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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976344 #
Numero do processo: 10530.724303/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N° 20/2003). A jurisprudência desta Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no  valor  de  R$  (...),  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de  2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal  teve como objeto verbas  recebidas pelo  impugnante a título  de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.724303/2009­23  Acórdão n.º 2802­001.078  S2­TE02  Fl. 262          3 c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a mera  correção monetária não aumenta ou  acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos os pagamentos  sem qualquer  retenção de  IR e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;   l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que  se enquadra na hipótese do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros  de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p)  nos  anos de  1994  e  1998,  a  alíquota do  imposto de  renda  que  vigorava  era  de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre  13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração  da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Membros do MP do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 20, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  O  pleito  da Recorrente  pela  exclusão  das  parcelas  a  título  de URV,  por  se  referirem  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário  foi  expressamente  rejeitada, em  razão do confronto das planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo  Ministério  Público  (fl.  23­25)e  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização  às  fls.  12,  na  qual  se  verificou  que  tais  parcelas  não  foram  incluídas  no  lançamento fiscal.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.724303/2009­23  Acórdão n.º 2802­001.078  S2­TE02  Fl. 263          5 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández – Relator.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente e conseqüente cerceamento de defesa.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011) desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide, é de  se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário exigir do  órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que  a prerrogativa  dada  pelo  artigo  157,  I,  da Constituição Federal,  aos Estados  (e DF),  em  arrecadar  em  definitivo  o  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem qualquer  implicação  quanto  à  legitimidade ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108,  j.  em 30/03/2011.O mesmo  raciocínio  se  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  com  a  ressalva  de  se  tratar de matéria de ordem constitucional,  cujo pretensão para  fins de afastar preceito legal expresso, ainda que a descontento  deste  julgador,  encontra  vedação  na  lei  processual  administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  é  vedado  pela  lei  processual administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72).  Por fim, nada há de se falar a respeito de violação ao princípio da isonomia.  Isso porque, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os atos normativos federais e o  que veicula a lei baiana.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação  que lhe dá a sua fonte pagadora.  Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20/04/2007; RMS  nº 19.089/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.724303/2009­23  Acórdão n.º 2802­001.078  S2­TE02  Fl. 264          7 Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN (“A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Quanto aos  juros de mora, é de  se  reconhecer a  sua  submissão à  tributação  pelo  IRPF,  por  se  tratar,  a  verba  principal,  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho.  Logo,  deve  ser  dada  aos  juros  de  mora  o  mesmo  tratamento  dispensado  à  recomposição  salarial  recebida, qual seja, a sujeição à tributação pelo IR.  Melhor sorte assiste a Recorrente quanto à exclusão das multa de ofício, pelo  fato de que o não recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pela  fonte pagadora. Logo, a classificação dada foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada  mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da  multa  de  oficio  em  decorrência do erro escusável  induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à  natureza  dos  rendimentos  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.724303/2009­23  Acórdão n.º 2802­001.078  S2­TE02  Fl. 265          9 responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min. Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator                            Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4941471 #
Numero do processo: 10245.900305/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.297
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11634.001060/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/08/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer ilegalidade a ser reconhecida quando o lançamento das contribuições foi efetuado com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES. EXCLUSÃO. MOTIVOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade ou não dos motivos de fato e de direito que determinaram a exclusão da recorrente do regime simplificado do recolhimento de impostos e contribuições federais. (SIMPLES). LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE. ART. 144 DO CTN Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, deverá ser aplicada ao caso em concreto no caso de vir a ser mais benéfica. Em se tratando do lançamento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência de referida Lei está correto o lançamento quando a multa aplicada é aquela vigente à época. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 260          1 259  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001060/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  ROMERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  AEREOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2006  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade  ou  não  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições federais. (SIMPLES).  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE.  ART.  144  DO CTN Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, deverá ser aplicada  ao caso em concreto no caso de vir a ser mais benéfica. Em se  tratando do  lançamento  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 60 /2 01 0- 90 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  vigência de referida Lei está correto o lançamento quando a multa aplicada é  aquela vigente à época.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001060/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.536  S2­C4T2  Fl. 261          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROMERO PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, em face de acórdão que manteve o  Auto  de  Infração  n.  37.280.965­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  retidas  e  não  repassadas aos cofres públicos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  exerceu  atividades  junto  a  contratante TAM LINHAS AÉREAS,  dentre  as  quais  destacam­se:  atendimento  de  rampa,  manuseio de solo, atendimento a passageiros, serviços de sala VIPs, atendimento aos vôos da  rede nacional noturna, serviços de cargas (embarques e desembarques), tidas pela fiscalização  como atividades sujeitas a cessão de mão­de­obra.  Por  tais motivos, a Secretaria de Receita Federal, de ofício, determinou sua  exclusão do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Executivo n°. 36 de ­ 09/09/2010, tendo  em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no Art. 14, inciso I, da Lei 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  O lançamento da multa compreende a competências de 08/2006, tendo sido o  contribuinte cientificado em 09/2010 (fls. 54).  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  através  do  qual  sustenta:  1.  a nulidade do julgamento de primeira instância em razão  do indeferimento do pedido de diligência formulado para  a verificação in loco da natureza dos serviços prestados  pela recorrente;  2.  que  o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  que  discute  a  sua  exclusão do SIMPLES ainda não transitou em julgado;  3.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  4.  a nulidade dos Atos de Exclusão do SIMPLES, tendo em  vista  que  os  mesmos  não  foram  devidamente  fundamentados  e  que  não  exerce  atividade  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  mas  apenas  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  5.  