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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322814 #
Numero do processo: 15987.000684/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.709  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 84 /2 00 9- 15 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.976,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 5          4 Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 6          5 “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 7          6 o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 9          8 específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 10          9 2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.709  CSRF­T3  Fl. 11          10 De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1344DF CARF MF

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7310293 #
Numero do processo: 13558.900708/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que autoridade fiscal competente da repartição de origem manifeste-se acerca das informações constantes nos documentos acostados ao recurso voluntário, em confronto àquelas constantes na tela juntada no voto condutor da decisão recorrida, que trata da consulta ao sistema IRPJ, relativa ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 06.142.278/0001-80, para o exercício de 2007, ano-calendário de 2006. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de maio de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  DATEN TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  autoridade  fiscal  competente  da  repartição  de  origem  manifeste­se  acerca  das  informações  constantes  nos  documentos acostados ao recurso voluntário, em confronto àquelas constantes na tela  juntada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  trata  da  consulta  ao  sistema  IRPJ,  relativa  ao  estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 06.142.278/0001­80, para o exercício de 2007, ano­ calendário de 2006.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 10­54.531 da 3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  ­ DRJ/POA­ que, em sessão de julgamento realizada em 10.04.2015, a unanimidade, rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 79  a 81):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 00 70 8/ 20 11 -7 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13558.900708/2011­79  Resolução nº  3001­000.074  S3­C0T1  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  2  a  8  ante  o  Despacho Decisório eletrônico da fl. 20, emitido em 4 de maio de 2011  pelo delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna,  que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor  do IPI apurado no 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 148.422,11,  objeto do PERDCOMP nº 14590.56022.281106.1.3.01­4360  (fls. 32 a  61), reconhecendo o valor de R$ 142.865,07, em razão da ocorrência  de glosas de créditos considerados indevidos e a constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Tais  particularidades  estão  explicitadas  nas  informações  complementares da análise do crédito às fls. 21 e 22.  Segundo  o  mesmo  DD­e  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual, homologou parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP nº 39491.08853.290407.1.3.01­0513 (fls. 72 a 75) e não  há  valor  a  ser  ressarcido  para  o  PER/DCOMP  nº  09109.56437.280407.1.1.01­2787 (fls. 68 a 71).  Inconformada,  a  interessada,  por meio  de  seu  procurador  habilitado  nos  autos,  se  insurge  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório por não conter os motivos de fato e de direito que  levaram a não homologação  total das compensações  inviabilizando o  direito constitucional da ampla defesa.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  as  glosas  promovidas  pela  autoridade  fiscal  sob  fundamento  de  que  o  estabelecimento  emitente  das  notas  fiscais  seria  optante  pelo  SIMPLES  não  procedem,  pois  as  mesmas  foram  emitidas  pela  pessoa  jurídica  ARTESPUMAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  06.142.278/0001­80,  que segundo pesquisa feita pela manifestante no site da própria RFB,  não há registro do enquadramento da empresa no referido regime de  apuração. Além disso, aduz que, conforme se observa nas notas fiscais,  houve  destaque  do  IPI  sem  qualquer  alusão  ao  regime  de  tributação  pelo SIMPLES.  Encerra, pedindo a procedência da manifestação de inconformidade e  a reforma do despacho decisório.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   A  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13558.900708/2011­79  Resolução nº  3001­000.074  S3­C0T1  Fl. 110          3 GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS  DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.  Não geram direito a créditos as aquisições de MP, PI e ME adquiridos  de empresa optante pelo SIMPLES.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  as  decisões  e  despachos  proferidos  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  em  15.05.2015,  segundo  o  "Aviso  de Recebimento­AR"  (e­fl.  84), tomou conhecimento dos termos da decisão formalizada pelo acórdão recorrido.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  protocola  perante  à  IRF/ILH/EAT,  em  08.06.2015, o recurso voluntário, acompanhado de demais documentos (e­fls. 86 a 105).  Do recurso voluntário  No Recurso Voluntário, para o que interessa ao momento, o recorrente aduz em  sua defesa o que segue reproduzido, ipis litteris:  14. A partir das  informações contidas no demonstrativo de análise de  crédito,  a  autoridade  administrativa  promoveu  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  de  entrada  nsº  314,  321  e  329,  sob  o  fundamento "7", qual seja, empresa eminente da nota fiscal optante do  SIMPLES.  15.  As  notas  fiscais  em  questão  foram  emitidas  pela  pessoa  jurídica  ARTESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  inscrita no CNPJ  sob o nº 06.142.278/0001­80.  16. O r. Acórdão recorrido manteve a glosa sob o fundamento de que,  após consulta ao sistema IRPJ relativa ao estabelecimento em questão,  o mesmo teria enviado DIPJ sob o regime do SIMPLES.  17. Ocorre que o simples envio da obrigação acessória não garante o  enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Inclusive, conforme consulta  na  plataforma  do  SIMPLES  NACIONAL,  sob  a  gestão  da  própria  Receita Federal, apenas em 2012 houve adoção ao referido regime:  18.  Além  disso,  conforme  se  observa  das  notas  de  entrada,  houve  incidência  do  IPI  nas  operações,  devidamente  destacado  nos  documentos fiscais pelo fornecedor.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13558.900708/2011­79  Resolução nº  3001­000.074  S3­C0T1  Fl. 111          4 19. Com efeito, a Recorrente adotou todas as providências necessárias  antes  da  apropriação  do  crédito,  não  sendo  o  simples  envio  da  obrigação  acessória  da  DIPJ  suficiente  para  caracterizar  o  enquadramento do  fornecedor no SIMPLES NACIONAL,  sob pena de  prevalecer a forma em detrimento do direito material inconteste.  (...)  27.  Por  tudo  quanto  exposto,  a  Recorrente  requer  a  reforma  da  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia,  de  forma  a  reconhecer  a  regularidade dos créditos de IPI apropriados nas notas fiscais nsº 314,  321 e 329, tendo em vista a regularidade dos mesmos, homologando­se  as compensações vinculadas.  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  este Carf na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, portanto dela toma­se conhecimento.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  cumpre  dizer  que  no  despacho  decisório atacado consta a fundamentação legal e que o Demonstrativo  de  Análise  de  Crédito  relaciona  quais  notas  fiscais  tiveram  seus  créditos glosados e o motivo da glosa, o que permitiu a manifestante se  defender plenamente, razão pela qual rejeito tal preliminar.  Por  bem  solucionar  o  litígio,  realizou­se  consulta  ao  sistema  IRPJ  relativa  ao  estabelecimento  emitente  em  questão,  cuja  tela  é  reproduzida  a  seguir,  revelando  que  o  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  06.142.278/0001­80,  para  o  exercício  de  2007  ­  ano­ calendário  de  2006,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  sob  o  regime  do  SIMPLES:  (...)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13558.900708/2011­79  Resolução nº  3001­000.074  S3­C0T1  Fl. 112          5 Assim à época da emissão das notas fiscais ­ janeiro a março de 2006,  o mesmo  era  optante  pelo  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Tal  circunstância  impõe  como  correta  a  glosa  dos  respectivos  créditos, frente ao art. 166 do RIPI de 2002, a seguir transcrito, para  maior clareza:  Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  117,  não  ensejarão  aos  adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº  9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).  Em vista disso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o  despacho decisório.  Da proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  relativamente  ao  crédito  pleiteado,  tanto  a  glosa  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  emitido,  em  04.05.2011,  pela  autoridade  competente da DRF/Itabuna ­rastreamento 930805593­, quanto o indeferimento do pedido de  que trata o voto condutor do Acórdão recorrido, tem por fundamento fático e jurídico o fato as  Notas  Fiscais  de Entrada  nº 314, 321  e 329,  terem  sido  emitidas  por  fornecedor  optante  do  SIMPLES, visto tratar­se de hipótese impeditiva, consoante dispõe o artigo 166 do RIPI/2002.  O voto  condutor do Acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de  ressarcimento/restituição sob o argumento central de que, em consulta ao sistema IRPJ relativa  ao  estabelecimento  emitente  em  questão,  cuja  tela  é  reproduzida  a  seguir,  revelando  que  o  estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 06.142.278/0001­80, para o exercício de 2007 ­ ano­ calendário  de  2006,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, sob o regime do SIMPLES.  Neste  contexto,  o  interessado,  discordando dos  termos  da  referida  consulta  ao  sistema IRPJ, alega que o simples envio da obrigação acessória não garante o enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL.  Inclusive,  conforme  consulta  na  plataforma  do  SIMPLES  NACIONAL,  sob  a  gestão  da  própria  Receita  Federal,  apenas  em  2012  houve  adoção  ao  referido  regime  por  parte  do  referido  fornecedor,  emitente  da  mencionadas  notas  fiscais.  Acrescentando, ainda, que, conforme se observa das notas de entrada, houve incidência do IPI  nas operações, devidamente destacado nos documentos fiscais pelo fornecedor.  É  certo  que  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos,  que  seja  comprovada  a  liquidez  e  certeza do  crédito  informado,  conforme dispõe  o  artigo 170­A da Lei 5.172 de 1966 (CTN). Logo, se faz necessária a efetiva comprovação da  existência desses créditos.  Da conclusão  Deste modo,  com vista  a dirimir  a dúvida suscitada nestes  autos,  em  face dos  elementos  de  prova  carreados  pelo  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  proponho  a  realização de diligência para que a Unidade Fiscal que jurisdiciona o contribuinte manifeste­se  acerca das informações constantes na consulta ao sistema SIMPLES NACIONAL trazida aos  autos pelo recorrente, que aparentemente contradizem aquelas expressas na tela de consulta ao  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13558.900708/2011­79  Resolução nº  3001­000.074  S3­C0T1  Fl. 113          6 sistema  IRPJ,  mencionada  no  voto  condutor  da  Decisão  recorrida,  relativamente  ao  estabelecimento emitente das Notas Fiscais de Entrada nº 314, 321 e 329.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Itabuna.  Ao término dos trabalhos, a autoridade responsável pela condução da diligência  deverá  elaborar  relatório  sucinto, manifestando­se  formalmente  sobre  a  existência  ou  não  de  direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  esta  providência,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Carf,  para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 113DF CARF MF

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7264443 #
Numero do processo: 10480.917582/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 28/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917582/2011­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 28/03/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 82 /2 01 1- 24 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10480.917582/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.598  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.491,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.917582/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.598  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917582/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.598  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 12179.001457/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 72          1 71  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12179.001457/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.022  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  QUEDA D'AGUA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 14 57 /2 00 8- 44 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  em  07.08.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  Nossa  empresa  enfrentou  uma  “maratona”  para  conseguir  regularizar  sua  constituição, devido a um problema no CEP que deveria utilizar, pois está instalada  em Zona Rural da cidade e não possui CEP específico para seu endereço;  tendo a  mesma  iniciado  seu  processo  de  abertura  na  Junta  Comercial  do  Estado  em  16/01/2008, sendo sua inscrição no CNPJ conseguida por ofício apenas em 05/2008  através  do  processo  n.  12179.0004_74I2008­64,  sua  inscrição  Estadual  saiu  em  27/06/2008 e a Municipal em 29/07/2008.  Como a empresa tem o prazo para optar pelo Simples Nacional dentro de 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  sua  inscrição,  esse prazo  encerraria  dia 08/08/2008,  sendo que dentro desse mesmo prazo decorreram os 180  (cento  e  oitenta dias) da data de inscrição no CNPJ, e ao tentarmos fazer a opção pelo Diante  do  exposto,  solicitamos  a  inclusão de ofício no Simples Nacional,  pois quando da  solicitação da opção no site, a data solicitada de inscrição é a Municipal, portanto a  empresa está dentro do prazo de 10 (dez) dias para solicitar sua opção, e não pode  ser  prejudicada  pela  demora  dos  órgãos  na  efetivação  das  inscrições,  e  ela,  legalmente  não  poderia  informar  outra  data,  como  por  exemplo,  a  Estadual,  pois  estaria assim prestando uma informação falsa.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DRF/Uberlândia/MG,  de  04.09.2008,  fls.  15­16,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Da análise dos elementos acostados aos autos, verifica­se que não é cabível o  atendimento ao pedido da interessada.  A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  inicio  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).  A data de abertura constante no CNPJ da empresa é 16/01/2008, fls.1l, sendo  que  a  inscrição  municipal  foi  deferida  em  29/07/2008,  conforme  informações  contidas  no  documento  de  fls.09.  Como  a  interessada  só  poderia  pleitear  a  opção  pelo Simples Nacional a partir de 29/07/2008, data de deferimento de inscrição, no  caso do cadastro municipal, e nessa data já havia decorrido mais de 180 dias da data  de  abertura  constante  no  CNPJ,  a  interessada  ficou  automaticamente  desabilitada  para ingressar no Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade,  fls.08.  Por  essa  razão,  não  pode  ser  incluída  administrativamente  nesse  regime  de  recolhimento na condição de empresa em inicio de atividade.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 74          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­28.468, de 04.03.2010, fls. 44­46:   SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. .  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade depois de transcorridos cento e oitenta  dias da data de abertura constante do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  27.04.2010,  fl.  49,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.10.2010,  fls.  50­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  alegando  sua  tempestividade.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  A empresa teve seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado  de Minas Gerais no dia 16 de janeiro de 2008, conforme contrato social que segue  em anexo.  Alguns dias depois, foi solicitada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  por  parte  da  impugnante,  para  ficar  devidamente  regularizada  e  fazer  sua  opção pelo SIMPLES, conforme extrato de acompanhamento via internet em anexo.  Contudo, por atraso burocrático e sem explicação da Receita Federal, apenas  em maio de 2008 foi  liberado o CNPJ, através do processo  l2l79.000474/2008­64.  Em 27 de junho de 2008 foi liberada a inscrição estadual e em 29 de julho de 2008  foi  liberada  a  inscrição  municipal,  conforme  informações  no  próprio  despacho  contestado. [...]  No dia 31 de julho de 2008, dois dias após a liberação da última inscrição, a  recorrente  fez  sua  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  documentos  anexados. [...]  A decisão de não acatar a inclusão da recorrente além de totalmente ilegal e  inconstitucional, é flagrantemente injusta, conforme passaremos a demonstrar.  Em relação à inaplicabilidade da penalidade contida na Resolução CGSN n°  04, de 30 de maio de 2007, que fundamentou o indeferimento, diz que:  Contudo,  conforme  explicaremos,  não  pode  ser  aplicada  essa  penalidade  à  recorrente, vez que não prevista em Lei, mas tão somente por uma mera resolução  assinada pelo presidente do comitê gestor. [...]  Da  análise  do  artigo  97,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  Complementar  autorizada  pela  C.F.  para  legislar  sobre  tributos,  deixa  claro  que  somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra  as obrigações acessórias. [...]  Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte  e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder  é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e  a Segurança Jurídica. [...]  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 75          4 Assim,  deve  ser  acatada  a  inclusão  da  recorrente  no  simples  nacional  na  condição de empresa em início de atividade.  No que se refere à culpa exclusiva da União argui que:  Mesmo se fosse aceita a validade da penalidade trazida por mera Resolução, o  que colocamos como mera e afastada suposição, de toda forma seria improcedente o  indeferimento da inclusão da recorrente no SIMPLES Nacional.  O parágrafo 6°, do artigo 7°, fundamento do indigitado indeferimento, diz que  “não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura constante do CNPJ”.  Tal  dispositivo,  caso  aceito  como  válido,  deve  ser  interpretado  de  forma  teleológica, como qualquer dispositivo legal, e não de forma literal. Deve ser levada  em consideração a finalidade da norma. [...]  Contudo,  como  já  destacado  e  voltamos  a  repetir,  essa  demora  na  obtenção  das  inscrições  ocorreu  por  culpa  exclusiva  da União  Federal,  que  demorou  quase  120 dias para liberar a inscrição no CNPJ, o que deveria ser feito em vinte dias. [...]  Cabe  dizer  que  somente  com  o  deferimento  todas  as  Inscrições,  poderia  a  recorrente  fazer  o  pedido  da  inclusão  no  SIMPLES Nacional,  tanto  que  a  própria  resolução CGSN 04/2007, [...]  A  EMPRESA  RECORRENTE  NÃO  TINHA  COMO  FAZER  A  OPÇÃO  ANTES DA DATA QUE FEZ. [...]  Mantendo a decisão  recorrida, estar­se­ia punindo a empresa  recorrente pela  lentidão  dos  nossos  órgãos  públicos,  fazendo  com  que  tenha  uma  tributação mais  pesada durante um ano, o que não pode ser aceito.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação  julgada  totalmente  procedente, sendo acatada a  inclusão da recorrente no SIMPLES Nacional, por ser  de JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 76          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 77          6 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 78          7 Está  registrado no voto  condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº  09­28.468,  de  04.03.2010,  fls.  44­46,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  adotados nesta segunda instância de julgamento:  Abaixo,transcreve­se,  na  íntegra,  com  todas  as  alterações  posteriores,  o  que  estabelece o art. 7° da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007: [...]  O pedido de  inclusão  ao Simples Nacional  se deu  em 31/07/2008,  logo,  em  prazo superior a 180 dias da data da abertura.  O possível atraso na inscrição do CNPJ não socorre a interessada, eis que em  maio de 2008, portanto, bem antes de se expirar o prazo de 180 dias, a empresa já  estava de posse de seu CNPJ.  A  competência  para  do  CGSN  para  regulamentar  os  procedimentos  para  ingresso  ao  Simples Nacional  é  dada  pela Lei Complementar  n°  123/2006,  que  o  instituiu.  Ademais o prazo de 180 dias a que se referiu, não se trata de penalidade a ser  imposta, mas apenas, repise­se,a procedimentos para ingresso no Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  a  despeito  'das  assertivas  na  Manifestação  de  Inconformidade, voto no sentido de indeferir o pedido formulado pela requerente.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  junto  a  RFB  em  16.01.2008,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 12;  (b) conforme Comprovante de Inscrição Estadual de Minas Gerais a data da  situação foi em 27.06.2008, fl. 10;  (c) a inscrição municipal emitida pela Prefeitura Municipal de Araguari/MG  não consta nos autos;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 07.08.2008, fl. 01.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  não  se  pode  averiguar  os  dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  14.07.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: a saber: 15 dias em janeiro + 29 dias em fevereiro +  31 dias em março + 30 dias em abril + 31 dias maio + 30 dias em junho + 14 dias em julho do  ano de 2008.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 79          8 Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  no  dia  07.08.2008,  ou  seja,  após  14.07.2008.  Além  disso,  mesmo  que  a  condição  de  10  dias  do  último  deferimento  formal  de  inscrição  nos  entes  federados  não  possa  ser  verificada,  tão  somente  a  apresentação  do  pleito  após  180  dias  da  inscrição do CNPJ já é circunstância suficiente para não atender a petição. A ilação designada  na peça recursal destaca­se como improcedente.   Relativamente  às  alegações  à  mora  da  Fazenda  Nacional  em  processar  a  inscrição  no  CNPJ,  observe­se  que  esta  questão  não  foi  o  óbice  para  formalização  do  procedimento junto aos demais entes federados. O rito especial para esse fim previsto no art. 7º  da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, não se trata de penalidade, mas tão somente  um  conjunto  de  condições  cumulativas  para  o  exercício  do  direito  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção. Os  prazos  ali  previstos se prestam exatamente para que os procedimentos sejam levados a efeito. Verifica­se  que a legislação tributária deve ser  interpretada literalmente e de forma restritiva, nos termos  do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN e art. 37 da CF. Este ato normativo faz parte  das  normas  complementares  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  de  observância obrigatória (art. 100 do CTN). A ilação designada na peça recursal, a despeito de  tudo, não se destaca como procedente.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade2.                                                               2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12179.001457/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.022  S1­C0T3  Fl. 80          9 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.001621/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. Superada a preliminar de prescrição para análise do direito creditório, deve o processo retornar à unidade de origem para que se proceda à análise das matérias de mérito.
