento  de  bens  do  responsável solidário, defende que o artigo 64 da Lei 9.532/1997  prevê  apenas  a  possibilidade  de  que  tal  se  dê  em  relação  ao  sujeito  passivo,  que,  neste  caso,  seria  apenas  o  Contribuinte  propriamente, não podendo o responsável solidário ser incluído  por  força  das  disposições  da  Instrução  Normativa  RFB  1.171/2011.  8.  Valendo­se mais  uma  vez  das  disposições  dos  artigos  124  e  135 do CTN, defende que a possibilidade de arrolamento de bens  do responsável tributário seria possível somente com a definitiva  constituição  do  crédito  tributário,  e,  ainda  “...  as  supostas  infrações à lei não foram comprovadas...”.  9.  Acrescenta  outros  requisitos  à  validade  do  arrolamento:  existência de previsão legal, “comprovação de dolo específico”  e “crédito tributário apurado através de processo administrativo  transitado em julgado”. Ao que acrescenta:  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  com  a  conseqüente invasão no patrimônio dos sócios para fins de  satisfação  de  débitos  da  empresa,  é  medida  de  caráter  excepcional,  sendo  apenas  admitida  nas  hipóteses  expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos  de  dissolução  irregular  da  empresa,  que  nada mais  é  que  infração à lei.  10.  Assim,  conclui,  nas  presentes  circunstâncias,  inexistiria  a  possibilidade de arrolamento dos bens de Wagner Martins.  11.  Requer  a  “desconsideração”  do  Impugnante,  “como  solidariamente  responsável”  e  o  cancelamento  do  termo  de  arrolamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.012          9 AÇÃO  FISCAL  ­  NECESSIDADE  ­  COMPETÊNCIA  PARA  REALIZAÇÃO.  A  regular  atividade  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  obrigações  funcionais,  assegura  a  plena validade da ação fiscal e respectivos lançamentos, quando  realizados com as pertinentes disposições legais.  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  REGRA GERAL E EXCEÇÕES.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato gerador, exceto nas hipóteses da parte  final  do § 4º do artigo 150 do CTN, para as quais se aplica a regra do  artigo 173 do CTN.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Além  das  disposições  gerais,  estabelecidas  no  CTN  (especialmente  artigo  170­A,  em  caso  de  vigência  de  lei  que  determina  a  incidência  tributária),  às  compensações  de  contribuições  previdenciárias  aplicam­se  as  específicas,  previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação pertinente.  MULTA  ­  FIXAÇÃO DO MONTANTE OU DE PERCENTUAL  APLICADO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INOCORRÊNCIA  ­  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Tendo  sido  atendidos  pelo  lançamento  fiscal  os  limites  e  parâmetros  legais  pertinentes,  não  há  o  que  considerar,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de  inobservância  de  princípios  administrativos  e  constitucionais  (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao  montante da multa aplicada.  MULTA  ISOLADA  ­  APLICABILIDADE  ­  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS LEGAIS ­ EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  prática  do  Contribuinte  de  prestar  informação,  através  de  canal  formal e oficial  ­ GFIP  ­ de que seria credor de  tributos  (pagos a maior ou indevidamente pagos), quando, na realidade,  era mero  detentor  de  suposto  crédito  decorrente  de  legislação  eventualmente  inconstitucional  (mas  formalmente  vigente  e não  afastada por decisão judicial definitiva), constitui clara situação  em  que,  valendo­se  de  um  instrumento  tributário  dotado  de  efeitos  legais  (a  transmissão  de  informações  à Receita Federal  do Brasil através de GFIP), o Contribuinte prestou  informação  diversa  da  realidade,  fazendo  constar,  nos  registros  oficiais  de  controle da tributação, a existência de débito tributário inferior  ao efetivamente devido.  ARROLAMENTO DE BENS.  Fl. 2016DF CARF MF     10 Compete e até mesmo constitui obrigação  funcional do Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  elaborar  o  Termo  de  Arrolamento de Bens.  Entretanto,  a  discussão  da  sua  regularidade  deve  se  dar  no  processo  próprio,  na  medida  em  que  em  o  presente  cuida  especificamente de lançamento fiscal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  DE  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  Presentes  e demonstrados os  requisitos  legais pertinentes,  deve  ser  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  ao  sócio­ administrador.  SUSTENTAÇÃO ORAL ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  No âmbito do processo administrativo  fiscal  não há a previsão  legal da realização de sustentação oral.  Cientificado  em  05/03/2015  por meio  do Domicílio Tributário Eletrônico  ­  DTE (fls. 1827) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. (1832 à 1873), no qual  reitera as alegações já suscitadas em sua Impugnação.   É o relatório.      Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, deles conheço.  1) PRELIMINARES  1.1)  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITOS  JÁ  CONSTITUÍDOS  ATRAVÉS  DE  GFIP  E  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE  FISCAL  PARA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  DECLARADAS.   O Recorrente alega, preliminarmente, que o lançamento tomou como base os  valores  por  ele  declarados  em  GFIP  e  que,  sendo  assim,  não  se  trata  de  lançamento  complementar. Diante desse fato, entende que, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Parecer  PGFN/nº  1617/2008  a  declaração  realizada  pelo  contribuinte  é  suficiente  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  presente  lançamento.   Todavia,  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  as  compensações  declaradas em GFIP não podem produzir efeitos pelos seguintes motivos:  Está absolutamente fora das hipóteses legais previstas no caput  do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991: não se trata de recolhimentos  indevidos,  muito  menos  realizados  a  maior,  mas  sim  de  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.013          11 recolhimentos  realizados  por  força  de  lei  formal  e  plenamente  vigente.  2.  E,  estando  fora  das  disposições  do  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991, não poderia ser realizado através de GFIP (a qual  obviamente  pressupõe  apenas  as  duas  hipóteses:  pagamento  indevido ou a maior). Ou seja: quando o Contribuinte apura as  contribuições  previdenciárias  e  as  declara  em  GFIP,  para  se  compensar,  está  declarando  que,  ou  realizou  recolhimento  de  contribuições previdenciárias indevidas, ou a maior.  Nestas  circunstâncias,  considerando­se  credor de contribuições  previdenciárias, em face do entendimento de que a lei, com base  na  qual  são  cobradas,  é  inconstitucional,  não  se  enquadrando,  pois, nas hipóteses  legais de compensação autorizadas pela Lei  n°  8.212/1991,  caberia  ao  Contribuinte  duas  alternativas:  o  requerimento  administrativo  ou  o  recurso  ao  Judiciário,  podendo  concretizar  a  compensação  somente  após  autorização  do  competente Órgão da Administração ou  com a  obtenção de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  autorizando  o  procedimento (na forma estabelecida pelo CTN) ou obtenção de  liminar específica. Este é, pois, o contexto legal, em que se deve  dar a compensação dos tributos em geral (disposições do CTN)  e,  particularmente,  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias (Lei n° 8.212/1991 e normas legais pertinentes).  Destas  premissas,  é  possível  extrair  as  conclusões  de  que  o  Contribuinte,  ao  realizar  as  compensações  através  de  GFIP,  incorreu na ilegal prática de inserir em documentos dotados de  efeitos  legais  relevantes3  informação  não  correspondente  à  realidade, pois  realmente não dispunha de créditos decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  mas,  na  melhor  das  hipóteses,  encontrava­se  imbuído  da  convicção  de  que  teria  direito à compensação, na medida em que estava se submetendo  à exigência legal que considerava inconstitucional.  Reiterando, portanto: no caso das contribuições previdenciárias  (agora também administradas pela Receita Federal do Brasil), a  compensação  se  opera  nas  condições  da  Lei  n°  8.212/1991  e  demais  legislação  pertinente,  que  prevê  a  materialização  do  procedimento via GFIP.  A  Recorrente  alega  também  que  o  lançamento  seria  nulo,  nos  termos  do  artigo 59, I do Decreto nº 70.325/72, uma vez que teria sido lavrado por servidor incompetente.  Isso  porque,  no  caso  de  contribuições  previdenciárias,  a  competência  seria  da  Delegacia  Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em São  Paulo,  conforme  previsto na Portaria DERAT/SP nº 187/2011 (Regimento Interno) no artigo 9, inciso I, o qual  dispõe:  Art. 9º ­ À EQCOB compete em relação aos créditos tributários  administrados  pela  RFB,  com  exceção  das  contribuições  previdenciárias declaradas e confessadas pelo sujeito passivo e  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  pela  Autoridade  Administrativa  (NFLD  e  Autos  de  Infração)  anteriores  a  01/01/2007.  Fl. 2018DF CARF MF     12 I  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança  e  ao  recolhimento  de  créditos  tributários  nos  termos  da  presente  portaria.   Alega  ainda  que,  especificamente  em  relação  às  Compensações  das  Contribuições  Previdenciárias,  compete  exclusivamente  à  EQCOP  analisar  as  mesmas,  conforme previsto no artigo 3º, inciso I da mesma Portaria.  Diante  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui  a  Recorrente  que  "o  despacho  decisório  que  homologa  ou  indefere  a  compensação  efetuada  é  de  competência  privativa do Chefe da DERAT, não sendo permitido ao Auditor fiscal, com MPF emitido pela  DEFIS  ­  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  realizar a mesma cobrança através do Auto de Infração lavrado"  Nesse ponto, corretas as observações da decisão recorrida, ao dispor que:   Sob o aspecto da designação da fiscalização, da qual resultaram  os  lançamentos  fiscais  em  análise,  há  que  se  considerar  o  que  consta  do  respectivo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  2),  combinado com o Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fls.  4/5), que enunciam, inclusive, as disposições legais que atestam  a regularidade do procedimento fiscalizatório.  A Portaria mencionada pela  Impugnação  integra, portanto,  um  conjunto  de  disposições  administrativas,  que  objetivam  operacionalizar  a  execução  do  planejamento  tributário,  não  opondo,  inclusive,  óbices  às  determinações  legais  do  CTN,  quanto às atribuições e  responsabilidades do Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil (AFRFB)  Assim,  estando  o  Agente  Público  no  regular  exercício  de  suas  obrigações  funcionais  (não  há  dúvidas  sobre  tal  fato),  e  considerando  as  pertinentes  disposições  legais  (notadamente  o  próprio  CTN),  está  assegurada  a  plena  validade  dos  lançamentos fiscais em análise.  É irrelevante que a ação fiscal tenha sido designada por um ou  outro Órgão da Receita Federal,  em atenção às disposições de  determinado  ato  da  Administração  (por  exemplo,  a  Portaria  a  que se refere a Impugnação), na medida em que constituem atos  da Administração Pública visando a gestão administrativa, não  se sobrepondo ao Código Tributário Nacional, tampouco às leis  tributárias e ao Decreto n° 70.235/1972.  1.2)  DA  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  QUE  JÁ  HAVIA  SIDO  DECLARADO  E  CONSTITUÍDO.   Partindo  da  premissa  exposta  no  item  anterior  (que  o  lançamento  já  teria  ocorrido com a declaração) alega a Recorrente que o dies a quo do prazo prescricional se daria  com  a  entrega  da  GFIP  e,  sendo  assim,  os  valores  lançados  estariam  fulminados  pela  prescrição.   No entan  to,  como  já  dito,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  no  prazo quinquenal, não há que se falar em prazo prescricional. Isso porque o artigo 151, III, do  CTN  é  claro  ao  dispor  que  as  impugnações  e  recursos  administrativos  suspendem  a  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.014          13 exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, o prazo prescricional previsto no artigo 174 do  CTN só começará a fluir após a constituição definitiva do crédito tributário, a qual só ocorrerá  quando concluído o presente processo administrativo fiscal.   1.3) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP PELA  RECORRENTE  De acordo com o Recorrente, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96  os valores compensados já estariam extintos pela homologação tácita.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.   (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo   sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Menciona também os artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008  "Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.   "Art. 37 O sujeito passivo será cientificado da não homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.   (...)  §2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Art.  44  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.   (...)  Fl. 2020DF CARF MF     14 §7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.   Sendo assim, alega a Recorrente que as compensações informadas via GFIP,  entre os dias 04 de fevereiro e 05 de maio de 2009, foram homologadas tacitamente, tendo em  vista  que  foram  declaradas  pela  Recorrente  há  mais  de  05  (cinco)  anos  sem  a  devida  manifestação da Recorrida.   A questão é que a constituição do débito pressupõe a sua extinção o que só  ocorrerá com a homologação do crédito. A homologação da compensação sujeita­se às mesmas  regras  do  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim,  não  ocorrendo  o  pagamento,  o  prazo  deverá ser contado a partir do 1º dia do exercício seguinte.  1.4) DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   Alternativamente,  alega  o  Recorrente  que,  na  hipótese  de  não  serem  acolhidas as preliminares suscitadas anteriormente, ocorreu a decadência do direito de lançar,  uma  vez  que  houve  antecipação  do  pagamento,  motivo  pelo  qual,  seria  aplicável  a  norma  prevista  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  Sendo  assim,  o  lançamento  relativo  às  competências  compreendidas entre janeiro a abril de 2009 teriam sido atingidos pela decadência.   Improcedentes  as  alegações.  Como  já  dito  no  item  anterior,  o  prazo  em  questão  é  decadencial.  Como  se  trata  de  um  lançamento  por  homologação,  o  prazo,  em  princípio,  seria  o  do  artigo  150,  §4º.  Tal  prazo,  todavia,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, não se aplica quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação ou quando não tiver ocorrido o pagamento. É o que está dito no Recurso Especial  nº  973.733,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  473­  C  do  Código de Processo Civil/73, nestes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do contribuinte.   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.015          15 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210)  3.O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro,  3ªed,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199)  5  In  casu, consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  é  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no Acórdão nº 9900­000.267, mencionado pelo Recorrente:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por  homologação. Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  previsto  no  art.  173, I do CTN.  Fl. 2022DF CARF MF     16 Recurso Extraordinário  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  Provido. (grifamos)  Dessa forma, tanto a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do REsp 973733 quanto o Acórdão nº 9900­000.267 da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  mencionados pelo Recorrente, são claros em afirmar que, na ausência de pagamento, aplica­se  a norma do artigo 173,  I, do CTN. No caso em questão, a extinção do débito  seria  feita por  compensação,  ao  invés  do  pagamento.  Sendo  assim,  inexistindo  o  crédito  mencionado  na  compensação,  não  há  que  se  falar  em  "pagamento"  o  que,  nos  termos  das  decisões  acima  transcritas, desloca o prazo de lançamento para o primeiro dia do exercício seguinte.   1.5)  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIO  E  DO  TERMOS  DE  ARROLAMENTO  FORMALIZADO  SEM  A  INSTAURAÇÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  Em  seu  recurso,  o  sócio  incluído  como  devedor  solidário  alega  que,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  todo  ato  ou  procedimento  no  âmbito  da  RFB  devem  ser  precedidos  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.   A  discussão  sobre  a  regularidade  do  arrolamento  bens  (conforme  será  esclarecido detalhadamente no  item 1.7 da presente decisão) não merece  ser  conhecida.  Isso  porque, nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 356/2015) e 17 da  Instrução  Normativa  nº  1565/2015,  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação  e exigência de créditos tributários.   Improcedente,  por  sua  vez,  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico  para  esse  fim.  Isso  porque  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será detectada  com o desenvolvimento do  trabalho  fiscal. Além disso,  o  fato gerador é o mesmo. Dessa forma, estranho seria que a  fiscalização emitisse mandado de  procedimentos  fiscais  distintos  (um  para  fiscalização  da  empresa  e  outro  do  sócio)  antes  mesmo que o trabalho fiscal fosse desenvolvido. Isso porque, a responsabilidade tributária não  é presumida.   1.6)  INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Alega o Recorrente que,  nos  termos dos  artigos  2º,  §5º,  I,  da Lei nº 6.830,  bem  como  do  artigo  202,  I,  do  CTN  a  identificação  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).  Ora,  os  artigos  citados  referem­se  à  inscrição  em  dívida  ativa,  providencia  que  ocorre  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  competência  para  que  a  autoridade  fiscal  determine  o  devedor  solidário  está  claramente  prevista  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.016          17 identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifamos)  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional a expressão "sujeito  passivo"  da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável,  portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária.   1.7)  IMPOSSIBILIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO  DE  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS DO SÓCIO FACE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   De  acordo  com  o  Recorrente  o  termo  de  arrolamento  não  pode  ser  formalizado em nome de terceiro  (sócio solidário), uma vez que, nos  termos do artigo 64 da  Lei nº 9.532/97 esse só poderá ser formalizado em desfavor do sujeito passivo.   Ora, como afirma o próprio Recorrente, o artigo 64 da Lei nº 9.532/97 utiliza  a expressão "sujeito passivo" ao invés de "contribuinte". Assim, o arrolamento de bens poderá  incidir sobre bens do contribuinte e do responsável tributário. O parágrafo único do artigo 121  do Código Tributário Nacional define a abrangência do "sujeito passivo" nos seguintes termos:  "Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Dessa forma, ao utilizar a expressão "sujeito passivo" a lei deixou claro que o  arrolamento pode abranger a figura do responsável  tributária. É o que conclui Marco Aurélio  Greco ao comentar a figura do arrolamento:  "Quanto  ao  segundo  aspecto,  é  importante  sublinhar  que  os  créditos  tributários  que  podem  dar  ensejo  ao  arrolamento  não  são apenas os créditos resultantes da condição de contribuintes  diretos. Prevê a lei que os créditos que autorizam o arrolamento  são  os  créditos "de  responsabilidade  do  sujeito  passivo". Ora,  alguém pode  ser  sujeito  passivo  direto  (contribuinte),  indireto  (responsável  ou  por  substituição),  alguém  pode  ter  responsabilidade  pelo  fato  de  ser  quotista  e  sócio  gerente  da  empresa  devedora  etc.  A  Lei  nº  9.532/97  não  restringe;  isto  significa que, na hipótese de uma pessoa  jurídica ser devedora  de  IPI  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  arrolamento  poderá atingir até mesmo os sócios que, em tese, podem vir a ser  chamados a responder pelo  respectivo débito. (GRECO, Marco  Aurélio, Arrolamento Fiscal  e Quebra  de  Sigilo  ­  in  "Processo  Administrativo Fiscal,  3º Vol.  coord. Valdir  de Oliveira Rocha,  ed. Dialética, p. 165)  Fl. 2024DF CARF MF     18 Além  disso,  a  mencionada  alegação  não  deve  ser  conhecida.  Isso  porque,  conforme  já  decido  por  esta  turma  no  Acórdão  nº  2202­003.694,  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários.  Nesse  sentido,  merece  transcrição  parte  do  voto  da  Conselheira  Relatora  Rosemary  Figueiroa  Augusto:  Nos  termos  do  art.  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 356, de 09 de  junho  de  2015,  as  matérias  de  competência  do  CARF,  especificamente da 2ª Seção de Julgamento, se restringem à:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II IRRF;  III Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  (...)    Como se depreende do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº  1565,  de  11/05/2015,  a  seguir  transcrito,  a  apreciação  da  matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  no  âmbito  administrativo é de competência da unidade da Receita Federal  do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo.  Art. 17. É  facultado ao sujeito passivo apresentar  recurso  administrativo  no  processo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contado  da  data  da  ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  §  1º  O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço, da seção ou do núcleo competente para realizar as  atividades de  controle e  cobrança do  crédito  tributário da  unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo  que, se não o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade  da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  será  definitiva  na  esfera administrativa.  Logo, não se conhece dessas alegações.  Em  face  do  exposto,  as  alegações  sobre  a  regularidade  do  arrolamento  de  bens do sócio, não devem ser conhecidas.   Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.017          19 2) MÉRITO.   2.1) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO QUE  FOI DECLARADO EM GFIP (DEBCAD Nº 51.008.317­0)  Em relação ao mérito,  alega a Recorrente que os créditos por ela utilizados  em  suas  compensações  decorrem de pagamentos  indevidos  realizados  à  título  de verbas  não  salariais  (quinze  primeiros  dias  de  auxílio  acidente  e  doença,  férias  e  seu  respectivo  terço  constitucional,  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos  e  adicional  de  insalubridade)  e  que  natureza não salarial das mencionadas verbas já teria sido reconhecida pela jurisprudência do  STJ em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos.   Conclui a Recorrente que "não se trata, portanto, de compensação sem causa  como  deseja  fazer  crer  a  autoridade  tributária.  O  crédito  compensado  existe  e  decorre  de  pagamentos  indevidos que  foram realizados pela Recorrente  sobre  verbas  não  salariais que  foram  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre folha de salários".   