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  pois  a  atividade  de  serviços  de  transporte  aéreo  não  é  vedada  pelo  SIMPLES;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  6.  que seja o art. 31 da Lei 8.212/91 ou o próprio art. 219  do Decreto 3.048/99 não elencam como atividade sujeita  a  cessão  de  mão­de­obra  a  prestação  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  7.  que não havia qualquer relação de subordinação entre os  empregados da recorrente e a sua contratante, no caso a  TAM; sendo, pois, a única responsável pela contratação,  administração e pagamento de seus funcionários;  8.  que  é  parte  ilegítima  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  os  empregados  cujas  remunerações  foram  objeto  da  autuação  estão  registrados  em  outra  pessoa  jurídica;  9.  que  o  auditor  fiscal  imputou  equivocadamente  à  recorrente  a  obrigação  pelo  pagamento  de  valores  a  título  de  contribuição  do  empregado,  como  se  contribuinte fosse, quando, em verdade apenas possuía a  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS;  10.  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  das  contribuições lançadas é do empregado;  11.  a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.212/91;  12.  que em relação à multa deve ser aplicado o disposto na  Lei 11.941/09;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001060/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.536  S2­C4T2  Fl. 262          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente  aponto  que  não  hã  decadência  a  ser  reconhecida  no  presente  lançamento, em virtude da única competência  lançadas  ser a de 08/2006, ao passo em que  a  cientificação do lançamento se deu em 09/2010.  Ademais, em momento algum a recorrente impugnou o fato de ter deixado de  efetuar o repasse de contribuições retidas e não recolhidas incidentes sobre a remuneração de  seus empregados. Logo, a exigência fiscal é incontroversa.  Quanto  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  do  indeferimento do pedido de realização de perícia para correta apuração da natureza do serviço  prestado, melhor sorte não aufere a recorrente.  No caso dos autos, como bem ponderou o v. acórdão de primeira instância, o  pedido fora formulado após o prazo para defesa, em desacordo com as disposições do art. 16  do Decreto 70.235/72.  Não obstante, da leitura do relatório fiscal da infração, percebe­se que o fiscal  apontou  a  contento  todos  os motivos  de  fato  e  razões  de  direito  pelas  quais  concluiu  que  o  serviço prestado pela recorrente, deveria encaixar­se na condição de serviço prestado mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  garantindo­lhe  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, exatamente como preconiza o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Logo,  de  fato,  não  subsistia  qualquer  necessidade  da  realização  de  nova  diligência, devendo a parte, no caso a recorrente, contrapor­se a tais argumentos e demonstrar  que as conclusões da fiscalização não estariam corretas,o que não se caracteriza, a meu ver em  prova negativa de difícil realização. Ao revés, a recorrente possui todos os elementos aptos a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  comprovar  a  forma  como  os  seus  serviços  de  fato  eram  exercidos,  em  contra­prova  aos  argumentos  da  fiscalização,  todavia,  deixou  de  trazer  aos  autos  qualquer  alegação  neste  sentido, resumindo­se, apenas, a afirmar que o serviço auxiliar de transporte aéreo é diferente  da cessão de mão­de­obra.  E  no  caso  dos  autos,  tais  alegações  são  até mesmo despiciendas,  tendo  em  vista estarmos diante do lançamento das contribuições do empregado, e não da parte patronal.  Logo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas.  MÉRITO  Em  continuidade  a  recorrente  alega  serem  nulos  os  Atos  Declaratórios  Executivos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES, eis que não exercia qualquer atividade  vedada pela legislação de regência do regime.  Tais alegações não serão objeto de análise, tendo em vista que fazem parte do  processo  administrativo  relativo  à  sua  exclusão,  não  podendo  ser  analisados  na  presente  oportunidade.  O fato de que o processo administrativo relativo à exclusão da recorrente do  SIMPLES ainda não está devidamente finalizado de modo a impedir o lançamento, não merece  prosperar, pois o lançamento, neste caso, quando já existente e  lavrado o competente ADE –  Ato Declaratório Executivo de exclusão, se dá apenas com a finalidade de prevenir a Fazenda  Pública dos efeitos da decadência.  O  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo  impetrado  nos  autos  do  processo  de  exclusão,  impede,  entretanto,  que  sejam  levados  a  efeito  em  face  da  recorrente  procedimentos de cobrança, antes de seu trânsito em julgado. Assim, da mesma forma há de ser  reconhecido  no  caso  do  presente  processo. Ou  seja,  caso  a  recorrente  obtenha  êxito  em  sua  empreitada  de  demonstrar  que  não  deveria  ser  excluída  do  SIMPLES,  certamente  o  valor  lançado no presente Auto de Infração há de ser declarado extinto. Em caso contrário, restando  demonstrado que a recorrente exerceu atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, a cobrança  do crédito tributário decorrente do presente lançamento somente poderá ser efetuada, também  após o trânsito em julgado do processo de exclusão.  Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no mesmo  sentido já se posicionou:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­ EXECUTIVIDADE.  CAUSAS  SUSPENSIVAS  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA.  1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede  o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedente:  EREsp  572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005.  2. O lançamento do ISS referente aos meses de Janeiro a Setembro de 1991  somene ocorreu em 27 de junho de 2001. A liminar conferida em Mandado  de Segurança, anteriormente impetrado pelo contribuinte, com a finalidade  de  ver  reconhecida  isenção  quanto  ao  tributo  não  impede  a  fluência  do  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001060/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.536  S2­C4T2  Fl. 263          7 prazo  decadencial,  apenas  obstando  a  realização  de  atos  de  cobrança  posteriores à constituição. Nesse sentido: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010, julgado nos termos do artigo 543­C  do Código de Processo Civil.  3. Recurso especial provido.  (REsp  1129450/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)  Além do mais, repita­se, em se tratando de lançamento de contribuições parte  do empregado, qualquer questão que envolva  a  exclusão da recorrente ou não do SIMPLES,  não afeta o presente  julgamento,  já que  tais contribuições não são objeto de recolhimento na  sistemática do regime simplificado.  Logo,  não  há  qualquer  prejudicialidade  entre  o  julgamento  do  processo  de  exclusão e o presente lançamento.  No  mais  quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  8.212/91,  tenho  que  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este Conselho,  em  respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  retroatividade  da  Lei  11.941/09,  verifico do relatório fiscal que no presente caso foi aplicada a multa de mora de 24%, por ser a  vigente a época dos fatos geradores das contribuições lançadas, de modo que, no entender desta  Eg. Turma fora respeitado o art. 144 do CTN, devendo ser a mesma mantida.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.010157/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1990 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3. A parte do lançamento não atingida pela decadência deve ser cobrada observando-se as exclusões referidas no relatório fiscal complementar do agente notificante, às fls. 189 a 192 destes autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela decadência aplicar-se-á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela decadência aplicar-se-á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 264          1 263  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010157/2007­06  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.381  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/08/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.   3.  A  parte  do  lançamento  não  atingida  pela  decadência  deve  ser  cobrada  observando­se  as  exclusões  referidas  no  relatório  fiscal  complementar  do  agente notificante, às fls. 189 a 192 destes autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não paira qualquer dúvida  de que para o período abrangido pela decadência  aplicar­se­á  a  regra do § 4º do  art.  150 do  CTN.  