Numero da decisão: 3201-003.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, para determinar o retorno à DRJ, a fim de que, ultrapassada a questão relativa à prescrição, prossiga na análise do mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO.  Superada a preliminar de prescrição para análise do direito creditório, deve o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  se  proceda  à  análise  das  matérias de mérito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso, para determinar o retorno à DRJ, a fim de que, ultrapassada a questão  relativa à prescrição, prossiga na análise do mérito do litígio.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 16 21 /2 00 4- 27 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 802          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Em  26/07/2004,  a  interessada  protocolou  formulário  de  Declaração de Compensação, fls. 01/10, pretendendo compensar  débitos  com  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a Títulos  ou Valores Mobiliários  ­  IOF,  código  3467,  1150, recolhidos durante o período de 31/10/1994 a 09/09/1999,  que totalizam R$ 29.124,91, valor original..  Em documento acostado aos autos às fls. 11/19, esclarece que o  fundamento para o reconhecimento do direito creditório seria a  imunidade tributária a que teria direito, por ser uma instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  do artigo  150, VI,  "e"  da  CF/88  e  do  artigo  14  do  CTN.  Alega,  ainda,  que  a  decadência  para  o  pedido  de  restituição,  no  caso  dos  tributos  com lançamento por homologação, seria de 10 (dez) anos.  Em  13/04/2009,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/DIORT,  fls.  474/488,  considerando  a  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  O indeferimento do pleito teve como fundamentos:  1) A  interessada protocolou a Declaração de Compensação em  formulário, contrariando os artigos 2o, IV, V, "c" e V, "b", 3o, 4o,  5o  e  12°  da  IN  SRF  n°  432/2004,  vigente  à  época  da  protocolização dos autos.  2) Esclarece que a legislação permite a utilização de formulário  quando  há  uma  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP, o que não ocorreu nos autos.  3)  Com  base  no  artigo  98,  §5°  da  IN  SRF  n°  900/2008,  uma  restrição  em  cumprimento  da  legislação  tributária  não  é  considerada impossibilidade de utilização do programa, como é  o  caso  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  que  já  tenham  sido efetuados há mais de 5 (cinco) anos.  Logo, em decorrência da infringência aos artigos 2o, 3o e 5o da  IN  SRF  n°  432/2004,  conclui­se  pela  não  declaração  da  compensação,  com  base  no  artigo  4o  da  mesma  Instrução  Normativa.  No mérito,  não  caberia  a  restituição  por  dois motivos:  (1)  Ter  ocorrido  a  decadência  do  direito,  segundo  disposto  no  artigo  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 803          3 165,  I  c/c  168,  I  do  CTN;  (2)  No  que  tange  aos  pagamentos  recolhidos entre 26/07/1999 a 09/1999, o direito creditório não  seria  reconhecido  pois  não  havia  no  Regulamento  do  IOF  vigente à época (Decreto n° 2.219/1997), previsão de isenção ou  não­incidência,  sendo  devidos  os  pagamentos,  e  improcedente  sua restituição.  Ainda,  no  Despacho  Decisório,  houve  a  ressalva  que  não  caberia  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  devendo  ocorrer  o  pagamento  dos  débitos  no  prazo  regulamentar, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da  Fazenda  Nacional.  Alertou,  ainda,  que  eventual  recurso  apresentado  não  teria  efeito  suspensivo,  devendo  ser  recebido  como mero direito de petição nos termos do artigo 74, § 16o da  Lei n° 9.430/96.  A ciência da decisão ocorreu em 08/05/2009 ­ AR, fls. 520.  Por  força  do Mandado  de  Segurança  n°  2009.51.01.012907­9,  foi  deferida  liminar  determinando  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  proferida  no  presente processo.  Cópia da decisão judicial às fls. 517/516, se mantendo a liminar  ate a presente data, conforme pesquisa fls. 554.  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em 09/06/2009, fls. 521/527, com as seguintes alegações:  Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional de 5 anos  previsto  no  CTN  só  começa  a  fluir  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo que  o mesmo diploma  estabelece  que,  na  hipótese  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  considera­se  extinto o crédito apenas com o decurso do prazo de 5 anos. Ou  seja,  o  prazo  para  repetir  ou  compensar  indébito,  em  ser  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  termina após 10 anos.  Não se aplica o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 na  medida  em  que  as  declarações  de  compensação  foram  protocoladas em 26/07/2004, antes da vigência desta lei, que se  iniciou em 09/06/2005, conforme entendimento do STJ.  O  crédito  compensado  não  decorre  de  isenção  ou  de  não­ incidência,  mas  sim  do  fato  de  ser  a  requerente  imune  a  impostos, prevista no artigo 1 50, VI, "c" da CF/88, e artigos 9o  e 14° do CTN, com redação dada pela LC n° 104/2001.  Como a  legislação ordinária  federal que disciplina a exigência  do  IOF  não  contempla  a  imunidade  tributária  garantida  pela  CF/88, tem­se a plena aplicabilidade do CTN.  A  interessada  é  sociedade  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional  de  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 804          4 Assistência Social, portadora do antigo "Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos".  Durante  o  período  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  como  imune  ao  IRPJ e,  também, dispensada do recolhimento das  contribuições  sociais.  Não teve sua condição de imune questionada pela Secretaria da  Receita Federal, não instaurando procedimento de suspensão de  imunidade, nos termos do artigo 32 da Lei n° 9.430/96.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, por  intermédio da 7ª Turma, no Acórdão nº 12­28.910, sessão de 03/03/2010, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:  DECADÊNCIA­RESTITU1ÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  RESTITUIÇÃO ­ COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da Lei N°  5.172/66  do Código Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  deu­se  por  força  da  liminar,  do  que  decorreu  restar  superado  a  discussão  acerca  da  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  em  desacordo  com  a  legislação,  ainda  mais  por  inexistência  de  arguição naquela instância.  A  DRJ  manteve  o  teor  do  despacho  decisório  proferido  confirmando  a  decadência do direito de pleitear restituição/compensação de tributo para o período anterior à  26/07/1999.  No  mérito,  indeferiu  o  pedido  por  ausência  de  comprovação  do  suposto  indébito, uma vez que em se tratando de IOF não houve a comprovação de que o responsável  tributário reteve da recorrente os valores devidos.   Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 805          5 Diante deste cenário a instância a quo não enfrentou a questão da imunidade,  por prejudicialidade da matéria.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  argumentos quanto à: decadência, certeza e liquidez do crédito e imunidade ao IOF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca de três matérias, sendo a primeira, uma preliminar.  Prazo para pedido de restituição  O pedido de restituição foi analisada pela DRF Rio de Janeiro que o indeferiu  sob  o  fundamento  de  que  na  data  da  sua  formalização  o  direito  da  interessada  repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se  extinto,  pois  decorrido  5  (cinco)  anos  da  data  do  recolhimento, nos  termos  dos  arts.  165,  I  e  168,  I  do CTN. Assim,  quanto  aos  pagamentos  realizados antes de 25/07/1999, não mais permanecia qualquer direito ao indébito, posto que se  tratava de pedido apresentado em 26/07/2004.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência/prescrição  Irresignada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 806          6 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo  de  10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.   Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição e  compensação de  tributos pagos  indevidamente ou a maior as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 807          7 A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com base nesse entendimento, tendo em vista os recolhimentos e pedidos de  restituição  de  indébito  antes  da  vigência da Lei Complementar n°  118/2005,  e  considerando  que  o  Pedido  foi  apresentado  em  26/07/2004,  tem­se  que,  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  (31/10/1994  a  09/9/1999),  a  título  de  IOF,  não  foram  alcançados pela prescrição, se no mérito assistir o direito à recorrente.  Imunidade do IOF sobre contratos de seguro  Em  que  pese  apresentar  voto  no  sentido  de  negar  o  direito  à  recorrente,  durante os debates na sessão de julgamento adotei o posicionamento majoritário da Turma para  ver apreciada o direito à imunidade ( e o cumprimento dos requisitos legais) à vista do disposto  no inciso III, § 2º, do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14/12/2006, o que passo a expor.  No mérito de seu recurso, a contribuinte alega a imunidade tributária quanto  ao IOF.  Primeiramente  cabe  reproduzir  os  dispositivos  legais  acerca  da  imunidade  constitucional e seu disciplinamento no CTN e regulamentação em Decretos:    CF/88:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  §  4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.    Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 808          8 [...]  IV cobrar imposto sobre:  [...]  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 2001)  [...]  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 2001)  II  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  O Decreto  nº  6.306/2006,  que  regulamenta  o  IOF  e  revogou  os  anteriores,  dispõe:  Art. 2o O IOF incide sobre:  (...)  § 3o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este  Decreto  as  operações  realizadas  por  órgãos  da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das  respectivas entidades, as operações realizadas por:  III ­ partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  entidades  sindicais  de  trabalhadores  e  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da  lei.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 809          9 A  recorrente  é  uma  instituição  de  educação  sujeita  fruição  da  imunidade  constitucional está sujeita ao atendimento dos requisitos legais, como já decidido o STF quanto  ao IOF nos REs 228.524­4 e 219.477­1.  Assim,  uma  vez  não  enfrentada  efetivamente  a  matéria  pela  decisão  recorrida, bem como o atendimento aos requisitos legais, entendo que a solução é o retorno dos  autos para apreciação, considerando­se os dispositivos legais e decisões supra citadas.  Conclusão  Pelo exposto, VOTO para, em preliminar,  afastar a prescrição do direito à  restituição relativo ao período de 31/10/1994 a 09/9/1999, e no mérito, determinar o retorno à  DRJ,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão  preliminar,  proceda  à  análise  das  matérias  não  enfrentadas na decisão recorrida.   Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 809DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720582/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2012, 12/06/2013, 12/09/2013, 11/06/2014, 11/09/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO POSITIVO DE INVESTIMENTOS. MEP. Na vigência da redação original do art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.637/2002, não integravam a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, as receitas referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tivessem sido computados como receita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/06/2012, 12/06/2013, 12/09/2013, 11/06/2014, 11/09/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO POSITIVO DE INVESTIMENTOS. MEP. Na vigência da redação original do art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.637/2002, não integravam a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, as receitas referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tivessem sido computados como receita. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3402-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  11/06/2012,  12/06/2013,  12/09/2013,  11/06/2014,  11/09/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  POSITIVO  DE  INVESTIMENTOS. MEP.   Na vigência da redação original do art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.637/2002,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep,  com a  incidência  não  cumulativa,  as  receitas  referentes  ao  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tivessem sido computados como receita.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  11/06/2012,  12/06/2013,  12/09/2013,  11/06/2014,  11/09/2014  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  POSITIVO  DE  INVESTIMENTOS. MEP.   Na vigência da redação original do art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.637/2002,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep,  com a  incidência  não  cumulativa,  as  receitas  referentes  ao  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tivessem sido computados como receita.   Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 05 82 /2 01 6- 12 Fl. 939DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Vinícius  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.     Relatório  Por bem relatar o feito, reproduzo abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  fatos  geradores,  ocorridos  em  11/06/2012, 12/06/2013, 12/09/2013, 11/06/2014, 11/09/2014, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  nos valores  totais,  respectivamente,  de R$ 229.215.065,70 e de R$ 49.763.797,07,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  12/2016  (fls.  803/815).   Consta do Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 793/802:   a) Que o contribuinte recebeu dividendos em função de investimento avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  de  modo  que  o  valor  das  respectivas  operações não  foram  incluídas na base de  cálculo da Cofins  e do PIS. Todavia,  o  “faturamento”  do  contribuinte  decorre  diretamente  da  exploração  do  seu  objeto  social,  que  é  o  de  participar  do  capital  da  TIM  Participações  S.A  (CNPJ:  02.558.115/0001­21),  na  qualidade  de  sócia,  quotista  ou  acionista.  A  atividade  própria  do  empresário  cuja  finalidade  é  participar  do  capital  social  de  outras  sociedades  consiste  nos  frutos  civis  auferidos  em  função  dessa  condição  de  partícipe,  como  cotista  ou  acionista  de  outras  sociedades.  Assim,  a  contribuinte  obtém  faturamento  ao  receber  dividendos,  resgatar  ações  após  procedimento  de  desdobramento,  etc.  Tendo  em  vista  a  definição  adotada,  integram  o  faturamento  dessa  modalidade  de  empresário  os  dividendos  recebidos  em  função  de  investimentos  avaliados pelo método da  equivalência patrimonial,  sendo excluídos  apenas aqueles decorrentes de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.   b)  Decorre  do  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/03  que  as  receitas  em  tela  integram a base de cálculo do COFINS e do PIS, a menos que exista determinação  legal  para  que  sejam  excluídas.  O  mesmo  art.  1°,  §3°  do  citado  diploma  legal  apresenta as  receitas que não  integram a base de cálculo, com atenção especial ao  inciso V, “b”, o qual dispõe que “não integram a base de cálculo (...) as receitas (...)  referentes a (...) lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita”.  Observa­se  que  o  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10872.720582/2016­12  Acórdão n.º 3402­005.227  S3­C4T2  Fl. 3          3 legislador  não  incluiu  no  rol  de  EXCLUSÕES  o  recebimento  de  dividendos  em  função de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial.   c)  Note­se  que  a  nova  redação  desta  alínea  “b”  (redação  dada  pela  Lei  12.973/2014) e não aplicável ao período da fiscalização, exclui da base de cálculo  “lucros  e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita”  sem  fazer  as  restrições da  redação anterior,  ou  seja, na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  não  havia  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  recebidos, derivados de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial.   d) Assim, o lançamento de ofício está sendo efetuado para a constituição dos  créditos de PIS e Cofins relativamente a valores recebidos de dividendos em função  de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial.   Cientificado  em  22/12/2016  (fl.  817),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  19/01/2017 (fl. 839), impugnação na qual alega (fls. 840/861):   a)  O  entendimento  da  fiscalização  é  o  de  que  dividendos  decorrentes  de  participações societárias avaliados com base no MEP, somente seriam passíveis de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  após  a  entrada  em  vigor  dos  artigos  54  e  55  da  Lei  nº  12.973/14,  uma  vez  que  antes  somente  dividendos  decorrentes de investimento avaliado com base no custo possuíam tal prerrogativa.  Neste particular, o único ponto que originou as autuações de PIS e COFINS em tela  foi  a não  inclusão, nas  respectivas bases de cálculo dos dividendos recebidos pela  Impugnante  durante  aos  anos  calendários  de  2012,  2013  e  2014  da  empresa TIM  Participações S.A. (“TIM Participações”).   b)  Com  base  em  uma  interpretação  literal  do  caput  do  artigo  1º  da  Lei  10.833/03  (e  da  Lei  10.637/02),  na  redação  vigente  à  época  da  formação  e  distribuição dos dividendos aqui considerados, extrai­se que o fato gerador do PIS e  da COFINS é o auferimento de receitas pela pessoa jurídica no curso regular de suas  atividades  empresariais,  independentemente  da  sua  classificação  ou  tratamento  contábil. Claramente, o  legislador optou por esta  redação com o objetivo de  trazer  para  o  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  todas  as  receitas,  fossem  elas  denominadas  ou  classificadas  contabilmente  como  receitas  operacionais,  não  operacionais, extraordinárias ou ganhos, auferidas pelo contribuinte. Nesse contexto,  tomando­se  em  conta  o Pronunciamento  do  Instituto  dos Auditores  Independentes  do  Brasil  (“IBRACON”)  nº  14,  de  18.01.2001  (“NPC  14”),  vigente  na  época  da  edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que poderá ser  incluído na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  eventual  valor,  signo  de  riqueza  ou  montante,  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  seja  uma  receita  sob  a  ótica  contábil,  independentemente de sua denominação ou classificação para essa finalidade. Essa  premissa  é  imprescindível  para  a  conclusão  lógica,  com  amparo  legal,  de  que  os  Autos  de  Infração  são  improcedentes  e  carecem  de  base  jurídica  por  tentarem  indevidamente  alargar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  para  abarcar  um  fenômeno  contábil  que  de modo  algum  pode  se  confundir  com  o  auferimento  de  “receita”  previsto  nos  artigos  1ºs  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02.  Seguindo  essa  linha,  é  fácil  perceber  que  todas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  previstas  na  legislação  dessas  contribuições  pressupõem  o  cômputo  dos  respectivos montantes na apuração de resultados do contribuinte como uma receita  das  atividade  da  pessoa  jurídica,  sem  as  quais  o  gravame  do  PIS  e  da  COFINS  inevitavelmente recairia sobre elas. Essa técnica legislativa foi replicada, inclusive,  na própria alínea b do parágrafo 3º dos artigos 1ºs das  referidas Leis, que prevê a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  dividendos  que  tenham  sido  computados  como  receita. Ora, se todos os dividendos são receitas para os anos de 2012, 2013 e 2014,  Fl. 941DF CARF MF   4 como quer  fazer  crer o Sr. Agente Fiscal,  que  razão  teria  o  legislador  e  a  própria  RFB  ao  incluir  tais  ressalvas  nas  Leis  10.833/03  e  10.637/02  e  na  IN  247/02,  indicando  expressamente  a  existência  de  dividendos  que  jamais  integraram  a  receita? Os normativos citados não deixam dúvidas de que a intenção do legislador  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  a  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  determinados  valores  que  tenham  sido  computados  como  receita  na  apuração  de  resultados  da  pessoa  jurídica  que  os  auferiu,  ou  seja,  que  se  subsumiriam,  em  princípio,  à  hipótese  de  incidência  das  aludidas  contribuições.  Logicamente,  qualquer  outro  valor  que  NÃO  constitua  uma  receita  da  pessoa  jurídica,  por  óbvio,  não  necessita  de  norma  tendente  à  sua  exclusão  da  respectiva  base de cálculo. Este é exatamente o caso dos dividendos auferidos pela Impugnante  oriundos de investimentos avaliados pelo MEP.   c)  No  MEP,  o  resultado  positivo  ou  negativo  da  sociedade  investida  (e  respectivo aumento ou diminuição de seu patrimônio líquido) será, por equivalência  patrimonial,  contabilizado como  receita  ou  despesa  da  sociedade  investidora,  com  reflexo  direto  em  seu  resultado  operacional  (lucro  ou  prejuízo),  na  proporção  da  participação detida na sociedade investida. Atualmente, as diretrizes gerais contábeis  do MEP estão previstas no Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) ­ Investimento em  Coligada,  em Controlada  e  em Empreendimento  Controlado  em Conjunto,  o  qual  prevê que “a participação do investidor no lucro ou prejuízo do período da investida  deve ser reconhecida no resultado do período do investidor”. Nessa linha, é correto  afirmar que nos investimentos avaliados pelo MEP, há o cômputo como receita no  resultado sempre que houver lucros (resultados positivos) na investida. Isso porque,  pelo  MEP,  diferentemente  da  avaliação  pelo  custo  de  aquisição,  a  empresa  investidora reconhece e contabiliza os resultados e quaisquer variações patrimoniais  na  investida,  no  momento  de  sua  geração,  independentemente  de  serem  ou  não  distribuídos. Essa técnica de reconhecimento de receitas de equivalência patrimonial  tem como objetivo refletir um valor do  investimento próximo ao valor patrimonial  da  pessoa  jurídica  investida,  sendo  que  essas  receitas  são  reconhecidas  pela  investidora  proporcionalmente  ao  seu  investimento  com  base  no  regime  de  competência, nos termos do art. 177 da LSA. A adoção do regime de competência e  dos demais preceitos da legislação comercial e princípios de contabilidade, como o  MEP,  é  obrigatório  para  fins  tributários  e,  consequentemente,  para  a  apuração  do  PIS e da COFINS, como prevê o art. 7º do DL 1.598/77, o qual prevê que, ao fim de  cada período­base de incidência do tributo, o contribuinte deverá apurar o lucro do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Esse dispositivo, apesar de tratar  da  apuração  do  lucro  real,  deixa  clara  a  vinculação  da  apuração  dos  tributos  às  práticas  comerciais  e  contábeis  utilizadas  pelo  contribuinte  no  curso  de  suas  atividades comerciais, como, inclusive, já manifestou a RFB . No âmbito do MEP, o  resultado da empresa investida apurado até a data do balanço que serviu de base para  o  cálculo  da  última  equivalência,  já  está  refletido  no  “ativo  não  circulante”  e  no  resultado da investidora, por meio do reconhecimento de receitas de MEP quando a  sociedade  investida  apura  resultados  societários  positivos  ao  final  de  determinado  ano  calendário.  Assim,  quando  há  o  reconhecimento  de  receitas  pelo  MEP,  consequentemente há inclusões de receitas no resultado societário da pessoa jurídica.  Tais receitas poderiam estar sujeitas ao PIS e à COFINS em razão do fato gerador  dessas  contribuições.  