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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7509137 #
Numero do processo: 11853.720324/2014-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.392  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA DE LOURDES SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 03 24 /2 01 4- 57 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11853.720324/2014­57  Acórdão n.º 2002­000.392  S2­C0T2  Fl. 133          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  90/93),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir de R$52.476,07 para  saldo de imposto a pagar de R$0,08.  A notificação  noticia  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$245.076,53,  consignando  que,  para  isenção  do  IR,  a  cegueira  deveria  ser  total,  nos  dois  olhos,  mas  a  descrição da cegueira constante do  laudo apresentado não estaria especificada, assim como a  data de início das demais moléstias.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 19/7/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  19/8/2013, às  fls. 2/16 dos autos, na qual alega ser portadora de moléstia grave,  requerendo,  após citar jurisprudência sobre a matéria, o cancelamento da autuação.  A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 108/112):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento  de  dois  requisitos:  rendimento  ter  natureza  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da  existência de doença mencionada na lei.  O Laudo pericial que diagnostica a moléstia grave deve apontar  a  classificação  completa,  incluindo  a  data  de  aquisição  e  deve  ser  descrita  de  forma  que  imponha  inequivocamente  as  condições previstas na Legislação que outorga isenção.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/11/2014 (fl. 116), a contribuinte, em  16/12/2014 (fl. 117), apresentou recurso voluntário, às fls. 119/124, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  seria  acometida  das moléstias  graves  as  quais  indica,  sendo  portadora  de  cegueira legal desde 23/8/2008.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11853.720324/2014­57  Acórdão n.º 2002­000.392  S2­C0T2  Fl. 134          3 ­ a decisão de piso teria se valido de argumento subjetivo para apontar que o  laudo  apresentado  não  conteria  esclarecimentos  suficientes,  afrontando  os  princípios  da  isonomia e da dignidade da pessoa humana.  ­ ao final, requer o cancelamento da exigência.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O lançamento  recai  sobre  rendimentos  recebidos pela  recorrente da Câmara  dos Deputados, os quais ela alega que seriam isentos por serem decorrentes de pensão e por ser  ela portadora de moléstia grave.  A  autuação  não  acatou  a  isenção,  aduzindo  que,  para  isenção  do  IR,  a  cegueira deve ser total, o que não estaria evidenciado no laudo apresentado (fl.91).  Por  seu  turno,  a  decisão  de  piso  julgou  a  impugnação  improcedente.  Essa  decisão busca o conceito de cegueira na Lei nº 3.298, de 1999, relacionada à Política Nacional  para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consignando (fls.110/111):  A  definição  legal  sobre  cegueira  está  no Decreto  nº  3.298,  de  1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  III ­ deficiência visual ­ cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou  menor  que  0,05  no  melhor  olho,  com  a  melhor  correção  óptica;  a  baixa  visão,  que  significa  acuidade  visual  entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;  os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em  ambos  os  olhos  for  igual  ou  menor  que  60o;  ou  a  ocorrência  simultânea  de  quaisquer  das  condições  anteriores;  (Redação  dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  (...) grifos acrescidos  Nesse  contexto,  importa  destacar  que  o  Laudo  Pericial  apresentado  indica  incapacidade mediante  cardiopatia  grave  e  alienação  mental  a  partir  da  emissão  do  referido  Laudo,  entretanto, no que diz respeito à cegueira legal não há descrição  esclarecedora se o tipo se enquadra no formato acima, restando  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11853.720324/2014­57  Acórdão n.º 2002­000.392  S2­C0T2  Fl. 135          4 prejudicada  a  análise  quanto  ao  enquadramento  à  hipótese  de  isenção prevista na Lei.  Por  outro  lado,  se  verifica  em  cognição  direta  do  Relatório  Médico de  fls.39 que a contribuinte  tem diagnóstico de CID 10  H40­1 que reporta a quadro de glaucoma primário com ângulo  aberto(http://www.medicinanet.com.br/cid10/1676/h40_glaucom a.htm).  ...  Entendo que merece reparos à decisão de piso.  A  natureza  dos  rendimentos  não  foi  questionada  nem  na  autuação,  nem  na  impugnação, restando comprovado que se trata de rendimento de pensão por morte, instituída  em 1998 (fls.30/31).  O  laudo  oficial  encontra­se  à  fl.27,  tendo  sido  emitido  em  20/12/2012. No  documento,  a  junta  médica  afirma  que  a  recorrente  é  portadora  de  cegueira  legal,  desde  28/3/2008, além de cardiopatia grave e alienação mental e incapacitante, sendo que para essas  últimas não consta suas datas de início.  No tocante à fundamentação da autuação, sobre a cegueira total, transcrevo a  Súmula CARF nº 121, de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 121  A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  referente  à  cegueira,  inclui  a  cegueira  monocular.  Assim, essa questão encontra­se superada.  Quanto à isenção pleiteada, pertinente colacionar também a Súmula CARF nº  63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso dos autos, o laudo médico já mencionado, expedido pelo Serviço de  Perícia Médica  da  Câmara  dos  Deputados,  atesta  que  a  recorrente  é  portadora  de  cegueira  desde 28/3/2008.   Trata­se  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  que  concluiu  pela  existência de doença elencada no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11853.720324/2014­57  Acórdão n.º 2002­000.392  S2­C0T2  Fl. 136          5 Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restam  preenchidos  todos  os  requisitos e a recorrente faz jus ao benefício da isenção sobre seus rendimentos de pensão no  ano­calendário 2010, ora em análise.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 136DF CARF MF

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7543624 #
Numero do processo: 11080.735806/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. Dedução legalmente permitida de despesas para obtenção dos resultados em ação judicial, especialmente com honorários advocatícios e pericias técnicas.
Numero da decisão: 2001-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.820  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  NELSON EIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  Dedução  legalmente  permitida  de  despesas  para  obtenção  dos  resultados  em  ação  judicial,  especialmente  com  honorários  advocatícios  e  pericias técnicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 58 06 /2 01 2- 38 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 46.972,76,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  efetivo  recolhimento  do  valor  referente  a  IRRF  declarado  na  DAA e omissão de rendimentos por declaração de valor líquido recebido.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  dos  valores  totais  e  valores  líquidos declarados com a correspondente dedução de honorários advocatícios, razão da ação  judicial bem sucedida, que resultou no pagamento realizado de forma acumuladamente, o que  foi verificado na DAA, como segue:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  06  e  ss)  em  nome  do  sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da  sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que  foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões):  1. Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte, no valor de R$  50.037,46, conforme fl. 07.    Inicialmente,  cabe  registrar  que  entendo que  a  eventual  omissão  da  fonte  pagadora  em  apresentar  DIRF,  ou  recolher  o  imposto  retido,  tratam­se  de  infrações  cuja  responsabilidade  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.    Portanto,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  retenção  sofrida,  bem  como  se  os  rendimentos  correspondentes  integraram  a  base  de  cálculo do imposto, nos termos do inciso IV do art. 87 do Decreto nº  3.000, de 1999.    Da  análise  da  certidão  de  cálculos  de  fl.  10  e  da  guia  e  alvará  juntados  às  fls.  44/45,  verifica­se  que  o  mesmo  tinha  a  receber  a  importância  bruta  de R$  194.138,13,  tendo  sido  descontado o  valor  de R$ 50.037,46, como IRRF.    Todavia,  verifica­se  que  o  mesmo  declarou  a  importância  de  R$  143.757,13,  como  rendimentos  tributáveis  referentes  à  ação  trabalhista,  tendo  deduzido  os  valores  declarados  como  pagos  a  advogados de R$ 50.381,00, conforme consta em sua DIRPF de fl. 20.    Todavia,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  dedução  efetuada  pelo  contribuinte,  da  base  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.735806/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.820  S2­C0T1  Fl. 86          3 cálculo declarada. Ressalta­se que  cabe ao  interessado a prova dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução.    Desta  forma,  considerando  os  valores  constantes  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendo  que  a  base  de  cálculo  que  deveria  ter  sido  declarada  pelo  mesmo,  seria  de  R$  194.138,13,  correspondente ao IRRF apurado.    Ressalta­se, ainda, que, em pesquisa aos sistemas internos da RF, se  confirma o pagamento do DARF apresentado, conforme abaixo:  (...)  Portanto,  cabível  a  dedução  do  valor  retido  de  R$  37.052,18  ((143.757,10/194.138,10)x50.037,46),  correspondente  ao  rendimento  tributável  declarado  de  forma  proporcional,  devendo  ser mantida  a  glosa de R$ 12.985,28.  (...)  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  Imposto  Suplementar  Apurado  de  R$  9.920,58,  a  ser  acrescido  de  multa  de  mora de 20% e juros de mora.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para manter a infração apurada pela autoridade lançadora no valor de R$ 9.920,58.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Descrevo o Auto de lançamento decorrente do processo de revisão de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIPF),  que  fora  apurada  compensação  “indevida”  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Apresentou  impugnação  que  fora  “parcialmente”  procedente,  mantido  o  auto  sob  o  argumento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes de dedução indevida de parte do IRRF comprovadamente  recolhido.  No  entanto  a  glosa  parcial  é  indevida,  representa  enriquecimento  ilícito do estado que efetivamente recebeu o imposto de renda que era  tratado no processo.  Conforme  se  verá  nos  pontos  subsequentes,  verifica­se  que  o  recorrente percebeu valores decorrentes de Reclamatória Trabalhista  no  montante  de  R$  143.757,13  de  rendimentos  tributáveis  que,  deduzidos  os  honorários  pagãos  ao  advogado  que  patrocinou  a  demanda (R$ 50.381,00), resultam nos valores declarados.  Fl. 87DF CARF MF     4 A questão posta pela autuação é a comprovação do recolhimento de  IRRF  que  fora  integralmente  comprovado,  fato  que  por  si  só  seria  suficiente  para  acolhimento  integral  da  impugnação  com  cancelamento da exigência fiscal.  No entanto, em julgamento pela DRJ após diligência fiscal, a decisão  veio  em  linha  com glosa  proporcional  de  IRRF,  sob  justificativa  de  despesa com honorários, fato que sequer era objeto de discussão.  (...)  Por  seu  turno,  os  honorários  advocatícios  despendidos  pelo  impugnante  para  a  percepção  dos  rendimentos  foi  inferior  aos  rendimentos  exclusivamente  tributários  recebidos,  de modo que, nos  temos do que já decidiram o CARF e a Câmara Superior, os valores  apontados são dedutíveis em sua integralidade.  De  se  destacar  que  a  redação  dos  Arts.  56,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99)  e  do  Art.  12­A,  §  2º,  da  Lei  7.713/88  não  só  permitem  a  dedução  da  despesa  havida  como  os  honorários  advocatícios  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  como  não  fazem  qualquer  alusão  à  proporcionalidade aplicada.   (...)  Não  se  verifica  na  legislação  qualquer  observação  acerca  da  proporcionalidade  aplicada  pela  fiscalização  no  caso  concreto,  de  modo  que,  repita­se,  os  valores  pagos  pelo  impugnante  a  título  de  honorários  advocatícios  aos  advogados  que  patrocinaram  seus  interesses  em  ação  judicial,  da  qual  percebeu  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  são  integralmente  dedutíveis,  haja  vista  que não superam o valor das verbas tributáveis recebidas, tampouco  encontrando vedação legal para tanto.  Inexiste, portanto a omissão apontada pela fiscalização a justificar a  glosa do IRRF comprovadamente recolhido, haja vista que decorre da  interpretação da fiscalização de que a dedutibilidade dos honorários  pagos  pelo  contribuinte  deve  ser  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis, o que não encontra respaldo na legislação, tampouco nas  decisões  antes  reproduzidas  prolatadas  pelo  CARF  e  pela  Câmara  Superior, a permitir a dedução integral dos honorários contratuais na  forma como realizada pelo impugnante.   Desta forma, merece provimento o Recurso Voluntário, a fim de que  seja reconhecida a possibilidade de dedução integral dos honorários  advocatícios  pelo  contribuinte  em  ação  trabalhista  afastando­se  a  glosa considerada pela decisão.  Á  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da decisão proferida no Acórdão 12­91­193 11ª Turma  da DRJ/RJO, espera e requer o recorrente seja reformada a decisão  atacada para o fim de se cancelar a exigência integralmente.    É o relatório.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.735806/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.820  S2­C0T1  Fl. 87          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  de  lançamento  são  oriundos  de  complementação  remuneratória  fruto  de  ação  judicial  bem  sucedida  que  resultou  no  recebimento  de  valor  realizado  acumuladamente,  razão  de  sua  informação na DAA apresentada oportunamente.  