Estão  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  portanto,  as  competências  anteriores  a  10/1995, inclusive.       (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 265          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 266          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado. De acordo com o relatório fiscal de fls. 48 a 51,  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  ­  autônomos,  e  administradores  no  período  de  06/1990  a  08/1998.  Refere­se,  também,  o  levantamento  a  diferenças  de  acréscimos  legais  recolhidos  incorretamente  pela  empresa,  no  mesmo  período.  O  crédito  lançado  foi  consolidado  em  29/09/2000.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  novembro  de  2002  e  ementada  nos  seguintes termos:    PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  É  DEVIDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUÁIS  (ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS)  ­  DECADÊNCIA  DECENAL  ­  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ Lei nº 8.212/91, arts. 12; 22; 28;  30; 33; 94. Decadência, art. 45 Lei nº 8.212/91.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Estão decadentes os valores relativos ao período de 06/1990 a 09/1995.      ­ A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito apurou diferenças  nas  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  administradores e autônomos no período compreendido entre 06/1990 e 08/1998.      ­ As diferenças apontadas pela fiscalização e que ensejaram a exigência ora  combatida decorrem de equívocos cometidos pela fiscalização, conforme restará comprovado  mediante o simples exame da documentação acostada aos autos.      ­  Cumpre  observar,  ainda,  que  a  empresa  foi  eximida  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  a  administradores  e  autônomos,  conforme  restou  decidido  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  95.000128­2,  como  se  pode  observar  do  Acórdão  proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.      ­  A  empresa  efetuou  o  recolhimento  de  todos  os  valores  ora  exigidos,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  havendo porque persistir­se na exigência.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 267          4   ­  As  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  encontram­se  extintas  por  pagamento ou por ocorrência da decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.      ­  A  verificação  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias  pode  ser  feita  através da verificação dos documentos ora apresentados pela Recorrente, bem como de perícia  contábil a ser realizada em sua escrita fiscal.      ­ Por todo o exposto, mais o que for aplicável à espécie, requer seja julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  dando  integral  provimento  ao  recurso,  para  o  fim  de  cancelar  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ ora combatida.      ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todas  as  formas  em  direito  admitidas,  especialmente  através  dos  documentos  apresentados  nos  presentes  autos,  perícia  contábil,  na  qual  restará  demonstrada  a  improcedência  do  presente  lançamento,  além de  sustentação  oral  em sessão de julgamento.      ­ Em 8/4/2004, conforme despacho de fls. 187, os autos foram baixados em  diligência  para  o  fiscal  notificante  pronunciar  quanto  às  alegações  do  contribuinte  e  documentos anexo aos autos, às fls. 133 a 136, esclarecendo se fazem efeito ou não no débito  em questão.      ­ Em 15/8/2007, o fiscal notificante apresentou resposta aos questionamentos  do contribuinte, conforme se pode observar do documento de fls. 189 a 192.      ­  Do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  foi  informado,  e  exerceu  seu  direito de manifestar, momento em que alegou o seguinte.      ­  Vale  registrar,  a  competência  para  julgamento  deste  feito  é  das Quinta  e  Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme previsão contida no art. 29  da Lei n°11.457/07.      ­  O  julgamento  em  apreço  foi  convertido  em  diligência,  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Previdência  Social,  para  que  o  fiscal  autuante  se  manifestasse sobre as alegações e documentos trazidos pela Requerente em sua defesa.      ­ Com efeito,  foi  produzido  o  relatório  fiscal,  ora  analisado,  onde o  agente  autuante  acatou  os  argumentos  e  documentos  produzidos  pela  Recorrente  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  13/1993  13/1994  13/1995  11/1996  13/1996,  02/1997,  13/1997,  08/1998, pugnando pela revisão do lançamento com relação aos referidos períodos.      ­  Insurgiu­se  apenas  com  relação  às  alegações  relativas  aos  períodos  de  apuração de 07/1990 e 01/1992, a seguir analisados:      ­  Período  de Apuração  07/1990: A Requerente  logrou  êxito  em  comprovar  que não houve recolhimento a menor da atualização monetária no referido período, conforme  Doc. 03 do recurso apresentado. O agente autuante, por sua vez, alegou que o valor cobrado  refere­se na verdade a competência de 06/1990, ao invés de 07/1990. Ora, basta uma simples  análise do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, constante da NFLD, para constatarmos  que não  foi exigida nenhuma  importância  com  relação ao período de  apuração de 06/1990 a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 268          5 título  de  atualização  monetária,  pelo  que  claramente  improcedente  a  exigência  relativa  ao  período de 07/1990, face o equívoco reconhecido pelo d. fiscal no lançamento.      ­  Período  de Apuração  01/1992: A Requerente  logrou  êxito  em  comprovar  que  houve  recolhimento  dos  juros,  multa  e  atualização  monetária  no  referido  período,  conforme Doc. 04 do recurso apresentado. O agente autuante, por sua vez, alegou que o valor  cobrado refere­se na verdade a competência de 12/1991, ao invés de 01/1992. Ora, basta uma  simples  análise  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  constante  da  NFLD,  para  constatarmos que não foi exigida nenhuma importância com relação ao período de apuração de  12/1991, a qualquer  título, pelo que claramente  improcedente a exigência  relativa ao período  de 01/1992, face o equivoco reconhecido pelo d. fiscal no lançamento.      ­  Vale  registrar  que  as  conclusões  lançadas  acima  devem  ser  consideradas  sem prejuízo ao pedido de reconhecimento da decadência dos valores exigidos nos períodos de  apuração  de  06/1990  a  09/1995,  face  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 150, § 4°, do CTN para lançamento dos débitos.      ­  Isto  posto,  serve  a  presente  para  ratificar  o  recurso  apresentado  pela  Requerente  em  28/7/2003,  em  todos  os  termos  em  que  formulado,  para  que  a/  final  seja  cancelada integralmente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora combatida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 269          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Ao  contrário  da  decisão  ora  recorrida,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  preliminar de decadência alegada pelo contribuinte deve ser reconhecida.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar nenhum pagamento, aplica­se a regra do inciso I do art.  173 do referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  observada  a  regra  do  §  4º  do  art.  150,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação no mês de outubro de 2000.      No ponto,  não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da  decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 270          7     Nas verbas não alcançadas pela decadência,  o  contribuinte  logrou êxito  em  parte  das  suas  argumentações,  conforme  se  pode  observar  do  relatório  elaborado  pelo  fiscal  notificante (fls. 189 a 192).      Destarte, cumpre­nos destacar que o relatório decorrente da diligência fiscal,  para  as  competências  13/1994  e  13/1995,  o  agente  notificante  informa  que,  em  razão  da  decisão  do  STF  tornando  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  administradores e autônomos, até maio de 1996, optamos pela exclusão do valor em questão,  da base de cálculo da NFLD, para as duas competências acima.      No  que  diz  respeito  às  competências  posteriores,  devem  ser  observadas  as  considerações contidas no relatório complementar do agente notificante, tendo em vista que no  referido documento existem algumas verbas excluídas em parte e, por óbvio, mantida alguma  verba do lançamento original.     Nota­se, pois, que de todo inconformismo do contribuinte somente prevalece  a  tese  da  decadência  de  parte  do  lançamento.  A  parte  do  lançamento  não  atingida  pela  decadência  deve  ser  cobrada  observando­se  as  exclusões  referidas  no  relatório  fiscal  complementar do agente notificante às fls. 189 a 192 destes autos.        CONCLUSÃO.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da  decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995, inclusive.      É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4956330 #