Contudo,  é  imperioso  destacar  que  tais  receitas  de MEP  se  encontram indiscutivelmente EXCLUÍDAS da base de cálculo do PIS e da COFINS  por  força da  redação original e  atual  da  alínea b) do §3º das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/2003, vigentes desde 2003 e 2004, respectivamente.   d) O CPC  10  prevê  que  “as  distribuições  recebidas  da  investida  reduzem  o  valor  contábil  do  investimento”.  Assim,  como  regra  geral,  no  MEP,  eventual  resultado  de  um  investimento  apurado  até  a  data  do  balanço  já  está  refletido  no  “ativo não circulante” e no resultado da investidora, por meio do reconhecimento de  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10872.720582/2016­12  Acórdão n.º 3402­005.227  S3­C4T2  Fl. 4          5 receitas de MEP. E, quando há o pagamento de dividendos, operam­se lançamentos  contábeis  para  reduzir  o  valor  desse  investimento  e  aumentar  o  valor  do  caixa  da  investidora (i.e., lançamentos entre contas do ativo da investidora sem efeito no seu  resultado).  Como  exceção  a  essa  regra  de  aplicação  do  MEP,  tem­se,  v.g.,  que  quando  um  contribuinte  adquire  ou  passa  a  deter  ações  preferenciais  de  um  investimento  sujeito  ao  MEP  em  uma  companhia  possuidora  de  prejuízos  acumulados  suficientes  a  tornar  o  seu  Patrimônio  Liquido  (PL)  Negativo  (PL  Negativo),  o  valor  do  investimento,  para  fins  de  MEP,  será  então  equivalente  a  “zero”  no  momento  em  que  o  PL  da  investida  se  tornar  negativo.  O  valor  desse  investimento somente passará a registrar acréscimos (i.e., aumentar de valor) quando  a  sociedade  investida  auferir  lucros  e,  consequentemente,  houver  o  registro  de  receitas  de  MEP  na  investidora,  em  montante  superior  ao  valor  dos  resultados  negativos  de  MEP  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  durante  o  período  que  se  configurou  o  PL  Negativo  na  investida.  Em  tal  hipótese,  a  sociedade  investidora  detentora  de  ações  com  direitos  preferenciais  pode  vir  a  receber  dividendos  com  base em saldos positivos constantes em contas de Reservas possuídas pela investida,  ainda que tal investimento tenha apurado prejuízos no ano ou em uma série de anos  consecutivos sem que a investidora esteja obrigada ao reconhecimento de receitas de  MEP  ao  final  do  ano  calendário.  São  justamente  essas  situações,  e  não  a  protagonizada  pela  Impugnante,  que  os  artigos  54  e  55  da  Lei  nº  12.973/14  pretenderam alcançar.  Isso porque, em tais situações, os dividendos recebidos pela  pessoa jurídica devem integrar o seu resultado, como ilustram os itens 33 a 34A do  “Pronunciamento Técnico n­  03  ­ Demonstração  dos Fluxos  de Caixa”  (CPC 03),  uma vez que não há como se aplicar a técnica contábil geral do MEP. Dessa forma,  quando  não  houver  possibilidade  de  aplicação  da  técnica  contábil  e  societária  do  MEP  com  base  em  sua  regra  geral,  eventuais  dividendos  recebidos  pela  pessoa  jurídica  (i.e.,  casos  excepcionais)  deverão  compor  o  resultado  da  sociedade  investidora.  Por  outro  lado,  dividendos  recebidos  pela  companhia  investidora com  base  na  técnica  regular  do  MEP  quando  efetivamente  distribuídos  não  são  registrados na sociedade investidora como uma receita. No momento de recebimento  de  efetivos  lucros  (i.e.,  efetivo  pagamento),  via  de  regra,  a  sociedade  investidora  realiza  lançamentos  contábeis  de  redução  do  valor  da  conta  de  investimento  (i.e.,  lançamento  de  crédito)  com  contrapartida  na  sua  conta  de  disponibilidades  financeiras (i.e., lançamento de débito). Esses lançamentos contábeis são transações  permutativas  das  contas  de  ativo  do  contribuinte  e  não  geram  qualquer  impacto,  tampouco reconhecimento de qualquer receita, na apuração de resultados da pessoa  jurídica.  Até  porque,  se  tais  lançamentos  representassem  receitas,  haveria  uma  duplicidade no reconhecimento dos lucros de um determinado investimento gerando  potenciais pagamentos de dividendos excessivos e  ilegais. Neste exato sentido é o  artigo 22 do DL 1.598/77 (refletido no artigo 388 do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99), antes e após as alterações promovidas pela Lei 12.973/14.   e)  Somente  em  situações  excepcionais  é  que  tais  dividendos,  ainda  que  oriundos de investimentos avaliados pelo MEP, poderiam, em tese, passar pela conta  de  resultados  e  consequentemente  integrar  a  receita.  Tais  situações,  ao  que  tudo  indica, não estavam excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriormente  à Lei nº 12.973/14, passando a estar na medida em que a redação da alínea b do §3º  do artigo 1º foi ampliada para excluir da base de cálculo das referidas contribuições  os  “lucros  e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita”. Querer tributar os dividendos recebidos pela Impugnante  oriundos  dos  seus  investimentos  avaliados  pelo MEP  significa  não  só  ignorar  por  completo toda a disciplina contábil­jurídica que norteia a tributação pelo PIS e pela  COFINS, mas indiretamente transformar em mero diferimento a norma que manda  excluir  da  base  de  cálculo  a  receita  correspondente  ao  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido estabelecida pela alínea  Fl. 943DF CARF MF   6 b do parágrafo 3º dos artigo 1ºs da Lei 10.833/03 e 10.637/02 ­ independentemente  da distribuição. A alteração legislativa provocada pelo advento da Lei nº 12.973/14  não deixa dúvidas de que o objetivo do ajuste realizado foi  tão somente de buscar  garantir  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  dividendos  em  quaisquer  hipóteses, ainda que oriundos de investimentos avaliados pelo MEP, que, em casos  excepcionais,  venham  a  ser  computados  como  receita.  No  curso  do  processo  legislativo  o Congresso Nacional  aprovou  a  sugestão  do  então Relator  do  projeto  para  substituir  todas  as  referências  a  “investimentos  avaliados  por  custo  de  aquisição”,  nos  dispositivos  em  questão  por  “investimentos  de  participações  societárias”,  com  o  claro  objetivo  de  manter  a  neutralidade  e  o  tratamento  fiscal  decorrentes do processo de adaptação ao novo padrão contábil, e não de excluir da  base de cálculo dessas contribuições algo que até então estava incluído, como quer  fazer crer a fiscalização.  A DRJ  julgou procedente  integralmente a  Impugnação do contribuinte,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  11/06/2012,  12/06/2013,  12/09/2013,  11/06/2014, 11/09/2014.   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  POSITIVO  DE  INVESTIMENTOS. MEP.   Na  vigência  da  redação  original  do  art.  1º,  §  3º,  V,  b,  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  a  incidência  não  cumulativa,  as  receitas  referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de aquisição que  tivessem  sido  computados como receita.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  11/06/2012,  12/06/2013,  12/09/2013,  11/06/2014, 11/09/2014.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  POSITIVO  DE  INVESTIMENTOS. MEP.   Na  vigência  da  redação  original  do  art.  1º,  §  3º,  V,  b,  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  a  incidência  não  cumulativa,  as  receitas  referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de aquisição que  tivessem  sido  computados como receita.   Impugnação Procedente  Desse modo, o presente processo foi objeto de recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10872.720582/2016­12  Acórdão n.º 3402­005.227  S3­C4T2  Fl. 5          7 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso de Ofício ultrapassa o valor de alçada, devendo ser conhecido pelo  Colegiado.  O  cerne  da  controvérsia,  como  já muito  bem  explorado  no  acórdão  a  quo,  vincula­se ao entendimento, adotado no  lançamento de ofício, de que dividendos decorrentes  de participações societárias avaliados com base no Método da Equivalência Patrimonial – MEP  somente seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS após a entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.973/14,  uma  vez  que  antes  somente  dividendos  decorrentes  de  investimentos avaliados pelo Custo de Aquisição possuiriam tal prerrogativa.  O voto proferido pelo Auditor­Fiscal que relatou o caso na DRJ é exemplar:  abordou  a matéria  de maneira  extremamente  técnica  e  precisa,  afastando os  fundamentos  da  autuação, razão pela qual adoto­o como razão de decidir neste caso, com fulcro no art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, transcrevendo­o abaixo.  No  período  de  interesse  aos  autos  (anos  de  2012,  2013  e  parcela  de  2014),  encontrava­se vigente a seguinte redação do art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.833/2003  (e seu equivalente na Lei nº 10.637/2002):   “Art.  1º A Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   §  3º  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:   (...)V ­ referentes a:   (...)b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como  perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita.”  Como  o  texto  normativo,  no  que  diz  respeito  a  dividendos,  reportou­se  expressa  e  diretamente  apenas  àqueles  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  Custo, concluiu a autoridade tributária que dividendos resultantes de investimentos  avaliados pelo MEP encontrar­se­iam, então, sujeitos à incidência das contribuições  em tela por ocasião do seu efetivo pagamento, pela investida, à investidora.   Ocorre que, conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, o recebimento  de dividendos poderá, regra geral, receber dois tratamentos diversos: ser registrado  como receitas de dividendos ou registrado como baixa de investimentos. O registro  como receita de dividendos encontra­se reservado às pessoas jurídicas que avaliam  seus investimentos pelo Método do Custo, hipótese em que as receitas de dividendos  são  reconhecidas  pelo  regime  de  caixa.  As  pessoas  jurídicas  que  avaliam  seus  investimentos  pelo  MEP  reconhecem  os  respectivos  resultados  pelo  regime  de  competência e, quando do efetivo recebimento dos dividendos, baixam os valores da  própria conta de investimentos.   Fl. 945DF CARF MF   8 Com  efeito,  consta  do  Manual  de  Contabilidade  Societária  elaborado  pela  FIPECAFI (2ª Edição. São Paulo: Atlas S.A., 2013.):   “10.3 Avaliação de investimentos em outras sociedades pelo custo 10.3.1  Investimentos  avaliados  por  este  método  Os  investimentos  em  títulos  patrimoniais  de  outras  sociedades,  quando  classificados  no  subgrupo  Investimento  do  Ativo  Não  Circulante  e  não  avaliados  pelo  método  de  equivalência patrimonial (...) serão avaliados pelo custo se, e somente se, esses  instrumentos não tiverem preço de cotação em mercado ativo e seu valor justo  não  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade.  (...)10.3.2  O  critério  de  avaliação  e  a  forma  de  contabilização  Por  esse  método,  os  investimentos  identificados  no  tópico  anterior  são  registrados  pelo  custo  de  aquisição,  em  conformidade com o disposto no item 46 (c) do Pronunciamento Técnico CPC  38 (...).a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente  despendido  na  transação  por  subscrição  relativa  a  aumento  de  capital,  ou  ainda  pela  compra  de  ações  em  poder  de  terceiros,  caso  em  que  a  base  do  custo  é  o  preço  total  pago,  incluindo­se  os  custos  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  (custos  de  transação),  conforme  dispõe  o  item 43 do Pronunciamento Técnico CPC 38.   (...)c) DIVIDENDOS I – Registro como Receita No método de Custo, as  receitas  dos  investimentos  são  reconhecidas  pelos  dividendos.  Tal  receita  é  considerada como operacional nos termos da legislação, mas em subgrupo à  parte. No modelo de Plano de Contas criou­se um subgrupo de Outras Receitas  e Despesas Operacionais, entre as quais se incluem os resultados provenientes  das  participações  em  outras  sociedades,  por  meio  da  conta  denominada  Receita com Dividendos.  (...)11 Investimentos em Coligadas e em Controladas 11.1 Introdução De  forma  geral,  de  acordo  com  os  Pronunciamentos  Técnicos  do  CPC,  as  aplicações  em  participações  no  capital  de  outras  sociedades  (...),  devem  ser  contabilizados de acordo com a natureza do relacionamento entre investidor e  investida:   (...)11.4 A essência do método da equivalência patrimonial O método de  equivalência  patrimonial  (MEP)  é  definido  como  segue:  “é  o  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo custo e, a partir daí, ajustado para refletir a alteração pós­aquisição na  participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. As receitas ou  as despesas do investidor incluem sua participação nos lucros ou prejuízos da  investida,  e  os  outros  resultados  abrangentes  do  investidor  incluem  a  sua  participação em outros resultados abrangentes da investida” (CPC 18.03).   O referido pronunciamento ainda especifica que o resultado do período  do  investidor  deve  incluir  a  parte  que  lhe  cabe  nos  resultados  gerados  pela  investida. Portanto, como vemos, a denominação “equivalência patrimonial”  é  representativa  da  operação  que  será  realizada  após  a  aquisição  da  participação:  ajustar  o  saldo  do  investimento  por  equivalência  à  parte  do  investidor  em  quaisquer  mutações  no  patrimônio  líquido  da  investida,  utilizando­se a participação efetiva do investidor. Contudo, as contrapartidas  ao ajuste no saldo da conta de  investimento dependerão da natureza de cada  mutação no patrimônio  líquido da  investida (...).  (...)11.5.1 Lucro ou prejuízo  do exercício O acréscimo na conta de investimentos pelo reconhecimento da  parte do investidor no lucro do período gerado pela investida será registrado  em  contrapartida,  no  resultado  do  período,  como  receita  da  investidora,  na  conta  “Receita  de  equivalência  patrimonial”  (...).  (...)11.5.2  Dividendos  distribuídos  Pelo  MEP,  os  lucros  são  reconhecidos  no  momento  de  sua  geração pela investida, portanto, quando ocorrer a distribuição de tais lucros  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10872.720582/2016­12  Acórdão n.º 3402­005.227  S3­C4T2  Fl. 6          9 como dividendos (ou juros sobre capital próprio), estes devem ser registrados  a crédito da conta de Investimentos (redução do saldo do valor patrimonial do  investimento) e a débito da conta Bancos pelo recebimento (ou em Dividendos  a receber caso o direito ao recebimento estiver sido estabelecido).  O  fato  é  que  os  dividendos  recebidos  em  dinheiro  representam  uma  realização  parcial  do  investimento,  ou  dizendo  melhor,  dos  lucros  anteriormente reconhecidos no investimento pelo MEP (...).”  No âmbito da legislação aplicável à espécie, o art. 248 da Lei nº 6.404/76  estabeleceu para as sociedades por ações a obrigatoriedade da adoção do método  da equivalência patrimonial na avaliação de  investimentos em coligadas ou em  controladas  e  em  sociedades que  façam parte  de um mesmo grupo ou  estejam  sob controle comum:   Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em controladas  e  em outras  sociedades  que  façam parte  de  um  mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da  equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  da  controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60  (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas  à companhia, ou por ela controladas;   II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;   (...)” (destacou­se)   Na  legislação do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas –  IRPJ, a  matéria encontra­se regulada pelos artigos 21 a 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  correspondentes aos artigos 387 a 389 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, cujos  excertos seguem transcritos:   “Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  21,  e  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978, art. 1º, inciso III):   I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada  levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes  dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda;   (...)V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo  com os incisos anteriores, da percentagem da participação do contribuinte no  capital da coligada ou controlada.   Fl. 947DF CARF MF   10 Art.  388. O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  387,  I),  deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo  com o disposto no artigo anterior, mediante  lançamento da diferença a débito  ou a crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).   § 1º Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão  ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do  investimento,  e não  influenciarão  as  contas de  resultado  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 22, parágrafo único).   (...)Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº  1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).   (...)” (destacou­se)   Em  síntese,  e  como  já  antecipado  preambularmente,  quando  o  investimento  é  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  os  dividendos  distribuídos pelas sociedades coligadas, controladas, que façam parte de um  mesmo grupo ou estejam sob controle comum devem ser contabilizados, na  investidora,  como  diminuição  do  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  e  não  influenciarão  as  contas  do  resultado  (art.  388,  §  1º,  do  RIR/99)  1.  Assim,  quando  a  sociedade  investidora  recebe  tais  dividendos,  a  contrapartida  do  valor  recebido  será  a  própria  conta  de  investimentos  da  sociedade investidora. Ou seja, o efetivo recebimento dos dividendos pagos pela  investida à investidora não corresponde a um ingresso de receita, posto que esta  já  foi anteriormente reconhecida, em regime de competência, pela equivalência  patrimonial  (avaliação  do  investimento  pelo  valor  do  patrimônio  líquido),  passando  a  corresponder,  a  entrada  de  tais  dividendos,  a  uma  redução  do  patrimônio  líquido  do  investimento,  a  qual  se  destina  a  evitar  que  haja  uma  espécie  de  “dupla  contagem”,  posto  que,  pelo  MEP,  o  resultado  da  empresa  investida  já  se  encontra  reconhecido  no  ativo  permanente  e  no  resultado  da  investidora.   Acerca  da  matéria  em  apreciação,  reiterem­se  as  conclusões  acima  transcrevendo­se os seguintes excertos da SCI nº 18/2013:   “15.  Conforme  a  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  os  investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da  Equivalência  Patrimonial  (MEP).  O  MEP  consiste  em  atualizar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida  e  no  reconhecimento  dos  seus  efeitos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  Portanto,  o  valor  do  investimento  é  determinado  mediante  a  aplicação  da  porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de  cada sociedade coligada ou controlada.   16. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial,  a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas.  Sendo  assim,  verifica­se  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  a  sua  participação no lucro total das investidas.   17. Ressalte­se que o art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001,  se aplica a  investimentos  avaliados  pelo  MEP,  pois  só  se  pode  falar  de  disponibilidade  econômica e acréscimo patrimonial, decorrente de lucro apurado na investida,  mas  ainda  não  pago  ao  investidor,  se  esse  investimento  for  avaliado  pela  equivalência patrimonial ­ já que no caso de investimentos avaliados pelo custo  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10872.720582/2016­12  Acórdão n.º 3402­005.227  S3­C4T2  Fl. 7          11 de aquisição, só há disponibilidade econômica após o recebimento de lucros ou  dividendos pela investidora.   (...)19. Os  lucros das  investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de  serem efetivamente distribuídos, representam um acréscimo patrimonial para  a  investidora  uma  vez  que  já  podem  ser  pagos  aos  seus  acionistas.  Isso  se  deve ao fato de a Lei n° 6.404, de 1976, adotar o regime de competência, de  modo  que,  mesmo  que  não  tenham  sido  financeiramente  realizados,  esses  lucros  compõem o  resultado  da  pessoa  jurídica  investidora. Há,  portanto,  a  disponibilidade econômica da renda, fato gerador do IRPJ e da CSLL.   20. É importante destacar que após serem financeiramente disponíveis  para  investidora,  através  do  pagamento  de  dividendos,  os  lucros  das  investidas não comporão novamente o lucro da investidora, pois será feito um  lançamento  contábil,  meramente  permutativo,  a  crédito  da  conta  investimentos  e  a  débito  de  conta  classificada  no  disponível,  sem  transitar,  assim, pelo resultado contábil ou fiscal da investidora.” (destacou­se)   Desta feita, vertendo as premissas anteriormente delineadas ao caso concreto,  tem­se que foram auferidas receitas pela impugnante (fato gerador da contribuição,  ex vi caput do art. 1º da Lei nº 10.833/2003), segundo o regime de competência (ao  qual  se  submete  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real),  quando do reconhecimento do resultado positivo da avaliação do investimento pelo  MEP  (e  não  por  ocasião  do  efetivo  recebimento  dos  dividendos  pagos  pela  investida).   Ocorre que, nos  termos da  redação original  do  art.  1º,  § 3º, V, b,  da Lei nº  10.833/2003  e  seu  equivalente  na  Lei  nº  10.637/2002,  não  integravam  a  base  de  cálculo das contribuições as receitas referentes ao resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido. Ou seja, assim como para resultados  decorrentes de investimentos avaliados pelo Custo de Aquisição (reconhecidos pela  investidora  por  ocasião  do  recebimento  dos  dividendos),  também  os  resultados  decorrentes  de  investimentos  avaliados  com  base  no  MEP  (reconhecimento  dos  resultados  pelo  regime  de  competência,  mediante  avaliação  do  investimento  pelo  valor do patrimônio líquido) não integravam a base de cálculo das contribuições, em  razão de expressa disposição normativa nesse sentido.   Assinale­se, ademais, que não se trata, na espécie, de afastar a  incidência da  parte  final  do  caput do  art.  1º  da Lei nº 10.833/2003  (e  seu  equivalente na Lei nº  10.637/2002),  uma  vez  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  receitas  em  questão,  não  se  dá  em  razão  “de  sua  denominação  ou  classificação  fiscal”, mas tão­somente pelo fato de que tais receitas encontram, para sua exclusão,  expressa autorização normativa. No caso específico, o recebimento de dividendos de  investimentos avaliados pelo MEP não representou, também por expressa disposição  normativa, o ingresso, jurídico ou contábil, de receitas auferidas pelo impugnante.   Tem­se ainda, ao que consta dos autos, que não se está diante de qualquer das  hipóteses  excepcionais  que,  como  também  observou  o  impugnante,  tornariam  obrigatório que os dividendos recebidos pela pessoa jurídica fossem reconhecidos no  resultado do período (v.g., o recebimento de dividendos fixos decorrentes de ações  preferências, na hipótese de prejuízo apurado pela investida, à conta das reservas de  capital – art. 17, § 6º, da Lei nº 6.404/76).   Finalmente,  verifica­se  que  a  alínea  “b”  do  inciso  V  do  §  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  (e  seu  equivalente  na  Lei  nº  10.637/2002)  passou  a  exibir,  no  que  interessa  ao  caso  concreto,  a  seguinte  redação  conferida  pela Lei  nº  12.973/2014:  Fl. 949DF CARF MF   12 “(...)  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham  sido  computados  como  receita”.  Sem  adentrar  no  mérito  das  motivações  que  levaram  à  nova  redação  (a  qual,  em  análise  perfunctória,  ampliou  o  alcance  das  exclusões que recaem sobre dividendos derivados de investimentos em participações  societárias),  verifica­se que  tanto na  redação original do dispositivo normativo  em  tela quanto em sua nova redação, o resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor do patrimônio líquido não integra a base de cálculo das contribuições em  questão.  Como se pode ver, o voto é irretocável em seus aspectos técnicos.   Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720079/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIETÁRIO. SÓCIO PESSOA FÍSICA. Correta a devolução do capital societário, na forma de bens, ao sócio investidor, que se retira da sociedade e da atividade. DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIETÁRIO. BENS. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado.Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZADA. E fica descaracterizado que se tratou de simulação, ou operações artificialmente engedradas visando a venda da empresa e de artifício a fim de que a tributação do ganho de capital na venda da parcela entregue ao sócio dissidente fosse tributada na pessoa física deste e não pela autuada, se o sócio dissidente se retira da atividade, enquanto o sócio restante continua mantendo a empresa operando na atividade. VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN. Descabe aplicação do art. 112 do CTN, no caso decisão por voto de qualidade no CARF.
