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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5643374 #
Numero do processo: 11080.013637/95-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. Como a Fazenda Nacional não apontou que a r. decisão recorrida, ao não receber a simples petição como embargos de declaração, teria violado algum dispositivo legal ou mesmo contrariado a prova dos autos, não merece ser conhecido o recurso especial que não impugna o fundamento que serviu de norte para a r. decisão recorrida e, por conseqüência, não apontou as razões que justificariam a sua reforma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  a  teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014,  e  o  Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  331  a  343)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  319  a  327)  que,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  dos  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional.  O objetivo do recurso especial, em síntese, é reformar o v. acórdão, cujo voto  condutor  baseou­se  apenas  e  tão  somente  na  impossibilidade  de  se  receber  simples  petição  como embargos de declaração.  De se destacar, a propósito, que referida petição foi atravessada pela Fazenda  Nacional  após  o  julgamento  de  embargos  de  declaração  opostos  por  ela mesma,  sendo  que  nesses  embargos não  se  apontou as nulidades que posteriormente  foram argüidas na  referida  petição.  A ementa do v. acórdão, que bem resume os seus fundamentos, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1994 a 10/09/1994  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PETIÇÃO.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  obstante  o  processo  estar  eivado  de  vícios,  sanados  pelo  Colegiado  em momento  e  tempo  oportuno,  não  tem  a  simples  petição  o  condão  de  buscar  a  reforma  daquela  decisão  e/ou  esclarecimentos sobre a mesma, nem sob o enfoque da possível  aplicabilidade  do  princípio  da  fungibilidade  recursal,  pois  a  aplicação  desse  decorre  não  só  da  interposição  do  recurso  equivocado  no  mesmo  prazo  do  correto,  mas,  também,  da  existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto  e  da  não­ocorrência  de  erro  inescusável  quanto  à  escolha  do  instrumento processual.  Embargos não conhecidos. (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, apenas quanto às pretensas nulidades constantes dos autos, contrariedade  à prova dos autos e violação aos artigos 27 do RICC vigente à época; 28, caput, e 38, incisos  XII e XIII c/c incisos III e IV do artigo 37 do RICC vigente à época; 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/80; 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; e 53 da Lei nº 9.784/99.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 11080.013637/95­47  Acórdão n.º 9303­002.931  CSRF­T3  Fl. 320          3 Nada  disse,  todavia,  quanto  à  possibilidade  de  recebimento  da  simples  petição como embargos de declaração.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 348 a 350.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  fls.  354  a  367,  em  que  se  apontou,  em  síntese,  a  intempestividade  do  recurso  especial  e  o  não  enfrentamento  da  matéria  que  fundamentou  a  r.  decisão  recorrida,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  recebimento  da  petição  como embargos de declaração. Além disso, a contribuinte refutou as nulidades apontadas pela  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional não merece ser conhecido.  Com efeito, a despeito da intempestividade apontada nas contrarrazões, cuja  aferição guarda uma certa complexidade face à intrincada marcha processual dos autos, certo é  que  a  Fazenda  Nacional  não  apontou  que  a  r.  decisão  recorrida,  ao  não  receber  a  simples  petição  como  embargos  de  declaração,  teria  violado  algum  dispositivo  legal  ou  mesmo  contrariado a prova dos autos.  A Fazenda Nacional, ao revés, se bastou em apontar que diversos dispositivos  legais teriam sido violados em razão do não reconhecimento das nulidades. Nada disse quanto  ao que realmente norteou a r. decisão recorrida.  Tais violações, de  fato,  só poderiam ser analisadas  se  tivesse  sido superado  um primeiro momento, que  seria o de  recebimento da  referida petição  como embargos. Esta  que deveria ser a decisão objeto de pretensa reforma.  A  Fazenda  Nacional,  como  ressaltado,  não  traçou  nenhuma  linha  a  esse  respeito,  e,  por  conseguinte,  o  recurso  especial,  por  não  trazer  as  razões  de  reforma  da  r.  decisão recorrida, não merece ser conhecido.  De toda forma, mister salientar que o voto condutor do v. acórdão recorrido,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  não  comporta  qualquer  reparo, mas, ao contrário, merece ser ressaltado pela sua proficiência.  Nesse sentido, pedindo vênia para adotá­lo como razão de decidir, destaco os  seguintes excertos, verbis:  (...)  A  Fazenda  Nacional,  em  petição  atravessada  nestes  autos,  frise­se,  por  relevante,  juntada  sem  data  de  protocolo  e  sem  estar  devidamente  datada,  pugna pela  declaração de nulidade  do  processo,  na  medida  em  que  esse  Colegiado  teria  julgado  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4 embargos  de  declaração  opostos  pela  interessada,  cuja  cópia  original não foi devidamente juntada aos autos, sem o necessário  despacho prévio de admissibilidade.  Não obstante não vislumbrar a alegada nulidade absoluta dos  atos  processuais  e meritórios  praticados no  processo;  entendo  que  o  pedido  fazendário  esbarra  em  questão  preliminar  e  de  ordem processual: o recebimento de seu pleito como se recurso  de embargos de declaração fosse.  Na hipótese em comento, o Conselheiro­Relator Emanuel Carlos  Dantas de Assis, recebeu essa petição apresentada pela Fazenda  Nacional como recurso de embargos de declaração, observando  para tanto o princípio da fungibilidade recursal.  Ocorre,  entretanto,  que  se  inconformidade  há  a  propósito  de  atos  supostamente  acometidos  de  vícios  e  praticados  por  esse  Colegiado, o  recurso  cabível  seria o  especial,  regimentalmente  previsto,  como  muito  bem  salientado  pelo  Conselheiro  Eric  Castro e Silva.  Minha  não  aceitação  para  com  a  conversão  do  simples  e  mencionado petitório em recurso de embargos de declaração se  deve  ao  fato  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  da  doutrina  processual pátria, já terem firmado entendimento no sentido de  que  “a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal  decorre  não  só  da  interposição  do  recurso  equivocado  no  mesmo  prazo  do  correto,  mas,  também,  da  existência  de  dúvida objetiva acerca do recurso a  ser  interposto  e da não  ocorrência  de  erro  inescusável  quanto  à  escolha  do  instrumento  processual.”  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial nº 882.572, Ministra relatora Denise Arruda, acórdão  publicado no DJU, Seção I, de 30/04/2007)  Assim,  tecidas  essas  razões  de  decidir,  voto  pelo  não  conhecimento da aceitação da petição promovida pela Fazenda  Nacional  como  se  recurso  de  embargos  de  declaração  fosse,  uma vez  que não  preenchidos  os  requisitos  para  aplicação da  fungibilidade recursal. Não tendo a mesma, friso, o condão de  alterar julgamento anterior levado a efeito por este Colegiado.  É como voto. (grifos e destaques nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 11080.013637/95­47  Acórdão n.º 9303­002.931  CSRF­T3  Fl. 321          5   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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5658668 #
Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. A obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias em GFIP, bem como prestar informações do interesse do Fisco está diretamente atrelada à obrigação principal de recolher o tributo. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.359
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (i) para excluir da autuação as competências até 11/1999, frente à decadência com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional; (ii) para excluir da autuação os valores não informados em GFIP relativos a aluguéis que foram tomados como remuneração de contribuintes individuais na NFLD 35.576.769-4, cujos débitos não persistiram na esfera administrativa, (ii) para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD 37.349.832-2, relativamente às contribuições previdenciárias principais constantes das NFLD's 35.576.769-4, 35.676.768-6 e 35.576.767-8, seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. A obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias em GFIP, bem como prestar informações do interesse do Fisco está diretamente atrelada à obrigação principal de recolher o tributo. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (i) para excluir da autuação as competências até 11/1999, frente à decadência com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional; (ii) para excluir da autuação os valores não informados em GFIP relativos a aluguéis que foram tomados como remuneração de contribuintes individuais na NFLD 35.576.769-4, cujos débitos não persistiram na esfera administrativa, (ii) para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD 37.349.832-2, relativamente às contribuições previdenciárias principais constantes das NFLD's 35.576.769-4, 35.676.768-6 e 35.576.767-8, seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, (i) para excluir da autuação as competências até  11/1999,  frente à decadência com fulcro no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional;  (ii)  para  excluir da autuação os valores não  informados em GFIP  relativos a aluguéis que  foram  tomados como remuneração de contribuintes individuais na NFLD 35.576.769­4, cujos débitos  não  persistiram  na  esfera  administrativa,  (ii)  para  que  a  multa  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  CFL  68  DEBCAD  37.349.832­2,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias principais constantes das NFLD's 35.576.769­4, 35.676.768­6 e 35.576.767­8,  seja recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 735          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  08/07/2005,  com  ciência  em  12/07/2005, e refere­se ao descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  sido  informado nas Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 01/1999 a 12/2004,  todas as  remunerações  pagas aos segurados empregados a título de “auxilio filhos excepcionais, abonos indenizatórios  e  participação  nos  lucros  e  resultados”,  assim  como  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  e  os  valores  relativos  ao  salário­maternidade  nas  competências  de  03/2000  a  10/2002, conforme demonstrativos de fls. 63/343.  Após  a  apresentação  da  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.396/404,  julgou  procedente a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese a decadência do período até 07/2000, que as infrações foram anteriores à incorporação,  que  as  rubricas  expostas  não  possuem  natureza  salarial  e  o mérito  está  sendo  discutido  nas  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito.  Aduz  que  as  contribuições  relativas  aos  contribuintes  individuais  e  salário­maternidade  foram  parcialmente  recolhidos,  devendo  a  multa aplicada ser reduzida e requer a extinção do crédito lançado.  Os  autos  vieram  a  julgamento  e Resolução  desta 2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, exarada em 02/12/2010, converteu o julgamento em diligência,  porque as obrigações principais relativas às rubricas consideradas como salário de contribuição  estavam sendo discutidas em notificações próprias DEBCAD's 35.576.767­8; 35.576.768­6 e  35.576.769­4, e somente após o  julgamento das mesmas é que se poderia  julgar este auto de  infração que  trata do descumprimento de obrigação acessória decorrente daquelas obrigações  principais.  Os autos retornaram para julgamento com apenas um Acórdão exarado pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03/07/2008,  relativo às  rubricas de  salário  indireto  auxilio  filhos  excepcionais,  complemento  auxílio  doença  e  abono,  consubstanciados  na  NFLD  n.º  35.576.768­6.  O  Acórdão  exarado  pugnou  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias  até  a  competência 06/2000.  Como  as  demais  NFLD’s  também  conexas  ao  Auto  de  Infração  ora  examinado,  de  números  35.576.767­8  e  35.576.769­4,  encontravam­se  no  CARF  para  julgamento, conforme telas de fls. 505/508 e informação de fls. 510, novamente, o julgamento  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  2302­000197,  deste  Colegiado  em  22/01/2013,  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  conjuntamente  com  a  notificações  correlatas,  ou  no  caso  de  que  já  tenham  sido  proferidos  Acórdãos,  que  os  mesmos  sejam  anexados ao presente processo.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Em resposta a diligência foram juntados:  *  Acórdão  2302­01.630,  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  exarado  em  08/02/2012, que negou provimento ao Recurso de Ofício que  excluiu do  lançamento valores  pagos  a  título de  aluguéis que  tinham sido  considerados  como  remuneração de  contribuintes  individuais  e  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  excluir  o  período  atingido  pela  fluência  do  prazo  decadencial  até  11/1999,  conforme  entendimento  do  artigo  173,I,  do  Código Tributário Nacional. Este acórdão refere­se ao DEBCAD 35.576.769­4.  *Acórdão 2401­003.046, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, proferido em  18/06/2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as competências já  homologadas  tacitamente  até  06/2000,  na  aplicação  do  artigo  150,§4º,  do Código Tributário  Nacional  e  no mérito  negou  provimento  às  rubricas  Participação  nos  Lucros  e Resultados  e  Bônus Executivo, configurando os pagamentos havidos como salário indireto.  A seguir, os autos vieram para julgamento.  É o relatório.    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 736          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Decadência  O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 03/2000  a  10/2002 e  a  ciência ao contribuinte se deu em 12/07/2005.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/1999, inclusive esta:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 737          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Auto de Infração de Obrigação Acessória x Responsabilidade do Sucessor  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Quanto à arguição da recorrente de que não deve arcar com a multa pela não  inclusão de valores na GFIP, já que é sucessora de outra empresa que teria praticado a infração,  tenho  a  dizer  que  de  acordo  com  o  prescrito  pelos  artigos  132  e  133,  do Código Tributário  Nacional ao sucessor se impõe a responsabilidade integral tanto pelos tributos devidos quanto  pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;  II.  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Ademais é de se ver do explanado em parágrafos anteriores, que descumprida  a  obrigação  acessória,  de  fazer  ou  não  fazer,  ao  ser  lavrado  o  pertinente  auto  de  infração,  a  penalidade pecuniária exigida converte­se em obrigação principal, conforme o parágrafo 3º, do  artigo 113 do CTN, também já transcrito acima.  Portanto,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  de  responsabilidade  do  sucessor,  conforme  corroboram  os  seguintes  julgados:  “Ementa: .... a sociedade incorporadora ou aquela que resultar  da fusão, quando tal ocorre, é que responde pelos débitos fiscais  da  primitiva  sociedade  (art.  132  do  CTN).  ....”  (STF.  RE  97625/RJ.  Rel.:  Min.  Aldir  Passarinho.  2ª  Turma.  Decisão:  08/11/ 83. DJ de 02/12/83, p. 19.042.)  “Ementa: .... II. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor  a  responsabilidade  integral  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 738          9 incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se  fazer  distinção  se  é de  caráter moratório ou  punitivo,  visto  ser  ela imposição decorrente do não­pagamento do tributo na época  do  vencimento.  ....”  (STJ.  REsp  432049/SC.Rel.:  Min.  José  Delgado. 1ª Turma. Decisão: 13/08/02. DJ de 23/09/02, p. 279.)    “Ementa:  ....  I.  Em  decorrência  do  disposto  no  art.  132  do  Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado  resultante da  incorporação de outra ou em outra é responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  incorporada.  ....”  (TRF­3ª  Região.  AC  95.03.099222­2/SP. Rel.  p/  acórdão:  Des.  Federal  Souza  Pires.  4ª  Turma.  Decisão:  14/04/99. DJ de 17/03/00, p. 1.768.)    “Ementa:  ....  O  art.  133,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  confere aos sucessores de empresa a responsabilidade tributária  pelos  débitos  do  sucedido.  ....”  (TRF­1ª  Região.  AC  2000.35.00.018641­8/GO. Rel.: Des. Federal Hilton Queiroz. 4ª  Turma. Decisão: 21/05/03. DJ de 11/06/03, p. 119.)  “Ementa:  ....  I.  O  disposto  no  art.  123  do  CTN,  que  veda  a  modificação  do  pólo  passivo  da  relação  tributária,  mediante  convenção particular,  não  se aplica na ocorrência de  sucessão  da empresa ou fundo de comércio, ex vi do art. 133 do mesmo  diploma  legal,  que  confere  aos  sucessores  a  responsabilidade  tributária  pelos  débitos  do  sucedido.....”  (TRF­1ª  Região.  Ag  1999.01.00.004092­6/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Mário  César  Ribeiro. 4ª Turma. Decisão: 14/12/99. DJ de 17/03/00, p. 548.)    No caso em tela, temos a lavratura do Auto de Infração por descumprimento  de  Obrigação  Acessória  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Como  já  visto  que  o  acessório  segue  o  principal,  mister  se  fez  saber  a  destinação das obrigações principais, consubstanciadas em Notificações Fiscais de Lançamento  de Débito, para saber da procedência ou não da autuação delas decorrentes.  