Numero do processo: 10814.010035/2005-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 162          1 161  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.010035/2005­59  Recurso nº  892.610   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II­IPI­RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/07/2003  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN –   EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 163          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  112­128,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/10/2010 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  24/11/2010  (fls.  112).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 164          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10530.724801/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. É desnecessária a individualização dos valores recebidos por cada funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. É desnecessária a individualização dos valores recebidos por cada funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 331          1 330  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724801/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS: COTA PATRONAL E SAT  Recorrente  PAULO AFONSO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS.  É  desnecessária  a  individualização  dos  valores  recebidos  por  cada  funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar  os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO.  As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 01 /2 01 0- 18 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento  parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724801/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.433  S2­C4T2  Fl. 332          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 14/10/2010 (fl. 208), decorrente  do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e  da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  02/2006 a 07/2009.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  212/244)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar o presente caso (fls. 249/258), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) não  há que se falar na cobrança em duplicidade de tributos, uma vez que, analisados os documentos  fornecidos pelo ente público, e o relatório gerado pelo Sistema de Cobrança – SICOB, foram  considerados  todos os parcelamentos  realizados;  e  (ii)  foi  aplicada  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  no  momento  da  autuação,  e  que  apenas  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento poderá ser verificada qual multa de fato é a menos onerosa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  262/323)  argumentando  que:  (i) não houve a adequada descrição dos fatos que ensejaram a autuação; (ii) a autoridade fiscal  lavrou  a  presente  autuação  sem  uma  análise  adequada  dos  documentos  apresentados;  (iii)  a  contribuição  foi  calculada  sobre  a  massa  salarial,  não  havendo  a  individualização  dos  segurados; (iv) deve ser realizada uma pericia contábil no lançamento; (v) a multa de 75% foi  aplicada  incorretamente;  e  (vi)  foram  desconsiderados  os  parcelamentos  realizados  pela  Recorrente.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob o argumento de  que não houve a correta descrição dos fatos, eis que a contribuição devida foi calculada sobre a  massa salarial, e não foi realizada a individualização de cada segurado com base nos relatórios  apresentados.  Contudo,  analisando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  51/65),  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 200/203) e a decisão da DRJ (fls. 255/257),  verifica­se que a autoridade tributária obteve a base de cálculo através dos resumos das folhas  de  pagamento,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  foram  apresentados  de  forma  deficiente  e  inconsistentes pela Recorrente, uma vez que apresentavam valores inferiores aos declarados em  GFIP.  Assim,  confrontando  os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  Recorrente,  e  as  GFIPs  (fls.  129/150),  a  autoridade  tributária  obteve  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  e  sobre  a  qual  incidiram  as  alíquotas  das  contribuições devidas.  Diante  disso,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que ensejaram a presente autuação, e que a Recorrente não apresenta qualquer elemento fático  probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso neste  ponto.  Na  sequência,  a  Recorrente  alega  que  foram  desconsiderados  os  parcelamentos realizados, motivo pelo qual deveria ser realizada uma perícia contábil.  Como  é  cediço,  todas  as  provas  devem  ser  juntadas  no  momento  da  impugnação pelo contribuinte, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos no art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972.  No caso de perícia, o contribuinte deve evidenciar os motivos pelos quais tal  requerimento  deveria  ser  deferido,  bem  como  informar  todos  os  quesitos  e  dados  do  profissional  qualificado  a  ser  nomeado,  nos  termos  do  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Destarte,  como  no  caso  não  foram  encontrados  qualquer  desses  requisitos  acima elencados, indefiro o pedido de perícia.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724801/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.433  S2­C4T2  Fl. 333          5   A Recorrente  alega  que  os  débitos  aqui  exigidos  já  teriam  sido  parcelados,  motivo pelo qual deveria ser extinta a presente autuação.  Analisando os documentos trazidos em sua defesa, apenas um simples extrato  (fls.  283/323),  não  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  parcelou  os  valores  devidos  à  Seguridade Social constituídos através da presente autuação. Além disso, não foram juntados  quaisquer relatórios de Pedido de Parcelamento do Débito – PEPAR, Discriminação do Débito  a Parcelar – DIPAR, ou ainda comprovantes de quitação.  É  importante mencionar  também  que  a  decisão  de  primeira  instância,  para  afastar  esse  argumento  do  contribuinte,  afirma  que  a  fiscalização,  ao  constituir  o  presente  crédito tributário, deduziu os valores de contribuições previdenciárias apuradas por ocasião de  outras  fiscalizações  (fl.  2256),  não  havendo  possibilidade,  portanto,  de  cobrança  em  duplicidade.  Em  razão  disso,  não  merece  provimento  a  alegação  de  que  os  tributos  já  teriam sido parcelados e que estariam sendo exigidos em duplicidade na presente autuação.  Por fim, a Recorrente pleiteia o afastamento da multa de ofício de 75%.  Neste contexto, cumpre ressaltar que, analisando­se o quadro de comparação  das  multas  (fls.  151/153),  este  não  guarda  qualquer  correção  lógica  que  demonstre  corretamente  como  a  autoridade  fiscal  chegou  ao  montante  aplicado,  pois  traz  valores  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  não  são  objeto  desta  autuação, conforme o Discriminativo do Débito –DD (fls. 12/21).  Vale  considerar  que  a  multa  de  75%  foi  instituída  apenas  em  04/12/2008,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que  trata o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do CTN,  é mister que  as multas  aplicadas  até a  competência 11/2008 sejam recalculadas, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja,  a prevista no  art.  35  da Lei nº 8.212/91, visto que,  até o presente  momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  em relação às competências até 11/2008, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observando o limite de 75%.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 16537.001112/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 188          1 187  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001112/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE  A  contribuição  ao  SEBRAE  é  um  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESI/SENAI,  devendo  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes destas.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na fixação da exação.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 11 12 /2 01 1- 21 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001112/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.484  S2­C3T2  Fl. 189          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/09/2003  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2003,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias patronais e àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais, no período de 01/2002 a  10/2002.  