Numero da decisão: 1201-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima); ausentes justificadamente e Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Embargante  SSTOWERS PARTICIPACOES S. A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2011  DEVOLUÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  SOCIETÁRIO.  SÓCIO PESSOA FÍSICA.  Correta  a  devolução  do  capital  societário,  na  forma  de  bens,  ao  sócio  investidor, que se retira da sociedade e da atividade.  DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIETÁRIO. BENS.  Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular  ou a sócio ou acionista. a  título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o Acórdão  embargado.Inteligência  do  art.  66  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2011  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZADA.  E  fica  descaracterizado  que  se  tratou  de  simulação,  ou  operações  artificialmente engedradas visando a venda da empresa e de artifício a fim de  que a tributação do ganho de capital na venda da parcela entregue ao sócio  dissidente fosse tributada na pessoa física deste e não pela autuada, se o sócio  dissidente se retira da atividade, enquanto o sócio restante continua mantendo  a empresa operando na atividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 79 /2 01 5- 68 Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 3          2 VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe aplicação do art. 112 do CTN, no caso decisão por voto de qualidade  no CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  Embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos recursos voluntários.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima);  ausentes  justificadamente  e  Rafael  Gasparello  Lima  e  Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  de  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  contribuinte  e  responsáveis solidários, em face do Acórdão 1201­001.778, de 21 de junho de 2017, proferido  por esta Turma.  2.  Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art.  65,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  opostos  pelos  embargantes  SSTOWERS  PARTICIPACOES  S/A  (contribuinte),  e  FLAVIO  OGNIBENE  GUIMARÃES  e  SESTRI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (responsáveis  solidários),  para  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados cuja existência foi aqui reconhecida, e REJEITO os  embargos  de  declaração  opostos  pela  embargante  SERVSITE  LTDA.  3.  É o relatório.  Voto             Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Embargante SS Towers Participações S/A (contribuinte)  4.  Analisam­se os itens admitidos, que foram os seguintes:  Conclusão (embargos do contribuinte):   Conclui­se, com isto, a análise dos embargos apresentados pelo  contribuinte. Por todo o exposto, demonstrou­se a existência dos  seguintes  vícios  apontados  pela  embargante  que  merecem  ser  saneados pelo colegiado:   (i) omissão/obscuridade com relação ao argumento de existência  de  condições  suspensivas  no  contrato  firmado  pelo  Sr.  Flávio  com a AMERICAN TOWER;    (ii) obscuridade na afirmativa de que se o contribuinte houvesse  optado  pelo  lucro  arbitrado,  regime  de  caixa,  seria  possível  diferir  o  reconhecimento  das  receitas  conforme  as  datas  de  ingresso dos recursos no caixa.  1.1  III.2 – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADE QUANTO ÀS CAUSAS DE NULIDADE DO  LANÇAMENTO FISCAL   1.1.1  Argumentos dos Embargos.  Ainda, a Embargante expôs no tópico II.6.1 do seu Recurso que,  não  bastasse  o  descompasso  entre  a  data  do  fato  gerador  e  o  suposto ato  societário abusivo,  a data do  fato gerador  também  não  poderia  ter  sido  fixada  em  31/03/2011,  tendo  como  referência a data da assinatura do contrato de compra e venda  firmado  pelo  Sr.  Flávio,  na  medida  em  que  existiam  diversas  previsões  contratuais  que  dependiam  de  condições  suspensivas  para o seu adimplemento.  Não obstante, ao analisar este ponto, o acórdão ora embargado  se  limitou  a  afirmar  que  a  fixação  do  fato  gerador  em  31/03/2011  decorreria  da  opção  da  Embargada  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  pelo  regime  de  competência.  Veja­se:   “1.1.2 Fato gerador equivocado 58. A Autuada optou pelo  lucro presumido,  regime de  competência  (conforme TVF,  pág.  936,  §  132),  por  isso,  a  autuação  tem  como  fato  gerador o 1º trimestre de 2011, pois, obedecido o regime de  competência,  a  realização  da  alienação  se  deu  na  data  contratada; se empresa tivesse optado pelo lucro arbitrado,  regime  de  caixa,  seria  o  caso  de  considerar  as  datas  de  ingresso dos recursos no caixa, porém não foi esta a opção  da Autuada. ” (fl. 2.969 dos autos – g.n.)   Contudo,  como  é  possível  notar,  o  acórdão  embargado  foi  totalmente obscuro em relação a este ponto, pois não evidenciou  Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 5          4 porque os vícios apontados no Recurso Voluntário deveriam ser  afastados  pelo  simples  fato  da  Embargante  ter  optado  pela  tributação com base no regime de competência.  Ainda,  ao  adotar  esta  linha  de  argumentação  para  sustentar  a  validade  dos  autos  de  infração,  o  acórdão  embargado  acabou  incorrendo também em uma omissão, uma vez que não analisou  os  argumentos  específicos  expostos  pela  Embargante  na  peça  recursal  tanto em relação ao descompasso entre a data do fato  gerador e o suposto ato societário abusivo, quanto à existência  de condições suspensivas no contrato de compra e venda.  (...)  1.1.2  Admissão do item embargado.  Passo à análise.  (...)  Da  omissão  e  obscuridade  no  afastamento  da  alegação  de  defesa  da  existência  de  condições  suspensivas  previstas  nos  contratos para o seu efetivo adimplemento,  Por  outro  lado,  com  relação  à  acusação  de  omissão  e  obscuridade no afastamento da alegação de defesa da existência  de  condições  suspensivas  previstas  nos  contratos  para  o  seu  efetivo  adimplemento,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  das  alegações da embargante.   Mesmo  levando­se  em  consideração  todos  os  excertos  do  voto  condutor que contém as manifestações do fisco, da PFN, e, por  fim, da própria relatora que os adota como razões de decidir e  os sintetiza no excerto transcrito pela embargante (itens 48, 57, e  58  do  voto),  verifica­se  que  a  única  razão  apontada  pelo  voto  para  afastar  a  alegação  de  “fato  gerador  equivocado”  foi,  efetivamente, a mencionada pela embargante, qual seja, a de que  a  fixação  do  fato  gerador  em  31/03/2011  decorre  da opção  da  Embargada pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de  competência.   Ao  analisar  o  recurso  voluntário  de  um  dos  responsáveis  solidários, o  voto  condutor  chega a mencionar o argumento de  defesa relativo às condições suspensivas, entretanto,  limita­se a  afirmar o seguinte, verbis:   “120. Esta questão foi analisada e considerado  improcedente o  pleito”  Portanto,  a  solução  dada  remete  aos  já  mencionados  itens 48, 57, e 58 do voto, os quais tratam apenas do regime de  competência.   Ocorre que a alegação da embargante acerca da existência de  condições  suspensivas  no  contrato  celebrado  constitui  argumento autônomo, que não pode ser entendido como inserido  (ou abarcado) pelo entendimento de que o regime de tributação  aplicável seria o regime de competência.   Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 6          5 A existência de condições suspensivas não é incompatível com o  regime  de  competência.  Na  verdade,  independentemente  do  regime de reconhecimento das receitas que se adote, a existência  de  condições  suspensivas  produz  efeitos  com  relação  ao  reconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Neste contexto, portanto, torna­se necessário que o colegiado se  pronuncie  especificamente  sobre  este ponto aduzido no  recurso  voluntário, pois este possui autonomia e força suficiente para, ao  menos  em  tese,  infirmar  a  conclusão  do  colegiado  acerca  do  momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador.  (...)  1.1.3  Voto da relatora dos Embargos.  5.  No  recurso  voluntário,  a  Embargante  apontou  equívoco  na  determinação  do  fato  gerador  em 31/03/2011, 1º  trimestre de 2011, pois o  fechamento da venda da Sitesharing do  Nordeste pelo sr. Flávio foi em 01/03/2011; que, analisando­se o contrato de compra e venda  firmado entre o Sr. Flávio e a American Tower do Brasil, não é possível afirmar que na "data  de  fechamento  estabelecida  em  01/03/2011",  o  montante  de  R$  941.043.291,56  já  estaria  pactuado  entre  as  partes;  no  contrato  de  págs.  435/477  existem  cláusulas  com  condições  suspensivas, evidenciando que base de cálculo utilizada pela Fiscalização não seria exequível  em março de 2011; cita as condições suspensivas, como a da cláusula 2.6.l.h, que condiciona a  aquisição  de  Sites  em  construção,  à  obtenção  de  suas  licenças;  que  o  fluxo  de  pagamentos  ocorreu em consonância com essas condições suspensivas, o que comprova que o montante de  R$ 941.043.291,56  não poderia  ser  considerado  integralmente  tributável  em março  de  2011;  transcreve constatação constante do Termo de Verificação Fiscal:  87. Portanto,  a  partir  das  informações  emitidas  pela American  Tower, chega­se à conclusão de que a American Tower adquiriu  as ações da Siteshanng NE por R$941.043.291,56. pagando em  11 diferentes datas (07 distintos meses), conforme a Tabela 8:  6.  Consta no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, págs. 437/477:  vendedor,  sr.  Flávio;  comprador,  American  Tower;  interveniente  anuente  Sitesharing  Brasil  S/A, CNPJ 05.637.153/0001­68,  firmado em 17/02/2011, no qual  consta data de  fechamento  01/03/2011 e as seguintes condições:  a.  100%  das  ações  ordinárias  da  Sitesharing  NE  ­  Parcela  à  vista  do  Preço  de  Aquisição (Cláusula 2.3):  i.  (a) R$657.620.000,00 ­ 01/03/2011 (data do fechamento);  ii.  (b) Depósito I ­ 01/04/2011  iii.  (c) Depóisto II ­ 01/04/2011  iv.  (d) 01/03/2011 (data do fechamento), ou após, R$40.000.000,00,  condicionada a carta de fiança, renovável por 5 anos;  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 7          6 b.  o  preço  de  Aquisição  (cláusula  2.3)  será  complementado  pelos  pagamentos  adicionais (Cláusulas 2.5, 2.5, 2.6, 2.7, 2.9);  c.  lista  providências  concomitantes  ao  pagamento  à  vista  do  preço  de  aquisição  (cláusula 2.4);  d.  (clausula 2.5) Pagamento Complementar pelos Sites Posteriores ­ 01/04/2011, à  medida  em  que  os  requisitos  da  cláusula  2.5.1  são  cumpridos:  entrega  de  documentos,  contrato  de  locação  do  imóvel,  contrato  de  compartilhamento  (mínimo 80%);  e.  (clausula  2.4)  Pagamento  Complementar  pelos  Sites  em  Construção,  em  01/05/2011, e posteriormente, a cada 60 dias, à medida em que os requisitos da  cláusula  2.6.1  forem  preenchidos:  (d)  entrega  de  documentos,  (e)contrato  de  locação  do  imóvel,  (f)  contrato  de  compartilhamento,  (g)  pelo  menos  um  pagamento  integral  do  cliente  do  Site,  (h)  as  licenças  aplicáveis  ao  Site  tenham sido solicitadas através de protocolo entregue à Compradora, (i) as  obras tenham sido concluídas nos termos do contrato de construção de Site  celebrado com o cliente respectivo da Sitesharing NE.  7.  Da  leitura  dessas  condições  evidencia­se  que  as  condições  ali  contidas  não  são  "suspensivas da aquisição" como consignado nos Embargos, o que indicaria que suspenderiam  a operação de a compra e venda, mas, apenas condicionam a data da execução do pagamento  pelo Comprador.  8.  Afirma o Termo de Verificação Fiscal, que, após citar os arts. 521 e 522 do RIR de  1999, e art. 4º, § 2º da IN SRF nº 93, de 1997:  131.  Este  ganho  de  capital,  como  determina  a  legislação  supramencionada,  corresponde  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil.  Utilizando  o  valor  contábil  da  Sitesharing  NE  avaliado  por  ocasião da cisão da Sitesharing do Brasil (vide parágrafo 17), e  as  informações  prestadas  pela  empresa  American  Tower,  compradora  da  Sitesharing  NE,  comprovadas  por  extratos  bancários (vide item 4.3 deste Termo), calculei o valor de ganho  de capital auferido no ano calendário de 2011, segundo o regime  de competência, apresentado na tabela 16.  132.  De  novo,  no  ano  calendário  de  2011  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pela  sistemática do Lucro Presumido, e pelo regime de competência,  e  segundo  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças,  relativo  à  alienação  da  Sitesharing  NE  à  American  Towers  (vide  parágrafos  82  a  87),  a  data  de  fechamento  foi  estabelecida  em  01/03/2011.  Esta  data  de  fechamento  foi  confirmada  pelo  Sr.  Flávio  na  sua  resposta  ao  Termo  de  Reintimação 005  (2), protocolizada em 30/04/2015. Portanto, o  ganho de  capital  deve  ser  computado no  primeiro  trimestre  do  ano calendário de 2011.  133.  Observe­se  que,  devido  à  opção  pelo  regime  de  competência feito pela fiscalizada na linha 14 da Ficha 67B da  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 8          7 DIRPJ  AC  2011,  o  ganho  de  capital  não  poderá  ser  diferido  para  as  datas  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  compradora da Sitesharing NE. (Grifou­se.)  9.  Conclusão:  as  assim  chamadas  "condições  suspensivas"  se  referem  aos  desembolsos  pelo  comprador  e  não  afetam  a  data  do  fechamento  da  compra  e  venda:  01/03/2011, ou seja, a apuração de ganho de capital, no regime do lucro presumido, na opção  regime de competência, se dá no 1º trimestre de 2011, cujo fato gerador é 31/03/2011.  10.  Quanto à expressão: lucro arbitrado, regime de caixa, a relatora se equivocou, pois  pretendia escrever, lucro presumido, regime de caixa.  1.2  III.5 – DA OBSCURIDADE QUANTO À OPÇÃO PELO “LUCRO ARBITRADO”   1.2.1  Argumentos dos Embargos.  Transcreve­se  a  seguir  excertos  dos  embargos  opostos  com  relação a este ponto, verbis:   “De acordo com o acórdão embargado, a data de ingresso dos  recursos  financeiros  no  caixa  seria  relevante  na  fixação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  apenas  se  a  Embargante  tivesse  optado  pelo  “lucro  arbitrado  (sic),  regime  de  caixa”.  Contudo,  por  ter  optado  pela  tributação  com  base  no  “lucro  presumido,  regime  de  competência”,  o  efetivo  recebimento  dos  recursos financeiros seria irrelevante. Veja­se:   “58.  A  Autuada  optou  pelo  lucro  presumido,  regime  de  competência  (conforme TVF,  pág. 936, §  132),  por  isso,  a  autuação  tem  como  fato  gerador  o  1º  trimestre  de  2011,  pois,  obedecido  o  regime de  competência,  a  realização da  alienação  se  deu  na  data  contratada;  se  empresa  tivesse  optado pelo  lucro arbitrado,  regime de caixa,  seria o caso  de  considerar  as  datas  de  ingresso  dos  recursos  no  caixa,  porém  não  foi  esta  a  opção  da  Autuada.”  (fl.  2.969  dos  autos – g.n.)   No entanto, como não restou claro no acórdão recorrido como a  opção  pelo  “lucro  arbitrado,  regime  de  caixa”  poderia  ser  relevante  na  fixação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  requer­se  que  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sejam  acolhidos por esta E. Turma para que seja suprida também esta  obscuridade.”   1.2.2  Admissão do item embargado.  Trata­se,  de  certa  forma,  de  um  complemento  de  ponto  já  analisado no presente despacho, na parte em que se analisou a  suposta  “omissão/obscuridade  quanto  ao  correto  aspecto  temporal  do  fato  gerador”  como  causa  de  alegada nulidade  do  lançamento  fiscal  (segundo  subitem  do  tópico  III.2  ao  norte),  tendo­se  ali  concluído  pela  procedência  das  alegações  da  embargante com relação à falta de análise dos seus argumentos  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 9          8 relativos à existência de condições suspensivas no contrato, em  face da adoção do regime de competência.   Ali  já  foi  dito  que,  independentemente  do  regime  de  reconhecimento  das  receitas  que  se  adote,  a  existência  de  condições  suspensivas  produz  efeitos  com  relação  ao  reconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Aqui  a  embargante  apenas  destaca  a  obscuridade  presente  na  afirmativa  de  que,  se  empresa  tivesse  optado  pelo  lucro  arbitrado,  regime  de  caixa,  seria  possível  diferir  o  reconhecimento das receitas conforme as datas de ingresso dos  recursos no caixa.   Neste aspecto, concorda­se também com a embargante quanto a  existir obscuridade nesta afirmação, até mesmo porque a  regra  geral,  no  caso  de  opção  pelo  lucro  arbitrado,  é  o  regime  de  competência, e não o de caixa. É possível que se trate de mero  lapso material. De qualquer sorte, cabível o pronunciamento do  colegiado para esclarecer este ponto.  1.2.3  Voto da relatora dos Embargos.  11.  O questionamento já foi respondido no item precedente: a relatora se equivocou, ao  escrever "lucro arbitrado, regime de caixa", pois pretendia escrever, "lucro presumido, regime  de caixa".  2  Embargantes Flavio Ongibene Guimarães e Sestri Empreendimentos e Participações  Ltda (responsáveis solidários).  Conclusão (embargos dos responsáveis Flávio e SESTRI):   Conclui­se, com isto, a análise dos embargos apresentados pelos  responsáveis Flávio e SESTRI. Por todo o exposto, demonstrou­ se a existência dos seguintes vícios apontados pela embargante  que merecem ser saneados pelo colegiado:   (i)  erro  de  fato  por  não  haver  identidade  entre  as  132  torres  integralizadas  na  SITESHARING  BRASIL  pela  SERVSITE,  em  2003, e as 190  torres  integralizadas na SITESHARING NE, em  2009  (as  primeiras  132  torres  não  estão  contidas  nas  últimas  190 torres, ao contrário do que afirmou a decisão embargada) –  item III.1.3 dos embargos;   (ii) possível erro de fato/premissa fática equivocada com relação  à  argumentação  do  acórdão  de  que  a  compra/venda  já  estaria  “decidida e em andamento, quando da cisão”, em razão de (a)  erro  material  contido  no  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças”,  que  ostenta  duas  datas  distintas  (contrato  alegadamente  teria  sido  firmado  em  17.02.2011,  conforme  folha de  rosto e outros elementos nele contido, e não  em  17.02.2010,  conforme  data  aposta  na  última  folha),  bem  como  (b)  da  omissão  quanto  a  elementos  de  prova  da  alegada  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 10          9 existência  de  negociações  com  outras  empresas  interessadas  –  itens III.1.5 e III.1.6 dos embargos;  (iii)  omissão/obscuridade  com  relação  ao  argumento  de  existência de condições suspensivas no contrato firmado pelo Sr.  Flávio com a AMERICAN TOWER – item III.3.4 dos embargos;   (iv)  obscuridade/contradição  em  relação  à  argumentação  para  afastar a aplicação do artigo 112 do CTN na discussão da multa  qualificada  decidida  por  voto  de  qualidade  –  item  III.4  dos  embargos.  2.1  “III.1.3. AS 190 TORRES INTEGRALIZADAS NA SITESHARING NE PELA SITESHARING  BRASIL NÃO SÃO ORIGINÁRIAS DA SERVSITE  2.1.1  Argumentos dos Embargos.  No  item  nº.  69  do  acórdão  embargado,  constou  a  seguinte  afirmação:   “69. Em 02/01/2009, págs. 184/236, a Sitesharing NE aumenta o  CS  para  R$14.619.471,00,  totalmente  subscrito  pela Autuada  e  integralizado  mediante  190  torres  e  respectivos  "sites  (134  originárias da Servisite  (sr. Luigi)).”  (página nº. 15 do acórdão  embargado)   Na verdade, Srs. Julgadores, o erro está em afirmar que 132 (e  não 134, como constou do acórdão embargado) das 190  torres  integralizadas  na  SITESHARING  NE  seriam  “originárias  da  SERVSITE”,  pois,  na  verdade,  trata­se  de  torres  absolutamente  distintas.  Com  efeito,  as  132  torres  mencionadas pelo voto da I. Relatora são diferentes das 190  torres  integralizadas  em  02.01.2009  pelo  valor  de  R$  14.6119.471,00. Para se chegar a tal conclusão, basta comparar  a relação constante das folhas nºs. 95 a 125 do e­processo (132  torres, até então utilizadas pela TIM) com aquela das folhas nºs.  184  a  220  do  e­processo  (190  torres,  até  então  utilizadas  pela  CLARO e OI).   Constata­se, portanto, o erro de fato apontado, visto que as 190  torres  integralizadas  na  SITESHARING  NE  não  possuem  qualquer relação com as 132 originárias da SERVSITE.   O  equívoco  ora  apontado derruba  a  falsa  ideia  de  que  as  132  torres  integralizadas  na  SITESHARING  BRASIL  pela  SERVISITE,  em  2003,  foram  integralizadas  posteriormente  na  SITESHARING NE,  em  2009.  As  132  torres  permaneceram  no  patrimônio  da  SITESHARING  BRASIL  até  a  cisão  parcial,  efetivada  em  01.09.2010.  Note­se,  ademais,  que  elas  foram  integralizadas na SITESHARING NE em razão de o SR. FLÁVIO  GUIMARÃES  possuir  80%,  àquela  altura,  de  participação  no  negócio,  ao  passo  que  a  SERVISITE  possuía  apenas  20%.  Justificava­se,  assim,  que  o  SR.  FLÁVIO GUIMARÃES  ficasse  com uma parcela maior dos ativos da SITESHARING BRASIL.”   Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 11          10 2.1.2  Admissão do item embargado.  Neste caso, entendo que assiste razão aos embargantes.   De  fato,  fazendo­se  uma  pesquisa  comparativa  nos  dois  citados documentos, verifica­se não haver identidade entre as  132  torres  integralizadas  na  SITESHARING  BRASIL  pela  SERVSITE,  em  2003,  e  as  190  torres  integralizadas  na  SITESHARING NE, em 2009.   Neste aspecto,  registro ter  feito o cotejo — por amostragem,  com  relação  às  primeiras  cinco  torres  mencionadas  na  relação  constante  das  folhas  nºs.  95  a  125,  as  quais  abaixo  identifico, considerando a localização das mencionadas torres  — para constatar a correção do argumento dos embargantes,  e consequente comprovação do erro de fato por eles alegado:   (1)  Rod.  Pedro  Eróles,  SP  083°  (Mogi­Dutra  km  40,5  CX  232),  MOGI  DAS  CRUZES  ­  SP  (Mogi­Dutra  km  40,5  CX  232), MOGI DAS CRUZES ­ SP   (2) Estrada São Sebastião ­ Acesso pela Rod Carvalho Pinto  Km 70, JACAREÍ ­ SP   (3) Rod. Castelo Branco, Km 32, JANDIRA ­ SP   (4) Rua Juvenal Santana Leite, Entrada Rod. Castelo Branco,  Km 42,7 , SANTANA DE PARNAÍBA ­ SP   (5) Rod. Airton Senna, Estrada Matsumoto, S/N, MOGI DAS  CRUZES ­ SP   Nenhuma  das  torres  acima  listadas  encontra­se  entre  as  190  torres integralizadas na Sitesharing NE, em 2009.   Não  é  correta,  portanto,  a  afirmativa  feita  no  acórdão  embargado  de  que  “essas  torres  [as  132  torres  integralizadas  pela  SERVSITE]  irão  compor  o  patrimônio  cindido,  em  01/09/2010, para a Sitesharing NE e, em seguida, serão alienadas  para  a  American  Tower  do  Brasil  Cessão  de  Infra­Estruturas  Ltda,  doravante  America  Tower”,  nem  tampouco  são  corretas  diversas outras afirmativas, neste mesmo sentido, feitas no voto.   