Assim, analisando os dados trazidos pela diligência efetuada, temos que:  ­ NFLD n.º 35.576.768­6 relativa às rubricas de salário indireto auxilio filhos  excepcionais,  complemento  auxílio  doença  e  abono,  teve  negativa  de  provimento  quanto  ao  mérito,  mantendo  o  lançamento  das  rubricas,  mas  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência das contribuições previdenciárias até a competência 06/2000. Acórdão 206­01.043,  da Sexta Câmara da Segunda Seção do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  em 03/07/2008.  ­  NFLD  35.576.769­4,  relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração de  contribuintes  individuais,  teve negado provimento ao Recurso de Ofício que  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 excluiu  valores  relativos  a  aluguéis  da  base  de  cálculo  contributiva,  manteve  o  mérito  do  lançamento, apenas excluindo período decadente até 11/1999, conforme entendimento do art.  173, I do CTN. Acórdão 2302­01.630, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção  do CARF, exarado em 08/02/2012,  ­  NFLD  35.576.767­8,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados  e Bônus Executivo. Acórdão 2401­003.046, da 1ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara,  proferido  em 18/06/2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as competências  já homologadas tacitamente até 06/2000, na aplicação do artigo 150,§4º, do Código Tributário  Nacional  e  no mérito  negou  provimento  às  rubricas  Participação  nos  Lucros  e Resultados  e  Bônus Executivo, configurando os pagamentos havidos como salário indireto.  Desta forma, se mostram inócuas as alegações da recorrente em suas razões,  quanto  à  natureza  não  salarial  das  verbas,  porquanto  este  auto  de  infração  de  obrigação  acessória limita­se ao que foi decidido nas NFLD’s referentes a obrigação principal.   Também se mostra improcedente a alegação de que recolheu as contribuições  devidas  sobre  a  rubrica  salário  maternidade  e  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  posto  que  já  restou  evidenciado  neste  voto  que  a  empresa  é  obrigada  ao  cumprimento das obrigações acessórias que vem definidas em legislação,  independentemente  da adimplência do tributo devido.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.    Multa  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 739          11 Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto,   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Acórdão n.º 2302­003.359  S2­C3T2  Fl. 740          13 Voto pelo provimento parcial do recurso:  a)  para  excluir  da  autuação  as  competências  até 11/1999,  frente  à  decadência  com  fulcro  no  artigo  173,  I  do  Código Tributário Nacional;  b)  para excluir da autuação os valores não informados em  GFIP  relativos  a  aluguéis  que  foram  tomados  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  na  NFLD  35.576.769­4,  cujos  débitos  não  persistiram  na  esfera  administrativa,  conforme  decisão  de  primeira  instância  submetida a Recurso de Ofício que teve seu provimento  negado; e  c)   para  que  nas  rubricas  não  informadas  em  GFIP,  mas  consideradas  como  salário  de  contribuição  nos  julgamentos  proferidos  em  segunda  instância  administrativa das NFLD's 35.576.769­4, 35.676.768­6  e  35.576.767­8,  a  multa  aplicada  seja  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da  lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009,  na  estrita  hipótese  de  se  mostrar  mais  benéfíca  ao  contribuinte, conforme artigo 106, II do CTN.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 746DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.906359/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.807, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04907.01893.110209.1.2.04­3604, rastreamento nº 041907024, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 2.030,08, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2007,  efetuado  em  18/05/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906359/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.657  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906359/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.657  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906359/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.657  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906359/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.657  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.003446/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Cancela-se a exigência fiscal sob este pórtico, quando comprovado o erro da fonte pagadora na apresentação da DIRF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e/ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de rendimento no valor de R$4.623,87. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 89          1 88  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003446/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.163  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  THEBES SOAVE GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Cancela­se a exigência fiscal sob este pórtico, quando comprovado o erro da  fonte pagadora na apresentação da DIRF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de prova  da  efetividade  dos  serviços médicos  prestados e/ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  omissão  de  rendimento no valor de R$4.623,87.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 46 /2 00 9- 13 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  03/05,  para  exigência  de  imposto  suplementar  da DIRPF do  exercício  de  2007,  decorrente  da  glosa  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$21.923,66 e omissão de rendimentos no valor de R$4.623,87.  Em  sua  impugnação  ao  lançamento  (fl.  01),  a  contribuinte  apenas  faz  referência a juntada de comprovantes que embasaram o preenchimento de sua DIRPF.   Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão  nº  17­49.095  –  fls.  32/37),  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer a dedução com despesas médicas informadas nos Comprovantes de Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  (fls. 21, 23 e 24), no valor de 6.943,66,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  os  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73  e  1º,  80,  §1º,  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Constituem­se  em  base  de  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa física rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas  jurídicas.  Inteligência dos artigos 1º, 2º e  3º,  e  §§  da  Lei  nº  7.713/88  e  artigo  43  e  45  do  Decreto  nº  3.000/99 – RIR/99.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  49/51),  a  recorrente  alega  que  os  recibos  de  serviços odontológicos apresentados, onde constam o nome e CPF do profissional é válido para  comprovação dos gastos. Argumenta que o  fisco exige a apresentação de mais provas  (é um  acinte  requerer a apresentação de extrato bancário ou canhoto de cheque),  sem antes esgotar  todos  os  meios  que  dispõe  para  esse  mister,  como  verificar  a  declaração  do  profissional  emitente do recibo.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  afirma  que  declarou  exatamente  os  valores  indicados  no Comprovante  de Rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora Camprev,  que  conferem  com  os  valores  dos  holerites.  Entende  que  o  fisco  é  que  deve  solicitar  explicações à Camprev sobre a divergência entre o Informe de Rendimentos e a DIRF.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003446/2009­13  Acórdão n.º 2102­003.163  S2­C1T2  Fl. 90          3 O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  de  nº  2102­000.178 (fls. 66/68), retornando os autos ao CARF com os documentos às fls. 74/86.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio a infração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica  (Notificação  de  Lançamento  às  fls.  06/10),  no  valor  de  R$4.623,87,  resultado  da  diferença  entre o informado pela contribuinte e o informado em DIRF pela fonte pagadora, e a glosa da  despesa odontológica no valor de R$14.980,00.   A fonte pagadora Instituto de Previdência Social do Município de Campinas,  CNPJ  nº  06.916.689/0001­85,  foi  intimada  a  esclarecer  a  divergência  entre  os  rendimentos  tributáveis  informados  nos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  às  fls.  20/21,  relativo  ao  exercício  de  2007/ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$23.821,65, e a DIRF à fl. 31, que indica o montante de rendimento tributável de  R$28.445,52.  Em  resposta  (fl.  74),  esclarecido  que  o  valor  correto  é  R$23.821,65,  consoante documentos às  fls. 76/85. Desta  forma, deve­se cancelar  a  infração de omissão de  rendimento, excluindo­se da base de cálculo o valor de R$4.623,87.  No  que  tange  à  glosa  da  despesa  odontológica,  a  decisão  de  primeiro  grau  está em consonância com as decisões deste Colegiado sobre a matéria.  Como  é  cediço,  as  despesas  médicas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados. Vejamos o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma de  comprovação  das  despesas médicas, mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Verifica­se, inclusive, que a indicação do  cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito  como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Conforme  assinalado  na  decisão  recorrida,  além  das  despesas  pleiteadas  serem  elevadas,  23%  dos  rendimentos  declarados,  os  recibos  apresentados  somente  em  impugnação ao lançamento, pois não foi atendida a prévia intimação realizada pela fiscalização  (descrição dos  fatos  à  fl. 04),  está em desacordo a  teor do que dispõe o  art. 80, § 1º,  III, do  RIR/1999.  Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  relativos  à  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. A autuada é aposentada e pensionista  da Prefeitura Municipal de Campinas e recebe a integralidade dos proventos declarados através  de conta bancária, mas não consegue comprovar o efetivo pagamento da despesa mantida na  decisão de primeiro grau, no valor de R$14.980,00.  Vale  observar  que  o Código Civil  quando  estabelece  os  requisitos  básicos,  por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista  a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração  Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  opera­se  somente  em  relação  aos  participantes  do  ato,  razão  pela  qual  o  fisco  pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003446/2009­13  Acórdão n.º 2102­003.163  S2­C1T2  Fl. 91          5 Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade.  Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo  368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  interessado  na  prova da sua veracidade, sendo legitima a exigência pelo fisco de elementos complementares a  estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base  de cálculo do lançamento a omissão de rendimento no valor de R$4.623,87.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/1 1/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13971.005406/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou  mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando­se dos mesmos  empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA  PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interpostas pessoas jurídicas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período de lançamento dos créditos previdenciários é de 10/2005 a 06/2010.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  70/95)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  oriundos  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  às  pessoas  jurídicas  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME.  Isso  porque,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  nas  referidas  empresas,  todas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se que  estas não dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu  objetivo social, que foram instituídas com o propósito de abrigar a mão de obra necessária ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  desta. Dessa forma, a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida,  incidente sobre a remuneração dos segurados, pois 95% dos empregados foram registrados nos  CNPJ das empresas vinculadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  423/477),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  fiscalização,  na  tentativa  de  vincular  a  impugnante  às  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Sevem  Ltda  ­ ME,  inscrita no SIMPLES,  se  se apegou a algumas questões,  valendo­se de parcas provas, sem se atentar à realidade das operações  de natureza  têxtil,  onde  é muito  comum a  abertura de  empresas por  antigos  empregados,  para  regularmente  atender  aos  antigos  patrões,  algumas  vezes  com  caráter  de  exclusividade  e  outras  não.  Os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  pois  são  fruto  de  perguntas  direcionadas  e  tendenciosas,  tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato;  2.  ela  mantém  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Patrick Malhas e Novatextil, a teor de tais instrumentos a contratada é  responsável  por  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços  objeto  deste  contrato,  tampouco  estabelecem  qualquer  vínculo  empregatício  em  relação  ao  pessoal  que  a  contratada  empregar  para  execução dos serviços ora contratados;  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  quanto  às  alegadas  transferências  de  empregados  de  uma  empresa  para  outra,  afirma  que  as  mesmas  se  deram  conforme  as  conveniências  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  ausência  de  pagamento  das  verbas  rescisórias  decorre,  única  e  tão­ somente,  da  relação  de  confiança  instalada  entre  elas,  no  sentido  de  que os trabalhadores não terão os seus direitos preteridos. O fato de a  contabilidade  de  todas  as  empresas  ser  de  responsabilidade  do  Sr.  Raul de Oliveira é irrelevante, pois é dado aos profissionais desta área  atender  a  vários  clientes  simultaneamente;  é  perfeitamente  possível  que a sociedade outorgue procuração para que um estranho ao quadro  societário a represente;  4.  no  tocante  as  despesas,  pretensamente  suportadas  pela  impugnante,  cumpre dizer que,  além de não comprovadas  as  referidas  alegações,  ainda que esta situação fosse verdade, isto seria facilmente explicável,  vez  que  as  terceiras  empresas,  por  conta  das  industrializações  procedidas,  têm  créditos  contra  a  impugnante,  que  poderiam  ser  parcialmente compensados com estas despesas;  5.  no  tocante  ao maquinário,  aduz  é muito  normal  à  cessão  de  uso,  a  título  gratuito,  por  empresas  que  encomendam  industrialização  de  terceiros,  para  que  estes  o  operem;  em  muitos  casos  há  máquinas  "encalhadas"  de  um  lado  e  pessoas  interessadas  em  utilizá­las  de  outro,  havendo  empréstimos  apenas  por  questões  de  amizade  ou  relações  comerciais;  tanto  isto  é  verdade  que  a  Patrick Malhas,  por  ex.,  recebeu em comodato máquinas da empresa Erdeck Comércio e  Representações;  além  disso,  consoante  documentos  anexos  6,  comprovam  que  as  referidas  empresas  também  o  adquirem,  em  seu  nome,  máquinas  e  equipamentos,  o  que  obviamente  desqualifica  a  pretendida vinculação patrimonial;  6.  no  ramo  de  confecções  é  comum  a  montagem  apenas  de  um  setor  administrativo,  para  conduzir  a  industrialização  procedida  por  terceiras  empresas.  O  que  vale,  em  tais  negócios,  é  o  know­how  dessas pessoas; o envio de  insumos, para  terceiros os  transformarem  em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita,  não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário  do  alega  a  fiscalização  não  há  em  ordem  de  serviços,  mas,  sim,  “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos”;  7.  inexiste  prova  material  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  subordinação  e  nem  de  onerosidade  entre  a  impugnante  e  os  funcionários/sócios das terceiras empresas, não havendo, ao contrário  do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego;  8.  no  que  tange  ao  levantamento  das  contribuições  incidentes  sobre os  supostos  valores  pagos  por  fora  da  folha  de  pagamento  cumpre  registrar que, diante da falta da  lavratura do  termo de apreensão dos  recibos  que  serviram  de  base  para  a  fiscalização,  não  foram  respeitadas as formalidades inerentes ao processo previstas no art. 9º,  do Decreto  70.235/1972,  logo,  os  referidos  documentos  não  podem  ser convalidados e conseqüentemente, o levantamento padece do vício  de nulidade; nos  termos da  teoria dos frutos podres,  toda e qualquer  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 4          5 pretensa evidência,  colhida de uma prova  inválida,  também deve ser  tida por improcedente;  9.  