A  decisão  recorrida,  negou  provimento  à  Impugnação  sob  os  seguintes  fundamentos:  Compensações em GFIP – a Impugnação limita­se a apresentar  “planilha de verbas não salariais” (fls. 1.224/1.245) e de resumos  sintéticos  de  folhas  de  pagamento  (fls.  1.248/1.662),  com  as  quais:  · Não  é  possível,  simplesmente  com  base  nas  “planilhas  de  verbas  não  salariais”,  constatar  que  o  Contribuinte  tenha  efetivamente realizado recolhimentos indevidos de contribuições  previdenciárias,  até  porque  rubricas  como  “sal.  maternidade”,  “férias”,  “dif.  férias”  e  “prêmio”,  por  exemplo,  têm  previsão  legal de incidência de contribuições previdenciárias, não sendo  possível,  apenas  com  base  em  decisões  jurisprudenciais  ou  posições  doutrinárias,  extrair  a  conclusão  da  existência  de  créditos  compensáveis  em  GFIP  (como  ainda  se  verá  adiante,  com mais detalhes).  Ainda  que  fosse  possível  (ou  seja,  ainda  que  houvesse  algum  recolhimento  realmente  feito  a  maior  ou  indevido),  seria  necessária  a  análise  das  folhas  de  pagamento,  devidamente  contabilizadas,  para  apuração  das  contribuições  efetivamente  devidas,  cotejando­as  com  contribuições  efetivamente  recolhidas, para apurar eventuais diferenças.  · Ora, nem mesmo as regularidades das deduções das retenções  foram  provadas  (veja  tópico  anterior).  Por  isso,  como  o  Contribuinte  pretende  defender  que  existem  recolhimentos  compensáveis  (realizados  indevidamente  ou  a maior,  a  título  e  contribuições  sobre  “verbas  indenizatórias”),  se  nem  mesmo  provou que os recolhimentos  realmente devidos nas  respectivas  competências foram integralmente realizados, na medida em que  também  realizou  compensações  de  retenções,  para  as  quais  igualmente não demonstrou a regularidade?  Fl. 2026DF CARF MF     20 Sendo assim, mesmo que se admita a aplicação obrigatória do precedente do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957  submetido  à  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, por força do que dispõe o artigo 62 §1ºdo  Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  julho  de  2015)  a  compensação  discutida no presente processo deveria ser indeferida.  Isso porque não se discute aqui apenas se as verbas podem ser consideradas  pagamento indevido para fins de compensação. No caso em questão, além da discussão jurídica  sobre  a  natureza  das  verbas,  a  compensação  foi  indeferida  porque  o  contribuinte  não  comprovou os recolhimentos.   Sendo  assim,  mesmo  que  se  conclua  pela  aplicabilidade  do  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça acima mencionado, a compensação deverá ser indeferida em face  da ausência de comprovação do recolhimento que o Recorrente entende indevido.   2.2)  IMPROCEDÊNCIA  DAS  MULTAS  ISOLADAS  SOBRE  AS  COMPENSAÇÕES  DECORRENTES  DE  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  (DEBCAD  Nº  51.008.317­0)  Alega ainda o Recorrente que a multa isolada aplicada no montante de 150%  seria  indevida, uma vez que esta pressupõe a declaração de informação falsa, o que não teria  ocorrido no caso. A mencionada multa está prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, que assim  dispõe:  Lei nº 8.212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado;  Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.018          21 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Como já exposto no item anterior, se o Recorrente tivesse se aproveitando de  créditos de verbas pagas que considerou indevidas em razão da decisão do Superior Tribunal  de Justiça, entendo que multa em questão não seria aplicável. Isso porque, a "informação falsa"  que  justifica a  imputação da penalidade qualificada de 150% está  relacionada a ocultação de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Todavia,  no  caso  em questão,  o  contribuinte  se  aproveitou  de  "créditos"  cujo  recolhimento  não  foi  comprovado. Nesse  caso,  entendo correta a imputação fiscal.   2.3) DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DAS  RETENÇÕES  DECLARADAS  EM GFIP  (DEBCAD Nº 51.008.316­1)  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  no  mesmo  erro  da  fiscalização  ao  considerar  somente  as  compensações dos valores  retidos  cujos  recolhimentos  foram  confirmados  pelos  tomadores. Todavia,  em nenhum momento  a  legislação  vinculou  o  direito a dedução dos valores retidos à confirmação de que os mesmos foram recolhidos pelos  tomadores.   Tais alegações são improcedentes. Isso porque a fiscalização não indeferiu os  créditos  em  razão  da  ausência  de  prova  do  efetivo  recolhimento  por  parte  dos  tomadores.  Como bem exposto na decisão recorrida:  Os  documentos  constantes  dos  autos  (DIPJ  2010/2009  –  fls.  33/122, DACON – fls. 375/486 e DCTF 487/743) foram juntados  pela  Fiscalização  para  demonstrar  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pelo  Contribuinte  em  GFIP  e  os  valores  apurados  como  recolhimentos  de  retenções,  não  sendo,  pois,  suficientes  para  demonstrar  os  reais  montantes  das  retenções  sofridas  (até  porque  apenas  consolidam  informações  prestadas  por  iniciativa  e  responsabilidade  do Contribuinte,  estando,  por  isso,  também  sujeitos  à  obrigação  de  ter  sua  regularidade  e  exatidão demonstradas).  2.  Caberia  ao  Contribuinte  apresentar  cada  uma  das  notas  fiscais/faturas  com  os  respectivos  valores  destacados  das  retenções, contabilizados e vinculados a  folhas de pagamento e  GFIP, de cada um dos tomadores de seus serviços. Se o tivesse  feito, ou seja, se o Contribuinte tivesse comprovado a integral e  efetiva  regularidade  das  retenções,  não  teria  realmente  responsabilidade  pelos  recolhimentos  das  retenções,  responsabilidade  esta  que  efetivamente  caberia  aos  tomadores  de serviços que realizaram as retenções. Entretanto,  justamente  por  não  ter  exibido  todas  as  notas  fiscais  com  o  destaque  das  retenções,  tampouco  ter  comprovado  as  regulares  contabilizações  de  tais  documentos,  laborou  corretamente  a  Fiscalização  ao  considerar  apenas  os  recolhimentos  de  retenções  que  puderam  ser  constatados,  glosando,  assim,  aqueles valores que são correspondentes às diferenças entre os  deduzidos  pelo  Contribuinte  e  não  confirmados  pelos  correspondentes recolhimentos.  Portanto:  Fl. 2028DF CARF MF     22 1. É irrelevante a alegação genérica, quanto à apresentação de  documentos,  de  que  os  “...  entregou,  embora  parcialmente”.  O  direito  de  deduzir  valores  retidos  depende  evidentemente  da  comprovação  inequívoca  de  todas  as  retenções  que  pretendeu  deduzir,  o  que  pressupõe  necessariamente  o  cumprimento  das  pertinentes obrigações tributárias acessórias. A circunstância de  tê­los  apresentado  “embora  parcialmente”  constitui  concreto  motivo  para  que  não  se  possa  aceitar  todas  as  deduções  realizadas.  Aliás,  as  glosas  se  justificam  exatamente  pelos  documentos não apresentados.  2. Carece, também, de relevância a alegada circunstância de ser  considerável a quantidade de documentos a ser apresentada; ou  de que parte deles estaria na posse ou sob a guarda de terceiros.  Nenhuma destas circunstâncias exime legalmente o Contribuinte  de  suas  obrigações  (considerando,  inclusive,  o  prazo  excessivamente dilatado que teve ao seu dispor).  3.  Na  condição  de  empregador  e  contratante  de  dezenas,  centenas  ou  milhares  de  segurados  da  Previdência  Social,  o  Contribuinte deve aparelhar­se dos meios  legais e burocráticos  necessários  para  satisfazer  as  exigências  trabalhistas  e  previdenciárias  de  cada  um  de  seus  empregados,  sob  pena  de  lesá­los nos seus mais importantes direitos trabalhistas e sociais,  o que seria inadmissível, sob qualquer ponto de vista.  4. Está claro que a Fiscalização não condicionou as deduções à  comprovação  dos  recolhimentos  (que  deveriam  ter  sido  feito  pelos  tomadores  de  serviços).  Condicionou­as  obviamente  à  comprovação  dos  respectivos  destaques  nas  correspondentes  notas  fiscais/faturas,  assim  como  tentou  vincular  os  documentos  fiscais  às  folhas  de  pagamentos/GFIP  e  aos  registros  contábeis, mas  esbarrou no obstáculo  intransponível  da  falta  de  documentos  que  deveriam  ser  exibidos  pelo  Contribuinte.  5. Aliás, foi justamente por não ter o Contribuinte demonstrado  a regularidade e integralidade das retenções declaradas, que a  Fiscalização  somente  considerou  aquelas  para  as  quais  foi  possível confirmar os recolhimentos. (grifamos)    2.4) DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO  VALOR DO TRIBUTO PRINCIPAL.   Alega  a  Recorrente  que  o  percentual  da multa  teria  natureza  confiscatória,  uma vez que supera o montante de 100% do tributo devido.   Tal alegação não pode ser conhecida, uma vez que, de acordo com a súmula  CARF nº 2 "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   2.5)  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO  FORMALIZADO.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.853  S2­C2T2  Fl. 2.019          23 Alega  a  Recorrente  que  o  arrolamento  de  bens  realizado  em  função  do  presente processo ofende os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal,  uma vez que não existe informação nos autos de que foi autuado outro processo administrativo  para o termo de arrolamento em questão.   Conforme  já  exposto  no  item  1.7  da  presente  decisão,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários  2.6)  INEXISTÊNCIA  DE  SOLIDARIEDADE  E  ARROLAMENTO  DE  BENS  SEM  A  COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.   De  acordo  com  o  Recorrente  seria  indevida  a  atribuição  de  solidariedade  passiva ao sócio, uma vez que, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, essa  só poderia  ser  imputada nos  casos  em que os diretores,  gerentes  e  representantes de pessoas  jurídicas  de  direito  privado  agissem  de  forma  contrária  aos  interesses  da  sociedade,  acarretando, assim, a responsabilidade pessoal destes.   Conforme  já  exposto  no  item  1.7  da  presente  decisão  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários  2.7)  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  PARA  QUE  PUDESSE IMPOR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 135 DO CTN  Questiona  ainda  o  Recorrente  que  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  somente poderia ter sido imputada após a finalização do trabalho fiscal.   Improcedente a referida alegação. Isso porque, como já dito no item 1.5 desta  decisão,  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada com o desenvolvimento do  trabalho  fiscal. Além disso, o  fato gerador  é o mesmo.  Sendo assim, os atos que conduzem a responsabilidade tributária não é presumida, no caso dos  autos, só poderão ser detectados após a finalização do trabalho fiscal.   2.8) NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ARROLAMENTO DE BENS DO SÓCIO.   Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  só  poderia  ocorrer  mediante  o  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa.   Incorreta a alegação.  Isso porque, no caso dos autos, não se está imputando  responsabilidade  exclusiva  do  sócio,  mas,  como  reconhece  o  próprio  recorrente,  responsabilidade  solidária  dos  crédito  exigidos  no  lançamento.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.         Fl. 2030DF CARF MF     24 3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                                        Fl. 2031DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904174/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 74 /2 01 2- 17 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.904174/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.679  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.323.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.904174/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.679  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.904174/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.679  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 42DF CARF MF

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7077559 #
Numero do processo: 16327.720671/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos somente podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, quando devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESCRITURAÇÃO DE DESPESA EM PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o regime de competência de observância obrigatória pelas empresas submetidas ao lucro real e balizador que define a autonomia dos exercícios financeiros e sua independência, incabível a alocação de valores pertencentes a um período em outro futuro, mormente quando afetam o resultado tributável, sob pena de infringência aos parâmetros legais fixados no artigo 177, da Lei nº 6.404, de 1976 e Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º. DESPESAS COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. MULTA ISOLADA. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIALConstatando-se a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos valores das estimativas mensais, a qual não considerou o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, é possível autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o valor efetivamente apurado. TAXA SELIC. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Sendo a multa isolada classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na apuração da multa isolada. Vencidos em primeira votação quanto ao mérito da exigência os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente aos itens 2 e 3 do auto de infração. Vencidos em segunda votação os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Marco Rogério Borges para redigir o voto vencedor em relação às duas primeiras votações. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogerio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos somente podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, quando devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESCRITURAÇÃO DE DESPESA EM PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o regime de competência de observância obrigatória pelas empresas submetidas ao lucro real e balizador que define a autonomia dos exercícios financeiros e sua independência, incabível a alocação de valores pertencentes a um período em outro futuro, mormente quando afetam o resultado tributável, sob pena de infringência aos parâmetros legais fixados no artigo 177, da Lei nº 6.404, de 1976 e Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º. DESPESAS COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. MULTA ISOLADA. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIALConstatando-se a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos valores das estimativas mensais, a qual não considerou o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, é possível autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o valor efetivamente apurado. TAXA SELIC. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Sendo a multa isolada classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na apuração da multa isolada. Vencidos em primeira votação quanto ao mérito da exigência os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente aos itens 2 e 3 do auto de infração. Vencidos em segunda votação os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Marco Rogério Borges para redigir o voto vencedor em relação às duas primeiras votações. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogerio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de regência.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA.  ESCRITURAÇÃO  DE DESPESA EM PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  o  regime  de  competência  de  observância  obrigatória  pelas  empresas  submetidas ao  lucro  real  e balizador que define a autonomia dos exercícios  financeiros e sua independência, incabível a alocação de valores pertencentes  a  um  período  em  outro  futuro,  mormente  quando  afetam  o  resultado  tributável,  sob pena de  infringência aos parâmetros  legais  fixados no  artigo  177, da Lei nº 6.404, de 1976 e Decreto­lei nº 1.598/1977, artigo 7º.  DESPESAS COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE.   Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada queixa perante a autoridade policial.  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 71 /2 01 5- 32 Fl. 911DF CARF MF     2 MULTA  ISOLADA.  ERRO  DE  FATO.  VERDADE  MATERIALConstatando­se  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo dos valores das estimativas mensais, a qual não considerou o saldo de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, é possível autorizar a  revisão do lançamento para fins de reconhecer o valor efetivamente apurado.  TAXA SELIC. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Sendo a multa isolada classificada como débito para com a União, decorrente  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o saldo de prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa da CSLL na apuração da multa isolada. Vencidos em primeira votação quanto  ao mérito  da  exigência  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para cancelar a exigência  referente aos  itens 2 e 3 do auto de infração. Vencidos em  segunda  votação  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius  Nichele Macei  que  votaram  por  cancelar integralmente a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Marco Rogério  Borges para redigir o voto vencedor em relação às duas primeiras votações.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Marco Rogerio Borges ­ Redator designado.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 909          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido  proferido nos autos, que abaixo transcrevo:    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  é  instituição  financeira  obrigada  a  apuração  anual  e  apresentou  as  DIPJs  dos anos­calendário 2010 e 2011, ambas em regime anual com  estimativas com base em balancetes de suspensão/redução.  Dentro  do  presente  procedimento  de  fiscalização  foi  lavrada  autuação  anterior  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  aos  anos­ calendário 2010 e 2011, processo 16327.720.489/2015­81.  As razões de autuação discriminadas no TVF estão resumidas a  seguir.  INFRAÇÃO  Nº  1  ­  Perdas  em  operações  de  crédito  ­  não  atendimento  aos  requisitos  do  artigo  9º  da  Lei  9.430/96  ­  Falta  de  documentação  comprobatória  ­  Despesas  indedutíveis:  Com  o  objetivo  de  verificar  a  exclusão  na  apuração  do  Lucro  Real do valor de R$ 535.341.505,06, a título de "Despesas com  provisões  para Operações  de Crédito  e  Perdas"  ­  Linha  25  da  Ficha  05  B  da  DIPJ  AC  2011,  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  relação  analítica  dos  contratos  baixados  e  respectivos  enquadramentos  legais,  bem  com  escrituração  contábil e descritivos dos produtos financeiros comercializados.  Em  procedimento  de  fiscalização,  ficou  constatado  o  incorreto  registro de valores a título de dedução de perdas no recebimento  de créditos em desacordo com a Lei nº 9.430/96.  Intimada e  reintimada, a autuada apresentou esclarecimentos e  documentos, na intenção de comprovar as deduções.  Da análise da documentação apresentada, diversos contratos de  cobrança administrativa  foram glosados,  total ou parcialmente,  conforme resumo abaixo:  [...]  INFRAÇÃO Nº 2 ­ Despesas de serviços de terceiros ­ despesas  relativas  a  ajustes  de  períodos  anteriores  ­  Despesas  indedutíveis:    Fl. 913DF CARF MF     4 A  contribuinte  deduziu  despesas  com  prestação  de  serviços  no  valor de R$ 239.034.785,47.  Após  analisar  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  autuada  em  atendimento  às  intimações  efetuadas,  a  fiscalização  concluiu  que  houve  dedução  indevida,  em  abril  de  2011,  do  valor  de  R$  12.702.538,14,  relativo  a  acerto  de  pendências decorrentes da  transferência do acordo operacional  do  Banco  Investcred  Unibanco  S.A.  junto  ao  Grupo  Globex  (Ponto Frio), verificada em agosto de 2009.  Tais  deduções  foram  consideradas  pela  contribuinte  como  "Ressarcimento  de  despesas  à  GLOBEX  ­  despesas  com  Marketing,  Contratos  Fraudulentos  e  infraestrutura"  e  foram  explicadas da seguinte forma (trecho do TVF que copia resposta  à intimação):        A  fiscalização  considerou  que  o  caso  em  questão  está  caracterizado  como  ajuste  de  períodos  anteriores  em  decorrência  de  retificação  de  erro,  conforme  abaixo  (excerto do TVF):    A contribuinte não teria obedecido ao disposto no art. 186 da Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  S.A.),  que  deixa  bem claro  que  os  ajustes  anteriores  não  devem  afetar  o  resultado  do  exercício,  determinando que seus efeitos sejam registrados diretamente na  conta  integrante  do  patrimônio  líquido,  lucros  ou  prejuízos  acumulados.  O valor de R$ 12.702.538,14 deduzido do lucro real foi glosado  por  falta de previsão  legal que permita a dedução de despesas  referentes a ajustes de períodos anteriores na apuração do lucro  real.  INFRAÇÃO Nº 3  ­ Outras despesas operacionais  ­ despesas  relativas  a  ajustes  de  períodos  anteriores  ­  Despesas  indedutíveis:  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 910          5 Consta  deduzido,  na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2011  (linha 30 da ficha 5B da DIPJ), o valor de R$ 364.372.516,74 a  título de outras despesas operacionais.  A  autuada  deduziu,  em  abril  de  2011,  o  valor  total  de  R$  15.157.008,38  relativo  a  acerto  de  outras  pendências  com  a  Globex, pendências estas diferentes das citadas anteriormente.  Da análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela  autuada em atendimento às intimações efetuadas, a fiscalização  concluiu  que  houve  deduções  indevidas,  em  abril  de  2011,  do  valor  de  R$  13.453.474,01,  todas  referentes  a  despesas  de  exercícios  anteriores  e  parte  delas,  além  de  ser  de  períodos  anteriores, teria sido deduzida em duplicidade.  Abaixo, excertos do TVF a respeito do tema:            Novamente, a contribuinte teria desobedecido ao disposto no art.  186 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que deixa bem claro que os  ajustes  anteriores  não  devem  afetar  o  resultado  do  exercício,  determinando que seus efeitos sejam registrados diretamente na  conta  integrante  do  patrimônio  líquido,  lucros  ou  prejuízos  acumulados.  Fl. 915DF CARF MF     6 O valor de R$ 13.453.474,01 deduzido do lucro real foi glosado  por  falta de previsão  legal que permita a dedução de despesas  referentes a ajustes de períodos anteriores  na apuração do lucro real. Parte dessas despesas também teria  sido deduzida em duplicidade.  INFRAÇÃO  Nº  4  ­  Prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto  ­  Despesas  de  "Sinistros­Inspetoria"  e  "Perdas  por  Fraudes"  ­  não  atendimento  ao  artigo  364  do  RIR/99­ Despesas indedutíveis:  A  contribuinte  incluiu  na  DIPJ,  a  título  de  outras  despesas  operacionais  (valor  total  de R$ 364.372.516,74),  a  dedução de  despesas  cadastradas  na  conta  "SINISTROS  ­  INSPETORIA",  no  valor  de  R$  17.533.253,22,  e  na  conta  "PERDAS  POR  FRAUDES", no valor de R$ 961.938,51.  Após  análise  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  autuada  em  atendimento  às  intimações  efetuadas,  a  fiscalização  concluiu  por  glosar  os  valores  deduzidos  nessas  duas  rubricas  por  não  atenderem  ao  disposto  no  art.  364  do  RIR/99,  que  determina  como  condição  para  a  dedução  de  despesas  com  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto  a  existência  de  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial.  A  autuante  conclui  dizendo  que  "ausente  a  queixa  perante  a  autoridade policial,  obviamente  se  torna  indedutível  a despesas,  sendo que para todos os casos de fraudes causadas por terceiros,  a  FIC  não  apresentou  este  documento"  e  procedeu  à  glosa  do  valor de R$ 18.474.349,21.  INFRAÇÃO  Nº  5  ­  Anos­calendário  de  2010  e  2011.  