Registre­se, ademais, que o mencionado erro de fato é  inerente  apenas  à  decisão  ora  embargada,  pois,  conforme  bem  observaram  os  embargantes,  o  raciocínio  exposto  no  voto  (de  que,  nas  torres  vertidas  ao  patrimônio  da  Sitesharing  NE,  em  2009,  estariam  incluídas  aquelas  132  torres  originárias  da  SERVSITE) está amparado nas contrarrazões apresentadas pela  PFN  ao  recurso  voluntário,  não  havendo  qualquer  notícia  nos  autos de  que  semelhante  argumento  fora  antes utilizado,  o  que  demonstra  que  o  vício  está  sendo  apontado  na  primeira  oportunidade que os embargantes tiveram de fazê­lo.   Neste aspecto, portanto, cabe à relatora, e ao colegiado, adotar  as  providências  para  corrigir  o  mencionado  erro  de  fato  e  Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 12          11 avaliar em que medida o mencionado erro de fato afeta ou não o  racional  empregado  no  voto  condutor  para  o  alcance  de  suas  conclusões.  2.1.3  Voto da relatora dos Embargos.  12.  Tem razão os Embargantes, como bem observou o Despacho de Admissibilidade:  as  132  torres  que  a  Servisite  havia  integralizado  na  Autuada  não  integram  as  190  torres  e  respectivos Sites, no aumento de capital social da Sitesharing NE que a Autuada subscreveu e  integralizou em 02/01/2009, págs. 184/236.  13.  Porém essas 132  torres  e  respectivos  sites  integram a parcela  cindida da Autuada  em 01/09/2010, págs. 262/279, que é incorporada pela Sitesharing NE, constando da listagem  do Imobilizado no Anexo B:  a.  Em 01/09/2010, págs. 262/279 e 241/257, a Autuada é objeto de cisão parcial e  seletiva e a parcela cindida, avaliada em R$44.382.330,00 (R$35.197.798,80 de  participação  na  Sitesharing  NE  e  R$9.184.531,36  de  Imobilizado,  a  valor  contábil na data de 02/08/2010 ­ a parcela cindida representa 100% do total do  Ativo Imobilizado operacional da Autuada, Anexo A, pág. 273), é incorporada  pela  Sitesharing  NE,  que  aumenta  o  CS  em  R$9.184.531,00,  de  R$14.619.471,00 para R$25.804.002,00; este capital é totalmente subscrito pelo  sr.  Flávio,  e  integralizado  com  a  parcela  do  Patrimônio  Líquido  cindido,  constante  do  investimento  na  Sitesharing  NE  e  de  torres  (incluídas  as  da  Servisite  ­  sr.  Luigi,  torres  de  nome  SS0001  a  SS00132,  com  os  mesmos  endereços) e sites (Anexo B, onde além das torres SS001 a SS00132, constam  torres até SS0687 em numeração não sequencial, dado que 190 delas já haviam  sido transferidas para a Sitesharing NE, no aumento de capital pela Autuada, em  02/010/2009  ­  resulta que  foram  transferidas  para  a Sitesharing NE 190+ 245  (Anexo B que inclui as 132 citadas), no total de 435 torres); o CS da Autuada é  reduzido  para  R$7.630.082,00,  retira­se  o  sócio  sr.  Flávio,  restando  a  sócia  Servisite (sr. Luigi), com 100%.  b.  Anexo A evidencia a seguinte composição do Imobilizado, que aponta que, após  a  cisão,  restaram  na  Autuada  só  imobilizado  administrativo  e  outras  imobilizações:  Imob Administrativo  32.066.815,48  Deprec Acum Imob Adm  ­19.262.186,72     12.804.628,76  proj PCH  9.094.477,35        Outras Imobiliz  23.083.885,89  Amortiz Outras Imobilizações  ­22.813.528,66     270.357,23  c.  Legenda: sem destaque, texto original; em itálico, o teor contestado; sublinhado  a alteração do texto neste voto.  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 13          12 2.2  “III.1.5. O “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS” FOI  FIRMADO EM 17.02.2011, E NÃO EM 17.02.2010   2.2.1  Argumentos dos Embargos.  Ao  contrário  do  que  constou  no  item  nº.  89  do  acórdão  embargado, é importante destacar que o “Contrato de Compra e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças”  foi  firmado  com  a  AMERICAN TOWER em 17.02.2011, e não em 17.02.2010.   Há,  de  fato,  um  pequeno  lapso  na  página  nº.  44  do  referido  instrumento  (folha  nº.  477  do  e­processo),  eis  que  constou,  equivocadamente,  a  data  de  17.02.2010.  Todavia,  a  folha  de  rosto do mesmo contrato indica a data de 17.02.2011 (folha nº.  1.705 do e­processo). Ademais, consta do próprio contrato o dia  01.03.2011  como  a  data  de  fechamento  (folha  nº.  1.710  do  e­ processo).  Vale  mencionar,  ainda,  que  o  contrato  assinado  entre  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  e  a  AMERICAN  TOWER  menciona  a  cisão  parcial  ocorrida  na  SITESHARING  BRASIL  em  01.09.2010,  o  que  confirma  que  a  assinatura  do  contrato  só  poderia  ter  ocorrido,  efetivamente,  em  17.02.2011.  Afinal,  não  fosse  assim,  como  seria  possível  saber,  em  17.02.2010,  que  a  cisão ocorreria, como de fato ocorreu, em 01.09.2010 (quase 7  meses depois)?   Algumas  outras  passagens  do  referido  instrumento  confirmam  que a assinatura ocorreu, de fato, no dia 17.02.2011. Veja­se:  quadro pág. 45  Outro erro fático que se depreende do acórdão embargado neste  ponto  diz  respeito  à  AGE  realizada  pela  AMERICAN  TOWER  que autorizou a aquisição da SITESHARING NE. Embora tenha  sido  realizada  uma  primeira  AGE  em  30.09.2010,  somente  em  17.02.2011  a  AMERICAN  TOWER  realizou  a  AGE  que  viabilizou, efetivamente, a compra da SITESHARING NE do Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES.  Tanto  é  assim  que  o  contrato  foi  assinado,  efetivamente,  em  17.02.2011,  como  já  mencionado.  Confira­se:    Diante disso, não procede a assertiva de que “a compra/venda  já  estava  decidida  e  em andamento,  quando da  cisão”  (página  nº.  18  do  acórdão  embargado).  Afinal,  a  cisão  ocorreu  em  01.09.2010,  ao  passo  que  a  primeira  AGE  para  autorizar  a  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 14          13 aquisição  da  SITESHARING  NE  só  veio  a  ocorrer  em  30.09.2010, quando realizada a primeira negociação entre o Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  e  a  AMERICAN  TOWER,  que  acabou  não  se  concretizando. Não obstante,  o contrato  só  foi  assinado  cinco meses  depois,  em  17.02.2011,  após  a  realização  de  uma  segunda AGE, tendo em vista a perda de eficácia da primeira.”   2.2.2  Admissão do item embargado.  Neste  caso,  uma  vez  mais,  entendo  assistir  razão  aos  embargantes.   É verdade que, em um primeiro momento, o lapso manifesto ou  erro de fato mencionado pelos embargantes estaria presente não  no acórdão, mas sim no documento ao qual o acórdão se refere,  ou  seja,  o  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças” de fls. 404­477.   Assim, poder­se­ia objetar que os embargantes estariam apenas  pretendendo  reabrir  a  discussão  de  mérito  arguindo  a  necessidade de uma reanálise das provas dos autos, pretensão a  qual não se mostra cabível por meio de embargos.   Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  raciocínio  expendido  no  acórdão (de que a “Cláusula 4ª do Contrato de Compra e Venda  de Ações e Outras Avenças datado de 17/02/2010 (...) evidencia  que a compra/venda já estava decidida e em andamento, quando  da  cisão”),  está  amparado  nas  contrarrazões apresentadas  pela  PFN  ao  recurso  voluntário,  não  havendo  nenhuma  notícia  nos  autos de que semelhante argumento fora antes utilizado.  Assim,  nada  obstante  o  quanto  aqui  já  afirmado,  de  que  a  simples  inserção  de  um  novo  argumento  para  reforçar  as  conclusões  expostas  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  inovação de critério jurídico, fato é que, no caso: (i) trata­se de  novo  argumento,  apresentado  somente  no  próprio  acórdão  embargado;  (ii)  o  argumento  está  apoiado  em  um  documento  que  conteria  um  erro  material;  (iii)  os  embargantes  estão  apontando o erro na primeira oportunidade que tiveram de fazê­ lo.   E,  especificamente  com  relação  a  este  erro,  os  embargantes  demonstraram haver diversas referências no citado Contrato que  evidenciam (ou, ao menos em tese, evidenciariam) que o mesmo  teria  sido  celebrado  somente  em  17/02/2011,  ao  passo  que  há  nele uma única referência apontando para o dia 17/02/2010.   Ademais, não é logicamente possível a convivência de duas datas  distintas  no  mesmo  documento  como  sendo  a  data  de  sua  celebração  (folha  de  rosto  às  fls.  434  expondo  a  data  de  celebração como 17/02/2011, e última folha às fls. 477 expondo  a data de celebração como 17/02/2010).  Portanto,  diante  da  razoabilidade  da  demonstração  acerca  do  possível erro material contido no documento com relação à data  nele aposta (2010), e considerando­se que esta data se mostrou  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 15          14 relevante  para  a  argumentação  exposta  no  voto  condutor,  no  sentido  de  que  a  compra/venda  já  estaria  decidida  e  em  andamento,  quando  da  cisão,  entende­se  necessário  que  a  relatora,  e  o  colegiado,  se  pronunciem  especificamente  acerca  desta questão.  2.2.3  Voto da relatora dos Embargos.  14.  Consta do Termo de Início de Diligência e de Intimação 001, págs. 400/401, bem  como do Termo de Intimação 003, págs, 393/394, dirigidos à American Tower:  I)  Consta  do  item  5.1  da  Ata  de  Reunião  dos  Sócios  do  contribuinte  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL  ­  CESSÃO  DE  INFRA  ­  ESTRUTURAS  LTDA.  (REG  JUCESP  377.546/10­0),  de 30/09/2010,  autorização para aquisição de 100% do capital  social  da  Sitesharing  NE  S.A.,  mediante  a  celebração  de  Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, entre  aquela  empresa,  na  qualidade  de  compradora,  o  Sr.  Flávio  Ognibene Guimarães, como vendedor, e a Sitesharing do Brasil,  na qualidade de interveniente. (Negritou­se.)  15.  Nas  respostas  de  pág.  399  e  404,  a  intimada  não  contesta  a  afirmação  sobre  a  autorização da compra, pelos sócios da American Towers, em 30/09/2010.  16.  Às págs. 434/477 consta do Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças, data na  folha de  capa 17/02/2011 e data  ao  final do  instrumento 17/02/2010,  e Data do Fechamento  01/03/2011, e a seguinte afirmativa:  CONSIDERANDO que, como condição precedente à formalização  deste  contrato  de  compra  e  venda  e  outras  avenças  ("Contrato"),  na  data  de  1o  de  setembro  de  2010  o  Vendedor  aprovou  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  Sitcsharing,  pela  qual  determinados ativos e contratos foram transferidos à Sitesharing  NE conforme os atos societários cujas cópias integram o Anexo I  ("Cisão"); (Negritou­se.)  17.  No  item  a  seguir  e  dos  Embargos,  citam  os  embargantes  e­mails  trocados  com  outras empresas interessadas na compra, datados de 2011, o que se analisa naquele item, mas  cuja conclusão influi neste, portanto, é levada em consideração.  18.  À vista do  exposto,  cabe  reformular o parágrafo  89 do Acórdão embargado,  cujo  teor era:  89.  Apontou  a  PFN  que  a  realização  em  30/09/2010,  pela  American  Tower  de  AGE  que  autorizou  a  aquisição  da  Sitesharing NE; mais a na Cláusula 4ª do Contrato de Compra e  Venda de Ações e Outras Avenças datado de 17/02/2010, em que  consta  (pág.  460),  que  a  American  Tower  realizou  auditoria  contábil nas Sitesharing Brasil e Sitesharing NE, até 31/08/2010,  evidencia  que  a  compra/venda  já  estava  decidida  e  em  andamento, quando da cisão; (...)  19.  Sendo correto o seguinte teor:  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 16          15 89.  Apontou  a  PFN  que  a  realização  em  30/09/2010,  pela  American  Tower  de  AGE  que  autorizou  a  aquisição  da  Sitesharing NE, fato este citado em duas intimações à American  Tower  e  não  contestado  por  esta,  e  também  reconhecido  nos  Embargos, mais a premissa constante do preâmbulo do Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças  datado  de  17/02/2011,  em  que  consta  (pág.  436),  que  "como  condição  precedente  à  formalização  deste  contrato  de  compra  e  venda  e  outras avenças ("Contrato"), na data de 1 de setembro de 2010 o  Vendedor aprovou a cisão parcial e seletiva da Sitesharing, pela  qual  determinados  ativos  e  contratos  foram  transferidos  à  Sitesharing  NE  conforme  os  atos  societários  cujas  cópias  integram o Anexo I  ("Cisão"); evidencia que a compra/venda já  estava em negociação com a American Tower, quando da cisão,  bem  como  havia  outros  grupos  interessados,  porém  com  negociações menos avançadas; (...)  2.3  “III.1.6. O COMPRADOR ERA INCERTO À ÉPOCA DA CISÃO PARCIAL, POIS O SR. FLÁVIO  GUIMARÃES NEGOCIAVA COM DIVERSOS INTERESSADOS  2.3.1  Argumentos dos Embargos.   No  item  nº.  93  do  acórdão  embargado  (página  nº.  19),  a  I.  Relatora, afirmou que “as transformações societárias realizadas  pelas  sócias  da  Autuada,  isto  é  pela  Sestri  e  Servsite  e  respectivos  sócios  e  administradores,  e  que  foram  o  foco  da  presente autuação, tiveram como objetivo desmembrar parte do  acervo operacional da Autuada (incluído o atribuído pela sócia  que  permaneceu)  para  ser  vendida  à  American  Towers”  (destacado).   A ideia de que os Embargantes teriam agido premeditadamente,  realizando  as  “transformações  societárias”  com  o  objetivo  de  alienar  “parte  do  acervo  operacional  da  Autuada”  para  a  AMERICAN  TOWER,  entretanto,  também  revela  um  equívoco  quanto aos fatos e aos demais elementos probatórios acostados  aos autos.   Isso  porque,  para  que  fosse  possível  chegar  a  essa  conclusão,  deveria  o  acórdão  embargado  refutar  fato  incontroverso  nos  autos, não questionado pela PGFN: as negociações, no período  posterior  à  cisão  parcial,  que  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  manteve com o GRUPO TORRESUR e a SUMMIT PARTNERS,  conforme  e­mails  que  acompanharam  as  Impugnações  apresentadas  pelos  Embargantes  (doc.  18  da  Impugnação  –  folhas  nºs.  2.324  a  2.339).  Vejam,  Srs.  Julgadores,  que  as  mensagens eletrônicas foram transmitidas em meados de janeiro  e fevereiro de 2011, vale dizer, antes da assinatura do contrato  com a AMERICAN TOWER.   Ou  seja:  embora  a  cisão  tenha  sido  realizada  em  razão  dos  interesses  divergentes  existentes  entre  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  e  a  SERVSITE  (o  primeiro  pretendia  sair  do  mercado  mediante  a  venda  de  sua  participação  societária,  ao  passo que o segundo pretendia manter o negócio), a venda para  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 17          16 a  AMERICAN  TOWER  ainda  não  estava  decidida  naquele  momento,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  embargado,  mesmo  porque  outros  players  do  mercado  tinham  interesse  na  aquisição da SITESHARING NE.   Tanto a compra não estava previamente decidida, que a própria  AMERICAN  TOWER  realizou  posteriormente  uma  nova  AGE,  em  17.02.2011,  para  autorizar  a  aquisição  da  SITESHARING  NE,  já  que  a  primeira,  realizada  em  30.09.2010,  perdeu  validade.   Dessa  forma,  além  de  o  acórdão  embargado  partir  de  uma  premissa fática absolutamente equivocada (a suposta realização  das  “transformações  societárias”  com  o  objetivo  de  cindir  parcela  do  ativo  operacional  da  SITESHARING  BRASIL  para  aliená­la  à  AMERICAN  TOWER),  o  que,  por  si  só,  justifica  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  também  caberia à C. Turma Julgadora  levar  em consideração  todos os  fatos  incontroversos  ora  expostos,  já  que  eles  definitivamente  alteram o resultado do julgamento.”  2.3.2  Admissão do item embargado.  Conforme  dito,  a  argumentação  de  que  a  compra/venda  já  estaria “decidida e em andamento, quando da cisão” é nova nos  autos,  apresentada  tão  somente  no  acórdão  embargado,  e  é  justamente  no  contexto  desta  argumentação  que  os  elementos  mencionados  pelos  embargantes,  e  que  constavam  de  sua  impugnação  (Doc.  18,  fls.  2.324­2.339),  apresentar­se­iam­se,  ao menos em tese, como contrapontos relevantes.   Isto  porque  seriam  documentos  com  força  suficiente  para,  ao  menos  em  tese,  desconstituir  a  argumentação  que  foi  exposta  (tanto  no  item  89  do  voto  condutor,  mencionado  no  subitem  anterior, quanto no item 93 do voto, mencionado neste subitem),  no sentido de que a venda à American Towers já estaria decidida  quando da cisão realizada em 01/09/2010, já que evidenciam (ou  evidenciariam) que haveria negociações  em curso  também com  outras  empresas para  efetivar  a  venda,  após  a  cisão  e  antes  da  efetivação da venda à American Towers.   Entretanto,  não  há  nenhuma  menção  a  esses  elementos  no  acórdão, de sorte que cabe ao colegiado suprir esta omissão, de  sorte  a  determinar  se  tais  elementos  infirmam  ou  não  o  raciocínio expendido.  2.3.3  Voto da relatora dos Embargos.  20.  Constam às págs. 2.324/2.339, e­mails:  a.  10/01/2011  ­  de  American  Tower  para  sr.  Flávio,  sobre  fechamento  em  fevereiro;  b.  21/02/2011 ­ em inglês, de Grupotorresur para sr. Flávio: ouvimos que vocês ou  estão  extremamente  próximos  de  assinar  ou  já  assinaram  a  operação  com  a  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 18          17 American  Tower;  se  fechado,  parabéns;  em  contrário  apreciamos  reencetar  negociações;  27/01/2011,  cita  acordo  de  confidencialidade  assinado  pela  TorreSur;  de  sr.  Flávio  para  TorreSur  ­  envia  modelo  de  contrato  de  confidencialidade; e outros anteriores;  c.  12/02/2011,  de  Karwell  JJ  (Summit  Partners)  em  resposta  ao  e­mail  do  sr.  Flavio,  em que  este  esclarece  que não  lhe  convém a proposta  discutida  e  que  decidiu  que  se  ele  vender  suas  ações,  então  deverá  vender  todas,  porque  as  atividades  de  gerir  a  Sitesharing  e  paralelamente,  administrar  o  dinheiro  proveniente da venda de parte das ações não lhe seria viável.  21.  Do  descrito  se  verifica  que  o  sr.  Flávio  tinha  contatos  vários  interessados  na  compra, porém a negociação com a American Tower estava já em vias de fechamento, mesmo  porque, desde 09/2010, já havia uma decisão por parte dos sócios desta.  2.4  “III.1.7. A CORREÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS IMPLICA A ALTERAÇÃO DO  RESULTADO DO JULGAMENTO  2.4.1  Argumentos dos Embargos.   Ante  o  exposto,  verifica­se  que  os  fatos  sobre  os  quais  se  assentou o voto da I. Relatora não ocorreram da forma descrita  em seu voto, razão pela qual é  impositiva a correção dos erros  apontados nos itens precedentes.   Assim, é necessário que os Srs. Julgadores corrijam os erros de  fato  apontados  e  levem  em  consideração  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  superando,  portanto,  as  premissas  fáticas  equivocadas que fundamentaram o acórdão embargado.   Logo, tem­se que: (i) o Sr. FLÁVIO GUIMARÃES não participou  da constituição da SITESHARING BRASIL, eis que não era sócio  da  SESTRI  à  época;  (ii)  as  132  torres,  que  posteriormente  compuseram  o  patrimônio  cindido,  foram  integralizadas  pela  SERVSITE por seu valor contábil, embora a contribuição efetiva  tenha  sido  menor  em  razão  dos  passivos  que  também  foram  transferidos  à  SITESHARING  BRASIL;  (iii)  as  190  torres  integralizadas  pela  SITESHARING  BRASIL  na  SITESHARING  NE,  em  2009,  são  diferentes  das  132  torres  originárias  da  SERVSITE;  (iv)  não  é  correto  dizer  que  a  cisão  parcial  “esvaziou”  a  SITESHARING  BRASIL  e  a  impossibilitou  de  desenvolver  as  suas  atividades,  pois  o  que  realmente  gera  receitas  são  contratos  similares  ao  built  to  suit,  firmados  com  empresas  do  setor  de  telecomunicações;  (v)  o  contrato  de  compra e venda foi firmado pelo Sr. FLÁVIO GUIMARÃES com  a AMERICAN TOWER em 17.02.2011, e não em 17.02.2010; e  (vi)  no  momento  da  cisão  parcial,  o  comprador  ainda  era  incerto,  visto  que  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  negociava  a  venda da SITESHARING NE com outras empresas  interessadas  (a exemplo do GRUPO TORRESUR e da SUMMIT PARTNERS,  conforme e­mails das folhas nºs. 1.872 a 1.887 do e­processo).   Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 19          18 Na  visão  dos  Embargantes,  a  consideração  desses  fatos  como  premissas de  julgamento altera  substancialmente as conclusões  do  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  resta  descaracterizado  o  “objetivo  de  desmembrar  parte  do  acervo  operacional  da  Autuada  (incluído  o  atribuído  pela  sócia  que  permaneceu), para ser vendida à American Towers, pela pessoa  física do sócio Sr. Flávio” (item nº. 93 do acórdão embargado).   Afinal, como o contrato de compra e venda só veio a ser firmado  em 17.02.2011,  não  é possível  afirmar  que “a  compra/venda  já  estava  decidida  e  em  andamento,  quando  da  cisão”,  ocorrida  antes,  em  01.09.2010,  mesmo  porque  a  primeira  autorização  para que a AMERICAN TOWER adquirisse a SITESHARING NE  só  foi  concedida  em  30.09.2010  (quando  houve  uma  primeira  negociação  com  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES,  que,  como  já  mencionado,  não  foi  concretizada),  sendo  posteriormente  substituída  por  autorização  concedida  por  meio  de  AGE  realizada em 17.02.2011, devido à perda de eficácia da primeira  AGE.   A  reforçar a  ideia de que o  contrato de  compra e  venda  só  foi  assinado  em  17.02.2011,  vale mencionar,  uma  vez mais,  que  o  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES  também  negociou  a  venda  da  SITESHARING NE com outros interessados, conforme o exposto  no item III.1.6 deste recurso.   Tal  fato,  como  se  vê,  também corrobora  a  afirmação de  que  o  contrato  foi  assinado  em 17.02.2011.  Tivesse  sido  assinado  em  17.02.2010,  não  faria  sentido  que  o  Sr.  FLÁVIO GUIMARÃES  negociasse com terceiros, em 2011, algo que já não lhe pertencia  mais.   Não  obstante  o  exposto,  a  superação  dos  erros  de  fato  mencionados  nos  itens  III.1.1  a  III.1.3  destes  Embargos  de  Declaração também enfraquece o contexto construído pelo voto  da I. Relatora, na medida em que reforça a ausência de qualquer  premeditação  por  parte  dos  Embargantes  na  realização  das  operações societárias. Explica­se.   (...)”É o suficiente.   2.4.2  Admissão do item embargado.  Conforme visto, este subitem constitui uma síntese dos erros de  fatos/premissas fáticas equivocadas aduzidos pelos embargantes,  não cabendo aqui, portanto, considerações adicionais, uma vez  que  o  mérito  dessas  alegações  há  de  ser  apreciado  pelo  colegiado,  sendo  de  se  destacar  que,  conforme  exposto  no  presente  despacho,  foram  admitidos  para  análise  os  itens  ‘iii’,  ‘v’, e ‘vi’ acima referidos.  Cabe  à  relatora,  e  ao  colegiado,  portanto,  adotar  as  providências para sanar os vícios apontados bem como avaliar  em que medida, se o caso, o saneamento desses vícios afeta, ou  não, o racional empregado no voto condutor para o alcance de  suas conclusões.  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 20          19 (...)  2.4.3  Voto da relatora dos Embargos.  22.  Cabe alterar a redação do voto para o seguinte, sem que as conclusões se alterem:  a.  Legenda: em preto,  texto original; em vermelho, o  teor contestado; em azul, a  alteração do texto neste voto.  "(...)  60.  Veja­se o conjunto de operações desenvolvidas.  61.  Págs.  69/79,  em  08/05/2003  (data  do  Contrato  Social,  não  consta  data  registro  Jucesp),  a  Recorrente/Autuada  foi  constituída  com  a  razão  social  Sitesharing  do  Brasil Empreendimentos em Telecomunicações Ltda (doravante Autuada; as sócias  eram: 80% ­ Sestri Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ 05.448.607/0001­ 52 (doravante Sestri), representada pelo sócio Calos Augusto Costa Neto; e 20% ­  Serviste  Ltda CNPJ  04.787.555/0001­86  (doravante  Servisite),  representada  pelos  Diretores  Luigi  Cosenza  (CPF  088.035.238­80),  Cláudio  Rafaelli  e  Draja  Mihajlovoc.  62.  Pesquisando  internet,  consta  do  site  http://www.consultasocio.com/q/sa/flavio­ ognibene­guimaraes,  que  Flávio Ognibene Guimarães, CPF  056.139.758­80,  é  ou  foi sócio da Sestri, desde a fundação:  Sestri Empreendimentos e Participacoes Eireli  CNPJ 05.448.607/0001­52  Nome fantasia (Ausente)  Razão social Sestri Empreendimentos e Participacoes Eireli  Data de abertura 11/12/2002  Endereço  R  Pedroso  Alvarenga,  900,  Andar  3,  Itaim Bibi,  Sao  Paulo, SP, CEP 04531­003, Brasil  Telefone (11) 3168­1552  Natureza  jurídica  Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada de Natureza Empresária ­ Código 2305  Atividade  econômica  principal  Holdings  de  instituições  não­ financeiras ­ CNAE 6462000  63.  