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas,  tais  como:  auxilia­doença,  salário­ maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso­ prévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  horas­extras,  devendo  eles  ser  excluídos,  mas  como  não  é  possível  proceder  de  tal  forma,  forçosamente  se  conclui  pela  incerteza  e  iliquidez  do  débito  reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por  completo. Caso não se repute totalmente nulas as notificações fiscais,  então deverão ser excluídos os valores acima mencionados, mediante  a formalização das diligências necessárias e reabertura de prazo para  defesa;  10. o  agente  fiscal  cometeu  um  grande  equivoco  ao  fundir  as  duas  espécies  de  penalidade  aplica  (multa  isolada  +  multa  de  oficio),  mediante aplicação  retroativa da Lei 11.941/2009. Enquanto a multa  em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento de  tributo,  o  ilustre  fiscal  alterou  a natureza da  penalidade,  tratando da  multa isolada e da multa de oficio como se fossem uma única coisa, o  que  não  subsiste,  frente  às  regras  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  geradores; assim, na remota hipótese de se entender pela subsistência  de alguma das penalidades, deve ser aplicada ao caso em concreto as  disposições contidas no art. 35, da Lei 8.212/1991, que como se sabe  tem  sua  multa  iniciada  em  12%,  progressiva  no  tempo,  podendo  chegar a até 100%;  11. o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na  redação original do art. 44, da Lei 9.430/1996, como na redação atual,  dada pela Lei  11.488/2007,  é  que  esteja  configurada  ao menos  uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei 4.502/1964;  da  leitura  dos  referidos  dispositivos  se  colhe  que  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  podem  ser  consideradas  como  efetivamente  ocorridas  nos  casos  em  que  se  observe  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Imprescindível,  portanto,  a  prova  da  prática  dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é  elemento  ínsito  a  essas  condutas,  sendo  certo  que  o  dolo  não  se  presume,  se  prova,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento,  inconcebível, portanto a sua aplicação;  12. afirma  que  as  contribuições  apuradas  na  competência  11/2005  e  anteriores restam fulminadas pelo instituto da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­31.807 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 942/952) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Blumenau/SC  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  caracterização  do  fato  gerador  e  na  aplicação  da  multa.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades, deve ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos da aplicação da multa.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/420)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  70/95)  e  seus  anexos  (fls.  01/69  e  96/420)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos de aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/420)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro desse contexto, a Recorrente alega que a decisão de primeira instância  não examinou os itens 145 a 161 da sua peça de impugnação e, com isso, deixou de apreciar,  no  cálculo  da  multa,  as  GFIP’s  apresentadas  pelas  terceiras  pessoas.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  a  decisão  de  primeira  instância  mencionou  que  “(...)  os  argumentos  apresentados  pela  defendente  não  desqualificam  o  procedimento  fiscal,  ou  porque  são  irrelevantes, ou porque não trouxeram aos autos nenhuma prova de suas alegações, ou porque  tais  não  podem  ser  analisados  isoladamente  como  pretende.  O  que  prevalece,  no  presente  caso,  é  o  somatório  de  fatos  importantes,  que  se  fossem  analisados  isoladamente  seriam  apenas  indícios, mas  é  o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no mesmo  sentido,  que  conduz à inevitável conclusão de que as empresas estão intimamente interligadas, fato que  não acontece em simples relações comerciais”.  Além disso, a decisão de primeira instância registrou que apreciou as folhas  de  pagamento  das  terceiras  pessoas  no  momento  em  que  mencionou  que  “(...)  os  valores  constantes dos levantamentos FO, FF, FS e F7 e desdobramentos, foram extraídos das folhas  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 6          9 de pagamento das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA. ME e Confecções  Sevem  LTDA.  ­  ME,  sendo  por  elas  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, observadas as peculiaridades devidas das rubricas  declaradas”.  E, nesse caminhar, percebe­se que o julgador não é obrigado a fundamentar o  voto  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.  799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260­AgR­ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...)  5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo  743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596­MA.  RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em peça de defesa. O  julgador  será,  em  regra, obrigado a  enfrentar os pedidos, as causas de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela  parte  a  respeito  dessa  questão  –  no  caso  em  tela  a  utilização  de  terceiras  pessoas  na  contratação de mão de obra –, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para  justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos,  nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  relação  à  alegação  de  que  os  recibos  de  pagamentos  por  fora  (extrafolha)  não  foram  entregues  pela Recorrente  e nem houve  o  termo de  apreensão  desses  recibos, cumpre esclarecer que a Recorrente foi devidamente intimada para a apresentação das  pastas referentes aos documentos dos empregados, e, junto a estes documentos, encontravam­ Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 se tais recibos de pagamentos. Os valores constante dos recibos de pagamentos não constavam  da folha de pagamento, tampouco foram declarados em GFIP, conforme cópias de fls. 250/356.  Com isso, esses valores foram lançados como salário de contribuição (base de cálculo), sendo,  portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  e  não  será  acatada  a  alegação  da  Recorrente de nulidade desse procedimento.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância  está  diretamente  ligada  à  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da Recorrente,  observando­se  o  princípio  do  pás  de  nullité  sans  grief,  o  que  não  foi  demonstrado nos autos.  Logo, essas  alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal e da  decisão  de  primeira  instância  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário ora analisado, pois os créditos apurados até a competência 11/2005 teriam sido  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 7          11 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 10/2005 a 06/2010 e  foi efetuado em 08/12/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Recorrente,  conforme os  fatos  delineados  no Relatório Fiscal  (itens  9  a  11,  fls.  70/95). Tais  fatos evidenciaram que a escrituração contábil da Recorrente não registrou o movimento real  de remuneração dos segurados a seu serviço, escampando para uma simulação na contratação  da mão  de  obra  por meio  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (empresas Novatêxtil  Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME), e serão enumerados no item  seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  10/2005  a  06/2010,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Vog Comercial Têxtil Ltda (Recorrente). E, afirma que essa  relação material dos empregados era distinta da relação formal estabelecida com as empresas:  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ­  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  todas  optante pelo SIMPLES a época dos fatos geradores.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  três  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Vog Comercial Têxtil Ltda), pelos seguintes motivos:  1.  a Recorrente iniciou suas atividades em 01/10/2002, com o nome de  Novatêxtil Ltda, tendo como sócios o casal Odete e Vilmar Glasenapp  (sócio da Villa Confecções Ltda.,  até 01/10/2002),  ambos  com 50%  de  participação  e  objeto  social  o  ramo  de  indústria  e  comércio  e  representação  de  confecções  em malha,  com  sede  na  Rua:  Gustavo  Zimmermann,  número  4.075,  Bairro  Itupava,  Blumenau/SC.  Em  janeiro de 2003 o sócio Vilmar foi substituído na sociedade pela sua  filha  menor,  representada  pelo  pai.  Odete  Glasenapp  passou  a  responder  pela  empresa.  E  em  sua  5ª  alteração  alterou  o  nome  empresarial para VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda.,  e o seu objeto  social passou a ser "desenvolvimento de produtos da moda em malha,  show room, indústria, comércio e exportação de artigos do vestuário  em  geral,  tendo  como  atividade  secundária  o  fornecimento  de  alimentos através de seu próprio refeitório";  2.  a Novatêxtil Ltda – ME, iniciou suas atividades em 01/08/2003, tendo  como sócios Alirio José Nardeli  (administrador) – ex­funcionário de  Villa Confecções Ltda., no período de 02/05/2000 a 30/08/2003 –, e  Gisela  de  Souza  também  era  funcionária  da Villa  Confecções  Ltda.  até  03/2003,  e  objetivo  social  de  explorar  o  ramo  de  "indústria,  comércio e facção de artigos do vestuário em geral. Em 20/07/2004,  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 8          13 Alirio José Nardeli foi substituído na sociedade por Raul de Oliveira  (contador) e a partir de 01/08/2004, foi registrado na própria empresa  como encarregado do setor de costura. Enquanto que Gisela de Souza,  além de fazer parte do quadro societário da empresa Novatêxtil Ltda.  –  ME,  a  partir  de  01/05/2008  foi  registrada  pela  Recorrente  como  inspetora  de  qualidade  de  produtos  oriundas  das  facções.  Várias  foram  as  alterações  contratuais  relativas  à  mudança  de  endereço,  todas  no  sentido  de  acompanhar  as mudanças  de  endereço  da VOG  COMERCIAL TÊXTIL Ltda. Atualmente  os  segurados  empregados  de ambas empresas trabalham juntos no mesmo endereço;  3.  a Patrick Malhas Ltda ME iniciou suas atividades em 01/08/2003. Seu  objetivo  era  a  "industrialização  de  artigos  têxteis,  corte  de  malhas,  estampa e embalagem de artigos em malha, tendo como sócios Nelson  Stolb (administrador) que até 01/08/2003 também era funcionário da  Villa  Confeccções  Ltda.,  Lorimar  Rohweder  e  René  Beck.  Na  3º  alteração contratual  (abril de 2010), o seu objeto social passou a ser  "fabricação  de  tecidos  de  malha  por  conta  e  ordem  de  terceiros"  e  novos  sócios  Renaldo  Testoni  e  Bianca  Testoni  assumiram  a  sociedade.  A  maioria  dos  seus  empregados  também  no  mesmo  endereço que os empregados das empresas Novatêxtil Ltda. – ME, e  VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda;  4.  A  Confecções  Sevem  Ltda  –  ME,  foi  constituída  em  01/05/1997,  tendo  como  sócios Nilson Nivaldo  de Oliveira  e  Rosane  Fiedier  de  Oliveira  ex­funcionária  da  Villa  Confecções  Ltda.  Mas,  apesar  de  manter 45 empregados registrados e trabalhando em um endereço fora  da sede da autuada, em entrevista Rosane Fiedier de Oliveira declarou  “que  o  Sr.  Vilmar  Glasenapp  é  responsável  pelo  pagamento  de  salário dos  seus  empregados,  todas as despesas,  tributos,  processos  trabalhistas, etc..., inclusive paga um salário” pra ela na condição de  sócia  gerente.  Ou  seja,  eles  são  “sócios”  mas  não  correm  nenhum  risco econômico;  5.  as despesas como água, luz, telefone, refeitório, matérias de consumo,  matéria  prima,  despesas  operacionais  e  as  demandas  trabalhistas,  incorridas pelas contratadas são todas suportadas pela Recorrente;  6.  apesar  de  cada  uma  das  empresas  vinculadas  possuírem  conta  em  banco, existem procurações envolvendo todos os “supostos sócios”, o  contador, a financeira e Vilmar Glasenapp, dando plenos poderes para  estes movimentarem as referidas contas. Algumas dessas procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  a  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade  do  caixa  e  quando  não  pela  transferência  entre  as  contas  bancárias  como  se  pode  ver  nos  lançamentos  contábeis  e  extratos da autuada em anexo. Os documentos de caixa apresentados  pelas empresas vinculadas em todo o período fiscalizado não enchem  uma caixa de arquivo e se restringem a comprovante de contas pagas  de fato pela impugnante. Dentre os poucos papéis se pode ver que o  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 carimbo  "novatêxtil"  nos  recibos  de  pagamentos  é  o  mesmo  usado  para as despesas de  todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento  de advogado, padaria, oficina, combustível, vale transportes, aluguéis,  dentre  outros.  Os  pagamentos  de  tributos,  FGTS  das  empresas  do  Simples  são  identificados  com  o  telefone  33386362  da  Recorrente  como responsável. Os recados da contabilidade para os pagamentos e  fluxo  de  caixa  são  encaminhados  para  a  Iracema  Baer  responsável  pelo  setor  financeiro  e  para  Vilmar  Glasenapp  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados,  as  informações leva a marca "novatêxtil";  7.  o  contador  deixou  de  apresentar  a  contabilidade  das  empresas  vinculadas,  justificando­se que as mesmas são optante pelo Simples.  Apresentou  apenas  o  razão  da  conta  caixa,  o  qual,  haja  vista  a  discrepância existente entre os dados apresentados e as contas pagas,  não serve para qualquer análise. As referidas empresas apresentam as  contas  como  pagas  por  ela,  sem,  no  entanto,  registrar  esses  pagamentos porque na verdade foram pagos pelo caixa/financeiro da  Recorrente;  8.  as  máquinas  e  equipamentos  são  de  propriedade  da  Recorrente,  os  quais, por meio de um Contrato de Comodato e Prestação de Serviços  foram transferidos para o imobilizado da empresas “simuladas”, sem  qualquer garantia ou fiador. No referido contrato, as empresas deixam  claro que o objetivo do contrato é a prestação de serviços (locação de  mão  de  obra  para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de malha  em  geral". Ou seja, frise – se novamente, os empregados registrados nas  empresas  optante  pelo  SIMPLES  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas  cedidas  a  título de comodato para a confecção dos artigos solicitados enquanto  que os registrados na autuada cuidam do desenvolvimento do produto,  compra, venda e administração do negócio;  9.  no período fiscalizado, da análise do demonstrativo de resultado das  empresas,  fls.  88  e  89,  verifica­se  que  faturamento  das  interpostas  pessoas  jurídicas  não  era  suficiente  para  cobrir  as  despesas  com  as  suas  respectivas  folhas  de  pagamento,  enquanto  que  a  folha  de  pagamento  da  Recorrente  não  chegou  a  3%  do  seu  faturamento.  A  Recorrente é o único cliente destas, para quem as mesmas fornecem  toda a mão de obra através de contrato de prestação de serviço com  exclusividade. A requerente encaminha toda a matéria­prima por meio  de nota de remessa para industrialização por encomenda enquanto que  as  supostas  prestadoras  de  serviço  devolvem  as  mercadorias  como  serviço prestado;  10. entrevistas  realizadas  com  os  segurados  das  empresas  arroladas  e  informações extraídas do sistema informatizado CNIS, extratos de fls.  214/237 demonstraram o movimento de registro de empregados entre  as empresas, os quais na maioria das vezes permaneceram executando  as mesmas funções no mesmo local.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 9          15 Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da relação obrigacional com as empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME  ser  apenas  formal  e  não  material.  E,  estando  presentes  os  requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade  e  alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  e arts.  2º  e 3º da CLT), numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo  a  má­fé,  o  intuito  malicioso  de  prejudicar)  entre  as  partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador, com o consequente afastamento  dos atos fraudulentos e o reconhecimento da real relação obrigacional tributária entre as partes:  segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME,  nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente, confere atribuição à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Para tanto, o Fisco informa que o lançamento fiscal tem como fundamento o  fato  de  que  as  empresas  vinculadas  estão  sendo  utilizadas  pela VOG Comercial  Têxtil  Ltda  com a única finalidade de formalizar os registros dos empregados, sendo totalmente controlada  por ela, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  9. Introdução  9.1.  A  VOG  mantém  em  torno  de  280  empregados  alocados  nessas  empresas  vinculadas,  constituídas  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Tais  empresas  estão  em nome de  seus  empregados  e operam exclusivamente  para a  VOG em suas instalações ou em tomo dela, usando seus próprios  maquinários  e  equipamentos,  sendo  administradas  por  ela  através  do  seu  financeiro,  ou  seja,  ela  paga  todas  as  despesas  desses  CNPJ  vinculados  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  alimentação, tributos, folhas de pagamentos etc.  (...)  DA CONTABILIDADE BLUMECON  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 10          17 0 contador Raul de Oliveira é outro parceiro do Sr. Vilmar desde  a Villa Confecções. É dele a responsabilidade de constituir essas  ME e "sócio" da Novatêxtil. E o assessor direto do proprietário e  tem procuração para administrar a VOG e as firmas vinculadas.  Curioso  é  que  a  Blumecon  paralisou  as  suas  atividades  previdenciárias  de  abril  de  2004  até  fevereiro  de  2010.  Simplesmente não registrou ninguém, não declarou nada e não  contribuiu  com  nada  para  o  INSS  (nem  mesmo  sobre  o  pró­ labore). Mas como assessorar um negócio do tamanho da VOG,  envolvendo  vários  CNPJ  e  outros  pequenos  terceirizados  sozinho.  Simples. Utilizando  a  mão  de  obra  de  empregados  registrados  em  outras  ME.  