Após a impugnação, Decsião­Notificação de fls. 118/120, julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  a inexigibilidade do salário­educação;  c)  a  inexigibilidade  do  SAT,  por  ilegalidade,  frente  ao  seu  decreto  regulamentador;  d)  a inexigibilidade do SEBRAE;  e)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios e  f)  o provimento do recurso.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  126/199.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.    Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, por força do artigo 22, da  Lei n.º 8.212/91 e as contribuições destinadas às terceiras entidades, com amparo no artigo 94,  da mesma Lei, vigentes na época dos fatos geradores,competências de 01/2002 a 10/2002.  A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados com base nas informações prestadas pela notificada  em GFIP, tornando­se incontroversos os valores lançados:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001112/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.484  S2­C3T2  Fl. 190          5 ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001112/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.484  S2­C3T2  Fl. 191          7 em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001112/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.484  S2­C3T2  Fl. 192          9 9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  No  que  se  refere  às  arguições  de  inconstitucionalidade  das  leis  às  quais  se  subsume  o  lançamento,  é  de  se  ver  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001112/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.484  S2­C3T2  Fl. 193          11 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros de mora foram aplicados na forma da legislação vigente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13706.007373/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. Não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a título de férias não gozadas comprovadamente por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. Não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a título de férias não gozadas comprovadamente por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.007373/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.592  S2­TE01  Fl. 70        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  fisica  em  epígrafe em 19/09/2008 contra a Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  17/06/2008,  que  apurou o crédito  tributário no valor de R$ 3.872,09,  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual­  DAA  retificadora,  Exercício  de  2006,  Ano­calendário  de  2005,  recepcionada  em  19/07/2006, fls. 29 a 33.  2.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da Declaração  de  Ajuste  Anual­ DAA 2006, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841;  844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/03/1999, foram tomados  para o  cálculo do  Imposto devido os  rendimentos declarados  e  os  omissos  de  R$  142.814,27,  recebidos  das  fontes  pagadoras  Construtora  Norberto  Odebrecth  S.A.  e  Odeprev  Odebrecth  Previdência —  CNPJs  15.102.288/0001­82  e  00.571.135/0001­ 07 respectivamente, tendo o total dos rendimentos recebidos pelo  sujeito  passivo  da  Norberto  Odebrecth  sofrido  retenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­  IRPF  na  fonte  de  R$  146.175,71.  3.  Na  Impugnação  parcial  do  lançamento,  o  Interessado,  em  síntese, depois de contestar o indeferimento do pedido objeto da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento­  SRL,  a  referência  genérica  à  causa  da  negação  deste,  sem  motivação,  e  conseqüente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  reclama  também  a  falta  de  descrição  minuciosa  das  circunstâncias de fato que teriam ensejado a lavratura do Auto­  de­  Infração;  e o direito à  isenção do  IRPF  incidente  sobre os  rendimentos  auferidos  a  título  de  férias  não  gozadas  e  do  correspondente  terço  constitucional,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  independente  de  o  não  gozo  das  férias  ter  sido,  ou  não,  decorrente  da  necessidade  de  serviço,  conforme  jurisprudência  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ.  Alega,  ainda,  o  Impugnante  que,  por  conhecimento  do  Parecer  PGFN  n°  1905/  2004  e  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos SRF n° 05  e n° 14, ambos de 2005,  segundo os  quais  tais  verbas  estariam  desobrigadas  da  incidência  de  Imposto  de  Renda,  ele  as  teria  informado  em  sua  DAA  2006  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  embora  tivesse  a  Construtora  Norberto  Odebrecth  S.A.  apresentado  tais  valores  como tributáveis tanto no Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como na Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  Ano­  calendário  2005.  Para  ilustrar  seus  argumentos,  cita  dispositivos  legais  e  transcreve textos doutrinários e jurisprudenciais, fls. 03 a07.  3.1.  Quanto  ao  valor  de  R$  1.164,00  recebido  da  Odeprev  Odebrecth  Previdência  também  informado  na DAA  2006  como  rendimento  isento,  estaria  sendo  providenciado  o  regular  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.007373/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.592  S2­TE01  Fl. 71        3 recolhimento  suplementar  do  Imposto  de  Renda  sobre  ele  incidente, desprovido de contestação.  3.2. Pede que  seja  julgado nulo  em parte o  lançamento, com o  cancelamento da exigência fiscal atinente às férias não gozadas  e  respectivo  abono  constitucional  de  1/3;  e  a  tramitação  prioritária do presente Processo, de acordo com o art. 71, § 3°  da Lei n° 10.741/2003.  É o relatório."  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  TRIBUTÁRIO.  DIRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INCIDÊNCIA  DE  IR  SOBRE  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  SEM  COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO.  Incide  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  de  férias  não  gozadas, quando da falta de comprovação do motivo da reversão  das  férias  em  dinheiro  previsto  na  Súmula  125  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  necessidade  do  serviço,  cabendo  lançamento de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos,  cujos  rendimentos  tenham  sido  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis.  PARCELA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de  IRPF devido pela Recorrente, haja vista suposta omissão de  receita, em especial no que tange à exclusão do montante que lhe foi pago a título de férias não  gozadas,  bem  assim  o  seu  respectivo  adicional,  no  montante  de  R$  146.175,71  (cento  e  quarenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.007373/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.592  S2­TE01  Fl. 72        4 A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  sob  o  argumento  de  que  a  não  incidência sobre as férias não gozadas só se justifica quando esta tenha se dado em decorrência  de necessidades do serviço.  O Recorrente, anexo ao seu Recurso Voluntário, trouxe declaração expedida  por sua antiga empregadora (fl. 56), da qual se extrai, de forma indiscutível, que o mesmo não  gozou de suas férias tão somente em razão dos serviços por ele prestados.  Nesse  sentido, deve­se observar o art. 1º do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2005. Veja­se:  “Art. 12 O Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 5, de 27 de  abril  de  2005,  editado  em  decorrência  do  Parecer  PGFN/CRJ/N2  1905/2004,  de  29  de  novembro  de  2004,  tratou  da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de  pagamento  de  valores  a  título  de  férias  integrais  e  de  licença­ prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  quando  da  aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração,  previstas  nas  Súmulas  nos  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidores  públicos.”  Como se comprovou que o montante percebido advém de férias não gozadas  em  decorrência  dos  serviços  prestados,  não  deve  incidir  o  IR  nem  sobre  o  valor  das  férias,  tampouco sobre os respectivos acréscimos, nos termos da súmula 386 STJ:  “São  isentas  de  imposto  de  renda  as  indenizações  de  férias  proporcionais e o respectivo adicional.”  Essa  interpretação, aliás,  é consentânea com o correto entendimento de que  essas  verbas  gozam  de  caráter  indenizatório  e,  em  assim  sendo,  por  não  configurarem  acréscimo patrimonial, não poderiam ser incluídas na base de cálculo do IR.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 19515.001760/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2006 Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em virtude do ajuizamento de demanda judicial.