Haja  vista  os  fatos  a  seguir  descritos,  pode­se  concluir  que  a  Autuada  foi  constituída por um investidor, sr. Flávio (Sestri) e por alguém que já atuava da  área de torres de telecomunicações, sr. Luigi (Servisite).  64.  Em 21/05/2003, págs. 92/135, houve aumento Capital Social (CS) dos R$10.000,00  iniciais  para  R$11.552.850,00:  R$7.700.000,00  (sendo  R$5.300.000,00  imóvel  industrial (consta que o valor de mercado era R$9.000.000,00), R$2.400.000,00 em  moeda)  pela  Sestri  (sr.  Flávio)  que  fica  com  66.72%;  e  R$3.842.850,00  (sendo  R$3,10  em moeda,  R$40.000,00,  terreno­R$40.000,00  e  R$3.804.846,90  em  132  torres  e  sites  e  projetos  e  remanescentes  de  materias,  m­d­o  e  equip,  no  valor  contábil  R$27.504.123,68,  mais  torres  desmontadas  R$298.524,30,  e  débitos  no  total  de  R$23.999.801,08,  pela  Servisite  (Sr.  Luigi)  que  fica  com  33,28%;  administradores Luigi Cosenza  (doravante  sr. Luigi)  e Draja Mihajloc,  (doravante  sr. Draja);  as  torres  são  da TIM  e  se  situam  no Estado  de  São  Paulo  e  detém  os  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 21          20 códigos SS0001 a SS0132; destacou a PFN nas Contrarrazões que a sócia Servsite  (Sr. LUigi) integralizou o montante de R$ 3.842.846,90 mediante a conferência de  bens imóveis, móveis, direitos e obrigações, dentre os quais 132 torres destinadas a  serviços  de  telecomunicações,  às  quais  atribuiu,  com  expressa  concordância  da  outra sócia (Sestri , sr. Flávio), o valor contábil de R$27.504.123,68, mesmo que a  sua contribuição para o aumento do capital tivesse sido de apenas R$3.842.846,90,  conforme  documento  de  págs.  92/135.  Essas  torres  irão  compor  o  patrimônio  cindido, em 01/09/2010, para a Sitesharing NE e, em seguida, serão alienadas para  a American Tower do Brasil Cessão de Infra­Estruturas Ltda, doravante America  Tower.  65.  Em 10/11/2003, págs. 81/91, é transformada em S/A fechada.  66.  Em  29/12/2004,  págs.  136/155,  incorpora  Z.X.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  07.045.108/0001­40,  avaliada  em  R$38.249.838,00,  na  data de 27/12/2004, (cujo patrimônio é 100% investimento na incorporadora, que é  a Autuada, da qual detinha 100% do CS, pág. 154): R$11.652.274,00 mais ágio da  aquisição  da  mesma  por  R$26.597.064,00,  pág.  154);  Sestri  e  Servisite  eram  as  únicas  sócias  quotistas  desta  incorporada  (págs.  147:  66,72%  Sestri;  33,28%  Servisite);  a  Autuada  aumenta  o  CS  de  R$11.552.850,00,  para  R$38.150.414,00,  isto  é,  em  R$26.597.564,00  ­  assinam  pela  Z.X.S.P.E:  Flávio  Ognibene  Guimarães (doravante sr. Flávio) e sr. Draja; pela Sestri, sr. Flávio; pela Servisite,  srs. Luigi e Draja; resulta a participação no CS: Sestri ­ 66,72%, R$25.453.754,00;  Servisite  ­  33,28%,  R$12.696.660,00  ­  dessa  forma,  são  concentrados  na  Autuada os investimentos da Sestri e da Serviste, reavaliados.  67.  Observe­se que a Z.X.S.P.E, que foi constituída pelas mesmas Sestri e Servisite  em  data  anterior,  havia  adquirido  participação  societária  na  Autuada,  com  ágio, de onde se conclui que o aumento de capital decorrente da incorporação  não  passou  de  uma  reavaliação  dos  ativos  da Autuada  e  aumento  de  capital  decorrente; evidencia­se a participação do sr. Flávio que presidiu a Assembléia e  sua ligação na Sestri.  68.  Em  26/11/2006,  págs.  158/159,  assembléia  aprova  pagamento  de  dividendos  relativos a 2003 (R$9.919,11, R$0,00026/ação), 2004 (53.029,07, R$0,00139/ação)  e 2005 (R$22.890,25, R$0,00060/ação).  69.  Em  28/02/2007,  págs,  168/169,  os  acionistas  da  Autuada  nomeiam  sr.  Flávio  diretor, em substituição sr. Draja.   70.  Em  07/08/2007,  págs.  166/167,  os  acionistas  da Autuada  aprovam  pagamento  de  dividendos relativos a 2006 (R$152.601,66, R$0,004/ação).  71.  Em 17/12/2007, págs. 165/165, os acionistas da Autuada aprovam a constituição de  uma sociedade  limitada com a  integralização do capital  social, neste momento ou  futuramente,  através  da  conferência  de  bens  de  propriedade  da  Autuada;  acrescentam  ao  objeto  social  da Autuada  "elaboração  de  projetos  e  investimentos  em empreendimentos para a geração de energia elétrica" e elegem diretor sr. Luigi,  em substituição ao sr. Flávio, para 01/01/2008 a 28/02/2009.  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 22          21 72.  Em  03/03/2008,  págs.  172/181  e  184/236,  a  Autuada  constitui  a  Sitesharing  do  Nordeste  Empreendimentos  Telecomunicações  Ltda  (doravante  Sitesharing  NE),  CS  R$100.000,00,  em  moeda,  99,99  %  da  Autuada  e  0,01%  sr.  Luigi;  o  objeto  social  é  o  mesmo  da  autuada,  construção,  locação,  operação  de  torres  e  "sites";  nomeado Diretor sr. Luigi.  73.  Em  03/07/2008,  págs.  182/183,  é  aprovada mudança  da  razão  social  da  Autuada  para Sitesharing Brasil S/A.  74.  Em 02/01/2009, págs. 184/236, a Sitesharing NE aumenta o CS de R$100.000,00  para R$14.619.471,00, totalmente subscrito pela Autuada e integralizado mediante  190  torres  e  respectivos  "sites  (134  originárias  da  Sevisite  (sr.  Luigi)).  As  torres  são: da Claro, situadas em estados do nordeste, norte, ES, MG; da Oi, no Estado de  São  Paulo;  a  composição  social  passa  a  ser  16.619.461  quotas  da  Autuada  e  10  quotas, sr. Luigi.  75.  Em 03/08/2009, págs. 489/501, o sr. Flávio adquire da Sestri (representada por ele  mesmo,  Diretor),  por  R$25.453.754,00  (valor  em  30/06/2009),  a  totalidade  das  25.453.754  ações  da  Autuada  que  eram  detidas  pela  Sestri,  que  se  retira  da  sociedade;  condição  de  pagamento:  100  parcelas  mensais  consecutivas  de  R$254.537,54, a partir de 01/01/2010, via TED; em 31/07/2009, págs. 502/516, o  sr.  Flávio  adquire  da  Servisite  (sr.  Luigi)  5.066.678  ações  (a  Servisite  detinha  12.696.660 ações) da Autuada, por R$7.500.000,00 (valor em 30/06/2009) a serem  pagas em 5 parcelas mensais consecutivas a partir de 01/05/2010, mediante cheques  nominativos.  76.  A  partir  deste  momento,  a  Autuada  passa  a  ser  propriedade  do  sr.  Flávio  (25.453.754 mais 5.066.67, total de 30.520.432 ações), 80% e Servisite (sr. Luigi),  (12.696.660, menos 5.066.678, restando 7.629.982 ações), 20%.  77.  Em 30/12/2009, págs. 238/240, foi eleito Sr. Flávio, como diretor da Autuada.  78.  Em  01/09/2010,  págs.  262/279  e  241/257,  a Autuada  é  objeto  de  cisão  parcial  e  seletiva  e  a  parcela  cindida,  avaliada  em  R$44.382.330,00  (R$35.197.798,80  de  participação na Sitesharing NE e R$9.184.531,36 de  Imobilizado, a valor contábil  na  data  de  02/08/2010,  (a  parcela  cindida  representa  %  do  total  do  Ativo  Imobilizado  líquido  da  Autuada,  Anexo  A,  pág.  273),  é  incorporada  pela  Sitesharing NE, que  aumenta o CS em R$9.184.531,00, de R$14.619.471,00 para  R$25.804.002,00; este capital é totalmente subscrito pelo sr. Flávio, e integralizado  com  a  parcela  do  Patrimônio  Líquido  cindido,  constante  do  investimento  na  Sitesharing  NE  e  de  torres  (incluídas  as  da  Servisite  ­  sr.  Luigi,  torres  de  nome  SS0001 a SS00132,  com os mesmos endereços)  e  sites  (Anexo B, onde  além das  torres SS001 a SS00132, constam torres até SS0687 em numeração não sequencial,  dado que 190 delas já havia sido transferida para a Sitesharing NE, no aumento de  capital  pela  Autuada,  em  02/010/2009  ­  resulta  que  foram  transferidas  para  a  Sitesharing  NE  190+  245  (Anexo  B  que  inclui  as  132  citadas),  no  total  de  435  torres);  o  CS  da  Autuada  é  reduzido  para  R$7.630.082,00,  retira­se  o  sócio  sr.  Flávio, restando a sócia Servisite (sr. Luigi), com 100%.  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 23          22 f.  Anexo A evidencia a seguinte composição do Imobilizado, que aponta que após  a  cisão,  restaram  na  Autuada  só  imobilizado  administrativo  e  outras  imobilizações:  Imob Administrativo  32.066.815,48  Deprec Acum Imob Adm  ­19.262.186,72     12.804.628,76  proj PCH  9.094.477,35        Outras Imobiliz  23.083.885,89  Amortiz Outras Imobilizações  ­22.813.528,66     270.357,23  79.  Destaca  a  PFN  nas  Contrarrazões  que  o  sr.  Flávio  ficou  estrategicamente  posicionado como titular dos bens que foram cindidos; que no momento da cisão,  nem a Servisite, nem a Sestri, ainda não tinham recebido qualquer valor pela venda  de suas ações ao sr. Flávio; e que esse conjunto de operações levou a Fiscalização a  concluir que foram preparatórias para implementar a venda dos ativos a fim de que  a  tributação do ganho de capital  recaísse na pessoa fisica do sr Flavio  (15%), em  vez de na pessoa jurídica da Autuada (34%).  80.   Em  19/04/2010,  págs.  294/295,  296/297,  a  Autuada  havia  aprovado  além  da  capitalização  dos  ativos  na  Sitesharing  NE,  a  distribuição  de  R$9.308.701,02  de  dividendos  de  2008,  para  acionistas  conforme  posição  em  31/01/2010;  em  16/08/2010, págs. 292/293, a Autuada aprovou distribuição de dividendos relativos  ano 2009, no total de R$15.260.165,60; assinaram os acionistas sr. Flávio e Serviste  (sr. Luigi), e em 20/08/2010, dividendos complementares de 2009, R$7.500.000,00.  81.  Em 20/12/2010,  págs.  298/299,  a Autuada  distribui R$8.300.000,00  de  dividendo  relativos  a  resultados  até  31/10/2010,  em  conformidade  com posição  societária  em 31/08/2010.  82.  A soma dessas distribuições resulta em R$32.068.866,62 e se computada a ultima  referente  a  resultados  até  data  posterior  à  cisão,  o  montante  passa  a  ser  R$40.368.866,62, sendo parcela significativa destinada à Sestri (sr. Flávio) e/ou ao  sr.  Flávio;  o  valor  a  pagar  para  a  Sestri  e  Servisite  totalizou R$25.453.754,00,  a  partir  de  01/01/2010,  mais  R$7.500.000,00,  a  partir  de  01/05/2010,  isto  é  R$32.953.754,00;  consta  do  TVF,  pág.  916,  que  o  sr.  Flávio  recebeu  R$32.217.805,18, que corresponde a 80% dos R$40.368.866,62:  48. Em 05/02/2015. o Sr. Flávio Ognibene Guimarães respondeu  que,  com  relação  aos  dividendos  recebidos  da  empresa  Sitesharing  Brasil  S.A.,  identificara  os  seguintes  depósitos  em  sua conta corrente:  Tabela  9  ­  "DIVIDENDOS"  segundo  a  resposta  do  Sr.  Flávio  Ognibene Guimarães de 05/02/2015  23/04/2010  3.723.480.50  26/05/2010  50.000.00  11/06/2010  2.000.000.00  17/06/2010  1.600.000.00  08/03/2010  3.967.643.16  17/09/2010  763.008.30  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 24          23 20/03/2010  763.008.30  25/03/2010  7.368.673.54  20/10/2010  2.000.000.00  23/12/2010  4.000.000.00  24/12/2010  5.981.991.38  TOTAL  32.217.805.18  83.  TVF: pág. 907:   13.  Importante  aqui  observar  que  na  DIRPF  AC  2010  do  Sr.  Flávio (abaixo reproduzida) consta o recebimento de dividendos  no  valor  de  R$32.295.093,48  da  Sitesharing  Brasil.  Portanto,  logo após adquirir as ações da Sitesharing Brasil (03/08/2009),  mediante  o  valor  de  R$32.953.754,00,  o  Sr.  Flávio  fez  jus  a  dividendos no valor R$32.295.093,48.  84.  Avaliou  a  PFN,  nas  Contrarrazões,  que  após  ter  o  sr.  Flávio  passado  a  ser  controlador, com 80% do capital social, foram deliberados e implementados:   g.  em 19/04/2010, págs. 294/295, distribuições de R$9.308.701,02 de dividendos e  cisão  parcial  da  Sitesharing  Brasil,  avaliado  o  patrimônio  cindido  em  R$44.382.330,00, com incorporação dos ativos cindidos na Sitesharing NE que  aumentou o capital em R$9.184.531,00, págs. 246/250;  i.  Sobre  este  aumento,  destaca  que  a  explicação  para  esse  montante  se  encontra no ANEXO B dos protocolos de cisão parcial e  incorporação  (fl. 253­255 ou  fls. 274­276), pois  trata­se do exato montante do valor  atribuído  aos  ativos  transferidos  da  Sitesharing  Brasil  para  a  Sitesharing  NE,  que  consistiam  no  restante  de  torres  ("sites")  de  telefonia  que  ainda  estavam  com  a  Sitesharing  Brasil  e  que  lhe  pertenciam desde sua constituição, págs. 92/135 e que foram recebidos  na integralização de aumento de capital da Autuada pela sócia Servisite  naquela  data;  portanto,  fica  evidente  que  a  cisão  parcial  esvaziou  a  Sitesharing Brasil dos ativos necessários às suas atividades operacionais  ­ o que conduz à conclusão que o objetivo das operações societárias foi  essa alienação;   ii.  destaca  ainda  que,  conforme  consta  do  contrato  de  venda,  pelo  sr.  Flávio, para a American Tower, que a condição precedente era a cisão da  Sitesharing Brasil e transferência para a Sitesharing NE de determinados  ativos e contratos e que, na mesma data da cisão, o sr. Flávio adquiriu do  sr. Luigi as 10 ações que aquele detinha da Sitesharing NE, e se tornou  100%  proprietário  desta,  o  que  evidencia  a  intenção  de  concentrar  na  pessoa física do sr. Flávio o patrimônio a ser alienado.  85.  Em 01/09/2011, págs. 300/303, a Autuada aumenta CS: sócios Servisite 99,99%, sr.  Luigi, 0,01%, ou seja 100% sr. Luigi.  86.  Em 25/02/2011, págs. 304/305, AGE da Autuada de homologação da renúncia do  diretor sr. Flávio, comunicada por escrito em 19/02/2011.  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 25          24 87.  Somente  em  25/02/2011  o  sr.  Flávio  se  desligou  do  processo  decisório  da  Autuada, destacando­se que assumiu a Sitesharing NE em 01/09/2010, e fechou  a venda em 02/03/2011, cuja negociação, obviamente  foi anterior a  essa data,  tendo  sido  a  AGE  de  aprovação  da  compra  pela  American  Tower  em  30/09/2010,  depois  de  efetuadas  auditorias  tanto  na  Autuada  como  na  Sitesharing NE.  88.  Em 31/12/2013, págs. 307/317, págs. 307/317, a Autuada altera denominação social  para SS Towers Participações S/A.  89.  Em  30/07/2014,  págs.  318/344,  a  Autuada  incorpora  Metalpak  Engenharia,  Comércio  e  Construções  Ltda,  CNPJ  62.955.158/0001­72,  doravante  Metalpak,  cujo  único  sócio  quotista  era  o  sr.  Luigi,  avaliada  em  R$13.834.842,00,  valor  contábil  em  30/06/2014;  aumenta  CS  de  R$8.571.000,00,  para  em  R$14.603.159,00, sendo R$5.360.449,72 pela Servisite e R$9.143.832, 00 sr. Luigi,  integralizadas com créditos detidos pelos acionistas contra a Autuada; a incorporada  Metalpak era titular 100% da Servisite que era titular de 99,989% da Autuada (pág.  328), e ambas são extintas; a nova composição CS da Autuada:   4.3. Em razão da Incorporação e do cancelamento das ações em  decorrência  da  participação  recíproca,  o  capital  social  da  INCORPORADORA  será  aumentado  em  R$  8.375.525,00  (oito  milhões,  trezentos  e  setenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco reais),  e passará de R$ 14.603.159,00  (quatorze milhões,  seiscentos e três mil, cento e cinquenta e nove reais), dividido em  14.603.159  (quatorze  milhões,  seiscentas  e  três  mil,  cento  e  cinquenta  e  nove)  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal para R$ 22.978.684,00 (vinte e dois milhões, novecentos  e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), dividido  em 22.978.684 (vinte e dois milhões, novecentas e setenta e oito  mil,  seiscentas  e  oitenta  e  quatro)  ações  ordinárias,  nominativas sem valor nominal, todas de propriedade do sócio  Luigi Cosenza.  90.  A sócia Servisite (sr. Luigi, de se notar que se trata de pessoa física), é extinta e  este passa a 100% proprietário da Autuada.  91.  TVF, págs. 911/912:  Em  30/09/2010,  (...)  a  empresa  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL  CESSÃO  DE  INFRAESTRUTURAS  LTDA.,  CNPJ:  04.052.108/000189, (...) outorgou autorização para aquisição de  100%  do  capital  social  da  Sitesharing  NE  S.A.,  mediante  a  celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras  Avencas,  entre  a  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  compradora,  o  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães,  como  vendedor,  e  a  Sitesharing  do  Brasil,  na  qualidade  de  interveniente.  27. Em face da referida negociação, segundo a DIRPF AC 2011  do Sr. Flávio Ognibene Guimarães, a American Towers adquiriu  as ações da Sitesharing NE, pagando em 05 diferentes datas, por  R$  934.851.079,01,  proporcionando  ao  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães um ganho de  capital  de R$ 801.697.315,01  (Tabela  6).  Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 26          25 (...)  29. Em 30/04/2011, a Ata de Reunião de Sócios do contribuinte  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL  CESSÃO  DE  INFRAESTRUTURAS  LTDA.  (REG  JUCESP  184.840/119)  aprovou a  incorporação  e  conseqüente  extinção  da Sitesharing  NE (vide item 5.4 da Ata em comento).  92.  A  empresa  criada  para  ser  vendida  foi  extinta  por  incorporação,  pela  adquirente, American Tower.  93.  Paralelamente, o sr. Luigi tornou­se dono 100% da Autuada.  94.  89. Apontou a PFN que a realização em 30/09/2010, pela American Tower de AGE  que autorizou a aquisição da Sitesharing NE, fato este citado em duas intimações à  American Tower e não contestado por esta, e também reconhecido nos Embargos,  mais a premissa constante do preâmbulo do Contrato de Compra e Venda de Ações  e  Outras  Avenças  datado  de  17/02/2011,  em  que  consta  (pág.  436),  que  "como  condição  precedente  à  formalização  deste  contrato  de  compra  e  venda  e  outras  avenças ("Contrato"), na data de 1 de setembro de 2010 o Vendedor aprovou a cisão  parcial  e  seletiva  da Sitesharing,  pela  qual  determinados  ativos  e  contratos  foram  transferidos à Sitesharing NE conforme os atos societários cujas cópias integram o  Anexo  I  ("Cisão"); evidencia que a compra/venda  já estava em negociação com a  American  Tower,  quando  da  cisão,  bem  como  havia  outros  grupos  interessados,  porém com negociações menos avançadas; (...) Apontou a PFN que a realização em  30/09/2010,  pela  American  Tower  de  AGE  que  autorizou  a  aquisição  da  Sitesharing NE; mais a na Cláusula 4ª do Contrato de Compra e Venda de Ações e  Outras Avenças datado de 17/02/2010, em que consta (pág. 460), que a American  Tower  realizou  auditoria  contábil  nas  Sitesharing  Brasil  e  Sitesharing  NE,  até  31/08/2010,  evidencia  que  a  compra/venda  já  estava  decidida  e  em  andamento,  quando da cisão; sobre os pagamentos à Sestri e Servisite destaca que: o Sr. Flávio  se comprometeu a pagar RS 25.453.754,00 pelas ações da Sestri e R$ 7.500.000,00  pelas ações da Servisite  (que venderia em seguida por quase 1 bilhão de reais  ­  a  PFN manifesta estranheza que a Servisite  tenha concordado em fazer  tão péssimo  negócio,  ao  vender  a  participação  por  preço  tão  inferior  ao  mercado);  para  comprovar  os  pagamentos,  não  apresentou,  para  os  casos  transferência  bancária  para a Sestri, os extratos com  identificação do emitente e do destinatário, como  solicitava  Termo  de  Intimação  004  Flávio,  impossibilitando  a  confirmação  dos  valores  apontados  por  ele  em  sua  resposta  ao  TI  003;  tampouco  a  Sestri  apresentou  os  referidos  extratos  de  recebimento  via  TED;  em  resumo,  apresentou  apenas  comprovação  das  parcelas  referentes  às  cópias  dos  cheques  de  R$2.036.300,32 e R$1.018.150,16, totalizando R$3.054.450,48, ou seja, 12% do  total;  sobre  a  tabela  de  pagamentos  de  pág.  2.802,  além  de  divergir  dos  termos  pactuados,  faltaram a  identificação do emitente  e destinatário,  para  comprová­los;  quanto  ao  montante  de  R$16.900.000,00  quitado  mediante  compensação  com  dividendos que a Sestri ainda não havia distribuído aos acionistas, fl. 606, considera  comprovados;  contudo,  a  distribuição  de  R$32.217.805,18  de  dividendos  pela  Sitesharing Brasil ao sr, Flávio, ao  longo de 2010, págs. 552/523, caracterizam­se  como  financiamento  dos  R$32.953.754,00,  para  que  este  adquirisse  as  ações  da  própria Sitesharing Brasil,  sendo que,  adicionalmente,  tal montante  contrasta  com  os  ínfimos  valores  de  dividendos  distribuídos  em  anos  precedentes;  da  mesma  forma, na AGE de 19/04/2010, sendo o sr. Flávio controlador 80%, distribuíram­se  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 27          26 R$9.308.701,02  de  dividendos  do  ano  2008  (0,24/ação),  enquanto  que,  quando  controlada  pela  Servisite  e  Sestri,  os  R$152.601,66  de  dividendos  de  2006,  perfaziam  0,004/ação;  também  nas  distribuições  seguintes  se  observa  o  valor  elevado por ação: AGE 16/08/2010, dividendos 2008, R$15.260.165,60 (0,40/ação);  AGE  20/08/2010,  dividendos  2009,  R$7.500.000,00  (0,197/ação)  e  AGE  de  20/12/2010,  que  aprovou  distribuição  de  dividendos  até  31/10/2010,  R$8.300.000,00  (0,218/ação),  o  que  evidencia  drástica  mudança  na  política  de  distribuição de dividendos que permitiu financiar o sr. Flávio, para que adquirisse as  ações da Sitesharing, e evidencia que, nesta última AGE o sr. Flávio não mais  fazia  parte da Sitesharing,  pois  se desligou  em 01/09/2009,  portanto,  recebeu  dividendos  de  período  de  apuração  posterior  à  sua  saída,  na  proporção  de  80%.  3.  A PFN ainda aponta, sobre a falta de propósito negocial na cisão parcial da  Sitesharing Brasil,  justificada pela Autuada por divergência na condução dos  negócios  entre  o  sr.  Flávio  e  a  Servisite,  o  que  teria  levado  à  cisão  do  patrimônio na proporção de participação de cada um, ficando o primeiro com a  Sitesharing  NE  e  a  segunda  com  a  Sitesharing  Brasil  (Autuada),  que  a  negociação para a venda à American Towers já se encontrava em curso e estava  condicionada à cisão, e conclui que foi esta a verdadeira razão da cisão; outro  aspecto destacado é que os ativos cindidos e  incorporados na Sitesharing NE  eram  o  ativo  operacional  conferido  pela  sócia  Servisite,  em  2003,  na  constituição da Autuada, então apesar de serem dissidentes os sócios Servisite  e  sr.  Flávio,  a  primeira  entregou  por  valor  contábil,  notoriamente  abaixo  do  valor  de  mercado,  bens  que  posteriormente,  o  segundo  vendeu  a  valor  de  mercado ­ e a Servisite nada teve a opor!   4.  Destaca que a Sitesharing Brasil participou de todo o planejamento tributário e  discorda  das  justificativas  de  que  a  Sitesharing  Brasil  foi  considerada  como  interveniente no Contrato de Venda e Compra, apenas devido à condição do art.  233 da Lei das SA's; aponta que a alínea "b" da cláusula 5.1 do Contrato, pág.  461,  determina  que  a  Sitesharing  Brasil  e  o  sr.  Flávio,  conjunta  e  solidariamente,  deverão  indenizar  o  Comprador  contra  quaisquer  perdas  sofridas ou  incorridas  resultantes de  todo e qualquer passivo relativo a atos  praticados até a data do fechamento (que foi posterior à cisão).  5.  Rebate o argumento da Recorrente, de que não teria se beneficiado da operação  de  cisão,  pois  justamente  a  cisão  pelo  valor  contábil  confirma  a  intenção  de  alienar ativos relevantes por meio de pessoa física e diminuir a tributação sobre  o ganho ­ se os ativos cindidos tivessem sido avaliados a valor de mercado, teria  ocorrido  o  ganho  de  capital  neste momento  e  tributados  na  pessoa  jurídica  e  resume que a cisão parcial deve ser tratada como se não tivesse ocorrido, dada a  ausência  de  propósito  negocial,  o  que  implica  que  a  autuada  era  a  titular  das  ações da Sitesharing NE alienadas  à American Tower  e  sobre  a  autuada deve  recair o ganho de capital:  (...),  nota­se  claramente  a  alteração  da  estrutura  societária,  nessa  sequencia:  (i)  no  momento  inicial,  havia  duas  pessoas  jurídicas  controlando  a  SITESHARING  BRASIL,  que,  por  sua  vez, controlava a SITESHARING NE; (ii) no segundo momento,  uma  pessoa  física  assume  o  controle  direto  da  SITESHARING  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 28          27 BRASIL  e  o  indireto  da  SITESHARING  NE;  (iii)  por  fim,  a  SITESHARING  BRASIL  retira­se  da  sociedade  na  SITESHARING NE, de modo que o controle direto desta pessoa  jurídica  passa  a  ser  exercida  pelo  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES.  Apenas  quando  o  controle  da  SITESHARING NE  passou  a  ser  exclusivo do Sr. FLÁVIO GUIMARÃES (última etapa), é que se  formalizou  a  venda  das  ações  da  SITESHARING  NE  para  a  AMERICAN TOWER LTDA.  6.  