IRPJ/CSLL.  Apuração  da  estimativa  mensal  com  base  em  balanço  ou  balancete de suspensão/redução.  Valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo.  Multa  pelo  não  recolhimento da estimativa:  Foi  lançada  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  que  trata  o  artigo  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007,  em razão da redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL através da contabilização mensal de amortização de ágio  da  não  adição  de  despesas  indedutíveis  de  JCP,  o  que  teria  gerado insuficiência de recolhimento mensal.  Dos  ajustes  nos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL:  Trecho do TVF:    Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 911          7     Do lançamento decorrente:  Houve o lançamento da CSLL em decorrência da fiscalização do  IRPJ, com os mesmos fundamentos daquele lançamento, visto ter  ocorrido a recomposição da base de cálculo da contribuição.  Do recolhimento:  Após  cientificada  do  auto  de  infração,  a  impugnante  recolheu  parte dos valores lançados. Abaixo, trechos da informação fiscal  que registra os pagamentos:          Fl. 917DF CARF MF     8     Em seguida apresentou impugnação.     A DRJ de Porto Alegre, decidiu negar provimento a impugnação, registrando  a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  na  realização  de  créditos  somente  podem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  quando  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação de regência.  REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.  A  apropriação  extemporânea  de  despesas  constitui  fundamento  para  lançamento  dos  tributos  quando  há  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  DESPESAS COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE.  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada  queixa  perante a autoridade policial.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 912          9 MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS.  A  insuficiência  de  pagamento  da CSLL  e do  IRPJ mensal  devido  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  Por  decorrerem  de  infrações  distintas,  é  cabível  a  aplicação da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ  e da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada,  e  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição não recolhida.  TAXA SELIC. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Sendo a multa isolada classificada como débito para com a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, é regular a  incidência dos  juros à  taxa  Selic a partir de seu vencimento.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se aos lançamentos decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  cerceamento do direito de defesa e nulidade do v. acórdão devido ao julgado não ter tratado de  todos  os  argumentos  de  defesa  postos  na  impugnação  e  aponta  como  exemplo  a  falta  de  prestação  jurisdicional  em  relação  a  alegação  do  equivoco  na  base  de  cálculo  utilizada  para  aplicar a multa isolada e a falta de analise pelo julgado das alegações e documentos relativos a  infração  4  do  AI,  restringindo­se  a  afirmar  que  o  artigo  364  do  RIR/99  era  aplicável  ao  presente caso.   De resto, repisa os argumentos da impugnação.          Fl. 919DF CARF MF     10 É o relatório.     Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 913          11     Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado,  não  contraria  Súmula  deste  E.  Tribunal  e  trata  de matérias  distintas  dos  créditos  que  foram  parcelados, motivo pelo qual dele conheço.    Preliminar de nulidade do v. acórdão.     A Recorrente  alega  que  o  v.  acórdão  restou  eivado  de  nulidade,  devido  ao  fato de não ter analisado todos os argumentos apresentados na impugnação.   Alega que  a decisão  "a  quo'  deixou  de  analisar  importantes  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  e  que  se  ateve  apenas  em  reproduzir  os  fundamentos  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Entendo que tal preliminar não deve ser acolhida.   O  v.  acórdão  analisou  todos  os  principais  pontos  dos  autos,  tanto  os  fundamentos da acusação, como as alegações da Recorrente feitas em sua impugnação.   Todas as infrações indicadas no TVF e no Auto de Infração foram analisadas,  fundamentadas com artigos, motivadas com argumentos para a não aceitação das provas e, no  entendimento dos D. Julgadores da DRJ, a acusação foi correta, bem como restou devidamente  comprovada.  O  fato  de  os  Julgadores  interpretarem  dispositivos  de  lei  e  as  provas  constantes  nos  autos  de  modo  diferente  ao  da  Recorrente,  não  significa  que  deixaram  de  analisar os argumentos importantes feitos por ambas as partes e que constam nos autos.   Existem casos, que basta o Julgador entender que determinado dispositivo se  aplica ao caso concreto, ou está relacionando a ato praticado pelo contribuinte que contraria o  determinado no texto do artigo supostamente infringido, não sendo necessário analisar todas as  hipóteses indicadas pela defendente em sua impugnação para motivar sua decisão baseada em  seu livre convencimento.   Fl. 921DF CARF MF     12 Colacionar partes da acusação ou da defesa do contribuinte para fundamentar  o voto do julgador, não acarreta nulidade da decisão. Transcrever partes do TVF para motivar o  voto, significa dizer que, ao menos nesta parte, o julgador concorda com a autuação nos termos  em que foi produzida.   Tal pratica do julgador não significa que deixou de analisar os argumentos de  defesa postos na impugnação da Recorrente ou que deixou de motivar sua decisão nos termos  do  artigo  93  da  C.F.  ou  não  está  de  acordo  com  as  legislação  do  processo  administrativo  tributário e do processo civil.   Ademais, em relação à suposta necessidade de se refutar todos os argumentos  de defesa, nem mesmo o § 1º, do art. 489 do CPC/2015 alberga tal entendimento.  Inclusive,  este  entendimento  foi  confirmado  por  unanimidade  por  todos  os  Ministros da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado  de Segurança nº 21.315DF, cuja parte de interesse da ementa reproduz­se a seguir:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição ou corrigir  erro material existente no  julgado, o que não  ocorre na hipótese em apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando  já  tenha encontrado motivo suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  [...]  4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos  no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    Sendo  assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão,  eis  que  foram  analisadas e motivadas todas as alegações feitas pela Recorrente na impugnação.     Das infrações 2 e 3 do Auto de Infração:     Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 914          13 Tais infrações são relativas a despesas com serviços de terceiros (infrações 2)  e  outras  despesas  operacionais  (infração  3),  ambas  despesas  relativas  a  ajustes  de  períodos  anteriores.   As  despesas  formalmente  incorram  em  2010  e  o  acerto  contábil  e  fiscal  ocorreram em 2011.   As deduções de despesas que ocorreram em 2011 foram relativas a acertos de  pendências decorrentes da transferência do acordo operacional do Banco Investcred Unibanco  S.A. junto ao Grupo Globex (Ponto Frio), todas incorridas em anos anteriores.  Os valores de R$ 12.702.538,14 e de R$ 13.453.474,01 referentes a despesas  com prestação de serviços de terceiros e outras despesas operacionais, respectivamente, foram  glosados por falta de previsão legal que permita a dedução de despesas referentes a ajustes de  períodos anteriores na apuração do lucro real decorrente de retificação de erro.  Cumpre  ressaltar,  que  o  TVF  não  analisou  a  necessidade,  usualidade  ou  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  restringindo­se  em  desconsiderá­las  devido  a  ausência  de  legislação que permita a dedução de despesas referentes a ajustes de períodos anteriores ao da  apuração  do  lucro  real,  decorrente  de  retificação  do  erro  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  segundo a fiscalização foi desrespeitado o artigo 186 da Lei 6.404/76 (Lei das SA), bem como  Pronunciamento Técnico CPC 23.   Vejamos  a  parte  do  TVF  que  fundamenta  o  entendimento  da  autuação  relativa a estas duas infrações:      Fl. 923DF CARF MF     14         Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 915          15     Conforme o  trecho do TVF acima colacionado, para a  fiscalização os erros  nos ajustes anteriores não podem afetar o  resultado do exercício posterior, determinando que  seus  efeitos  sejam  registrados  diretamente  na  conta  integrante  do  patrimônio  liquido,  lucros/prejuízos acumulados.   Com base neste entendimento, a fiscalização decidiu lançar utilizando como  base de cálculo o valor da despesa de serviços de terceiro ­ outros serviços (infração 2 ­ fl. 18  do TVF ­ item 3.3) e os valores relativos a indenizações civis, despesas com TI e Telefonia de  outubro de 2009 a dezembro de 2010 (fl.26 do TVF ­ 4.3).   Em  relação  as despesas  de  Indenização Cíveis,  de TI  e Telefonia ocorridas  entre 1 de outubro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010, a fiscalização as glosou tanto por falta de  legislação  para  deduzi­las  em  períodos  posteriores,  como  por  terem  sido  deduzidas  em  duplicidade em abril de 2011. Vejamos a parte do TVF relativa a este ponto:    Termo de Verificação Fiscal, fl. 20:    Fl. 925DF CARF MF     16         Termo de Verificação Fiscal fl . 26:             Para tais despesas do período de 1 de outubro de 2009 até 28 de fevereiro  de 2010, do item 3 do Auto de Infração, entendo que a Fiscalização agiu corretamente, eis  que  foram deduzidas em duplicidade, não restando alternativa senão manter esta parte  da glosa.   Entretanto,  com  exceção  destas  despesas  relativas  a  outubro  de  2009  à  fevereiro de 2010, do item 3 do AI, acima indicadas, em relação as demais despesas a autuação  não analisou se ocorreu prejuízo ao Fisco quando a Recorrente as deduziu no ano de 2011, ou  se já foram utilizadas em períodos anteriores conforme determina o artigo 273 do RIR/99.   Ou seja, como a Fiscalização não verificou tal fato, deixou de comprovar nos  autos (no TVF) se a Recorrente teve lucro ou prejuízo, ou utilizou determinadas despesas nos  dois períodos anteriores de 2009 e 2010, bem como se acarretou prejuízo ao Fisco no ano de  2011 com a dedução. A acusação glosou a despesa referente ao ajuste de períodos anteriores  por entender que não poderia  ter sido deduzida na apuração do  lucro  real posterior  (onde foi  feita a retificação do erro), exclusivamente devido a ausência de legislação fiscal/tributária para  tal  procedimento,  fundamentando­se  em  interpretação  do  próprio  Agente  Fiscal  relativa  a  dispositivo pertencente a Lei das S.A. para lavra os AIs exigindo o crédito em discussão.   Tal  interpretação  para  a  glosa  do  crédito  não  me  parece  suficientemente  fundamentada, eis que deveria ter sido feito o cotejo por meio de documentos se houve ou não  prejuízo ao Fisco, ou se a Recorrente tinha nos referidos períodos anteriores lucro ou prejuízo.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 916          17 Ou seja, a acusação não produziu a analise necessária, contida no artigo 273  do RIR/99 (dispositivo pertencente a legislação tributária), se houve ou não prejuízo ao Fisco,  ou  lucro  nos  dois  períodos  anteriores,  para  fundamentar  a  glosa  em  discussão.  Tais  constatações são de tamanha importância no meu entendimento, pois se não ocorreu prejuízo  ao Fisco na postergação das despesas, não poderia ter ocorrido o lançamento como foi feito.   Inclusive,  a necessidade  de  restar  comprovado  tais  pontos  nos  autos,  não  é  exclusivo  deste  Relator  conforme  pode  ser  visto  no  v.  acórdão  da  C.  Câmara  Superior,  de  numero 1101­001.037, onde a declaração de voto da Conselheiro Ideli Pereira Bessa registrou  o seguinte fundamento:     [...]  Todavia, tal investigação se faz necessária ante os contornos da  acusação  fiscal.  Isto  porque,  ao  observar  que  as  despesas  com  tributos corresponderiam a períodos de apuração anteriores ao  fiscalizado,  a  autoridade  lançadora  invocou  o  disposto  no  art.  273, inciso II do RIR/99, do qual extrai­se a orientação de que a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  custo  ou  dedução  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  se  dela  resultar  a  redução  indevida  do  lucro real em qualquer período de apuração.  E, em tais condições, a redução do lucro real no ano­calendário  2009 somente poderia ser classificada como indevida se o sujeito  passivo  já  houvesse  deduzido  os  mesmos  valores  nos  competentes  períodos  de  apuração,  ou  pretendesse  reduzir  o  lucro  real  do  período  com  a  utilização  de  valores  que  integrariam prejuízos passados, mas sem a observância do limite  de 30% legalmente estabelecido.  Em outras palavras,  para afirmar  indevida a  redução do  lucro  real  no  ano­calendário  2009  por  tributos  devidos  de  1996  a  2001, a autoridade fiscal deveria exigir da contribuinte a prova  de  que  os  débitos  tributários  não  foram  contabilizados  no  passado,  e  não  afetaram  a  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  aferindo  os  efeitos  de  sua  regular  contabilização  à  época  para  apurar  se,  no  ano­calendário  2009,  teria  ocorrido  redução  indevida  do  lucro  real,  ou  apenas  postergação  do  registro de uma despesa que veio, tardiamente, a reduzir a base  tributável. Neste segundo caso haveria, em verdade, antecipação  do  recolhimento  de  tributos,  e  frente  a  esta  possibilidade,  não  excluída  pela  Fiscalização,  impõe­se  concluir  que  a  acusação  fiscal não reúne elementos suficientes para sua sustentação.  [...]    No mesmo  sentido  e  para  demonstrar  que  não  são  entendimentos  isolados,  recentemente  foi  proferido  o  v.  acórdão  de  numero  ­  1401­001.920,  da  C.  4  Câmara,  da  1  Fl. 927DF CARF MF     18 Turma Ordinária, da 1 Seção, de lavra da D. Conselheira Relatora Lívia Germano, onde restou  consignado a importância de tais pontos restarem comprovados nos autos:    Quanto ao item i, relativo aos ajustes de exercícios anteriores, a  decisão  recorrida  havia  negado  provimento  a  este  item  por  entender que não havia provas nos autos que permitissem inferir  que  as  receitas  não  operacionais,  que  compuseram  o  lucro  líquido, e que depois  foram excluídas do  lucro real  (valor  total  de  R$3.591.606,88),  são  compostas  de  ajustes  do  ativo  da  Recorrente.  Por  sua  vez,  a  diligência  concluiu  que  a  exclusão  glosada corresponde a ajustes de contas do ativo.  Reproduzo  abaixo  a  Tabela  1  (fl.  284285)  elaborada  pela  decisão  recorrida  a  partir  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  (fl.  172),  a  qual  foi  confirmada  na  diligência  posteriormente efetuada:  [...]  Sobre os ajustes de exercícios anteriores, a Lei 6.404/1976 prevê  que  estes  devem  ser  contabilizados  em  contas  de  patrimônio  líquido  e  os  conceitua  no  art.  186:  "§  1º  Como  ajustes  de  exercícios anteriores  serão considerados apenas os decorrentes  de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.".  A Receita Federal esclarece o tratamento tributário dos ajustes  de  exercícios  anteriores  na  Seção  "Perguntas  e  Respostas",  afirmando  que  "A  regularização,  como  ajustes  de  exercícios  (períodos) anteriores, não provoca qualquer reflexo no resultado  do  período  em  que  for  efetuada  sua  escrituração  (não  afeta  o  lucro líquido do período de apuração)." (...)  "Porque não  sendo de competência do período da escrituração  em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita não deve  afetar o lucro líquido desse período de apuração."  Assim, se havia algum questionamento quanto ao procedimento  adotado pela ora Recorrente, este não se restringia à glosa dos  valores lançados a título de ajustes de exercícios anteriores, que  são neutros para  fins  tributários conforme reconhece a própria  Receita Federal.    Sendo  assim,  face  a  jurisprudência  acima  colacionada,  entendo que  a  glosa  das  despesas  baseada  apenas  na  falta  de  legislação  para  deduzi­las  em  período  de  apuração  posterior, sem ter sido produzida a analise da possibilidade de a Recorrente ter lucro e prejuízo  acumulado para a constatação de prejuízo ao Fisco, nos termos do artigo 273 do RIR/99 e da  seção de "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, não é suficiente para manter os créditos.   Deveria  ter  sido  produzida  no  momento  da  fiscalização  e  demonstrado  na  acusação (TVF), a análise mais aprofundada do  lucro e prejuízo acumulado, para constatar a  ocorrência de prejuízo ao Fisco, fato este que ai sim impediria a dedução das despesa.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 917          19 Como  a  fiscalização  não  fez  este  minucioso  cotejo  para  demonstrar  que  ocorreu prejuízo  ao Fisco,  incorreu  em  falta de prova para  lastrear  a  acusação, não  restando  alternativa senão cancelar a autuação.     Da Infração 1 do Auto de Infração:     Para  esta  acusação,  a  Recorrente  aderiu  a  parcelamento,  requerendo  a  desistência em  relação a maior parte dos valores,  restando apenas R$ 558.136,07  relativo ao  item 2.3.1.3 ­ infração de glosa de despesa no recebimento de créditos, conforme informação  fiscal de fls. 752/753.   A lide relativa a este valor restante da infração, se refere a divergência entre  os  valores  escriturados  (levados  a  efeito  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL)  como  perdas  em  recebimento de crédito,  com o procedimento administrativo de cobrança. Ou seja, os valores  escriturados  como  despesas  com  perdas  em  recebimento  de  crédito  não  são  os mesmos  que  estão  apontados  nos  procedimentos  administrativos  de  cobrança  dos  créditos/débitos  dos  clientes dos Recorrente.   Segundo a Recorrente esta diferença se refere ao fato de que não pode cobrar/  negativar  nas  agencias  de  proteção  ao  crédito,  todas  as  parcelas  do  contrato  que  ainda  estão  para  vencer  (parcelas  vincendas),  pois  de  acordo  com  a  legislação  do Código  de Defesa  do  Consumidor  só  se  pode  adotar  procedimento  de  cobrança  em  relação  a  parcela  que  efetivamente não foi paga (que se encontra realmente em débito).   Tal alegação da Recorrente é relativa a Direito do Consumidor e não pode ser  usada para afastar regra específica tributária que regulamenta a forma para a dedução dos tipos  de créditos em discussão nesta infração do AI.   Para o tipo de contrato que prevê que a falta de pagamento de uma ou mais  parcelas  implique  no  vencimento  automático  das  demais  parcelas  vincendas,  que  gerou  a  despesa  glosada nestes  autos,  a  legislação determina que o procedimento  administrativo  seja  em relação a todo o valor de crédito do contrato não recebido.  Para  o  montante  de  despesa  relativa  a  perda  no  recebimento  de  crédito,  o  procedimento  administrativo  de  cobrança  é  um  dos  principais  meios  de  prova  de  que  a  Instituição Financeira não  irá  receber o crédito, sendo necessário que esta prova se  relacione  perfeitamente com os valores de despesa que se pretende deduzir.   Sendo  assim,  voto  por  manter  o  v.  acórdão  recorrido  em  seus  termos  e  colaciono a parte relativa a esta infração abaixo para fundamentar meu voto.     INFRAÇÃO  Nº  1  ­  Perdas  em  operações  de  crédito  ­  não  atendimento aos requisitos do artigo 9º da Lei 9.430/96 ­ Falta  de documentação comprobatória ­ Despesas indedutíveis:  Fl. 929DF CARF MF     20 Em  relação  às  perdas  em  operações  de  crédito  objeto  deste  processo, temos que o litígio estabeleceu­se apenas em relação à  divergência  entre  o  valor  deduzido  como  perda  e  o  valor  constante na cobrança administrativa:  [...]  Na  determinação  do  lucro  real,  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  podem  ser  deduzidas  de  acordo  com  as  regras  estabelecidas  nos  artigos  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/96,  a  seguir  reproduzidos:  “Perdas no Recebimento de Créditos Dedução  Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I ­ em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência  do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a)  até R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.  § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor.  §  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 918          21 § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.  § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido  honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo.  § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  Registro Contábil das Perdas  Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I  ­  da  conta  que  registra  o  crédito  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso II do § 1o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7o do  art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao período de apuração em que se der a desistência.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.  § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente  em  contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período  de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do  crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.  Encargos Financeiros de Créditos Vencidos  Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  Fl. 931DF CARF MF     22 real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo.  § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §  1o do art. 9o, das alíneas a e b do inciso II do § 7o do art. 9o e  da  alínea  a  do  inciso  III  do  §  7o  do  art.  9o,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial  necessárias  ao  recebimento  do  crédito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097,  de  2015)  § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida  a  respectiva perda.  § 3º A partir da  citação  inicial  para o pagamento do débito,  a  pessoa  jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o  débito  vencido  e  não  pago  que  tenham  sido  deduzidos  como  despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.  § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do  débito por qualquer forma.  Créditos Recuperados  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  título,  inclusive nos casos de  novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia  real.  §  1º  Os  bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  serão  escriturados  pelo  valor  do  crédito  ou  avaliados  pelo  valor  definido  na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação ao patrimônio do credor.” (Redação dada pela Lei  nº 12.431, de 2011).  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  instituições  financeiras  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  nos  casos  de  renegociação de  dívida, o  reconhecimento  da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento  do  efetivo  recebimento  do  crédito.  (Redação  dada  pela  nº  12.715, de 2012)  Os dispositivos acima  reproduzidos estabelecem os  requisitos e  as condições que devem ser observados em cada hipótese legal  de dedução de perda.  Ressalta­se  por  oportuno  que  as  normas  específicas,  contidas  nos  mencionados  artigos  9º  ao  12  da  Lei  9.430/96,  de  dedutibilidade  de  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  crédito, aqui aplicadas, estão harmonizadas com o comando do  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 919          23 artigo  299  do  RIR/99,  de  caráter  geral,  que  as  considera  despesas operacionais da empresa.  