Alessandro  Muller  (o  Sandro),  conhecido  no  bairro  como  "sócio"  do  sr.  Raul  e  responsável  por  todas  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP  geradas  pela  Blumecon  Sandra  Helena  de  Oliveira  (esposa  do  sr.  Raul)  eram  registrados  na  Stolle  de  fevereiro/2005  até  março/2010;e  Fabiana  Jensen  registrada  na Confecções  Seven.  Só  a  partir  de  abril  de  2010,  esses empregados foram registrados na Blumecon.  Sobre  o  trabalho  de  Sandra  Helena  na  Representada,  na  entrevista com o encarregado do setor ­ Sr. Nelson Stolb ­, que  era  o  "sócio"  dessa  firma  até  o  final  de  2009,  declarou  desconhecer  essa  empregada  e  que  jamais  trabalhou  na  estamparia.  (...)  DA ESTRATÉGIA DE MARKETING  Como  se  pode  observar  no  organograma,  no  setor  industrial/produção  (na  base  da  pirâmide)  estão  os  colaboradores  registrados  no  CNPJ  das  firmas  do  SIMPLES  (que abrigou os  funcionários vindos da Novatêxtil e sua filial e  da  Stolle)  e  no  setor  administrativo,  que  comprovadamente  mantém  o  controle  empresarial,  estão  os  registrados  na  VOG.  Enquanto  que  a Contabilidade  Blumecon,  sob  a  supervisão  do  sr. Raul de Oliveira, é a responsável pelo departamento pessoal,  RH,  controle  de  ponto,  seleção  e  admissão  do  pessoal  sob  as  ordens do Sr. Vilmar, direcionando o pessoal  selecionado para  os  CNPJ  convenientes.  Recordo  que  até  o  inicio  de  2010,  a  Blumecon  exerceu  suas  atividades  com  a  colaboração  de  empregados,  cujos  registros  se  deram  nos CNPJ  dessas  firmas  do Simples.  (...)  Os empregados são jogados de uma pessoal jurídica para outra,  a maioria deles sem saber de nada, haja vista que não ocorre a  rescisão do contrato de trabalho quando da mudança, mantendo  a  mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme  a  CLT  para  transferências  de  empregados  de  mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  administra  o  negócio  de  forma  única,  com  certeza.  A  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 partir da central telefônica – a mesma para todos os empregados  –,  e­mail,  material  de  expediente,  marketing,  centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH,  financeiro,  contabilidade,  enfim, única empresa,  cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp – VOG.  (...)  DO REFEITÓRIO e ANIVERSARIANTES DO MÊS  Em fevereiro de 2007 ­ quando da 4a  . alteração contratual da  empresa­mãe para incluir um segundo objetivo social "fornecer  alimentação  aos  colaboradores..."  a  VOG  formalizou  o  fornecimento  de  refeição  para  todos  os  seus  colaboradores,  registrados em diversos CNPJ (Novatêxtil e filial ­, Stolle, Seven  e  VOG),  incluindo  em  seu  mobilizado  todo  o  mobiliário  da  cozinha,  sendo  que  o  registro  do  pessoal  da  cozinha  sempre  esteve na Representada.  Refeições  à  parte,  toda  a  despesa  com  alimentação do  pessoal  (supermercado, padaria, lanchonete etc) como podemos ver nos  documentos  de  caixa  sempre  foi  pago  pela  VOG.  A  lista  de  consumo mensal  nas  padarias  da  região  vem discriminada nos  valores  dos  recibos  o  nome  do  responsável  de  cada  firma,  por  ex., Rosane da Seven, Bernadete da  filial, Odete da Novatêxtil,  Nelson  da  Estamparia  (Stolle)  com  os  recibos  em  nome  da  empresa­mãe (carimbo padrão da empresa – era Novatêxtil).  É  no  restaurante  que  a  empresa  também  comemora  o  aniversário  de  todos  os  empregados  que  trabalham  no  mesmo  local,  cuja  lista  de  aniversariantes  é  de  responsabilidade  da  recepcionista (registrada na VOG) e que mensalmente é exposta  ali.  DOS PAGAMENTOS EFETUADOS e PROCURAÇÕES  Apesar dessas empresas vinculadas terem conta em banco, entre  eles  existem  as  procurações  envolvendo  todos  os  "supostos  sócios",  o  contador,  a  financeira  e  o  sr.  Vilmar  para  eles  movimentarem  as  contas.  Algumas  dessas  procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  o  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade do caixa e quando não pela  transferência entre  as contas bancárias como se pode ver nos lançamentos contábeis  e extratos da VOG.  Os  documentos  de  caixa  apresentados  pelas  firmas  vinculadas  em todo o período fiscalizado não enchem uma caixa de arquivo  e  se  restringem  a  comprovante  de  contas  pagas  de  fato  pela  empresa­mãe.  Mesmo dentro destes poucos papéis  se pode ver que o carimbo  "novatêxtil" nos recibos de pagamentos é o mesmo usado para as  despesas de todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento de  advogado,  padaria,  oficina,  combustível!,  vale  transportes,  aluguéis, etc.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 11          19 Os pagamentos de tributos, FGTS das empresas do Simples são  identificados  com  o  telefone  3338­6362  da  VOG  como  responsável.  Os  recados  da  contabilidade  para  os  pagamentos  e  fluxo  de  caixa são encaminhados para a sra. Iracema e para o Sr. Vilmar  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados, as informações levam a marca "novatêxtil".  DOS PAGAMENTOS POR FORA (EXTRAFOLHA)  (...)  Solicitado  a  pasta  de  documentação  dos  empregados,  foi  constatado  através  de  recibos  de  pagamentos  que  os  funcionários  de  destaque  recebem  "por  fora"  quantias  muito  superiores às declaradas em GFIP. Esses recibos são assinados  e  arquivados  mensalmente  em  suas  pastas  no  RH.  Os  valores  não  sofrem o desconto  do  INSS  e  o FGTS  vem somado a mais  nos recibos.  Assim são os ordenados dos seguintes funcionários:  1.  Iracema  Baer  –  financeira  –  registrada  na  Novatêxtil  e  na  VOG.   2.  Manfredo  Baer  (esposo  de  Iracema)  –  chefe  do  PCP  –  registrado na VOG.  3.  Gisela  Krueger  –  inspetora  de  qualidade  das  facções  –  registrada na VOG e sócia da Representada.  4.  Astrid  Litzenberger  –  encarregada  de  corte  –  registrada  na  Novatêxtil.  5. Ledir Lunelli – carregada da talhação – registrada na VOG.  6.  Renaldo  Testoni  –  encarregado  da  fiação  –  registrado  na  Stolle.  DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE, DOS ALUGUEIS  e VÍCIOS / ERROS SEMELHANTES  Outro  exemplo  que  a  VOG  administra  os  empregados  registrados  em  seus  diversos CNPJ  é  o  controle  de  pagamento  do  vale  transporte  encontrado  nos  documentos  de  caixa  da  empresa­mãe:  cada  qual  com  a  guia  de  pagamento  em  cada  CNPJ  (em  nome  do  Consórcio  Siga)  e  a  relação  nominal  discriminada acompanhando o boleto de cobrança emitido pela  administração da empresa. Assim também o pagamento de quem  usa o transporte por Vans.  Não  é  diferente  o  pagamento  do  aluguel,  ele  vem  em  planilha  para  a VOG,  discriminando a  firma, mas  controlado  e  quitado  pela VOG, embora a contabilidade procure encaminhar para o  registro contábil de cada uma delas.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Os  "sócios"  dessas  firmas  de  fato  são  empregados  da  VOG.  Tiramos  por  ex.  os  pagamentos  dos  13o  salários  de  todo  o  período  fiscalizado.  Embora  sob  o  titulo  de  pró­labore,  a  empresa  faz  questão  de  pagar  o  salário  do  "sócio  ­  empregadores" e é lançado na folha de pagamento de cada um  desses CNPJ como para os demais funcionários.  Mais um detalhe semelhante: o contador deixou de encaminhar a  GFIP  e  pagar  o  INSS  do  13o  salário  de  2006  de  todas  essas  firmas  do  SIMPLES  (da  Novatêxtil  e  sua  filial,  da  Stolle  e  da  Seven). Ou seja, na condição de que o que faz para uma dessas  firmas,  faz  para  as  demais;  quando  paga  um  documento,  paga  para  todas  as  outras,  quando  deixa  de  pagar  para  uma,  deixa  para  todas.  São  erros  (ou  vícios)  semelhantes  de  quem  administra todo o negócio de forma única.  DO  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTO  DE  DUPLICATAS  e  OPERADOR DA CONTA  A VOG emitia um relatório apenas para controlar as duplicatas  a  pagar  em  ordem  de  vencimento  em  nome  dela  e  no  final  da  página  anotava  à  mão  (manuscrito)  o  valor  do  material  consumido em cada um de seus CNPJ.  Outra  prova  da  administração  da  VOG  pelo  sr.  Vilmar  Glasenapp  são  os  vários  protocolos  de  autorização  de  movimentação  da  conta Rail  Bankline  da  empresa  como  sendo  ele  próprio  o  operador  do  sistema  para  o  pagamento  das  despesas de todas as firmas.  DO  COMODATO  DOS  EQUIPAMENTOS  E  MAQUINAS  e  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Como  tudo  é  administrado  pela  empresa­mãe,  a  opção  encontrada para "simular' a operação de empresa independente  ­  dando  transparência  de  legalidade  ao  ato  de  transferir  o  imobilizado para os CNPJ vinculados,  sem cobrar aluguel dele  mesmo  ­,  foi  o  uso  de  "CONTRATO  DE  COMODATO  e  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS",  onde  a  VOG  entra  no  negócio  com todos os equipamentos, as máquinas, o pagamento de todos  os custos industriais e os encargos e a Representada registra os  empregados para a mão de obra da produção. Sequer garantia  as empresas firmam entre elas nem fiador.  No  contrato,  as  empresas  deixam  claro  que  o  objetivo  do  contrato é a prestação de serviços (locação de mão de obra para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de  malha  em  geral" (no ex. do contrato com a Novatêxtil). Significa, portanto,  que  os  empregados  registrados  nessas ME  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas cedidas pela empresa­mãe a titulo de comodato para a  confecção dos artigos solicitados enquanto que os registrados na  VOG cuidam do  desenvolvimento  do  produto,  compra,  venda  e  administração do negócio.  Numa  rápida  análise,  percebe­se  que  o  faturamento  dessas  fumas  do  Simples  não  é  o  suficiente  para  cobrir  a  folha  de  pagamento.  O  comodato  justificaria  o  não  pagamento  dos  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 12          21 equipamentos e das máquinas: imobilizados fundamentais para a  execução  dos  serviços.  Ou  seja,  os  CNPJ  dessas  empresas  vinculadas  existem  exclusivamente  para  o  registro  de  cerca  de  95% dos empregados do grupo ­ na prestação de serviço de mão  de obra, apenas.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Entrevistas  realizadas  com  os  funcionários  e  documentos  do  FGTS/CNIS  demonstram  o  movimento  de  registros  entre  as  empresas  e  esses  empregados  permaneceram,  em  sua maioria,  executando suas funções no mesmo local.  0 RH e  a  contabilidade  são  os mesmos  para  todas  as  firmas  e  usam  o  mesmo  sistema  de  informação/software  da  VOG  e  trabalha com os dados de todos os empregados ao mesmo tempo  como  se  fosse  uma  única  empresa,  dividida  em  departamentos  (inclusive  para  os  funcionários  da  Seven).  Portanto  tudo  é  gerado ali. De fato, única empresa.  Foram mais de 40 entrevistas com empregados registrados em  todos  esses  CNPJ  citados  e  a  praticamente  100%  afirmaram  que  "os  donos  disso  tudo  são  o  casal  Vilmar  e  Odete"  Glasenapp e eles quem administram.  (...)  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  GERENCIAMENTO  FINANCEIRO  A  gestão  administrativo­financeira  da  VOG  e  dessas  ME  é  exercida pelos proprietários do negócio. Seus parentes, amigos e  empregados  estão  no  contrato  social  dessas  empresas  apenas  como parte figurativa do processo, isto 6, a sociedade possui um  único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.  Tudo é  feito na sua administração: o atendimento, a compra, a  venda,  o  expediente,  a  produção,  a  execução  do  serviço  tem  a  marca VOG / NOVATEXTIL e são realizados sob o comando dos  srs. Vilmar  e Odete Glasenapp. Esses CNPJ na  verdade  foram  utilizados  para  simular  a  terceirização  de  serviço  de  mão  de  obra com exclusividade.  O sr. Vilmar (e os mentores do negócio) tem procuração entre si  com poderes ilimitados para gerir as firmas vinculadas e a VOG  e assim movimentar suas contas conforme as suas necessidades  como podemos  ver  nos  pagamentos  feitos  via  internet  onde  ele  paga  as  contas  ao mesmo  tempo  de  todas  as  empresas  ou  nos  extratos  bancários  onde  aparecem  pagamentos,  DOC,  TED  e  transferência entre as contas para todos os CNPJ envolvidos.  O objetivo da utilização dessas firmas é desenvolver a atividade  com  várias  empresas  paralelas:  nas  do  SIMPLES  estão  registrados 95% dos  empregados e  contabilizadas os  custos da  mão­de­obra  e  na  VOG  (lucro  presumido)  registra  poucos  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 empregados e é usada exclusivamente para o faturamento. Essas  ME de  fato só existem para registrar os empregados, no papel.  Ela  não  dispõem  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Trata­se  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente  uma  empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social;  tem  massa  salarial  incompatível  com  seu  faturamento;  "desenvolve" suas atividades utilizando bens constantes no ativo  permanente  da  empresa­mãe  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização;  igualmente  possui  despesas  operacionais  referentes  a  pagamentos  da  manutenção  desses  bens etc.  Conclui­se  que  esses  CNPJ  vinculados  estão  sendo  utilizados  pela  VOG  Comercial  Têxtil  Ltda  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada por ela. [...]”. (Relatório Fiscal, fls. 70/95)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência das empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME,  e  para  a  efetiva  contratação  dos  segurados  empregados  pela  Recorrente.  Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente  e  as  empresas Novatêxtil  Ltda  ­ ME, Patrick Malhas Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  expostos  na  sua  tese  de  defesa  –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos, contemporâneos à prestação de serviços, contábeis e fiscais que demonstrassem o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  a  real  inexistência  das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME.  Esse entendimento  está  consubstanciado na regra estabelecida pelo  art.  333 do CPC, eis que  cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo  que  foi materializado no Relatório Fiscal  (fls.  70/95, processo 13971.005406/2010­23)  e nos  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 13          23 documentos acostados aos autos de fls. 96/420 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  das  empresas  intermediárias Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­  ME,  e  sem  assunção  ativa  (propriedade  dos meios  de  produção)  e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios  da  empresa  Vog  Comercial  Têxtil  Ltda  (Recorrente)  procuradores  dessas  empresas  intermediárias,  está­se  diante de típica relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos  142 e 149, inciso VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude  no  ato  de  constituição  das  empresas  Novatêxtil  Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME e Confecções Sevem Ltda  ­ ME, ao  contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A  obrigação da empresa é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados  empregados, devidamente relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada  pelo Fisco, não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  intermediárias  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME, que foram legalmente constituídas, e apurar as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços,  já  que  houve  a  demonstração  de  que  as  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME não tinham  quaisquer relação empregatícia com os segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  Com relação à base de cálculo, a Recorrente afirma que houve a inclusão  de  verbas  com  caráter  indenizatório  e  solicita  a  exclusão  de  tais  verbas  dos  valores  lançados.  Tal alegação não será acatada, eis que não houve a comprovação de que as  verbas  mencionadas  pela  Recorrente  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  valores  lançados,  tratando­se apenas de afirmações sem a devida comprovação.  Acrescenta­se a  isso que as verbas pagas aos segurados empregados a título  de salário­maternidade, horas­extras, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de  insalubridade,  possuem  natureza  salarial  e  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias, a teor do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Por  sua  vez,  as  verbas  oriundas  do  auxílio­doença  (15  primeiros  dias),  do  terço constitucional de férias, do aviso­prévio indenizado, das férias indenizadas e do auxílio­ creche possuem natureza indenizatória e, caso houvesse a comprovação nos autos de que tais  verbas compuseram a base de cálculo, elas poderiam ser excluídas dos valores  lançados, fato  este  não  evidenciado  nos  autos. Além  disso,  as  remunerações  (verbas)  lançadas  no  presente  Auto Infração foram declaradas em GFIP pelas empresas vinculadas, exceto o levantamento PF  “salário por fora”.  Logo, rejeita­se a pretensão recursal.  No  que  tange  à  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  houve  a  demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos da multa agravada pelo Fisco.  A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  sobre  os  valores  lançados para as competências 12/2008 a 06/2010.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência a regra do art. 44 da  Lei 9.430/1996 para as multas oriundas da legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Aplica­ se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Esses  fundamentos  jurídicos  foram  esposados  nos  Fundamentos Legais do Débito (FLD) e no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 15. Da Multa Qualificada  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados A aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 a Lei 4.502/64.  