Por sua vez, a Autoridade Autuante afirma no Termo Circunstanciado que a  “Notificação  de  Lançamento  decorre  da  verificação  de  Compensação  Indevida  de  IRR”,  motivação que diverge dos termos da decisão do Acórdão da DRJ ora contestado.  No referido Termo Circunstanciado além da definição clara da motivação da  lavratura do Lançamento que o  fisco  entendia  tratar­se de  compensação  indevida do  IRRF –  Imposto de Renda Retido na Fonte,  também consta o descritivo que sustenta  tal propositura,  fls. 30/31, como segue:  O contribuinte contesta a Notificação de Lançamento alegando que o  valor  do  IRRF  glosado  descontado  por  ocasião  do  pagamento  de  verbas trabalhistas em ação judicial, processo nº 00991.004/02­7, no  ano  de  2009.  Não  foi  apresentada  DIRF  pela  fonte  pagadora.  O  interessado informa ainda que as verbas trabalhistas foram pagas em  parcelas. Apresenta  certidão de  cálculos da  referida ação  judicial e  cópia da DARF com valor declarado.  No mesmo  despacho  o  Fisco  afirma  não  ter  encontrado  em  seu  sistema  o  registro do  recolhimento da DARF apresentada. Ocorrência  informada de  forma contrária no  Acórdão  da DRJ que  diz  ter  localizado  o  registro  no  sistema da Receita Federal,  do  efetivo  recolhimento  de R$  50.037,46,  representado  pela  guia  de  arrecadação  juntada  aos  autos  por  ocasião da impugnação, nos seguintes termos:  Ressalte­se, ainda, que, em pesquisa aos sistemas internos da RF, se  confirma o pagamento da DARF apresentado, conforme abaixo:  O requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     Fl. 89DF CARF MF     6 § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Na  observância  do  dispositivo  acima,  conclui­se  que  tais  rendimentos  passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Porém o § 5º, por  sua vez, autoriza ao Contribuinte, de forma irretratável, a optar por  levar  tais  rendimentos ao  ajuste anual na DAA.    Quanto ao IRRF respectivo, cabe aqui observar que ele deve ser calculado de  modo  diferenciado,  em  conformidade  com  o  já  reproduzido  §  1º  do  art.  12­A,  mediante  a  utilização de  tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se  refiram os rendimentos pelos valores constantes da  tabela progressiva mensal correspondente  ao mês do recebimento ou crédito.    Assim  sendo,  cabe  analisar  o  que  dispõe  a  IN  RFB  nº  1.127/11,  que  veio  disciplinar o art. 12­A da Lei no 7.713/88, conforme previsto no § 9º, da seguinte forma:    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.735806/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.820  S2­C0T1  Fl. 88          7 Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha  promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente,  do  seguinte modo:    I ­ a apuração do imposto será efetuada:    a) em ficha própria;    b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos  de  um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e    II  ­  o  imposto  resultante  da  apuração  de  que  trata  o  inciso  I  será  adicionado  ao  imposto  apurado  na DAA,  sujeitando­se  aos mesmos  prazos de pagamento e condições deste.    § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que  trata o § 3º do  art. 13­A.    § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao  ano­calendário  de  recebimento  dos  RRA,  e  deverá  abranger  a  totalidade destes no respectivo ano­calendário.    Da  análise  do  caput  desse  dispositivo  constata­se  que  o  beneficiário  do  rendimento  pode  efetuar  um  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  ao RRA,  por  meio  de  ficha  própria  na  declaração  de  ajuste,  ao  preencher  a  ficha  dos  Rendimentos  Tributáveis de Pessoa  Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, com os valores  dos  rendimentos, do IRRF, e do nº de meses a que se referem os valores. Assim que, o Contribuinte  efetuou  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  considerando  os  rendimentos  na  forma  que  a  legislação lhe permite e com a dedução dos valores pagos a título de despesas com honorários  advocatícios.   O  exame  do  caso  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  divergência  entre  a  motivação do Lançamento e o tratamento dado na decisão do Acórdão da DRJ aqui vergastado,  quando, nesta última ação administrativa de julgamento de primeira instância mantém a glosa  de  parte  do  recolhimento  de  R$  50.037,46,  como  proporção  referente  a  R$  143.757,10,  entendendo que o total dos rendimentos era de R$ 194.138,10.  O  Recorrente  confirma  desde  o  início  da  lide  que  informou  como  rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica o valor de R$ 143.757,13 e a respectiva retenção de  IRRF  de  R$  50.037,46,  valores  confirmados  pela  apresentação  de  documentação  comprobatória na fase de impugnação, fls. 10 e 11 dos autos.   O documento oficial de cálculo e definição dos valores para o pagamento ao  Recorrente  estão  apresentados  em  demonstrativo  da  4ª Vara  do Trabalho  de  Porto Alegre  –  Sistema de Informação para Foros do Trabalho – Justiça do Trabalho – Rio Grande do Sul, da  Fl. 91DF CARF MF     8 seguinte forma: Total Reclamante R$ 194.138,13 ­ Liquido Reclamante... R$ 144.100,67, neste  valor líquido pago ao Contribuinte já descontado o IRFF e recolhido de R$ 50.037,46.   O contribuinte informou em sua DAA o valor total de R$ 143.757,10, fl. 17,  já  com  a  dedução  legalmente  permitida  pela  legislação  dos  honorários  advocatícios  de  R$  50.381,00, fl. 20 dos autos, (R$ 194.138,10 – R$ 50.381,00) de forma correta e devidamente  demonstrada  pelos  documentos  juntados  ao  processo.  Assim  que  qualquer  deficiência  de  formalidade ocorrida na  informação de valores não causou qualquer  lesão ao  fisco  tendo em  vista que o valor do  IRRF foi calculado sobre o valor  total e comprovadamente recolhido no  momento próprio.   Constata­se  afirmativamente  que  pela  documentação  acostada  aos  autos  o  Recorrente procedeu de forma correta e logrou exitosamente comprovar o alegado desde a fase  de impugnação, razão pela qual se considera indevida a glosa mesmo que parcial, referente a  valores efetivamente recolhidos na sua totalidade.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  do  lançado  na  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.720022/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003 PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. Para os pedidos de restituição/compensação formalizados após 08/06/2005 a contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia-se a partir da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF. Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 1002-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003 PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. Para os pedidos de restituição/compensação formalizados após 08/06/2005 a contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia-se a partir da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF. Súmula CARF n.º 91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 149          1 148  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720022/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.476  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003  PRESCRIÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTAGEM  DO  PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.  Para os pedidos de restituição/compensação formalizados após 08/06/2005 a  contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia­se a partir  da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Repercussão Geral  no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF. Súmula CARF n.º 91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 22 /2 00 5- 71 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10735.720022/2005­71  Acórdão n.º 1002­000.476  S1­C0T2  Fl. 150          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ  (DRJ/RJ1) mediante o Acórdão n.º 12­49.267, de 05/09/12 (e­fls. 133 a 135).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Nova  Iguaçu,  através do Despacho Decisório – Parecer Conclusivo nº 20/2011 (fls. 56/57), deferiu  o pedido de cancelamento da DCOMP 03394.03447.140205.1.3.541240 e, em face  da inexistência de direito creditório (indicado no processo 13748.000156/200511 e  negado  através  do  Parecer  nº  780/2009),  não  homologou  as  DCOMP  35894.05294.121104.1.3.549003,  DCOMP  00019.75978.151204.1.3.542108,  DCOMP  05014.82111.140205.1.3.541317,  DCOMP  20533.74124.171109.1.3.044003 e DCOMP 31511.76360.140205.1.3.547583.  O  interessado,  cientificado  em  27/12/2011  (fl.  63),  apresentou,  em  13/01/2012, a manifestação de  inconformidade de fls. 64/70 (ratificada pela de fls.  112/118).  Nesta peça, pede a suspensão da exigibilidade e alega, em síntese, que:   ­  operou­se  a  homologação  tácita  das  DCOMP  35894.05294.121104.1.3.549003,  DCOMP  00019.75978.151204.1.3.542108,  DCOMP  05014.82111.140205.1.3.541317  e  DCOMP  31511.76360.140205.1.3.547583, tendo em vista o esgotamento do prazo de 5 anos  fixado pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996;  ­ a decisão deve ser reformada, pois o direito creditório pleiteado no processo  de  restituição  nº  13748.000156/2005­11  encontra­se  em  plena  discussão  administrativa.  [...]  A  Turma  julgadora  da  DRJ/RJ1  verificou  que  o  processo  n.º  13748.000156/2005­11 já havia sido arquivado, ou seja, finalizada a discussão administrativa,  tendo sido mantido o teor do Despacho Decisório n.º 780/2009, que não admitiu o Pedido de  Restituição. Importam os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão da DRJ, verbis:  [...]  Entretanto,  consultando  o  Sistema  Decisões,  verifiquei  que  o  processo  nº  13748.000156/200511  encontra­se  encerrado  na  esfera  administrativa,  conforme  Despacho  Decisório  SRRF07/DISIT  nº  13/2012,  ora  juntado  às  fls.  122/132,  que  manteve o Despacho Decisório Parecer nº 780/2009, que não reconheceu o Pedido  de Restituição (pretendendo o reconhecimento de alegado direito creditório referente  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10735.720022/2005­71  Acórdão n.º 1002­000.476  S1­C0T2  Fl. 151          3 ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que teria sido recolhido a maior no período  compreendido entre o 1º trimestre de 1997 e o 2º trimestre de 2003).  [...]  Não  obstante,  a  razão  pela  qual  a  primeira  instância  administrativa  negou  provimento ao recurso foi  ter  transcorrido prazo decadencial para que fosse postulado direito  creditório,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  do  CTN.  Assim  se  posicionou  a  DRJ/RJ1,  a  respeito:  [...]  Observa­se  que,  quando  da  transmissão  da  DCOMP  20533.74124.171109.1.3.044003 (transmitida em 17/11/2009), já havia decorrido o  prazo decadencial (art. 168,  I, do CTN) para pleitear direito creditório referente ao  IRPJ que teria sido recolhido a maior no período compreendido entre o 1º trimestre  de 1997 e o 2º trimestre de 2003. Deste modo, somente seria viável esta DCOMP se  o  direito  creditório  tivesse  sido  reconhecido  através  de  pedido  de  restituição  formulado tempestivamente e reconhecido como válido.  [...]  Discordando da decisão  de piso,  o  contribuinte  apresentou,  em 28/09/2012,  recurso  voluntário  alegando  essencialmente  que  o  prazo  decadencial  para  efeito  de  direito  à  restituição/compensação inicia­se a partir da data da homologação, seja esta expressa ou tácita.  É a tese dos "5 + 5", já exaustivamente enfrentada no âmbito dos julgamentos no CARF.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  É  preciso  registrar  que,  embora  a  matéria  não  tenha  sido  aventada  na  manifestação  de  inconformidade,  trata­se  de  fundamento  de  direito  trazido  ao  processo  pela  decisão ora recorrida, e que se revelou decorrência inafastável e direta do reconhecimento da  inexistência  de  direito  creditório  provindo  do  processo  n.º  13748.000156/2005­11,  o  que  permite  a  replicação  em  contradita  sobre  o  tema,  pelo  recorrente,  uma  vez  que  o  recurso  voluntário visa à reforma da decisão incluindo as razões de decidir desta, e o contexto fático  deste processo demonstra  relação de dependência entre a)  a defesa prévia que se apoiava no  não  esgotamento  da  discussão  administrativa  do  processo  n.º  13748.000156/2005­11  e  b)  a  prescrição despontada a partir da conclusão, em contrário, pelo esgotamento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10735.720022/2005­71  Acórdão n.º 1002­000.476  S1­C0T2  Fl. 152          4 Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Primeiro  diga­se  que  no  recurso  interposto  o  recorrente  não  se  opõe  à  constatação da DRJ/RJ1 quanto ao fim da discussão administrativa que havia no processo n.º  13748.000156/2005­11, restando somente em seu arrazoado as alegações dirigidas ao assunto  decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.  Pretende o recorrente combinar o artigo 142 com o 150, § 4.º, do CTN, para  que seja considerada a data de 31/07/2013 como o prazo fatal para que fosse enviado o pedido  de  restituição,  em  contraposição  ao  prazo  ilustrado  pela  Turma  recorrida  como  o  mais  estendido possível, 31/07/2008,  tendo o referido colegiado salientado que o direito creditório  apontado pelo recorrente diz respeito ao período que se estende do 1.º trimestre de 1997 até o  2.º trimestre de 2003, e a DCOMP fora transmitida em 17/11/2009, mais de cinco anos após.  No caso de prescrição da  repetição de  indébito a mensuração do prazo  tem  sua  contagem  diferenciada  conforme  a  data  do  pedido.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita  ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08/06/2005  ou (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de  indébito ter sido formalizada a partir dessa data1. Este é o entendimento constante nas decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Repercussão Geral no  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS2, e na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º  561.908/RS3,  que devem  ser  reproduzidos pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF4.  Nessa  esteira  foi  publicada  a  Súmula  CARF  n.º  91,  cujo  teor  reproduzo  abaixo:  Súmula CARF nº 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Como  o  caso  abrangido  pelos  autos  se  refere  a  Pedido  de  Restituição/Compensação enviado em 17/11/2009, bem após 08/06/2005, entende­se, na forma  da jurisprudência vinculatória citada, decaído o direito de pleitear a restituição/compensação.                                                              1 1 Fundamentação legal: arts. 165 e 168 do CTN e LC n.º 118/2005.  2  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  de  n.º  566621/RS.   Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28566621.NUME.%20E%20RE.SCLA.%29 &base=baseAcordaos&origemBusca=MeritoRG>. Acesso em 05/10/2018.  3 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário n.º 561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE+566621%29&base=baseRepercussao& url=http://tinyurl.com/y9e8278b>. Acesso em 05/10/2018.  4 Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF n.º 343/2015.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10735.720022/2005­71  Acórdão n.º 1002­000.476  S1­C0T2  Fl. 153          5 O  recorrente  traz  no  corpo  de  seu  recurso  jurisprudência  administrativa  e  decisões  judiciais  anteriores  às  decisões  do  STF  citadas,  e  que  não  vinculam  este  órgão  julgador,  motivo  pelo  qual  deixam  de  ser  consideradas.  Os  entendimentos  jurisprudenciais  somente  se  revestirão  de  observância  obrigatória  nas  situações  do  já  referido  art.  62  do  RICARF, e, quando a lei lhes atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso5.  A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  sentido  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.        É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                                  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.                                Fl. 153DF CARF MF