A respeito das divergências entre o valor deduzido como perda e  o constante na cobrança administrativa, o TVF registra:     A  autuada  alega,  em  síntese  apertada,  que  os  valores  são  divergentes porque "muitas vezes, no momento da negativação, o  cliente  encontrava­se  em  atraso  apenas de  parte  das prestações,  não  podendo  ser  punido  por  um  débito  que  ainda  não  se  encontrava  no  estado  de  total  inadimplência,  ou  nos  casos  em  que parte do (sic) da dívida foi paga e outra parte não foi quitada,  ocorrendo a negativação apenas da parcela em aberto" e que teria  obedecido o disposto no art. 12 da Lei 9.430/96 e o art. 24 da IN  93/1997 (atualmente IN 1.515/2014).  A autuante não questiona a  legalidade das deduções efetuadas,  apenas seus valores.  Ocorre  que  a  impugnante  deduziu  valores  maiores  do  que  aqueles  constantes  dos  seus  contratos  de  cobrança  administrativa  e  não  trouxe  nenhum  comprovante  de  que  tais  deduções tenham sido efetuadas de acordo com a legislação de  regência.  A  autuante  demonstrou  individualizadamente  cada  um  dos  valores glosados e a defesa poderia apontar em quais casos há  divergência e comprovar suas alegações caso a caso, o que não  foi feito.  Assim,  não  há  elementos  de  provas  nos  autos  que  tenham  o  condão  de  afastar  as  conclusões  do  fisco  quanto  à  não  comprovação do dispêndio no valor de R$ 25.630.981,67, razão  pela qual deve ser mantida a glosa efetuada.    Desta forma, voto por manter a glosa do crédito restante relativa ao valor de  R$ 558. 136,07.    Fl. 933DF CARF MF     24 Da infração 4 do Auto de Infração:    Esta  infração  é  relativa  a  dedução  de  prejuízo  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto  ­  Despesas  por  "Sinistro­Inspetoria"  e  "Perdas  Por  Fraude",  que  segundo  a  fiscalização a Recorrente não atendeu o requisito do artigo 364 do RIR/99.   Tais despesas são referentes a compras efetuadas indevidamente por terceiros  com  a  utilização  de  cartões  de  crédito  de  clientes  da  Recorrente,  obtidos  mediante  furto,  clonagem, emissão com documentos furtados, dentre outros métodos.  A  Recorrente  não  juntou  aos  autos  queixa  perante  a  autoridade  policial,  requisito previsto no artigo 364 do RIR/99 para dedução deste tipo de despesa.  A Recorrente alega que tais crimes com os cartões de crédito não são fraude,  mas na realidade é crime de estelionato e por tal motivo, as despesas não se enquadrariam ao  artigo 364 do RIR/99.   Entretanto,  tal  alegação  não  deve  prosperar,  eis  que  a  própria  Recorrente  escritura tais despesas como sendo fraude e as deduz.   Ademais, a Recorrente entende que tais despesas são enquadradas pela artigo  299 do RIR/99, eis que para sua atividade empresarial (Banco) as fraudes com cartão de crédito  são comuns e usuais.   Colaciona parte do voto do Conselheiro Marcos Takata no v. acórdão 1103­ 000.766,  onde  equipara,  com  fundamento  na  razoabilidade,  tais  despesas  com  fraude  à  "quebras  e  perdas",  entendendo  que  a  ausência  de  boletim  de  ocorrência  não  impediria  a  dedução de tais perdas.   Tal alegação no meu entender não pode ser provida. Para tais despesas, existe  regra específica prevista na legislação para sua comprovação, determinando que a contribuinte  apresente queixa perante a autoridade policial.  Entendo que o requisito previsto no dispositivo acima indicado é importante  para comprovar a despesa que se pretende deduzir.  Este, inclusive, é o entendimento desta C. Turma ao analisar processos com  está matéria.   Sendo assim, em relação a este item, voto por manter a autuação.     Em relação a multa isolada, concomitante com a multa de ofício:    Para este item do Auto de Infração, entendo que a alegação da Recorrente em  relação a concomitância das multas deve ser provida.   Para  motivar  meu  voto,  utilizo  as  razões  de  decidir  do  D.  Conselheiro  Demetrius Macei.   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 920          25 A questão  não  é  nova  e,  com a  devida  vênia dos  que  pensam diferente,  de  fato, não é possível admitir­se a concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta  de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais, notadamente em razão da falta de  recolhimento  pelo  contribuinte  ter  decorrido  de  glosa  de  despesas,  que  também  afetaram  a  constituição do crédito tributário ao término do ano­calendário.  A norma contida no art. 44, II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei nº 11.488/07) dirige­se ao contribuinte do  IRPJ e CSLL,  sujeito ao  regime de  tributação  com base no Lucro Real Anual, que deixar de promover a antecipação dos tributos devidos em  razão  de  estimativas  mensais  positivas  (base  de  cálculo)  apuradas  pelo  contribuinte  mensalmente.  O parágrafo 3º, do citado art. 44,  traz,  textualmente, que  “a pessoa  jurídica  que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de  dezembro de cada ano”, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa  jurídica.  Ou seja, os valores pagos mensalmente, com base em estimativas, são apenas  uma antecipação do tributo, por opção do contribuinte, que será apurado, efetivamente, apenas  no encerramento do ano­calendário.  Nesse  contexto,  até  o  encerramento  do  ano­calendário  o  que  se  tem  por  tributo devido, a título de IRPJ e CSLL, é o apurado mensalmente sobre as estimativas; após o  encerramento do ano­calendário e apuração definitiva do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, não  há  dúvidas  de  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  adições, exclusões e compensações legais.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, in verbis:  “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31 de dezembro de cada ano (§ 3º do art. 2º). Portanto, imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode  se distanciar que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.891/95)”.1    O que se observa, à vista da lição do mestre, é que um contribuinte pode, ao  longo do ano­calendário, ter bases positivas para a apuração de IRPJ e CSLL sobre estimativas,  como prejuízo,  em cada  competência. Nas que houver prejuízo,  não há base de  cálculo para  apuração e recolhimento antecipado; e, ainda que haja uma base positiva após um prejuízo, se  Fl. 935DF CARF MF     26 aquela  for menor que esta e, no acumulado do ano, o que  já  foi antecipado supera o devido,  mesmo tendo a base positiva, não haverá o recolhimento da antecipação.   Assim, se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício, a base para a  imposição da multa  isolada  é o valor devido  a  título de  IRPJ  e CSLL por  antecipação até o  momento  do  lançamento;  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  haverá  a  apuração  definitiva do tributo devido e este valor apurado passa a ser o limite quantitativo da imposição  de multa isolada.  Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  antecipado  pelo  contribuinte  pode,  inclusive,  ser suspenso ou  reduzido, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem  que o valor acumulado, já pago, exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real  do período em curso (art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91), demonstrando que não há, de fato, fatos  jurídicos autônomos que justifique a  imposição de duas penalidades distintas ao contribuinte,  em concomitância.  Pede­se  vênia  para,  neste  ponto,  transcrever­se  abaixo  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, proferido no julgamento do processo administrativo nº  10480.720836/201355 pela  1ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  em  conclusão  lógica  quanto  ao  acima exposto:  “(...)  Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas  pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da  multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:  (i) antes da apuração do  tributo devido no balanço do  final do  anocalendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios:  (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  do  balanço  de  redução ou  suspensão  (neste  último  caso,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL).  (ii)  após  a  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  anocalendário,  somente  se  ficar  constatado  que  houve  parcela  do  tributo  devido  que  deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi  paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá  exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por  óbvio,  que  tal  base  supere  o  valor  do  tributo  devido  apurado.  Assim,  há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração  anual.  Em  caso  positivo,  isto  significa  que  o  tributo  devido  não  foi  recolhido  nem  como  estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não se trata  de  cobrar  multa  isolada,  mas,  sim,  de  cobrar  o  tributo  acompanhado  da  multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa que o tributo não foi recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa  deverá  corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 921          27 deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite,  também,  que  essa  base  supere  o  valor  do  imposto  devido  calculado na apuração anual.    Conclui­se,  portanto,  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, apurada através de lançamento de ofício com os anos­calendário já finalizados, com a  respectiva multa proporcional de 75%, e, ao mesmo tempo, impor multa isolada de 50% como  sanção  pelo  não  recolhimento  de  antecipações  devidas  em  competência  compreendidas  anteriormente,  é  penalizar  o  contribuinte  duas  vezes  pelo mesmo  tributo  e,  neste  caso,  uma  penalidade é excludente da outra, não se admitindo a concomitância.  Afasto,  desta  forma,  o  lançamento  da  multa  isolada  no  presente  caso,  mantendo, tão somente, a multa proporcional de 75%.  Em relação a alegação da Recorrente de impossibilidade da cobrança do  juros de mora sobre a multa de ofício:   Está matéria já está pacificada nesta C. Turma Julgadora, restando vencido o  entendimento de que se deve incidir os juros de mora sobre a multa de ofício.   Para fundamentar meu entendimento, utilizo a parte relativa a esta matéria do  voto do D. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone no processo administrativo 11080.732740/2011­ 43.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se  a  recorrente  contra  a  possibilidade  da  imposição  de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora ressalve, de plano, que a incidência de juros de mora à  taxa Selic  sobre a Multa de Ofício,  é questão superveniente ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário  objeto de discussão.  Consoante dizeres do art. 113 do Código Tributário Nacional –  CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  entendida  esta  como  decorrente  de  obrigação  tributária  principal.  E  se  referido  crédito  tributário  (penalidade) não for pago integralmente no vencimento deve ser  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser  de modo diverso (art. 161, § 1º, do CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 937DF CARF MF     28 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  pecuniária cabível encontra fundamento de validade no próprio  CTN.  Por outro lado, só é plausível se falar na incidência de juros de  mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido sujeita­se a um prazo de vencimento, o que ocorre  com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não  com  a  multa  de  mora,  a  menos  que  esta  última  seja  exigida  isoladamente, mediante lançamento de ofício.  Valendo­se da exceção legal contida no art. 161, § 1º, do CTN, a  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º  de  abril  de  1995,  sobre  os  tributos  e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  (...).”  Seguindo­a, a Lei nº 9.430, de 1996, foi mais genérica, dispondo  que  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  com  fato  gerador  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de  juros de mora à taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 922          29 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com  a União, de natureza de obrigação tributária principal, correta a  interpretação de que, sobre referida penalidade incidem juros à  taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram,  ainda,  a  conclusão  acima,  as  razões  abaixo  dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente à multa de mora inadimplida, dispôs que sobre  ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando exigida de ofício,  isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de  mora não há de se cogitar na incidência de juros, pois referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento,  exceto  quando  exigida mediante  lançamento  de  ofício,  como  regula  o  dispositivo supra, momento o qual se impõe um prazo legal para  o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre  com  relação aos  juros. Estes  não  têm  vencimento legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos  por meio de lançamento de ofício.  Resta  claro,  pelo  dispositivo  acima  transcrito,  que  sobre  a  penalidade exigida de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça,  em recente decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a  Fl. 939DF CARF MF     30 totalidade  do  crédito  tributário,  aí  incluída  a  multa  de  ofício.  Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se que a matéria já está amplamente consolidada nesta  Corte no âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)     JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou parcial provimento para cancelar as infrações 2, 3 e a multa isolada  aplicada ao Auto de Infração em epígrafe, mantendo o restante em seus termos.     Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 923          31   Voto Vencedor    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, em seu profundo e preciso voto.    Das infrações 2 e 3 do Auto de Infração:     Tais infrações são relativas a despesas com serviços de terceiros (infrações 2)  e  outras  despesas  operacionais  (infração  3),  ambas  despesas  relativas  a  ajustes  de  períodos  anteriores.   As  despesas  formalmente  incorreram  em  2010  e  o  acerto  contábil  e  fiscal  ocorreram em 2011.  As deduções de despesas que ocorreram em 2011 foram relativas a acertos de  pendências decorrentes da transferência do acordo operacional do Banco Investcred Unibanco  S.A. junto ao Grupo Globex (Ponto Frio), todas incorridas em anos anteriores, o que no caso,  infringiu ao regime de competência.  O regime de competência é a apropriação das receitas, custos e despesas ao  período  de  sua  realização,  independentemente  do  efetivo  recebimento  das  receitas  ou  do  pagamento  dos  custos  e/ou  despesas  quando  incorridos.  Objetiva,  principalmente,  a  possibilidade de previsão, ou seja, trazer à contabilidade o futuro da entidade.   Destarte,  podemos  definir  o  regime de  competência  como  aquele momento  em que as receitas são computadas a partir do momento que nasce o direito do seu respectivo  recebimento, e os custas e as despesas são computadas a partir do momento do surgimento da  respectiva obrigação de pagá­las.   O  regime  de  competência  contrapõe­se  ao  regime  de  caixa,  em  qual  as  receitas  e  os  custos  e/ou  despesas  serão  computadas  quando  do  efetivo  recebimento  ou  pagamento, respectivamente.  Destarte,  a  importância  do  regime  de  competência  está  na  essência  das  normas  contábeis,  que  gerarão  os  impactos  tributários  decorrentes. A  sua  definição  contábil,  em  última  versão,  mas  sempre  mantendo  o  mesmo  sentido,  está  na  Resolução  CFC  Nº  1.374/11, que define a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações  contábeis:  Fl. 941DF CARF MF     32   O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de  transações  e  outros  eventos  e  circunstâncias  sobre  os  recursos  econômicos  e  reivindicações  da  entidade  que  reporta  a  informação  nos  períodos  em  que  ditos  efeitos  são  produzidos,  ainda  que  os  recebimentos  e  pagamentos  em  caixa  derivados  ocorram em períodos distintos. Isso é importante em função de a  informação  sobre  os  recursos  econômicos  e  reivindicações  da  entidade que reporta a informação, e sobre as mudanças nesses  recursos  econômicos  e  reivindicações ao  longo de  um período,  fornecer  melhor  base  de  avaliação  da  performance  passada  e  futura da entidade do que a informação puramente baseada em  recebimentos  e  pagamentos  em  caixa  ao  longo  desse  mesmo  período.    A  Lei  6.404/76,  que  rege  a  legislação  societária  e  comercial,  estabeleceu  como  regra,  a  observância  obrigatória  do  regime  de  competência,  através  de  seu  art.  177,  a  seguir transcrito:    Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.    Aqui não se trata de apenas uma regra geral, e sim, a regra para a totalidade  dos casos.   A única exceção contida na  legislação societária  (Lei 6.404/76) está no §1º  do art. 186:    ...  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.    Ou seja, de acordo com a legislação societária em vigor, os eventuais ajustes  de  exercícios  anteriores,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subsequentes,  devem  ser  levados diretamente à conta contábil Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem afetar o resultado  do período em que contabilizados.   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 924          33 Tais conceitos  foram acolhidos pela legislação fiscal, no art. 7º do Decreto­ Lei nº 1.598/77:    Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.    Ou seja, todo o acima exposta, resta inegável que os contribuintes que estão  submetidos  ao  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Real  não  podem  prescindir  da  obediência  irrestrita ao  regime de competência, sob pena de desvirtuamento de seus resultados,  tanto no  âmbito societário, quanto, no caso aqui tratado, fiscal.  Com o advento do Decreto­Lei nº 1.598/77, de 1977, no seu art. 6º, §§ 5º a  7º, absorvidos pelo art. 273 do RIR/99, tem­se a seguinte redação deste:    Inobservância do Regime de Competência  Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no § 2º  do  art.  247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).    Fl. 943DF CARF MF     34 Ou seja, há uma determinação, no seu inciso II, que em caso de inobservância  do regime de competência, ocorrerá uma infração à legislação tributária.   Como se observa no v. acórdão recorrido, na sua fundamentação:    O art. 273 do RIR/99 contém a determinação de que, em caso de  a inobservância do regime de competência importar em redução  indevida  do  lucro  real  (inciso  II),  há  infração  de  ordem  tributária.  As despesas foram incorridas em anos­calendário anteriores ao  de  2011  e  percebe­se  a  não  apuração  de  resultado  tributável,  inclusive  com  prejuízo  fiscal,  sendo  que  as  deduções  em  foco  ocorreram  apenas  no  ano­calendário  de  2011,  ano  em  que  a  autuada apurou lucro real.  Inquestionavelmente, as despesas em lide constituíram redução  indevida  do  lucro  apurado,  enquadrando­se  na  previsão  do  inciso II do art. 273 do RIR/99.    Ou  seja,  baseado  nos  eventos  do  desrespeito  ao  regime  de  competência,  a  recorrente postergou despesas de um ano que  teria prejuízo  fiscal, para outro que  teria  lucro  tributável.   E, distintamente do alegado pela recorrente na sua peça recursal, analisando  as DIPJS  apostas  no  processo,  houve prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de 2010,  ou  seja,  todo o contexto indicaria um prejuízo ao fisco nesta postergação das despesas praticada  para o ano­calendário de 2011, que redundou numa diminuição do lucro real apurado.  E  há,  ainda,  todo  uma  questão material  de  qual  o  período  de  competência  destes  valores  glosada  pela  autoridade  fiscal,  que  justamente  causa  o  desvirtuamente  na  apuração fiscal.  De qualquer forma, há nesta postergação de despesas, sem amparo legal, uma  compensação  de  lucro  de  um  período  com  o  prejuízo  de  outro,  desrespeitando  o  regime  de  competência e gerando um prejuízo ao fisco.  Adicionalmente,  embora  possa  não  ser  o  caso  dos  autos, mas  apenas  como  fixação de conceitos assumidos neste voto, se passarmos a aceitar que os contribuintes, ao seu  alvedrio, assumem quando e como registrarão os fatos contábeis, estar­se­ia, além de ilegal e  contra  os  princípios  norteadores  da  contabilidade,  criando  a  possibilidade  de  que  custos,  despesas  e  receitas  possam  ser  alocados  livremente  em  quaisquer  períodos  onde  sejam mais  convenientes,  ou  seja,  oos  primeiros  (custos  e  despesas)  quando  existam  lucros  para  a  eles  serem contrapostos, e as últimas (receitas) quando estiverem diante de prejuízos apurados.  Pelo  exposto,  e  o  que mais  consta  nos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange às infrações 2 e 3 supramencionadas.    Em  relação  a  multa  isolada,  concomitante  com  a  multa  de  ofício  (infração 5):  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 925          35   Divirjo  do  brilhante  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  em  relação  à  imposição  da  chamada  “multa  isolada”  nos  casos  de  ausência  ou  insuficiência de  recolhimentos a  título de estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL, por  fazer  uma leitura diferente da que fez o I. Relator sobre a matéria.  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações  legais diferentes  e motivações  fáticas diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da  Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou insuficiência  de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)    Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Fl. 945DF CARF MF     36 Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:    “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.753  S1­C4T2  Fl. 926          37 temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  aspecto  da  aplicação concomitante de multa isolada com o multa de ofício, ressalvado o item abaixo, que  apontou erro material na apuração dos valores.    Em relação ao equívoco de cálculos das multas isoladas ­ matéria de fato:    Na sua peça recursal, o recorrente alega erro de matéria de fato no que tange  à  apuração  da  base  de  cálculo  das  multas  isoladas,  a  qual  não  houve  manifestação  no  v.  acórdão recorrido.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  a  compensação  do  saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na apuração da multa isolada, e  demonstra o prejuízo do valor lançado através de planilhas apostas às fls. 749 e 750 dos autos.  Analisando­se  os  elementos  da  planilha  supracitada,  com  base  no  valor  autuado,  nota­se  realmente  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  prejuízos  fiscais  indicados  no Lalur,  até  o  limite  de  30%,  na  apuração  da base  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ e CSLL.   Há,  inclusive,  na  planilha  indicativos  de  erros  de  cálculo  que  devem  ser  considerados para a efetiva apuração do valor correto das multas isoladas.  Destarte,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para considerar o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na apuração da  multa  isolada,  excluindo­se  da  apuração  da  infração  5  o  montante  de  R$  5.924.965,16,  conforme planilha às fls. 749/750 dos autos.  Fl. 947DF CARF MF     38   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                Fl. 948DF CARF MF

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7109351 #
Numero do processo: 13603.904420/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Em face de a DCTF retificadora ter a mesma natureza e efeitos da declaração original, é imprestável os fundamentos do despacho decisório proferido com fundamento nesta última, quando consta dos autos a informação de que a DCTF retificadora fora entregue a tempo de se proceder à sua regular auditoria de procedimentos.