15.1.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  (...)  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 14          25 15.4. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que  detalham  a  conduta  da  fiscalizada,  se  encaixam  em  uma  das  definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritas.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados  pela  VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (as  três  empresas  vinculadas),  constituídas em separado para ser optante pelo SIMPLES e com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social.  15.5. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  afastar as  contribuições  patronais  sobre a  folha de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, já transcrito.  15.6.  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, §1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007) para as competência 12/2008 a 06/2010.[...]”  Assim,  entende­se  que  a multa  aplicada  de  150%  foi  tipificada  legalmente  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  conforme  os  tipos  abstratos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96 combinados com os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/1964.  Nesse  caminhar,  o  Relatório  Fiscal  delineou  que  o  negócio  jurídico  estabelecido  entre  a Recorrente  e  as  empresas  intermediárias  (Novatêxtil Ltda  ­ ME, Patrick  Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem Ltda  ­ ME)  ocorreu  com  a  finalidade  de  simular  a  realidade  fática,  concluindo  que  esta  foi  constituída  com  o  fim  de  absorver  a mão  de  obra  empregada no processo produtivo da própria Recorrente, para obter os benefícios do “Simples”  na redução dos encargos tributários. Esse raciocínio decorre dos elementos fáticos registrados  nos itens 9 a 11 do Relatório Fiscal (fls. 70/95), que também foram devidamente registrados na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Para melhor descrever a  situação de  fato antes  transcrita  vale  transcrever a conclusão do auditor  fiscal “os  empregados  são jogados de uma pessoal jurídica para outra, a maioria deles  sem  saber  de  nada,  haja  vista  que  não  ocorre  a  rescisão  do  contrato de trabalho quando da mudança, mantendo a mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme a CLT para transferências de empregados de mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  Glasenapp administra o negócio de  forma única, com certeza.  A  partir  da  central  telefônica  –  a  mesma  para  todos  os  empregados, e­mail, material de expediente, marketing, centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH, financeiro, contabilidade, enfim, única empresa,  cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp” [...]”.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Percebe­se, então, que a Recorrente utilizou­se das empresas Novatêxtil Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME  para  simular  a  realidade  fática evidenciada pelo Fisco, visando esconder o fato gerador da contribuição previdenciária,  já  que  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas  para  absorver a mão de obra empregada no seu processo produtivo. Logo, é cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  que  houve  a  prática  de  interpostas  pessoas  na  contratação da mão de obra.  O  mesmo  entendimento,  apenas  sendo  distinta  a  espécie  de  tributos,  foi  manifestado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  34:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Recorrente, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa,  não  havendo  identidade  entre  estes.  O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Com isso, rejeita­se a pretensão recursal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 15          27 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.                                                                                                                                                                                           Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005406/2010­23  Acórdão n.º 2402­004.378  S2­C4T2  Fl. 16          29   Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5684727 #
Numero do processo: 10530.720324/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§ 1º e 2º , do RICARF. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Resolução nº  2101­000.133  S2­C1T1  Fl. 264          2 O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.169/260), por  meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  alegando,  em  apertada  síntese:  (I)  Preliminarmente  ­  a  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado; e (II) No Mérito:  a)  a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  b)  a quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem;  c)  a aplicação de alíquotas incorretas pela autoridade fiscal;  d)  a desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis no cálculo do  imposto;  e)  a não  exclusão de parcelas  isentas  e de  tributação exclusiva no  cálculo do  imposto;  f)  a responsabilidade tributária da fonte pagadora e a boa­fé do contribuinte;  g)  a  exclusão  dos  juros  de  mora  e  da  correção  monetária  no  cálculo  da  diferença da URV.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  262,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Resolução nº  2101­000.133  S2­C1T1  Fl. 265          3 Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse esteio, compulsando os autos, especialmente em razão da decisão de fls.  155/160 e dos demonstrativos de fl. 28/31, verifico que o lançamento tributário, precisamente  no que atine à alíquota aplicável, seguiu o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  in  verbis:   Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.    Ou seja, o cálculo fora efetuado com base no regime de caixa.   O  dispositivo  acima  transcrito,  foi  levado  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes  termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  verifica­se  que  a metodologia  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo do  tributo devido na  espécie,  consoante  se extrai  dos  “Demonstrativo do  Imposto de  Renda Apurado”, anexo ao auto de infração, deve ter sua eficácia suspensa enquanto perdurar a  discussão  judicial  a  respeito  do  tema,  qual  seja,  se  o  imposto  deverá  ser  calculado  sobre  o  regime de caixa ou de competência.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Resolução nº  2101­000.133  S2­C1T1  Fl. 266          4   Assim,  em  razão  do  caráter  vinculatório  do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos nas hipóteses em que reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal  Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10940.905354/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905354/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.704  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIDELI IND E COM DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 54 /2 00 9- 22 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  24804.56578.170209.1.7.04­1137  (retificadora  da  DCOMP  nº  00958.66612.150206.1.3.04­2300),  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  valendo­se  de  um  crédito  de  R$  29.334,54,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  cumulativa (código 2172), recolhido em 15/04/2002, extinguiu os débitos de  Cofins não cumulativo  (código 5856) dos períodos  de apuração de  julho  e  agosto de 2005, com vencimentos em 15/08/2005 e 15/09/2005, nos valores  principais de R$ 36.406,74 e R$ 30.531,81.  Em 07/10/2009  foi  emitido  despacho decisório  de homologação parcial  da  compensação  (Rastreamento  848583625),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na DCOMP acima  identificada  estava  parcialmente  utilizado  para a quitação dos débitos de Cofins cumulativa dos períodos de apuração  de  março  (R$  29.312,86)  e  junho  de  2002  (R$  20,90),  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  (R$  0,78)  e  insuficiente  para  a  compensação dos débitos indicados na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 15/04/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.   É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.684,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905354/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.704  S3­TE02  Fl. 82          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905354/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.704  S3­TE02  Fl. 83          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5700263 #
Numero do processo: 19515.720284/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEITAS NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, incumbiria ao contribuinte a prova de que as receitas teriam origem em operações não sujeitas à incidência da contribuição para o PIS. Não trazida aos autos esta prova, mantém-se a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Tratando-se de omissão de receitas apurada com base em presunção legal, uma vez provada pelo Fisco a ocorrência do fato indiciário, e não infirmada a presunção pelo sujeito passivo, a receita presumida por lei passa a ser tida como receita conhecida, para todos os fins de direito. E é sobre ela, a receita conhecida, que se dará o arbitramento do lucro, em face da não apresentação dos livros obrigatórios.
Numero da decisão: 1302-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso voluntário. No que toca à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a decisão foi por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Quanto às demais matérias, a decisão foi unânime. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.007          1 2.006  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720284/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.  Tratando­se  de  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  presunção  legal,  uma vez provada pelo Fisco a ocorrência do fato indiciário, e não infirmada a  presunção  pelo  sujeito  passivo,  a  receita  presumida por  lei  passa  a  ser  tida  como receita conhecida, para todos os fins de direito. E é sobre ela, a receita  conhecida, que se dará o arbitramento do lucro, em face da não apresentação  dos livros obrigatórios.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 84 /2 01 3- 13 Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.008          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEITAS NÃO SUJEITAS À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, incumbiria ao contribuinte a prova de  que  as  receitas  teriam  origem  em  operações  não  sujeitas  à  incidência  da  COFINS. Não trazida aos autos esta prova, mantém­se a autuação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEITAS NÃO SUJEITAS À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, incumbiria ao contribuinte a prova de  que  as  receitas  teriam  origem  em  operações  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS.  Não  trazida  aos  autos  esta  prova,  mantém­se  a  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. No que toca à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a decisão foi por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Quanto às demais matérias,  a decisão  foi  unânime.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  DHJ  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  16­48.449,  de  12/07/2013,  da  13ª  Turma  da Delegacia  da  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.009          3 Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  DA AUTUAÇÃO   1. Conforme Termo de Verificação Fiscal TVF, acostado às fls. 1.624/1.630,  trata­se de crédito  lançado contra o Contribuinte acima  identificado em relação ao  ano calendário de 2009, vez que em decorrência do procedimento fiscal realizado foi  constatada  omissão  de  registro  de  receitas,  referente  a  valores  identificados  como  créditos  e  depósitos  bancários  em  contas  correntes  da  Fiscalizada,  não  declarados  nem contabilizados, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração incluídos no  presente  processo  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos  legais  –  multa  e  juros).  O  montante  do  crédito tributário em epígrafe perfez R$ 20.656.161,80 (vinte milhões e seiscentos e  cinquenta e seis mil e cento e sessenta e um reais e oitenta centavos).  1.1.  Do  conteúdo  descrito  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  elementos acostados aos autos, destacam­se as seguintes  intimações, documentos e  informações:  1.2.  A  atividade  fiscal,  apoiada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2012­00502­8,  teve  início  com  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  fls.  53/4,  cientificado  à  Fiscalizada  via  Edital  de  Intimação  nº  52/2012, afixado em 29/03/12 e desafixado em 16/04/12, conforme fls. 58.  1.3. Às  fls.  61/2,  tem­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  respectiva  ciência,  destinado ao Sr. Marcelo Dahruj (sócio), para o fim de atualização das informações  cadastrais da Fiscalizada.  1.4. Às fls. 67/9, está o Termo de Reintimação Fiscal por intermédio do qual a  Autoridade Fiscal solicita, novamente, o quanto requerido no TIPF. A ciência de tal  ato  se  deu  por meio  do  Edital  de  Intimação  nº  110/2012,  afixado  em  22/06/12  e  desafixado  em  09/07/12.  Ademais,  foi  enviado  à  empresa  e  ao  sócio  (Marcelo)  termo ratificando o acima relatado (fls. 70/3).  1.5.  Foi  emitido  Termo  de  Embaraço  Fiscal,  fls.  74/5,  cientificado  à  Fiscalizada via Edital de Intimação nº 152/2012, afixado em 13/08/12 e desafixado  em 29/08/12, conforme fls. 76, em virtude do não atendimento às intimações fiscais.  1.6. Às  fls.  77/107,  tem­se Requisição de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF  nº  08.1.90.00­2012­00489­7,  nº  08.1.90.00­2012­00488­9,  nº  08.1.90.00­2012­00487­0,  nº  08.1.90.00­2012­00486­2,  nº  08.1.90.00­2012­00485­ 4,  nº  08.1.90.00­2012­00484­6,  nº  08.1.90.00­2012­00483­8,  nº  08.1.90.00­2012­ 00482­0, nº 08.1.90.00­2012­00480­3, nº 08.1.90.00­2012­00481­1 e nº 08.1.90.00­ 2012­00585­0,  enviadas  às  instituições  financeiras  com  as  quais  a  Fiscalizada  operou no ano sob análise e os correspondentes comprovantes de recebimento.  1.7.  Em  04/10/2012,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  Fiscalizada,  Termo  de  Intimação Fiscal, fls. 108 (Edital de Intimação nº 217/2012), a comprovar, por meio  de documentação hábil e idônea a origem dos recursos movimentados (créditos) em  suas contas bancárias. Planilha com a discriminação dos valores/lançamentos cujos  esclarecimentos foram solicitados estão às fls. 110/272.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.010          4 1.8. Em 22/11/2012, a Autoridade Fiscal  intimou, novamente, a Fiscalizada,  Termo de Intimação Fiscal, fls. 276 (Edital de Intimação nº 276/2012), a comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  movimentados  (créditos)  em  suas  contas  bancárias.  Planilha  com  a  discriminação  dos  valores/lançamentos cujos esclarecimentos foram solicitados estão às fls. 278/443.  1.9. Em resposta às solicitações feitas, a Fiscalizada, fls. 448, pronunciou­se  para apresentar alguns dos documentos exigidos (fls. 449/475).  1.10. Às fls. 477 a Autoridade Fiscal reintima a Fiscalizada para apresentação  de documentação hábil e idônea a origem dos recursos movimentados, vez que não  atendida.  1.11. Às fls. 646/673, encontra­se a DIPJ 2010 da Fiscalizada, cuja opção de  tributação se deu na figura do Lucro Real.  1.12.  Às  fls.  677/1.623,  foram  acostados  os  extratos  bancários  e  demais  informações  obtidas  por  intermédio  das  RMF  encaminhadas,  segregadas  por  instituição financeira.  1.13.  Por  fim,  em  virtude  da  falta  de  justificativa,  de  comprovação  e/ou  demonstração  da  origem,  da  causa  e  do  oferecimento  à  tributação  dos  créditos/depósitos  bancários  reclamados,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receita  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  1.14. Ademais,  a Autoridade Fiscal  informa no  seu TVF que  em virtude da  falta  de  apresentação  das  informações  contábeis,  o  lucro  da  empresa  foi  arbitrado  nos termos do art. 530, III, do RIR/99.  1.15.  Em  consequência  do  exposto,  foram  lavrados  os  combatidos  Auto  de  Infração, acompanhados da descrição dos fatos e enquadramento legal, cientificados  via postal – AR, em 01/03/2013, consoante  fls. 1.817 e 1.822, com os  respectivos  valores  de  crédito  apurado  e  anexos  de  demonstrativo  de  apuração  e  de  demonstrativo de multa e juros:  ­  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  Lucro  Arbitrado,  valor  de  crédito  apurado:  R$  7.201.193,10;  Auto  de  Infração  e  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  04/14; Demonstrativo  de Apuração Detalhado,  fls.  15/8;  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 19;   ­ CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Lucro Arbitrado, valor  de  crédito  apurado:  R$  3.267.015,53;  Auto  de  Infração  e  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  20/6; Demonstrativo  de Apuração Detalhado,  fls.  27/30;  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 31;   ­ COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Regime  Cumulativo),  valor  de  crédito  apurado:  R$  8.388.740,71;  Auto  de  Infração  e  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  32/6; Demonstrativo  de Apuração  Detalhado, fls. 37; Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 38;   ­ PIS – Programa de Integração Social (Regime Cumulativo), valor de crédito  apurado: R$ 1.799.212,46; Auto de Infração e descrição dos fatos e enquadramento  legal, fls. 39/43; Demonstrativo de Apuração Detalhado,  fls. 44; Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora, fls. 45; 1.16.   Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.011          5 Às fls. 1.631/1.815, encontra­se o Anexo do TVF que, em forma de planilha,  individualiza  os  lançamentos  bancários  presumidos  como  receita  omitida  da  Fiscalizada.  1.17.  Às  fls.  03,  encontra­se  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário do Processo.  1.18.  Anota­se  que  consta  no  bojo  de  cada  Auto  de  Infração  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  1.19.  Destaca­se,  por  fim,  que  foi  impingida  multa  de  ofício  agravada  (112,5%), em função do não atendimento às intimações fiscais, com fundamento no  art. 44, I e § 2º da Lei nº 9.430/96.  1.20. O enquadramento legal dos juros de mora aplicado consta do artigo 61,  § 3º, da citada Lei nº 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  A  Autuada  apresentou,  tempestivamente  (fls.  1.921),  impugnação  às  autuações (fls. 1.836/1.851). Suas alegações, em síntese, foram:  2.1. Após  síntese dos  fatos procedimentais que  culminaram na  lavratura  em  tela, pugna pela declaração de nulidade do procedimento fiscal na medida em que os  atos praticados estariam em confronto  com o que determina o  art.  5º, XII,  da CF.  Colaciona jurisprudência.  2.2.  Em  acréscimo,  sustenta  que  os  critérios  utilizados  para  arbitramento  efetuado não encontra amparo na legislação do imposto de renda, razão por que deve  ser julgada procedente a Impugnação apresentada.  2.2.1. Hostiliza o fundamento normativo utilizado pela Autoridade Fiscal (art.  532  do  RIR)  vez  que,  por  tratar­se  de  determinação  de  receita  com  esteio  em  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  a  efetiva  receita  era  desconhecida e, assim, para fins de arbitramento, deveria ser utilizada a previsão do  art. 535 do mesmo diploma. Colaciona julgamento administrativo.  2.2.2. Ademais, articula que os termos receita presumida e receita conhecida  são conflitantes ou mesmo excludentes.  2.3.  Alternativamente,  assevera  que  foram  considerados  dentre  os  créditos  bancários  meras  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  da  própria  Insurgente, bem como valores  recebidos de outras empresas com as quais mantém  relação comercial e havia firmado contrato de conta corrente.  2.3.1.  Desta  sorte,  articula  que  alguns  dos  valores  considerados  não  se  enquadram na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (TED D e DOC D), por força  do previsto no § 3º, I do referido artigo.  2.4. Lado outro, sustenta que os  lançamentos atinentes ao PIS e à COFINS,  em  virtude  do  ramo  de  atividade  da  Defendente,  concessionária  de  veículos,  sujeitavam­se,  no  período  em  tela,  ao  regime  monofásico  e,  ainda,  as  receitas  decorrentes da venda de automóveis estavam alcançadas por alíquota zero.  2.4.1.  Fundamenta  seu  entendimento  na Lei  nº  10.485/02,  a  partir  do  que  o  recolhimento das contribuições contestadas passou a ser feito, exclusivamente, pelo  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.012          6 fabricante  ou  importador  de  veículos  não  afetando,  assim,  a  Impugnante  (comerciante).  2.5. Ainda, hostiliza a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício por  falta de previsão legal para tanto, fundamentando o seu entendimento no art. 61, § 3º  da Lei nº 9.430/96 que  se  refere  a débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições,  não  se  aplicando  à multa  que  não  decorre  do  tributo, mas  do  descumprimento  do  dever legal de pagá­lo. Suscita, ainda, o art. 43 e parágrafo único da mesma lei para  entender que quando quis a lei determinar a incidência dos juros moratórios sobre a  penalidade o fez de forma expressa. Menciona julgados administrativos.  2.6. Diante do que expõe,  requer  seja  julgada procedente  sua  Impugnação e  declarados nulos os AI atacados.  2.7. Por fim, intenta provar o quanto alegado por todas as formas em Direito  admitidas, especialmente a juntada de documentos e a realização de diligências.  A  13ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  I  /  SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­48.449,  de  12/07/2013  (fls.  1948/1971), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  encontra  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/01  e  no  Decreto  nº  3.724/01,  não  há  de  ser  cogitada  quebra  de  sigilo  bancário, muito menos ilegal.  IMPUGNAÇÃO  ACOMPANHADA  DE  PROVAS.  NÃO  ATENDIMENTO.  A  Impugnação,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  deve ser apresentada com as provas que suportem os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamente precluindo o direito de  apresentar as provas que possuir em outro momento, excetuadas  as previsões legais expressamente ressalvadas, conforme art. 16  e § 4º do Decreto 70.235/72.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.013          7 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ,  acarreta  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Por  relevante,  esclareço  que o provimento parcial  se deveu  à exclusão, dos  créditos tomados como receitas omitidas, de transações para as quais não restou dúvida tratar­ se de transferências entre contas­correntes de titularidade da então impugnante.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1977, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/08/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1979.  No recurso interposto (fls. 1981/2000), a recorrente alega preliminarmente a  nulidade  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  por  desrespeito  a  garantias  constitucionais  invioláveis,  tais  como  privacidade  e  sigilo  de  correspondências,  consubstanciados no art. 5º,  incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988. Por sua ótica,  seu sigilo bancário teria sido quebrado sem prévia autorização do Poder Judiciário. Colaciona  jurisprudência que entende suportar sua tese.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  ­ Afirma que seria ilegal o arbitramento do lucro com alicerce nos valores dos  depósitos/créditos bancários. Quanto a este ponto,  reitera os argumentos  trazidos em sede de  impugnação, no sentido de que a “receita presumida” não poderia ser  tomada como “receita  conhecida”,  para  fins  do  arbitramento.  Assim,  o  caminho  escolhido  pela  fiscalização  (arbitramento  com  base  na  receita  conhecida)  não  poderia  subsistir,  o  que  levaria  ao  cancelamento da exigência fiscal.  ­  Sustenta  a  improcedência  dos  autos  de  infração  de PIS  e COFINS. Aduz  que  seu  faturamento  seria  composto,  essencialmente,  pelas  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  veículos  da  marca  Fiat,  da  qual  era  concessionária.  Essas  contribuições  estariam  sujeitas  ao  regime  monofásico,  concentração  das  exações  no  início  da  cadeia  produtiva,  por  força  da  Lei  nº  10.485/2002.  Conclui  que  “parte  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  Recorrente  decorre  da  comercialização  de  veículos  automotores,  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.014          8 enquadrados na hipótese do art.  1º  da Lei nº 10.485/02, não podendo  ser  considerados nas  bases de cálculo das contribuições sociais em questão”.  ­ Questiona a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do procedimento adotado pela  Fiscalização,  por  desrespeito  a  garantias  constitucionais  invioláveis,  tais  como privacidade  e  sigilo  de  correspondências,  consubstanciados  no  art.  5º,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal de 1988. Por sua ótica, seu sigilo bancário teria sido quebrado sem prévia autorização  do Poder Judiciário.   A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão. Também assim  o  faço. De plano,  cabe  lembrar que  este Colegiado não  tem competência para  se pronunciar  sobre alegações de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  entanto,  para  que  não  fiquem  sem  resposta  os  reclamos  da  recorrente,  considero pertinente tecer as considerações a seguir.  Examinemos  as  disposições  dos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original)  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  [...]  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.015          9 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  facilmente  se  observa,  a  Lei  autoriza  o  acesso  das  autoridades  tributárias  diretamente  aos  registros  das  instituições  financeiras,  sem  que  haja  violação  do  dever  de  sigilo,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  em  curso,  e  que  os  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  A regulamentação do art. 6º, ou seja, a perfeita delimitação das condições a  que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 3.724/2001.  Não há que  se  falar,  portanto,  em  reserva de  jurisdição. Aliás, mesmo para  aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à  intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal de  1988  (o que não é pacífico), há que se notar que o  texto constitucional, neste caso, é  silente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  prévia  autorização  judicial.  Quando  quis,  o  legislador  constitucional  fez  constar  explicitamente  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  determinadas  matérias,  como,  por  exemplo,  a  busca  domiciliar,  prevista  no  inciso  XI,  a  interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a  hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5º).  Eis o texto dos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;   [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;   Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira  mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra  e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a  adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Ariel Dotti, ensina que a  intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.016          10 legal de evitar os demais”1. O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a  intimidade  como  “o  modo  de  ser  da  pessoa  que  consiste  na  exclusão  do  conhecimento  de  outrem  de  quanto  se  refira  à  pessoa mesma”2.  Veja­se  que  estes  conceitos  não  têm  precisa  linha demarcatória, correndo o risco de ambiguidade ou de referências circulares. No entanto, a  linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro  moral e íntimo do indivíduo.   Já  quanto  à  vida  privada,  separada  da  intimidade  pelo  texto  constitucional,  mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silva3:  ...  a  vida  das  pessoas  compreende  dois  aspectos:  um  voltado  para  o  exterior  e  outro  para  o  interior.  A  vida  exterior,  que  envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas,  pode  ser  objeto  das  pesquisas  e  das  divulgações  de  terceiros,  porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma  pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a  que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da  Constituição.  A próxima  etapa  da  análise  é  verificar  se  a movimentação  bancária  estaria  abrangida  pela  proteção  constitucional.  Considerando  o  exposto  anteriormente,  seria  uma  distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu  patrimônio,  que  em  princípio  nenhuma  relação  têm  com  seu  foro moral  e  íntimo,  e  apenas  indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria  mais  adequado  caracterizar  o  sigilo  bancário  como  um  dos  instrumentos  de  defesa  da  propriedade,  como  proteção  contra  a  curiosidade  sem  justo  motivo  de  terceiros  ou  concorrentes.   Essa  linha  de  raciocínio  ganha  ainda  mais  força  ao  analisar  a  possível  aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  às  pessoas  jurídicas,  no  que  tange  à  proteção  à  intimidade  e  à vida privada. Ora,  trata­se de valores  típicos  da pessoa humana, de  conceitos  atinentes  à  dimensão  interna  da  entidade  (pessoa).  Inaplicáveis,  assim,  às  pessoas  jurídicas,  criações  abstratas  do Direito,  despossuídas  de  intimidade.  Em  se  tratando  de  empresas,  fica  ainda patente  que  a movimentação  bancária  pode  revelar  tão  somente  aspectos  patrimoniais,  não abrangidos pelo inciso X do art. 5º da CF/88.  Passemos, então, à análise do inciso XII do art. 5º, que trata da proteção das  comunicações.   O  segredo  das  correspondências  desde  longa  data  tem  reclamado  proteção,  praticamente ao mesmo tempo da criação de um serviço postal. A facilidade de comunicação  surgida para os particulares trouxe fundados receios da divulgação e da utilização indevida das  informações. O surgimento de novas  formas de comunicação, como o  telégrafo e o  telefone,  fez com que a proteção fosse ampliada, com os mesmos fundamentos. A Constituição anterior  (1967)  estabelecia  que  “é  inviolável  o  sigilo  de  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas e telefônicas”.                                                              1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed.  rev. e atual., São Paulo, Malheiros  Editores, 1998, pág. 210.  2 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210.  3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211.  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.017          11 O constituinte de 1988 inovou, ao introduzir a palavra “dados”. A propósito,  cabe transcrever o comentário de Bastos e Martins4 em 1989, ainda no calor do surgimento do  novo texto constitucional:  De  logo  faz­se  mister  tecer  críticas  à  impropriedade  desta  linguagem.  A  se  tomar  muito  ao  pé  da  letra,  todas  as  comunicações  seriam  invioláveis,  uma  vez  que  versam  sempre  sobre dados. Mas pela  inserção da palavra no  inciso vê­se que  não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de  uma  modalidade  tecnológica  recente  que  consiste  na  possibilidade das  empresas,  sobretudo  financeiras,  fazerem uso  de satélites artificiais para comunicação de dados contábeis.  Em que pese a existência de opiniões em contrário, a melhor interpretação é a  de  que  a  proteção  de  que  trata  esse  inciso  recai  sobre  as  comunicações,  em  suas  diversas  modalidades,  e  não  sobre  os  dados  ou  informações  que  estão  sendo  comunicados.  Assim  também pensa Ferraz Jr5.: “Obviamente, o que se regula é comunicação por correspondência e  telegrafia,  comunicação  de  dados  e  telefonia”.  Quanto  às  informações  contidas  nessa  comunicação, sua proteção se dará pela legislação constitucional ou mesmo infraconstitucional  específica, conforme seu conteúdo. Assim, se a comunicação versar sobre aspectos íntimos das  pessoas,  estarão  sob  o  manto  da  proteção  à  intimidade  (inciso  X  do  art.  5º).  Se  foram  informações sobre movimentação bancária, será aplicável a legislação que rege essa matéria. O  que a Constituição veda é que um  terceiro, que nada  tem a ver com a  relação comunicativa,  entre  na  transmissão  (por  qualquer  de  seus  modos)  e  acesse  indevidamente  os  dados  transmitidos.  Se, por hipótese, um magistrado, em situação prevista legalmente, determina  o  acesso  do  fisco  à movimentação  financeira  de  um  determinado  contribuinte,  não  se  há  de  cogitar da interceptação das ordens de pagamento feitas eletronicamente, emitidas pelo titular  da conta. Deve, entretanto, o banco repassar ao fisco as informações armazenadas em sua base  de dados. Não cabe falar, aqui, em sigilo de dados.  Em  reforço  dessa  linha  interpretativa,  de  que  apenas  o  ato  comunicacional  está  protegido  pelo  inciso XII,  Ferraz  Jr.6  lembra  que  o  texto  constitucional  estabelece  essa  vedação em caráter absoluto, com ressalva apenas quanto às comunicações telefônicas. E o faz  em face de sua volatilidade. Nas comunicações por correspondência, telegráfica e de dados, na  presença  do  interesse  público,  é  possível  a  reconstituição  das  informações  transmitidas  e  a  obtenção  de  provas  com  base  nos  vestígios  materiais  da  comunicação:  a  carta  guardada,  o  telegrama,  as  informações  armazenadas  em  um  computador.  Ao  contrário,  o  conteúdo  das  conversas  telefônicas  se  perderia  por  completo,  se  não  fosse  a  permissão,  nos  casos  especificados, de suas gravações, comumente denominadas “grampos telefônicos”.   Pelo exposto, resta demonstrada a inaplicabilidade dos incisos X e XII do art.  5º da Constituição Federal de 1988 ao sigilo bancário.                                                              4 BASTOS, Celso Ribeiro, e MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São  Paulo, Editora Saraiva, 1989, pág. 73.  5 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Sigilo Fiscal e Bancário. In: PIZOLIO, Reinaldo, e GAVALDÃO Jr., Jayr Viégas  (Coordenadores). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo, Quartier Latin, 2005, pág. 25.  6 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Obra citada, pág. 27.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.018          12 Observe­se, ademais, que o acesso do  fisco  às  informações bancárias é,  em  última análise, um mero  teste de veracidade e  consistência das  informações  já  anteriormente  oferecidas  à  administração  tributária.  O  dever  original  de  informar  sobre  suas  operações  sujeitas  ou  não  à  incidência  tributária  é  do  contribuinte,  antes  mesmo  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de  sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações  que  originariamente  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas  declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não,  quer se  trate de  informações sobre variações patrimoniais  tais como aquisição e/ou alienação  de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de  pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco,  em  face  da  obrigação  de  escriturar  detalhadamente  todas  as  suas  operações  (inclusive  bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea.  