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7559517 #
Numero do processo: 10783.911557/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.911557/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 57 /2 00 9- 16 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10783.911557/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.609  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10783.911557/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.609  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10783.911557/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.609  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10783.911557/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.609  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 56DF CARF MF

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7509033 #
Numero do processo: 19515.000585/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja comprovada a existência de pagamentos de contribuição previdenciária devidas pelos segurados, nos períodos de apuração de 12/1999 a 11/2001. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha, João Maurício Vital e Reginaldo Paixão Emos. RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.442          1 2.441  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000585/2008­51  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON & JOHNSON COM. E DISTRIBUIÇÃO LTDA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  comprovada  a  existência  de  pagamentos  de  contribuição previdenciária devidas pelos  segurados,  nos períodos de  apuração de 12/1999  a  11/2001.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Wesley Rocha,  João Maurício Vital  e Reginaldo  Paixão  Emos.    RELATÓRIO  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301004.172, em 08 de outubro de 2014,  proferido pelo colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento  ao Recurso Voluntário, tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  31/12/2005  NULIDADE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 58 5/ 20 08 -5 1 Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 19515.000585/2008­51  Resolução nº  2301­000.709  S2­C3T1  Fl. 2.443          2 AUTUAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência  DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08  do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração.  PRÊMIOS CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo a ocorrência dos fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  mediante  cartão  de  premiação,  procedente  o  lançamento exigindo as contribuições previdenciárias.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme  determinação  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática".  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  a(s)  antiga(s)  em  comparação  com  a(s)  determinada(s)  pela  nova  legislação.  A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração apontando vício no acórdão  proferido, uma vez que ao declarar a decadência no presente caso, a decisão teria sido omissa,  conforme despacho de admissibilidade:  (a)  a  existência  de  omissão,  pois  a  Turma  a  quo,  não  se manifestou  sobre o discriminativo de  fls.  09/11 que  indica que nas  competências  12/2000  a  11/2001  não  houve  recolhimento  parcial  de  nenhuma  rubrica;   (b)  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  o  fato  de  que  o  contribuinte sequer reconhece os fatos geradores, logo em relação aos  mesmos, não haveria de antecipar qualquer tipo de pagamento".  É o breve relatório1.                                                                 1 Impugnção ­ fls. 732 e ss.  Decisão da DRJ: fls. 1042 e ss.  Recurso Voluntário: fls. 1.080 e ss.   Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 19515.000585/2008­51  Resolução nº  2301­000.709  S2­C3T1  Fl. 2.444          3   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, ficando restrito às matérias  conhecidas na decisão de recebimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, passo a  analisá­los.  Os artigos 64 e 65, do Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos: I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse sentido, o referido instrumento serve exatamente para trazer compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Segundo  a  Fazenda,  o  acórdão  teria  sido  omisso  ao  declarar  período  de  decadência  que  não  teria  havido  recolhimento,  pois  a  Turma  não  se  manifestou  sobre  o  discriminativo de fls. 09/11 que indica que nas competências 12/2000 a 11/2001 não houve  recolhimento parcial de nenhuma rubrica. Somando a isso, alega que a recorrente não teria nem  reconhecido os fatos geradores, o que teria pressuposto o não recolhimento do tributo.  A fim de abordar a questão com claridade, analisa­se o que o colegiado decidiu,  transcrito no dispositivo:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir  do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator. (...)".  Para atrair a regra do art. 150, § 4 do CTN basta que o recolhimento seja parcial.  Sobre isso o voto do relator discorreu bem sobre as normas e conceitos e dispositivos aplicados  ao caso, do qual entendo ser desnecessário reproduzi­los aqui.   Contudo,  não  foi  localizado  no  presente  processo  os  comprovantes  dos  pagamentos realizados, referente ao período questionado pela embargante.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 19515.000585/2008­51  Resolução nº  2301­000.709  S2­C3T1  Fl. 2.445          4 Assim,  com  o  intuito  de  obter  a  verdade  material,  princípio  percorrido  em  processo administrativo fiscal, deve ser o julgamento convertido em diligência para que sejam  realizadas  as  devidas  comprovações,  referente  ao  período  questionado,  ainda  que  sejam  parciais, relativo às contribuições dos segurados.   Conclusão   Nessas  circunstâncias,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que a empresa junte ao feito os pagamentos, relativos aos períodos questionados,  sobre a verba de segurados.   Após, seja a Unidade Preparadora intimada para manifestação.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 1929DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.721881/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO AO FISCO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRPJ - CSLL - COFINS - PIS - CPP - ICMS - IPI. A presunção legal de omissão de receitas tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la amparada em demonstração com base em oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de juntar à peça de defesa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. O terceiro que for mandatário e administrador e cometer o ato ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário. Não sendo encontrada a empresa no seu domicílio fiscal, presume-se a sua dissolução irregular, subsistindo a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-gerente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1201-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  MDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE METAIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SIMPLES NACIONAL. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO AO FISCO.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a par de  amparada  legalmente,  não  implica quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES ­ IRPJ ­ CSLL ­ COFINS ­ PIS ­ CPP ­ ICMS ­ IPI.  A presunção legal de omissão de receitas tem o condão de inverter o ônus da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de juntar à peça de defesa.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADOR.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.  O  terceiro  que  for  mandatário  e  administrador  e  cometer  o  ato  ilícito  no  exercício do mandato e da administração da sociedade empresária, responde  solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário.  Não  sendo encontrada  a  empresa no  seu domicílio  fiscal,  presume­se a  sua  dissolução irregular, subsistindo a imputação de responsabilidade solidária ao  sócio­gerente.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 81 /2 01 4- 21 Fl. 1141DF CARF MF   2 obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 10­53.575 da 6ª Turma da DRJ/POA (fls.  915 a 932), com a complementação necessária em seguida:  Trata o presente processo de lavratura de auto de infração relativo ao Simples  Nacional, do ano­calendário de 2010.  O nome anterior da empresa MDA Comércio e Representação de Metais Ltda  era  Empório  do  Alumínio  Ltda.  A  alteração  deu­se  em  27/01/2014,  através  de  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  de  fls.  720/723,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais.  Do Relatório Fiscal  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  97/103,  em  27/01/2014  a  empresa  foi  cientificada  do  início  do  procedimento  fiscal,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610900­2014­00012­0.  No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  é  solicitada  à  empresa  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  extratos  bancários,  em  meio  papel  e  meio  magnético,  que  deram origem à movimentação financeira no ano de 2010.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 3          3 Como o extrato bancário  foi entregue pelo sujeito passivo somente em meio  papel  e  para  facilitar  a  extração  dos  dados  necessários  pela  fiscalização,  foi  encaminhado  à  instituição  financeira  a Requisição  de Movimentação  Financeira  –  RMF autorizada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia.  Da  análise  dos  livros  entregues  pelo  contribuinte,  constatou  o  fiscal  que  a  receita bruta escriturada era de R$ 1.525.954,01, enquanto que na DASN, no mesmo  ano­calendário, havia sido declarada uma receita bruta de R$ 193.911,52. Ou seja, a  empresa deixou de declarar em DASN o montante anual de R$ 1.332.042,49.  Após análise dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras, a  empresa foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos depósitos bancários relacionados em planilha anexa à intimação, discriminando  os  créditos  associados  à  sua  atividade  empresarial  e  aqueles  que  por  ventura  não  eram  provenientes  de  sua  atividade  operacional.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer justificativa.  Do  confronto  entre  o  extrato  bancário  apresentado  pelo  contribuinte  e  os  registros  contábeis,  ficou  demonstrado  que  os  créditos  bancários  não  haviam  sido  contabilizados. Como houve uma escrituração de  receita no montante anual de R$  1.582.343,66 (sem considerar a devolução de vendas), a fiscalização considerou que  não  houve  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  no  ano  de  2010  no  valor de R$ 2.744.986,53.  Do procedimento fiscal resultou o lançamento dos autos de infração relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  46.827,06;  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  46.909,49;  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  33.226,13;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  138.416,14;  Contribuição Patronal  Previdenciária  ­ CPP no  valor  de R$ 396.602,15,  ICMS no  valor de R$ 341.168,56, apurados pela Sistemática do Simples Nacional, referentes  ao ano­calendário de 2010, aí incluído o principal, multa de ofício de 75% e juros de  mora calculados até 08/2014, perfazendo um total de R$ 1.003.149,53 (um milhão,  três mil, cento e quarenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).  As infrações apuradas pela fiscalização consistiram em: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento.  Da Sujeição Passiva Solidária  De acordo com o  inciso  I,  art. 124 e art. 135 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional), foram incluídos como Responsáveis Solidários pelos débitos a  empresa  “Empório Distribuidora  de Alumínios”,  CNPJ  05.771.800/0001­20,  o  Sr.  