Numero da decisão: 3001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.158  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  APAIL DIESEL AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Em face de a DCTF retificadora ter a mesma natureza e efeitos da declaração  original, é imprestável os fundamentos do despacho decisório proferido com  fundamento  nesta  última,  quando  consta  dos  autos  a  informação  de  que  a  DCTF  retificadora  fora  entregue  a  tempo  de  se  proceder  à  sua  regular  auditoria de procedimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 42 a 49) interposto contra o Acórdão 02­ 41.014,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG ­DRJ/BHE­ (fls. 75 a 80), que, na sessão de 23.10.2012, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (fls. 12/13), não reconhecendo o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 20 /2 01 1- 81 Fl. 52DF CARF MF     2 direito  creditório  postulado  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  mantendo,  por  conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição fiscal de origem.  Do pedido de ressarcimento/compensação  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  26509.09049.301007.1.3.04­8977,  transmitido em 30.10.2007 (fls. 02 a 06), que dispõe:  Crédito Pagamento Indevido ou a Maior  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Número do Processo: Natureza:  Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO  Nº do PER/DCOMP Inicial:  Nº do Último PER/DCOMP:  Crédito de Sucedida: NÃO CNPJ:  Situação Especial:  Data do Evento: Percentual:  Grupo de Tributo: COFINS Data de Arrecadação: 15/09/2005  Valor Original do Crédito Inicial 16.548,90  Crédito Original na Data da Transmissão 16.548,90  Selic Acumulada 28,03%  Crédito Atualizado 21.187,56  Total dos débitos desta DCOMP 14.961,54  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 11.685,96  Saldo do Crédito Original 4.862,94  Darf COFINS  01.Período de Apuração: 31/08/2005  CNPJ: 23.360.605/0001­99  Código da Receita: 5856  Nº de Referência:  Data de Vencimento: 15/09/2005  Valor do Principal 22.643,36  Valor da Multa 0,00  Valor dos Juros 0,00  Valor Total do DARF 22.643,36  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13603.904420/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 53          3 Data de Arrecadação: 15/09/2005  DÉBITO IRPJ  Débito de Sucedida: NÃO CNPJ: 23.360.605/0001­99  Grupo de Tributo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS  JURÍDICAS  Código  da  Receita/Denominação:  0220­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral  Período de Apuração: 3º Trim. / 2007  Data de Vencimento do Tributo/Quota: 31/10/2007  Débito Controlado em Processo: NÃO Número do Processo:  Principal 14.961,54  Multa 0,00  Juros 0,00  Total 14.961,54  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  CNPJ do Crédito: 23.360.605/0001­99  Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior  Ação Judicial: NÃO  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Informado em PER/DCOMP Anterior: NÃO  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 11.685,96  DÉBITOS COMPENSADOS  CNPJ do Débito: 23.360.605/0001­99  Grupo de Tributo: IRPJ  Código  da  Receita:  0220­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro real/Balanço trimestral  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: 3º Trim. / 2007  Data de Vencimento: 31/10/2007  Número do Processo:  Principal 14.961,54  Multa 0,00  Fl. 54DF CARF MF     4 Juros 0,00  Total 14.961,54  TOTAL 14.961,54  Do despacho decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 952424883 (fl. 07):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 16.548,90  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  14.961,54    2.992,30  6.107,30  Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro"  opção  "PER/DCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Da manifestação de inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  cientificada  em  23.09.2011,  o  contribuinte  apresentou, em 19.10.2011, manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese,  que:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13603.904420/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 54          5 (i)  informou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  do  imposto  código  5856  (Cofins  não  cumulativo),  tendo  posteriormente,  em  29.10.2009,  corrigido  o  valor  conforme  retificadora anexada aos autos;  (ii) considera que realizou os procedimentos necessários para a compensação  dos valores pagos indevidamente;  (iii)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  despacho  decisório,  requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o referido  despacho decisório.  Da decisão de 1ª instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  já  referido  acórdão  vergastado, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos, que:  (...)  (i)  apurou  os  créditos  e  através  do  PERDCOMP  pediu  a  compensação  dos  mesmo.  Via  de  consequência,  existindo  o  crédito não apropriado serodiamente, os valores informados na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e  aquele  recolhido  tempestivamente  no DARF  a  época  do  fato  gerador estão além daquele efetivamente devido;  (ii)  a  simples  alegação  de  que  o  quantum  declarado  e  aquele  recolhido  estavam  corretos,  não  pode  inviabilizar  a  compensação/ressarcimento  de  valores  que  à  época  foram  recolhidos a maior em razão da não apropriação;  (iii) a manutenção do argumento constante no acórdão esvazia o  princípio  da  presunção  relativa,  retirando  do  Contribuinte  a  possibilidade  de  rever  valores  recolhidos  a  maior,  ferindo  a  Fl. 56DF CARF MF     6 capacidade  contributiva  e  ainda  dando  azo  ao  odioso  confisco  ao apropriar de valores recolhidos sem causa;  (iv) a  retificação da DCTF não  retira do  contribuinte o direito  ao crédito, ele existe, e, em momento algum foi questionado;  (v)  o  procedimento  adotado  e  a  origem  do  crédito  é  idêntica.  Não  há  que  se  falar  inexistência  de  crédito  liquido  e  certo.  A  divergência quanto aos créditos apontados refletem exatamente  o valor pleiteado;  (vi)  se  o  valor  foi  informado  incorretamente  na  DTCF  e  posteriormente corrigido através de retificação do documento, o  direito da recorrente é inconteste;  (vii) espera a reforma da decisão cotejada no acórdão recorrido,  declarando,  por  conseguinte,  o  direito  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  e  via  de  consequência  julgando  improcedente o lançamento que exige o recolhimento dos valores  compensados.  Apresenta,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  cópia  do  Acórdão  02­ 41.017,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE­,  cuja  decisão  foi  proferida  na  sessão  de  julgamento  de  23.10.2012,  referente  ao  processo  13603.904423/2011­14  e  cópia  do  "Extrato  do  Processo"  13603­904.710/2011­24, que informa que o crédito exigido foi extinto por compensação, cujo  valor originário era de R$ 5.036,53, com vencimento em 30.04.2008,  referente  ao  tributo de  código de receita 0220, do trimestre calendário de 01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CONTAGEM­MG,  em  11.03.2013  (segunda­feira).  A  ciência da decisão de 1º (primeiro) grau, conforme carimbo aposto no Aviso de Recebimento  "AR" ­ (fl. 40), ocorreu em 18.02.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do  Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na  legislação; de modo  que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  Antes  de  tratarmos  da  questão  de  fundo  do  presente  litígio,  em  vista  dos  documentos acostados à peça de defesa recursal do contribuinte, faço questão de esclarecer, de  antemão,  que  quanto  ao  mencionado  "Extrato  do  Processo  13603­904.710/2011­24",  consultando  o  sistema  e­processo  colhe­se  a  informação  de  que  inexiste  registro  do  mencionado processo, e quanto ao Acórdão 02­41.017, cuja decisão foi proferida pela mesma  turma julgadora e na mesma data em que exarada a decisão ora sob exame, é suficiente para  demonstrar o equívoco interpretativo do contribuinte trazer à colação o trecho do mencionado  julgado que evidencia quais foram os fundamentos e razão de decidir naquele litígio. Vejamos:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13603.904420/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 55          7 (...)  O  contribuinte,  visando  à  comprovação  do  direito  creditório,  anexou  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora  apresentada  em  07/05/2009.  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado  no  demonstrativo,  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, confirmando os dados informados na DCTF retificadora.  Tem­se  ainda  que,  no  sistema  de  processamento  mantido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  crédito  apurado  está  reservado  para  o  presente  processo  e  para  a  DComp relacionada.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  (...)  Portanto, diferentemente da situação posta nos autos do presente processo, no  caso do processo 13603.904423/2011­14 ­Acórdão 02­41.017­ a turma julgadora constatou que  (i) a apuração do PIS e da Cofins estava consolidada no respectivo Dacon), (ii) o valor apurado  no  Dacon,  apresentado  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  evidenciava  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  (iii)  tais  informações  foram  confirmadas  com  os  dados  informados na DCTF retificadora,  (iv) no sistema de processamento da RFB referido crédito  apurado  encontrava­se,  justamente  reservado  para  aquele  processo  e  para  a  DComp  nele  relacionada;  ou  seja,  tudo  o  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  e/ou  comprovar  nos  autos do presente processo, conforme veremos em seguida.  Do mérito  A  questão  fulcral  que  se  apresenta  no  presente  processo  diz  respeito  a  existência de uma DCTF retificadora transmitida em data anterior à PER/DCOMP, que no seu  entendimento atesta a existência de crédito da COFINS pelo pagamento a maior/indevido, que  não foi levada em consideração quando da emissão do despacho decisório em apreço.  Saliente­se que a divergência apontada pelo tribunal a quo somente passou a  existir  com  a  recepção  pelo  fisco  da  DCTF  retificadora,  quando  comparados  a  DACON  original com a DCTF retificadora.  A 3ª Turma da CSRF no Acórdão  9303­005.396,  de  25.07.2017,  já  firmou  entendimento ao confirmar a decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, de “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem  os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez  do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”.  outro norte,  tem­se o Acórdão 3201­003.071, de 27.07.2017, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Processo 19740.900036/2009­04,  Fl. 58DF CARF MF     8 da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, cujas razões de decidir passo a  adotar para fundamentar o presente voto:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13603.904420/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 56          9 I­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide. Isto porque possível enfrentamento do mérito pela  Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 60DF CARF MF     10 Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Da conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000300/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Sousa, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.657  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ CONCEITOS DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.   Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  no  processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc.  II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Sousa,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 00 /2 00 9- 29 Fl. 6552DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­002.043, de 25/09/2013, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  para  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar  seu  grau  de  inerência  (um  tem  a  ver  com  o  outro)  com  a  produção ou o produto,  e o grau de  relevância desta  inerência  (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se  é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  ATENDIMENTO  AO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  dão  direito  ao  crédito  os  custos  com  frete  no  transporte,  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio contribuinte, de matérias­primas aplicadas no processo  de produção.  DESPESA  COM  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  O  ESTABELECIMENTO  DISTRIBUIDOR.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no  transporte  de  produtos  acabados  entre  o  estabelecimento  industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a  base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep,  apurados  no  regime de  incidência  não  cumulativa  ­  exportação,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, que foram cumulados com pedidos de compensação.  A Fazenda Nacional pede o provimento do seu  recurso especial em relação  aos  seguintes  itens:  (1)  direito  creditório  relativo  a  bens  indicados  no CFOP  1.556  e  2.556,  relativos  às  exigências  da  vigilância  sanitária,  quais  sejam,  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento das exigências  sanitárias  impostas pelo Poder Público  relativamente à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  (2)  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  lubrificantes;  (3)  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  utilizados  na  queima  do  pêlo  suíno  para  abate.  O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade, e­fls. 6536/6543, exarado pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial e do despacho de admissibilidade e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS/Pasep no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto, no  Acórdão recorrido adotou como critério o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF,  de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido tenha uma relação de  pertinência entre os bens e serviços adquiridos e a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.  É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não  tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Fl. 6554DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 5          4 Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 6          5 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  Passamos então a analisar os itens objeto do recurso da Fazenda Nacional:  Fl. 6556DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 7          6 (1) direito  creditório  relativo  a bens  indicados no CFOP 1.556  e 2.556,  relativos às exigências da vigilância sanitária, quais sejam, produtos químicos, produtos  de  limpeza, detergentes,  indumentária e produtos de higienização  indispensáveis para o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria de processamento de alimentos.  Quanto a esse  item,  importante  transcrever  abaixo  trecho do voto  constante  do Acórdão da DRJ para deixar claro que a insurgência do contribuinte não é total quanto aos  itens glosados, veja a seguir:  (...)  A interessada comentou o entendimento do fisco, de que os bens classificados  no  CFOP  1.556/2.556,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo  e  que  representariam bens de uso e consumo, glosando, da base de cálculo de créditos, o  montante de R$ 6.763.448,36 (representado por 8.803 notas fiscais, relacionadas As  fls.  4722/4983);  a  contribuinte  concorda  com  tal  glosa  até  o  montante  de  R$  4.240.897,69, dizendo que, por outro lado, o valor remanescente (R$ 2.522.550,67)  seria  referente a bens utilizados no processo industrial,  tais como matérias­primas,  insumos de produção e embalagem, o que  lhe conferiria direito ao correspondente  crédito, anexando, às fls. 6255/6325, lista de tais bens.  (...)    Quanto a esses  itens, o Acórdão recorrido concedeu o direito ao crédito em  relação aos seguintes itens, destacados no trecho abaixo transcrito do voto da relatora:  (...)  Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no  conceito  de  insumo  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento de alimentos.  (...)  Quero registrar que a própria Receita Federal já afastou a necessidade de que  para ser insumo e ter direito ao crédito, haja necessidade do desgaste do bem consumido, pelo  contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado pelo que foi disposto na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Abaixo transcrevo a sua ementa em relação  ao PIS que é idêntica da Cofins:  Fl. 6557DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 8          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  Fl. 6558DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 9          8 4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de 1976; Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  (...)  Penso que esta interpretação está mais coerente, sobretudo com o disposto no  inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, na medida em que se exige que o bem ou serviço seja  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo do bem destinado a venda. Entendo  que não há espaço para estender para outros bens ou serviços utilizados na etapa pré­industrial  ou em período posterior ao encerramento do processo produtivo.  Fl. 6559DF CARF MF Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 9303­005.657  CSRF­T3  Fl. 10          9 Neste sentido pelo que foi exposto no voto do Acórdão recorrido, parece­me  que  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  atende  ao  conceito  de  insumos  erigidos  pela  Lei,  na  medida  em  que  são  utilizados  e  consumidos  no  processo  produtivo propriamente dito do produto destinado a venda. Compreendo que a utilização destes  produtos têm o mesmo alcance dos itens 3­a e 3­c da Solução de Divergência acima transcrita.  (2) relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes  Nesta  mesma  linha  de  entendimento,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  legitimidade dos créditos relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e  lubrificantes  utilizados também no processo produtivo. Ante a falta de evidência de que não se destinam ao  uso  e  consumo  dentro  do  processo  produtivo,  penso  que  não  há  como  não  acatar  referidos  créditos, pelas mesmas razões já expostas no item anterior.  (3) gás  liquefeito de petróleo  ­ GLP utilizados na queima do pêlo  suíno  para abate.  Compreendo  que  se  trata  de  insumo  utilizado  diretamente  no  processo  industrial do contribuinte, ou seja, na elaboração e beneficiamento do produto alimentar.   Assim,  por  se  tratar  de  bens  utilizados  e  consumidos  dentro  do  processo  produtivo do produto destinado a venda, nego provimento ao RE da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 6560DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008218/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. INÍCIO DA CONTAGEM DECADENCIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. AUTOS DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÕES DISTINTAS. FALTA DE CORRELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial, em vista da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.064  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KAEFER ISOBRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DECADENCIAL.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÕES  DISTINTAS.  FALTA  DE  CORRELAÇÃO  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido Recurso Especial de Divergência quando não restar  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  em  vista  da  ausência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  decadência  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, acordam em dar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 82 18 /2 00 7- 39 Fl. 208DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.025.412­0,  lavrado,  em  17/11/2006,  contra o  contribuinte  identificado  acima,  em decorrência do descumprimento da  obrigação  acessória  de  Fundamento  Legal  69  (apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias) nas competências 01/1999 a 12/2005.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal  (fls.  21/22  e  anexos),  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  com  dados  incorretos  ou  omissos  nos  seguintes  campos:  “Data  e  Código  de  mOvimentação”,  “Código  de  FPAS”,  “Código  de  Terceiros”  e  “Categoria”.  O  Relatório  Fiscal  registra  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes  descritas no art. 290 do RPS ­ Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99  e  nem  a  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  mesmo  Regulamento.  Pela  infração  incorrida, foi aplicada a multa prevista no art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212/91 e art. 284, III do  RPS, e o valor da multa aplicável corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo, que em  11/2006  corresponde  a  R$  1.156,95,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número de empregados. Assim, a multa para cada campo omisso ou informado incorretamente  é  de  R$  57,84  (cinqüenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos).  O  valor  total  da  multa  representa o somatório dos valores apurados em cada uma das competências e o valor da multa  aplicada foi de R$ 10.123,75 (dez mil, cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/03/2011, foi dado provimento  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.064  CSRF­T2  Fl. 3          3 parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­001.872 (fls. 166/177), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  –  devido  à  regra  decadencial do I,art. 173 do CTN – os  fatos que ensejaram o cálculo da multa até 12/2000,  anteriores a 01/2001, nos  termos do voto do Relator; e  II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este  seja mais benéfico à recorrente, ao cálculo da multa, nos termos do voto do relator. Vencidos  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  como  determina  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à recorrente”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/04/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  03/05/2011,  Embargos  de  Declaração  (fls.  181/181) alegando contradição na contagem do prazo decadencial do fato gerador ocorrido em  dezembro  de  2000,  de  acordo  com  o  artigo  173,  I,  do CTN. Alega  que  para  o  fato  gerador  ocorrido  em dezembro de 2000, o  lançamento  somente poderia  ser  efetuado em 01/01/2001,  fazendo  com  que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1º  de  janeiro;  contando­se  cinco anos, tem­se que a decadência ocorreria em 31/12/2006; e como a ciência do auto se deu  em  novembro  de  2006,  conclui­se  que  o  lançamento  não  aconteceu  a  destempo  para  esse  período. Tais embargos foram rejeitados.   Fl. 210DF CARF MF     4 Novamente, o processo  foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional,  em 24/08/2011 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 26/08/2011, Recurso Especial (fls. 188/202).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  correta interpretação da contagem do prazo decadencial, de acordo com o art. 173, I, do  CTN e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2300­ 388/2012, da 3ª Câmara, de 01/06/2012 (fls.203/204).  O recorrente traz como alegações:  · em relação ao item “a” ­ correta interpretação da contagem do prazo  decadencial, de acordo com o art. 173, I, do CTN, que o termo inicial  da decadência, segundo o dispositivo legal acima citado, corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte  ao do fato gerador, uma vez que a contagem da decadência, de acordo  com o citado dispositivo legal do CTN, deve seguir a sua literalidade,  por ser esta a jurisprudência reiterada do STJ – Resp nº 973.733/SC.   · acrescenta que, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I,  do CTN, corresponderia ao primeiro dia do exercício seguinte ao fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Código Tributário.   · em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­001.872, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/07/2012,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.064  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 203.   As  questões  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição  da  decadência  quinquenal  para  competência  "DEZEMBRO",  bem  como,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições previdenciárias após a MP 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009.  