Avaliando o "filme", verifica­se que não há como duvidar que as transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da Autuada,  isto  é  pela  Sestri  e  Servisite  e  respectivos sócios e administradores, e que foram o foco da presente autuação,  tiveram  como  objetivo  desmembrar  parte  do  acervo  operacional  da  Autuada  para  ser  vendida  à  American  Towers,  pela  pessoa  física  do  sócio  sr.  Flávio,  sócio  da  Autuada,  inicialmente,  via  Sestri,  depois  via  Sitesharing  NE  ­  o  processo  de  transferência  para  a  pessoa  física  do  sr.  Flávio  envolveu  o  valor  contábil do acervo e a venda pela pessoa  física se deu pelo valor de mercado,  incidindo  a  tributação  à  alíquota  de  15%  ;  e  não  apenas  neste  caso  ora  em  discussão, porque como relatado, também foi extinta a Serviste na incorporação  da Metalplak, a qual se deu, da mesma forma, pelo valor contábil, restando o sr.  Luigi, também pessoa física, como único sócio da Autuada.  7.  Noticias  veiculadas  por  publicações  especializadas  dão  conta  de  que  a  SS  Towers foi vendida:  a.  fonte:  www.gp.com.br/download_arquivos.asp?id_arquivo=1F2BB910­30ED­ 457D..  "GP INVESTMENTS ANUNCIA QUE BR TOWERS CONCLUIU  OPERAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  COM  A  SITESHARING,  EMPRESA  PIONEIRA  NO  MERCADO  DE  TORRES  NO  BRASIL  04  de  fevereiro  de  2013  –  A  GP  Investments,  Ltd  [BOVESPA:  GPIV11]  (“GP  Investments”),  com  sede  em  Penthouse, 129 Front Street, Hamilton HM 12, Bermudas, uma  companhia  líder  em  investimentos  alternativos  na  América  Latina, anuncia que a BRT Holding 2 S.A., empresa controlada  indiretamente pelo fundo de private equity GP Capital Partners  V,  L.P.  (“GPCPV”),  gerido  pela  GP  Investments  V,  Ltd.,  uma  subsidiária integral da GP Investments, concluiu a assinatura de  determinados  contratos  com  a  Sitesharing  Brasil  S.A.  (“Sitesharing”),  empresa  pioneira  no  mercado  de  torres  no  Brasil,  através  dos  quais  a  Sitesharing  adquiriu  parcela  do  capital  social  da  BR  Towers  S.A.  (“BR  Towers”),  mediante  subscrição de novas ações, integralizadas com a conferência ao  capital  social  da  BR  Towers,  de  ativos  de  propriedade  da  Sitesharing. Após a entrada da Sitesharing, o capital social total  da  BR  Towers  passa  a  ter  a  seguinte  composição:  15,0%  detidos  pela  SS  Towers  Participações  S.A.  (controlada  pelos  acionistas  fundadores  da  Sitesharing),  e  85,0%  detidos  pela  BRT  Holding  2  S.A.,  a  qual,  por  sua  vez,  é  controlada,  indiretamente,  pelo  GPCPV  com  70,0%  do  capital  total  e,  o  remanescente  de  30,0%  detido  pelo  Fundo  de  Investimento  Multisetorial Plus, administrado pelo Banco Bradesco BBI S.A..   Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 29          28 Fundada em 2003 por Luigi Consenza, que desde a década de  1950  esteve  envolvido  no  setor  de  construção  de  torres  de  telefonia  no  Brasil,  a  Sitesharing  é  uma  empresa  brasileira  pioneira  na  construção,  aluguel  e  manutenção  de  torres  de  telecomunicações  no  país.  A  aquisição  da  Sitesharing  é  um  passo  estratégico  de  grande  relevância  para  o  futuro  da  BR  Towers, porque adiciona uma unidade de negócio com expertise  e  reconhecida  qualidade  no  desenvolvimento  de  projetos  de  build­to­suit.  A  Sitesharing  possui,  atualmente,  100  ativos  estrategicamente  posicionados  e  um  robusto  pipeline  de  250  torres (build­to­suit) já contratadas por operadoras de telefonia.   A parceria  com a Sitesharing agrega à BR Towers  experiência  operacional,  sólido  relacionamento  com  as  principais  operadoras  de  telefonia  celular,  além  da  credibilidade  de  uma  empresa  consolidada  e  líder  em  projetos  de  build­to­suit  no  mercado brasileiro.   Sobre a GP Investments, Ltd.   A  GP  Investments,  uma  companhia  líder  em  investimentos  alternativos  na  América  Latina,  está  investindo  ativamente  na  região  desde  1993.  A  GP  Investments  já  captou  aproximadamente US$5 bilhões e adquiriu 51 companhias em 15  diferentes  setores  da  economia.  Em  maio  de  2006,  a  GP  Investments  concluiu  seu  IPO,  tornando­se  a  primeira  companhia de private equity listada em bolsa da América Latina.  Para  mais  informações,  acesse  o  website  da  GP  Investments  (www.gp­investments.com)  ou  entre  em  contato  com  sua  assessoria.   Daniella  Camargos  Marilia  Paiotti  Assessora  de  Imprensa  Máquina  da  Notícia  (55)  11  3147  7900  daniella.camargos@grupomaquina.com  marilia.paiotti@grupomaquina.com"  b.  fonte:  http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRSPE91400620130205,  a  mesma notícia:  "BR Towers compra empresa de torres de telefonia Sitesharing  segunda­feira 4 de fevereiro de 2013  A SS Towers, controlada por acionistas da Sitesharing, passa a  ter 15 por cento da BR Towers com o acordo  A BR Towers,  controlada pela GP  Investments,  anunciou  nesta  segunda­feira  a  aquisição  da  empresa  de  torres  de  telefonia  Sitesharing, de acordo com comunicado.  “A  aquisição  da  Sitesharing  é  um  passo  estratégico  de  grande  relevância  para  o  futuro  da  BR  Towers,  porque  adiciona  uma  unidade  de  negócio  com  expertise  e  reconhecida  qualidade  no  desenvolvimento  de  projetos  de  build­to­suit”,  segundo  o  documento.  A Sitesharing tem 100 torres de telefonia, além de um projeto de  250 torres já contratadas por operadoras de telefonia, informou  a GP Investiments em nota.  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 30          29 Com  a  aquisição,  a  SS  Towers,  controlada  pelos  acionistas  fundadores  da  Sitesharing,  passou  a  deter  15  por  cento  da  empresa da BR Towers, de acordo com fato relevante.  Não foram divulgados os termos financeiros da transação.  O  negócio  foi  feito  mediante  subscrição  de  novas  ações,  integralizadas  com  a  conferência  ao  capital  social  da  BR  Towers, de ativos de propriedade da Sitesharing, de acordo com  o  documento  enviado  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM).  Os 85 por cento restantes continuam sob controle indireto da GP  Investments.  A  BR  Towers  é  uma  empresa  especializada  em  torres  de  telecomunicações  para  aluguel  de  capacidade  a  operadoras  móveis.  (Por Sérgio Spagnuolo)"  c.  fonte:  http://www.valor.com.br/empresas/3228064/american­tower­compra­28­ mil­torres­no­brasil­da­nextel: Outra aquisição  "09/08/2013 às 12h16 American Tower compra 2,8 mil torres no  Brasil da Nextel"  d.  fonte:  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,gp­vende­br­towers­por­r­ 2­18­bilhoes­imp­,1512696, sequência dos fatos:  "GP vende BR Towers por R$ 2,18 bilhões   Empresa  criada  há  um ano  e  nove meses  para  gerir  torres  de  telefonia no País foi adquirida pela americana American Tower   Marina Gazoni, O Estado de S.Paulo 16 Junho 2014 | 02h04   Criada  há  apenas  um  ano  e  nove  meses  pela  gestora  GP  Investments, a BR Towers foi 100% vendida por R$ 2,18 bilhões  para  a  concorrente  American  Tower,  companhia  americana  presente  no  Brasil  há  14  anos.  Com  a  aquisição,  a  American  Tower se torna líder no setor de construção e locação de torres  para telefonia no País, com 11 mil antenas sob gestão ­ o que faz  do mercado brasileiro o  terceiro maior da multinacional, atrás  de EUA e Índia.   O  controlador  da  BR  Towers,  o  fundo  GPCPV  vai  receber  US$250 milhões por sua fatia de 41% na empresa, um retorno de  2,8  vezes  sobre  o  capital  investido,  em  dólares.  Os  demais  acionistas  são  um  coinvestidor  da  GP,  dono  de  18,5%,  cujo  nome  não  foi  divulgado,  um  fundo  de  private  equity  do  Bradesco e os antigos donos da Sitesharing, empresa do setor  comprada  em  fevereiro  de 2013 pela BR Towers.  As  fatias  do  Bradesco e da Sitesharing não foram reveladas.  A  BR  Towers  nasceu  com  a  compra  de  2  mil  torres  da  Telefônica/Vivo  em  setembro  de  2012.  A  criação  da  empresa,  hoje  com  4,3  mil  torres  no  País,  foi  uma  aposta  da  GP  no  desenvolvimento  do mercado brasileiro  de  gestão  independente  de  infraestrutura  para  telefonia.  Nesse  formato,  as  chamadas  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 31          30 "towers companies" constroem ou compram antenas para alugar  para as operadoras de telefonia. "  8.  http://www.telesintese.com.br/cade­aprova­compra­da­br­tower­pela­american­ tower/  "Cade aprova a compra da BR Tower pela American Tower  Negócio  representou  investimento  de  R$  2,1  bilhões  pela  empresa norte­americana  Lucia Berbert 28 de outubro de 2014  O  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (Cade)  aprovou,  sem  restrições,  a  compra  do  total  de  capital  da  BR  Tower  pela  American  Tower  do  Brasil,  operação  iniciada  em  junho  deste  ano.  O  valor  da  operação  foi  de  R$  2,1  bilhões.  Fundada por fundos da GP Investments em 2012, a BR Towers  opera  mais  de  4.300  torres  em  todo  o  país,  incluindo  ativos  adquiridos das operadoras de telefonia Vivo e Oi. Na sua página  na  internet,  a  American  Tower  indica  que  detinha,  antes  da  operação, de 1.400 sites para compartilhamento."  9.  O  noticiário  aponta  que  a  SS  Towers,  antiga  Sitesharing  Brasil,  foi  por  fim  adquirida na totalidade pela American Towers, o que contradiz o argumento de  dissidência entre os sócios quanto ao futuro da empresa."  10.  Verifica­se que o noticiário foi mal compreendido pela relatora em relação ao  sócio que permaneceu, sr. Luigi:  a.  eis  que  a notícia:  "GP  INVESTMENTS ANUNCIA QUE BR TOWERS CONCLUIU  OPERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COM A  SITESHARING,  EMPRESA PIONEIRA NO  MERCADO DE TORRES NO BRASIL", de 04 de fevereiro de 2013, significou que  a  empresa  da  qual  o  sr.  Luigi  restou  detentor,  associou­se  à  BR  Towers,  passando a deter 15% do capital desta, ou seja, a empresa não foi vendida, mas  continuou  na  atividade  em  associação  com  a GP  Investments;  assim,  não  era  correta a notícia "BR Towers compra empresa de torres de telefonia Sitesharing", de  mesma data.  b.  Quanto  ao  evento  posterior  em 16  de  junho de 2014:  "GP vende BR Towers por R$  2,18 bilhões", consta que "Os demais acionistas são um coinvestidor da GP, dono de  18,5%,  cujo  nome  não  foi  divulgado,  um  fundo  de  private  equity  do  Bradesco  e  os  antigos donos da Sitesharing, empresa do setor comprada em fevereiro de 2013 pela  BR Towers. As fatias do Bradesco e da Sitesharing não foram reveladas.", ou seja, o  sócio que restava remanescente, sr. Luigi, continuou titular da Sitesharing como sócio,  na atividade.  c.  Haja  vista  que  a  premissa  para  manter  a  autuação  foi  que  a  autuada  acabou  sendo  vendida à mesma compradora do acervo cindido em favor do sr. Flávio, e revela­se que  foi infundada, cabe alterar a conclusão que foi extraída.  d.  Quanto à constatação transcrita a seguir:   i.  Anexo A evidencia  a  seguinte  composição do  Imobilizado, que  aponta  que, após a cisão, restaram na Autuada só imobilizado administrativo e  outras imobilizações:  Imob Administrativo  32.066.815,48  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 32          31 Deprec Acum Imob Adm  ­19.262.186,72     12.804.628,76  proj PCH  9.094.477,35        Outras Imobiliz  23.083.885,89  Amortiz Outras Imobilizações  ­22.813.528,66     270.357,23  e.  a constatação supra embasou a conclusão fiscal de que a Autuada restou esvaziada de  seu  acervo  operacional,  após  a  cisão,  no  entanto,  no momento  em que  a Autuada  se  associou  à  BR  Towers,  consta  que  (repetindo  parte  da  notícia  já  transcrita)  detinha  contratos relevantes com companhias telefônicas clientes :  "Fundada em 2003 por Luigi Consenza, que desde a década de  1950  esteve  envolvido  no  setor  de  construção  de  torres  de  telefonia  no  Brasil,  a  Sitesharing  é  uma  empresa  brasileira  pioneira  na  construção,  aluguel  e  manutenção  de  torres  de  telecomunicações no país. A aquisição da Sitesharing é um passo  estratégico  de  grande  relevância  para  o  futuro  da  BR  Towers,  porque  adiciona  uma  unidade  de  negócio  com  expertise  e  reconhecida qualidade no desenvolvimento de projetos de build­ to­suit.  A  Sitesharing  possui,  atualmente,  100  ativos  estrategicamente  posicionados  e  um  robusto  pipeline  de  250  torres (build­to­suit) já contratadas por operadoras de telefonia.   A parceria com a Sitesharing agrega à BR Towers experiência  operacional,  sólido  relacionamento  com  as  principais  operadoras  de  telefonia  celular,  além  da  credibilidade  de  uma  empresa  consolidada  e  líder  em  projetos  de  build­to­suit  no  mercado brasileiro. "  f.  Cabe concluir com a constatação do início do voto:   Haja  vista  os  fatos  a  seguir  descritos,  pode­se  concluir  que  a  Autuada  foi  constituída  por  um  investidor,  sr.  Flávio  (Sestri)  e  por alguém que já atuava da área de torres de telecomunicações,  sr. Luigi (Servisite).  b.  Nas mensagens  com  os  potenciais  compradores,  o  sr.  Flávio  declarou  que  não  lhe  convém a proposta discutida e que decidiu que se ele vender suas ações, então  deverá vender todas, porque as atividades de gerir a Sitesharing e paralelamente,  administrar  o  dinheiro  proveniente  da  venda  de  parte  das  ações  não  lhe  seria  viável.  g.  Quanto à constatação de que  foram distribuídos dividendos que possibilitaram  ao  sr. Flávio o pagamento das  aquisições que  efetuou e quanto  ao  fato de,  na  cisão,  terem  sido  objeto  também  as  torres  originalmente  conferidas  pela  Servisite  (sr. Luigi), observa­se que houve a aquisição pelo sr. Flávio de parte  da participação da última, na Autuada, antes da cisão; também, a distribuição de  dividendos  obedeceu  a  participação  de  cada  parte  na  Autuada  e  cada  qual,  inclusive o sr. Flávio é livre para utilizar tal soma, no que lhe convier; cite­se o  Acórdão:   Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 33          32 em 31/07/2009, págs. 502/516, o sr. Flávio adquire da Servisite  (sr.  Luigi)  5.066.678  ações  (a  Servisite  detinha  12.696.660  ações) da Autuada, por R$7.500.000,00 (valor em 30/06/2009) a  serem  pagas  em  5  parcelas  mensais  consecutivas  a  partir  de  01/05/2010, mediante cheques nominativos.  Em 01/09/2010, págs. 241/257, 262/279, a Autuada é objeto de  cisão  parcial  e  seletiva  e  a  parcela  cindida,  avaliada  em  R$44.382.330,00  (R$35.197.798,80  de  participação  na  Sitesharing NE e R$9.184.531,36 de Imobilizado), valor contábil  na  data  de  02/08/2010,  R$9.184.531,00;  é  incorporada  pela  Sitesharing  NE,  que  aumenta  o  CS  em  R$9.184.531,00,  de  R$14.619.471,00  para  R$25.804.002,00;  este  capital  é  totalmente subscrito pelo sr. Flávio  Em 19/04/2010, (...) a Autuada aprova a capitalização dos ativos  na  Sitesharing  NE,  a  distribuição  de  R$9.308.701,02  de  dividendos  de  2008,  para  acionistas  conforme  posição  em  31/01/2010; em 16/08/2010, págs. 292/293, a Autuada aprovou  distribuição  de  dividendos  relativos  ano  2009,  no  total  de  R$15.260.165,60;  assinaram  os  acionistas  sr.  Flávio  e  Serviste  (sr.  Luigi),  e  em  20/08/2010,  dividendos  complementares  de  2009, R$7.500.000,00.  Em  20/12/2010,  págs.  298/299,  a  Autuada  distribui  R$8.300.000,00  de  dividendo  relativos  a  resultados  até  31/10/2010,  em  conformidade  com  posição  societária  em  31/08/2010.  A  soma  dessas  distribuições  resulta  em  R$32.068.866,62  e  se  computada a ultima  referente a  resultados até data posterior à  cisão,  o  montante  passa  a  ser  R$40.368.866,62  sendo  parcela  significativa destinada à Sestri (sr. Flávio) e/ou ao sr. Flávio; o  valor  a  pagar  para  a  Sestri  e  Servisite  totalizou  R$25.453.754,00, a partir de 01/01/2010, mais R$7.500.000,00,  a partir de 01/05/2010, isto é R$32.953.754,00; consta do TVF,  pág.  916,  que  o  sr.  Flávio  recebeu  R$32.217.805,18,  que  corresponde a 80% dos R$40.368.866,62:  11.  Em síntese, o conjunto de eventos  analisados aponta que a  situação se amolda ao  art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, consolidado no art. 238 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99: os bens e direitos do ativo  da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução  de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  12.  E  fica descaracterizado que se  tratou de simulação visando a venda da empresa e  artifício a fim de que a tributação do ganho de capital na venda da parcela entregue ao sócio  dissidente fosse tributada na pessoa física deste e não pela autuada.  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 34          33 2.5   “III.3.4. EM RELAÇÃO AO ERRO QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR  2.5.1  Argumentos dos Embargos.  Neste ponto, o voto da I. Relatora concluiu pela inexistência de  qualquer equívoco quanto ao aspecto temporal do fato gerador,  tendo  em  vista  que  a  SSTOWERS  optou  no  ano­calendário  de  2011  pelo  regime  do  lucro  presumido,  sujeitando­se,  assim,  ao  regime  de  competência.  Logo,  a  realização  da  alienação  no  1º  trimestre de 2011 justificaria, desde então, o reconhecimento e a  tributação do ganho de capital. Confira­se:   “58.  A  Autuada  optou  pelo  lucro  presumido,  regime  de  competência  (conforme  TVF,  pág.  936,  §  132),  por  isso,  a  autuação  tem  como  fato  gerador  o  1º  trimestre  de  2011,  pois,  obedecido o regime de competência, a realização da alienação se  deu  na  data  contratada;  se  empresa  tivesse  optado  pelo  lucro  arbitrado, regime de caixa, seria o caso de considerar as datas de  ingresso  dos  recursos  no  caixa,  porém  não  foi  esta  a  opção  da  Autuada.” (página nº. 13 do acórdão embargado) (...)  (...)  2.5.2  Admissão do item embargado.  Esta questão, com semelhantes argumentos, já foi aqui tratada  quando  da  análise  dos  embargos  opostos  pela  fiscalizada  SSTOWERS, tendo os embargos, neste aspecto, sido admitidos  para análise pelo colegiado, em razão da alegada existência de  condições suspensivas no contrato celebrado pelo Sr. Flávio.   Os embargantes acrescem aqui o argumento relativo ao “escrow  account”  (espécie  de  “conta­caução”  ou  “conta  de  garantia”),  entretanto,  este  aspecto,  com  a  devida  vênia,  encontra­se  abarcado  pela  fundamentação  do  acórdão  no  sentido  da  utilização do regime de competência.   Enquanto  as  condições  suspensivas,  se  acaso  consideradas  existentes,  afetam  a  própria  eficácia  do  negócio  jurídico,  o  depósito em conta de garantia para o cumprimento da eventual  obrigação de  indenização obviamente não ostenta  tal  natureza,  de  sorte  que,  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  o  regime  de  competência  impõe  o  reconhecimento  da  receita,  consoante  expôs o acórdão embargado.  (...)  2.5.3  Voto da relatora dos Embargos.  23.  Já  respondido  no  item  III.2  – Das Omissões  e Obscuridade Quanto  às Causas  de  Nulidade do Lançamento Fiscal .  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 35          34 2.6   “III.4. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO  112 DO CTN   2.6.1  Argumentos dos Embargos.  Configura­se a contradição quando os fundamentos do acórdão  revelam­se incompatíveis com o seu dispositivo.   É justamente o que se verifica em relação à aplicação do artigo  112  do  CTN  no  caso  de  dúvida  objetivamente  manifestada  em  razão  de  o  desempate  ter  se  dado  por  voto  de  qualidade.  No  caso,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  restabelecida  justamente  em  razão  de  desempate  promovido  por  voto  de  qualidade.   Todavia, a despeito de o dispositivo do acórdão embargado ter  dado parcial  provimento  ao Recurso  de Ofício  para  tal  fim,  os  respectivos  fundamentos  apontam  em  direção  contrária,  viabilizando a relevação da penalidade no presente caso.   Com efeito, veja­se excerto do voto da I. Relatora que corrobora  o ora exposto:   “102.  Sobre  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  no  caso  de  empate de votação no CARF, o empate em uma votação não  significa  que  há  dúvida;  significa,  tão­somente,  que  as  opiniões  estão  divididas;  e  que  este  artigo  é  norma  de  direito  penal  tributário,  aplicável  exclusivamente  no  contexto de ilícitos fiscais; esta regra detém natureza penal,  qualifica­se como punitiva e somente pode ser aplicada em  caso  de  infração penal  fiscal  e não  em qualquer momento  ou circunstância de  interpretação de  regras  tributárias em  geral.” (item nº. 102 do acórdão embargado)   Ora, Srs. Julgadores, é exatamente este o caso em tela, pois os  Embargantes requereram, em caráter subsidiário, o afastamento  da  penalidade,  com  base  no  artigo  112  do  CTN,  tratando­se,  assim, de infração penal fiscal.   Se a norma do artigo 112 do CTN “somente pode ser aplicada  em  caso  de  infração  penal  fiscal”  e,  no  caso  concreto,  está­se  diante da aplicação de multa qualificada, então é evidente que o  dispositivo do acórdão embargado deve ser modificado, a fim de  que se negue provimento ao Recurso de Ofício, caso mantida a  autuação,  afastando­se,  ao menos,  a  penalidade  decorrente  da  prática de suposto ilícito fiscal.”   2.6.2  Admissão do item embargado.  Neste  caso,  é  de  se  conceder  haver  de  fato  uma  aparente  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou,  ao  menos, alguma obscuridade.   Se a questão fosse encerrada apenas com a afirmativa de que “o  empate  em uma votação não  significa que há dúvida;  significa,  tão­somente,  que  as  opiniões  estão  divididas”,  tal  qual  restou  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 36          35 sintetizada  na  ementa  (embora  com  outras  palavras),  haveria  congruência entre a fundamentação e a decisão.   Entretanto, ao trazer ao debate a alegação de que o artigo seria  “norma  de  direito  penal  tributário,  aplicável  exclusivamente  no  contexto de ilícitos fiscais”, e que, portanto, somente poderia ser  aplicada  “em  caso  de  infração  penal  fiscal  e  não  em  qualquer  momento  ou  circunstância  de  interpretação  de  regras  tributárias  em  geral”,  o  voto  condutor  dá  a  entender  que  os  embargantes  estariam  demandando  a  aplicação  do  artigo  em  questão  para  questionar a autuação fiscal em si (“regras tributárias em geral”),  e  não  apenas  a  multa  qualificada  (“norma  de  direito  penal  tributário”),  quando  é  exatamente  a  aplicação  da  multa  qualificada, em face do art. 112 do CTN, que é questionada pelos  embargantes.  E  é  neste  momento  que  se  apresenta  a  mencionada  obscuridade e/ou contradição, a qual deve, portanto, também  ser sanada pelo colegiado.  2.6.3  Voto da relatora dos Embargos.  24.  A relatora reconhece a obscuridade e corrige o texto de:  “102.  Sobre  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  no  caso  de  empate de votação no CARF, o empate em uma votação não  significa  que  há  dúvida;  significa,  tão­somente,  que  as  opiniões  estão  divididas;  e  que  este  artigo  é  norma  de  direito  penal  tributário,  aplicável  exclusivamente  no  contexto de ilícitos fiscais; esta regra detém natureza penal,  qualifica­se como punitiva e somente pode ser aplicada em  caso  de  infração penal  fiscal  e não  em qualquer momento  ou circunstância de  interpretação de  regras  tributárias em  geral.” (item nº. 102 do acórdão embargado)   25.  Para:  102. Sobre aplicação do art. 112 do CTN, no caso de empate de  votação no CARF, o empate em uma votação não significa que  há  dúvida;  significa,  tão­somente,  que  as  opiniões  estão  divididas e a decisão no caso, foi tomada pelo voto de qualidade  do  Presidente  da  Turma  de  julgamento,  segundo  prerrogativa  estabelecida no Regimento Interno do CARF.  26.  O voto de qualidade dirimiu a dúvida quanto à capitulação da penalidade aplicada.  3    Conclusão.        Voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão a  fim de DAR PROVIMENTO aos RECURSOs VOLUNTÁRIOs.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­002.149  S1­C2T1  Fl. 37          36                               Fl. 3468DF CARF MF

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7248208 #
Numero do processo: 13819.720494/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Satisfeitos os quesitos da legislação própria, provimento do recurso.