Luis Antônio de Souza, CPF 098.991.908­02 e o Sr. Carlos Donizete da Silva, CPF  929.707.371­91,  conforme  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS)  de  fls  228/233  e Relatório  Fiscal  – Caracterização  de Responsabilidade  Solidária  de  fls.  104/116. Consta deste relatório que, através da análise da documentação apresentada  pelo sujeito passivo e de diligência efetuada na empresa “Empório Distribuidora de  Alumínio Ltda”, CNPJ 05.771.800/0001­20, que  as  empresas  são  interligadas. Em  algumas  notas  fiscais  consta  a  razão  social  e  CNPJ  da  empresa  “Empório  de  Alumínio Ltda” e endereço da empresa “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda”;  em outras, a razão social é da empresa “Empório de Alumínio Ltda”, porém o CNPJ  e endereço são da “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda”.  Da  análise  dos  contratos  sociais  das  duas  empresas  citadas  acima  foi  constatado que:  Fl. 1143DF CARF MF   4 1­  a  Sra.  Ana  Cláudia  Medeiros  Silva,  CPF  099.912.186­37  ingressou  no  quadro  societário  da  empresa  “Empório  de  Alumínio  Ltda”  em  12/03/2009  na  função  de  sócia  administradora,  deixando  de  constar  no  quadro  societário  em  08/04/2011  e  ingressando em 07/10/2011 na  “Empório Distribuidora  de Alumínio  Ltda” na condição de empregada;  2­ o Sr. Nemoel Costa Rocha, CPF 063.713.196­71  ingressou no quadro da  “Empório  de  Alumínio  Ltda”  em  17/01/2013,  deixando  de  constar  do  quadro  societário  em  11/02/2014.  Antes  havia  ingressado  na  empresa  “Empório  Distribuidora de Alumínio Ltda” na condição de empregado; e  3­ a Sra. Telma Marques Andrade, CPF 604.129.926­04 ingressou no quadro  societário da “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda” em 13/04/2010 na função  de sócia administradora, retirando­se em 07/12/2012. Em 07/01/2014 ela ingressa na  empresa “Empório de Alumínio Ltda”.  Outra  constatação  refere­se  a  procurações  em que  as  sócias  administradoras  Ana Cláudia, Telma e Márcia Maria, esta última da empresa “Empório Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”  conferem  amplos  poderes  bancários  ao  Sr.  Luis  Antônio  de  Souza, CPF 098.991.908­02, que já havia constado como empregado em ambas as  empresas.  Outro  item  levantado  pela  fiscalização  diz  respeito  a  uma  Reclamatória  Trabalhista  da  4ª  Vara  do  Trabalho  de  Uberlândia,  em  desfavor  de  “Empório  de  Alumínio”,  “Empório  Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”,  “MDA  Comércio  e  Representação  de Metais Ltda,  “Sirlei  Ferreira Rodrigues ME”, Sr. Luiz Antônio,  José Eurípedes e Alex de Morais em que na inicial consta:  “As quatro primeiras reclamadas integram, o mesmo grupo econômico, pelo  que  deverão  ser  condenadas  de  forma  solidária  em  relação  aos  pedidos  formulados  na  presente  lide,  conforme  art.2°  §2°  da  CLT.  Além  disso,  a  primeira  e  a  segunda  reclamada  anotaram,  ainda  que  incorretamente,  a  CTPS  do  autor  durante  a  contratualidade.  O  quinto,  sexto  e  sétimo  reclamados  são  sócios  de  direito  e  de  fato  daquelas,  pelo  que  devem  ser  responsabilizados  de  forma  solidária  ou  subsidiária  pelos  débitos  trabalhistas para com o reclamante.......................”.  Em  diligência  na  empresa  “Empório  Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”,  em  23/07/2014,  a  fiscalização  foi  recebida  pela  Sra.  Sirlei  Ferreira  Rodrigues  que  se  apresentou como responsável pelo estabelecimento, porém a mesma não constava do  quadro de empregados. Questionada sobre seu vínculo com a empresa, informou que  prestava serviços através da empresa “Sirlei Ferreira Rodrigues ME”. Apresentada a  ela  uma  relação  de  empregados  da  empresa  “Empório  de  Alumínio  Ltda”  e  perguntada  se  eles  prestavam  serviços  na  empresa,  afirmou  desconhecer  tais  empregados. Posteriormente foi encaminhada intimação à empresa fiscalizada para  que  informasse  o  local  em  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias  ocorriam, esclarecesse o  local de prestação de serviços de empregados  informados  em GFIP e o endereço do sócio administrador da empresa, Sr. Carlos Donizete da  Silva. Não houve manifestação da empresa.  Analisando  a  capacidade  econômica  das  pessoas  constantes  do  quadro  societário  da  empresa  “Empório  de Alumínio Ltda”,  no  período  do  lançamento,  a  fiscalização concluiu que:  1­ Ana Cláudia Medeiros Silva foi sócia administradora da empresa “Empório  de Alumínio” no período de 12/03/2009 a 08/04/2011,  tendo vínculo empregatício  com  a  “Líder  Panificação  Ltda”  no  período  de  17/06/2008  a  06/01/2009,  com  a  “Leila  Jorge Milagre  – ME”  no  período  de  03/01/2011  a  07/10/2011  e  “Empório  Distribuidora de Alumínio Ltda” de 07/10/2011 a 13/11/2012. Pela análise de suas  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 4          5 Declarações de Imposto de Renda e os vínculos trabalhistas concluíram que ela não  possuía, à época, capacidade econômica para gerir a empresa; e  2­  José  Nunes  de  Lima  foi  sócio  da  empresa  “Empório  de  Alumínio”  no  período de 12/03/2009 a 17/01/2013. Após a rescisão, foi admitido em 21/08/2013  na empresa “J F L Tannous Alimentos Ltda”, onde ficou até 12/12/2013. Todos seus  empregadores, anteriores e posterior à “Empório de Alumínio” são estabelecidos na  cidade de Igarapava – SP. Pela análise de suas Declarações de Imposto de Renda e  os  vínculos  trabalhistas  concluíram  que  ele  não  possuía,  à  época,  capacidade  econômica para gerir a empresa.  No final do relatório consta a Responsabilidade Solidária:  1­ “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda”: existe total vinculação entre os  contribuintes, sendo que eles  tem apenas aparência de unidades autônomas, porém  restou caracterizada uma vinculação gerencial uma vez que as pessoas constantes do  quadro societário de uma empresa depois eram empregados de outra; as procurações  em nome do Sr. Luis Antônio de Souza, conferindo poderes de gestão; reclamatória  trabalhista em que o reclamante afirma a vinculação das empresas; notas fiscais de  entrada  em  que  constam  informações  que  vinculam  as  empresas  e mesmo  objeto  social, de acordo com os contratos sociais. O fundamento legal é o artigo 124, I, do  CTN;  2­ “Carlos Donizete da Silva”: enquadrado no inciso III, artigo 135 do CTN.  Neste  dispositivo  legal  enquadra­se  a  chamada  dissolução  irregular.  No  presente  caso  as  situações  que  levaram  a  esta  conclusão  foram:  a  empresa  encontra­se  fechada;  apesar  de  haver GFIP  com  informações  de  empregados,  os mesmos  não  foram localizados; na situação cadastral na Receita Estadual de Minas Gerais consta  “Não  Habilitado­Suspenso”,  situação  esta  motivada  pelo  desaparecimento  do  contribuinte;  e  todos  os  termos  de  intimação  foram  recebidos  por  pessoas  não  ligadas  à  empresa. Ele  ingressou  como  sócio  administrador  do  sujeito  passivo  em  08/04/2011,  permanecendo  enquanto  o  mesmo  estava  sendo  fiscalizado,  sendo  responsável solidário pelo lançamento do crédito tributário;  3­  “Luís  Antonio  de  Souza”:  enquadrada  no  artigo  121,  parágrafo  único  e  incisos  I e  II, artigo 122, artigo 124,  inciso I e artigo 135  incisos  II e  III do CTN.  Domiciliado  em  Igarapava  –  SP,  era  o  responsável  pela  gestão  da  empresa  e  a  reclamatória  trabalhista  anteriormente  citada  o  coloca  como  sócio  de  fato  das  empresas  “Empório  de  Alumínio  Ltda”  e  “Empório  Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”.  A  ciência  dos  Autos  de  Infração  –  Simples  Nacional  deu­se  via  postal  em  21/08/2014  pela  empresa  “MDA  Com.  Repres.  Metais  Ltda”  (fls.  730),  em  21/08/2014 pela “Empório Distribuidora de Alumínios” (fls. 733) e em 22/08/2014  pelo Sr. Luis Antonio de Sousa (fls. 735). Quanto ao Sr. Carlos Donizete da Silva, a  ciência deu­se por Edital afixado na DRF em 22/08/2014 (fls. 740), por ter retornado  a correspondência encaminhada pelo Correio, com a informação de que o endereço  informado estava insuficiente e pelo fato do mesmo se encontrar em lugar incerto e  ignorado.  Da impugnação do Sr. Carlos Donizete da Silva  Em 22/09/2014 o Sr. Carlos Donizete da Silva  apresentou a  impugnação de  fls. 745/768, na qual alega, em síntese:  Fl. 1145DF CARF MF   6 1­  A  quebra  inconstitucional  de  sigilo  bancário  –  o  caso  é  de  ilicitude  das  provas obtidas por meio da quebra de sigilo bancário, devendo ser anulado o Auto  de  Infração  “ab  initio”,  notadamente  em  razão  da  contrariedade  ao  que  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  398.808. A fiscalização reconhece que enviou ofício ao banco, solicitando extratos.  Ao mesmo tempo não comprova nos autos a apresentação de extratos por parte da  empresa MDA. Assim sendo, não poderia a Receita Federal, órgão sem competência  constitucional específica, requerer dados diretamente às instituições bancárias;  2­ Sustenta que os sigilos bancário e fiscal são direitos fundamentais e que a  prerrogativa  conferida  ao  fisco  pela  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  seja  devassada  a  vida  de  quem  quer  que  seja  independentemente  de  qualquer  situação  e/ou  fiscalização por parte do Poder  Judiciário. Porém seu  entendimento  é de que  deve  haver  expressa  autorização  fundamentada  do  Poder  Judiciário,  entendimento  também do STF e STJ nos julgados que traz aos autos;  3­ Caso se entenda por manter a quebra inconstitucional do sigilo, se refere a  ausência  dos  requisitos  legais  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  A  fiscalização  aponta  tão  somente  a  dissolução  irregular  da  empresa  para  a  caracterização  de  responsabilidade  solidária  e  se  refere  à  Súmula  435/STJ.  Esta  mesma  Súmula  estabelece  que  o  redirecionamento  dar­se­á  em  face  do  sócio­ gerente, tendo a própria fiscalização acusado o Sr. Luis Antonio de Souza de ser, de  fato, sócio e responsável pela gestão das empresas citadas.  Deveria a fiscalização  ter apurado se o  impugnante exercia, de  fato, alguma  atividade gerencial; se, de fato, comandava a sociedade empresária ou se era apenas  um  sócio­quotista,  sem  poder  algum  na  condução  dos  negócios. Diz  que  nem  foi  citado  na  referida  reclamatória  trabalhista,  que  a  fiscalização  atribuiu  grande  destaque. Refere­se ao Resp 1.395.288/SP. ;  4­  Da  inexistência  de  encerramento  irregular  da  empresa:  a  empresa MDA  não encerrou ilegalmente suas atividades. Ao contrário, está apenas temporariamente  com  suas  atividades  suspensas,  continuando  a  entregar  ao  fisco  estadual  mineiro  suas obrigações acessórias, assim como continua ativa junto à Receita Federal;  5­  Da  ausência  de  provas:  a  fiscalização  apurou  tributos  com  base  em  movimentação bancária do contribuinte, partindo da premissa de que todo ingresso  de numerário corresponde efetivamente à receita não declarada da empresa, abrindo  mão do dever de realmente apurar os fatos. Deveria ter comprovado expressamente  as  supostas  ilicitudes  e  não  apenas  presumido  receita  não  declarada.  Diante  da  inexistência de qualquer ilicitude e da mais completa ausência de provas de infração  à lei por parte da empresa MDA e do próprio  impugnante, deve ser  reconhecida a  inviabilidade da acusação fiscal;  6­ Ao final requer (a) seja declarada a ilicitude das provas obtidas por meio da  quebra  de  sigilo  bancário,  anulando­se  os  autos  de  infração;  (b)  seja  excluída  a  sujeição passiva solidária, já que ausentes os requisitos legais estabelecidos nos arts.  135, III, do CTN; Portaria nº 180/2010 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e  finalmente  do  que  restou  decidido  nos  autos  do  RE  562.276/PR  e  do  Resp  1101728/SP;  (c)  seja  o  patrono  intimado  previamente  acerca  da  cessão  de  julgamento,  isso  para  que,  em  nome  da  ampla  defesa  e  garantia  plena  do  contraditório, possa participar dos debates, entrega de memoriais, sustentação oral e  requisição de outras provas que entender necessário.  Da impugnação do Sr. Luis Antonio de Souza  Em 19/09/2014 o contribuinte acima citado apresentou sua impugnação de fls.  773/800, alegando, em síntese, que:  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 5          7 1­ A quebra do sigilo bancário: mesmos argumentos trazidos pelo Sr. Carlos  Donizete da Silva;  2­  Da  ausência  dos  requisitos  legais  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária:  não  era  e  nunca  foi  sócio  das  empresas  que  lhe  outorgaram  poderes  bancários  (fls.  789). Detinha  procurações  para,  na  condição  de  gerente  financeiro,  movimentar  as  contas  bancárias  das  empresas.  Na  reclamatória  trabalhista  existe  apenas  uma  indicação  genérica  de  um  ex­funcionário  que  apontou  mais  de  sete  sujeitos passivos. O que existe é uma presunção forçada por parte da fiscalização. Se  eventuais  omissões  de  receitas  não  configuram  situação  fática  que  enseje  a  qualificação da penalidade tributária (150% ­ Súmula 14 do CARF), igualmente não  tem o condão de sustentar a responsabilidade passiva solidária de terceiros que não  participem  da  relação  jurídica  geradora  da  mesma  exação  –  interesse  comum,  definido  no  art.  124,  I,  CTN.  A  Portaria  nº  180/2010  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  (com  a  redação  alterada  pela  Portaria  PGFN  nº  904/2010)  só  permite  a  inclusão  como  responsável  solidário  na  CDA  mediante  declaração fundamentada da autoridade competente da RFB ou da PGFN acerca da  existência de ao menos uma das quatro situações: excesso de poderes, infração à lei,  infração ao contrato social ou estatuto e dissolução irregular da pessoa jurídica (art.  2º);  3­  Da  ausência  de  provas:  os  argumentos  são  os mesmos  trazidos  pelo  Sr.  Carlos Donizete da Silva;  4­ Ao final requer o mesmo que o Sr. Carlos Donizete da Silva, item 6 acima.  Da impugnação da empresa Empório Distribuidora de Alumínio Ltda.  Em 19/09/2014 o sujeito passivo acima nominado apresentou sua impugnação  de  fls.  807/831.  Os  argumentos  trazidos  são  os  mesmos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  quanto  à  quebra  inconstitucional  de  sigilo  bancário  e  ausência de provas. Um terceiro ponto levantado pela empresa refere­se a ausência  dos  requisitos  legais para atribuição de  responsabilidade  solidária. Sobre este  item  sustenta que a situação que evidencia a solidariedade é a existência de duas ou mais  pessoas na condição de executoras do mesmo objeto, integrando, desse modo, o pólo  passivo da relação. No presente caso, além de não participar do grupo econômico da  empresa MDA, também não contribuiu para os fatos que deram suporte à autuação  fiscal.  