Embora não  tenha havido qualquer questionamento  e  sede de  contrarrazões  em relação ao conhecimento, quando da análise do mérito da matéria "retroatividade benigna",  observo  a  impossibilidade  de  seu  conhecimento,  pela  ausência  de  cumprimento  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  O Recurso  Especial  da  PGFN,  nessa  parte,  traz  as  seguintes  considerações  para demonstrar a divergência entre os julgados:  1.2. DA MULTA APLICADA.  O  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  e.  Câmara  a  quo,  e  está  representado em acórdão, cuja ementa está abaixo transcrita:  Acórdão 2401­00.127:  "Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4o, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4o, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Assunto: Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  Fl. 212DF CARF MF     6 correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniencia  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE". (Grifos nossos) (Doe. 03)  Em que pese não restar consignado na ementa qual o dispositivo  legal aplicável à espécie, em seu voto, que restou vencido apenas  no  que  tange  à  decadência,  o  eminente  relator  do  acórdão  consigna que:  "Entretanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  provisória  n°  449/2008.  A  citada MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo de multa por infrações relacionada a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte: (...)  Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35~A que  dispõe o seguinte: ¿ Art. 35~A Nos casos de lançamento de ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1006.' 0inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: 4 Art. 44. Nos casos  de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;' Com a alteração acima, em caso de atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado".  (Grifos nossos)  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que hora se reporta. Isso porque, o que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração, por descumprimento de obrigação acessória, em que  também se lavrou NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei n° 8.212/91, que nos  remete ao art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  n°  8.212/91,  conforme  entendeu  a  e. Câmara  a  quo, haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo,  a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, sob pena de bis in idem.  E o eminente relator do acórdão paradigma segue consignando  que:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.064  CSRF­T2  Fl. 5          7 "Assevere­se que todas as contribuições decorrentes da omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já mencionadas e, a meu ver, tendo havido lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  (...)  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual se setenta  e cinco por cento estabelecido na nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes."  Vê­se,  portanto,  que a  e. Câmara a quo entendeu que, por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art.  32­A da Lei n° 8.212/91,  independentemente  de ter havido ou não lançamento de ofício.  Em  posicionamento  diametralmente  oposto,  a  Ia  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF  considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art.  35­A da Lei n° 8.212/91, em situação análoga à presente, por  entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  análise,  não  mais  deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena  de bis in idem.  Importante destacar que, ao contrário do narrado pela ilustre procuradora, no  lançamento  em  questão,  a  fundamentação  legal  é  diversa  da  hipótese  trazida  no  paradigma.  Senão vejamos:    Já pelo contrário, no acórdão paradigma:  Fl. 214DF CARF MF     8   Ou seja, não há como demonstrar a divergência, pois as situações objeto de  lançamento  não  são  idênticas.  Enquanto  no  paradigma,  trata­se  de  AIOA  com  fundamento  legal AI 68, em que o sujeito passivo omitiu em GFIP fatos geradores vinculados a obrigação  principal e não recolhidos, gerando o lançamento também de uma obrigação principal (AIOP);  no  recorrido,  trata­se  de  lançamento  de  AIOA  com  fundamento  legal  AI¨69,  ou  seja,  fundamentado  na  omissão/erro  de  informações  em  GFIP  não  relacionados  diretamente  a  obrigação principal.   Assim,  tratando­se de  lançamentos  sobre  fundamentações distintas,  e que o  AI 69 não possui correlação direta com o AIOP, não há como existir interpretação divergente  em  relação  a  matéria  retroatividade  benigna,  razão  pela  qual  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO.  Passemos  agora  a  análise  da  matéria  decadência,  a  qual  concordo  com  os  termos do despacho proferido.  Do mérito   Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário  das  NFLD  ou  dos  AI  de  obrigações  principais  (AIOP),  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos antecipados., dessa forma, correta a aplicação da decadência a luz do art. 173, I  do CTN.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 166, o Colegiado, por unanimidade  de votos, acordaram em dar provimento parcial no que diz respeito a decadência, pautados na  regra do art.. 173, I do CTN, excluindo as contribuições até a competência 12/2000, inclusive.   Ou  seja  a  única  matéria  submetida  a  nova  apreciação  é  em  relação  a  decadência do art, 173, I do CTN para competência dezembro.  Nesse sentido, pela aplicação do REsp 973.733/SC, destacando a inexistência  de  recolhimento  antecipado,  conforme  podemos  identificar  no  relatório  de  documentos  apresentados, apreciou o acórdão recorrido a decadência porém quando da análise interpretou  pela  exclusão  até  a  competência  12/2000.  Contudo,  não  entendo  ter  sido  a  interpretação  adotado no acórdão a mais acertada.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.064  CSRF­T2  Fl. 6          9 A decadência a luz do art. 173, I do CTN será computada para competência  dezembro  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação,  no  caso  janeiro.  Esse  é  o  entendimento  majoritário  adotado  pelo  CARF,  tanto  que  foi  publicada súmula esclarecendo a questão.  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/11/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/11/2006. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação  envolvem  a  competência  12/2000.  Dessa  forma,  considerando  que  para  competência 12/2000 o inicio do prazo decadencial apenas será iniciado em 01/1/2001, não há  que falar em decadência, razão pela qual DOU PROVIMENTO para que seja restabelecido o  lançamento para essa competência.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  na  parte  conhecida,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para que seja afastada a decadência das competências 12/2000 .  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 216DF CARF MF

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7002789 #
Numero do processo: 11543.001075/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica, optante pelo deferimento do pagamento das contribuições sociais até a data do recebimento do preço, somente poderá utilizar o crédito a ser descontado da contribuição devida, na proporção das receitas efetivamente recebidas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira votou pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.073  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ NÃO UTILIZAÇÃO  Recorrente  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UTILIZAÇÃO.  A pessoa jurídica, optante pelo deferimento do pagamento das contribuições  sociais até a data do recebimento do preço, somente poderá utilizar o crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  devida,  na  proporção  das  receitas  efetivamente recebidas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro Marcelo Costa  Marques d'Oliveira votou pelas conclusões.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da  Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 75 /2 00 8- 52 Fl. 499DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­48.712,  proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro, o qual deu por improcedente manifestação de inconformidade apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  em  formulário,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  busca  compensar  crédito  decorrente de excesso de retenção da PIS, no valor de [...] com débitos de sua  responsabilidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  original  de  [...]  (fl.359),  tendo  homologado as compensações até o limite do crédito reconhecido.  No parecer Seort (fls.347/354), a autoridade responsável pelo trabalho  fiscal,  apontou  que  a  contribuinte  pretendeu  utilizar  crédito  decorrente  de  retenção na fonte da COFINS, no próprio mês que ocorreu a retenção, porém  em momento anterior ao do oferecimento da respectiva receita à tributação.  Consignou  a  autoridade  que,  nos  termos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.718/1998, a contribuinte difere o recolhimento das contribuições para o PIS  e  a  COFINS  para  o  recebimento  do  preço,  e  não  quando  da  entrega  da  mercadoria/serviço.  Isto se confirmou no cotejo entre as informações das DIPJ, balancete,  DACON e DIRF.  A  autoridade  constatou  que  a  contribuinte  não  inclui  na  base  de  cálculo das contribuições os valores recebidos a título de adiantamentos.  Consignou que por outro  lado, a  contribuinte considera as  retenções  sobre  os  adiantamentos  como  valores  que  compõe  o  total  dos  créditos  a  serem utilizados no abatimento da contribuição devida, e em caso de excesso,  passíveis de restituição/compensação    Assim, verificou a autoridade a ocorrência de três situações distintas da  contribuinte num mesmo período de apuração:  ­ recebe o adiantamento e não fatura;  ­ recebe o pagamento do preço e fatura;  ­ efetua o faturamento, mas não há recebimento.    Por  fim,  tendo  concluído  pela  impossibilidade  da  contribuinte  utilizar  crédito decorrente de retenção na  fonte da PIS em momento anterior ao do  oferecimento da respectiva receita à tributação, a autoridade refez os cálculos  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11543.001075/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.073  S3­C3T1  Fl. 500          3 das contribuições, demonstrados nas planilhas de folhas 379/382, de forma a  apurar  as  retenções  proporcionais  às  receitas  tributadas  e  os  valores  disponíveis  para  compensação,  chegando­se  ao  valor  parcial  do  crédito  pleiteado.    A  contribuinte,  inconformada  com  o  teor  do  Despacho  Decisório,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  402/412,  através  da  qual  argumenta:  ­ o fato gerador da retenção das contribuições sociais ocorre no momento em  que é feito o pagamento da antecipação, conforme a IN SRF nº 480/2003;  ­ o Fiscal se confunde quando diz que a retenção é uma antecipação do que  vier a ser devido, buscando vincular a  retenção da contribuição ao valor da  contribuição que seria devido quando da apuração futura da receita vinculada  ao adiantamento ocorrido;   ­  o  Fiscal  conclui  que  não  se  poderia  tomar  como  crédito  algo  que  é  antecipação do que ainda não é devido (contribuição que incidirá somente no  futuro, quando do reconhecimento daquela receita);  ­  ocorre  que  este  tipo  de  vinculação  simplesmente  não  existe  dentro  da  própria sistemática de apuração da contribuição;  ­ a antecipação via retenção corresponde a PIS que será devida sobre todas as  receitas  auferidas  em  determinado  mês,  e  se  aquele  mês  houve  retenções,  serão  utilizados  desde  logo  para  que  seja  feito  o  devido  abatimento  no  referido mês;  ­  a  apuração é  global,  sendo o  adiantamento  correspondente  a um valor  de  contribuição que seria pago em cada mês de apuração e cujo eventual saldo a  maior  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação  com  outros  tributos;  ­ não existe previsão  legal para o casamento entre o valor  retido e a espera  pelo reconhecimento da receita respectiva para que então possa ser utilizado;  ­  o  Decreto  nº  6.662/2008,  que  regulamenta  o  artigo  5º  da  Lei  nº  11.727/2008,  prevê  a  possibilidade  de  as  pessoas  jurídicas  utilizarem  os  valores de PIS retidos na fonte nos pagamentos feitos a seu favor para abater  o total do tributo devido no mês, calculado sobre toda a base de cálculo do  período,  e  após  o  abatimento,  utilizarem  eventual  saldo  credor  para  compensação com débitos de outros tributos;  ­  infere­se  que  inexiste  a  condição  suscitada  pelo  Fiscal  na  decisão  combatida;  ­ a única condição  imposta é a de que o montante  retido deve ultrapassar o  valor da respectiva contribuição a pagar mo mesmo mês;  Fl. 501DF CARF MF     4 ­ as Soluções de Consulta nº 175 e nº 388, ambas da 8ª Região Fiscal, além  da  Solução  de  Consulta  nº  94  da  6ª  Região  Fiscal  demonstram  que  o  descasamento entre retenção e receita é freqüente, e por isso mesmo aceito e  devidamente regulado pela legislação;  ­ o fato da contribuinte não oferecer à  tributação pela PIS os adiantamentos  efetuados  pela  PETROBRÁS  no  mês  em  que  estes  são  percebidos,  mas  somente quando da liquidação da fatura se deve ao deferimento previsto no  artigo 7º da Lei nº 9.718/1998;  ­  pelo  fundamento da decisão  recorrida,  a  contribuinte demoraria meses  ou  até  anos  para  poder  utilizar  o  crédito  das  retenções  a  seu  favor,  de  acordo  com  o  prazo  de  entrega  dos  bens/prestação  de  serviços  estabelecidos  no  contrato firmado com a PETROBRÁS.    No pedido, a contribuinte espera o provimento à manifestação de  inconformidade apresentada, com reconhecimento integral do crédito  pleiteado e a homologação total das compensações.    O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UTILIZAÇÃO.  A pessoa jurídica, optante pelo deferimento do pagamento das contribuições  sociais até a data do recebimento do preço, somente poderá utilizar o crédito  a ser descontado da contribuição devida na proporção das receitas  efetivamente recebidas.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria não contestada expressamente  pelo contribuinte.  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, reproduzindo vários dos argumentos apresentados em  sede  de  impugnação.  Basicamente  argumenta  que:  a  lei  não  determina  que  se  postergue  a  utilização  das  retenções  para  o  mês  do  oferecimento  da  respectiva  receita  à  tributação;  ao  contrário, a norma é clara ao estabelecer o momento do aproveitamento da retenção; e não há  legislação que ampare a decisão da DRJ, mencionando o princípio constitucional da legalidade.  O  Presidente  deste  Conselho  foi  comunicado  pelo  Parecer  de  Força  Executória  n.  00148/2017/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU,  objeto  do  e­dossiê  nº  10040.000056/0517­12,  que  o  Juiz  Federal  da  14ª  Vara  Cível  da  SJDF  deferiu  a  liminar  e  concedeu  a  segurança  nos  autos  do  MS  nº  1002345­43.2017.4.01.3400,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  ao  julgamento  conclusivo  dos  recursos  administrativos  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11543.001075/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.073  S3­C3T1  Fl. 501          5 interpostos  no  bojo  dos  PAF  11543.001075/2008­52  e  11543.001073/2008­63  "no  prazo  máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão".   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                Fl. 503DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau bem delimita o núcleo da questão:   [...]  enfrentar  se  a  contribuinte  poderia  ou  não  utilizar  as  retenções  sofridas  nos  adiantamentos  recebidos  da  cliente  PETROBRÁS,  em  contratos para entrega futura, como abatimento da contribuição devida  no próprio mês da retenção, de forma que seu excesso (da retenção) seja  passível de compensação, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.727/2008.  (grifos deste relator).  Visitemos as disposições da Lei nº 11.727/2008 em pauta:  Art.  5o  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e da Cofins,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria.    §  1o  Fica  configurada  a  impossibilidade  da  dedução  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que  trata o § 1o deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção  o  valor  da  contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês.  § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro  de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  apurados  em períodos  anteriores poderá  também ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na  forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  O caput combinado com os parágrafos 1o e 2o do artigo em foco trata da  restituição  ou  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Fisco  federal  dos  valores  retidos  na  fonte  não  deduzidos  das  contribuições devidas, por estarem em excesso do valor de cada contribuição a pagar.  Já o parágrafo 3o do mesmo artigo criou nova hipótese de aproveitamento dos  tais excessos, a ser regulamentado pelo Executivo.  A autoridade que, ao emitiu parecer Seort, reconheceu parcialmente o direito  creditório,  consignou  que  "a  contribuinte  considera  as  retenções  sobre  os  adiantamentos  como  valores  que  compõe  o  total  dos  créditos  a  serem  utilizados  no  abatimento  da  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11543.001075/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.073  S3­C3T1  Fl. 502          7 contribuição devida, e  em caso de  excesso, passíveis de restituição/compensação"  (grifos  do relator). E o fêz com base na norma exposta.  No  entanto,  a  contribuinte  também  se  utiliza  do  diferimento  do  recolhimento das contribuições para o momento do recebimento do preço e não quando  da entrega da mercadoria / serviço, prevista no art. 7º da Lei nº 9.718/1998. É o que foi  consignado pela autoridade no mesmo parecer Seort; o que foi confirmado no cotejo entre as  informações  das DIPJ,  balancete, DACON e DIRF;  tendo  constatado  que  a  contribuinte  não  inclui na base de cálculo das contribuições os valores que lhe foram adiantados. A recorrente  confirma tal procedimento:      Visitemos então a norma do dito diferimento:  Lei nº 9.718/1988:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  Art. 7º  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das  contribuições de que  trata o art.  2º desta  Lei poderá  ser diferido, pelo  contratado, até a data do recebimento do  preço.  [...]   (Grifos do relator).    Assim, a contribuinte se creditou dos valores retidos pela PETROBRÁS  a  título  de  contribuição,  referentes  a  valores  por  esta  adiantados; mas  não  ofereceu  à  tributação  tal  faturamento  adiantado,  neste  momento;  justamente  por  ter  diferido  o  pagamento das contribuições para a data do recebimento do preço.  O  acórdão  da Delegacia  de  julgamento  então  assevera  a  incompatibilidade  entre os referidos diferimento e aproveitamento de crédito:  Fl. 505DF CARF MF     8   Se  a  própria  contribuinte  optou  por  uma  situação  específica  diferir  o  pagamento da contribuição social para o momento do recebimento do preço,  não há permissivo legal que permita a antecipação do crédito de retenção na  fonte em momento anterior ao faturamento da respectiva receita.  O relator do voto condutor do acórdão de primeiro grau assim prossegue sua  argumentação:    Em relação à compensação de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a Lei nº 9.430/1996, notadamente o artigo nº 74,  dispõe  que  somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  ou  compensação  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  na  compensação  de  tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    [...]    Já  em  relação  à  retenção  na  fonte  de  contribuição  social,  a  matéria  é  também  regida  pela  mesma  Lei  nº  9.430/1996,  no  artigo  64.  Conforme  o  disposto no parágrafo terceiro do citado dispositivo, (e também no artigo nº  36 da Lei nº 10.833/2003), o valor da contribuição social retido na fonte será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação à contribuição.    [...]  Depois,  traz a  lume o art. 7º da Lei nº 10.833/2003 o qual, em sua parte  final, estabelece restrição com relação ao crédito a ser descontado na forma do art. 3º da  mesma lei ­ ou seja, descontado do valor apurado com a aplicação da respectiva alíquota  sobre a base de cálculo apurada das contribuições.     Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poderá utilizar o crédito a ser  descontado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção  das  receitas  efetivamente  recebidas.  Tal  disposição  se  aplica  tanta  à  Cofins,  inserida  que  está  no  diploma  que  estabeleceu seu regime não­cumulativo, como à PIS/Pasep, por força do art. 15, IV da mesma  lei.  O art. 5º da Lei nº 11.727/2008, caput combinado com parágrafos 1o e 2o,  núcleo da discussão, trata da restituição ou compensação dos valores retidos na fonte não  deduzidos  das  contribuições  devidas  por  estarem  em  excesso  do  valor  a  pagar.  Esta  dedução,  por  óbvio,  é  aquela  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Portanto,  no  caso  do  diferimento previsto no  art.  7º  da Lei nº  9.718,  que é  o  caso  em pauta,  às deduções na  sistemática  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  antecedem  as  restituições  ou  compensações  pretendidas,  aplica­se  a  restrição  da  parte  final  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.833/2003: somente na proporção das receitas efetivamente recebidas.  Ora,  como  se  dá  um  recebimento  efetivo  e  se  efetiva  um  recebimento:  com  o  ingresso  do  numerário  nas  contas  da  contribuinte  e  com  seu  registro  no  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11543.001075/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.073  S3­C3T1  Fl. 503          9 faturamento  desta,  para  que,  sobre  tal  valor,  incidam  as  contribuições  devidas,  reconhecendo­se tais valores como receita.   A Lei nº 10.637/2003,  em seu  art.  1º  e § 1o,  estabelece que  "  a PIS/Pasep,  com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas” e que “o total das receitas  compreende  a  receita  bruta  de  [...]e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  [...]". Portanto, um dos efeitos de ser receita é que a sobre ela  incida a contribuição, ou  seja, quando integra a base de cálculo desta, oferecendo­se­lhe à tributação, o que não fêz  a contribuinte no que se refere aos valores sob autuação.  Assim,  entendo  que,  se  os  valores  recebidos  não  foram  oferecidos  a  tributação,  o  recebimento  não  foi  efetivado,  vedando  a  lei  a  utilização  do  crédito  respectivo.  Chancelo, portanto, a unidade de origem quando reconheceu parcialmente o  direito  creditório  computando  apenas  as  retenções  proporcionais  às  receitas  tributadas  e  os  valores disponíveis para compensação.  A recorrente aduz que o entendimento da RFB "se baseia mero preciosismo  contábil",  não  encontrando  amparo  na  legislação  tributária".  Afirma  que  "a  regra  legal  tributária é cristalina em relação ao momento do aproveitamento do crédito da retenção.   No  entanto,  o  art.  7º  da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  exceção  no  caso  do  diferimento, somente podendo ser utilizado o crédito, na proporção das  receitas efetivamente  recebidas, tal como procedeu a fiscalização. Há, portanto, legislação a amparar o entendimento  da DRJ, não tendo sua decisão sequer arranhado o princípio da legalidade.  A contribuinte argumenta que o "fato gerador " da retenção das contribuições  ocorre no momento da mera antecipação de pagamento, nos  termos da  IN SRF nº 480/2004.  Não resta dúvida, mas tal afirmação não afeta a conclusão em pauta.  As  soluções  de  consulta  emitidas  pela  Receita  Federal  trazidas  pela  recorrente apenas repetem os termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.727/2008: após a MP 413, a  restituição  ou  compensação  se  estende  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos de sua regulamentação.  Traz  também  orientação  da  Divisão  de  Tributação  da  6ª  Região  Fiscal,  reproduzida abaixo, inaplicável ao presente caso, posto que trato de situação inversa: quando a  retenção é posterior ao faturamento:  Fl. 507DF CARF MF     10     Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 508DF CARF MF

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7051371 #
Numero do processo: 15532.720035/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS Os documentos carreados ao processo, ao revés de comprovar a ocorrência de despesas, operam no sentido oposto, isto é, a suspensão do cumprimento de obrigações no caso de caso fortuito ou força maior, o que importa a inexistência de despesas decorrentes.