No caso em tela,  ressalte­se,  a movimentação financeira objeto de autuação  não  se  encontrava  adequadamente  escriturada  nos  livros  contábeis  nem  suportada  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  seria  obrigação  da  recorrente,  a  teor  do  disposto  nos  artigos 251, 258 e 259, todos do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99). Aliás, os livros contábeis sequer foram apresentados ao Fisco.  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº2.354, de 29 de novembro de 1954, art.  2º,  eLei nº 9.249, de  1995, art. 25).  [...]  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  [...]  Art.  259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, eLei nº 8.383, de 1991,  art. 62).  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.019          13 §1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  §2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  [...]  Adicionalmente,  devem  ser  observadas  as  disposições  do  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal vigente:   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:   I ­ impostos;   II ­ taxas, ...;   III ­ contribuição de melhoria, ... .   § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.   O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de  recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária,  no  que  é  conhecido  na  doutrina  como  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  embora  o  constituinte tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o  texto  constitucional  se  refere  aos  impostos,  não  são  poucos  os  autores  que  estendem  sua  aplicação às demais espécies tributárias.  Esse  conceito  está  subordinado  à  idéia  de  justiça  distributiva,  busca  fazer  com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raízes no vetusto preceito do  direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).   Ao estabelecer  esse parâmetro para a exigência  tributária, o  constituinte  se  preocupou  com  a  efetividade  de  sua  aplicação.  Para  que  esse  dispositivo  constitucional  não  viesse a se  tornar  letra morta,  à administração  tributária  foi  facultado,  respeitados os direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte.   Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um  poder­dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades  econômicas  dos  contribuintes,  nada  mais  faz  do  que  reforçar  o  princípio  da  igualdade,  permitindo  a  tributação  em  paridade  de  condições  daqueles  que  se  encontram  em  situação  econômica semelhante.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.020          14 Nesse  diapasão  devem  ser  compreendidos  os  artigos  195  e  197  do Código  Tributário Nacional:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   [...]   Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­  quaisquer outras entidades ou pessoas que a  lei  designe,  em  razão  de  seu  cargo,  ofício,  função, ministério,  atividade  ou  profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Afasto,  assim,  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  necessidade  de  ordem  judicial para a obtenção de informações acerca de sua movimentação bancária, bem assim de  supostas  ofensas  a  garantias  constitucionais.  Inexiste,  aqui,  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida.  No mérito, a recorrente afirma que seria  ilegal o arbitramento do lucro com  alicerce  nos  valores  dos  depósitos/créditos  bancários.  Quanto  a  este  ponto,  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  a  “receita  presumida”  não  poderia  ser  tomada  como  “receita  conhecida”,  para  fins  do  arbitramento. Assim,  o  caminho  escolhido pela fiscalização (arbitramento com base na receita conhecida) não poderia subsistir,  o que levaria ao cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.021          15 Tampouco  aqui  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  bem  demonstrado  em  primeira instância.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.022          16 Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Estabelecida  pelo  Fisco  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  e  não  infirmada  a  presunção  pelo  sujeito  passivo,  a  receita  presumida  por  lei  passa  a  ser  tida  como  receita  conhecida,  para  todos  os  fins  de  direito.  E  é  sobre  ela,  a  receita  conhecida,  que  se  dará  o  arbitramento do lucro.  Rejeito,  assim,  também  esse  argumento,  e  nego  provimento  ao  recurso,  quanto a este ponto.   Na sequência de seus argumentos, a recorrente sustenta a improcedência dos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS.  Aduz  que  seu  faturamento  seria  composto,  essencialmente,  pelas  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  veículos  da marca  Fiat,  da  qual  era  concessionária.  Essas  contribuições  estariam  sujeitas  ao  regime  monofásico,  concentração  das  exações  no  início  da  cadeia  produtiva,  por  força  da  Lei  nº  10.485/2002.  Conclui  que  “parte  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  Recorrente  decorre  da  comercialização  de  veículos  automotores,  enquadrados  na  hipótese  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/02, não podendo ser considerados nas bases de cálculo das contribuições sociais em  questão”.  Sobre a matéria, o julgador a quo assim se manifestou (fls. 1959/1960):  6.3.1.  Primeiramente,  importa  mencionar  que,  consoante  o  Contrato  Social  Consolidado acostado às  fls. 1.855/9, o objeto  social  da Autuada  (cláusula quinta)  compreendia  a  exploração do  ramo de  comércio  de  veículos  automotores,  peças  e  acessórios,  oficina mecânica,  funilaria  e pintura,  donde  se  extrai,  sem espaço para  dúvidas, que a atuação comercial da Autuada não se limitava, apenas, ao comércio  de veículos automotores.  6.3.2.  Adicionalmente,  a  Defendente  sustenta  que  no  período  objeto  da  presente Autuação mantinha contrato de concessão firmado com a Fiat Automóveis  S/A  e,  em  decorrência  de  tal  avença,  o  respectivo  faturamento  compunha­se,  em  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.023          17 essência,  das  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  veículos.  Os  fatos  suscitados, contudo, não restaram comprovados nos autos.  6.3.3.  Ademais,  no  corpo  da  Contestação  apresentada  (item  ‘49’)  a  Defendente assevera que parcela significativa da movimentação financeira daquele  período  corresponde  a  receitas  provenientes  de  venda  de  automóveis,  sem,  no  entanto, identificar quais seriam tais receitas, nem comprovar, documentalmente, os  fatos alegados.  6.3.4. Ainda, como consabido e adiante tratado, no caso das presunções legais  o  ônus  da  prova  resta  invertido,  competindo,  assim,  ao Contribuinte  demonstrar  a  inaplicabilidade/afastamento da presunção legal.  Não merecem reparos as observações acima. Com efeito,  a presunção  legal  não  tem o condão de  identificar a origem das receitas omitidas, sendo  tão somente forma de  permitir sua quantificação. A receita omitida se torna conhecida (como antes ressaltado) no que  respeita ao seu montante, mas não no que toca a sua origem. A própria  recorrente reconhece  que  apenas  “parte”  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes  teria  origem  na  comercialização de veículos, mas se mostra incapaz de especificar e comprovar qual seria essa  “parte”.  Diante  disso,  permanecem  hígidos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  devendo o recurso ser rejeitado, quanto a este ponto.  Finalmente,  a  interessada  questiona  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício. A Turma Julgadora em primeira  instância  rejeitou,  fundamentadamente, este  pedido, em decisão à qual não faço reparos.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.024          18 Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.025          19 O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720284/2013­13  Acórdão n.º 1302­001.518  S1­C3T2  Fl. 2.026          20 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas  mesmas  razões,  nego  provimento,  quanto  a  esta  matéria,  ao  recurso  voluntário interposto.  Em  conclusão,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.007163/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 4.228          1 4.227  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007163/2004­36  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2102­000.104  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrentes  DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/11/2012    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 16 3/ 20 04 -3 6 Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.229          2 Relatório  Contra DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS  foi  lavrado Auto  de  Infração, fls. 04/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  1999  a  2001,  exercícios  2000  a  2002,  no  valor  total  de  R$ 120.893.260,00, incluindo multa de ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%, e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  782/793,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  majorada  e  qualificada,  no  percentual de 225%, pelas seguintes razões extraídas do Termo de Verificação Fiscal:  DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  20) Em 06/10/2004 E  26/11/2004,  conforme  consta  no  item 13  (DOS  FATOS/DA  AÇÃO  FISCAL),  acima  referido,  o  contribuinte  fora  intimado  e  re­intimado  dentre  outras  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  mediante  documento  hábil,  não  atendendo  a  solicitação, mesmo após a postergação de prazo requerida.  Ressalta­se que tal prática se alinha em relação ao Termo de Início de  Fiscalização,  quando  em  resposta  a  referido  Termo,  tenta  invocar  preceitos  Constitucionais  para  não  apresentação  ou  atendimento  das  solicitações nele contido;  21) Em vista deste fato, conforme dispõem as Leis n° 9.430/96, art. 44,  parágrafo 2º e n° 9.532/97, art. 70 inciso I, que prevê que no caso de  não  atendimento  pelo  contribuinte,  no  prazo marcado,  em  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos  serão  agravadas.  Sendo assim  toda  omissão  de  receitas  com base  na  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas correntes do contribuinte terão suas penalidades agravadas.  MAJORAÇÃO  DAS  PENALIDADES  NOS  CASOS  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  22)  Torna­se  evidente  o  intuito  de  fraude  constatado  no  presente  procedimento  fiscal  e  está  caracterizado,  conforme os  fatos  abaixo  a  serem  descritos,  pela  prática  sistemática  e  reiterada  adotada  pelo  contribuinte  em  omitir  receitas  ao  Fisco  em  todos  anos  ­calendário  fiscalizados.  22.1  É  claro  e  evidente  o  intuito  doloso  do  contribuinte  no  sentido de  impedir, ou ao menos entravar temporariamente, o  alcance,  por  parte  desta  fiscalização,  às  infrações  tributárias  praticadas  sistemática  e  reiteradamente  no  período  de  01/01/99  a  31/12/2001,  o  qual  sucessivamente  se  valeu  de  artifícios  protelatórios,  para  ocultar  a  realidade  dos  rendimentos  auferidos,  uma  vez  que  havia  oferecido  à  tributação,  através  Declarações  de  Rendimentos  de  DIRPF,  valores  muito  inferiores  aos  realmente  devidos  ao  Fisco  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.230          3 Federal, considerando os estapafúrdios montantes de depósitos  apurados em suas contas bancárias;  22.2  Desde  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte,  sempre  representado por seus procuradores, tentou embaraçar, ou no  mínimo  atrasar  o  bom  andamento  desta  fiscalização,  invocando o direito Constitucional do sigilo bancário;  22.3  Posteriormente,  diante  da  possibilidade  de  ser  lavrado  Termo de Embaraço,  passou  então  a  adotar  outra  estratégia:  atender as solicitações fiscalização ainda que parcialmente;  22.4 Porém, quando efetivamente fora intimado a comprovar a  origem/motivação  de  cada  depósito  apurado  em  suas  contas  bancárias,  uma vez que, não apresentou  resposta aos Termos  lavrados em 06/10/04 retornando a postura praticada no início  desta ação fiscal;  22.5  Então,  em  última  tentativa,  foi  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte de apresentar as comprovações pendentes, quando  foi lavrado novo Termo de Intimação e Constatação Fiscal em  26/11/2004;  22.6 Para surpresa desta fiscalização, o contribuinte selou por  vez sua conduta em não colaborar: não atendeu a solicitação,  permanecendo apenas suas alegações evasivas. anteriores, sem  apresentar  qualquer  prova  de  extravio  dos  livros/documentos  que pudesse justificar a reiterada recusa da sua exibição;  23) Concluindo, em função dos fatos acima descritos, não deixa dúvida  a  esta  fiscalização  quanto  à  intenção  do  contribuinte  em  fraudar  o  Fisco Federal, onde tal pratica abrangeu não apenas um mês, mas todo  o  período  aditado,  não  comprovando  a  origem  dos  depósitos  bancários,  estando  portanto,  enquadrado  na  situação  prevista  no  inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, pela prática prevista no art. 71 da  Lei  n°  4.502/64.  implicando  na  majoração  da  multa  de  ofício  para  150%;  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 803/850,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII,  de  01/04/2009,  fls. 4335/4372:  Inicia  com  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  por  ter  ocorrido  acusação  com  base  em  prova  não  disponibilizada.  Tal  prova  seria  a  representação  fiscal  de  20/06/2003  que  apontaria  atos  ilícitos  ocorridos no ano de 1999 envolvendo o contribuinte Dispetro.  Aponta,  ainda  como  preliminar,  que  a  utilização  de  informações  obtidas  em  razão  da  cobrança  da CPMF para  lançamento  de  outros  tributos  estava  vedada,  o  que  tornaria  ilícitas  as  provas  que  contém  tais informações.  Protesta  contra  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  qualquer  tipo  de  requisição judicial e em relação a operações feitas antes da entrada em  vigor  da  LC  105/2001.  Entende  que  só  poderia  haver  quebra  de  seu  sigilo  bancário  por  autorização  judicial.  Como  no  caso  isso  não  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.231          4 ocorreu, as provas utilizadas para o lançamento são provas ilícitas que  contaminam todo o procedimento.  Argumenta que houve ofensa ao princípio da irretroatividade previsto  no art.150, inciso II, "a" da Constituição Federal na aplicação da LC  105/2001  e  da  Lei  10.174/2001  para  o  presente  caso  que  representa  ano anterior à entrada em vigor das referidas leis.  Entende  que  mesmo  que  a  obtenção  dos  extratos  pelo  fisco  fosse  autorizada  por  Lei,  é  necessário  o  atendimento  dos  requisitos  do  Decreto  3.724/2001  que  determina  que  os  exames  das  contas  de  depósitos devem ser indispensáveis. A par disso e considerando que a  fiscalização não demonstrou  serem os  exames  indispensáveis,  conclui  que os extratos obtidos consubstanciam prova ilícita.  Sustenta ter ocorrido erro na determinação do momento da ocorrência  do fato gerador, pois a fiscalização considerou que os fatos geradores  ocorreram em 31 de dezembro, contrariando a determinação  legal de  tributar a omissão com base em depósitos bancários no mês em que os  depósitos forem considerados recebidos (art. 42 da Lei.9430/96).  Pretende que seja considerada a ocorrência da decadência nos moldes  revistos no art. 150, §4° do CTN, insistindo não ter ocorrido hipótese  de fraude nos autos.  Passando  para  o  mérito,  argumenta  que  depósitos  bancários  não  sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Reconhece a  existência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mas  entende  existirem  vários  óbices  para  sua  aplicação,  pois  inexistiria  correlação  lógica  direta  e  segura  entre  depósitos  bancários  e  omissão  de  rendimentos.  Conclui  que a  tributação dos depósitos  estaria  em ofensa ao art.  43 do CTN,  citando  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  amparar  seus  argumentos.  Ressalta  que  não  ocorreu  acréscimo  patrimonial  que  justificasse  a  tributação da renda nos moldes do art. 43 do CTN, observando que tal  constatação foi feita pela própria fiscalização.  Justifica  a  existência  dos  depósitos  bancários  devido  ao  exercício  de  atividade  empresarial,  previamente  informada  à  fiscalização.  Nesse  sentido, os depósitos bancários seriam o marco inicial da investigação,  mas  nunca  seu  ato  final.  Alega  que  exercia  a  atividade  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  derivados  de  petróleo  e  que  possuía alguns postos revendedores de combustíveis.  Afirma  que  solicitou  à  fiscalização  maior  prazo  para  apresentar  microfilmes  de  cheques  que  demonstrariam  ter  atuado  como  intermediador de compra e venda de combustíveis, mas a fiscalização  concedeu­lhe um prazo exíguo para tanto, o que resultou na lavratura  do  auto  de  infração  que  não  considerou  tais  documentos.  Por  isso,  anexa com a impugnação cópia do livro caixa de 1999 e 2000 e cópias  de  microfilmes  de  cheques  emitidos  por  ele.  Os  cheques  anexados  seriam  amostras  e  existiriam  muitos  pagamentos  com  a  mesma  natureza.  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.232          5 Requer diligência para a confirmação das operações de intermediação  na  contabilidade  dos  fornecedores  para  responder  a  quesitos  que  apresenta.  Informa que os cheques recebidos dos postos revendedores não podem  ser  identificados,  pois,  muitas  vezes,  eram  cheques  de  clientes  dos  postos que eram repassados aos fornecedores de combustíveis.  