Ressalvadas  as  hipóteses  de  simulação,  o  simples  fato  de  empresas  pertencerem a ex­sócios não configura um grupo econômico, bem como não se pode  atribuir  responsabilidade  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  que  não  realizou, ou cuja realização e respectivo cumprimento de obrigações tributárias não  determinou concretamente. Conclui dizendo que apenas quando uma sociedade tem  competência  decisória  concreta  sobre  os  atos  de  outra  sociedade  será  possível  a  imposição de responsabilidade tributária.  Ao final  requer o mesmo que o Sr. Carlos Donizete da Silva,  item 6 de  sua  impugnação.  Da impugnação da empresa MDA Comércio e Representação de Metais Ltda  ­ ME.  Em 22/09/2014 o sujeito passivo acima nominado apresentou sua impugnação  de  fls.  842/858.  Insurge­se  contra  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  da  ausência  de  provas, com os mesmos argumentos dos demais envolvidos no processo.  Fl. 1147DF CARF MF   8 Ao  final  requer  seja  declarada  a  ilicitude  das  provas  obtidas  por  meio  da  quebra de sigilo bancário, para, em seguida, anular­se o auto de infração. Se assim  não  for entendido, espera  seja cancelado o  auto de  infração nos  termos do  art. 5º,  incisos LIV e LV e art. 37 da Constituição Federal e que, nos termos do art. 7º da  Lei nº 8.906/1994 seja o procurador intimado de todos os atos, assim como acerca  da  sessão de  julgamento,  previamente,  isso para que,  em nome da ampla defesa  e  garantia plena do contraditório, possa participar dos debates, entrega de memoriais,  sustentação oral e requisição de outras provas que entender necessário.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  SIMPLES NACIONAL. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO AO  FISCO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­  IRPJ  ­  CSLL  ­  COFINS  ­  PIS ­ CPP ­ ICMS ­ IPI.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  tem  o  condão  de  inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte, que  pode refutá­la amparada em demonstração com base em oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra aquilo que deixou de juntar à peça de defesa.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  ADMINISTRADOR.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  O terceiro que  for mandatário e administrador e cometer o ato  ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade  empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo  crédito tributário.  Não  sendo  encontrada  a  empresa  no  seu  domicílio  fiscal,  presume­se a sua dissolução  irregular, subsistindo a  imputação  de responsabilidade solidária ao sócio­gerente.  INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.  A  comunicação  dos  atos  processuais  será  feita  no  domicílio  tributário do sujeito passivo, conforme legislação que disciplina  a matéria.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  quando  não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  de  exceção  previstas na legislação.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 6          9 SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  INDEFERIMENTO.  Diante da inexistência de previsão legal, no âmbito do processo  administrativo  tributário  federal  de  primeira  instância,  da  possibilidade de defesa oral em Sessão de Julgamento, o pedido  deve ser indeferido.  Nos recursos voluntários são repisadas as razões de impugnação. Em todos é  requerida  a  intimação  dos  patronos  dos  recorrentes  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive  quanto à sessão de julgamento, sob pena de nulidade, nos termos do "Resp nº 935.004".  Os responsáveis tributários protocolaram petições às fls. 1.134, 1.136 e 1.138  solicitando  o  sobrestamento  do  julgamento  "até  que  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifeste  definitivamente  acerca  do  RE  601314,  que  é  representativo  da  controvérsia  no  âmbito de Repercussão Geral".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  As  intimações  quanto  ao  julgamento  das  impugnações  foram  efetuadas  nas  seguintes datas:  ­ MDA Comércio e Representação de Metais Ltda. ­ ME: 5 de fevereiro de  2015 (AR ­ fl. 985);  ­ Empório Distribuidora de Alumínio Ltda. ­ ME: 9 de março de 2015 (Edital  ­ fl. 978);  ­ Carlos Donizete da Silva: 9 de março de 2015 (Edital ­ fl. 979) e  ­ Luis Antonio de Souza: 12 de março de 2015 (Edital ­ fl. 984).  Os  recursos  voluntários  de  todos  os  intimados  foram  apresentadas  em 2  de  março de 2015, de acordo com imagem de carimbo constante em todas as petições, conforme  abaixo:  Fl. 1149DF CARF MF   10   Constam  também  envelopes  de  postagem  com  data  de  26  de  fevereiro  de  2015 (fls. 1.008, 1.041, 1.075 e 1.113).  Dispõe  o Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1o O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Desse  modo,  uma  vez  protocolado  o  correspondente  recurso  firmado  por  pessoa legalmente habilitada, este deve ser conhecido, em homenagem aos princípios da ampla  defesa, contraditório, formalidade moderada e verdade material.  Mérito.  Quebra do sigilo bancário.  Nos  termos  do  artigo  57,  §  3º  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  reproduz­se  parte  da  decisão  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos  são  adotados  como  razões  de  decidir,  uma  vez  as  respectivas  razões  de  defesa  das  impugnações  e  dos  recursos  (contribuinte e responsáveis) estarem vazadas nos mesmos termos.  O  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  não  comprova  nos  autos  a  apresentação  de  extratos  por  parte  da  empresa MDA. Assim  sendo,  não  poderia  a  Receita  Federal,  órgão  sem  competência  constitucional  específica,  requerer  dados  diretamente  às  instituições  bancárias,  devendo  haver  expressa  autorização  fundamentada do Poder Judiciário para tal. Não procede tal argumento.  O contribuinte foi intimado, quando do início do procedimento fiscal do qual  foi cientificado em 27/01/2014, a apresentar os extratos bancários que deram origem  à  sua movimentação  financeira  no  ano  de  2010,  em  papel  e  em meio magnético.  Consta do relatório Fiscal ter a empresa entregue somente em papel, o que fez com  que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia requisitasse diretamente  ao Banco do Brasil – RMF nº 0610900­2014­00011­1, para  facilitar a extração de  dados. Realmente  não  consta  dos  autos  o  recibo  da  entrega  dos  extratos  em meio  papel,  porém  isto  não  invalida  o  processo,  pois  o  art.  6º  da Lei Complementar nº  105/2001 abaixo  transcrita,  autoriza o exame destes documentos no caso de haver  processo  administrativo  instaurado  e  que  tais  exames  sejam  considerados  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 7          11 indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  prescindindo  de  autorização judicial e não configurando quebra de sigilo:  “Art 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  A  própria  Lei  complementar  nº  105/2001,  em  seu  art.  1º,  §  3º,  VI,  dispõe  expressamente  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos termos e condições estabelecidos em seu art. 6º, acima reproduzido.  Confira­se:  Art.  1ºAs  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3ºNão constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.  Registre­se ainda que as informações fornecidas pelas instituições financeiras  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  nos  termos  do  art.  5º,  §  5º,  da  mesma  Lei  Complementar:  Art.  5º  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Não custa lembrar, ainda, que é vedado a este órgão julgador, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  os  dispositivos  supracitados. É o que dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009  Além do já exposto, o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197,  inciso II, impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem  Fl. 1151DF CARF MF   12 informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  Art.197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  [...]  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  [...]  Observe­se  ainda  que,  assim  como  os  funcionários  dos  estabelecimentos  bancários,  os  agentes  fazendários  estão  sujeitos  ao  dever  de  resguardar  as  informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função de um  manto maior, que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo  banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que  significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo­fiscal somente  têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. O  segredo, portanto, permanece intocado.  Vê­se  que  a  autoridade  fiscal  obedeceu  aos  estritos  ditames  desta  Lei  Complementar, ao fazer o requerimento às  instituições envolvidas após o início do  procedimento fiscal. Desta forma, não houve nenhuma violação à legislação vigente  quanto ao sigilo bancário do contribuinte.  Como  não  houve  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  de  obtenção  de  informações  bancárias,  as  provas  obtidas  pela  fiscalização  são  lícitas  e  legítimas  para instruir o lançamento.  Por  fim,  quanto  à  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  (motivo inclusive do pedido de sobrestamento do processo), o E. Supremo Tribunal Federal já  decidiu a questão. Em recente decisão do CARF, ficou assim assentado:  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSÁRIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC  105/2001  ­  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial ­ não violam a Constituição, pois  não  resultam  em  “quebra”  de  sigilo  bancário,  mas  sim,  em  transferência de  sigilo da órbita bancária para a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  (Acórdão  nº  1301­ 002.972 ­ Sessão de julgamento 11/04/2018 ­ Relator Cons. José  Eduardo Dornelas Souza)  No voto condutor do referido acórdão constou:  Em relação à argüição de quebra de sigilo bancário, há de afastá­la, em face  do  entendimento do STF, através do  julgamento do RE 601.314, com  repercussão  geral,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  6º  da LC 105/2001,  reconhecendo  assim,  o  acesso do Fisco  aos  dados  bancários  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  devendo,  apenas,  o  procedimento  de  acesso  ser  fundamentado  e  informações obtidas preservadas.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 8          13 Depósitos bancários. Omissão de receitas.  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  apurou  tributos  com  base  em  movimentação  bancária  do  contribuinte,  partindo  da  premissa  de  que  todo  ingresso  de  numerário corresponde efetivamente à receita não declarada da empresa, abrindo mão do dever  de  realmente  apurar  os  fatos.  Deveria  o  fisco  ter  comprovado  expressamente  as  supostas  ilicitudes e não apenas presumido receita não declarada. Colaciona doutrina e jurisprudência.  Muito  embora  o  arrazoado  expendido  pela  autuada,  cabe  salientar  que  os  depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de fato, fazem presumir a  existência  da  omissão  de  receitas/rendimentos.  Tal  presunção  é  legal,  não  havendo  como  se  acatar  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  é  inviável  o  lançamento  de  tributos  com  base  apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador.  A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para  o lançamento dos tributos devidos pela sistemática do Simples Nacional, carece de sustentação,  já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4°  da Lei n. 9.481/1997, que:  Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse o  valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n°  9.481, de 13/08/1997).  Fl. 1153DF CARF MF   14 O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros  indícios de omissão,  razão por que não há a necessidade de  se comprovar que aos depósitos  correspondem  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte.  Basta,  para  a  ocorrência  do  fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei.  A presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Ao utilizar­se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica  dispensado  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  de  receitas,  admitindo­se  prova  em  contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum).  Conforme  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto  sobre a Renda­Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que tais valores são provenientes de valores não tributáveis.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto  aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê­lo segundo o  juízo do auditor autuante.  Assim,  em  cumprimento  ao  determinado  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, procedeu­se corretamente à lavratura do auto de infração.  Responsabilidade tributária.  Foram apontados três responsáveis tributários:  a) Empório Distribuidora de Alumínio Ltda, enquadramento legal: artigo 124,  inciso I, do CTN;  b) Carlos Donizete da Silva, enquadramento legal: artigo 135,  inciso III, do  CTN e  c) Luís Antonio de Souza, enquadramento legal: artigo 121, parágrafo único;  artigo 122; artigo 124, inciso I, e artigo 135, incisos II e III, todos do CTN.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 9          15 Quanto a esse tópico, mais uma vez adotam­se como razões de decidir a parte  pertinente da decisão de primeira instância.  O  Código  Civil,  ao  tratar  das  obrigações  solidárias,  assim  dispõe  sobre  o  instituto da solidariedade, em seu art. 264:  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.  