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2006 Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001760/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Produto Rural  Recorrente  TATUIBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2006  Ementa:  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO.  A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento  nesse ponto pelo órgão julgador administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em virtude do ajuizamento de demanda judicial.   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001760/2008­28  Acórdão n.º 2302­01.697  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  refere­se  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural decorrentes  da aquisição de pessoas físicas, em virtude da sub­rogação, no período de 12/2001 a 02/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls. 83/84, diz que a empresa  tem a Tutela Antecipada  conforme  processo  da  1ª Vara  Federal  do Mato Grosso  do  Sul  na  Ação  98.000.62446  e  na  Ação Cível  200.03.99.046309­4  de  apelação  da  5ª  Turma  da  3ª  Região  para  não  recolher  a  retenção sobre o produto rural.  Após  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca de quais contribuições tinham sido lançadas nesta notificação.  Informação  fiscal  de  fls.  182/183,  diz  que  a  base  do  lançamento  foram,  as  notas  fiscais  de  entrada,  que  a  alíquota  aplicada  foi  2%,  sendo  que  as  alíquotas  faltantes  de  SAT 1% e SENAR 0,2%, devem ser objeto de lançamento em futura ação fiscal. Foi elaborado  Relatório Fiscal Substitutivo, fls. 196/199 e reaberto prazo de defesa. Após nova manifestação  da notificada, Acórdão de fls. 226/239, julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  a)  que o lançamento é absurdo porque está com a exigibilidade suspensa;  b)  que não praticou qualquer ato contrário à legislação previdenciária;  c)  que está amparada por sentença judicial;  d)  que  o  lançamento  é  improcedente  frente  à  inconstitucionalidade  da  cobrança;  e)  que a multa e os juros não podem ser exigidos.  Requer a nulidade do procedimento e da NFLD, que sejam afastadas a multa  e os juros, ou a improcedência do lançamento.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  O presente  lançamento  refere­se  às  contribuições previdenciárias,  que estão  sendo discutidas judicialmente através da Ação Declaratória no 98.0006241­6 – 1ª Vara Federal  de  Campo  Grande/MS,  com  decisão  proferida  em  22/11/1999,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento n.º 1999.03.00.052846­2, e antecipação de tutela, sendo que a Previdência Social,  à época, procedeu ao recurso de apelação, processo n.º 2000.03.99.46309­4, em curso junto ao  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tramitando junto à 5ª Turma.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  somente  acarretará  a  suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  •  depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   •  concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  •  concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a efetividade do  lançamento  escorreito,  feito por  autoridade  competente dentro dos moldes definidos  em  lei. Em  regra,  quando o  contribuinte  ajuíza  ação para  afastar  a cobrança de determinada  contribuição, não  fica a Fazenda Pública  impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001760/2008­28  Acórdão n.º 2302­01.697  S2­C3T2  Fl. 3          5 Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Como  já dito,  o  presente  processo  ficará  sobrestado,  com  sua  exigibilidade  suspensa, aguardando decisão judicial final, em relação às questões discutidas na ação judicial.  Entretanto,  deve  ser  feito  julgamento  das  questões  pertinentes  ao  lançamento  fiscal  que não  foram  submetidas  ao  Judiciário,  com  o  prosseguimento  do  contencioso  administrativo  em  relação a elas.   Ao  contrário  do  que  diz  a  recorrente,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida que não examinou o mérito do lançamento, eis que objeto de discussão judicial.  O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela notificada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 41 da Portaria MPS no 520/2004:    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  “Art. 41 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento, que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  No  caso  em  tela,  constata­se,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  o  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne à exigência das contribuições previdenciárias na comercialização de produção  rural  com  produtor  rural  pessoa  física,  por  sub­rogação,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  portanto,  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada.   Na presente  impugnação  também  foi deduzida matéria distinta da discutida  em juízo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada  a  matéria  diferenciada.  Nada  mais  lógico,  diga­se  de  passagem,  pois  a  existência  de  ação  judicial  não  deve  prejudicar,  ipso  facto,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  dentre  os  quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado  de  impugnar,  por  exemplo,  eventual  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  preventivo  da  decadência,  quando  tal  questão  não  se  confunde  com  o  objeto  da  tutela jurisdicional.   Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  será discutida nesta  esfera  a matéria questionada  em  juízo, mas  apenas  a matéria distinta do  processo  judicial  constante  da  impugnação,  conforme  determinam  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91, combinado com o art. 10, III, e art. 41, ambos da Portaria MPS nº 520/2004, deveria  ser analisada a solicitação de exclusão de juros e multa dos valores lançados.  Todavia, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, pode­se constatar que o  processo  foi definitivamente  julgado com decisão que  transitou em  julgado em 22/03/2010 e  baixa  definitiva  em  24/03/2010.  A  decisão  final  foi  por  negar  provimento  ao  recurso  de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001760/2008­28  Acórdão n.º 2302­01.697  S2­C3T2  Fl. 4          7 apelação da Fazenda Nacional, mantendo a decisão de afastar a exigência constante nos artigos  25  e 30 da Lei n.º  8.212/91,  suspendendo a  exigibilidade do  funrural  na  comercialização do  produto rural adquirido de pessoa física.  Pelo exposto, e ainda considerando a Súmula n.º 01 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Voto por não conhecer do recurso.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4992022 #
Numero do processo: 15504.017999/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017999/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.437  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013            Assunto  Socilitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz  Tranchesi.      Relatório   Trata­se  de  lançamento  relativo  à  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS do período de apuração exercício de 2006 e  2007  constituído  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  em  face  de  a  entidade  deixar  de  apresentar tempestivamente cópias das ações judiciais propostas.  A fiscalização informa que se refere uma a sociedade civil sem fins lucrativos de  educação, que a mesma apresentou os documentos de comprovação, conforme se vê:  “a fiscalizada apresentou os documentos comprobatórios de sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  Estadual  e Municipal,  de Registro  e Certificado  de Entidade  de Fins     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 99 9/ 20 09 -7 9 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 10          2 Filantrópicos,  protocolo  de  renovação  do  CEAS,  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  comprovante  de  Isenção  fornecida  pelo  INSS  e  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social  (das fls.137 a 139)”.  A Recorrente  interpôs  duas  ações  judiciais,  segundo  a Fiscalização  relativas  à  imunidade onde discute o direito de não contribuir para a COFINS por força da Lei nº 9.718/98  e da Lei nº 9.732/98 nos autos de nº 1999.38.00.022588­1 e 2002.38.00.003854­2, cópias que  deixaram de ser apresentadas.  E motivando o lançamento fez por meio do Termo Fiscal as considerações:  “2­  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  OS  FATOS  CONSTATADOS  E  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O contribuinte  ingressou com duas ações  Ordinárias  (Processos  Judiciais  n°s.1999.38.00.022588­1  e  2002.38.00.003854­2), contra a Fazenda Nacional, para que a mesma  se  abstenha  da  exigência  do  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  sobre  os  seus  faturamentos mensais ou suas receitas brutas mensais com base nas  Leis n° 9.718/98 e 9.732/98, já que estaria amparada pelo art. 150, VI,  "c",  da  CF/88,  pela  isenção  prevista  no  art.  6o  ,  inciso  III,  da  Lei  Complementar 70/91 e § 7o, do art. 195, da CF/88, combinado com o  disposto no art. 14 do CTN.  