Entendendo estar comprovada a atividade empresarial,  conclui que a  concentração  de  recursos  financeiros  não  é  vedada,  sendo  prática  usual em grupos econômicos. Sua conta corrente serviria como "caixa"  único das empresas do grupo do qual era sócio.  Estando  comprovada  a  prática  inequívoca  do  exercício  de  atividade  empresarial,  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  restaria  inadequada.  Entende  que  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  permite  que  as  pessoas  físicas  que  recebem  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  deduzam  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção da receita que estejam anotadas no livro caixa. Acrescenta  que  o  RIR/99  equipara  a  tributação  das  empresas  individuais  com  aquela  das  pessoas  jurídicas,  o  que  obrigaria  fosse  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  escrituração  contábil  que  permitisse  apurar  o  lucro  real ou, na  impossibilidade de apuração deste,  deveria  ter  sido  aplicada a técnica do arbitramento do lucro. Se tivesse sido aplicado o  arbitramento,  o  lucro  teria  sido  apurado  com  a  aplicação  do  percentual  de  1,92%  sobre  a  receita  bruta  atestada  pelos  depósitos  bancários. Como a fiscalização desrespeitou tais normas do RIR/99, o  lançamento seria imprestável.  Argumenta que não é possível a comprovação direta dos depósitos uma  vez  que  a  dinâmica  empresarial  adotada  consistia  em  arrecadar  valores diários em postos revendedores, inclusive cheques de terceiros  e  pré­datados,  valores  que  eram  depositados  em  conta  corrente  do  impugnante que, posteriormente, emitia cheques para pagamentos dos  fornecedores de combustíveis. Sendo assim, protesta pela comprovação  indireta  dos  depósitos  baseando­se  na  existência  de  cheques  que  comprovam  o  pagamento  aos  fornecedores,  pois  seria  óbvio  que  os  recursos que ingressaram na conta do impugnante seriam advindos de  vendas  de  combustíveis  pagos  com  os  cheques  cujas  cópias  são  apresentadas. Imaginar que os depósitos foram a título gratuito feriria  a lógica, o bom senso e a racionalidade.  Requer  diligência  junto  aos  postos  revendedores  para  os  quais  teria  intermediado  a  compra  de  combustíveis,  tendo  apresentado  quesitos  para tanto.  Aponta alguns erros do lançamento:  •  algumas  transferências  entre  contas  bancárias  não  foram  expurgadas.  Estariam  tais  depósitos  gravados  com  o  nome  de  "Transferência"  e  deveriam  ser  afastados  do  lançamento,  conforme  lista  que  apresenta  em  fls.  840/841  que  ressalta  ser  apenas  exemplificativa;  •  alguns  resgates de poupança não  foram expurgados,  conforme  lista  exemplificativa de fls. 841/842 que apresenta;  Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.233          6 • cheques depositados, devolvidos e redepositados foram considerados  em duplicidade, conforme lista exemplificativa de fls. 843/844;  •  o  desbloqueio  de  cheques  depositados  foram  considerados  em  duplicidade, conforme lista de fls. 844. Haveriam outro erros similares  com  relação  aos  quais  não  foi  possível  a  identificação,  pois  teria  ocorrido  um  depósito  único  de  vários  cheques  que,  posteriormente,  foram desbloqueados individualmente, dificultando a identificação;  •  há  operações  repetidas  que  foram  consideradas  em  duplicidade  no  ano de 1999, fls. 407/409 e 750/754;  Considerando  tais  erros  apontados,  requer  o  cancelamento  total  do  lançamento pela ausência de certeza.  Entende  não  ter  ocorrido  embaraço  ou  fraude  que  justifique  a  aplicação da multa de 225%. Sustenta que em nenhum momento ficou  demonstrada  a  prática  de  fraude,  sendo  que  esta,  a  fraude,  não  se  presume. O embaraço poderia ter ocorrido em relação aos extratos do  primeiro  semestre  de  1999,  mas  a  própria  fiscalização  limitou,  no  Termo de Início de Fiscalização, seu pedido de documentos ao segundo  semestre de 1999.  Apresenta pedido de perícia contábil, indicando o perito e formulando  os quesitos para o profissional.  Protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic  seria  ilegal  como  juros  de  mora  por  ter  caráter  remuneratório  e  não  meramente moratório.  Ao final requer a juntada posterior de provas.  A DRJ São Paulo II determinou a realização de diligência, conforme Resolução  nº  431,  de  03/02/2005,  fls.  2167/2171,  cujo  resultado  encontra­se  registrado  no  Termo  de  Encerramento  –  Diligência  Fiscal,  fls.  4270/4302,  sendo  então  proferido  o  Acórdão  DRJ/SPOII, de 01/04/2009, fls. 4335/4372, onde julgou­se procedente em parte o lançamento  para reduzir o imposto devido para R$ 27.160.219,36 e reduzir o percentual da multa de ofício  de 225% para 112,5%. Da referida decisão recorreu­se de ofício, em razão do limite de alçada  estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificado da decisão de primeira  instância, por edital,  fls. 4378, afixado em  11/05/2009, o contribuinte apresentou, em 25/06/2009, recurso voluntário, fls. 4148/4222, no  qual reproduz e reitera as mesmas alegações apresentadas na impugnação, acrescentado o que  se segue:  ­  que  é  nula  a  intimação  que  cientificou  o  contribuinte,  por  edital,  da  decisão  de  primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, posto que somente teve um  dia para preparar o recurso voluntário, sendo importante observar que a ciência por  via postal  foi  encaminhada para endereço antigo, posto que o  recorrente  informou  seu  novo  endereço  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, cuja cópia segue anexa ao recurso.  ­ que há nos autos robustas provas de que a movimentação financeira efetivada nas  contas bancários do recorrente são provenientes da intermediação de compra e venda  Fl. 5173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.234          7 de combustível por conta própria, sendo certo que outras provas foram produzidas  durante a diligência fiscal, cujos resultados foram menosprezados e até negados pela  autoridade fiscal ao fim dos trabalhos.  ­  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  não  encontra  amparo  em  qualquer ordenamento jurídico, não podendo, portanto, prosperar.  É o Relatório.  Fl. 5174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.235          8 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  Fl. 5175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Resolução nº  2102­000.104  S2­C1T2  Fl. 4.236          9 devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No presente caso, o contribuinte traz em seu recurso voluntário alegações acerca  da irretroatividade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de 2001  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  oficio,  cumprindo o procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos recursos de  ofício e voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 5176DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10730.726011/2011-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o paradigma sequer trata da matéria suscitada ou, quando dela trata, prevê requisito plenamente atendido pelo Contribuinte, no caso do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.496 (fls. 298 a 307), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  LAUDO  TÉCNICO ­ ADA.  São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as  hipóteses do art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas  por  lei,  de  maneira  que  o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência.  As  áreas  de  preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão  ambiental  são  aquelas  descritas  no  art.  3º  da  Lei  n.  4.771/65,  neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente  que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que  reste reconhecida a APP.  Recurso de ofício negado.”  O processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional em 09/12/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  308)  e,  em  10/12/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de fls. 309 a 319 (Despacho de Encaminhamento de fls. 320), visando rediscutir a  manutenção  do  restabelecimento  da APP  – Área  de  Preservação  Permanente  que,  por  abranger a área total do imóvel, resultou no cancelamento do lançamento, que incluiu o  arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 12/12/2012  (fls. 321 a 323). No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, a necessidade de apresentação  de  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo,  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente da tributação do ITR.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 30/12/2013 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 329/330), o representante da  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de fls. 373).    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 9202­003.383  CSRF­T2  Fl. 7          3 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  acerca  do  cumprimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Antes  de  proceder  à  análise  da  admissibilidade  do  apelo,  importa  salientar  que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em  face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  há  um  conjunto  probatório  extremamente  robusto,  que  motivou  inclusive  o  provimento  em  Primeira  Instância,  remarcado  no  voto  condutor do julgado guerreado:  “No  presente  caso,  a  contribuinte  provou  exaustivamente  a  existência  de  área  de  preservação  permanente.  As  provas  apresentadas foram declaração do IBAMA à fl. 224, declaração  do INCRA à fl. 226, declaração do INEA à fl. 275 do e­processo  e laudo técnico ambiental às fls. 82128.  Quanto  ao  ADA,  a  contribuinte  não  protocolizou  o  documento  para o exercício de 2008, mas havia realizado esse procedimento  para os anos de 2005 e 2007 (fl.250/252 do e­processo).”  Quanto  aos  paradigmas,  as  situações  fáticas  neles  retratadas  em  nada  se  assemelham à do recorrido, conforme será demonstrado a seguir.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  – Acórdão  nº  2801­000.875  –  este  trata  tão  somente de ARL – Área de Reserva Legal, portanto sequer existe uma situação fática atinente a  APP – Área de Preservação Permanente, que pudesse ser comparada com a situação fática do  acórdão recorrido. Confira­se trechos deste primeiro paradigma:  Voto vencido  “Conforme se depreende da  leitura dos autos verifica­se que o  objetivo do presente Recurso Voluntário é atacar a glosa  total,  realizada pela autoridade fazendária, dos 910,0 ha declarados a  titulo de área de Reserva Legal na DIRT/2001.  (...)”  Voto vencedor  “(...)  Observa­se que, relativamente a área utilização limitada/reserva  legal  no  valor  de  901,0  ha,  o  interessado  somente  comprova a  averbação  em  27/05/2003,  conforme Registro  de  Imóveis  de  fl.  35.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Neste  contexto,  deve  ser  mantida  a  glosa  por  não  constar  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte,  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador, havia informado a órgão ambiental  estadual ou federal sobre a existência da aludida área, aliado ao  fato  dessa  área  não  ter  sido  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente até 01/01/2002.”  No que tange ao segundo paradigma – Acórdão nº 302­39.414 – a Fazenda  Nacional limita­se a colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE ADA.  É  obrigatória  a  utilização  do  ADA  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural,  nos  termos da Lei.  ELEVAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  IMPOSTO  EM  DECORRÊNCIA DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal  resulta na redução automática do grau e utilização da terra.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO..”  Conforme  a  ementa  acima,  exige­se  como  único  requisito  necessário  à  aceitação  da  APP  –  Área  de  Preservação  Permanente,  genericamente,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental.  Com  efeito,  o  trecho  reproduzido  pela  Fazenda  Nacional  sequer  esclarece qual seria o exercício tratado,  tampouco especifica que o ADA apto a comprovar a  área  requerida  teria  de  ser  específico  para o  exercício  objeto  da  autuação. Ressalte­se  que  o  ônus  de  demonstrar  a  alegada  divergência  é  do  Recorrente,  conforme  o  art.  67,  §  6º,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Ora,  a  exigência  genérica  de  ADA,  sem  que  necessariamente  se  refira  ao  exercício  objeto  da  autuação,  foi  atendida,  no  caso  do  acórdão  recorrido. Com efeito,  foram  apresentados  três  ADA  anteriores  ao  fato  gerador  objeto  da  autuação,  além  de  farta  documentação  comprobatória,  tanto  assim  que  a  própria  DRJ  considerou  procedente  a  Impugnação,  daí  o  Recurso  de  Ofício.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  de  Primeira Instância:  “No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico,  Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), a mesma advém  desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4º,  da  IN/SRF  nº  043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  IN/SRF  nº  67/1997),  e,  para  o  exercício de 2008, encontra­se prevista na IN/SRF nº 256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes),  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e  parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 9202­003.383  CSRF­T2  Fl. 8          5 Para o exercício de 2008, o prazo expirou em 30.09.2008, prazo  final para a entrega da DITR/2008, de acordo com a IN/SRF nº  857/2008 c/c a IN/IBAMA nº 76/2005.  No presente caso, a requerente comprovou a protocolização do  Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de  2007, em 01.11.2007, às fls. 252, com a informação de uma área  de  interesse  ecológico  de  12.690,4  ha,  área  essa  igual  à  declarada,  em  2008,  como  de  preservação  permanente.  Além  disso,  apresentou  dois  ADA  protocolados  em  08.11.2005  e  22.11.2005, respectivamente às fls. 250 e 251, ambos contendo a  informação de uma área de interesse ecológico de 12.690,4 ha,  também,  igual  a  área  declarada  em  2008  como  sendo  de  preservação permanente.  Não  obstante  a  protocolização  do  ADA,  para  o  exercício  de  2008, não  ter  sido  ter  sido  efetuada, além de a  impugnante  ter  apresentado três ADA protocolados anteriormente, como citado,  contendo a informação da área declarada, foi juntada aos autos  Declaração  do  IBAMA,  às  fls.  244,  assinada  pelo Engenheiro  Florestal  Mário  de  Sá  Almeida  Júnior,  matrícula  1445296,  na  qual é declarado que a área  total do  imóvel, de 12.690,4 ha, é  totalmente destinada a área de preservação permanente.   (...)  Além  da  Declaração  do  IBAMA,  foi  carreada  aos  autos,  a  Declaração  do  INCRA,  às  fls.  247,  assinada  por  Rosemeire  Soares Correa, Coordenadora  da  Sala  do Cidadão  do  INCRA,  atestando  que  toda  a  área  da  Fazenda  Cachoeira  Macaé  de  Cima,  de  12.690,4  ha,  é  destinada  a  área  de  Preservação  Natural e Reserva Ecológica.  Ainda,  para  fazer  prova  de  que  a  área  do  imóvel  possui  relevância  hidrográfica  da  área  lá  preservada,a  impugnante  juntou  aos  autos  Declaração  do CEDAE,  às  fls.  240,  que  é  o  órgão encarregado da distribuição das águas no Estado do Rio  de  Janeiro,  informando,  que  o  imóvel  é  ‘indispensável  ao  abastecimento da Malha Urbana e Rural da Região Nordeste do  Estado do Rio de Janeiro’.  Consta, também, nos autos documento, às fls. 273/276, expedido  pelo Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro  (INEA), integrante da Secretaria do Estado do Ambiente (SEA),  informando  que  a  área  do  imóvel  é  de  aproximadamente  102  km2,  sendo  que  a  área  inserida  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  criado  pelo  Decreto  Estadual  nº  31.343/2002,  é  de  aproximadamente  85,71  km2  e  que  a  área  inserida  na  APA  Macaé de Cima, criada pelo Decreto Estadual nº 29.213/2001, é  de  11,82  km2,  o  que  representaria  uma  área  de  95,63%  do  imóvel  totalmente  inserida  nessas  duas  Unidades  de  Conservação da Natureza.  Ademais,  foi  carreado  aos  autos  o  Laudo  Técnico,  às  fls.  107/122,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  José  Roberto  Scremin,  com ART  anotada  no CREA,  às  fls.  154/155,  no  qual  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 consta a informação que 89,2% do imóvel está inserido na área  de Preservação Permanente do Parque Estadual dos Três Picos  (PETP) e da APA (Área de Proteção Ambiental) Macaé de Cima,  enquanto que os 10,8% restantes estão  inseridos no entorno do  PETP, às fls. 111, corroborando as informações prestadas pelo  INEA, CEDAE, IBAMA e INCRA, de que o imóvel é uma área de  preservação  permanente  de  relevante  interesse  ecológico,  por  estar  em  inserido  em  duas  Unidades  de  Conservação  da  Natureza, previstas na Lei nº 9.985/2000, e no seu entorno.  Esses  documentos  formam  a  convicção  de  que  a  área  de  12.690,4  ha,  do  imóvel  em  questão,  é  de  preservação  permanente  e/ou  de  interesse  ecológico  e,  desse  modo,  toda  a  área do  imóvel cabe ser  considerada, para  fins de exclusão do  ITR/2008, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996.”  Assim, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, já que  o primeiro paradigma sequer trata da matéria suscitada. Quanto ao segundo paradigma, ainda  que se reconhecesse divergência jurisprudencial, conclui­se que o Recurso Especial da Fazenda  Nacional  não  teria  utilidade,  já  que  a  situação  fática  do  recorrido  atende  perfeitamente  ao  requisito preconizado no paradigma.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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