Vejamos ainda o disposto no artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  A  responsabilidade  tributária  também  pode  ser  atribuída  pelo  fisco  com  suporte no art. 135 do CTN transcrito abaixo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Será  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aquele  que  apresentar  uma  relação, seja direta ou indireta, com o fato gerador. O responsável tributário é aquele  –  conforme  determinação  legal  –  eleito  para  responder  pelo  crédito  tributário  do  contribuinte,  solidariamente  ou  subsidiariamente,  de  acordo  com  os  fatos  e  sua  subsunção à norma. A sujeição passiva, de acordo com o art. 128 do CTN é formada  pelo contribuinte – aquele que pratica o fato gerador – e pelo responsável tributário,  seja  por  substituição,  solidariedade  ou  subsidiariedade. A  solidariedade  no  âmbito  tributário  pode  ser  configurada  entre  o  contribuinte  e  terceiros  que  ingressam  na  relação  jurídica  tributária  como  responsáveis,  estando  sujeitos  individualmente  ou  em conjunto a suportar a exigência da totalidade do crédito tributário devido.  Os impugnantes contestam a sujeição passiva solidária que lhes foi atribuída.  Analisemos agora os responsáveis tributários e sua relação com o crédito tributário  lançado:  1­ “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda”: o contribuinte sustenta que o  simples  fato  de  empresas  pertencerem  a  ex­sócios  não  configura  um  grupo  econômico,  bem  como  não  se  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  que  não  realizou,  ou  cuja  realização  e  respectivo  Fl. 1155DF CARF MF   16 cumprimento  de  obrigações  tributárias  não  determinou  concretamente.  Não  tem  razão a empresa “Empório Distribuidora de Alumínio Ltda”.  Registre­se  que  nada  impede  que  os  sócios  de  uma  empresa  sejam  amigos,  parentes ou ex­empregados de outra, ou que empregados que se desligaram de uma  empresa venham a prestar serviços a outra. Chama, contudo, a atenção o fato de que  a alternância de vinculação de sócios/empregados se dá preferencialmente entre as  empresas  “Empório  Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”  e  “MDA  Comércio  e  Representação de Metais Ltda”, constituindo­se em mais um indício dentre outros de  que  a  sociedade  empresária  “Empório  Distribuidora  de  Alumínio  Ltda”  tinha  interesse na situação que constituiu o fato gerador dos autos de infração discutidos  no presente processo.  Em  sua  impugnação  a  responsável  solidária  não  explica  o  fato  de  que  em  algumas  notas  fiscais  de  entrada  constavam  informações  que  vinculavam  as  empresas:  NF  em  nome  de  uma  (razão  social  e  CNPJ  da  empresa  Empório  de  Alumínio  Ltda,  atual  MDA  Comércio  e  Representação  de  Metais  Ltda  )  com  endereço  da  outra;  ou  razão  social  da  empresa  Empório  de  Alumínio  Ltda  com  CNPJ e endereço da empresa Empório Distribuidora de Alumínio Ltda. Somado a  este fato, temos a vinculação de empregados de uma empresa que fizeram parte do  quadro societário da outra, as procurações das duas empresas, em nome do Sr. Luis  Antônio de Souza, conferindo­lhe poderes bancários, além do mesmo objeto social.  Examinados os elementos trazidos na ação fiscal, conclui­se que existia uma  vinculação gerencial entre as duas empresas que têm apenas aparência de unidades  autônomas.  [...]  3­ “Carlos Donizete da Silva”: ingressou como sócio administrador da “MDA  Comércio  e  Representação  de Metais  Ltda”  em  08/04/2011,  permanecendo  até  a  ciência dos autos de infração.  Consta  do  processo  que  ele  foi  enquadrado  como  responsável  solidário  em  função da dissolução irregular da empresa. Isto porque (a) a empresa encontrava­se  fechada quando da tentativa de entrega pessoal do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  (b)  os  empregados  que  constavam  da GFIP  da  empresa  não  foram  localizados, apesar da intimação não atendida para que a empresa informasse onde  os  mesmos  prestavam  serviço,  (c)  a  Receita  Estadual  de  Minas  Gerais  já  havia  anotado  em  seu  cadastro  que  por  motivo  de  desaparecimento  do  contribuinte  o  mesmo  encontrava­se  na  situação  “não  habilitado­suspenso”,  e  (d)  pelo  fato  dos  termos  de  intimação  encaminhados  pelo  correio  terem  sido  recepcionados  por  pessoas  não  ligadas  à  empresa.  A  tentativa  de  entrega,  pelo  correio,  do  TIPF  ao  sócio  administrador  da  empresa  em  seu  domicílio  fiscal  também  mostrou­se  infrutífera, tendo retornado com a informação “desconhecido”.  Consta do cadastro da empresa que seu objeto social é o comércio varejista de  ferragens e ferramentas e na GFIP, além do Sr. Carlos, constavam mais empregados.  Intimada a empresa a informar o local em que as operações de compra e venda de  mercadorias ocorriam, o  local de prestação de serviços dos empregados constantes  da GFIP e o endereço do sócio administrador da empresa, esta deixou sem respostas  estes questionamentos que surgiram das provas coletadas pela Fiscalização.  Quando  o  sócio  responsável  pela  administração  da  sociedade  simplesmente  “fecha  as  portas”  e  a  empresa  não  é  localizada  no  seu  domicílio  fiscal,  gera­se  a  presunção  juris  tantum de sua dissolução  irregular  (EREsp 716.412/PR, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 22/9/08; EREsp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira,  DJ de 3/11/08; STJ, Recurso Especial nº 1.096.444, DJE 30/3/2009).  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 10          17 O  Sr.  Carlos  alega  a  inexistência  de  encerramento  irregular  da  empresa,  estando  a  mesma  somente  com  suas  atividades  suspensas  temporariamente.  No  cadastro  da  Receita  Federal  consta  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  30/10/2007 e somente apresentou Declaração Anual do Simples Nacional até o ano­ calendário  de  2010,  estando  omissa  nos  demais  exercícios.  Consta  que  desde  08/04/2011 seu endereço é Rua Doutor Vivaldi, 34, sala 01, Santa Rosa, Uberlândia.  Neste  endereço,  nos  dias  23  e  24  de  janeiro/2014  o  local  encontrava­se  fechado,  apesar  de  constar  na  GFIP  seis  trabalhadores  de  janeiro  a  abri/2014  e  cinco  trabalhadores em maio e junho do mesmo ano. O Sr. Carlos não atendeu à intimação  para  dizer  onde  os  mesmos  encontravam­se  e,  agora,  em  sede  de  impugnação,  continua não respondendo a tal indagação.  Com base  em precedente do STJ,  Súmula  nº  435,  basta  que  a  empresa  não  seja  encontrada  em  seu  endereço,  que  deixe  de  funcionar  no  endereço  fornecido  como  domicílio  fiscal  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  comercial  e  tributário, para justificar o redirecionamento da ação:  "(...)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. DISSOLUÇÃO  IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  PARA  O  SÓCIO­GERENTE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  ARTIGO  557,  DO  CPC.  APLICAÇÃO. (...)  3.  Nada  obstante,  a  jurisprudência  do  STJ  consolidou  o  entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça  atestando  que  a  empresa  devedora  não  mais  funciona  no  endereço  constante  dos  assentamentos  da  junta  comercial  é  indício  de  dissolução  irregular,  apto  a  ensejar  o  redirecionamento  da  execução  para  o  sócio­gerente,  a  este  competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com  dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poder,  ou  ainda,  não  ter  havido  a  dissolução  irregular  da  empresa"  (Precedentes: REsp  953.956/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp  672.346/PR,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.09.2007,  DJ  08.10.2007;  e  AgRg  no  Ag  752.956/BA,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.12.2006, DJ 18/12/2006). (...) (AgRg no Ag 1265124/SP, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/05/2010, DJe 25/05/2010)"  Diante  desse  quadro,  demonstrada,  em  princípio,  a  dissolução  irregular  da  empresa “MDA Comércio e Representação de Metais Ltda – ME” se aplica ao caso  o redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio gerente.  Conforme  alteração  contratual  registrada  na  JUCEMG  sob  o  número  4564419, Carlos Donizete da Silva ingressou como sócio administrador da empresa  fiscalizada em 08/04/2011 e,  à época da dissolução  irregular,  figurava como sócio  gerente  da  mesma.  Diante  dos  fatos  narrados  e  das  provas  contidas  nos  autos,  conclui­se que (a) houve dissolução irregular da empresa em epígrafe; e (b) correta a  responsabilização pessoal do seu sócio­administrador Carlos Donizete da Silva, com  base no art. 135, III, do CTN, pelo crédito tributário lançado.  Fl. 1157DF CARF MF   18 O fato da  fiscalização  ter  concluído que o Sr. Luis Antonio de Souza  era o  sócio  responsável  pela  gestão  da  empresa  “MDA  Comércio  e  Representação  de  Metais  Ltda  –  ME”  e  de  que  o  Sr.  Carlos  não  ter  sido  citado  na  reclamatória  trabalhista citada nos autos, não o exime da responsabilidade pelo crédito tributário  apurado.  A  solidariedade  no  âmbito  tributário  pode  ser  configurada  entre  o  contribuinte  e  terceiros  que  ingressam  na  relação  jurídica  como  responsáveis,  estando sujeitos individualmente ou em conjunto a suportar a exigência da totalidade  do  crédito  tributário  devido.  E  o  fundamento  para  sua  indicação  foi  a  dissolução  irregular da empresa, enquanto que o Sr. Luís  foi  indicado como administrador de  fato da empresa, no período fiscalizado.  No  recurso  do  Sr.  Luis  Antonio,  relativamente  à  reclamatória  trabalhista  a  que aludiu a fiscalização, foi argumentado, ainda:  Seja  como  for,  conforme  cópia  de  documento  que  acompanha  este  recurso,  vejamos  que  o  recorrente  foi  EXCLUÍDO  DA  REFERIDA LIDE. Portanto, não houve qualquer comprovação e  ou responsabilização do recorrente, DE MODO QUE CAI POR  TERRA  O  PRINCIPAL  ARGUMENTO  UTILIZADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Pelo que se vê do documento acostado ao recurso, houve uma conciliação em  que  a  reclamada Empório Distribuidora de Alumínio Ltda.  ­ ME pagou o valor  acordado ao  reclamante. Contudo, ficou ressalvado o direito de regresso da reclamada em face dos demais  co­réus.  Portanto,  o  desfecho  da  ação  trabalhista  em  nada  interfere  nas  conclusões  já  explicitadas.  No que tange à responsabilidade de “Luís Antonio de Souza”, é alegado que  ele não era e nunca foi sócio das empresas que lhe outorgaram poderes bancários.  Assim constou na decisão de piso:  Os autos de infração referem­se ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010.  Neste período o contribuinte Luís Antonio de Souza era empregado da MDA  Comércio e Representação de Metais Ltda – ME (antiga Empório de Alumínio Ltda)  e possuía uma procuração conferindo­lhe amplos poderes bancários desta empresa.  Além  disso,  constou  na  Reclamatória  Trabalhista  Processo  nº  0000863­ 38.2014.5.03.104 – 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia que o Sr. Luis era sócio de  direito e de fato das empresas “Empório de Alumínio”, “Empório Distribuidora de  Alumínio Ltda” e “MDA Comércio e Representação de Metais Ltda”.  Quanto à Portaria nº 180/2010 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional –  PGFN (com a redação alterada pela Portaria PGFN nº 904/2010), o seu art. 1º dispõe  que entende­se como responsável  solidário o  sócio, pessoa física ou jurídica, ou o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  conferida,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  objeto  de  cobrança  judicial. Como  pode  ser  visto,  não precisa ser sócio da empresa, basta possuir poderes sobre a mesma, que é o que  está demonstrado no presente processo.  [...]  O  interessado  se  refere,  também,  à  Súmula  14  do  CARF  ao  dizer  que  se  eventuais  omissões  de  receitas  não  configuram  situação  fática  que  enseje  a  qualificação  da  penalidade  tributária  (150%),  igualmente  não  tem  o  condão  de  sustentar  a  responsabilidade  passiva  solidária  de  terceiros  que  não  participem  da  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10675.721881/2014­21  Acórdão n.º 1201­002.624  S1­C2T1  Fl. 11          19 relação jurídica geradora da mesma exação – interesse comum, definido no art. 124,  I, CTN.  A Súmula 14 do CARF assim dispõe:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  No  presente  caso,  não  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  e  nem  a  Súmula trata da responsabilidade tributária.  Intimações.  No  tocante às  intimações ao patrono da  recorrente,  informa­se que elas  são  feitas  por  via  postal,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  Decreto n. 70.235/1972, art. 23, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997.  Quanto à pauta das sessões de julgamento, estas serão publicadas no Diário  Oficial  da  União,  nos  termos  previstos  no  artigo  55,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF):  Art. 55. [...]   §  1º  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  e  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  Internet,  com,  no  mínimo,  10  (dez) dias de antecedência.   Às  partes  será  concedida  a  possibilidade  de  sustentação  oral,  conforme  previsão do artigo 58 do citado RICARF:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:   I ­ ao relator, para leitura do relatório;   II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por,  no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente;   Não há pois a previsão de intimações quanto às sessões de julgamento e do  resultado deste ao patrono da recorrente.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço dos recursos voluntários para, no mérito, negar­ lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 1159DF CARF MF   20                               Fl. 1160DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725411/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, evidenciou-se o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.823  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº  11.488, de 2007,  evidenciou­se o  cabimento da  incidência da multa  isolada  pela falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 54 11 /2 01 4- 11 Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.209          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).   Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.210          3   Relatório  Trata­se de processo originado em Autos de Infração (e­fls. 2­39) de IRPJ e  CSLL, ano­calendário 2009­2001, cumulados com juros de mora, multa de ofício qualificada  (fundamentada pela fiscalização no artigo 72, da Lei nº 4.502/64 – fraude) e multa isolada, por  suposta  omissão  de  receitas  nas  vendas  com  intermediação  de  financiamentos  e  falta  de  recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, recaindo tal autuação, também, sobre os  responsáveis tributários, com base no artigo 135, inciso III, do CTN (TVF – e­fl 40­117).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou Impugnação à e­folha 2.378, que  depois  de  diligência  fiscal  (Relatório  de  Diligência  e­fl  2.676)  solicitada  pela  Resolução  nº  2.001.877  (e­fl.  2.665),  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  Acórdão  nº  02­66.910,  de  23/11/2015, cuja ementa e dispositivo reproduz­se abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DEDUÇÕES  DO  TRIBUTO  APURADO  NA AÇÃO FISCAL  Na  apuração  do  tributo  a  ser  exigido  por meio  de  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte faz jus à dedução de todos os valores que, antes do início da ação  fiscal, tenham sido comprovadamente pagos ou que tenham sido validamente  declarados como devidos, ou ainda que tenham sido retidos na fonte e que se  refiram a rendimentos alcançados pelo lançamento de ofício.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada  a  falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe  exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.    Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante  deste  acórdão,  em  julgar  parcialmente procedente a impugnação, na parte objeto de litígio, para:  • manter  integralmente os vínculos de  responsabilidade de  todos os  sujeitos  passivos solidários pelo crédito tributário lançado, ressalvadas as exonerações  determinadas neste voto;  •  manter  integralmente  a  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações  mensais de CSLL não recolhida;  •  manter  parcialmente  a  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações  mensais de IRPJ não recolhidas, reduzindo os valores referentes a janeiro de  2010, abril de 2010, julho de 2010 e agosto de 2010 respectivamente para R$  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.211          4 241.580,88, R$ 459.669,32, R$ 575.440,49 e R$425.258,71, mas sem alterar  os valores referentes aos demais períodos de apuração;  • manter  parcialmente  o  IRPJ  exigido,  reduzindo  o  valor  referente  ao  ano­ calendário de 2010 para R$ 630.467,34, mas sem alterar o valor referente ao  ano­calendário de 2011.    Diante dos Recurso de Ofício e Voluntário (e­fl 2.836 ), a i. Turma Ordinária  decidiu, em 20/09/2017, sob o Acórdão nº 1302­002.377, que:    1) Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de ofício,  por  ser  o  valor exonerado inferior ao limite de alçada;  2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado  pela pessoa jurídica.Vencidos os conselheiros:Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  multas  isoladas por falta de pagamento por estimativa, e;   3)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis tributários.    Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ANTECIPAÇÃO  MENSAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Verificada  a  falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe  exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.212          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  FRAUDE.  INFRAÇÃO  À  LEI.  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.    Na sequência, em 27/10/2017, o sujeito passivo apresentou Requerimento de  Desistência  de  Recurso  Administrativo  (e­fl  2.919)  para  entrar  no  PERT,  desistência  esta,  parcial, posto que a discussão administrativa em relação a multa isolada permaneceu.   Interpôs,  então,  Recurso  Especial  (e­fl  3.019)  pleiteando  o  afastamento  da  multa  isolada,  demonstrando  a  divergência  jurisprudencial  sobre  o  tema  com  o  acórdão  paradigma nº 1301­002.207, cuja ementa colaciona­se a seguir:    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.    A  recorrente  ainda  junta  outras  ementas  de  diferentes  turmas  deste  i.  Conselho ao seu favor, confira­se:    APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei  nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não  é legítima, pois incidem sobre bases de cálculo sobrepostas. (Acórdão nº 106­ 12776)  IRPF – PENALIDADE – MULTA ISOLADA – Insustentável a imposição de  penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de ofício, sendo mesmo  fato gerador. (Acórdão nº 104­18702)  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.213          6 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  CONCOMITÂNCIA  –  (...).  A  exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício configura dupla  incidência  de  penalidade  sobre  uma  mesma  infração.  (Acórdão  nº  101­ 94416).  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da  Lei  n  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  (Acórdão  CSRF/01­ 04.987).    Traz, por fim, como contraponto a alegação de que a súmula CARF 105 só se  aplicaria à anos­calendários anteriores a 2006, o Recurso Especial/STJ nº 1.496.354/PR, o qual  defende  que  o  racional  da  súmula  permanece  para  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  superveniente à publicação da Lei nº 11.488/2007, sendo impossível a cobrança concomitante  das multas de ofício e isoladas. Conheça­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a pagar  na declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.214          7 Recurso especial improvido. (Rel. Min. Humberto Martins).     O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fl  3.188)  concluiu  pelo  seguimento  do  Recurso  Especial  ao  identificar  a  divergência  jurisprudencial  levantada  pela  recorrente,  mediante o acórdão paradigma nº 1301­002.207.  A  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões,  à  e­folha  3.192,  alegando,  preliminarmente, que a súmula CARF 105 não se aplica a este processo porque a nova redação  dada ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96 não consta no enunciado da súmula.   Na  sequência,  defende  que  o  pagamento  por  estimativas  auxilia  a União  a  fazer frente às despesas incorridas durante o ano­calendário e que por este motivo a imposição  da multa isolada é diferente da imposição da multa de ofício.   Em  suma,  para  a  Procuradoria  as  penalidades  possuem  natureza  e  base  de  cálculo distintas. Transcreve, ainda, julgado do TRF da 5ª Região para demonstrar que não há  duplicidade na cobrança de ambas as penalidades, por terem naturezas distintas (Origem: AC ­  Apelação Civel – 385949  / Processo: 200484000067497  ­ UF: RN  / Órgão Julgador: Quarta  Turma  /  Data  da  decisão:  08/08/2006  /  DJ  ­  Data::06/09/2006  ­  Página::1228  –  Nº::172  /  Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro / Decisão: UNÂNIME).  Por  fim,  cita  também  o  artigo  97,  inciso  VI,  do  CTN,  que  diz:  “Art.  97.  Somente a  lei  pode  estabelecer:  (…) VI  ­  as hipóteses de  exclusão,  suspensão e extinção de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”, alegando que a e. Turma a  quo inovou criando hipótese de dispensa da multa isolada não prevista em lei. Ainda, quanto ao  mesmo diploma, afirma que o artigo 172, inciso IV e o artigo 108, inciso IV, §2º, que tratam do  emprego  da  equidade,  não  permitem  que  o  intérprete  dispense  o  crédito  tributário  quando  exista previsão que o permita. Finaliza  citando outras  fontes para  comprovar  sua  tese,  como  doutrina, artigo científico e colaciona trecho do acórdão nº 9101­00.947, da CSRF, a seu favor.   É o relatório.   Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.215          8   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial do contribuinte é tempestivo. No juízo de admissibilidade,  o  referido  recurso  especial  foi admitido em relação ao seguinte ponto: 1) aplicação da multa  isolada  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  no  período posterior à edição da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu, através  de seu art. 14, nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96.   Há  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  questiona  tempestividade  ou  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte. Desta forma, considerando não haver controvérsia sobre o tema, concordo e adoto  as  razões  do  Presidente  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, em concomitância com a multa de ofício, após a edição da Lei nº 11.488/2007,  o que afasta a aplicação da Súmula CARF 105 no caso concreto.     No v. acórdão recorrido ficou assentado o posicionamento de que “a multa de  ofício sobre o ajuste anual é embasada no inciso I do (art. 44) e calculada sobre a diferença de  imposto apurada ao final do exercício; a multa isolada tem por base o inciso II, e é calculada  sobre  o  valor  devido  no mês  correspondente”,  acrescentando  que  “o  princípio  da  subsunção  (sic), por outro lado, constitui­se em princípio geral do Direito Penal, sem transposição para o  Direito  Penal  Tributário,  dadas  às  especificidades  da  normal  penal  tributária”,  para  concluir  que “após a alteração da redação (do art. 44), entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades”.     No paradigma, ao contrário, consignou­se que “é inaplicável a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  ofício  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do  art. 44 da Lei 9.430/96 dada pela Lei 11.488/2007” (1301­002.207).    Com  a  devida  vênia  daqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  não  vejo  qualquer  razão  para  o  afastamento  da  concomitância  da  aplicação  da multa  de  ofício  com  a  multa  isolada no período anterior à  entrada  em vigor da MP 351/2007,  convertida na Lei nº  11.488/07, inclusive com a aprovação da Súmula CARF 105, e o período posterior.    A  simples  mudança  na  forma  de  escrever  o  disposto  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com a devida vênia, não muda a natureza  da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto.  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.216          9 Veja­se  o  disposto  no  v.  acórdão  9101­000.966  ao  tratar  da  natureza  secundária do bem jurídico tutelado pela penalidade da multa isolada:    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.    Como se vê, a simples alteração na forma da redação do art. 44, pela Lei nº  11.488/07 não altera o raciocínio lógico jurídico disposto no v. acórdão acima transcrito.    Ademais, o E. STJ, no v. acórdão de lavra no Exmo. Min. Humberto Martins  no  Recurso  Especial  nº  1.496.354/PR,  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio  jurídico,  senão  vejamos:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência  do recolhimento do tributo.  2.  Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se nos  casos de  “totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata”.  4.  A multa na  forma do  inciso  II é cobrada  isoladamente  sobre o valor do  pagamento mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007),  e b) na  forma do art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)”.  5.  As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.217          10 6.  No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354,  2ª  Turma,  Relator  Exmo.  Min.  Humberto  Martins,  Data Julgamento 17.03.2015, decisão unânime, DJe 24.03.2015).      No voto do Exmo. Min. Humberto Martins, há esclarecimento adicional de  que  “sistematicamente,  nota­se  que  a multa do  inciso  II  do  referido  artigo  (art.  44)  somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I”.    E complementa:    “Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano­calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, ‘a’ e ‘b’, em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência  de,  nos  casos  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título de obrigação tributária principal.  As  chamadas  ‘multas  isoladas’,  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das  multas  descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ e CSLL por  estimativa) é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano­ calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  (...)  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.”    De  se  observar  que  o  v.  acórdão  paradigma  trazido  pelo  contribuinte  para  demonstrar  a  divergência  em  relação  ao  v.  acórdão  recorrido  coaduna­se  com  o  posicionamento firmado pelo E. STJ, nos termos acima descritos.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do  contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido neste específico item, de tal forma a afastar a  incidência da multa  isolada no  caso  concreto,  devendo  ser mantida,  tão  somente,  a multa de  ofício respectiva.  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.218          11   É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada    Sobre questão da concomitância entre multa isolada e multa de ofício, em que  pese os bons argumentos do ilustre relator, a maioria da turma discordou de sua conclusão.  Nessa matéria, este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras  turmas do  CARF, no sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  deve  ser  afastada  em  observância  ao  princípio  da  consunção.  Nesse  sentido  extrai­se  a  inteligência da Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto  normativo vigente e aplicável ao  tempo dos fatos objeto de autuação,  tendo em mente que o  lançamento  tributário  é  atividade  vinculada  aos  ditames  legais  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  destaca­se  que  houve  alteração  no  comando  original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488,  15 de junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.823  CSRF­T1  Fl. 3.219          12 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por  considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas.  Ante o exposto, conheço do recurso especial apresentado pelo contribuinte e,  no mérito, voto por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner                        Fl. 3220DF CARF MF

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7512303 #
Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias.