Numero da decisão: 2002-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720494/2017­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.066  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VALTER ROVERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE.  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO.  Satisfeitos os quesitos da legislação própria, provimento do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez  (presidente da  turma), Virgílio Cansino Gil  (relator),  Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 04 94 /2 01 7- 26 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho Com  Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício.  Alegou  o  contribuinte  que  era  aposentado,  e  que  tais  rendimentos  seriam  isentos, por ser portador de carcinoma basocelular de nariz e tórax, conforme laudo Pericial da  Prefeitura Municipal de Diadema (fls 11). É bem de ver, que o referido laudo é datado em 23  de novembro de 2016.  A  r.  decisão  de  origem  firmou  convencimento  pelo  seguinte  argumento:  "Considerando que não consta dos autos a partir de quando o contribuinte é aposentado, resta  concluir  que  não  foram  comprovados  todos  os  requisitos  necessários  para  obtenção  da  isenção, mesmo que tenha sido comprovado que o interessado era portador de moléstia grave  desde 30/09/1994. Destarte,  pode­se  concluir  que  os  rendimentos  não  são  isentos,  logo  não  merece reparo o feito fiscal".  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a nulidade ou insubsistência do auto, pelo seguintes motivos, que o contribuinte era  aposentado e portador de doença grave.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação, para manter o auto de infração, conforme descrito.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e trazendo novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário, foi aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  ­ Laudo Pericial elaborado pela Prefeitura Municipal de Diadema é datado de  23 de novembro de 2016.  Consta  do  referido  laudo  que  o  recorrente,  é  portador  da  doença  desde  09/01/1994, do CID C44.3, qual seja moléstia grave.  ­ Carta de Concessão de Benefício, consta que o rcorrente foi aposentado por  tempo de contribuição, em 14/03/2005.  Assim  satisfeitos os pressupostos,  para  isenção  do  IR, dá­se provimento  ao  Recurso Voluntário do recorrente para cancelar a ação fiscal.  É como voto.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.720494/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.066  S2­C0T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                               Fl. 59DF CARF MF

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7346958 #
Numero do processo: 11080.729031/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIMENTO. A petição apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Confirmada a intempestividade, a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.
Numero da decisão: 1001-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso quanto aos fundamentos e conclusões que nortearam a decisão de primeira instância pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIMENTO. A petição apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Confirmada a intempestividade, a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.

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1001­000.494  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO ­ M E ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIMENTO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  não  caracteriza  manifestação  de  inconformidade,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar.  Confirmada  a  intempestividade,  a  manifestação  de  inconformidade  não deve ser conhecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso quanto aos fundamentos e conclusões que nortearam a decisão de primeira  instância pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade e no mérito, por unanimidade  de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 31 /2 01 1- 81 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.729031/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.494  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 65 a 71) interposto contra o Acórdão nº  10­45.365, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS  (fls.  55  a 57),  que,  por unanimidade, não  conheceu da manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIMENTO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  não  caracteriza  manifestação  de  inconformidade,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar.  Confirmada  a  intempestividade,  a  manifestação  de  inconformidade  não deve ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " O processo inicia com a apresentação, pelo contribuinte acima identificado,  de Manifestação de Inconformidade em razão de sua exclusão do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (  Simples  Nacional  )  através  do  Ato  Declaratório  Executivo ADE DRF/POA nº 126777, de 22 de Agosto de 2008.  A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade  não  suspensa  e  está  fundamentada  no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do  art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.  Consta do processo que o contribuinte foi cientificado do ADE por edital de  29/10/2008,  com  publicação  no  sítio  da  RFB  em  30/10/2008  e  apresentou  sua  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.729031/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.494  S1­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  em  26/09/2011  alegando  ter  sido  excluído  do  Simples  Nacional  devido  a  existência  de  débitos  do  qual  foi  notificado  e  não  concorda, estando os mesmos quitados na data da apresentação de sua manifestação  de inconformidade, com os respectivos encargos.  Conclui  pedindo  sua  reintegração  no  Simples  Nacional  via  administrativa,  evitando assim de ter de agir na Justiça.  O contribuinte foi cientificado da Informação DRF/POA/SEORT nº 236 de 12  de setembro de 2011 de fls. 11 que informa não haver razão para revisão dos efeitos  do ADE nº 126777/2008, tendo em vista a defesa ter sido apresentada fora do prazo.  Em 31/10/2011 vem aos autos renovar sua inconformidade pela exclusão do  Simples Nacional e  informa que recorrerá ao Judiciário para  se manter no sistema  simplificado de tributação.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  conforme  despacho  de  fls.  54  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  “interposição  tempestiva  ao  Termo  de  Indeferimento”,  quando o interessado já havia sido notificado da Informação DRF/POA/SEORT nº  236/2011  de  que  a  defesa  apresentada  fora  do  prazo,  que  é  o  seu  caso,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  não  comporta julgamento de primeira instância."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade em razão da extemporaneidade, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário  alegando,  diversas  vezes,  que  os  atos  praticados  tanto  pela RFB  quanto  pela DRJ de origem seriam abusivos e atentatórios aos direitos constitucionais da Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, no entanto, dele conheço apenas parcialmente.  Passo a explicar as razões para o parcial conhecimento.  Se  faz  oportuno  salientar  que  nos  casos  em  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra decisão  que não  conheceu  das  razões  iniciais  oferecidas  pelo  contribuinte,  seja  por  ocasião  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  cognição  deve  se  restringir  tão  somente  aos  fundamentos  e  conclusões  que  nortearam  a  decisão  de  primeira  instância pelo não conhecimento da medida processual interposta.  Destarte, no caso deste Conselho entender que a decisão de piso errou ao não  conhecer do processo, deve se limitar a anular o julgamento de primeira instância e determinar  a baixa dos autos para que se realize novo julgamento, desta vez analisando o mérito.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.729031/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.494  S1­C0T1  Fl. 5          4 Se  não  for  desta  forma,  qualquer  decisão  desta  instância  recursal  que  se  preste  a  proceder  diretamente  ao  julgamento  de  mérito,  cerne  da  questão  trazida  pelo  contribuinte,  estar­se­á  suprimindo  o  primeiro  grau  de  jurisdição,  situação  claramente  incompatível com os ditames constitucionais.  Assim,  sendo  exatamente  esta  a  situação  concreta  dos  presentes  autos,  esclareço  que  analisarei  tão  somente  as  questões  que  ensejaram  o  Não­Conhecimento  da  presente medida por parte da DRJ de origem.  Superada esta questão, passo à análise do recurso e da decisão ora atacada.  Conforme  se  abstrai  do  timbre  protocolar  aposto  na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02­05,  tem­se  que  a  peça  foi  protocolizada  apenas  na  data  de  26/09/2011.   Outrossim, conforme constou da decisão de piso e da  Informação Fiscal de  fls. 22, o contribuinte havia sido regularmente intimada do Ato Declaratório Executivo de n°  128677 na data de 14/11/2008.  Logo,  é  visível  e  inconteste  que  a Recorrente  buscou  a  revisão  do  ato,  por  esta via administrativa, apenas após transcorrido o lapso temporal de quase 03 anos.  Desta  forma,  não  há  qualquer  dúvida  quanto  a  intempestividade  do  procedimento  junto  a  primeira  instância  administrativa.  Frise­se  que  as  regras  processuais  devem  ser  respeitadas,  não  havendo  qualquer  razão  que  justifique  tal  demora  por  parte  da  Recorrente.  Isto posto, por consequencia,  entendo prejudicada à analise dos argumentos  da Recorrente quanto a  regularização dos fatores que conduziram ao  indeferimento da opção  pelo Simples.  Por  derradeiro,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  apenas  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                          Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.729031/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.494  S1­C0T1  Fl. 6          5   Fl. 78DF CARF MF

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7324032 #
Numero do processo: 19515.003220/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1401-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 309          1 308  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003220/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DO SIMPLES X GIA / INTEMPESTIVIDADE DO  RECURSO  Recorrente  LUCIANO BARRETO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  sua  intempestividade.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira Livia De Carli Germano.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues Costa Braga.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 20 /2 01 0- 01 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­62.088,  de  28  de  julho  de  2016,  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Da Autuação:  Versa o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF)1 sobre impugnação à  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 3.237.093,68 (fl. 02), inclusos os  consectários legais (multa de ofício no percentual de 75%; juros de mora calculados  até  30/09/2010),  constituído  por  autos  de  infração  (fls.  81­130)  de  tributos  abrangidos  pelo  sistema Simples  (referentes  aos  períodos  de  apuração mensais  do  ano­calendário de 2006) – ante a constatação fiscal de omissão de receitas.  A mencionada infração fiscal foi verificada do confronto entre os valores (de  bases  de  cálculo)  declarados  pelo  sujeito  passivo  na  PJSI  2007  (Declaração  Simplificada  PJ  –  Simples)  e  em  GIAs  (Guias  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e Prestação de Serviços)  apresentadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), integrante dos autos de infração, e incluso às fls. 60­63 do  PAF.   A discriminação do crédito tributário concernente a cada tributo e o respectivo  enquadramento legal estão consignados nos autos de infração, cujos valores e folhas  do PAF são os seguintes:  Crédito Tributário Apurado  Tributo  Valor (em R$)  Fls.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­Simples  228.448,40  81­90  Programa de Integração Social – Simples  166.938,83  91­100  Contribuição Social s/o Lucro Líquido – Simples  228.448,40  101­110  Contribuição p/ Financ. Seguridade Social­Simples  671.001,74  111­120  Contribuição p/ Segur.Social­INSS­Simples  1.942.256,31  121­130  Total  3.237.093,68  ­    Também integram os referidos autos de infração os seguintes demonstrativos:  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta  (fls.  64­67);  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos  (fls.  68­74);  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  Sobre  Diferenças  Apuradas  (fls. 75­80).  No mencionado TVF (fls. 60­63), a  fiscalização relatou que o procedimento  fiscal  (iniciado em  "02/08/2010")  foi  programado na pessoa  física  do Sr. Luciano  Barreto  Gomes  (ora  interessado)  em  decorrência  da  sua  condição  de  "sócio  responsável" da empresa "BS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., CNPJ Nº                                                              1 Cabe  esclarecer que o presente processo  (PAF)  foi  constituído originalmente  em papel,  sendo posteriormente  convertido  em  processo  digital.    Destarte,  as  numerações  (de  folhas)  citadas  por  este  julgador  referem­se  ao  processo digitalizado ­ buscando facilitar a consulta (no sistema e­Processo) dos elementos referidos.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19515.003220/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.517  S1­C4T1  Fl. 310          3 07.491.560/0001­35",  que  se  encontrava  (desde  "16/01/09")  em  situação  cadastral  de "Baixa, por motivo de Extinção, e o cadastro perante a Junta Comercial de São  Paulo  apresentar  o  arquivamento  do  Distrato  Social  (data  16/01/09)". Ressaltou  que a baixa no cadastro do CNPJ "é aceita condicionalmente pela Receita Federal,  com ressalva do direito à exigência de possíveis crédito tributários posteriormente,  e  figura­se a pessoa  física do sócio responsável da empresa baixada como sujeito  passivo deste crédito tributário".  Descreveu que a apuração da "Receita Bruta através" das referidas GIAs foi  necessária ante a falta de apresentação "dos Livros Contábeis, Comerciais e Fiscais  obrigatórios  do  ano­calendário  de  2006"  ­  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  e  reintimado  para  essa  apresentação,  mediante  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (TIPF), de 01/07/2010, e respectivos termos de reintimação, de  02/08/2010  e  15/09/2010  (fls.  46­53),  tendo  "expirado  em  28/09/2010"  o  último  prazo concedido.  Narrou  a  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  pela  empresa  (de  "Receita  Bruta  Declarada")  à  Receita  Federal  (na  PJSI  2007)  e  à  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  (em GIAs), bem como a  intimação  para  o  sujeito  passivo  para  justificar  essas  divergências  ­  intimação  essa  levada  a  efeito mediante o Termo de Intimação Fiscal de 29/09/2010 e respectivo Anexo (fls.  54­56).  Em  resposta  (fl.  57;  de  06/10/2010),  conforme  narrado  no  termo  fiscal,  o  sujeito passivo comunicou o seguinte: "deixa de entregar os documentos solicitados  por motivo de extravio, deixando de contestar os valores informados".  "Diante  do  exposto",  e  consoante  demonstrativo  inserto  no  tópico  "DAS  BASES DE CÁLCULO",  a  fiscalização  efetuou  lançamento  de  ofício  (“através do  Auto  de  Infração  ­  Simples  ­ Ano Calendário  2006”)  referentemente  aos "valores  das Receitas não declaradas e não oferecidas à tributação”, a “título de Omissão  de Receita ou Rendimento”.  No  tópico  final,  "DO  ENCERRAMENTO",  a  autoridade  fiscal,  além  de  identificar  todos  os  procuradores  que  "Atenderam  a  fiscalização",  relacionou  os  elementos  juntados ao PAF  ("cópias dos documentos"),  entre os quais, "­Guias de  Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação  de  Serviços  apresentadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  pelo  contribuinte".  Também constou, do TVF, informação de que "procedeu­se à elaboração de  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Exclusão  do  Simples  a  partir  de  janeiro  de  2007", justificada pela constatação de que "no Ano Calendário 2006 o contribuinte  excedeu ao limite da Receita Bruta para permanência na Forma de Tributação do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES e não  realizou a devida exclusão no  período subsequente, de acordo com o disposto nos artigos 2º, 9º e 12º ao 16º da Lei  9317/96 (...) Receita Bruta Apurada Ano Calendário 2006: R$ 10.174.786,89 (...)".    Da Impugnação:  Cientificado da  exigência em 13/10/2010  (ciência pessoal do procurador Sr.  José Válmi Brito, fls. 51/58­59), o sujeito passivo (por seu advogado, Sr. Guilherme  Fl. 312DF CARF MF     4 de Azevedo Camargo;  fls.  151­153),  apresentou,  em 11/11/2010,  impugnação  (fls.  136­150) e anexos (fls. 151­222), alegando o seguinte, em síntese:  ­ ("II ­ PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DE DEFESA") A ampla  defesa, além de princípio a ser observado pela Administração Pública (art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), é "uma garantia constitucional" (art. 5º, LV, da  CF), da qual decorre o dever do Estado "de tornar absolutamente clara e precisa a  ofensa que entende estar sofrendo", e somente "pode ser de fato exercida, por quem  quer que seja, se for conhecida a acusação que lhe é formulada". No caso presente,  "ocorreu  cerceamento  de  defesa,  vez  que  se  trata  de  matéria  eminentemente  de  verificação de fatos ocorridos, sendo absolutamente necessária a análise detalhada  pelo contribuinte de todos os documentos que eventualmente registram as operações  a ele imputadas, e, conforme o caso, que venham a comprovar atuação contrária à  lei.";  ­  Os  "documentos"  (GIAs)  utilizados  pela  fiscalização  como  base  para  a  autuação (conforme trecho transcrito do relatório fiscal) "não estão nos autos (...)";  ­ "A prova é a soma dos fatos produtores da convicção do Fisco, apurados no  processo  administrativo  tributário.  Com  isso,  é  absolutamente  necessário  que  o  contribuinte  tenha  ciência  de  todos  os  documentos  que  integram  os  autos  e  embasaram  o  Auto  de  Infração,  para  que  sobre  tais  documentos  possa  se  manifestar,  exercendo,  assim  de  forma  ampla  seu  direito  de  defesa".  "(...)  Indiscutível, por isso, o cerceamento de defesa ocorrido no presente caso, haja vista  a impossibilidade do contribuinte possuir  todas as informações que deram suporte  ao lançamento, ficando restrito às informações contidas no Auto de Infração.";   ­  Processo  administrativo  "sem  oportunidade  de  defesa  ou  com  defesa  cerceada é nulo", de acordo com o que tem decidido reiteradamente os "Tribunais  Judiciais", e consoante já decidiu o "Primeiro Conselho de Contribuintes" (ementa  transcrita).  "Pelo  exposto,  resta  caracterizado  e  demonstrado  o  cerceamento  de  defesa havido.";  ­ ("III ­ DO ÔNUS DA PROVA") "Cabia ao Fisco Federal provar nos autos  que  a  contribuinte  praticou  ilícitos  tributários".  Presunções,  "apontamentos  infundados",  não  tornam  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica,  "responsável  por  aproximadamente  quatro  milhões  de  reais".  O  ônus  de  provar  incumbe  a  quem  alega, conforme disposto no art. 9º do "Decreto 70.235/72, art. 333 do Código de  Processo Civil e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Dessa forma, (...) é  imprescindível,  para  a  configuração  do  ilícito  tributário,  que  o  Auto  de  Infração  seja  instruído  com  elementos  probantes  que  demonstrem,  dentro  de  uma margem  segura e clara, a materialidade e autoria de determinada infração.";  ­ "Ora, Nobre Julgador, não é admissível que a fiscalização fundamente toda  ação fiscal em informações/documentos obtidas através de GIA, sem permitir que o  contribuinte tenha ciência destas informações. Não é papel do contribuinte realizar   prova negativa de um fato tributário que sequer conhece.";  ­ "Concluindo" (amparando­se em doutrina e  jurisprudência sobre o ônus da  prova),  "não  há  como  responsabilizar  o  contribuinte  por  atos  não  provados  nos  autos,  já  que  inexiste  no  processo  qualquer  documento  que  aponte  os  valores  considerados pela fiscalização.";  ­  ("IV  ­ DO ARBITRAMENTO COM BASE NO SIMPLES NACIONAL")  "O  Auto  de  Infração  aqui  combatido  não  poderia  ter  sido  realizado  com  base  no  Simples Nacional.  Em  que  pese  o  artigo  15  e  16  determinarem que  os  efeitos  da  exclusão,  quando  existe  o  excesso  de  faturamento,  operam­se  a  partir  do  ano­ calendário seguinte, alguns outros pontos devem ser considerados.";  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19515.003220/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.517  S1­C4T1  Fl. 311          5 ­  "A  empresa  BS  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda.  não  poderia  ser  uma  empresa optante pelo Simples Nacional. Isto porque, de acordo com o mandamento  inserto no inciso II, do artigo 9º , da Lei n° 9.317/96 a empresa já possuía, no ano  calendário  imediatamente anterior  (pelo menos nos  seis meses em que  funcionou)  faturamento superior ao máximo legal. Assim, caberia a Receita Federal do Brasil  ter procedido ao indeferimento da inscrição da empresa no Simples Nacional, o que  não foi feito. Vejamos trecho do Auto de Infração:  '(...)  procedeu­se  à  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2007 (Grifamos)';  ­ "Cumpre Ressaltar ainda, que em momento algum é mencionado o número,  data, Ato Declaratório de Exclusão ou qualquer outra informação que demonstre a  forma de exclusão havida. Não existe no sistema de pesquisas da Receita Federal  qualquer Representação Fiscal  para Fins  de Exclusão  do  Simples  protocolada,  o  que deveria existir e estar disponível para pesquisa no site da Receita, precisamente  no campo de pesquisas de processos e representações fiscais.";  ­  "Se  não  bastasse  a  omissão  de  informações  acerca  da  existência  desta  Representação Fiscal para Fins de Exclusão, o que por si só configura cerceamento  de  defesa,  deveria  o  Douto  Fiscal  ter  afastado  a  incidência  dos  parâmetros  do  Simples Nacional, desde a data da opção, por ser uma empresa inapta a esta forma  de tributação, afinal obteve em 2006 o faturamento de R$ 10.174.786,89.";  ­ "Assim, não há como considerar a forma de tributação com base no Simples  Nacional, devendo ser este Auto anulado.";  ­ ('V ­ DO PEDIDO") "Pelo exposto é a presente para requerer:  a­) A nulidade deste Auto de Infração, pelo cerceamento de defesa e inversão  do ônus da prova, já que a administração tributária não permite que a contribuinte  tenha acesso aos documentos que serviram como base ao arbitramento realizado.   b­) Salvo melhor entendimento, requer seja anulado o Auto de Infração aqui  combatido  por  ter  sido  realizado  com  base  em  forma  de  tributação  que  não  se  aplica a empresa BS Móveis e Eletrodomésticos Ltda."  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­62.088,  de  28  de  julho  de  2016,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  outrora  impugnante,  conforme  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INFORMAÇÕES  FISCAIS.  COMPARTILHAMENTO.  ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ATUAÇÃO INTEGRADA.  O compartilhamento de  informações  fiscais, de  interesse recíproco, entre os  órgãos de fiscalização tributária dos entes da federação, tem respaldo legal e  constitucional,  e  a  sua  necessidade  e  utilidade  transparece  quando  o  contribuinte  fiscalizado  deixa  de  apresentar  elementos  ou  esclarecimentos  objeto de intimação.  Fl. 314DF CARF MF     6 NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Descabe falar em nulidade do  lançamento que respeitou os  requisitos  legais  para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  primeira  tentativa  de  ciência  do Acórdão  da  DRJ  restou  improfícua,  em  razão do não recebimento da intimação sobre a referida decisão da DRJ ­ consta no AR de e­fl.  271 a informação "mudou­se" ­.   Em razão disso,  foi afixado Edital eletrônico nº 001971591 (e­fl. 275), cuja  ciência se deu na data de 27/09/2016 (terça­feira ­ dia útil) ­ 15 (quinze) dias após sua afixação.  Desta forma, o prazo final para apresentação do recurso voluntário seria na data de 27/10/2016.  O  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  o  recurso  somente  na  data  de  31/10/2016,  conforme  termo de solicitação de juntada de e­fl. 301.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade do Recurso Voluntário  Como visto no relatório deste acórdão, o  recurso voluntário  foi apresentado  intempestivamente.  A ciência do acórdão da DRJ  à  recorrente  se deu via Edital  eletrônico  nº  001971591 (e­fl. 275) na data de 27/09/2016 (terça­feira).  A  afixação  do  Edital  deu­se  em  razão  da  tentativa  inútil  de  se  intimar  o  impugnante via postal. No AR­ECF (e­fl. 271), consta informação de "mudou­se", sendo que o  contribuinte não havia alterado seu domicílio fiscal nos cadastros da RFB.  De acordo com a redação vigente do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que  regula o processo administrativo fiscal, as intimações serão feitas, inicialmente, nos seguintes  moldes:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.003220/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.517  S1­C4T1  Fl. 312          7 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (sublinhei)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   Como  dito  anteriormente,  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal  restou  improfícua.  Desta forma, o §1º do artigo acima prevê forma subsidiária de intimação do  sujeito passivo, por via Edital, veja:  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (sublinhei)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   O Edital foi publicado na data 12/09/2016; logo, a intimação ocorreu na data  de 27/09/2016 ­ ou seja, 15 (quinze) dias após a data da publicação, conforme previsto no § 2°  também do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 ­, veja:  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  Portanto, o início do prazo para interposição de recurso voluntário se deu em  28/09/2016 (quarta­feira ­ dia útil).  O caput do art. 33 determina o prazo para interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 316DF CARF MF     8  Da redação do dispositivo acima, vê­se que o recurso voluntário deveria ter  sido protocolado até a data de 27/10/2016 (quinta­feira). E, uma vez que o recurso voluntário  proposto pela recorrente foi apresentado em 31/10/2016 (cf. termo de solicitação de juntada de  e­fl.  301  e  protocolo  de  e­fl.  277),  tem­se  que  o  recurso  voluntário  foi  proposto  intempestivamente.  O recorrente alegou em seu recurso voluntário que havia tomado ciência do  presente  feito  apenas  em  consulta  ao  sistema  comprot,  pois  não  possuía  certificado  digital.  Sendo assim, solicitou cópia do processo em 11/10/2016, mas que somente foi disponibilizada  em 27/10/2016. Desta forma, afirma que o recurso é tempestivo.  Esse argumento, a meu ver, não se sustenta, pois a forma de ciência seguiu os  trâmites do processo administrativo fiscal: 1º)  tentativa via postal; e 2º)  intimação via Edital.  Em  nenhuma  das  duas  formas,  há  necessidade  de  se  possuir  certificado  digital  para  que  a  ciência seja validada, razão pela qual tal argumento deve ser afastado.  Assim, a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por sua  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 317DF CARF MF

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