Alega  que  possui  isenção  do  pagamento  da  COFINS,  estabelecida  pelo artigo6º o inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, que este inciso  não foi revogado pelo disposto nas leis n° 9.718/98 e 9.732/98, que são  leis  ordinárias  e,  portanto,  de  categoria  hierárquica  inferior  à  Lei  Complementar.  Em  30/06/2000,  relativamente  ao  Processo  Judicial  n°.  1999.38.00.022588­1, foi proferida a sentença n°. 321 ­ A/2000 em 1a .  instância, com os seguintes dizeres :  "DEVOLVIDOS  C/SENTENÇA  Cl  EXAME  DO  MÉRITO  PEDIDO  PROCEDENTE EM PARTE" (doc. de fl.75), e em 09/05/01 o referido  processo  foi  remetido  para  o  TRF  1  a  RF,  onde  está  aguardando  julgamento da matéria, pelo Juiz Relator (doc. de fl.74).   Em  01/08/2003,  relativamente  ao  Processo  Judicial  n°.  2002.38.00.003854­2, foi proferida a sentença em 1a . Instância, com os  seguintes  dizeres: "DEVOLVIDOS Cl SENTENÇA Cl EXAME DO  MÉRITO  PEDIDO  IMPROCEDENTE"  (doc.  de  fl.  81)  e  em  20/01/2004 o  referido  processo  foi  remetido  para  o TRF  1a RF,  onde  está  aguardando  julgamento  da  matéria,  pelo  Juiz  Relator  (dc.  de  fl.80).  Cumpre­nos  observar,  quais  são  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor,  para que  uma  entidade  enquadre­se  na  situação  de imunidade das contribuições sociais.  A Constituição Federal prevê a imunidade das contribuições sociais no  seu artigo 195, § 7o , que assim dispõe:  "Art. 195...  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 11          3 §  7°  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei."  Como  se  vê,  são  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  todas  aquelas entidades que prestam serviços de ensino em qualquer grau e  em qualquer área do conhecimento humano, com vistas a promover os  fins elencados no artigo 205 da Constituição Federal. Pouco  importa  se cobram ou não pelos serviços prestados.  A imunidade prevista para esse tipo de instituição é aquela descrita no  artigo  150,  VI,  "c"  da CF/88  e  foi  instituída  pelo Poder Constituinte  originário,  porque  a  educação  é  reconhecida,  pelo  artigo  205,  como  direito  público  subjetivo  do  cidadão,  além  de  ser  um  pilar  para  a  construção  da  sociedade  idealizada  pelo  artigo  3o.  de  nossa  Carta  Magna.  De outro lado, o conceito de entidade beneficente de assistência social  é muito mais amplo, não confundindo­se com o conceito de instituição  de educação sem fins lucrativos, A entidade beneficente de assistência  social é aquela que presta serviços relevantes, de cunho social, à parte  carente  de  nossa  sociedade.  Pode  ser  qualquer  tipo  de  serviço  de  natureza  social,  como,  aqueles  prestados  nas  áreas  de  saúde,  educação, espiritual, etc.  Como  estamos  tratando,  "in  casu",  especificamente,  de  entidade  que  presta  serviços  na  área  de  educação,  consideremos  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  presta  serviço  na  área  de  educação. Qual seria a principal diferença entre ela e uma instituição  de educação sem fins lucrativos?  A grande diferença sería o caráter gratuito dos serviços prestados.  Portanto, fácil é concluir que não há que confundir­se a imunidade do  artigo 150, VI,  "c",  com a  imunidade do artigo 195, § 7°., posto que  atingem  entidades  diversas,  possuem  requisitos  próprios,  foram  introduzidas  em  nosso  ordenamento  jurídico  por  diferentes  razões  e,  por  isso mesmo, possuem uma repercussão na arrecadação  tributária  completamente diferente.  De  outro  lado,  a  Constituição  Federal,  ao  contrário  do  que  faz  em  relação  às  instituições  de  educação,  não  exige,  relativamente  às  entidades beneficentes de assistência social, sequer que esteja ausente  qualquer finalidade lucrativa. Assim é, porque, como vimos acima, os  serviços  prestados  pela  entidade  beneficente  são  todos  de  caráter  gratuito,  o  que  implica  dizer  que  a  ausência  de  fins  lucrativos  já  é  inerente à própria definição de entidade beneficente.  Sendo assim, paro o gozo da imunidade em comento, somente deverão  ser preenchidos os requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 julho  de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), cujo o inciso III, assim  dispõe:  Art.  55. Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22  e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 12          4 III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes,"  0  referido  inciso  teve  sua redação alterada pela Lei n° 9.732/98,  tendo  sido  retirada  a  menção  aos  serviços  assistenciais  educacionais,  conforme abaixo transcrita:  "III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência  (grifo  acrescentado;  esta  redação encontra­se suspensa pela ADIn n" 2.028, de 20/11/98)."  Ao  suspender  o  inciso  III  mencionado  acima,  o  STF  não  disse  que  deixou  de  ser  característica  da  entidade  beneficente  a  prestação  de  serviços gratuitos, apenas tal prestação gratuita não necessita ser feita  com exclusividade, de modo que a entidade pode tanto prestar serviços  gratuitos, quanto remunerados.  Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS,  temos que a sua incidência é definida pelos arts. 1  o e 2° da  Lei Complementar n° 70/91, que dispõem:  "Art. 1o Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive as  a  elas  equiparadas pela  legislação do  imposto de  renda,  destinadas exclusivamente às despesas com atividades­fim das áreas de  saúde, previdência e assistência social."(Grifo acrescentado).  "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza."  Com  base  nesses  artigos,  tem­se  que  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS é, nos estritos  termos  da Lei Complementar n° 70/91, devida por todas as pessoas jurídicas,  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (art. 1o), em atenção ao princípio da universalidade no  financiamento  da seguridade social, incidindo sobre o faturamento mensal decorrente  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza (art. 2o).  Delimitado o campo de sujeição e de incidência da contribuição, foram  excepcionadas,  pelo  art.  6o  da  lei  complementar,  mediante  isenção  subjetiva, restrita a algumas pessoas jurídicas, nos seguintes termos:  "Art. 6o São isentas da contribuição:  1  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades;  Receita Federal // ­ as sociedades civis de que trata o art.V do Decreto­ lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 13          5 ///  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  As exigências citadas no inciso III acima foram estabelecidas no artigo  55 da Lei n° 8.212/91.  Com a publicação da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo da Cofins  foi alterada, determinando­se a incidência da contribuição sobre todas  as  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  trazendo em  conseqüência  para  o  campo  de  incidência  até  mesmo  as  receitas  típicas  dessas  entidades.  Com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999 (atualmente MP n° 2.158­35, de 2001), relativamente à COFINS,  tornou­se  possível  a  tributação  de  somente  parte  das  receitas  da  instituição,  qual  seja,  aquela  não  relacionada  com  seus  objetivos  institucionais,  conforme  se  depreende  dos  artigos  13,  14  e  15  da  referida Medida Provisória, atualmente artigos 13, 14 e 17 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, abaixo reproduzidos:  "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lein0 9.532, de 10 de dezembro de 1997;"  "Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13".  "Art.  17.  Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP na  forma do art. 13 e do gozo da  isenção da COFINS, o  disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991."  Dessa forma, verifica­se que tais entidades têm direito ao benefício do  art. 14, X, da Medida Provisória n° 1.858­6/1999, ou seja, têm isentas  da COFINS as receitas relativas às suas atividades próprias, contanto  que atendam às  condições  estabelecida no art. 55 da Lein° 8.212, de  1991  (com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  10  da  Lei  n°  9.718/1998;  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91  e  §§,  alterada  pela  Lei  n°  9.732/98).  Conclui­se,  pois,  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1  o de  fevereiro de 1999,  sujeitam­se à  incidência da Cofins  todas  as  demais  receitas  que  não  se  enquadrem  no  mencionado  conceito de receita típica.  