Numero da decisão: 9202-007.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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caso  de  entidades  isentas,  o  termo  inicial  da  decadência  insculpida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato  gerador do  tributo,  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se  cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade  usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal  sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente,  ao  lançamento  fiscal,  na  hipótese  de  descumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 06 97 /2 00 8- 13 Fl. 494DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Cuida­se  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte em face do acórdão nº 2401­001.672, proferido na sessão do dia 15 de março de  2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM  PELA  REGRA  DO  INCISO  I  DO  ART.  173  DO  CTN.  Inexistindo  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro  dia do exercício seguinte a ocorrência dos fatos geradores  ENTIDADE  QUE  SE  ENQUADRA  COMO  ISENTA.  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  PARA  EFEITO  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO DECADENCIAL.   Não  são  considerados  como  antecipação  de  pagamento  da  contribuição  da  empresa,  para  fins  de  aferição  do  prazo  decadencial.  os  recolhimentos  relativos  à  parte  dos  segurados  efetuados  pelas  entidades  que  se  consideram  isentas  do  recolhimento da cota patronal previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.   Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontandoas  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.   PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL.   Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  constatação  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  era  procedida  em  processo  próprio  apartado,  com  reflexo  nas  notificações  decorrentes.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.298  CSRF­T2  Fl. 495          3 PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.   Recurso  de  Oficio  Provido  em  Parte  e  Recurso  Voluntário  Negado.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão  acima transcrito, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do acórdão nº 2401­01.992, na  sessão do dia 23 de agosto de 2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando  comprovada  a  omissão/contradição  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõese  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão/contradição  apontada,  dandolhe  efeitos  infringentes  na  parte  em  que  o  saneamento  da  omissão  necessariamente  conduzir  a  alteração  no  resultado  do  julgamento.  Embargos  Acolhidos  em  Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para re­ ratificar  o  Acórdão  no  2401­01.672,  passando  a:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  as  competências  12/2002  e  01  a  03/2003.  Como muito bem relatado pela Câmara a quo, destaco:  Na  origem,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD nº 37.116.8759, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2001  a  12/2006,  conforme  circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 121/125.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  22/04/2008,  contra  a  contribuinte  acima  identificada.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito previdenciário ora exigido fora lançado em decorrência da perda da isenção da cota da  Fl. 496DF CARF MF     4 patronal da contribuinte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de referido benefício  fiscal, especialmente o inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 206, inciso IV, do  RPS; devidamente examinado nos autos de processo administrativo próprio em trâmite perante  a  4ª  Câmara  do  CRPS,  já  transitado  em  julgado,  conforme  Ato  Cancelatório  nº  001/2005,  mantido pelo Acórdão n° 2115/2005 do Colegiado mencionado.   Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  421/434  que  foi  admitido  conforme  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  445/448,  com  o  objetivo  de  discutir o termo inicial da decadência, nos casos em que o contribuinte estiver albergado  por isenção.  Intimado. o Contribuinte interpôs Recurso Especial de e­fls. 453/461, que foi  admitido conforme despacho de exame de admissibilidade e­fls. 479/480, no sentido de que  independentemente  da  inexistência  da  antecipação  de  pagamento,  aplica­se  s  contribuições previdenciárias, no que se refere à decadência, a regra do art. 150, §4º do  CTN.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de e­fls. 485/491,  requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os  Recursos  Especiais  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual os conheço.  Ambos  os Recursos Especial  apresentam  como matéria  a  questão  do  prazo  decadencial,  assim,  começarei  pela  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional  apresenta  a  rediscussão  em  relação ao prazo decadencial sob o seguinte argumento, conforme trecho transcrito do Recurso  Especial nas e­fls. 426:   Contudo, a conclusão estampada no aresto merece reforma. Isto  porque,  ao  declarar  a  decadência  parcial  do  direito  ao  lançamento da Fazenda Pública, o acórdão recorrido o fez sem  considerar  o  disposto  no  art.  175,  I,  do mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  o  Colegiado  desconsiderou  a  circunstância  de  que  até  21/02/2005 o contribuinte estava albergado por  isenção, o que  impedia  qualquer  atividade  de  lançamento,  razão  pela  qual  a  fluência do prazo decadencial de cinco anos só poderia se dar  após o efetivo ato de cancelamento da isenção. (Grifamos)  Em relação ao início de contagem do prazo decadencial, conforme pleiteia  a PGFN, na sessão do dia 30 de julho de 2014, conforme acórdão nº 9202­003.288, referente  ao processo administrativo nº 36624.002167/2007­08, por unanimidade, decidiu:  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.298  CSRF­T2  Fl. 496          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADES  ISENTAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  No  caso  de  entidades  isentas,  o  termo  inicial  da  decadência  insculpida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tal  qual  ocorre  com  os  demais  contribuintes,  não  se  cogitando  na  suspensão  do  prazo  decadencial  no  período  em  que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no  decorrer  desse  lapso  temporal  sujeita  à  fiscalização  por  parte  da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento  fiscal,  na  hipótese  de  descumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Recurso especial negado.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio  Dantas Cartaxo  (Presidente),  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justicadamente,  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira. (Grifamos)  Nesse sentido, destaco a fundamentação do ilustre Conselheiro relator:  Não  obstante  as  substanciosas  razões  da  Procuradoria,  seu  insurgimento não tem o condão de macular o Acórdão recorrido.  Aliás,  vários  são  os  motivos  que  demonstram  a  fragilidade  e  rechaçam  a  pretensão  da  Fazenda,  como  passaremos  a  demonstrar.   De plano, ressalta­se que é cediço na doutrina e jurisprudência  que o gozo da isenção por entidade de fins filantrópicos não tem  o  condão  de  suplantar  o  poderdever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  sem  o  devido  recolhimento,  mormente  quando  referido  procedimento  objetiva  prevenir  a  decadência,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN.  Nessa toada, admitindose a impossibilidade do lançamento, bem  como  a  suspensão  da  decadência,  em  face  da  isenção  da  entidade,  estaríamos  dando  aos  artigos  151  e  173,  do  CTN,  extensão  que  dele  não  decorre,  violando  a  inafastável  sujeição  do contribuinte à fiscalização. Consoante se infere do dispositivo  legal supracitado, em momento algum o legislador contemplou a  possibilidade  da  suspensão  do  prazo  decadencial,  por  ocasião  da  fruição  de  isenção,  suspendendose  simplesmente  a  Fl. 498DF CARF MF     6 exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  constituído,  observados  os  requisitos  para  tanto,  até  decisão  final  no  processo pertinente, o que se vislumbra no caso vertente. Frise­ se,  que  a  isenção  em  epígrafe  não  tem  eficácia  de  impedir  a  constituição  do  crédito  previdenciário  pelo  lançamento,  porquanto  a  autoridade  administrativa,  em  observância  ao  disposto no artigo 142 do CTN, deve  exercer o  seu poderdever  de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a  exigibilidade do crédito. Mesmo porque, referido benefício fiscal  não  afasta  totalmente  as  obrigações  tributárias,  relativamente  aos demais tributos não abarcados pela isenção e, bem assim, no  que  tange  às  obrigações  acessórias. Como  se  observa,  inexiste  qualquer  limitação  legal  capaz  de  impedir  o  lançamento  relativamente aos contribuintes isentos. Ao contrário, existe sim,  determinação legal (artigo 142 do CTN, p. ex.), a qual obriga a  autoridade  administrativa,  sendo  privativa,  vinculada  e  obrigatória  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  quando  constatada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  tributo.  Com  efeito,  a  legislação  de  regência,  vigente à época, ao dispor sobre os requisitos para manutenção  e  concessão  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, estabelece que o Fisco poderá/deverá fiscalizar,  além  do  recolhimento  de  tais  tributos,  o  cumprimento  dos  pressupostos daquele benefício, como segue:  (...)  Da  mesma  forma,  não  há  se  falar  em  afronta  aos  ditames  do  artigo  175,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  vez  que  a  isenção  não  impossibilita  o  nascimento  da  própria  obrigação  tributária,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fazenda  Nacional.  Como  delineado  alhures,  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  não  impede  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  mas  tão  somente  afasta  a  tributação  sobre  ele, remanescendo, porém, as obrigações acessórias pertinentes,  como informá­los em GFIP, bem como as demais contribuições  afora  a  cota  patronal.  Em  verdade,  o  artigo  175,  inciso  I,  do  CTN,  ao  estabelecer  a  isenção  como  uma  das  hipóteses  de  exclusão do crédito tributário exige necessariamente que aquele  seja  constituído.  Em  outras  palavras,  somente  se  pode  cogitar  em exclusão do débito,  a partir  da  isenção,  se  for devidamente  constituído por meio de um lançamento fiscal, o que faz cair por  terra, novamente, o argumento de que referido dispositivo legal  impossibilita o lançamento para as entidades isentas. Na esteira  desse  raciocínio,  impõese  a  manutenção  da  decadência  reconhecida  pela  Câmara  recorrida,  relativamente  ao  período  de  01/2001  a  11/2001  e  13°/2001,  admitindose  como  termo  inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, o primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao  da  ocorrência  do  fato gerador  do  tributo lançado, em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  afasto  a  alegação  da  PGFN  que  a  fruição  do  prazo  decadencial  começa a partir da suspensão da isenção.  No mesmo sentido, o voto do embargo de declaração vai no mesmo enconto:  Diante  dessa  constatação,  não  devo  admitir  que  o  dies  a  quo  para  a  fluência  do  prazo  decadencial  seja  estabelecido  em  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.298  CSRF­T2  Fl. 497          7 função  da  data  de  prolação  do  ato  cancelatório,  uma  vez  que  esse  estaria  a  depender  de  providência  da  Administração  Tributária. A prevalecer o entendimento da embargante, poder­ se­ia  cair  na  seguinte  situação,  que  considero  absolutamente  absurda: após o quinto ano da ocorrência dos fatos geradores, o  Fisco emite ato cancelatório de  isenção e a partir desse marco  passaria a se contar os cinco anos do prazo quinquenal, levando  a  possibilidade  de  se  exigir  o  tributo  para  fatos  geradores  ocorridos há dez anos.  No tocante a regra decadencial a ser aplicada, arts. 150, § 4º ou 173, I ambos  do CTN,  esta E. CSRF na  sessão do dia 21 de  fevereiro de 2017,  acórdão nº 9202­005.227,  referente  ao  processo  nº  12898.001143/2009­15,  de  relatoria  da  Ilma.  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que na oportunidade acompanhei, assim decidiu:  CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DECADÊNCIA.  ART.  173,  I  DO  CTN.  Inexistindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuado  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal. (Grifamos)  Assim,  os  recolhimentos  efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal.  Conforme  exposto  no  voto  proferido  em  sede  de  Embargos  de  declaração, reconheço a decadência dos períodos anterior a 12/2002.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  decadência  dos  períodos  anterior  a  12/2002.  Recurso Especial do Contribuinte  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte requer a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN independente do recolhimento das contribuições.  Conforme  analisado  no  Recurso  Especial  da  PGFN,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo decadência dos períodos anterior a 12/2002.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903132/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 32 /2 00 9- 45 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.882, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903132/2009­45  Acórdão n.º 3301­005.393  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721203/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.421  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  deixado  de  analisar  fundamentos  específicos  e  peculiares  ao  presente  caso,  essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  suscitada  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por  consequência,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  seja  proferida nova decisão.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 03 /2 01 5- 16 Fl. 180DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 125 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  É o relatório.  O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese: i) nulidade do auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  pois  o  documento  fiscal  teria  sido  apresentado  incompleto  ao  contribuinte;  ii)  ocorrência  da  denúncia  espontânea;  iii)  a  atracação  da  embarcação teria sido antecipada sem que o contribuinte tivesse sido comunicado previamente,  o que  retiraria  sua  responsabilidade pela prestação da  informação em atraso. Requereu,  caso  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  a  determinação,  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância, de que fossem juntados aos autos os documentos que demonstram as intercorrências  que  motivaram  o  atraso  na  prestação  das  informações  (extrato  das  escalas  do  navio  e  CE  mercantes).  Requereu,  ao  fim,  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente, saneamento do vício e nova intimação para apresentação de nova defesa. No  mérito, pediu julgamento no sentido da insubsistência do auto de infração.   Juntou, com a impugnação, os documentos de fls. 94/118.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  123/128)  consignou,  inicialmente,  deixar  de  acolher  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte  e  quaisquer  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte, ou ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.721203/2015­16  Acórdão n.º 3002­000.421  S3­C0T2  Fl. 181            3 procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 01/03/2018 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 133 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 14/03/2018 (vide extrato do processo à fl. 177), Recurso Voluntário (fls. 152/175).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se  manifestar  sobre  vários  pontos  de  sua  defesa,  e  que  todos  seriam  capazes  de  afastar  o  lançamento.  Em  seguida,  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  que  são:  i)  nulidade  do  auto  de  infração;  ii)  ocorrência  da  denúncia  espontânea;  iii)  a  atracação  da  embarcação teria sido antecipada sem que o contribuinte tivesse sido comunicado previamente,  o que retiraria sua responsabilidade pela prestação da informação em atraso.   Nos pedidos, requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, no  caso de se adentrar no mérito, pediu julgamento no sentido de sua insubsistência.   Juntou, com o recurso, os documentos de fls. 137/151 e 176.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  O Recorrente inicia a argumentação do seu Recurso Voluntário dispondo sobre  como  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se  manifestar  sobre  vários  pontos  de  sua  impugnação  administrativa, ressaltando que estes fundamentos de defesa trazidos seriam capazes de afastar  o lançamento. Embora não tenha chegado a requerer o reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida, mas apenas a sua  reforma,  trouxe argumentos que demonstram a nulidade daquele  acórdão proferido, consoante será analisado em sucessivo.  Consoante acima narrado, o contribuinte argumentou, em sua  impugnação, em  síntese:  i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de defesa,  pois  o  documento  fiscal  teria sido apresentado incompleto ao contribuinte; ii) ocorrência da denúncia espontânea; iii) a  atracação da embarcação teria sido antecipada sem que o contribuinte tivesse sido comunicado  previamente, o que retiraria sua responsabilidade pela prestação da informação em atraso.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Fl. 182DF CARF MF     4 Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Nota­se,  portanto,  que  há  uma  clara  dissonância  entre  o  efetivo  conteúdo  da  impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Como se vê, o único argumento preliminar analisado que possui relação com a  presente contenda é o disposto no item (ii),  relativo à denúncia espontânea. Todos os demais  argumentos não foram objeto da impugnação apresentada.  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de  que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Como se não bastasse, verifica­se que o acórdão recorrido, além de  ter  tratado  sobre  temas  não  relacionados  à  presente  contenda,  deixou  de  discorrer  sobre  tópicos  específicos constantes da impugnação apresentada, quais sejam: nulidade do auto de infração  por  cerceamento  de  defesa,  pois  o  documento  fiscal  teria  sido  apresentado  incompleto  ao  contribuinte;  a  atracação da  embarcação  teria  sido  antecipada  sem que o  contribuinte  tivesse  sido  comunicado  previamente,  o  que  retiraria  sua  responsabilidade  pela  prestação  da  informação em atraso (excludente de responsabilidade).   Da leitura do acórdão recorrido, verifica­se que a DRJ não dedicou uma única  linha a nenhum desses argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação.  Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Ou  seja,  verifica­se  que  a DRJ,  de  fato,  julgou  a  presente  contenda  de  forma  genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo  contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.721203/2015­16  Acórdão n.º 3002­000.421  S3­C0T2  Fl. 182            5 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso, essenciais à solução da contenda.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  interposto, para  fins de, acolhendo a preliminar  levantada, decretar  a nulidade do  acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de  julgamento,  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  em  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 184DF CARF MF

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