Numero da decisão: 1401-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS  Os documentos carreados ao processo, ao revés de comprovar a ocorrência de  despesas, operam no sentido oposto,  isto é, a suspensão do cumprimento de  obrigações  no  caso  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  que  importa  a  inexistência de despesas decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 2. 72 00 35 /2 01 4- 31 Fl. 834DF CARF MF     2   Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  sirvo­me  do  relatório  elaborado  na  decisão recorrida:  Trata­se de autos de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  às  fls.  2­12,  lavrados  para  exigir  de  CIEN  –  COMPANHIA  DE  INTERCONEXÃO  ENERGÉTICA,  pessoa  jurídica tributada pelo regime do Lucro Real, a retificação no saldo de prejuízo­ fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  eliminando  a  exclusão  indevida  do  valor de R$ 39.948.402,11 do lucro líquido do período.  2.  Tal  exclusão  foi  verificada  inicialmente  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF – nº 10730.720421/2014­73, que havia sido apensado a este feito, juntamente  com  o  PAF  nº  10730.902018/2013­80.  Ambos  processos  envolvem  restituição  e  compensação de tributos.  3. No primeiro daqueles PAF foi proferida, em 04/08/2014, pela DRF/Niterói­RJ,  despacho  decisório,  às  fls.  15­24,  homologando  inteiramente  as  DCOMP  de  nº  28361.81848.141113.1.7.02­2560,  de  nº  04495.89380.190809.1.7.02­5940,  de  nº  26335.69264.041109.1.7.02­0010,  de  nº  13053.36797.041109.1.7.02­0986,  e  também a de nº 09782.95493.041109.1.7.02­9122. No que diz  respeito, porém, a  uma das DCOMP, a de nº 00857.34947.041109.1.7.02­2328, houve homologação  apenas parcial por insuficiência de crédito. Restou sem compensação o montante  de  R$  217.620,52,  que  veio  a  ser  cobrado  por  meio  do  PAF  nº  10730.721771/2014­57.  3.1  Todos  os  débitos  do  Processo  nº  10730.902018/2013­80  foram  inteiramente  homologados.  4. A  decisão  proferida  pela DRF/Niterói  decorre  de que  uma  exclusão  do  lucro  líquido  da  quantia  de  R$  39.948.402,11  promovida  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ – 2009, Ano­Calendário – A/C – 2008. Referida glosa  implicou  redução do saldo negativo do período de R$ 11.791.915,54 para 10.630.335,05.  5. O resumo a seguir, reproduzido na folha 21 deste PAF, sintetiza o entendimento  da autoridade fiscal a quo:  Ao  postergar  para  2008  as  despesas  no  valor  de  R$  39.948.402,11  (trinta  e  nove  milhões,  novecentos e quarenta e oito mil,  quatrocentos e dois  reais e onze  centavos)  que deviam ser  lançadas em 2007 (ano em que já havia apurado prejuízo), o contribuinte modificou o resultado  de seu  lucro do ano de 2008 que na verdade deveria ser de R$ 6.774.745,63  (...) no prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  33.173.656,48  (...)  Os  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados  independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30%  (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.  Ao consultar­se o Saldo do Prejuízo Fiscal a Compensar com Lucro Real no final do ano de 2007  (fls. 373/374), verificou­se um acumulado de R$ 69.082.104,35 (...) Considerando que o lucro no  ano de 2008  foi de R$ 6.774.745,63  (...),  e  que o  contribuinte pode compensar o  valor de R$  2.032.423,69  (...)  referente  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  é  de  se  concluir que o  lucro  real no ano de 2008 após as compensações de prejuízos acumulados de  períodos anteriores seria de R$ 4.742.321,94 (quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil,  trezentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).  O  registro  das  despesas  indicadas  pelo  contribuinte,  sem  observância  ao  princípio  da  competência  caracteriza,  neste  caso,  burla  ao  limite  de  compensação  de  prejuízo  fiscal.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 15532.720035/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.115  S1­C4T1  Fl. 835          3 Considerando o acima exposto, resta claro ser indevida a exclusão das despesas indicadas pelo  contribuinte em atendimento  a Termo de  Intimação,  e necessária  sua desconsideração para a  outorga de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Com  a  desconsideração  da  exclusão,  é  aumentado  o  imposto  devido  e  consequentemente  reduzido o valor das estimativas e retenções, antecipações do IRPJ devido, a serem devolvidos.  6.  Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  determinou  que,  depois  de  ser  dada  ciência  daquele despacho decisório à contribuinte, os autos retornassem ao Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil  responsável pela  sua elaboração para que  lavrasse  auto de infração de redução do prejuízo então apurado, vide fl. 24.  7.  Referido  despacho  decisório  enfrentou  manifestação  de  inconformidade  que,  afinal,  foi  julgada parcialmente favorável à contribuinte, por meio do Acórdão nº  06­050.914,  proferido  em  28/01/2015,  por  esta  Primeira  Turma  e  cujo  teor  será  abordado adiante neste voto.  8. Devidamente cientificada em 26/08/2014, conforme Termo de Ciência Fiscal às  fls.  13­14,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/09/2014,  impugnação,  às  fls.  59­77,  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  às  fls.  107­767,  firmadas  por  representante  com  poderes  conferidos  por  procuração  e  documentos  pessoais  e  societários às fls. 79­106.  9.  Em  caráter  preliminar,  alega  que  os  autos  de  infração  são  nulos  porque  está  decaído o direito do Fisco de exigir a retificação do prejuízo fiscal tendo em vista a  expiração do prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 150, §4º, do Código Tributário  Nacional – CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, afinal, a contribuinte foi  intimada dos presentes Autos de Infração em 26/08/2014, e eles se referem a fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2008 – quando se procedeu à dedução  discutida.  “Não  há  dúvida”  –  alega  –  “já  se  operou  a  decadência”.  Acosta  aos  autos respeitável jurisprudência administrativa, às fls. 67­68.  10.  Quanto  ao  mérito,  repete  os  argumentos  apresentados  no  processo  de  compensação nº 10730.720421/2014­73, e, em breve resumo, sustenta que:  a)  no  ano  calendário  de  2008,  apurou  prejuízo  fiscal  no  valor  e  R$  33.173.656,48;  tal  prejuízo  levou  em  conta  a  realização  de  uma  exclusão  na  parte A do LALUR no valor  total de R$ 39.948.402,11, em dezembro de 2008;  valor  este  composto  por  duas  parcelas:  a  primeira  no  montante  de  R$  8.970.062,64,  referente  a  provisão  de  encargos  e  a  segunda,  de  R$  30.978.338,47 proveniente de despesas de transporte de energia elétrica;  b)  a  sociedade  empresária  CIEN  foi  constituída  em  09/07/1997,  sob  leis  brasileiras, com o propósito específico de intercambiar energia elétrica entre o  Brasil e a República Argentina, nos termos estatuídos pela Declaração do Rio de  Janeiro,  de  27/04/1997  e  do  Memorando  de  Entendimentos  de  13/08/1997,  acordados pelos dois países;  c) celebrou contratos de compra de energia e disponibilização de potência com  as sociedades empresárias argentinas: Central Costanera S.A (em 1998) e com a  Comercializadora  de  Energia  do  Mercosur  S.A.  –  CEMSA  (em  2004),  cujas  cópias integrais, traduzidas para a língua portuguesa, foram acostadas ao feito  às fls. 122­481;  d)  a  cláusula  6  de  ambos  os  contratos,  estabelece  que  a  interessada  deveria  reembolsar  as  sociedades  contratadas  pelos  custos  fixos  de  transporte  e  de  Fl. 836DF CARF MF     4 disponibilidade da rede de transmissão argentina, tais dispêndios são, portanto,  despesas decorrentes da operação de importação de energia elétrica;  e) a partir de meados de 2005, porém, os contratos foram suspensos por motivo  de força maior (crise energética no país vizinho), o que impediu o cumprimento  do contrato; naquela ocasião – acrescenta – o governo brasileiro reduziu a zero  o lastro da CIEN;  f)  em  face  da  incerteza  enfrentada,  decidiu  agir  de  forma  conservadora  e  adicionar  a  referida  despesa  prevista  na  cláusula  6  para  fins  de  apuração do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL;  g)  seguiu­se  a  publicação  da  Resolução  Autorizativa  ANEEL  n°  1.368/2008,  precedida pelo Acordo de Entendimentos em Matéria Energética para o Período  Transitório  de  09/12/2005,  em Montevidéu,  (ACORDO),  cujos  critérios  foram  fixadas  por  meio  da  Resolução  n°  3,  de  24  de  abril  de  2008,  do  Conselho  Nacional de Política Energética e ainda no Acordo Complementar  formalizado  em Brasília em 2 de maio de 2008;  h) após a publicação dos novos marcos regulatórios no ano­calendário de 2008,  a  CIEN  entendeu  que  havia  segurança  jurídica  para  dar  continuidade  aos  contratos celebrados com as parceira estrangeiras e, por esse motivo, excluiu as  despesa estipuladas pela referida na cláusula 6;  i) em relação à provisão de encargos de R$ 8.970.062,64, a interessada entende  que sua exclusão foi equivocada e acata o teor do despacho decisório;  j)  toda  questão  envolve,  pois,  despesas  operacionais  incorridas  por  meio  de  contrato  regular,  de  acordo  com o  estatuto  da  entidade,  e  que  são  dedutíveis,  nos termos do art. 299 do RIR de 99;  k)  insiste  que  escriturou  corretamente  as  despesas  em  sua  contabilidade,  cf.  copias  de  documentos  às  fls.  557­634,  porém,  em  virtude  da  crise  energética  antes  referida,  teve  dúvidas  quanto  à  exeqüibilidade  dos  contratos  firmados  e  por isso as adicionou para fins de apuração da Lucro Real e da Base de Cálculo  da CSLL;  l)  após  a  solução  do  problema  regulatório,  reconheceu,  então,  o  equívoco  cometido  e  excluiu,  para  fins  de  apuração  do  IR  e  da  CSLL,  naquele  ano  calendário de 2008, as despesas decorrentes dos dois contratos, no valor de R$  30.978.338,47, controlados na parte A do LALUR; cf. estabelece o art. 186 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das SA;  m) o ajuste ocorrido em dezembro de 2008 não prejudicou os cofres públicos,  pois  não  produziu  efeito  diverso  do  obtido  caso  as  despesas  tivessem  sido  excluídas no ano de 2007, haja vista que não haveria, de toda forma, imposto a  pagar;  n) como apurou prejuízo fiscal no ano­calendário de 2007 (R$ 10.012.793,25),  caso  a  exclusão  da  despesa  discutida  (R$  30.978.338,47)  ocorresse  naquele  período,  isso  implicaria  aumentar  o  prejuízo  fiscal  para  R$  40.991.131,72,  nessas circunstâncias não apuraria prejuízo fiscal em 2008, mas o lucro contábil  de R$ 6.774.745,63 – antes da compensação do imposto de renda – e imposto de  renda a pagar no valor de R$ 1.161.580,48,  o) no ano de 2008, porém, apurou lucro tributável passível de compensado com  o  prejuízo  fiscal  do  ano  anterior  (observando  a  limitação  de  30%),  nessas  circunstâncias,  ainda  que  a  exclusão  da  despesa  de  30.978.338,47  tivesse  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 15532.720035/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.115  S1­C4T1  Fl. 836          5 ocorrido em 2007, da mesma forma, não pagaria valor de imposto de renda em  2008 – junta tabelas com os referidos cálculos às fls.73­74;  p)  o  Conselho  de  Contribuintes  em  caso  semelhante,  decidiu  que  a  simples  inobservância do princípio da competência não basta para a não aceitação da  exclusão  –  CC  Ac.  107­06728,  Processo  nº  10680.014845/00­06,  DO  21/08/2002.  11. Requer, que seja acolhida a questão preliminar e, ad argumentandum tantum,  caso ela seja superada que se reconheça a improcedência do lançamento e, assim,  seja cancelada a determinação de retificação do prejuízo fiscal ora exigida.      DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  770­780)  negou  provimento  parcial  à  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  não  estando  caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data  da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento antecipado  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  inexistindo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DOS  NEGÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESPESAS.  Malgrado  a  apresentação  de  documentos  que  comprovam  a  existência  de  contratos  celebrados  entre  a  contribuinte  e  empresas estrangeiras fornecedoras de energia elétrica, em face  da  suspensão  desses  negócios  jurídicos  por  motivo  de  força  maior  no  país  de  origem  da  energia,  as  despesas  antes  acertadas,  não  se  concretizaram  e,  assim,  não  podem  ser  deduzidas,  correta  a  exclusão  constante  do  despacho  decisório  atacado.  Em relação à preliminar de decadência, o  julgador aduziu a  inexistência de  recolhimentos de  IRPJ  e CSLL no  ano­calendário de 2008, o que  importa  afastar  a  regra de  decadência  para  tributos  lançados  por  homologação.  Desse  modo,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2010  como  seu  término  em  31/12/2014.  Como  o  lançamento  foi  cientificado em 26/09/2014, não ocorreu a extinção pela decadência.  No mérito, a DRJ concluiu que as despesas seriam, em tese, operacionais e  teriam  sido  escrituradas  de  forma  correta.  Nada  obstante,  aduziu  que  o  contribuinte  não  comprovou  que  incorreu  nas  referidas  despesas.  Manteve,  assim,  a  autuação  por  despesa  inexiste por falta de comprovação de terem sido incorridas.  Fl. 838DF CARF MF     6 Com base na análise dos contratos, o julgador entendeu ser necessário para o  surgimento da obrigação perante o fornecedor ­ e, portanto, da despesa ­ que este disponibilize  o fornecimento de energia, ainda que o contribuinte não a demande.  A autoridade julgadora, para formar sua convicção de que a despesa não foi  incorrida, aduz que o contribuinte não carreou aos autos nenhum documento que corrobore a  contabilização da despesa, tais como pagamentos, contratos de câmbio, ou mesmo, iniciativas  de cobrança dos valores por parte dos fornecedores argentinos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 792 a 813.  Nessa peça, consignou as mesmas razões oferecidas na impugnação ao lançamento; aliás, em  grande  medida,  de  forma  literal.  Aduziu,  porém,  mais  alguns  pontos  para  contraditar  diretamente a decisão recorrida.  Reitera  que  os  custos  fixos  e  de  disponibilidade  são  incorridos  mesmo  na  ausência  da  transmissão  de  energia,  o  que  seria  análogo  à  Tarifa  de  Uso  do  Sistema  de  Distribuição  (TUSD)  e  à  Remuneração  Anual  Permitida  (RAP)  de  acordo  com  previsão  da  ANEEL.   Aduz que, apesar da incerteza da contribuinte no período, os contratos jamais  foram  suspensos,  nem  rescindidos  e  as  empresas  envolvidas  jamais  poderiam  se  negar  a  cumprir  as  determinações  dos  governos  argentino  e  brasileiro,  caso  achassem  oportuno  promover  a  importação  e  exportação  de  energia.  Os  documentos  publicados  pela  ANEEL,  apesar  de  dizerem  respeito  a  outro  período,  trouxeram  a  certeza  de  que  os  contratos  continuavam em vigor.  Discorre sobre a tese de que, no regime de competência, a contabilização das  despesas independe do desembolso dos valores incorridos.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  pelo  direito,  pela juntada de novos documentos e por perícia e diligência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A principal razão de decidir do julgador de primeiro grau para a manutenção  do auto de infração é a ausência de disponibilização da energia (a potência) e não a ausência do  uso dessa energia. Isso está claro em várias passagens do seu voto, como em:  (...)  a  disponibilização  da  energia  negociada  é  pré­requisito  para  o  surgimento  da  despesa  e  que  essa  consiste  em  contrapartida paga pela energia elétrica ou potência colocadas  à disposição, o que não ocorreu no período em questão (...)  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 15532.720035/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.115  S1­C4T1  Fl. 837          7 Noutro trecho da decisão, reitera­se a mesma assertiva:  Em  reforço  a  esse  entendimento,  os  próprios  artigos  relacionados  à  execução  dos  contratos  demonstram  que  tais  despesas  somente  poderiam  ser  cobradas  se  a  potência  e  a  energia fossem efetivamente colocadas a disposição (...)  E ainda:  Dado que a execução dos contratos estava suspensa em virtude  de  problemas  vivenciados  pelo  país  vizinho,  o  acordo  de  vontades, nos termos dos contratos apresentados, não imputam à  CIEN  qualquer  despesa  que  pudesse  ser  deduzida,  ou  mesmo  contabilizada, posto que nem a potência foi disponibilizada (...)      No entanto, ao contraditar a decisão de primeira instância, a defesa assevera  que "esses custos fixos de transporte e disponibilidade da Rede são incorridos inclusive quando  não há transmissão de energia".   O  recorrente,  assim,  e  talvez  por  estratégia  de  defesa,  ignora  o  efetivo  fundamento e se defende de outro, como se a DRJ tivesse calcado sua decisão na ausência tão  somente do  fornecimento de  energia. Essa ausência de  fornecimento  é  até citada na decisão,  mas claramente como argumento de reforço. O cerne diz respeito à falta de disponibilização de  potência, ou seja, a falta da possibilidade de o contribuinte efetivamente demandar e consumir  a energia.   Em  suma,  o  recorrente  se defende  de um  fundamento  diverso  daquele  que  levou a autoridade julgadora de primeiro grau a manter a autuação. Reitero: não foi a ausência  de transmissão de energia que levou o julgador a considerar inexistente a obrigação e, portanto,  a despesa. Seu fundamento está calcado na ausência de colocar a energia à disposição.  Ao  se  defender  de  fundamento  diverso  daquele  estampado  na  decisão  de  primeiro grau, o recorrente tece algumas analogias com exigências nacionais, como a Tarifa de  Uso  do Sistema de Distribuição  (TUSD)  e  a Remuneração Anual Permitida  (RAP),  que  são  devidas independentemente da transmissão de energia, mas é necessário a sua disponibilidade.   No  caso  dos  autos,  os  fatos  são  diversos.  Não  se  restringiram  à  falta  de  transmissão,  mas  também  à  falta  da  própria  possibilidade  de  transmissão.  Mesmo  que  a  recorrente quisesse adquirir a energia, não conseguiria por fato alheio à sua vontade. Ora, é no  mínimo inusitado que tenha uma obrigação por algo que está impossibilitado de usufruir.  Também merece atenção outra razão de defesa que não guarda relação com  os  fundamentos  da  decisão.  A  contribuinte  mais  uma  vez  se  defende  de  algo  que  não  foi  acusada ao aduzir que a autoridade julgadora rejeitou os contratos. O julgador, porém, apenas  asseverou que, no período de ausência de disponibilização de energia, a contribuinte não estava  sujeita a cumprir qualquer obrigação perante o  fornecedor  (isso não significa a  revogação do  contrato) e, portanto, não incorria em qualquer despesa.  Fl. 840DF CARF MF     8 Ambos os contratos estabelecem duas obrigações e a remuneração respectiva:  uma relativa à disponibilidade de potência, outra pela efetiva transmissão de energia.  No contrato  com a CEMSA, consta  literalmente que  "CIEN deverá pagar a  potência colocada a disposição mais o total da energia entregue" (fl. 128 do e­processo) é há  cláusula  de  quantificação  do  preço  definida  por  potência  disponibilizada  e  por  energia  transmitida  (fls. 138­140). O próprio valor do  contrato dependia da potência disponibilizada.  Não é um preço definido com base na alegada disponibilização de ativos.   No  contrato  com  a  COSTANERA  (fls.  379  e  seguintes),  as  cláusulas  são  similares: a CIEN tem que pagar pela "potencia colocada a disposição mais o total da energia  entregue", a definição do preço é feita em função da potência colocada à disposição (U$ 5,10  por kW­mês) mais a energia consumida e o faturamento pela COSTANERA.  Nada obstante, os valores aqui em debate não dizem respeito à remuneração  pela potência, nem pela transmissão da energia. Eles decorrem das cláusulas 6 e 7 de ambos os  contratos.  No contrato com a CEMSA, consta (fls. 132­136):      Fl. 841DF CARF MF Processo nº 15532.720035/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.115  S1­C4T1  Fl. 838          9         Já no contrato com a COSTANERA há disposições similares (fls. 391), que  abaixo reproduzimos:  Fl. 842DF CARF MF     10        Pois  bem,  apesar  da  linha  adotada  pela  recorrente  de  se  defender  de  fundamentos  diversos  daqueles  que  orientaram  a  decisão  de  primeiro  grau,  haveria  a  possibilidade, pela consideração  isolada das  cláusulas  acima  transcritas,  de  serem devidas  as  obrigações apontadas e, portanto, incorridas as respectivas despesas.  Nada obstante, outras questões devem ser também consideradas.  Na  cláusula  23  (fls.  196­202)  do  contrato  com  a  CEMSA,  há  previsão  de  suspensão  do  cumprimento  de  obrigações,  no  caso  de  caso  fortuito  ou  força maior  e  não  há  ressalvas para as obrigações das cláusulas 6 e 7.   Apesar  de  não  ter  localizado  cláusula  similar  no  contrato  com  a  COSTANERA, essa é o tipo de consequência própria para a hipótese.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 15532.720035/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.115  S1­C4T1  Fl. 839          11 Todavia, o que me chama mais atenção é o fato de uma vez mais a defesa se  esquivar de outro  argumento de que o  julgador  de primeiro  grau  se valeu para  formar  a  sua  convicção: a ausência de pagamento e cobrança dos valores.  A defesa esquiva­se do fundamento da decisão recorrida acerca da ausência  de comprovação documental das despesas ao aduzir simplória e genericamente que, segundo o  regime de  competência,  não  é  o  pagamento  que  impõe o  registro  e  a  dedução  das  despesas.  Ora,  claro  que  não, mas  nunca  foi  isso  que  a  autoridade  julgadora  consignou  em  seu  voto.  Apenas aduziu que, em razão do ano bastante antigo, deveria haver pagamentos das referidas  despesas, seus contratos de câmbio ou, caso não tenham sido pagas, deveria haver documentos  de iniciativa das fornecedoras argentinas para cobrar o contribuinte.   Nada disso, que seria uma prova cabal e fácil de ser produzida, foi carreado  pela defesa. Pelo contrário, silenciou a esse respeito.  A  redação  dos  contratos  aliada  a  ausência  da  apresentação  de  provas  de  simples produção que seriam capazes de informar a acusação me leva à convicção de inexistir  as referidas obrigações e, portanto, de não terem sido incorridas as despesas registradas.  Por  fim,  não  vejo  razões  para  deferir  o  pedido  para  produção  de  provas  e  juntada de documentos, assim como para a realização de perícias e diligências, em razão do seu  caráter genérico.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 844DF CARF MF