Cabe­nos agora definir qual seria o alcance da exclusão conferida pela  expressão  "receitas  relativas  às  atividades  próprias",  de  maneira  a  determinar os limites do benefício.  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9o  desta  Instrução  Normativa:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 14          6 II  ­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias."  "§  1o­  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55  da Lei rf 8.212, de 1991."  §  2­  ­  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais."  instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que  prestem  serviços  para  os quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  referem­se  apenas  às  receitas  típicas  dessas  entidades, como as decorrentes de contribuições, doações e subvenções  por  elas  recebidas,  bem assim mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus associados, destinadas à manutenção da instituição e consecução  de seus objetivos sociais, sem caráter contraprestacional.  Portanto,  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias  de  atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial. Por  isso,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da  venda de mercadorias e prestação de serviços, inclusive as receitas de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  piscinas,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  serviços  de  mensageiro,  convênios  e  serviços  de  vídeocomunicação,  atividades  complementares  e,  receitas  de  aplicações financeiras, conforme o disposto nos arts. 2o e 3o, §1°, da Lei  n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A seguir, passamos a relatar a irregularidade apurada:  I ­ COFINS ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  luz  do  disposto  no  presente  termo,  conclui­se  que  a  empresa  fiscalizada,  sendo uma  instituição  sem fins  lucrativos,  com atividades  educacionais  e  de  assistência  social,  está  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Em  atendimento  ao  Temo  de  Início  de  Fiscalização  ­  TIAF,  a  fiscalizada apresentou planilhas que discriminam a composição  total  das  receitas  mensais  auferidas  no  período,  bem  como  a  consolidação mensal e anual das  receitas auferidas pelo grupo  durante  o  período  de  2006  e  2007,  conforme  planilhas  constantes do ANEXO I ­ fls. 13 a 162 e 174 a 333.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 15          7 Considerando que a Sociedade de Educação Integral e de Assistência  Social não declarou em DCTF e nem fez recolhimentos da contribuição  referente ao período sob fiscalização (janeiro de 2006 a dezembro de  2007  ­  does.  fls.  /^C  a  procedemos  ao  levantamento  dos  valores  da  Cofins  devidos  pela  empresa  decorrentes  das  receitas  recebidas  em  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  e  produtos  vendidos,  apurados  com  base  nos  registros  contábeis  e  planilhas,por  ela apresentadas em respostas aos Termos de Inicio de Fiscalização ­  TIAF (does fls. H $ a Ço ), e ao Termo de Intimação Fiscal n°. 01 (doe.  fis. çy I T¿ ).  Através dessas planilhas e conferências, por amostragem, dos registros  contábeis, verificamos, de modo geral, que devem constituir a base de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  representativa de mensalidades escolares, Taxas de Serviços,  receitas  assistências  ­  mensalidades,  contribuições  assistenciais,  convênios,  receitas diversas ­ hospedagens e refeições, receitas financeiras ­ juros  e  correção  Monetária,  receitas  patrimoniais  ­  aluguéis,  receitas  de  outras atividades ­ clube social, costura, cursos, excursões, material de  ensino e comissões.  Dessa  forma,  a  partir  dos  valores  informados  nas  mencionadas  planilhas,  elaboramos  o demonstrativo  da base  de  cálculo mensal  da  COFINS,  segundo  a  natureza  de  cada  receita  auferida,  sendo  consideradas as seguintes contas:  Grupo Grupo Grupo / Grupo  í Grupo Grupo 4.1 1. Receitas Ordinárias  4.1.1.01 Receitas de Ensino 4.1 1.01.0001 Mensalidades Escolares 4.1  1.01.0003  Taxas  de  Serviços  4.1  1.02  Receitas  Assistenciais  4.1  1.02.0001 Mensalidades  4.1  1.02.0002  Contribuição  Assistencial  4.1  1.02.0003  Taxas  de  Serviços  4.1  2 Receitas Extraordinárias  4.1  2.02  Convênios 4.1 2.02.0001 Convênios Municipais 4.1 2.05 Diversas 4.1  2.05.0002  Hospedagem  4.1  2.05.0003  Refeições  _____  4.2  Receitas  Não Operacionais^ 4.2 1.01 Receitas Financeiras / 4.2 1.01.0001 Juros  / 4.2 1.01.0002 Correção Monetária——­4.2 1.02 Receita Patrimoniais  4.2  1.02.0001  Aluguéis  4.2  1.03  Receitas  de  Outras  Atividades4.2.1.03.0002  Clubes  Sociais  4.2.1.03.0003  Cozinha  4.2.1.03.0004  Costura  4.2.1.03.0005  Cursos  4.2.1.03.0006  Excursões 4.2.1.03.0007 Material de Ensino 4.2.1.03.0009 ...”  Em  síntese  a  fiscalização  entendeu  que  deveria  compor  a  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  de:  mensalidades  escolares,  Taxas  de  Serviços,  receitas  assistências  ­  mensalidades,  contribuições  assistenciais,  convênios,  receitas  diversas  ­  hospedagens  e  refeições,  receitas  financeiras  ­  juros  e  correção Monetária,  receitas  patrimoniais  ­  aluguéis,  receitas  de  outras  atividades  ­  clube  social  costura  cursos,  excursões,  material  de  ensino  e  comissões.  A  Impugnação  foi  rechaçada  sobre  ao  argumento  de  que  a matéria  teria  sido  submetida ao poder judiciário, conforme se verifica da ementa do Acórdão:  “Ação  Judicial  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto, tornando­se definitiva a exigência discutida”.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 16          8 Em sede recursal debate a Interessada em demonstrar o desacerto do julgado de  piso,  afirmando a necessidade de  reforma e que  fosse devolvido a DRJ; MG para  apreciar a  questão  de  mérito  relativa  à  isenção  tributária  que  é  assegurada  a  recorrente,  pois,  assim,  estava­se  exonerando  do  dever  de  decidir  ao  enxergar  a  renúncia  administrativa,  desconsiderando,  ainda,  os  aspectos  constitucionais  relativos  à  imunidade  tributária,  matéria  essa  discutida  nas  ações  judiciais,  que  certamente  não  guardam  relação  com  isenção  então  usufruída, vez que, é sabido que imunidade isenção são institutos absolutamente distintos.  Além disso, assevera que possui decisão judicial assegurando­lhe o direito tanto  da imunidade quanto da isenção.  Mesmo  assim  teria  invocado  em  sua  Impugnação  a  condição  de  entidade  ISENTA,  não  sujeita  à  incidência  apurada  e  lançada  por  preencher  todas  as  exigências  conforme restou firmado pela fiscalização quando da exibição dos documentos. Frisa que ações  ajuizadas  versam  sobre  limitação  ao  poder  de  tributar,  imunidade  tributária,  sendo  essa  de  cunho constitucional, motivo pelo qual entende que a Administração tem o dever de decidir a  matéria de cunho legal, in casu, isenção da contribuição social, pois não a renúncia à instância  administrativa, como restou demonstrado no Acórdão hostilizado.  Sustenta também Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário ­ art. 151, V,  do CTN, pois entende que a constituição do crédito tributário ocorreu com único objetivo de  prevenir à decadência.  Em  síntese diz  que os  dois  pontos  a  serem  enfrentados  na questão  relativa  ao  mérito são:  Da Inexistência da Propalada Concomitância e;  Da Isenção da COFINS a que tem Direito a Recorrente.  É o relatório.    Voto      Conselheiro. Domingos de Sá Filho, relator.   Resta claro que os dois pontos a serem examinados se referem concomitância e  o direito da isenção em relação à contribuição devida a título de COFINS.  Do  relatório  extraí­se  a  certeza  da  inexistência  da  juntada  de  quaisquer  peças  processual  das  ações  judiciais  relativas  aos  autos  de  nº  1999.38.00.022588­1  e  2002.38.00.003854­2,  sem  as  quais  forma barreira  intransponível  ao  exame da  existência  de  concomitância entre a matéria discutida neste caderno e aquela enfrentada pelo judiciário.  Faz­se necessário conhecer a matéria submetida ao  judiciário e a extensão dos  pedidos,  bem  como  saber  se  houve  provimento  cautelatório,  pois  há  menção  nos  autos  de  indeferimento, além disso, conhecer as decisões proferidas, caso existam, e se há transito em  julgado.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Resolução nº  3403­000.437  S3­C4T3  Fl. 17          9 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  serem  juntadas  aos  autos  cópias  das  petições  iniciais,  decisões  proferidas,  sentenças,  recursos  aos  tribunais  e  certidões  do  estado  que  se  encontram  os  processos.   É como voto.  Domingos de Sá Filho      Fl. 584DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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