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7038196 #
Numero do processo: 18184.000624/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.273  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCOS EDUARDO TRIBST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 24 /2 00 7- 66 Fl. 733DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18184.000624/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.273  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 735DF CARF MF

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7024136 #
Numero do processo: 10980.008904/2004-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO RECEITA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS. ARBITRAMENTO. Constatada a omissão de receita, bem como que a obrigação de escriturar seus documentos contábeis não fora cumprida e não tendo o contribuinte comprovado a origem das receitas omitidas, correta a utilização das regras do artigo 530, para apurar o crédito tributário do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.136  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAXCEL ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  RECEITA.  INAPLICABILIDADE  DAS  REGRAS.  ARBITRAMENTO.  Constatada  a  omissão  de  receita,  bem  como  que  a  obrigação  de  escriturar  seus  documentos  contábeis  não  fora  cumprida  e  não  tendo  o  contribuinte  comprovado a origem das receitas omitidas, correta a utilização das regras do  artigo 530, para apurar o crédito tributário do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 04 /2 00 4- 82 Fl. 823DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional diante do Acórdão 1301­00.042, que exonerou autuação de IRPJ e CSLL realizados  com base em presunção de omissão de receitas, ao entendimento de que sendo tal omissão de  receitas em montante vultoso, a. evidenciar enorme descompasso entre as  receitas omitidas e  aquelas declaradas,  fica evidenciada a  imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  o  Lucro  Real,  de  modo  que  tributação  deve  ser  apurada pelo Lucro Arbitrado.  Na  origem,  trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL  PIS  e  COFINS, relativos ao ano­calendário 1999, diante da constatação, pela fiscalização de omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  nos  Livros  contábeis  do  Contribuinte da movimentação financeira realizada, constante em seus extratos bancários.  Alegou  a  fiscalização  que  ficou  constatado  através  de  análise  dos  livros  fiscais/contábeis e dos extratos bancários fornecidos, que a empresa não escriturou a totalidade  da movimentação bancária.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte, para exclusão de  valores cuja origem foi comprovada, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário.   No julgamento do Voluntário a Turma decidiu por dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário,  exonerando  a  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  realizados  com  base  em  presunção de omissão de  receitas,  ao  entendimento de que  sendo  tal  omissão de  receitas  em  montante  vultoso,  a.  evidenciar  enorme  descompasso  entre  as  receitas  omitidas  e  aquelas  declaradas, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  conforme o Lucro Real,  de modo que  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro Arbitrado, conforme ementa e decisão abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ COMPROVAÇÃO PARCIAL  Se o contribuinte logra comprovar, mediante a apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários  que  motivaram  a  acusação  de  omissão  de  receitas  correta a decisão de primeira instância que exonerou os créditos  tributários correspondentes as parcelas comprovadas.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5  (cinco) anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.  ARBITRAMENTO  ­  ESCRITA  IMPRESTÁVEL  ­  Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas  com  uso  da  presunção  relativa  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10980.008904/2004­82  Acórdão n.º 9101­003.136  CSRF­T1  Fl. 884          3 prevista no art. 42 da Lei n°_ 9.430/1996, e sendo tal omissão de  receitas em montante vultoso, a evidenciar enorme descompasso  entre as receitas omitidas e aquelas declaradas, fica evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso,  a , tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado. Não tendo  o crédito tributário sido constituído por essa forma de apuração,  a exigência de IRPJ e CSLL deve ser exonerada.  PIS  ­  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos  bancários de origem não comprovada é aplicável também ao PIS  e  à  COFINS.  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  com  documentos hábeis e  idôneos, a origem dos créditos bancários,  tais  créditos  são,  por  presunção  legal,  tidos  como  receitas  omitidas,  e  integram  as  bases  de  calculo  das  referidas  contribuições.  As  alegações  da  recorrente,  sobre  tratar­se  de  operações  de  factoring,  não  podem  afastar  a  tributação,  por  absoluta falta de comprovação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Recurso  de  oficio:  Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficios.  Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  1)  Acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  afastando a  tributação  relativa aos meses de  janeiro a outubro  de 1999. 2) No mérito, AFASTAR a tributaçãO relativa ao IRPJ  e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Carlos Passuello.  Cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial.  Seu Recurso  foi  admitido, conforme despacho de admissibilidade, para  fins  de análise da matéria possibilidade de arbitramento do lucro, diante da constatação de omissão  de receitas.  Em suas razões, alega a Fazenda que:  ü A  legislação  tributária  enumera  exaustiva  e  taxativamente  as  hipóteses de arbitramento, de modo que não se admite que essa forma  de tributação seja adotada senão quando se observa que a situação de  fato coincide estritamente com as prescrições legais. Assim é porque,  em tese, o arbitramento é o método mais gravoso para o contribuinte,  e porque a lei apenas o prescreve para condições excepcionais;  ü Não  constitui  fundamento  legitimo  para  o  arbitramento  do  lucro  a  omissão  de  receita,  ainda  que  em  volumes  significativos  e  vultosos  Fl. 825DF CARF MF     4 em  relação A  receita declarada. Ao  contrário,  dentro  do  capitulo  do  RIR  1999  que  dispõe  sobre  o  assunto,  a  omissão  de  receita  não  é  mencionada  no  artigo  530,  único  destinado  à  enumeração  das  hipóteses  legais de arbitramento. Dela se trata apenas no artigo 537,  segundo  o  qual,  verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente.  Ou  seja,  a  omissão  de  receita  não  é  tratada  como  causa  do  arbitramento,  mas  apenas  com  circunstância  que  deve  ser  levada em conta na determinação do lucro arbitrado;  ü Não  se  sustenta  o  argumento  do  Contribuinte  Recorrido  segundo  o  qual  as  circunstâncias  da  infração  imputada  pela  Fiscalização  configurariam  a  hipótese  de  arbitramento  prevista  no  artigo  530,  inciso  II, do RIR 1999. Essa disposição somente  se aplica quando a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real.  Cientificado,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando,  exclusivamente,  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  · O  cenário  fático  trazido  no  paradigma  difere  do  cenário  fático  do  presente  caso,  pois  consubstancia­se  na  omissão  de  receitas  comprovada  pelo  confronto  entre  a  contabilidade  da  autuada  e  informações  das  fontes  pagadoras,  em  um  volume  que  não  ficou  demonstrado no conteúdo do voto condutor da decisão paradigma;  · A  discussão  em  nenhum  momento  indicou  se  era  aplicável  a  disposição  contida  na  letra  a)  ou  b),  do  inciso  II,  do  artigo  530  do  RIR/99,  já  que  era  perfeitamente  plausível  a  manutenção  da  sistemática  adotada  pela  empresa  por  não  se  justificar,  no  dizer  da  autoridade  julgadora  (paradigma)  "  ...  o  arbitramento  somente  pode  ser utilizado nas hipóteses taxativamente dispostas no referido artigo,  sendo este um método mais gravoso aplicado em casos excepcionais,  não sendo a omissão de receitas um deles."  · Já,  no  presente  processo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  identificou precisamente o dispositivo legal que determina, de forma  vinculante, à fiscalização o procedimento de arbitramento;  · diferentemente  do  acórdão  paradigma,  em  que  não  se  constatou  qualquer  possibilidade  de  desclassificação  da  escrituração  contábil,  quer  por  imprestabilidade  na  apuração  do  lucro  real  ou  por  identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária,  no presente processo, pode­se:  · a) — Entender  que  se  a  receita  omitida  realmente  se  apresentou  no  valor mensurado de 11.514% das receitas declaradas, sem imputação  de  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  em  correlação  razoável  (principio  da  correlação  entre  a  receita  e  os  custos  e  despesas  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10980.008904/2004­82  Acórdão n.º 9101­003.136  CSRF­T1  Fl. 885          5 operacionais), o que representa que a escrituração é imprestável para a  apuração  do  lucro  real,  já  que  em  situação  de  extrema  excepcionalidade (letra b) do inciso II do artigo 530 do RIR/99;  · b) —  Aplicar  expressamente  a  letra  a)  do  inciso  II  do  art.  530  do  RIR/99, A que a escrituração do contribuinte não permite identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  que  fica  por  demais claro já que representa ela 11.514% das receitas declaradas.  · No presente processo, igualmente claro o cenário fático caracterizado  pela  necessidade  de  arbitramento  dos  resultados  da  empresa,  tanto  pela  imprestabilidade  de  sua  escrituração  para  a  apuração  do  lucro  real  quanto  pelo  imenso  volume  de  valores  relativos  à  sua  movimentação  financeira  à  margem  da  contabilidade,  sendo  de  se  destacar que não houve qualquer consideração dos custos e despesas  operacionais correlatos à essa movimentação financeira (11.514% das  receitas declaradas), mostrando a adequação da decisão recorrida;  · Portanto  claramente  diferentes  as  situações  fáticas  apreciadas  no  paradigma  e  no  presente  processo,  o  que  afasta  a  existência  da  jndispensável divergência jurisprudencial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  o  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  diante  da  alegação  do  contribuinte, passo à sua análise.  Sobre a decisão paradigma, importante trazer o seguinte trecho:  Quanto  à  nulidade  do  lançamento  pela  forma  de  tributação  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  lucro  real  e  não  com  base  no  lucro  arbitrado  argumenta  a  Recorrente  que,  por  não  confiar o fisco na contabilidade da autuada, em razão da receita  informada  não  chegar  sequer  a  20%  dos  valores  informados  pelas  seguradoras,  deveria  ter  partido  para  o  arbitramento  do  lucro para  fins do  lançamento de oficio,  conforme determina o  disposto no art. 47 da Lei n. 8.981/95, c/c os arts. 10  . e 27 da  Lei n. 9.430/96.  (...)  Assim, independentemente do percentual da receita omitida pelo  contribuinte, ela não é causa do arbitramento do lucro, eis que  tal  hipótese  não  se  encontra  enumerada  no  artigo  530  do  RIR/99,  aliado  ao  fato  de  haver  tratamento  especifico  na  legislação tributária (art. 24, da Lei n. 9.249/95), para o caso da  fiscalização verificar a pratica de omissão de receitas.  Fl. 827DF CARF MF     6 Já  o  acórdão  recorrido  traz  o  seguinte  entendimento,  exposto  já  em  sua  ementa:  Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas  com  uso  da  presunção  relativa  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  sendo  tal  omissão  de  receitas  em montante  vultoso,  a  evidenciar  enorme  descompasso  entre  as  receitas  omitidas  e  aquelas  declaradas,  fica  evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro  Arbitrado.  Não  tendo  o  crédito  tributário  sido  constituído  por  essa  forma de apuração, a  exigência de  IRPJ e CSLL deve  ser  exonerada.  Vê­se,  portanto,  que  no  entendimento  do  paradigma,  a  omissão  de  receita,  ainda que em montantes vultosos, não enseja a aplicação do lucro arbitrado. Por outro lado, no  recorrido  ficou  expresso  o  entendimento  de  que  a  omissão  de  receitas  em montante  vultoso  evidencia  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL pelo lucro real, de modo que deveria ter se apurado tais tributos pelo lucro arbitrado.  Nesse contexto, compreendo que não assiste razão o Contribuinte, de modo  que deve ser conhecido o Recurso da Fazenda.  Passo à análise de mérito.  Como visto, Na origem,  trata­se de autuação para cobrança de  IRPJ, CSLL  PIS e COFINS,  relativos ao  ano­calendário 1999, diante da constatação, pela  fiscalização de  omissão de receita operacional caracterizada pela falta de escrituração nos Livros contábeis do  Contribuinte da movimentação financeira realizada, constante em seus extratos bancários.  Alegou  a  fiscalização  que  ficou  constatado  através  de  análise  dos  livros  fiscais/contábeis e dos extratos bancários fornecidos, que a empresa não escriturou a totalidade  da movimentação bancária.  Pois bem.  O artigo 530, II, alíneas "a" e "b", do RIR/99, determinam que o imposto será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (i) a escrituração a que estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou (ii) determinar o lucro real  verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  b) determinar o lucro real;  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10980.008904/2004­82  Acórdão n.º 9101­003.136  CSRF­T1  Fl. 886          7 No presente caso, o Contribuinte apurava seus tributos pelo regime do Lucro  Real no período em questão. O artigo 251, do RIR/99 prescrevia quais escriturações ele estava  obrigado a manter, nos seguintes termos:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  No entendimento do  recorrido, pelo  fato de  tais  livros não conterem  toda a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  identificada  pelo  cruzamento  de  seus  extratos  bancários com os documentos contábeis, para o cálculo dos tributos sobre o lucro aplicava­se a  regra do artigo 530, II, "a" ou "b".  Para  a  Fazenda,  a  regra  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  por  ser  posterior  e  específica para  as hipóteses de constatação de omissão de  receitas, deve­se apenas  incluir  as  receitas encontradas na apuração dos tributos.  Vale então a transcrição do referido artigo 42, da Lei 9.430/96, notadamente  seu §2º, o qual considero relevante para a interpretação do presente caso:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Destaque­se  que  referida  regra  contida  no  §2º  determina  que,  quando  comprovada a origem da receita omitida e esta não houver sido computada na base de cálculo  dos impostos e contribuições, submeter­se­ão às normas de tributação específicas.  Ou seja,  comprovada a origem de  receitas de prestação de  serviços omitida  por contribuinte optante pelo lucro real em determinado período, essa receita será tributada por  tais regras.  Porém, quando não comprovada a origem da receita omitida, a qual regra se  deve recorrer para sua tributação?  Quer me parecer que as regras de arbitramento de lucro devem ser utilizadas  nessa situação, integrando perfeitamente o ordenamento jurídico tributário, ante a constatação  de omissão de receita.  Fl. 829DF CARF MF     8 Isso porque os vícios na escrituração do contribuinte são suficientes para se  por em dúvida a credibilidade das  informações ali  constantes e,  consequentemente, o crédito  tributário apurado com base nessas informações.  Para essa hipótese que surgem as regras de arbitramento do lucro.  Mas  não  somente  por  isso.  Há,  ainda,  que  se  considerar  que  efetuar  a  tributação  da  receita  como  se  lucro  fosse,  sem  avançar  na  análise  da  eventual  omissão  de  despesa, pode­se tributar grandeza que não foi tida como base de cálculo dos tributos sobre o  lucro, infringindo o artigo 43, do CTN. Vale dizer, é possível se tributar a receita e não o lucro.  Nesse contexto, penso que agiu acertadamente a turma a quo quando assim se  manifestou:  Compulsando os autos constato que, no ano­calendário de 1999,  o contribuinte declarou receitas no total de R$ 57.218,91 (linha  07A/07  da  DIPJ,  fl.  279),  custos  zero  (linha  07A/18,  fl.  279),  despesas  operacionais  de R$ 24.138,72  (linha  07A/30,  fl.  279),  chegando, afinal, a um lucro liquido antes do I.R. no valor de R$  31.866,37 (linha 07A/51, fl. 279 e linha 10A/01, fl. 280). 0 lucro  real apurado no ano foi de R$ 36.211,39 (linha 10A/38, fl. 280).  Constato, ainda, que o total das receitas omitidas, apuradas pelo  Fisco  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  de  R$  6.588.219,77  (fl.  333),  ou  11.514%  das  receitas  declaradas.  Considerando­se  o  total  mantido  em  primeira instância, as receitas omitidas seriam R$ 1.781.985,65  (fl. 636), ou 3.114% das receitas declaradas.  Diante de tais números, não ha como negar razão à recorrente.  De fato, a se admitir a omissão de receitas de R$ 6.588.219,77  (ou  mesmo  de  R$  1.781.985,65),  tais  receitas  teriam  sido  auferidas  mediante  esforço  empresarial,  ao  qual  necessariamente  corresponderiam  custos  e  despesas.  Por  menores  que  fossem  esses  custos/despesas,  não  há  como  entender que estariam  incluídos  entre os pouco mais de 28 mil  reais  declarados.  Assim,  simplesmente  adicionar  as  receitas  omitidas àquelas declaradas conduz a um desequilíbrio evidente  entre as receitas e os custos,  levando à conclusão  inevitável de  que a contabilidade apresentada, em face das receitas tidas por  omitidas, não se presta A. determinação do lucro real.  A  solução  legal  para  a  situação  descrita  é  o  arbitramento  dos  lucros. Ao estabelecer o percentual aplicável, a lei faz presumir  os  custos  e  despesas  inerentes  a  cada  tipo  de  atividade  (comércio, serviços etc), fazendo com que o imposto incida sobre  o lucro (confronto entre receitas e custos/despesas), e não sobre  as receitas, simplesmente.  Não tenho reparos a fazer em tal conclusão.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10980.008904/2004­82  Acórdão n.º 9101­003.136  CSRF­T1  Fl. 887          9                               Fl. 831DF CARF MF

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